II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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4 – Efetuaram intervenções a Deputada Cláudia André (PSD) e o Deputado Tiago Estevão Martins (PS).

5 – Da votação do projeto de resolução resultou o seguinte:

• O texto do projeto de resolução foi aprovado com votos a favor dos Deputados do PS e do PSD e

abstenções dos Deputados do CH e do PCP, registando-se a ausência dos Deputados da IL e do BE.

6 – O texto final da Comissão será remetido para votação final global na sessão plenária da Assembleia da

República.

7 – A gravação da reunião está disponível no projeto de resolução.

8 – Juntam-se o texto final resultante da votação realizada.

Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2023.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

Texto final

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que mantenha o compromisso já demonstrado na resolução do problema do amianto, fortalecendo as

ações em curso e implementando medidas adicionais, suscetíveis de acelerar o processo de eliminação desta

substância nos estabelecimentos de ensino.

Palácio de São Bento, em 25 de outubro de 2023.

O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 948/XV/2.ª

PELA VALORIZAÇÃO REMUNERATÓRIA E SOCIAL DOS TRABALHADORES DAS FORÇAS E

SERVIÇOS DE SEGURANÇA

Exposição de motivos

Os regimes remuneratórios aplicáveis dos trabalhadores das forças e serviços de segurança carecem de

uma revisão profunda, no que diz respeito aos seus valores, que valorize as suas carreiras verdadeiramente. As

recentes atualizações das tabelas salarias não respondem às reais necessidades destes trabalhadores. Pecam

por tardias e escassas, tendo em conta o brutal aumento do custo de vida com crescente impacto no preço dos

bens essenciais e da habitação, refletindo-se negativamente nas condições e qualidade de vida da maioria dos

trabalhadores. Apesar das sucessivas promessas e operações de propaganda dos sucessivos Governos,

mantém-se situações absolutamente inaceitáveis de estagnação dos rendimentos, de não reconhecimento

efetivo do risco inerente à missão policial e de perpetuação de injustiças que têm causado descontentamento

no seio das FSS.

Não é possível continuar com esta política e, ao mesmo tempo, ignorar que é ela que está na base dos

graves problemas de recrutamento para as FSS, situação que põe em causa o cumprimento das respetivas

missões.

É urgente que se valorizem as remunerações, os direitos e as condições de serviço e de vida de todos os