II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Guiné-Bissau, nos

dias 15 a 16 de novembro, em Visita Oficial, a convite do seu homólogo guineense, para participar nas

comemorações do cinquentenário da independência daquele País.»

Palácio de São Bento, 31 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à Guiné-Bissau nos dias 15 e 16 de novembro próximo, em Visita

Oficial, a convite do meu homólogo guineense, para participar nas comemorações do cinquentenário da

independência daquele país, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da

Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 27 outubro de 2023.

O Presidente da República,

(Marcelo Rebelo de Sousa)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 952/XV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ A PREPONDERÂNCIA DEVIDA À LITERACIA FINANCEIRA EM

CONTEXTO ESCOLAR

Exposição de motivos

A liberdade individual e a igualdade de oportunidades são essenciais para o desenvolvimento sustentado e

inclusivo dos indivíduos e da sociedade e para que sejam efetivas e reais é essencial capacitar as pessoas para

o exercício da sua autonomia. É necessário que as pessoas tenham os instrumentos necessários para identificar

as opções entre as quais podem escolher e para comparar os seus custos, benefícios e riscos, que muitas vezes

não são imediatos e se estendem no tempo. Esta é a base para tomadas de decisão promotoras do seu bem-

estar.

Este racional aplica-se igualmente no contexto financeiro, sendo fundamental que as pessoas tenham

literacia financeira, ou seja, tenham conhecimento e a compreensão dos conceitos e riscos financeiros, e as

competências, motivação e confiança para aplicar esses conhecimento e compreensão na tomada de decisões

eficazes em contextos financeiros para melhorar o bem-estar financeiro individual.

Nas últimas décadas, têm sido várias as tendências que sublinham a importância da literacia financeira: