25 DE OUTUBRO DE 2023

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VIII. Relatório da participação pública na conceção do Programa Nacional de Habitação

No decurso da consulta pública promovida no final do ano de 2021 e da primeira audição junto do Conselho

Nacional de Habitação (CNH), foram promovidas alterações significativas ao PNH, em linha com as principais

preocupações identificadas:

• Concentração excessiva do PNH no Plano de Recuperação e Resiliência;

• Insuficiente referência e evidência do papel complementar do terceiro setor, latu sensu, e do setor privado;

• Inexistência de qualquer referência ao normativo aplicável ao setor da construção e às consequências do

mesmo na urgência da solução;

• Necessidade de atualização dos dados estatísticos;

• Défices do modelo de acompanhamento, monitorização e avaliação da aplicação;

• Escassez de referências à salvaguarda da qualidade e sustentabilidade das soluções construtivas.

Forma de participação Data Informações

Consulta pública promovida no Portal ConsultaLEX

De 29-11-2021 a 15-12-2021 22 participações

Audição do Conselho Nacional de Habitação

21-12-2021 Discussão do PNH

Promovida aquando da discussão pública

21-09-2022 Discussão e votação do PNH

Promovida depois das alterações decorrentes da discussão pública e da discussão no

Conselho Nacional de Habitação. O programa foi aprovado em CNH por maioria, com a abstenção da ANMP e da APHM e os

votos a favor das restantes entidades presentes

Palácio de São Bento, em 25 de outubro de 2023.

O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 916/XV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA OS ESFORÇOS PARA A REMOÇÃO DO AMIANTO

PRESENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – O projeto de resolução foi discutido na generalidade na sessão plenária de 12 de outubro de 2023,

conjuntamente com outras iniciativas, tendo sido aprovado e baixado à Comissão a 13 de outubro de 2023, para

apreciação na especialidade.

2 – Não foram apresentadas propostas de alteração.

3 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 25 de outubro de

2023.