O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 33

2

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE A VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DOS

SAPADORES FLORESTAIS FIXANDO AS REGRAS RELATIVAS AO SEU ESTATUTO REMUNERATÓRIO

E À SUA PROGRESSÃO NA CARREIRA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que, em articulação com os municípios e as organizações representativas dos sapadores florestais,

estude a possibilidade de valorização e dignificação dos sapadores florestais, fixando as regras relativas ao

seu estatuto remuneratório e à sua progressão na carreira.

Aprovada em 4 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

Páginas Relacionadas