II SÉRIE-A — NÚMERO 25

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incluindo os/as estagiários/as e aprendizes, os trabalhadores despedidos, os voluntários, as pessoas à procura

de emprego, os/as candidatos/as a emprego e os indivíduos que exercem a autoridade, as funções ou as

responsabilidades de um empregador.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

Sendo a emissão de opinião de carácter facultativo, a Deputada autora deste parecer exime-se de manifestar

a sua opinião nesta sede.

PARTE III – Conclusões e parecer

1) O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 3 de outubro de 2023, a Proposta de Resolução

n.º 20/XV/2.ª, que aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a Eliminação da Violência e do Assédio

no Mundo do Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua

108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019;

2) A proposta de resolução em análise tem por finalidade a aprovação, para ratificação, da Convenção

n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da

Organização Internacional do Trabalho (OIM), na sua 108.º sessão, que se realizou em Genebra, a 21 de junho

de 2019.

3) Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a

Proposta de Resolução n.º 20/XV/2.ª, acima identificada, reúne os requisitos legais e regimentais aplicáveis e

está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2023.

A Deputada relatora, Edite Estrela — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado a ausência da

IL, do BE e do PCP, na reunião da Comissão de 25 de outubro de 2023.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 21/XV/2.ª

(APROVA, PARA ADESÃO, A CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE AJUDAS À

NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, ADOTADA EM PARIS, EM 27 DE JANEIRO DE 2021)

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado relator

Parte III – Conclusões

PARTE I – Considerandos

1. Apresentação da iniciativa