II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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estrutural, com um enfoque no longo prazo, e envolvendo atores políticos, parceiros sociais e a sociedade civil

com vista à construção de consensos alargados».

Todavia, não compreendemos de que forma os argumentos apresentados sustentam a opção de entregar os

resultados do estudo apenas após as eleições legislativas de 10 de março de 2024.

Pelo contrário, os argumentos aduzidos pela Comissão sustentam precisamente o contrário e alicerçam a

importância dos partidos políticos e da sociedade civil terem à sua disposição os melhores dados e informação

com o objetivo de fundamentarem as suas políticas públicas ao nível dos sistemas previdenciais.

Conforme reconhecido pelo Governo «um dos maiores desafios que as sociedades modernas e

desenvolvidas enfrentam está relacionado com as questões demográficas, que se traduz, entre outros, no

envelhecimento da população e na tendência para inversão da pirâmide etária, tendo reflexos a longo prazo na

sustentabilidade dos sistemas de segurança social.»

Face ao exposto, e tendo em consideração a relevância do estudo e das conclusões a apresentar pela

Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social, os Deputados da Iniciativa Liberal, abaixo assinados e

nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de resolução:

Resolução

A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo a publicação atempada do livro verde para a

sustentabilidade do sistema previdencial, elaborado pela Comissão para a Sustentabilidade da Segurança

Social, preferencialmente até 31 de janeiro de 2024.

Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2023.

Os Deputados da IL: Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana

Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 959/XV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO TROÇO DO ITINERÁRIO COMPLEMENTAR N.º 12

(IC12) ENTRE CANAS DE SENHORIM E A A25, EM MANGUALDE

O itinerário complementar n.º 12 (IC12), quando concluído, terá uma extensão de 94 km e ligará o concelho

de Mira ao concelho de Mangualde, passando pela Mealhada e por Santa Comba Dão, prevendo a ligação a

autoestradas e vias rápidas com perfil de autoestrada, a A17 (em Mira), a A1 (na Mealhada) e a A25 (em

Mangualde).

Em 1998, foi concluído um troço do IC12, entre Santa Comba Dão e Canas de Senhorim, em Nelas, com 21

km de estrada construída em perfil 2+2 faixas.

O prolongamento do troço do IC12 para este, até à A25 em Mangualde, é fundamental para a ligação de dois

dos principais eixos rodoviários nacionais (IP3 e A25), para a estruturação do trânsito na região Centro do País

e para a ligação aos principais polos de desenvolvimento em Portugal e na Europa. Esta infraestrutura é,

igualmente, essencial para melhorar a mobilidade na Comunidade Intermunicipal da região de Viseu-Dão-Lafões

e para facilitar o acesso dos transportes pesados aos parques industriais de Carregal do Sal, Nelas e Mangualde.

Assim, os Deputados do PSD abaixo assinados propõem, nos termos constitucionais e regimentais

aplicáveis, que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo:

1. Que inicie, com a maior brevidade, a construção do troço do itinerário complementar n.º 12 (IC12) entre

Canas de Senhorim e a A25, em Mangualde, para ligar o IP3 à A25.