20 DE OUTUBRO DE 2023

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seus estudantes, investigadores e docentes.

Por isso mesmo, com esta iniciativa, o PAN pretende que Portugal tome medidas que promovam a integração

dos estudantes, investigadores e docentes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da

Cisjordânia que requeiram asilo no nosso País. Desta forma e tendo em vista a solidariedade e a inclusão destes

estudantes, investigadores e docentes em contexto académico, propõe-se, por um lado, que se incentivem as

instituições de ensino superior a implementarem programas de acolhimento e apoio a estudantes, investigadores

e professores provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia que

sejam impedidos de estudar, estejam em risco ou forçados à deslocação, e que, em articulação com a União

Europeia, avalie a criação de um programa de bolsas de estudo para o ensino superior, destinado a estudantes,

investigadores e docentes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da Cisjordânia e de

um regime especial qua facilite a respetiva viagem, concessão de estatuto de refugiado e integração nas

instituições de ensino portuguesas.

Nestes termos, a abaixo assinada, Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza, ao

abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,

resolve recomendar ao Governo que:

a) Incentive as instituições de ensino superior a implementarem programas de acolhimento e apoio a

estudantes, investigadores e docentes, provenientes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de

Gaza e da Cisjordânia, promovendo a solidariedade e a sua inclusão em contexto académico;

b) Avalie, em articulação com a União Europeia, a criação de um programa de bolsas de estudo para o

ensino superior, destinado a estudantes de instituições de ensino superior de Israel, da Faixa de Gaza e da

Cisjordânia, bem como a criação de um regime especial que facilite a respetiva viagem, concessão de estatuto

de refugiado e integração nas instituições de ensino portuguesas.

Assembleia da República, 20 de outubro de 2023.

A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 16/XV/2.ª

REALIZAÇÃO DE ESTUDO INDEPENDENTE PARA AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DAS ALTERAÇÕES

AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO NOS ÚLTIMOS 10 ANOS

O investimento imobiliário, nomeadamente direcionado ao mercado de arrendamento para habitação, foi,

durante dezenas de anos, promovido e incentivado como aplicação de poupanças dos portugueses, residentes

em Portugal ou portugueses emigrantes, permitindo fazer face a imprevistos futuros, garantindo um rendimento

(por vezes o único rendimento) nos anos seguintes a uma vida de trabalho, vulgo reforma, e também conferir

maior segurança a quem, muitas vezes em idade muito avançada, regressa a Portugal para aqui residir e

usufruir, como bem merece, do seu período de reforma.

Porém, esse investimento imobiliário tem vindo a ser cada vez menos uma opção para os portugueses, o

que, imediatamente, tem tido como consequência, por um lado, a diminuição da oferta de casas para arrendar

e, por outro, a subida dos preços das rendas. Este movimento de retração do mercado de arrendamento tem

causas e muitas delas residem nas políticas que têm sido adotadas pelo Governo do Partido Socialista ao longo

dos últimos oito anos.

Uma dessas causas é a permanente instabilidade do regime jurídico do arrendamento urbano. Nos últimos