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14 DE NOVEMBRO DE 2023

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está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2023.

O Deputado relator, Ivan Gonçalves — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-

se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 24 de outubro de 2023.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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