Página 1
Quinta-feira, 25 de janeiro de 2024 II Série-A — Número 68
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Decretos da Assembleia da República (n.os 135 e 136/XV):
N.º 135/XV — Alteração ao regime do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro. N.º 136/XV — Restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, aprova os seus estatutos e revoga os Decretos-Leis n.os 277/2003, de 6 de novembro, e 182/2015, de 31 de agosto, e a Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 68
2
DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 135/XV
ALTERAÇÃO AO REGIME DO ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL, APROVADO EM ANEXO À LEI
N.º 100/2019, DE 6 DE SETEMBRO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à primeira alteração ao Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º
100/2019, de 6 de setembro, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes
Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio.
Artigo 2.º
Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal
O artigo 2.º do Estatuto do Cuidador Informal passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[…]
1 – […]
2 – […]
3 – Considera-se cuidador informal não principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau
da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, ou quem, não tendo com ela laços familiares, viva em
comunhão de habitação com a pessoa cuidada, acompanhando e cuidando desta de forma regular mas não
permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados prestados à
pessoa cuidada.
4 – Os progenitores com regime de guarda partilhada da pessoa cuidada podem ambos ser considerados
cuidadores informais não principais nos termos do número anterior.
5 – (Anterior n.º 4.)»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação.
Aprovado em 11 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
–——–
DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 136/XV
RESTAURA A CASA DO DOURO ENQUANTO ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, APROVA OS SEUS
ESTATUTOS E REVOGA OS DECRETOS-LEIS N.OS 277/2003, DE 6 DE NOVEMBRO, E 182/2015, DE 31
DE AGOSTO, E A PORTARIA N.º 268/2014, DE 19 DE DEZEMBRO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Página 3
25 DE JANEIRO DE 2024
3
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória,
procede à aprovação dos seus estatutos e determina a entrega a esta entidade do imóvel que é a sua sede e
propriedade conjunta de todos os viticultores da Região Demarcada do Douro, sito na Rua dos Camilos, Peso
da Régua.
Artigo 2.º
Estatutos
Os Estatutos da Casa do Douro são aprovados em anexo à presente lei, da qual fazem parte integrante.
Artigo 3.º
Sede
1 – A aprovação da presente lei anula a inscrição do edifício-sede da Casa do Douro a favor de qualquer
outra entidade que não a Casa do Douro restaurada pela presente lei.
2 – A presente lei serve de título bastante para inscrição no registo predial, a favor da Casa do Douro
restaurada pela presente lei, do seu edifício-sede e para o cancelamento da anterior inscrição.
3 – O Governo determina, por portaria do membro responsável pela área das finanças, no prazo de 120 dias
após a entrada em vigor da presente lei, a forma de ressarcir, se a isso houver lugar, a entidade que nessa data
usa o nome de Casa do Douro e que, por esta via, perde esse direito, ficando a Casa do Douro restaurada pela
presente lei com o direito exclusivo à utilização da referida denominação.
Artigo 4.º
Regulamento eleitoral
1 – O regulamento eleitoral é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da
agricultura, até 120 dias após a entrada em vigor da presente lei, tendo como referência o estatuto eleitoral
utilizado para as últimas eleições realizadas na Casa do Douro, com as devidas adaptações.
2 – A portaria referida no número anterior determina ainda a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas
relativas ao processo eleitoral, a decorrer até 240 dias após a entrada em vigor da presente lei.
Artigo 5.º
Processo de regularização das dívidas
1 – O processo relativo ao saneamento financeiro aplicável ao património da Casa do Douro e que incide
sobre as dívidas verificadas até junho de 2016, previsto na Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, alterada pelo
Decreto-Lei n.º 18/2019, de 25 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 39/2020, de 16 de julho, mantém-se autónomo
deste outro e na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
2 – Os órgãos da Casa do Douro que resultam da presente lei não podem reclamar, até ao termo do processo
referido no número anterior, qualquer direito sobre o património da Casa do Douro existente até 24 de junho de
2016, salvo o que for previsto nos Estatutos em anexo.
3 – O saldo que resultar do processo de liquidação de dívidas previsto na Lei n.º 19/2016, de 24 de junho,
reverte a favor da Casa do Douro restaurada pela presente lei.
Artigo 6.º
Dever de colaboração
1 – O Instituto da Vinha e do Vinho, IP, e o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, bem como as demais
instituições do Estado, têm o dever de colaboração com a Casa do Douro sempre que se justifique para o
exercício das suas atribuições e competências.
Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 68
4
2 – Para a prossecução dos fins previstos nos Estatutos em anexo, o Instituto dos Vinhos do Douro e do
Porto, IP, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados, coloca à disposição da Casa do Douro restaurada
pela presente lei, no prazo de 120 dias a contar da publicação da mesma, os elementos atualizados referentes
à identificação dos viticultores, bem como ao cadastro na base de protocolo a estabelecer entre as partes.
Artigo 7.º
Contratação de trabalhadores
1 – Na contratação de trabalhadores, sempre que possível, é dada preferência aos candidatos que
trabalhavam na Casa do Douro no momento da sua extinção, sem prejuízo da garantia de procedimentos que
assegurem a transparência necessária.
2 – O Estado pode estabelecer um protocolo com a Casa do Douro para cedência de trabalhadores da
Administração Pública, sem que estes percam o vínculo público à entidade cedente e os respetivos direitos.
Artigo 8.º
Regime fiscal
A Casa do Douro está isenta do pagamento de custas nos processos judiciais tramitados em primeira
instância, bem como de imposto do selo e outros emolumentos em contratos e atos notariais, de registo predial
e comercial, ou outros em que intervenha, desde que para a prossecução dos seus fins e atribuições.
Artigo 9.º
Norma revogatória
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro;
b) O Decreto-Lei n.º 182/2015, de 31 de agosto;
c) A Portaria n.º 268/2014, de 19 de dezembro.
Artigo 10.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Aprovado em 11 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Estatutos da Casa do Douro
CAPÍTULO I
Natureza, fins e atribuições
Artigo 1.º
Natureza, fins e sede
1 – A Casa do Douro é uma associação pública.
Página 5
25 DE JANEIRO DE 2024
5
2 – A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses dos viticultores da
Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes
Estatutos e de outras que o Estado, em articulação com os órgãos próprios da Casa do Douro, decida atribuir–
lhe.
3 – A Casa do Douro tem a sua sede na Rua dos Camilos, em Peso da Régua, podendo criar delegações ou
representações no País e no estrangeiro.
Artigo 2.º
Regime
1 – A Casa do Douro rege-se pelos presentes Estatutos.
2 – A Casa do Douro está sujeita às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros.
3 – A Casa do Douro organiza e prossegue a sua atividade no respeito pelos princípios da liberdade,
democraticidade e representatividade.
4 – O processo eleitoral para os órgãos da Casa do Douro rege-se por regulamento eleitoral próprio, aprovado
por maioria absoluta dos membros do Conselho Regional de Viticultores, em reunião especialmente convocada
para o efeito, e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura.
5 – A primeira eleição dos órgãos da Casa do Douro, agora restaurada, rege-se por portaria do membro do
Governo responsável pela área da agricultura.
Artigo 3.º
Atribuições específicas
1 – Na Região Demarcada do Douro, cabem à Casa do Douro, nomeadamente, as seguintes atribuições:
a) Controlar e manter atualizado o recenseamento dos viticultores da Região Demarcada do Douro,
confirmando o cumprimento das condições legais e regulamentares exigidas para o exercício da atividade,
zelando pela dignidade e prestígio da região e dos viticultores, bem como pelo respeito dos valores e princípios
da sua atividade;
b) Assegurar, de forma partilhada e articulada com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, e em
conformidade com o que haja sido implementado por esse instituto, a organização, manutenção, atualização,
gestão e certificação do registo cadastral de todas as parcelas de vinha da Região Demarcada do Douro, com
base em protocolo, no qual são estabelecidas as regras e as condições de disponibilização por parte da Casa
do Douro de documentos históricos que integram o património da Casa do Douro, cujo regime jurídico foi
aprovado pela Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, e os termos da colaboração entre as duas partes;
c) Representar os viticultores da Região Demarcada do Douro, defendendo os seus interesses, direitos,
prerrogativas e imunidades, junto de entidades públicas e privadas, de âmbito nacional ou regional, participando
às autoridades competentes os atos que atentem contra aqueles;
d) Integrar o conselho interprofissional do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, e indicar os
representantes da produção no referido conselho, bem como nos demais organismos e entidades públicas e
privadas em que lhe seja reconhecido o direito de participação;
e) Controlar, promover e defender as denominações de origem e indicações geográficas dos vinhos da
região, em estreita colaboração com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, podendo para o efeito
participar infrações detetadas às autoridades competentes e intervir como assistente em processos-crime
respeitantes àquelas denominações e indicações;
f) Realizar ações de fiscalização relativas à cultura da vinha e produção de vinho, podendo igualmente
participar nas que sejam promovidas pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, no âmbito das suas
competências legais;
g) Ser ouvida sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentares que interessem ao exercício da
atividade vitícola na região, bem como propor alterações legislativas;
h) Participar na definição do plano de promoção das denominações de origem Porto e Douro e indicação
Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 68
6
geográfica Duriense, em colaboração com outras entidades públicas;
i) Contribuir, através da emissão de parecer, para a definição das orientações da política vitivinícola para a
Região Demarcada do Douro;
j) Emitir parecer obrigatório sobre as normas a integrar no comunicado de vindima relativo às denominações
de origem Porto e Douro e indicação geográfica, designadamente, no que respeita à denominação Porto, quanto
aos quantitativos de autorização de produção de mosto generoso e seus critérios de distribuição e os
ajustamentos anuais ao rendimento por hectare, bem como o quantitativo e o regime de utilização das
aguardentes;
k) Ser consultada quanto às autorizações para plantação e abate de vinha na Região Demarcada do Douro,
pela entidade competente na matéria, através da emissão de parecer obrigatório;
l) Promover a agregação dos viticultores junto de instrumentos de garantia e de seguros que visem
aumentar o valor e a qualidade dos vinhos produzidos na Região Demarcada do Douro;
m) Apoiar e incentivar a produção vitícola e vitivinícola, em articulação com os serviços competentes, e
prestar assistência técnica aos viticultores, designadamente nos âmbitos da proteção integrada ou biológica,
fitossanitário ou ambiental;
n) Promover serviços técnicos aos seus associados, designadamente ao nível da procura de crédito,
financiamento ou apoios a fundo perdido disponíveis a nível nacional ou internacional;
o) Desenvolver, por si ou por interposta pessoa, planos e ações de formação profissional;
p) Prestar ao organismo interprofissional toda a colaboração no tratamento de assuntos que constituam
objeto de interesse para os seus associados, nomeadamente realizar as operações de distribuição do benefício,
receber o manifesto da produção e as declarações de existência e outras que decorram de protocolos de
colaboração aceites pelas partes;
q) Promover e colaborar na investigação e experimentação tendentes ao aperfeiçoamento da vinicultura e
da viticultura durienses;
r) Participar nas políticas de procura de novos mercados e de promoção dos produtos da região a nível
nacional e internacional;
s) Promover a auscultação regular dos agentes económicos, entidades, instituições e autarquias, sobre os
problemas da vinicultura e viticultura da região e sobre as linhas estratégicas a adotar;
t) Representar os associados na celebração de acordos coletivos de caráter comercial ou técnico, bem
como em convenções coletivas de trabalho;
u) Manter um stock histórico mínimo de vinhos a determinar por portaria do membro do Governo responsável
pela área da agricultura, garantindo a disponibilidade dos meios financeiros necessários;
v) Colaborar com o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, na execução de medidas decididas pelo
Governo no que respeita às regras de comercialização para regularização da oferta na primeira introdução no
mercado vitivinícola;
w) Reforçar a solidariedade entre os viticultores, desta e de outras regiões, em especial para defesa e
promoção da atividade vitivinícola;
x) Contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;
y) Exercer quaisquer outras funções que, de harmonia com a lei e a sua natureza, lhe caibam.
2 – A Casa do Douro pode adquirir em cada campanha um quantitativo de 1100 litros de vinho (duas pipas),
suscetível de obter as denominações de origem da Região Demarcada do Douro, destinado à manutenção de
um stock histórico de representação, ficando-lhe vedada qualquer outra intervenção na comercialização de
vinhos e mostos.
3 – Excetua-se da imposição de não intervenção mencionada no número anterior a possibilidade de colocar
no mercado, obedecendo a regras definidas pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, os
vinhos que incorporarem o seu património na sequência da conclusão do processo extraordinário de pagamento
de dívidas, previsto na Lei n.º 19/2016, de 24 de junho.
Página 7
25 DE JANEIRO DE 2024
7
CAPÍTULO II
Associados
Artigo 4.º
Qualidade de associado
1 – São associados singulares da Casa do Douro os viticultores nela inscritos.
2 – Para efeitos do número anterior entende-se por viticultores os inscritos na qualidade de proprietários,
usufrutuários, arrendatários, subarrendatários, parceiros, depositários, consignatários, comodatários ou
usuários, que cultivem vinha na região, sem dependência de quaisquer outros requisitos.
3 – Os associados singulares são distribuídos por cadernos organizados por freguesia.
4 – São associados coletivos da Casa do Douro as adegas cooperativas, cooperativas vitivinícolas e
associações de vitivinicultores ou associações ligadas à viticultura existentes na região, que nela se inscrevam.
5 – A Direção da Casa do Douro promove o registo organizado permanente dos associados individuais e
coletivos.
6 – São associados de mérito as pessoas singulares que contribuam para o desenvolvimento dos objetivos
que a Casa do Douro prossegue e que sejam reconhecidos pelo Conselho Regional de Viticultores, sob proposta
da Direção.
7 – São associados honorários as pessoas coletivas consideradas merecedoras desta distinção e que sejam
reconhecidos pelos Conselho Regional de Viticultores, sob proposta da Direção.
Artigo 5.º
Registo automático
1 – O registo existente no Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, é assumido e tido como válido, para
efeitos do artigo anterior, pelos órgãos próprios da Casa do Douro e nos termos de portaria a aprovar pelo
membro do Governo responsável pela área da agricultura, no prazo máximo de 120 dias a partir da data da
entrada em vigor da lei que aprova estes Estatutos, ouvida a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
2 – A Casa do Douro está impedida de usar o registo previsto no número anterior para qualquer outra função
ou atividade que não a prevista nos presentes Estatutos.
3 – Todos os registos devem ser efetuados através de sistema informático, cujo regulamento próprio é
aprovado pelo Conselho Regional de Viticultores.
Artigo 6.º
Registo dos associados coletivos
1 – A Casa do Douro promove o registo dos associados coletivos referidos no n.º 4 do artigo 4.º.
2 – Os associados coletivos que forem simultaneamente produtores, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do
Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro, aprovado em
anexo ao Decreto-Lei n.º 173/2009, de 3 de agosto, são obrigatoriamente expurgados do registo de associados
individuais.
3 – Todos os registos devem ser efetuados através de sistema informático para o qual deve ser aprovado,
pelo Conselho Regional de Viticultores, um regulamento.
4 – O registo informático previsto no número anterior está sujeito à aprovação da Comissão Nacional de
Proteção de Dados.
Artigo 7.º
Direitos dos associados
1 – São direitos dos associados singulares, nomeadamente:
a) Eleger e ser eleito para os órgãos da Casa do Douro, nos termos do regulamento eleitoral;
Página 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 68
8
b) Apresentar aos órgãos da Casa do Douro exposições, petições, reclamações ou queixas sobre assuntos
de interesse para a vinicultura e viticultura durienses;
c) Beneficiar, nos termos dos respetivos regulamentos, dos serviços prestados pela Casa do Douro;
d) Ser informado do funcionamento da Casa do Douro;
e) Usufruir das vantagens inerentes ao regular cumprimento pela Casa do Douro das respetivas atribuições.
2 – São direitos dos associados coletivos os constantes nas alíneas b) a e) do número anterior.
3 – Aos associados de mérito e honorários são concedidos diploma e medalha, atribuídos por regulamento
a aprovar pelo Conselho Regional de Viticultores.
Artigo 8.º
Deveres dos associados
1 – Constituem, em especial, deveres dos associados singulares:
a) Exercer os cargos para que forem eleitos ou designados;
b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos da Casa do Douro;
c) Prestar aos serviços da Casa do Douro as informações relativas à atividade vinícola e vitícola que estes
legitimamente lhes solicitarem;
d) Cumprir as obrigações impostas legalmente sobre a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da
região.
2 – São deveres dos associados coletivos os previstos nas alíneas b), c) e d) do número anterior.
3 – O Conselho Regional de Viticultores aprova o regulamento interno relativo ao regime de exclusão e de
sanções a aplicar pelo incumprimento do previsto no presente artigo.
Artigo 9.º
Quotas
1 – Os associados singulares estão obrigados ao pagamento de uma quota anual, de valor e forma de
pagamento a determinar pelo Conselho Regional de Viticultores.
2 – A liquidação da quota anual pode ser processada de forma automática, em articulação com o Instituto
dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela
área da agricultura, em face dos licenciamentos e taxas pagas pelos viticultores ao referido instituto e aos
protocolos celebrados com o mesmo previstos nos presentes Estatutos.
3 – O Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, deve promover as transferências decorrentes do número
anterior nos termos de protocolo a subscrever com a Direção da Casa do Douro, homologado pelo membro do
Governo responsável pela área da agricultura.
CAPÍTULO III
Órgãos
SECÇÃO I
Disposições gerais relativas aos órgãos
Artigo 10.º
Órgãos
1 – São órgãos da Casa do Douro:
a) O Conselho Regional de Viticultores;
Página 9
25 DE JANEIRO DE 2024
9
b) A Direção;
c) O Fiscal Único.
2 – O mandato dos órgãos da Casa do Douro é de três anos.
Artigo 11.º
Incompatibilidades
1 – O exercício de funções na Direção é incompatível com a existência de relação de emprego, prestação de
serviços ou de fornecimentos com a Casa do Douro.
2 – A qualidade de membro da Direção é incompatível com a de membro do Conselho Regional de Viticultores
e com o exercício de cargo diretivo em qualquer uma das associações previstas no n.º 4 do artigo 4.º dos
presentes Estatutos.
Artigo 12.º
Conflito de interesses
1 – São inelegíveis para a Direção os associados que simultaneamente desenvolvam atividades
comerciais no setor dos vinhos e aguardentes da Região Demarcada do Douro, ficando apenas com capacidade
eleitoral ativa.
2 – Estão excluídos das inelegibilidades previstas no número anterior os associados que comercializem
maioritariamente vinho de produção própria e os associados dirigentes de adegas cooperativas ou cooperativas
agrícolas.
Artigo 13.º
Limitação de mandatos
Os mandatos da Direção e do Fiscal Único só podem ser renovados por duas vezes.
SECÇÃO II
Conselho Regional de Viticultores
Artigo 14.º
Composição e duração do mandato
1 – O Conselho Regional de Viticultores é composto por:
a) 51 membros eleitos por sufrágio direto dos associados singulares, que se designam por delegados
municipais;
b) Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas e cooperativas agrícolas do setor
vitícola ou com secção vitícola, existentes na região, que se designam por delegados cooperativos;
c) Um membro em representação de cada uma das associações de vitivinicultores ou das associações
ligadas à viticultura regularmente constituídas, inscritas na Casa do Douro, que se designam por delegados
associativos.
2 – Caso o número total de membros seja par, a eleição prevista na alínea a) do n.º 1 deve ser acrescida de
um mandato.
3 – As associações de vitivinicultores ou as associações ligadas à viticultura referidas na alínea c) do n.º 1
devem fazer prova da sua representação do setor vitícola, que não deve ser inferior a 100 associados singulares
da Casa do Douro.
4 – Só têm legitimidade para designar representantes no Conselho Regional de Viticultores as associações
que tenham sido constituídas pelo menos dois anos antes da data da convocação das eleições para o referido
Página 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 68
10
Conselho.
Artigo 15.º
Sistema eleitoral
1 – Os membros do Conselho Regional de Viticultores referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior são
eleitos por círculos, segundo o sistema da representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt.
2 – Os círculos eleitorais a que se refere o número anterior são Alijó, Armamar, Carrazeda de Ansiães, Freixo
de Espada à Cinta, Lamego (incluindo, para este efeito, a freguesia de Barrô, do concelho de Resende), Mêda,
Mesão Frio, Moncorvo, Murça, Peso da Régua, São João da Pesqueira, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião,
Tabuaço, Vila Flor (incluindo, para este efeito, as freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé e Mirandela),
Vila Nova de Foz Côa (incluindo, para este efeito, a freguesia de Escalhão, do concelho de Figueira de Castelo
Rodrigo) e Vila Real.
3 – O número de membros a eleger por cada círculo eleitoral é fixado pelo regulamento eleitoral, aprovado
pelo membro do Governo responsável pela área da agricultura, tendo em conta o número de inscritos por cada
círculo.
4 – Cada inscrito só pode estar inserido no caderno eleitoral do círculo da área de produção, prevalecendo
aquele onde se verificar a maior quota da sua produção.
Artigo 16.º
Renúncia, perda e suspensão do mandato
1 – Os membros do Conselho Regional de Viticultores, eleitos pelos associados singulares, podem renunciar
ao mandato mediante declaração escrita dirigida à respetiva mesa.
2 – Perdem o mandato os membros eleitos nos termos do número anterior que:
a) Após a eleição, se encontrem em situação de inelegibilidade, de acordo com os presentes Estatutos ou
com o regulamento eleitoral;
b) Faltem, sem justificação, às sessões pelo número de vezes definido no respetivo regimento.
3 – Em caso de vacatura ou de suspensão do mandato, o membro eleito pelos associados singulares é
substituído pelo primeiro candidato não eleito, na respetiva ordem de precedência, da mesma lista, procedendo-
se a novas eleições no círculo eleitoral a que corresponde a vaga, se tal possibilidade se encontrar esgotada.
4 – Os membros a que se refere o número anterior apenas completam o período do mandato dos membros
por eles substituídos.
5 – A representação dos associados coletivos é feita pelo presidente do órgão de direção de cada entidade,
podendo este fazer-se substituir.
Artigo 17.º
Competência
1 – Compete ao Conselho Regional de Viticultores:
a) Elaborar e aprovar o seu regimento;
b) Indicar, mediante proposta da Direção, os representantes da produção em todas as instituições públicas
ou privadas que o exijam, nomeadamente nos órgãos do Conselho Interprofissional do Instituto dos Vinhos do
Douro e do Porto, IP;
c) Designar os membros da comissão eleitoral de entre os associados singulares inscritos na Casa do Douro;
d) Debater, alterar e aprovar o plano plurianual de atividades, o plano anual de atividades e o orçamento,
bem como as alterações propostas pela Direção;
e) Aprovar anualmente o relatório, o balanço e as contas apresentados pela Direção;
f) Deliberar sobre os empréstimos a contrair;
Página 11
25 DE JANEIRO DE 2024
11
g) Autorizar a alienação de bens imóveis;
h) Aprovar, mediante proposta da Direção, o mapa de pessoal e o regulamento interno da Casa do Douro;
i) Solicitar à Direção, através da mesa, informações sobre assuntos de interesse para a Casa do Douro;
j) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direção;
k) Deliberar sobre o valor das senhas de presença e o limite das despesas complementares relativos ao
exercício das funções dos membros do Conselho Regional de Viticultores e da Direção;
l) Aprovar as quotas dos associados singulares e as contribuições dos associados coletivos;
m) Deliberar sobre propostas de alteração dos presentes Estatutos, a submeter à Assembleia da República,
mediante proposta da Direção;
n) Exercer poderes que lhe sejam conferidos pela lei.
2 – A indicação prevista na alínea b) do número anterior não pode recair nos associados singulares que, para
além de viticultores, sejam, em simultâneo, comerciantes, gerentes, comissários ou corretores de empresas que
se dediquem ao comércio de vinhos e seus derivados.
3 – Para efeitos do número anterior, não se consideram comerciantes aqueles que vendam os vinhos
provenientes das suas atividades de produção e transformação, bem como aqueles que os vendam na qualidade
de diretores de adegas cooperativas ou cooperativas agrícolas.
Artigo 18.º
Organização e funcionamento
1 – O Conselho Regional de Viticultores é dirigido por uma mesa constituída por um presidente, um vice-
presidente e três secretários, eleita por maioria absoluta dos presentes na primeira reunião do mandato do
órgão.
2 – Compete ao presidente convocar as reuniões do Conselho Regional de Viticultores, com a antecedência
de, pelo menos, 10 dias e indicação dos temas a tratar, dirigir os trabalhos e apurar as deliberações tomadas.
3 – O Conselho Regional de Viticultores funciona em plenário.
4 – As deliberações do Conselho Regional de Viticultores são tomadas por maioria dos seus membros
presentes, salvo as referentes às matérias constantes das alíneas b) e h), que devem ser tomadas por maioria
absoluta dos membros em exercício, e das alíneas f) e g) do n.º 1 do artigo anterior, que devem ser tomadas
por maioria qualificada dos membros em exercício.
5 – O Conselho Regional de Viticultores pode constituir, nos termos do respetivo regimento, comissões
especializadas para acompanhar e coadjuvar a atividade dos demais órgãos da Casa do Douro.
SECÇÃO III
Direção
Artigo 19.º
Composição
1 – A Direção é composta por um presidente e dois vogais, diretamente eleitos pelos associados singulares.
2 – Um dos vogais pode, por delegação do presidente, exercer as funções de vice-presidente e de seu
substituto legal.
Artigo 20.º
Sistema eleitoral
1 – A Direção é eleita por sufrágio direto em lista completa, pelo universo dos associados singulares.
2 – As listas apresentadas a sufrágio especificam os cargos a que concorre cada um dos elementos que as
integram.
3 – As listas apresentam, no mínimo, dois candidatos suplentes para preenchimento de qualquer cargo em
caso de vacatura.
Página 12
II SÉRIE-A — NÚMERO 68
12
4 – A eleição da Direção da Casa do Douro é realizada em simultâneo com a eleição do Conselho Regional
de Viticultores.
5 – Os membros da Direção tomam posse perante o Conselho Regional de Viticultores.
Artigo 21.º
Renúncia
1 – Os membros da Direção podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita dirigida ao presidente
da Direção.
2 – Os membros da Direção que renunciem aos seus cargos são substituídos pelo membro suplente que se
seguir na ordem de precedência, da mesma lista.
3 – Em caso de renúncia do presidente da Direção, o cargo é exercido pelo vogal que se seguir na ordem de
precedência, da mesma lista.
4 – Os membros previstos no n.º 2 completam o mandato dos membros que substituíram.
5 – No caso de perda de mandato ou de renúncia de todos os titulares dos cargos, é aberto o processo para
a eleição de nova Direção, que completa o mandato da Direção anterior.
6 – Quando a perda de mandato da Direção ocorrer após o sexto mês anterior às eleições para o Conselho
Regional de Viticultores, o Presidente deste órgão, ouvido o Conselho, nomeia uma Comissão Administrativa,
que assegura a gestão dos assuntos correntes da Casa do Douro até à tomada de posse da nova Direção eleita.
Artigo 22.º
Competências
1 – Compete à Direção:
a) Executar as deliberações do Conselho Regional de Viticultores, assistir às reuniões deste e prestar os
esclarecimentos que o mesmo lhe solicitar;
b) Elaborar o plano plurianual de atividades, o plano de atividades e o orçamento de cada ano e propô-lo à
aprovação do Conselho Regional de Viticultores, até 15 de novembro do ano anterior a que reporta, bem como
proceder à respetiva execução;
c) Elaborar o relatório de atividades, balanço e contas da Casa do Douro do ano findo e propô-lo à aprovação
do Conselho Regional de Viticultores até 31 de março;
d) Elaborar o regulamento interno e o mapa de pessoal da Casa do Douro e submetê-los à aprovação do
Conselho Regional de Viticultores;
e) Representar a Casa do Douro em juízo e fora dele, ativa e passivamente, podendo confessar, desistir ou
transigir em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem;
f) Organizar os serviços, gerir o pessoal e administrar o património da Casa do Douro;
g) Efetuar contratos de seguro;
h) Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas e contrair empréstimos de curto prazo dentro dos
limites fixados pelo Conselho Regional de Viticultores;
i) Exercer os poderes não incluídos na competência de qualquer outro órgão da Casa do Douro, decorrentes
da lei e necessários à concretização das atribuições a que se refere o artigo 3.º;
j) Nomear, se necessário, um Diretor Executivo.
Artigo 23.º
Organização e funcionamento
1 – A Direção funciona colegialmente, deliberando por maioria de votos.
2 – A Direção, por deliberação registada em ata, pode organizar as suas competências por pelouros e
proceder à respetiva distribuição.
Página 13
25 DE JANEIRO DE 2024
13
Artigo 24.º
Competência própria do presidente
É competência própria do presidente da Direção:
a) Dirigir as reuniões e assegurar o respetivo expediente;
b) Assinar os regulamentos e diretivas da Casa do Douro;
c) Chefiar as representações da Casa do Douro e as missões da Casa do Douro no estrangeiro;
d) Delegar qualquer dos poderes referidos nas alíneas anteriores nos vogais da Direção.
Artigo 25.º
Vinculação
1 – A Casa do Douro obriga-se pela assinatura:
a) De dois membros da Direção, sendo ainda obrigatória a assinatura solidária do tesoureiro da Casa do
Douro em matéria financeira;
b) De um membro da Direção, quando haja delegação expressa para a prática de determinado ato;
c) Do mandatário constituído, no âmbito do correspondente mandato.
2 – Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro da Direção.
Artigo 26.º
Diretor Executivo
1 – A Direção pode, se assim entender necessário, nomear um Diretor Executivo responsável pela atividade
diária da Casa do Douro.
2 – O Diretor Executivo não integra qualquer dos órgãos previstos no presente diploma.
3 – O estatuto e remuneração do Diretor Executivo são aprovados pelo Conselho Regional de Viticultores,
mediante proposta da Direção.
4 – O mandato do Diretor Executivo cessa quando cessar o mandato da Direção que o nomeou.
Artigo 27.º
Demissão da Direção e realização de eleições antecipadas
1 – Se o Conselho Regional de Viticultores recusar o orçamento e plano de atividades para o ano seguinte
ou se não aprovar o relatório de atividades, balanço e contas do ano anterior apresentados pela Direção, o
presidente convoca imediatamente o conselho para uma segunda reunião a realizar entre o quinto e o oitavo
dias seguintes, podendo haver ainda uma terceira reunião entre o décimo quinto e o vigésimo dias seguintes,
nas quais é unicamente apreciada e votada de novo a proposta em causa, com as eventuais alterações que,
entretanto, a Direção lhe introduzir.
2 – Nas segunda e terceira reuniões previstas no número anterior, a rejeição só se verifica pelo voto contra
da maioria dos membros do Conselho Regional de Viticultores em exercício.
3 – A não aprovação do orçamento e do plano de atividades, bem como do relatório, balanço e contas, nas
reuniões a que se referem os n.os 1 e 2, determina a demissão da Direção.
4 – A Direção é ainda demitida pela aprovação de uma moção de censura, proposta por um mínimo de 25 %
dos membros do Conselho Regional de Viticultores, a qual só pode ser votada em sessão expressamente
convocada para o efeito e por maioria absoluta dos membros em exercício.
5 – Nos 10 dias seguintes à demissão da Direção, a mesa do Conselho Regional de Viticultores propõe ao
membro do Governo responsável pela área da agricultura a marcação de eleições para a Direção, nos 30 dias
seguintes.
Página 14
II SÉRIE-A — NÚMERO 68
14
6 – A realização de novas eleições para o Conselho Regional de Viticultores obriga à eleição de nova Direção.
SECÇÃO IV
Fiscal único
Artigo 28.º
Nomeação e remuneração
1 – O Fiscal Único é designado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas
das finanças e da agricultura.
2 – A remuneração e outros abonos do Fiscal Único são fixados no despacho referido no número anterior.
Artigo 29.º
Competência
Compete ao Fiscal Único:
a) Examinar periodicamente a situação financeira e económica da Casa do Douro e verificar os valores
patrimoniais;
b) Verificar a execução das deliberações da Direção;
c) Emitir parecer sobre o orçamento, relatório e contas da Casa do Douro;
d) Emitir parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação dos bens da Casa do Douro;
e) Emitir parecer sobre a contratação de empréstimos;
f) Emitir parecer sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido pelos outros órgãos da Casa do
Douro;
g) Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.
CAPÍTULO IV
Finanças, património e regime fiscal
Artigo 30.º
Receitas e despesas
1 – As receitas da Casa do Douro compreendem:
a) O valor das quotas que for determinado nos termos do artigo 9.º;
b) O valor das contribuições dos associados coletivos;
c) A quota-parte que lhe couber, a definir por portaria do Governo, na distribuição das taxas sobre os
produtos vínicos;
d) O produto da gestão do respetivo património;
e) Os rendimentos de aplicações financeiras ou participações sociais;
f) O resultado da sua atividade comercial e da prestação de serviços;
g) Os subsídios atribuídos por entidades públicas e privadas;
h) Os legados, donativos e patrocínios;
i) As contribuições atribuídas pelo Governo no âmbito de contratos de desenvolvimento;
j) As rendas ou benefícios que os bens próprios possam produzir;
k) Outros benefícios que possam ser recebidos nos termos da lei.
2 – Constituem despesas da Casa do Douro todos os custos financeiros inerentes à realização das respetivas
atribuições, incluindo as remunerações do pessoal, bem como outros decorrentes da gestão e conservação do
seu património.
Página 15
25 DE JANEIRO DE 2024
15
3 – A gestão da Casa do Douro deve ser orientada pelo princípio da autossuficiência financeira.
4 – Os orçamentos, os documentos de prestação de contas, os quadros de pessoal, as remunerações do
Diretor Executivo e do pessoal e o inventário dos bens e obrigações da Casa do Douro são públicos e devem
ser disponibilizados no seu sítio eletrónico.
Artigo 31.º
Património
1 – O património da Casa do Douro é o que resulta de inventário completo dos seus bens patrimoniais, bem
como os direitos e obrigações por ela adquiridos.
2 – Integra ainda o seu património o remanescente do processo de liquidação promovido nos termos da Lei
n.º 19/2016, de 24 de junho, se vier a existir, nos termos previstos por despacho dos membros do Governo
responsáveis pelas áreas das finanças e da agricultura.
3 – A Casa do Douro deve zelar pela constante atualização do património.
4 – O edifício-sede da Casa do Douro, em Peso da Régua, registado em nome da Casa do Douro, não pode
ser objeto de negócios jurídicos transmissivos ou constitutivos de direitos reais, nem objeto de arresto, penhora
ou hipotecas judiciais, sem prejuízo da penhora e alienação em execução fiscal para cobrança de dívida de
imposto municipal sobre imóveis.
5 – O registo da sede da Casa do Douro, em resultado da aprovação dos presentes Estatutos, está isento
de imposto do selo, taxas ou emolumentos.
CAPÍTULO V
Pessoal
Artigo 32.º
Regime
1 – O pessoal da Casa do Douro rege-se pelas normas do contrato coletivo de trabalho aplicável.
2 – A Casa do Douro e os organismos interprofissionais existentes, ou que venham a existir, podem fazer
transitar temporariamente trabalhadores que integram os seus quadros, com o acordo prévio dos mesmos.
CAPÍTULO VI
Extinção e liquidação
Artigo 33.º
Procedimentos de extinção e liquidação
1 – A Casa do Douro só pode ser dissolvida por lei da Assembleia da República ou por motivos graves e
insuperáveis determinados pelos tribunais e que tornem impossível a realização dos seus fins.
2 – Os poderes de liquidação são assumidos nos termos de portaria a publicar pelo membro do Governo
responsável pela área da agricultura.
CAPÍTULO VII
Disposição final
Artigo 34.º
Processo de transição
1 – Até à realização de eleições e início de funções dos novos órgãos, previstos na presente lei, a gestão
Página 16
II SÉRIE-A — NÚMERO 68
16
corrente do edifício-sede da Casa do Douro mantém-se a cargo da Federação Renovação do Douro.
2 – A gestão corrente referida no número anterior impede a assunção de quaisquer ónus ou responsabilidade
que impliquem o património e a sustentabilidade da Casa do Douro.
3 – Os procedimentos que decorrem da Lei n.º 19/2016, de 24 de junho, continuam vedados à intervenção
da Casa do Douro.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.