Página 1
Quinta-feira, 30 de novembro de 2023 II Série-A — Número 42
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Projeto de Resolução n.º 962/XV/2.ª (PCP):
Recomenda a generalização de lojas e pontos de venda do título de transportes intermodal Andante na Área Metropolitana do Porto.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 42
2
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 962/XV/2.ª
RECOMENDA A GENERALIZAÇÃO DE LOJAS E PONTOS DE VENDA DO TÍTULO DE TRANSPORTES
INTERMODAL ANDANTE NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO
Exposição de motivos
O Andante é um título de transporte intermodal que permite ao utilizador viajar nos transportes públicos em
toda a Área Metropolitana do Porto (AMP).
O título foi criado pelo Agrupamento Complementar de Empresas (ACE) Transportes Intermodais do Porto
(TIP), constituído, em 20 de dezembro de 2002, pelas empresas de capitais exclusivamente públicos Metro do
Porto (MP), Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP) e Caminhos de Ferro Portugueses (CP),
estando integrado no setor empresarial do Estado.
Não obstante a reconhecida importância para os utilizadores de transportes coletivos, traduzida em 164,87
milhões de validações em 2022, num acréscimo de 41,75 % em relação a 2021, que assim podem utilizar não
só diversos modos de transporte, mas também distintos operadores sem necessidade de «mudar de passe»,
duas décadas volvidas sobre a sua criação, o Andante não está efetivamente ao alcance de todos os
interessados com a acessibilidade e o conforto exigíveis.
Com efeito, o sistema oferece somente dez Lojas Andante, isto é, os locais cujo serviço fundamental é a
emissão de cartões de assinatura mensal, vulgo «passe», incluindo os especiais destinados a crianças e
jovens, localizadas no Porto (cinco), Matosinhos (duas), Póvoa de Varzim (uma), Vila Nova de Gaia (uma) e
Maia (uma).
À rede de lojas acresce uma secundária, de pontos de venda, com serviços incompletos, de entre os quais
os agentes Payshop, meia dúzia de operadores rodoviários e balcões de outros tantos municípios – nas
Câmaras Municipais de Santo Tirso, Santa Maria da Feira e Oliveira de Azeméis, nos terminais rodoviários de
S. João da Madeira e Vale de Cambra e na «loja da mobilidade da Trofa» – pontos esses onde os serviços
são geralmente limitados ou inexistentes, designadamente em termos de emissão de cartões de assinaturas.
De facto, a adesão à assinatura mensal do Andante e emissão do respetivo cartão apenas pode ser
efetuada em qualquer Loja Andante, bilheteira da CP com atendimento Andante ou posto de atendimento dos
municípios aderentes.
Como se comprova no quadro descrito, a resposta está muito longe de satisfazer as necessidades atuais e
futuras próximas do sistema Andante na Área Metropolitana do Porto, em termos de lojas e de pontos de
venda capazes de satisfazerem todas as necessidades.
Acresce que, apesar de integrada no sistema, a CP Porto apenas disponibiliza vendas (com restrições em
horários e limitadas em tipos de assinaturas) nas bilheteiras das estações de Campanhã, S. Bento, Ermesinde,
Devesas, Valadares, Espinho, Trofa, Penafiel, Caíde, Marco de Canaveses, Recarei-Sobreira, Cête e Paredes.
Lacunas evidentes são encontradas também em terminais rodoviários, incluindo o das Camélias, no Porto,
onde se faz o rebatimento das linhas de operadores privados que entram na cidade.
Eis alguns exemplos:
– Estações da CP da Trofa, Santo Tirso e São Romão possuem máquinas de venda de títulos CP e
Andante, mas não permite emitir passes.
– Na Central de Camionagem de Santo Tirso, não há venda de Andante.
– No terminal rodoviário das Camélias, que concentra autocarros provenientes de Vila Nova de Gaia e de
outros concelhos do sul da área metropolitana, não há venda de Andante.
– Há quiosques, como na Areosa, que vendem títulos Andante, mas frequentemente não têm cartões e não
emitem passes.
Da situação descrita resulta que milhares e milhares de potenciais utilizadores do sistema Andante, não
sentindo a emissão de cartões de assinatura e/ou a venda e recarregamento de cartões como um serviço de
proximidade, tendem a não aderir ao seu serviço ou a «desistir» deste, com prejuízo para a mobilidade e para
o ambiente.
Página 3
30 DE NOVEMBRO DE 2023
3
Por outro lado, com a entrada em operação das novas concessões do serviço público de transporte
rodoviário de passageiros na Área Metropolitana do Porto (17 municípios), cujas condições impõem a
integração de todas as linhas no sistema Andante, é indispensável tornar o título em causa efetivamente
acessível a toda a população, através do alargamento de lojas e pontos de venda Andante a todos os
concelhos da AMP e a massificação de máquinas de venda.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1
do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte
projeto de
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República:
1 – Que tome medidas para promover a garantia de localização de pontos de venda e emissão de cartões
e assinaturas de Andante de todos os tipos, designadamente em todas as estações da CP.
2 – Que crie, e ou reforce, as condições para que as autoridades de transportes, através das empresas
metropolitanas, promovam a generalização da capacidade, próxima dos cidadãos, de emissão, revalidação e
recarregamento de cartões de assinaturas – universais e especiais – e de cartões recarregáveis em toda a
área metropolitana.
3 – Que crie, e ou reforce, as condições para a utilização de equipamentos autónomos e de aplicações que
permitam a concretização destas tarefas sem necessidade de deslocações físicas pelos utentes quando tal
seja desnecessário, preferencialmente recorrendo a mecanismos que minimizem a necessidade de
pagamento de comissões e outros serviços de carácter financeiro que retirem receitas às vendas de títulos, e
fazendo acompanhar do necessário aumento de financiamento para o exercício destas funções de carácter
comercial e de apoio ao utente.
Assembleia da República, 30 de novembro de 2023.
Os Deputados do PCP: Alfredo Maia — Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — João Dias — Duarte
Alves.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.