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Quarta-feira, 29 de novembro de 2023 II Série-A — Número 41

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução:

Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO DE UMA JUÍZA PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.º, do n.º 5 do artigo 166.º e dos

n.os 1 e 2 do artigo 222.º da Constituição e do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, eleger

como juíza do Tribunal Constitucional a Juíza Conselheira Dora Sofia Lucas Neto Gomes.

Aprovada em 29 de novembro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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