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Quarta-feira, 10 de abril de 2024 II Série-A — Número 8

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Programa do XXIV Governo Constitucional:

Texto do Programa.

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Introdução – Um País com ambição ...............................................................................

1. Um País com futuro para os jovens e para as crianças ...........................................

1.1. Natalidade e Bem-estar .........................................................................................

1.2. Apostar e Apoiar os Jovens ...................................................................................

1.3. Valorização da Diáspora .....................................................................................

1.4. Desporto e Atividade Física ................................................................................

2. Um País que valoriza o trabalho e protege os idosos e os mais vulneráveis .......

2.1. Emprego e Trabalho Dignos, Dinâmicos e Competitivos .................................

2.2. Longevidade e Intergeracionalidade ..................................................................

2.3. Segurança Social e Apoios Sociais ......................................................................

2.4. Combate à Pobreza .............................................................................................

2.5. Inclusão e combate à discriminação ...................................................................

3. Um País com melhores salários, menos impostos, mais economia .....................

3.1. Valorização dos salários, redução de IRS e retenção e captação de talento .....

3.2. Transformar custos de contexto em oportunidades ..........................................

3.3. Internacionalização das empresas e atração de investimento estrangeiro .......

3.4. Financiamento e crescimento empresarial ........................................................

3.5. Inovação, Empreendedorismo e Digitalização ..................................................

3.6. Indústria, Turismo, Comércio, Serviços e Consumidores .................................

3.7. Mar .......................................................................................................................

4. Um País com equilíbrio económico e orçamental ...............................................

4.1. Equilíbrio orçamental e redução da dívida ........................................................

4.2. Reforma das finanças públicas e do Estado ........................................................

4.3. Setor Empresarial do Estado ...............................................................................

4.4 Administração Pública .........................................................................................

5. Um País com serviços públicos de excelência ......................................................

5.1. Saúde de qualidade para todos............................................................................

5.2. Reforma da Organização, Governação e Prestação do Setor Público ..............

5.3. Capacitação da Administração Pública ..............................................................

5.4. Modernização, Simplificação e Desburocratização do Estado ..........................

6. Um País com melhor Estado, Democracia e Soberania .......................................

6.1. Transparência e Combate à Corrupção ..............................................................

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6.2. Justiça ...................................................................................................................

6.3. Comunicação Social e Combate à Desinformação ............................................

6.4. Segurança e Proteção Civil .................................................................................

6.5. Defesa Nacional ...................................................................................................

7. Um País de educação, de cultura e de ciência para inovar ................................

7.1. Educação e Formação........................................................................................

7.2. Ciência, Ensino Superior e Inovação ...............................................................

7.3. Cultura ...............................................................................................................

8. Um País de desenvolvimento sustentável e de transição climática ..................

8.1. Ambiente ...........................................................................................................

8.2. Uma Transição Energética competitiva e sustentável.....................................

8.3. Agricultura, Floresta e Pescas...........................................................................

8.4. Regiões Autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional ........

8.5. Coesão Territorial e Descentralização .............................................................

8.6. Fundos Europeus ...............................................................................................

9. Um País com melhores infraestruturas e habitação para todos ........................

9.1. Mobilidade, Infraestruturas e Comunicações ..................................................

9.2. Habitação: Reformas para resolver a crise .......................................................

10. Um País global e humanista ............................................................................

10.1. Política Externa ...............................................................................................

10.2. Comunidades portuguesas e Lusofonia ..........................................................

10.3. Migrações ........................................................................................................

10.4. Diversidade, Inclusão e Igualdade ..................................................................

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Introdução – Um País com ambição

Portugal tem de ser um País com ambição. Um País que quer afirmar-se no mundo

como uma nação moderna, inclusiva, sustentável e inovadora. Um País que valoriza a

sua história, a sua cultura, a sua língua e a sua identidade, mas que, de modo

igualmente convicto, pretende abrir-se à diversidade, ao conhecimento, ao progresso

e à cooperação. Um País que tem orgulho no seu passado, confiança no seu presente e

esperança no seu futuro.

Este documento apresenta o programa do XXIV Governo Constitucional, a solução

política subsequente ao resultado das últimas Eleições Legislativas.

Os Portugueses pronunciaram-se democraticamente e conferiram a este Governo a

legitimidade para governar, cumprindo o seu programa e concretizando os seus

objetivos. Contudo, o resultado eleitoral constitui uma responsabilidade para todas as

forças parlamentares.

O Governo tem a obrigação de, ao longo do seu mandato, apresentar espírito de

abertura e de diálogo capazes de acolher posições e contributos positivos e construtivos

dos diferentes partidos políticos e de diversas forças cívicas e sociais. Do lado das forças

políticas da oposição, a responsabilidade não é menor.

Os superiores interesses de Portugal e dos Portugueses impõem um sentido

democrático de colocar o interesse nacional em primeiro lugar e assumir uma postura

construtiva, salvaguardando devidamente as posições políticas e ideológicas de cada

um. Se todos souberem assumir esta responsabilidade, garantir-se-á a estabilidade

governativa e a governabilidade do País e serão respeitadas a pluralidade e a

diversidade das forças políticas representadas na Assembleia da República.

Sempre em benefício de Portugal e dos Portugueses.

O programa do Governo tem como horizonte o final da Legislatura, em 2028, e assume

uma linha de ação convergente com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da

Agenda 2030 das Nações Unidas, assim como, com a Estratégia Portugal 2030, que

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enquadra a aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento. É também

um programa que tem como referência o cumprimento dos compromissos orçamentais

e financeiros no quadro da União Europeia, assegurando a consolidação das contas

públicas, a redução da dívida pública e a sustentabilidade da Segurança Social.

O programa do Governo assenta em seis pilares estratégicos, que orientam a sua ação

nas diversas áreas de governação:

• Um País mais justo e solidário, que combate as desigualdades sociais e

territoriais, que protege os mais vulneráveis, que garante a qualidade dos serviços

públicos e que promove a coesão social e a participação cívica.

• Um País mais rico, inovador e competitivo, que investe na educação, na ciência,

na tecnologia e na cultura, que estimula a criatividade e o empreendedorismo, que

valoriza o tecido produtivo nacional e que reforça a sua capacidade exportadora e a

sua integração nas cadeias de valor globais.

• Um País mais aberto e global, que defende o projeto europeu e o

multilateralismo, que aprofunda as relações com os países de língua portuguesa e com

as comunidades portuguesas no estrangeiro, que dinamiza a cooperação para o

desenvolvimento e a ajuda humanitária e que contribui para a paz e a segurança

internacionais.

• Um País mais verde e sustentável, que assume o compromisso de cumprir o

Acordo de Paris sobre as alterações climáticas, que se identifica com a estratégia

ambiental e climática da União Europeia, que promove a transição para uma economia

circular e descarbonizada, que preserva os seus recursos naturais e que aposta

decisivamente na mobilidade e na eficiência energética.

• Um País mais democrático, aberto e transparente, que assegura o

funcionamento regular das instituições, que garante o cumprimento da Constituição e

da lei, que fortalece o Estado de direito e o combate à corrupção, que promove a ética

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e a responsabilidade na vida pública e que incentiva o escrutínio dos cidadãos e que

pretende modos mais eficazes de participação cívica.

• Um País com um Estado mais eficiente, que cobra uma carga fiscal mais

moderada e presta, aos cidadãos, serviços públicos com mais acesso e melhor qualidade

e aptos a gerar verdadeira igualdade de oportunidades.

Estes seis pilares traduzem-se em objetivos concretos e em medidas específicas que são

detalhadas ao longo deste documento, sistematizado pelas várias áreas de governação.

Cada uma delas apresenta os principais desafios que se colocam ao país, as prioridades

definidas para os enfrentar e as ações que se propõem para os concretizar.

Elencam-se e detalham-se, a seguir, as principais medidas desenhadas em cada uma

das áreas de governação, ilustrando o alcance e a coerência do presente programa do

Governo. Com metas ambiciosas e com um propósito de serviço ao País e a cada uma

das pessoas. Com sentido de urgência numa mudança necessária, mas com uma visão

focada num horizonte geracional. Com ambição, realismo e determinação por um País

próspero, moderno, sustentável e justo.

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1. Um País com futuro para os jovens e para as crianças

A promoção da Juventude a Ministério mostra a centralidade que o XXIV Governo

Constitucional pretende atribuir aos jovens. Criar condições e oportunidades para que

cá possam realizar os seus projetos de vida é mote central da atuação do governo. Para

que as opções políticas tenham um real impacto na vida dos jovens é fundamental

reconhecer a transversalidade das medidas a implementar, trabalhando em articulação

permanente com os diversos ministérios.

1.1. Natalidade e Bem-estar

Portugal enfrenta um enorme desafio demográfico, com previsões de declínio

populacional para as próximas décadas.

Tem sido notória a ausência de visão política que fomente a natalidade e responda, de

forma articulada, às diferentes necessidades ao longo do ciclo de vida das crianças e

progenitores. O abono de família é um exemplo da instabilidade das políticas em torno

da natalidade.

A ausência de uma visão holística e multissetorial nas propostas para a juventude,

capaz de garantir aos jovens condições para realizarem os seus sonhos, é uma realidade

que nos interpela a todos e que deve mobilizar a sociedade.

O País precisa de promover a cooperação e uma abordagem multissetorial para

cumprir o desígnio nacional de aumentar a natalidade, adaptar-se ao envelhecimento

demográfico em marcha e preparar novas respostas, ao longo do ciclo de vida, que

acompanhem o aumento da longevidade e a mudança de perfil das pessoas idosas no

futuro.

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Promover a natalidade, incentivando as famílias a terem mais filhos, garantindo

condições de vida dignas e oportunidades de desenvolvimento, é uma questão

estratégica para o futuro de Portugal, pois implica garantir a renovação das gerações e

a vitalidade da sociedade.

Para tal, o Governo pretende:

 Colocar a Demografia como prioridade na agenda política;

 Construir um Compromisso Social e Político para a Demografia e a Longevidade, que

permita mobilizar um trabalho conjunto entre os serviços sociais e de saúde, os setores

público, social e solidário e privado, sem cegueiras ideológicas, desde o Governo

central ao poder local.

 Definir uma Estratégia Nacional para a Natalidade e Longevidade;

 Garantir o acesso universal e gratuito às creches e ao pré-escolar, mobilizando os

setores público, social e privado;

 Equacionar a criação de benefícios fiscais, no âmbito da revisão do respetivo regime,

para empresas que criem programas de apoio à maternidade e paternidade, como

creches no local de trabalho para filhos de colaboradores, que contratem grávidas,

mães/pais com filhos até aos 3 anos, horários flexíveis e outros benefícios que facilitem

a vida familiar dos funcionários, contribuindo para mudar a cultura de “penalização”

de progenitores pelos empregadores;

 Concretizar gradualmente o objetivo dos sistemas fiscal e de segurança social

ponderarem o número de filhos por família, incluindo vantagens fiscais para as famílias

numerosas;

 Promover a flexibilidade no local de trabalho (horários, teletrabalho, licenças

parentais), permitindo que os pais ajustem os horários para melhor conciliar as

responsabilidades familiares e profissionais;

 Melhorar o acesso a tratamentos de infertilidade e reprodução medicamente assistida;

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 Garantir o acesso gratuito a cursos de preparação para o parto e maternidade e

paternidade nas Unidades de Saúde Familiar;

 Comparticipar em 100% suplementos prescritos na gravidez (ácido fólico e iodeto de

potássio), contribuindo para o bom desenvolvimento das gerações futuras;

 Ponderar a redução do IVA para a taxa mínima na alimentação para bebés, apoiando

as famílias no acesso a alimentação adequada do ponto de vista nutricional às

necessidades dos bebés;

 Facilitar e agilizar os processos de adoção, reduzindo a burocracia e oferecendo apoio

para as famílias que optam por adotar.

1.2. Apostar e Apoiar os Jovens

Portugal enfrenta um dos maiores invernos demográficos da União Europeia, sendo

um dos países onde as mulheres têm filhos mais tarde.

É, também, um País onde a autonomização e concretização dos projetos de vida dos

jovens é cada vez mais difícil e, portanto, tardia, e a porta da emigração cada vez mais

a alternativa presente.

Hoje, demasiados jovens não veem Portugal como parte do seu futuro, acreditando

que são dispensáveis e que o seu País não conta com eles. A degradação da Escola

Pública e dos serviços de saúde, num país com uma pesada carga fiscal, e onde as

enormes dificuldades de acesso à habitação deixam os jovens sem possibilidade de se

emanciparem, são algumas das razões que contribuem para que os jovens portugueses

não tenham um horizonte de esperança quando olham para o país.

O Governo reconhece a gravidade do momento, e considera que apenas uma política

integrada, que reflita a realidade dos jovens, os seus anseios e a suas preocupações, lhes

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dá a possibilidade de responderem ao apelo de fazer Portugal e de ficarem cá. Assim, é

necessária uma abordagem de largo espectro procurando auxiliar os jovens a poderem

construir em Portugal o seu projeto de vida. Esta ambição espelha-se nas seguintes

medidas:

 Adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de

2/3 nas taxas atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15%, dirigindo

esta medida a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último escalão de

rendimentos;

 Eliminar o IMT e Imposto de Selo para compra de habitação própria e permanente por

jovens até aos 35 anos;

 Garantia pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da

aquisição da primeira casa por jovens;

 Apostar no alargamento da oferta de habitação e no reforço do funcionamento do

mercado de arrendamento, promovendo a emancipação dos jovens portugueses;

 Aumentar a abrangência do Porta 65, alterando os limites para a sua aplicação;

 Reforçar a oferta de camas no ensino superior, seja por via de residências estudantis,

seja por via do aproveitamento da capacidade instalada existente nos sectores público,

privado e social;

 Criar um programa nacional de atração de jovens portugueses que abandonaram ao

país nos últimos anos;

 Reformular os critérios de elegibilidade para estágios profissionais apoiados, de modo

a reforçar esta resposta, nomeadamente a ligação com a empregabilidade direta dos

jovens por parte das empresas e os níveis das bolsas praticadas e ainda melhorar a

regulação dos estágios não apoiados, de modo a prevenir abusos;

 Recuperar o programa JTI – Jovens Técnicos para a Indústria, desenvolvendo com o

apoio dos Centros Tecnológicos Sectoriais, programas de incentivo à integração dos

nossos jovens licenciados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas empresas

portuguesas;

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 Criar um programa JDI – Jovens Doutorados para a Indústria, desenvolvendo, com o

apoio das Associações Empresariais Nacionais, programas de incentivo à integração

dos nossos jovens doutorados, nas áreas científicas, tecnológicas e de gestão, nas

empresas portuguesas, substituindo, com vantagens para a economia portuguesa, o

atual sistema de bolsas de investigação; Desenvolver, com o apoio dos Centros

Tecnológicos Sectoriais, programas de formação, qualificação e certificação de quadros

técnicos intermédios, preenchendo, adequadamente, a fileira de conhecimento das

empresas portuguesas mais dinâmicas;

 Promover uma abordagem específica com as Ordens Profissionais e as associações

representativas no que respeita à retenção de jovens em Portugal;

 Apostar na promoção da saúde mental, identificada como uma das maiores

preocupações dos jovens portugueses.

1.3. Valorização da Diáspora

No atual contexto de crise demográfica em Portugal, importa manter uma relação de

forte proximidade com a diáspora, como forma de garantir um vínculo fundamental

entre o País e os seus cidadãos a viver fora, que são fundamentais no apoio às gerações

de pais e avós que têm ficado em Portugal.

A experiência internacional da diáspora dá origem a aprendizagens que podem ser

muito úteis ao País. Ideias novas, formas de trabalhar e implementar processos que os

portugueses residentes no estrangeiro trazem de volta no regresso ao País podem ser

formas muito eficazes de aumentar a produtividade e os salários nacionais. Do mesmo

modo, ainda que continuem na diáspora, estes cidadãos nacionais a residir fora de

Portugal podem contribuir muito para o desenvolvimento do País através de projetos

inovadores, investimentos e laços comerciais internacionais.

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O regresso de portugueses qualificados tenderá a promover, ainda com mais facilidade

do que no caso de outras nacionalidades, o empreendedorismo, inovação e a potenciar

sinergias produtivas com os nacionais residentes. Assim, o Governo considera crítico

que Portugal esteja perto e presente na vida dos seus emigrantes, e tenha uma porta

aberta e uma política de muito maior proximidade para com a diáspora. E pretende:

 Reforçar os recursos da rede consular e câmaras de comércio, dando resposta ao

crescimento da diáspora e reforçando a ligação efetiva entre a diáspora e o tecido

económico e empresarial português;

 Criar um serviço de apoio ao emigrante (com presença online) com o objetivo de

promover a informação e assim a integração mais próxima das redes de emigração

portuguesa na vida nacional;

 Adaptar, agilizar e desburocratização dos processos notariais e de registos formalizados

na rede consular;

 Promover a ligação com associações de emigrantes e incentivar a criação de networks

internacionais;

 Disponibilizar aos portugueses que se encontrem no estrangeiro de sistema de acesso

a serviços públicos por videoconferência, através da Plataforma de Atendimento à

Distância;

 Incentivar a realização de um Fórum Anual da Emigração em Portugal para promover

a participação da diáspora com o objetivo de dar conhecimento aos emigrantes

portugueses de oportunidades de investimento em negócios existentes ou novos

negócios, comércio (export/import), e até emprego em Portugal ou fora (exemplo:

exportação de serviços pode ser feita através de comunidades emigrantes);

 Recolher informação sobre os destinos, qualificações e expectativas profissionais dos

emigrantes que deixam Portugal – temporários e permanentes, por forma a garantir o

permanente ajuste da ligação de Portugal à Diáspora.

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1.4. Desporto e Atividade Física

A qualidade de vida é, também, afetada pelos fracos níveis de prática de atividade física

e desportiva da população portuguesa, a que acrescem problemas de literacia motora e

desportiva. É fundamental melhorar significativamente a prática desportiva em idade

escolar até ao Ensino Superior. Torna-se necessário, hoje mais do que nunca, assumir

e impulsionar o desporto como uma ferramenta de inclusão social.

Constata-se uma ausência de política pública para o desporto nacional ancorada num

documento de orientação estratégico com dotação orçamental, objetivos e métricas a

atingir.

Acresce que a organização administrativa do setor desportivo é confusa, impondo-se

o reforço da sua coerência estrutural e orgânica.

As desigualdades territoriais no desenvolvimento das políticas públicas desportivas

têm de ser combatidas e a adoção de medidas robustas que promovam a igualdade na

prática desportiva entre mulheres e homens têm de ser assumidas como uma

prioridade. A baixa participação de pessoas com deficiência no desporto merece

preocupação.

O Governo acredita que o verdadeiro potencial de desenvolvimento desportivo do País

será alcançado através de um programa de investimento robusto e com critério,

enquadrado de forma eficiente e sustentável por um planeamento estratégico, com

envolvimento de todos os agentes, promovendo a participação, a excelência e a

inclusão no desporto, para que todos os cidadãos possam alcançar os seus objetivos ao

nível do bem-estar físico, mental e social, construindo uma nação mais saudável e

ativa, unida e vitoriosa.

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Devem ser objetivos nacionais: aumentar a prática de atividade física e desportiva da

população; diminuir a diferença na prática de atividade física e desportiva entre

homens e mulheres; diminuir o nível de obesidade infantil e excesso de peso; e

aproximar o investimento direto no Desporto e os indicadores de prática desportiva

da média dos países da União Europeia.

Para tal, o Governo pretende elaborar um Plano Estratégico para a atividade física e

desporto, com um novo modelo de coordenação de políticas de bem-estar/saúde, com

os objetivos de promoção e aumento dos índices de prática desportiva e os seus

benefícios sociais:

o Aumentar os índices de prática desportiva com frequência e de qualidade para toda

a população;

o Promover o desporto e a atividade física em todo o território nacional;

o Segmentar a promoção da prática desportiva: desporto master (sénior), desporto

feminino, desporto inclusivo, desporto em idade escolar, desporto para pessoas

com deficiência, desporto em família, desporto nas empresas;

o Identificar novas tendências desportivas para o desenvolvimento de novos

programas de participação;

o Garantir e potenciar os benefícios sociais, educacionais, económicos e de saúde da

atividade desportiva para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos;

o Fomentar a colaboração entre os agentes desportivos, a comunidade educativa e

outros intervenientes, de forma a desenhar estratégias para o desenvolvimento

integrado do desporto.

O Governo pretende gerar um alinhamento coerente, estratégico e funcional entre

todos os agentes de desenvolvimento desportivo, com vista a:

 Apresentar novo modelo de coordenação de políticas de bem-estar/saúde e

qualidade de vida associados ao desporto;

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 Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e rever legislação

estruturante;

 Ativar a Comissão Intersectorial para a Promoção da Atividade Física, com o

objetivo de elaborar, operacionalizar e monitorizar um Plano de Ação Nacional

para a Atividade Física;

 Clarificar competências e potenciar sinergias entre a educação física, o desporto

na escola (todos os níveis de ensino), o desporto no clube, as atividades de

recreio desportivo de cariz comunitário e o desporto para segmentos

populacionais específicos;

 Alargar a representação no Conselho Nacional do Desporto ao Conselho

Nacional de Associações de Profissionais de Educação Física e Desporto e à

Sociedade Portuguesa de Educação Física, de modo a reforçar o papel da

disciplina e dos docentes de Educação Física no debate das políticas públicas

para o Desporto.

 Desenvolver programas para apoiar projetos de inclusão social através do

desporto com envolvência das comunidades desfavorecidas;

 Promover novas tecnologias, inovação e digitalização nos serviços desportivos;

 Rever a estrutura organizativa/administrativa dos serviços centrais/regionais

do desporto;

 Apoiar a qualificação, certificação e intervenção do movimento associativo nos

diferentes níveis de atividade, nomeadamente no sentido de, através de fundos

Europeus, garantir o acesso às instalações desportivas de pessoas com

deficiência, bem como a reabilitação das instalações desportivas;

 Rever o estatuto do dirigente desportivo em regime de voluntariado;

 Estimular o crescimento das mulheres no desporto, na prática e em funções de

dirigente;

 Rever o Programa Nacional de Formação de Treinadores;

 Reforçar o compromisso com a Integridade no Desporto.

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 Criar o Observatório do Desporto, envolvendo a academia, entidades

desportivas nacionais e a administração pública, com a missão de habilitar as

definições e implementação de políticas públicas e as tomadas de decisão

multissetoriais dos agentes e entidades desportivas.

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2. Um País que valoriza o trabalho e protege os idosos e os mais vulneráveis

2.1. Emprego e Trabalho Dignos, Dinâmicos e Competitivos

Na área do trabalho e emprego, Portugal é sistematicamente apontado como um país

onde se trabalha longas horas, sem grande produtividade, e por baixos salários, não

apenas pelo peso do salário mínimo mas porque o valor do salário médio não é muito

superior ao valor do salário mínimo. Assim, embora a taxa de desemprego seja baixa,

a qualidade do emprego não é boa, o que explica, aliás, o preocupante fenómeno de

fuga de talento jovem e qualificado para outros países, em busca de melhores

condições.

O sector empresarial, dominado por micro-empresas (que constituem mais de 90% do

tecido empresarial), está fortemente dependente das convenções coletivas de âmbito

profissional e de sector de atividade, que por vezes carecem de dinamismo. E também

por serem de reduzida dimensão, as empresas têm menos recursos para a inovação e a

formação profissional.

Além disso, a legislação laboral continua firmemente ancorada nos modelos

tradicionais de trabalho, tendo dificuldade em enfrentar os desafios do trabalho na era

digital. Na mesma linha, a formação profissional carece de uma orientação estratégica

para ajudar as empresas a enfrentar os desafios da Economia 4.0.

Por fim, a Concertação Social, parceiro imprescindível de qualquer ação governativa

na área social e laboral, não tem sido adequadamente valorizada nos últimos anos.

Assim, nesta área, o Governo compromete-se a:

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 Retomar um diálogo leal e construtivo com a concertação social. Os últimos

acordos tripartidos assinados na Comissão Permanente da Concertação Social

ou foram ultrapassados pelo Governo anterior, ou nem sequer foram subscritos

por alguns parceiros. Retomar o diálogo em novos moldes é, pois, uma

prioridade de urgência do Governo;

 Revisitar a Agenda do Trabalho Digno. Um ano após a entrada em vigor do

diploma impõe-se avaliar, designadamente na concertação social e com todos

os parceiros, os resultados deste primeiro ano de implementação no terreno.

 Promover, em sede de concertação social, um processo de diálogo sobre as

matérias da segurança e saúde no trabalho tendente à negociação de um acordo

de concertação que suporte a Estratégia plurianual nesta área.

 Alargar as matérias de intervenção da negociação coletiva sem especiais

condicionalismos, designadamente, matérias como a relação jurídica e tipologia

do emprego, mecanismos de mobilidade, períodos experimentais, tempo de

trabalho e aspectos relativos à extinção dos vínculos.

 Incentivar ativamente o trabalho e o emprego, em todas as suas formas, e

aumentar a produtividade. Em Portugal o valor do salário médio é muito

próximo do valor do salário mínimo e há poucos incentivos à produtividade.

Aumentar o salário mínimo nacional para 1.000 euros em 2028 é, pois, um

objetivo do Governo, mas também promover as condições para sustentar o

aumento do salário médio para 1.750 euros, em 2030, com base em ganhos de

produtividade e no diálogo social.

 Aumentar a produtividade com medidas como a isenção de contribuições e

impostos sobre prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6%

da remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15º mês,

quando aplicado), até à diminuição da carga fiscal sobre as empresas.

 Desenvolver programas de formação e qualificação de trabalhadores, técnicos

e dirigentes das organizações do setor social e solidário, em articulação com os

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diferentes ramos do setor e aproveitando a capacidade instalada,

designadamente no IEFP e do centro protocolar constituído para o efeito.

 Em especial, aumentar as oportunidades de trabalho para os jovens. Estima-se

que cerca de um terço dos jovens mais qualificados sai do país, pelo que o

Governo está apostado em garantir condições suficientemente atrativas para

assegurar a retenção de talento em Portugal, o que inclui um regime fiscal

menos pesado para este grupo mas também pela diversificação descomplexada

dos modelos de trabalho.

 Promover ativamente a igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no

emprego. Portugal tem ainda um substancial desnível salarial entre mulheres e

homens, que é maior nas funções mais qualificadas. Além do mais, a partilha

das responsabilidades inerentes à conciliação entre a vida profissional e familiar

está longe de ser equilibrada. Nesta área impõe-se, pois, a adoção de medidas

que fomentem ativamente o papel do pai na família, que facilitem a

flexibilização dos regimes do tempo e do local de trabalho (revisitando a

legislação sobre horários flexíveis, teletrabalho e licenças parentais), e que

favoreçam a liderança feminina no trabalho e na profissão, reforçando a

legislação sobre quotas no acesso a cargos dirigentes e nos cargos de gestão.

 Apostar na formação profissional em áreas estratégicas para a Economia digital.

Portugal continua a ser um País com uma elevada iliteracia digital e que, por

isso, não está bem preparado para os desafios do trabalho na era digital. Urge

por isso, vocacionar estrategicamente os recursos alocados à formação

profissional para esse objetivo, bem como desenhar programas de upskilling e

reskilling específicos consoante as necessidades de mercado identificadas,

incluindo a possibilidade de mudança de carreira. Neste eixo, o Governo

pretende:

o Reestruturar o sistema de formação profissional e reformar o serviço

público de emprego;

o Reformar o modelo atual de formação profissional de natureza pública;

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o Qualificar a formação profissional de nível superior, ajustar as ofertas

orientadas para as competências que serão mais valorizadas no âmbito

da (r)evolução tecnológica em curso;

o Alargar a diversidade, nomeadamente ao nível dos CTeSP (Cursos

Técnicos Superiores Profissionais);

o Flexibilizar a transição entre emprego, requalificação e reforma.

 Proceder a uma avaliação e atualização das profissões que devem ser

classificadas como profissões de desgaste rápido.

2.2. Longevidade e Intergeracionalidade

As perspetivas demográficas de Portugal incluem: uma das mais baixas taxas da

natalidade, elevada emigração dos jovens, mas também o envelhecimento

populacional que é muitas vezes percecionado como um problema.

A necessidade massificada de cuidados gerontológicos conduziu à proliferação de

instituições residenciais com serviços assistencialistas, com sinais de esgotamento. O

afastamento de profissionais do setor social é gritante, muito motivado pela falta de

atratividade dos salários e carreiras, aliado à carga de trabalho elevada. As lacunas

persistem e obstam à efetiva aplicação do Estatuto do Cuidador Informal, ao descanso

do cuidador e ao seu reconhecimento.

Portugal é um dos Países da União Europeia com o maior índice de envelhecimento

em consequência da baixa taxa de natalidade. Esta situação representa um risco

económico, ambiental e para a sustentabilidade do sistema social, que depende de uma

população ativa e dinâmica. Por isso, para além de políticas de promoção da natalidade

e de apoio às famílias importa não esquecer que os idosos em situação de

vulnerabilidade e as pessoas com doenças degenerativas enfrentam um risco elevado

de pobreza, exclusão social e discriminação, resultando em isolamento e em limitada

participação na comunidade.

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Importa garantir que também as empresas e organizações desenvolvem internamente

uma cultura de verdadeira intergeracionalidade entre os seus colaboradores, retendo

os mais seniores, promovendo a transmissão de know-how, e enriquecendo com

experiência as equipas e a cultura empresarial.

O País deve ambicionar alcançar o top 10 do ranking de felicidade medido pelo World

Happiness Report, do Active Ageing Index e AgeWatch Index; e colocar a longevidade

como prioridade, aumentando a expetativa de vida saudável aos 65 anos de idade, dos

atuais 8 anos para 12 anos.

Assim, a essência das políticas públicas nesta área deve assentar no desígnio nacional,

verdadeiramente coletivo ou comunitário de melhorar o bem-estar e a qualidade de

vida de todos os portugueses, em três grandes eixos: políticas de promoção do

envelhecimento ativo; políticas de promoção do envelhecimento digno; e políticas de

apoio à família, com especial enfoque na proteção das crianças e de outros

dependentes.

Na área das políticas de promoção do envelhecimento ativo o Governo apresenta as

seguintes medidas:

 Construir um Compromisso Social e Político para a Demografia e a

Longevidade, que permita mobilizar um trabalho conjunto entre os serviços

sociais e de saúde, os setores público, social e solidário e privado, sem cegueiras

ideológicas, desde o Governo central ao poder local.

 Adotar um Estatuto para o Idoso, conseguindo prever um conjunto

sistematizado de direitos e promover ações proativas visando um

envelhecimento ativo, respeitado e valorizado por toda a sociedade;

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 Estudar a introdução de mecanismos de reforma parcial que facilitem a

transição entre a vida ativa e a de pensionista;

 Viabilizar a acumulação de rendimentos do trabalho com pensões e outros

apoios sociais;

 Apoiar e cofinanciar iniciativas como as Universidades Séniores, enquanto

respostas sociais;

 Promover cidades amigas do envelhecimento, em que os edifícios e espaços

exteriores, os transportes e a mobilidade, a habitação e a participação social são

desenhadas e pensadas numa lógica de promoção da intergeracionalidade;

 Estimular e reconhecer o Voluntariado Sénior, como forma de participação e

inclusão social.

Na área das políticas de promoção do envelhecimento digno, o Governo apresenta as

seguintes medidas:

 Para combater a pobreza, reforçar gradualmente o valor do Complemento

Solidário para Idosos numa trajetória orientada para que em 2028 os

reformados em situações de maior fragilidade possam ter um valor de

referência garantido de 820 euros, e tendo como objetivo a equiparação ao valor

do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte. Pode, ainda, ser ponderado

o ajustamento da condição de recursos de acesso do CSI;

 Garantir novos modelos e respostas sociais, que apoiem a permanência de

idosos nas suas casas, nas comunidades, pelo maior tempo possível, ou em

residências autónomas e independentes, com níveis de assistência em função

das necessidades, retardando ou evitando a institucionalização;

 Impulsionar serviços de apoio ao domicílio de qualidade, diversificados e

personalizados e interdisciplinares, com prestação de cuidados médicos e de

enfermagem, psicologia, fisioterapia, estimulação cognitiva, sensorial e motora,

bem como o apoio à atividade quotidiana, como o acompanhamento ao

supermercado, farmácia e transporte;

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 Expandir a cobertura territorial de serviços de teleassistência, dirigido a pessoas

idosas, para serviços de emergência e apoio em serviços domésticos e pequenas

reparações, com linha de combate à solidão, reforçando a perceção de

segurança e conforto no domicílio;

 Alargar o número de vagas comparticipadas nas respostas sociais dirigidas a

idosos e estender ao setor privado essa comparticipação quando a rede pública

ou social não dão resposta;

 Criar modelos que visem a sustentabilidade financeira das instituições do setor

social e solidário, de acordo com as tipologias de respostas, o custo real do

utente, a inflação e o aumento da retribuição mínima mensal garantida;

 Apoiar o setor social e solidário para fazer face aos desafios trazidos pela

descentralização das competências sociais do Estado para as autarquias;

 Possibilitar novos acordos que permitam a prescrição de Meios

Complementares de Diagnóstico e Terapêutica por instituições deste setor,

habilitadas para o efeito;

 Ligar as estruturas de saúde aos idosos que estão a ser acompanhados em

respostas sociais;

 Garantir que a resposta de saúde e social são integradas com as novas

possibilidades que a tecnologia, os dados e a inovação em saúde hoje têm para

nos oferecer;

 Priorizar o combate à solidão e isolamento social, no Programa Nacional para

a Saúde Mental;

 Criar o Programa de Saúde Prioritário para as Demências e efetivar a Estratégia

da Saúde na Área das Demências, aprovada em 2018;

 Alargar rastreios aos cancros do pulmão, próstata e gástrico e melhorar o acesso

aos rastreios do colo do útero, mama e colorretal.

Na área das políticas de apoio à família, com especial enfoque na proteção das crianças

e de outos dependentes, o Governo pretende:

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 Reforçar as medidas de apoio à natalidade, nomeadamente as de natureza

fiscal e incluindo para trabalhadores independentes,

 Alargar o programa de creches gratuitas à rede pré-escolar, mobilizando os

setores público, social e privado;

 Equacionar a criação de benefícios fiscais para empresas que criem

programas de apoio à maternidade e paternidade, como creches no local de

trabalho, que contratem grávidas, mães/pais com filhos até aos 3 anos e

outros esquemas que facilitem a vida familiar dos trabalhadores;

 Agilizar os processos de adoção e revisitar o regime jurídico do acolhimento

familiar;

 Valorizar e apoiar o Cuidador Informal, ao ampliar e incentivar o acesso ao

Estatuto do Cuidador Informal, reduzir a burocracia no processo, reforçar

as condições de apoio, descanso e acompanhamento aos cuidadores;

 Fortalecer a rede de apoio dos cuidadores informais;

 Desenvolver e divulgar o Plano Nacional de Formação para Cuidadores

Informais.

2.3. Segurança Social e Apoios Sociais

É objetivo do Governo caminhar para um sistema de Segurança Social que seja uma

forte rede de segurança, caracterizada por clareza, previsibilidade e sustentabilidade

em relação às contribuições e aos benefícios, que não perpetue a pobreza, nem

represente um desincentivo ao trabalho e à valorização profissional, nem impeça ou

limite o envelhecimento ativo, com estabilidade e em segurança.

Por isso o sistema de Segurança Social deve ser mais simples, transparente e eficiente,

mas também mais justo, mais inclusivo e universal. E deve reforçar-se a

sustentabilidade das instituições de segurança social.

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O Governo reconhece, também, o papel absolutamente imprescindível das instituições

do sector social e privado na ação social. Por isso, urge dignificar e reforçar estas

instituições de ação social, tornando mais clara e previsível a relação entre os poderes

públicos e as instituições deste sector

Para prosseguir o objetivo de tornar a Segurança Social mais justa e garantir maior

equidade na distribuição dos apoios sociais, deve dar-se uma particular atenção aos

idosos e às pessoas em risco em pobreza.

Relativamente ao sistema de pensões, cuja sustentabilidade tem sido questionada,

importa evitar a recorrência de debates públicos baseados em mistificações e promover

uma discussão esclarecida e serena, num contexto de estabilidade e previsibilidade das

regras, contribuições e benefícios, durante a atual legislatura.

O Governo assume que as alterações estruturais demográficas na população portuguesa

(envelhecimento, prolongamento da esperança de vida, baixa natalidade, alongamento

do ensino obrigatório e aumento da frequência do ensino superior) e na economia e

atividade produtiva colocam sérios desafios ao sistema de pensões, que o País deve

enfrentar.

É necessária, porém, a existência de condições de debate e discussão racional, pelo que

o Governo assume que a legislatura iniciada em 2024 deve ser dedicada ao estudo, com

uma análise e discussão dos desafios e respostas para a Segurança Social, que deve ser

o mais amplo possível, participado pela sociedade e por personalidades e instituições

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independentes, baseado em factos, e dirigido à construção de soluções que funcionem,

preservem a sustentabilidade num quadro de equidade intergeracional.

Este estudo, com análise e eventual proposta de caminhos e soluções, deve permitir a

sua adoção e implementação na legislatura seguinte. Neste quadro poderão ponderadas

medidas destinadas a reforçar a sustentabilidade financeira da Segurança Social tais

como:

 A diversificação das fontes de financiamento do Sistema de Segurança Social

Previdencial. Junto dos cidadãos, deve ser incentivada a poupança a médio e

longo prazo, através de esquemas complementares de reforma, ao nível das

empresas e das pessoas;

 Melhoria do papel da gestão de ativos, preparando a Segurança Social pública

para gerir fundos de capitalização de adesão voluntária, em competição com o

setor privado e mutualista.

Durante a presente legislatura, é crítico que a Segurança social dê uma resposta mais

efetiva às situações economicamente mais frágeis, contribuindo decisivamente para

retirar os portugueses com menores rendimentos da pobreza, tanto reformados como

trabalhadores.

O sistema de Proteção Social deve estar focado em proporcionar uma efetiva proteção

a quem está mais vulnerável, promovendo o seu emprego e a sua valorização

profissional, possibilitando que Portugal possa sair da armadilha de pobreza.

A multiplicidade de componentes do regime de segurança social e dos Apoios sociais,

e a complexidade das suas regras, dificulta o seu acesso ao cidadão mais vulnerável, e

a previsibilidade do apoio público quando esta é mais necessária.

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As regras de retirada dos apoios sociais ignoram os riscos inerentes à entrada no

mercado de trabalho, colocando o trabalhador no dilema de participar no mercado e

perder apoios sociais, ou manter-se na inatividade. Este impacto pernicioso na

participação no mercado e na valorização profissional tem de ser corrigido com vista a

incentivar o trabalho e a assegurar a justiça social. Por princípio, quem participa no

mercado de trabalho deve ser premiado em termos de rendimentos face à situação em

que tivesse ficado inativo.

Hoje, quem tenha rendimentos baixos vê-lhe retirados diversos apoios sociais de forma

repentina, caso ultrapasse, por pouco que seja, determinados níveis de rendimento. Tal

sucede porque os valores de inúmeros apoios sociais são indexados a escalões de

rendimentos, por vezes definidos de forma ligeiramente diferente.

Na transição entre escalões ocorre uma substancial perda de apoios, ou até mesmo a

sua retirada total, o que resulta numa barreira efetiva a que estes trabalhadores

procurem aumentar os seus rendimentos do trabalho ou se valorizem

profissionalmente. São suscetíveis de ser retirados neste contexto: os abonos de família,

a ação social escolar, a isenção de taxas moderadoras na saúde, a tarifa social de

eletricidade, a tarifa social de gás, a isenção de pagamento (ou a passagem para outro

escalão) em escolas em regime de IPSS (pré-escolar). Torna-se desta forma indesejável

ser promovido ou procurar um emprego melhor.

Para resolver esta situação, o Governo pretende a criação de um Suplemento

Remunerativo Solidário com as seguintes características:

 Simplificação do atual sistema pulverizado de apoios sociais através da sua

agregação económica;

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 Atribuir a cada agregado familiar o valor das prestações sociais atualmente

recebidas pelo agregado familiar e um suplemento que garante que o aumento

do rendimento do trabalho não conduz a uma perda de rendimento disponível.

Elimina-se desta forma o absurdo sistema de escalões e descontinuidades, resultando

num sistema de subsídio ao trabalho até determinado nível de rendimento, e taxas

marginais de imposto relativamente baixas na fase de eliminação (gradual) do apoio,

que garante um impulso nos rendimentos, que deverá ser crescente com o número de

dependentes, para os trabalhadores que auferem baixos rendimentos, promovendo a

sua integração e permanência no mercado de trabalho e mitigando o risco associado

aos seus rendimentos no contexto do mercado de trabalho.

Para tornar a Segurança Social mais eficiente e a sua relação com os contribuintes e

com os beneficiários mais simples e previsível, o Governo pretende:

 Criar a Conta-Corrente do Contribuinte-Beneficiário, enquanto instrumento

que permitirá aos cidadãos ter informação fidedigna sobre o historial das suas

contribuições para esquemas públicos de Segurança Social; com este

instrumento será possível proceder à adequada contabilização dos vários apoios

dispersos (incluindo em espécie) e registar todos os movimentos e direitos

relativos às medidas relacionadas com o mercado de trabalho e aos direitos

constituídos relativos à pensão de reforma;

 Reforçar, de forma inequívoca e determinada, o cruzamento de dados e o

aperfeiçoamento de instrumentos já existentes, nomeadamente ao nível da

articulação entre a Autoridade Tributária e a Segurança Social e terminar o

processo de transição digital dos serviços da Segurança Social;

 Estudar a criação de uma prestação única por tipologia para as prestações não

contributivas, agregando complementos a diferentes prestações, reforçando o

seu acesso e contributo para o combate à exclusão;

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 Combater a fraude a nível contributivo e prestacional e combater a evasão

contributiva;

 Implementar maior fluidez no sistema da Segurança Social para que ninguém

fique desprotegido por ineficiência operacional do mesmo.

Para tornar a Segurança Social mais inclusiva e universal, é importante adotar medidas

de convergência entre os direitos à proteção social dos trabalhadores independentes e

economicamente dependentes com o regime dos trabalhadores por conta de outrem,

no que diz respeito à proteção no desemprego, doença, maternidade, paternidade e

reforma.

Para dignificar e reforçar as instituições de acção social do sector social e privado, é

necessário melhorar a relação com as Instituições Sociais (IPSS, Misericórdias,

Mutualidades, entre outras) e privados com equipamentos sociais, que deve seguir um

modelo contratualizado, com fiscalização eficaz e garantia de provisão dos serviços em

condições dignas e humanizantes.

Assim, para tornar mais clara e previsível a relação entre os poderes públicos e as

instituições deste setor, é importante:

 Definir um compromisso plurianual entre o Governo e o setor social e solidário

com verbas fixadas de modo transparente, previsível, dando segurança à

tesouraria das Instituições;

 Preparar uma Lei de Financiamento do Sector Social;

 Consagrar o direito a uma carreira profissional aos trabalhadores das IPSS e das

Misericórdias;

 Duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de

0,5% para 1%, de forma a aumentar a liberdade de escolha dos portugueses e a

reforçar o financiamento do sector social;

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 Desenvolver um programa de formação de gestores voluntários das instituições

do 3.º Sector;

 Capacitar as instituições do setor social para respostas inovadoras que

privilegiem a autonomia, o apoio domiciliário e o papel dos cuidadores

informais, em detrimento da institucionalização dos utentes;

 Dinamizar os Conselhos Locais de Ação Social e a criação de Planos

Estratégicos Locais de Ação Social, que garantam a previsibilidade do

investimento e do financiamento dos serviços ao nível local.

2.4. Combate à Pobreza

Em Portugal, 42% dos portugueses estão em risco de pobreza antes de receberem

transferências sociais e, após esses apoios, há 2,1 milhões de portugueses em risco de

pobreza ou exclusão social.

Em 2022, cerca de 1,5 milhões de pensões têm um valor inferior ao salário mínimo,

com uma pensão mínima mensal de cerca de 292 euros. O regime atual do

Complemento Solidário para Idosos (CSI), reconhecendo a grande fragilidade de quem

sem mais rendimento ou parco património recebe estes valores ou próximos, pouco

faz para retirar estes reformados da pobreza. O CSI atribui um reforço de rendimentos

médio de apenas 144 euros, garantindo um valor de cerca de 489 euros a 135 mil

reformados.

Não parece possível, sem mais rendimentos ou património, evitar a pobreza com este

fraco apoio, pelo que é fundamental reforçar o Complemento Solidário para Idosos,

numa trajetória que garanta que os reformados em situações mais vulneráveis recebem

um apoio efetivo da Segurança Social para viverem com dignidade.

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Para combater a pobreza, impõe-se aumentar gradualmente o valor de referência do

Complemento Solidário para Idosos (CSI) para um valor de 820 euros em 2028, tendo

como objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura

seguinte, e melhorar o acesso às prestações sociais para que, quem delas efetivamente

necessita, possa delas beneficiar.

2.5. Inclusão e combate à discriminação

No âmbito da Inclusão, o Governo assume como objetivos a valorização e integração

das pessoas portadoras de deficiência, a promoção da integração social e cívica dos

imigrantes e o combate à xenofobia e à exclusão social.

Assim, quanto às pessoas portadoras de deficiência ou de doença crónica ou

degenerativa, importa:

 Adotar Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão, que sistematize a principal

regulamentação existente;

 Fomentar a educação inclusiva desde idade precoce, nomeadamente através do

reforço dos meios e recursos afetos às ELI (Equipas Locais de Intervenção), que

certifique que todos os alunos tenham acesso ao currículo e a materiais

adaptados e progridem nas aprendizagens, em contexto de turma; que assegure

que a formação de professores contempla a deficiência e a diferenciação

pedagógica; que garanta a inclusão de todos os alunos na ETI,

independentemente da sua situação pessoal e social e que garanta que escolas

públicas têm professores de ensino especial em número suficiente e que as

escolas privadas devem ter qualquer apoio dependente da demonstração da

existência de alunos com NEE devidamente apoiados por professores

especializados;

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 Criar um plano nacional de apoio a todos os jovens com deficiência na transição

da escola para o mercado de trabalho, que passe pela sua profissionalização e

pela garantia de apoios para o jovem e a sua família nessa fase;

 Incrementar vantagens fiscais às empresas que contratem pessoas com

deficiência acima da quota legal;

 Criar contratos de emprego-formação para pessoas com deficiência;

 Adotar um programa estratégico de inclusão para pessoas com doenças

degenerativas, incluindo apoio psicológico e de saúde mental;

 Utilizar tecnologias digitais na assistência, acompanhamento e cuidado dos

doentes;

 Apoiar a criação de redes de transportes específicos e dedicado.

Quanto aos imigrantes, o Governo está empenhado em:

 Lutar contra a xenofobia e a exclusão social, implementando estratégias de

combate a qualquer discriminação e promovendo a inclusão social dos

imigrantes;

 Valorizar a proteção e integração social, profissional e cívica dos imigrantes,

promovendo, sempre que possível, a imigração regulada dos jovens estudantes

e dos núcleos familiares, fomentando a aprendizagem da língua portuguesa e o

conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes.

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3. Um País com melhores salários, menos impostos, mais economia

O XXIV Governo Constitucional dará um especial enfoque ao desenvolvimento da

economia portuguesa, visando alcançar o crescimento da produtividade, a criação de

emprego qualificado e sustentável, o incremento do registo de patente tecnológicas, a

reindustrialização, a internacionalização e as exportações com maior valor

acrescentado, assegurando o aumento das receitas do Estado e o equilíbrio da balança

externa.

O nosso País é uma economia aberta, e por isso exposta ao contexto internacional

marcado por uma forte incerteza em vários domínios: a evolução das principais

economias, especialmente a europeia, americana e chinesa; o sucesso no controlo da

inflação e o nível de taxas de juro; as novas regras orçamentais europeias e os seus

impactos; a possibilidade de novo conflitos internacionais ou o agravamento de

conflitos existentes; a reorganização das cadeias de fornecimento; o acesso limitado a

matéria-prima ou o aumento de custos de energia, a que se juntam desafios estruturais,

designadamente os relacionados com a evolução tecnológica ou a concorrência cada

vez mais numerosa, bem preparada e competitiva.

Adicionalmente, existem especificidades do nosso País que são obstáculos ao

desenvolvimento económico, tais como a carga fiscal muito pesada que desincentiva o

trabalho e limita a acumulação de capital necessária para que as empresas possam

investir mais e crescer, e a carga burocrática que as obriga a aplicar recursos em

atividades não produtivas.

A aceleração do crescimento económico em Portugal beneficia com a revitalização da

Indústria e dos respetivos serviços de suporte, assim como do turismo, do comércio,

dos serviços, e da economia do mar, reforçando o investimento, eliminando os

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obstáculos ao aumento da produtividade, promovendo uma rede de colaboração e

interdependência para as exportações, procurando novos mercados de rápido

crescimento, acedendo a novas oportunidades para o ganho de dimensão do tecido

empresarial, reduzindo os custos unitários de produção e fomentando uma maior

capacidade competitiva em mercado aberto.

O XXIV Governo constitucional tem como um dos seus desígnios a criação de

condições para que a economia portuguesa se apresente como competitiva, próspera e

equilibrada que sirva as pessoas, não deixando ninguém para trás. Um País com

ambição e futuro. Um futuro que honre o nosso passado, que aproveite o nosso

presente, e que realize o nosso potencial. Um futuro que seja de todos e para todos.

3.1. Valorização dos salários, redução de IRS e retenção e captação de talento

O mercado de trabalho em Portugal evidencia sérias debilidades. Os rendimentos do

trabalho líquidos não chegam a 60% da média europeia, e o salário mínimo está cada

vez mais próximo do salário médio. Embora os níveis de desemprego sejam moderados,

os níveis de rendimentos baixos perpetuam uma muito elevada pobreza na população

empregada (12,2%).

A economia não dá suficientes oportunidades aos jovens que têm sofrido uma queda

significativa do salário real, mesmo os com formação superior, a taxa de desemprego

jovem permanece elevada e superior à da média dos Países da UE (atingiu 23% nos

jovens até aos 24 anos), e muitos dos jovens com ensino superior trabalham em

profissões que não exigem esse nível de escolaridade (de 16,6% em 2011, para 22,4%

em 2022). Portugal não pode desaproveitar o talento disponível.

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O nível dos salários em Portugal, e em especial dos salários líquidos de impostos e

contribuições, constituiu um penalizador desincentivo ao trabalho e ao esforço, mérito

e inovação.

A sustentada e geral melhoria dos salários depende do aumento da produtividade da

economia, sem a qual os incrementos dos salários mínimos conduzirão a uma

compressão do diferencial face aos salários médios e medianos.

Importa realizar as reformas estruturais que acelerem a produtividade que viabiliza o

aumento dos salários.

Mas é também urgente baixar a elevada carga fiscal sobre o trabalho (o IRS) que erode

o valor líquido dos salários e desincentiva o esforço e melhores desempenhos.

Com efeito, a principal prioridade na redução da carga fiscal é o desagravamento,

significativo, do IRS, especialmente sobre jovens e classe média.

Esse esforço fiscal concretiza-se, em primeira linha, através de:

 Redução do IRS para os contribuintes até ao 8º escalão, através da redução de taxas

marginais entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média;

 Adoção do IRS jovem de forma duradora e estrutural, com uma redução de dois terços

nas taxas de 2023, tendo uma taxa máxima de 15% aplicada a todos os jovens até aos

35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos;

 Isenção de contribuição e impostos os prémios de desempenho até ao limite

equivalente de um vencimento mensal; e

 Obrigação legal de atualização dos escalões e tabelas de retenção em linha com a

inflação e o crescimento da produtividade.

Ao mesmo tempo, vários setores de atividade encontram dificuldades em contratar

novos trabalhadores, em virtude dos desajustamentos entre as suas competências e

aquelas que são procuradas pelas empresas, num contexto onde a formação profissional

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ao longo da vida é frequentemente desajustada face às necessidades, e de limitada

qualidade.

Portugal precisa de recuperar o atraso ainda existente nas qualificações da população

ativa e preparar e requalificar a força de trabalho nacional (formada localmente e

imigrantes) para as transformações tecnológicas em perspetiva.

Este programa de reformas pretende estimular um mercado de trabalho dinâmico que

melhore a eficiência na afetação de recursos humanos, combata a pobreza e a

precariedade através da promoção do investimento em capital humano gerador de

aumentos de produtividade, que dignifique o emprego, e seja aberto à diversidade de

equilíbrios concertados entre trabalhadores e empregadores. Assim, envolverá as

seguintes medidas:

 Potenciar as relações laborais estáveis, o investimento das partes na relação laboral, e

a efetiva integração dos trabalhadores;

 Maior adaptabilidade dos tempos e modos de trabalho de forma a dar resposta aos

desafios que o equilíbrio entre vida pessoal e profissional colocam aos trabalhadores e

empresas, designadamente através do reforço da possibilidade de transição, mesmo

que temporária, entre regimes de horário de trabalho e possibilidade de trabalho

remoto por acordo entre as partes;

 Introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial que permitam prolongar a vida

ativa, continuar a trabalhar e a acumular rendimentos do trabalho e de pensões,

atingindo uma maior flexibilidade da idade de acesso à pensão completa por velhice;

 Garantir o aumento do salário mínimo nacional em linha com a inflação mais os

ganhos de produtividade como regra geral, e criação de uma comissão técnica

independente sobre o “Salário Digno” que analise e avalie o impacto da subida do SMN

no emprego (que motive desvios à regra geral) e que proponha políticas a médio prazo

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tendo em vista a redução da pobreza e a dignidade no emprego dos trabalhadores com

baixos salários;

 Novo impulso para a concertação social, procurando a convergência entre empresários

e trabalhadores em torno do objetivo de aumentar a produtividade;

1.1.1. Reforma da formação profissional e das qualificações

É fundamental reformar o sistema de educação e formação profissional, de modo a

alinhá-lo com as necessidades e potencialidades da economia portuguesa e do seu

tecido empresarial, criar um ambiente de ligação entre as Universidades e as empresas,

e preparar a força de trabalho nacional para as transformações tecnológicas em curso

e as mudanças fundamentais no futuro do trabalho, designadamente por via da

digitalização e das transformações geradas pela disseminação da inteligência artificial.

É preciso introduzir mudanças ao nível do ensino profissional secundário e do ensino

superior para articular as qualificações com as necessidades empresariais, as

prioridades estratégicas da economia nacional, as ferramentas de futuro e a capacidade

de reaprender e se requalificar:

 Promover a formação e qualificação dos gestores e melhorar as práticas de gestão de

forma a melhorar as condições de trabalho e estimular um melhor desempenho dos

trabalhadores e uma maior produtividade das empresas;

 Qualificar a formação profissional de nível superior, ajustar as ofertas orientadas para

as competências que serão mais valorizadas no âmbito da (r)evolução tecnológica em

curso;

 Desenvolver, com o apoio dos Centros Tecnológicos Setoriais, programas de formação,

qualificação e certificação de quadros técnicos intermédios, preenchendo,

adequadamente, a fileira de conhecimento das empresas portuguesas mais dinâmicas.

Por último, é necessário reforçar os mecanismos da concertação social enquanto local

preferencial de construção de compromissos, de forma a criar incentivos e alinhar os

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interesses dos vários parceiros, tendo em vista contribuir para o aumento da

produtividade nacional e a geração de emprego;

 Apostar decisivamente na qualificação dos portugueses em competências tecnológicas

e digitais e preparando a força de trabalho para a revolução da inteligência artificial;

 Recolha de informação sobre os destinos, qualificações e expectativas profissionais dos

emigrantes que deixam Portugal – temporários e permanentes, por forma a garantir o

permanente ajuste da ligação de Portugal à Diáspora.

1.1.2. Imigração regulada com integração humanista e responsável

Promoveremos uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua

execução, e orientada para as necessidades do mercado de trabalho, relativamente à

entrada legal de imigrantes em território nacional. É possível reforçar o trabalho na

atração de imigrantes em condições que garantam um acolhimento de sucesso,

reforcem os ganhos pessoais e sociais desta escolha, e acima de tudo rejeite situações

de promessas falhadas, pobreza e exclusão social.

Pretende-se uma política proativa de atração de jovens, em particular estudantes,

permitindo o reforço da abertura de horizontes, conhecimento e da

multiculturalidade, das futuras gerações, bem como de trabalhadores qualificados e de

reunificação das famílias.

3.2. Transformar custos de contexto em oportunidades

Um mercado de bens e serviços mais concorrencial e dinâmico é fundamental para

proporcionar a consumidores e empresas maior qualidade a preços mais baixos.

Assim, o Governo pretende avaliar os impactos da legislação sobre a atividade das

empresas, a simplificação da burocracia e o reforço da concorrência no mercado

nacional e eliminar barreiras e constrangimentos à atividade económica.

Neste seguimento, serão consideradas as seguintes medidas:

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 Redução das taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais

por ano, enquadrada na transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em

curso, ao nível da OCDE e da UE, relativas à garantia de um nível mínimo mundial de

tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na

União, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa de 15%;

 Reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas em sede de

IRC.

 Promover a eliminação, de forma gradual, da progressividade da derrama estadual e

da derrama municipal em sede de IRC, assegurando no caso da última a compensação

através do Orçamento do Estado da perda de receita para os municípios;

 Proceder ao levantamento e subsequente eliminação ou redução significativa das

barreiras e constrangimentos à atividade económica com o apoio das associações

setoriais. Priorizar os setores já identificados por colocarem maiores barreiras à entrada

e à concorrência, designadamente: os Transportes (incluindo ferrovia), a Energia e as

Comunicações;

 Promover a simplificação geral dos processos administrativos e licenciamentos nas

diferentes áreas para os cidadãos e empresas. Fazer avaliações regulares da execução

dos mecanismos de simplificação de licenciamento existentes (por exemplo

licenciamento urbanístico) e futuros;

 Imposição de sunset clauses às regras de licenciamento, ou seja, as regras/exigências

burocráticas expiram no final de determinado prazo ou na ausência de uma clarificação

relativa a um processo (necessidade de mapeamento público e claro da tramitação dos

processos administrativos e sua digitalização integral);

 Aplicação de princípios de “only once”, proibindo entidades públicas de solicitarem

documentos e informações que estão na posse de outras entidades públicas;

 Evoluir para uma orientação geral de substituição do controlo prévio por fiscalização

a posteriori. Nos regimes de controlo prévio, impor o deferimento tácito como regra

geral, sustentado em termos de responsabilidade dos autores dos projetos, mas sem

prescindir da responsabilização pública pelo silêncio ou omissão de análise;

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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 Criação de incentivos ao “aconselhamento para a aprovação” (em vez da atitude de

“rejeição à partida” por receios de responsabilização por ilegalidade);

 Consagrar o Ponto único de entrada para licenciamentos complexos (em vez de

submissão a múltiplas entidades);

 Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no

âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais

cíveis, e garantindo uma Justiça mais rápida e eficiente;

 Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito

notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de propriedades

rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da

propriedade e uma mais rentável gestão do território;

 Reforma dos regimes de Insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de

insolvência e recuperação de empresas, adotando as melhores práticas europeias

relativamente à facilitação de acordos de reestruturação, de financiamento floating

charge, e da conversão de dívida em capital; atribuir mais responsabilidade (poder de

negociação) atribuída aos credores;

 Promover apoio jurídico e mediação gratuita para a defesa de pequenos contribuintes

junto da Administração Tributária quando estejam em causa dívidas de pequenos

montantes relativos a impostos ou outros tributos e/ou execuções fiscais de pequeno

valor.

 Rever o regime dos avales pessoais exigidos pelas instituições financeiras e que na

prática destroem a responsabilidade limitada das empresas (e/ou a sua capacidade de

financiamento e tomada de risco), como sucede em outros Países europeus.

3.3. Internacionalização das empresas e atração de investimento estrangeiro

Há, em Portugal, cerca de 50 mil empresas exportadoras (num universo de várias

centenas de milhar), mas pouco mais de 20 mil o fazem regularmente e com um

volume significativo. Para as empresas dos sectores transacionáveis como a indústria,

agricultura ou turismo, é fundamental ganharem dimensão e aumentarem a sua

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presença em novos mercados e conseguirem integrar-se em cadeias de valor global,

contribuindo para a internacionalização da economia e para o crescimento da

produtividade.

A maior abertura da nossa economia ao exterior (quer no reforço da sua

internacionalização, quer no aumento do peso das exportações no PIB, quer na maior

atração de investimento externo estruturante, quer ainda no debelar dos custos de

contexto que bloqueiam um crescimento sustentável) passa pela densificação de

cadeias de valor nacionais e pela atração de parceiros e fornecedores especializados

para integrar em propostas de valor robustas.

Em matéria de internacionalização das empresas, devem ser desenvolvidos ou

reforçados um Programas de apoio à internacionalização das empresas portuguesas,

um Programa de apoio à concentração e fusão de empresas exportadoras, e os

programas “Portugal sou Eu” e “Marca Portugal”.

É preciso robustecer o papel da diplomacia económica, através da AICEP, dando-lhe

uma abrangência territorial e setorial mais profunda, nomeadamente reforçando a

rede de Lojas de exportação (atualmente existem 10), e promovendo a sua estreita

colaboração com as Comunidades Intermunicipais. Noutro plano, é preciso reforçar os

laços entre o AICEP e as Embaixadas portuguesas, e aproveitar a rede das câmaras de

comercio e indústria portuguesas no mundo e o Conselho da Diáspora para apoiar a

estratégia de internacionalização e de atração de investimento estrangeiro,

designadamente através da realização de um Fórum Anual da Emigração em Portugal

para promover a participação da diáspora, com o objetivo de dar conhecimento aos

emigrantes portugueses de oportunidades de investimento em negócios existentes ou

novos negócios, comércio (export/import), e até emprego em Portugal ou fora (ex:

exportação de serviços pode ser feita através de comunidades emigrantes).

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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Assim, impõe-se organizar a revisão dos estatutos da AICEP e a definição de um novo

modelo de financiamento para dar sustentabilidade, estabilidade e previsibilidade à

gestão da Agência bem como assegurar os recursos necessários à reorganização e

reforço da sua Rede Externa e do Regime Contratual de Investimento sempre no

sentido de a posicionar como um dos vetores centrais da política de dinamização da

economia.

Concretizando, o papel da AICEP será alicerçado nos seguintes vetores:

 Reforçar a Rede Externa da AICEP, possibilitando a cobertura de novos mercados, o

reforço da espessura das suas equipas e orçamentos de promoção nos mercados

prioritários e o aumento de analistas com especialização setorial na captação de

investimento externo;

 Criar na AICEP mais Unidades Especializadas de captação de investimento direto

estrangeiro, com a missão de identificar a nível internacional empresas com planos de

investimento passíveis de serem feitos em Portugal (modelo semelhante ao que

permitiu a captação da Autoeuropa, entre outros investimentos relevantes para

Portugal);

 Reforçar a articulação entre AICEP e IAPMEI, bem como outras instituições com

impacto no desenvolvimento económico das empresas, para alinhar os vetores

estratégicos. Reforçar a articulação próxima com o Turismo de Portugal,

nomeadamente no que toca a missões e ações externas;

 Reforçar e reorganizar das organizações públicas na área económica, procedendo à

reintegração da AICEP no Ministério da Economia, e à avaliação do papel

desempenhado pelo Banco Português de Fomento no ecossistema institucional

responsável pela política económica nacional;

 Rever as técnicas de screening de mercados e de empresas com potencial para investir;

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 Criar equipas de negociação dedicada a cada projeto, com experiência e conhecimento

dos requisitos sectoriais e com valências úteis (setoriais, financeiras, fiscais, logística);

 Definir objetivos diferenciados para as ações de captação de novo investimento das

que visam aumentar a capitalização das empresas estrangeiras que já estão instaladas

em Portugal.

A atração de investimento direto estrangeiro (“IDE”) é fundamental. O IDE, além do

efeito direto no investimento, emprego e criação de valor, tem, por regra, dois efeitos

adicionais: primeiro, permite à economia portuguesa entrar em novas cadeias de valor,

desenvolvendo empresas a montante/jusante do projeto; segundo, permite criar escala,

valor e competências nesses setores.

O IDE pode ser levado a cabo, na prática, por duas vias distintas, mas complementares:

atuando de uma forma sobre a oferta do conjunto dos investidores potenciais, ou sobre

a procura. Neste âmbito o Governo pretende:

 Incentivar as empresas já instaladas no nosso País a aumentarem a sua dimensão; terem

um peso crescente na estrutura da cadeia de valor das empresas-mãe no quadro das

suas opções de crescimento regional e global; e desenvolverem parcerias com empresas

de raiz portuguesa com potencial de expansão;

 Apoiar de forma efectiva a organização e participação em feiras e exposições

internacionais, missões comerciais e eventos de networking para ligar as empresas a

potenciais parceiros e clientes no exterior.

 Visar novas atividades e novos grupos empresariais ainda sem presença no nosso País

em setores de futuro. Adicionalmente, Portugal deve posicionar-se como uma

“plataforma” de “expansão internacional” para investidores, alavancando na sua

posição geográfica, na Língua portuguesa, na qualificação da mão de obra existente em

Portugal e na grande aposta na geração das energias renováveis.

 Estudar um programa específico (com medidas fiscais e não-fiscais) para a captação de

grandes projetos industriais e aproveitamento do movimento global de reorganização

das cadeias de valor e nearshoring;

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 Criação de um regime de “Validação prévia de Investimento” para atrair investimento

privado, sobretudo IDE, incluindo através de um regime fiscal e de incentivos.

3.4. Financiamento e crescimento empresarial

A concentração do financiamento empresarial sob a forma de crédito bancário encerra

riscos e não é característica de economias na fronteira da inovação, caracterizadas por

empresas com projetos disruptivos, com risco, e em que os investidores exigem direitos

de controlo. Este paradigma contribui também para a dificuldade de as empresas

crescerem, de se capitalizarem, de atingirem escala, dimensão, de se

internacionalizarem, e de exportarem. Em contextos de aumentos de taxas de juro,

contribui ainda para maior dificuldade no acesso a financiamento em todos os estágios

de maturidade das empresas. O capital público não é suficiente para fazer face aos

desafios que a economia atravessa, sendo necessário mobilizar investidores nacionais

e estrangeiros a apostarem na economia portuguesa.

Em primeiro lugar, e em linha com o Reforço dos mecanismos fiscais de capitalização

das empresas, é necessário avançar com:

 Maior flexibilidade na aplicação e utilização dos diferentes instrumentos de apoio à

capitalização e à recapitalização. Eliminar/minimizar custos relativos a comissões

taxas, emolumentos, escrituras, entre outros.;

 Apoiar o investimento em capital de risco, estudando a possibilidade de introduzir

instrumentos como:

o Linha de coinvestimento para start-ups e capital de risco: Criação de um fundo

para investimento híbridos de capital (títulos convertíveis) disponíveis para fundos

de capital de risco, aceleradoras, business angels e corporate ventures que

pretendam reforçar o capital e assegurar uma almofada financeira para empresas

em carteira, muitas vezes impossibilitadas de aceder ao crédito bancário em

condições acessíveis;

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o E/ou a criação de um fundo de fundos, a ser implementado até ao final da

legislatura, financiado com fundos do PT 2030, que possa adquirir unidades de

participação em fundos de venture capital, sejam já existentes, sejam novos fundos,

desde que demonstrem a capacidade de encontrar financiamento privado e sejam

orientados para empresas em fase de scale-up.

o Reforço/criação de fundos imobiliários em conjunto com os bancos e proprietários,

de modo que as empresas possam financiar a sua atividade através da entrega e

arrendamento dos seus imóveis, com um prazo de recompra;

o Aumentar a competitividade e a resiliência da economia portuguesa com base em

I&D, inovação, bem como na diversificação e especialização da estrutura produtiva

(PRR - C5), nomeadamente alargar e consolidar a rede de instituições de interface;

o Auditar aos fundos de investimento e garantias geridos por entidades públicas com

especial destaque ao Fundo de Contra-Garantia Mútuo, e dar prioridade à

resolução de portfolios mais antigos de forma a identificar e resolver participações

não-estratégicas do Estado. Esta abordagem assegura uma gestão responsável e

eficaz dos fundos, promove a transparência e liberta recursos públicos para co-

investir com investidores privados em novos projetos estratégicos;

o Negociar com Comissão Europeia a eliminação da restrição das empresas detidas

por capital de risco em serem consideradas como PME. A lógica de grupo, nas

empresas detidas por capital de risco, deve cingir-se à matéria fiscal das normas

anti abuso;

o Eliminação das restrições/obstáculos injustificados ao acesso das empresas ao

mercado de capitais, incluindo entrada em bolsa;

o Eliminação das restrições/obstáculos injustificados a formas alternativas e

inovadoras de financiamento (fintech, fundos de reestruturação, modelos de

entrada de capital, quasi-capital, etc.) preservando a segurança dos pequenos

investidores.

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Dada a importância do financiamento bancário nas empresas portuguesas, justificam-

se ainda medidas nesta área:

 Linha de partilha de risco para PME, garantida pelo Estado Português e pela UE,

através do reforço do programa InvestEU, com vista a facilitar o acesso das empresas a

financiamento;

 Garantias de portefólio para PME: desenvolver linha de garantias de portefólio (em

parceria com o BEI) para PME com flexibilidade relativamente à elegibilidade quanto

à natureza dos empréstimos;

 Reforço das linhas de crédito à exportação, tendo em vista a expansão e aumento das

exportações das empresas portuguesas para novos mercados de produtos de valor

acrescentado;

 Lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de

ativos empresariais, com quatro dimensões de intervenção: reforço continuado dos

mecanismos de tratamento fiscal privilegiado do reforço de capitais em relação ao

financiamento por capitais alheios; revisão do contrato de mandato do Banco

Português de Fomento visando adequar os instrumentos de acesso ao capital e quase

capital às necessidades das empresas; programa de transição geracional das empresas

familiares; e programa dirigido a ganhos de escala, fusões e aquisições e à recuperação

de ativos

 Cooperação com o Grupo Banco Europeu de Investimento (BEI), permitindo a

renovação e criação de novas parcerias para que as empresas portuguesas e o próprio

Estado beneficiem de uma maior fatia de recursos europeus geridos pelo BEI com

condições de financiamento mais favoráveis e de mais longo prazo.

No âmbito do apoio à tesouraria das empresas, o Governo pretende:

 A aplicação efetiva, aceleração e automatização da compensação de créditos

tributários;

 Implementar a conta-corrente de empresas com o Estado;

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 Iniciar esforços junto da Comissão Europeia por forma a ampliar o regime de IVA de

Caixa existente dos atuais 500 000 EUR de faturação;

 Garantir o pagamento de faturas a 30 dias pelo Estado.

O Banco Português de Fomento (BPF) poderá transformar-se num instrumento

fundamental na aplicação de Fundos Europeus e do BEI em Portugal. O seu balanço

poderá ser reforçado (atendendo a uma análise custo-benefício) para acorrer a projetos

estruturantes e com custos elevados e maturidades longas, onde o número de

investidores interessados e com capacidade de financiamento é mais limitada.

O BPF deve ser dotado de um modelo de governação sólido, que equilibre a

necessidade de acomodar prioridades políticas na orientação estratégica, com total

autonomia e independência na implementação dessas prioridades e capacitação

técnica e financeira. É crucial assumir politicamente a necessidade de um investimento

forte nos recursos do BPF: recursos humanos com elevada credibilidade, competência

e experiência relevante; e recursos financeiros que garantam independência e

capacidade operacional.

O Governo pretende ainda:

 Ponderar formar alternativas de financiamento e capturar as melhores práticas

internacionais de sucesso.

É evidente a falta de escala das empresas nacionais, para a qual concorrem inúmeras

distorções regulamentares e fiscais. Assim, pretendem-se, entre outras, medidas

relativas à internacionalização e à atração de IDE (que, por si, traz escala à economia

nacional):

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 Em linha com os princípios de neutralidade fiscal relativos à concentração e fusão de

empresas, eliminação de disposições regulamentares, de acesso a apoios, entre outros,

que incentivem as empresas a permanecerem pequenas;

 Comunicação dos instrumentos de financiamento através de ações de formação e

sessões de esclarecimento do tecido empresarial português.

3.5. Inovação, Empreendedorismo e Digitalização

Atravessamos uma revolução digital, à escala global, que afeta a forma como vivemos,

como trabalhamos e como nos relacionamos. E que condiciona, de forma

determinante, como as sociedades se organizam e prosperam.

Este momento deverá ser potenciado como uma grande oportunidade para Portugal

transformar a sua economia, incrementando os níveis de produtividade e

competitividade e eliminando os tradicionais bloqueios que condicionam a escala e a

capacidade de abertura a novos mercados das nossas empresas.

Apesar de excelentes exemplos casuísticos, nomeadamente em vários Municípios e nas

Regiões Autónomas, faltou um propósito e empenho político a nível nacional capaz de

tornar esta área numa prioridade estratégica transformadora para o futuro da nossa

economia e, assim, para a melhoria das condições de vida dos portugueses. A

velocidade com que tudo está a mudar, em que a massificação das aplicações de

inteligência artificial (IA) e o advento da computação quântica são o paradigma,

convoca-nos para uma ação de emergência para afirmar Portugal na primeira linha da

inovação, da transformação digital e do desenvolvimento de soluções que permitam

servir o País e abrir novos mercados às nossas empresas.

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A IA pode contribuir para o desenvolvimento sustentável, para a competitividade da

economia, para a inclusão social e para a qualidade de vida dos cidadãos. No entanto,

a IA também apresenta desafios e riscos, que exigem uma abordagem ética, legal e

socialmente responsável. Reconhecemos a sua importância estratégica, enquanto

oportunidade económica, e assumimos a necessidade de uma regulação inteligente e

eficaz.

Assim, no âmbito da inovação, empreendedorismo e digitalização pretende:

 Criar uma Estratégia Digital Nacional, com uma visão, objetivos, indicadores e prazos

claros, e um orçamento e uma estrutura de governação específicos, envolvendo todas

as partes interessadas relevantes dos setores público, privado e da sociedade civil;

 Promover e investir no desenvolvimento da infraestrutura computacional de alto

desempenho em Portugal, que permita a investigação, inovação, desenvolvimento e

comercialização de soluções de inteligência artificial em Portugal;

 Investir na formação e na qualificação dos recursos humanos em IA, e apoiar a

investigação, a inovação e o empreendedorismo em IA e estimular a adoção e a

utilização da IA nos setores público e privado;

 Incentivar investimentos em tecnologias digitais que promovam a criação de emprego

em sectores que carecem de elevado nível de formação e competências especializadas,

garantindo a formação e requalificação de trabalhadores e a adaptação da organização

do trabalho às novas tecnologias;

 Estimular a cultura de spin-off de empresas a partir da academia;

 Criar um Fundo de Inovação Digital, com o objetivo de apoiar a investigação, o

desenvolvimento e a adoção de tecnologias emergentes pelas empresas portuguesas,

através da prestação de assistência financeira e técnica e da facilitação do acesso a

mercados e redes;

 Apoiar investimentos estruturantes alinhados com os Projetos Importantes de

Interesse Comum Europeus (IPCEI), como Chips Act ou outras iniciativas de caráter

europeu;

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 Promover o desenvolvimento de testes de tecnologias digitais avançadas no que

respeita a novos produtos.

 Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos

físico, eletrónico e móvel, como instrumento crucial da política pública de defesa do

consumidor, assegurando que o mesmo constitui uma base para a indemnização e não

apenas para aplicação de eventual coima;

 Criar condições para o alargamento e modernização da rede de centros de arbitragem

de consumo, designadamente no que concerne à sua presença territorial e através da

criação de uma plataforma digital para resolução alternativa de litígios;

3.6. Indústria, Turismo, Comércio, Serviços e Consumidores

Os setores do Turismo e Serviços são fundamentais para a economia nacional.

3.6.1. Indústria

Portugal tem algumas empresas industriais altamente produtivas no contexto mundial

e pode criar condições para ter muitas mais se:

 Apostar em robustecer os fatores de competitividade – inovação, energia,

financiamento, recursos humanos, capacidade organizacional, tecnologia -

fundamentais para o desenvolvimento estrutural de uma economia com maior valor

acrescentado.

 Revitalizar a Indústria e os serviços de suporte:

o Reforçando o investimento;

o Eliminando os obstáculos ao aumento da produtividade;

o Promovendo uma rede de colaboração e interdependência para as exportações;

o Procurando novos mercados de rápido crescimento

o Acedendo a novas oportunidades para o ganho de dimensão do tecido empresarial;

o Reduzindo os custos unitários de produção;

o Fomentando uma maior capacidade competitiva em mercado aberto;

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 Acelerar a execução da componente 5 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR),

em especial a que se refere à transformação estrutural da economia portuguesa através

das agendas mobilizadoras para a inovação empresarial;

 Acelerar a execução da componente 11 do PRR, relativa à promoção e apoio financeiro

aos projetos pluridimensionais que promovam a neutralidade carbónica.

 Desenvolver a capacidade produtiva, inovação, qualidade e competitividade da

indústria conserveira;

 Potenciar o aumento do valor acrescentado das exportações de base industrial:

o Estimular a capacitação tecnológica própria nas empresas de base industrial, quer

individual quer num trabalho em rede através dos CTI’s;

o Estimular o ganho de escala e dimensão das empresas com medidas que promovam

este objetivo;

o Estender as cadeias de valor das fileiras industriais desde as MP’s até à venda ao

consumidor com marca nacional.

3.6.2. Turismo

No que diz respeito ao Turismo, o Governo pretende:

 Eliminar de imediato a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a

caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e revendo

simultaneamente as limitações legais impostas pelo Governo socialista;

 Qualificar a oferta turística e aumentar a procura concentrando em mercados que

garantam um crescimento em valor e combatendo a sazonalidade;

 Atrair Transporte Aéreo regular e diversificado nos aeroportos nacionais, e decidir

rapidamente sobre a construção do novo aeroporto;

 Clarificar as regras de investimento imobiliário e atração de investimento (residentes

e não residentes);

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 Identificar necessidades de infra-estrutura turística, promovendo o seu investimento

público e privado, incluindo as áreas necessitadas de alojamento e infra-estrutura de

transportes e lançar programas de apoio à satisfação dessas necessidades;

 Valorizar o ensino e formação contínua em Turismo e criar/consolidar uma rede

nacional integrada de formação (hubs), com escala e qualidade, suportando conteúdos

programáticos complementares que potenciam a oferta de qualidade;

 Promover o turismo sustentável, partindo do princípio que o turista além de visitar

lugares, pretende viver experiências, respeitando o meio-ambiente e as comunidades

locais;

 Consolidar Portugal como destino turístico de excelência em tudo o que está ligado à

economia azul, ao mar e às atividades náuticas, eixo fundamental para a nossa oferta;

 Acelerar a componente 16 do PRR, focada na transição digital do tecido empresarial

(aceleradoras do comércio digital e bairros comerciais digitais);

 Iniciar o processo de revisão da Lei nº 33/2013 no quadro de consolidação e autonomia

das Entidades Regionais de Turismo, face ao processo de assunção de novas

competências pelas comunidades intermunicipais, resultante do processo de

descentralização em matéria da promoção turística;

 Concretizar a Agenda do Turismo para o interior;

 Iniciar o processo de criação de uma nova agenda para o turismo, que assegure a sua

sustentabilidade económica, social e cultural, bem como a definição de novas metas,

num espírito de cooperação com todos os parceiros que potencie a competitividade de

Portugal.

3.6.3. Comércio, Serviços e Consumidores

Na área do Comércio, Serviços e Consumidores, o Governo pretende:

 Valorizar o ensino e formação contínua;

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 Apoiar a internacionalização dos setores do Comércio e Serviços através das redes de

delegações da AICEP em conjunto com a Rede das Câmaras de Comércio e os

elementos do Conselho da Diáspora;

 Promover o investimento na criação e promoção das marcas portuguesas como fator

de criação de maior mais-valia nos produtos e serviços nacionais;

 Potenciar o próximo ciclo de fundos comunitários ao dispor do País para que, nos

setores da indústria e do comércio e dos serviços, sejam criados sistemas de incentivo

que concorram para os objetivos de modernização das empresas do setor, melhorando

a sua eficiência e, aumentando a sua produtividade;

 Apoiar projetos relacionados com a proteção dos direitos dos consumidores, com

destaque para projetos de capacitação envolvendo os jovens;

 Apoiar o reforço da cooperação com entidades europeias internacionais no âmbito do

controlo e fiscalização dos mercados;

 Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo.

3.7. Mar

O Governo visa desenvolver a Economia do Mar de modo sustentado, sustentável e

com visão integrada de cluster e de fileira:

 Criar, desenvolver e aprofundar as condições legais necessárias a uma gestão integrada

do Mar e dos respetivos usos;

 Retomar o ordenamento e a gestão efetiva do planeamento do espaço marítimo e das

zonas costeiras;

 Simplificar os programas de investimento europeu no âmbito das candidaturas do Mar

2030, tornando a sua execução mais rápida, dando competitividade ao setor, de forma

sustentável;

 Criar um modelo de governança para as áreas marinhas protegidas, que garanta a

devida orientação, coerência e articulação entre as instituições com competências na

sua classificação, gestão, monitorização, fiscalização, e a publicação de dados sobre

estas matérias;

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 Retomar a Conta Satélite do Mar, recolhendo, analisando e publicando dados

atualizados sobre a Economia do Mar;

 Reduzir a burocracia e reforçar a certeza jurídica: tornar a legislação e os processos

ligados à economia do mar mais claros, menos discricionários, e com prazos de decisão

razoáveis para que as empresas que pretendam investir na economia do mar o possam

fazer de forma esclarecida, planeada e segura;

 Compatibilizar a exploração racional dos recursos e usos do Espaço Marítimo Nacional

com as atividades tradicionais existentes (pesca, turismo e outras) e respeitando a

proteção do meio ambiente sob impacto e criando condições sustentáveis para a

produção eólica offshore;

 Reformular e capacitar o Fundo Azul como instrumento essencial de apoio às áreas

emergentes como a biotecnologia marinha, a digitalização e a robótica subaquática;

 Criar um quadro regulatório e legal que potencie o investimento privado no setor da

Aquicultura, suportada pelo Plano de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo,

preservando o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas, em mar;

 Potenciar o investimento privado no setor da Aquicultura, preservando o equilíbrio e

a renovação das espécies marinhas;

 Rever o quadro regulatório do turismo marítimo, no sentido de colmatar falhas e

potenciar um melhor desenvolvimento setor;

 Potenciar e acelerar o processo de internacionalização das empresas do setor da

economia azul;

 Apostar na intensificação da promoção dos produtos nacionais ligados à economia do

mar;

 Promover a formação para as profissões do mar, sobretudo nas profissões emergentes,

fruto do desenvolvimento energético e tecnológico;

 Pugnar pelo reconhecimento dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de

Portugal sobre a totalidade da sua plataforma continental além das 200 milhas,

garantindo os meios necessários e apoiando cientificamente, com novas informações

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junto da Comissão de Limites da Plataforma Continental, que suportem a pretensão

portuguesa;

 Acelerar a componente 10 do PRR, em particular a rede de infraestruturas para a

economia azul (Hub Azul).

4. Um País com equilíbrio económico e orçamental

4.1. Equilíbrio orçamental e redução da dívida

O equilíbrio orçamental e a redução da dívida publica são uma condição fundamental

para um desenvolvimento económico e social sustentável. Nesse sentido, o XXIV

Governo é o garante da manutenção de equilíbrio orçamental e de uma trajetória

robusta da redução da dívida pública.

O excedente orçamental de 2023 não deve criar falsas ilusões de prosperidade nem

alimentar a ideia de que todos os problemas podem ser imediatamente solucionados.

Pelo contrário, existe uma necessidade urgente de transformar a economia e o Estado,

até porque as circunstâncias que determinaram o superavit de 2023 são, não só difíceis

de replicar, como também altamente indesejáveis, pois implicariam manter a carga

fiscal em máximos históricos, prolongar a degradação dos serviços públicos e perenizar

a tendência negativa do investimento público. E tudo isto num contexto em que a

despesa com juros da dívida pública ainda beneficiou da política monetária do BCE. O

excedente de 2023 permitiu reduzir circunstancialmente mais a dívida publica, mas

não é uma garantia estrutural para os anos seguintes.

Assim, a manutenção de equilíbrio orçamental tem de estar baseada numa economia

com maior produtividade e competitividade, geradora de mais crescimento

económico. Isso permitirá reduzir a carga fiscal, sobretudo das famílias e das empresas,

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e em simultâneo ter recursos para fornecer serviços públicos de qualidade,

dignificando o estatuto e as carreiras dos respetivos prestadores.

A competitividade da economia portuguesa é transversal a todos os domínios da

governação, mas passa, também, por uma política financeira potenciadora do

crescimento.

Nesse sentido, a estratégia de redução da carga fiscal do Governo envolve:

 Reduzir o IRS até ao 8º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5 e 3

pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média;

 Adotar o IRS jovem de forma duradora e estrutural, com uma redução de dois terços

nas taxas de 2023, tendo uma taxa máxima de 15% aplicada a todos os jovens até aos

35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos;

 Isentar de contribuição e impostos os prémios de desempenho até ao limite

equivalente de um vencimento mensal;

 Tornar obrigatória a atualização dos escalões e tabelas de retenção em linha com a

inflação e o crescimento da produtividade;

 Procurar, com realismo e justiça social, melhorar a progressividade e coerência do IRS,

sobretudo através da redução dos limiares dos escalões de IRS e da introdução de uma

noção sintética de rendimento sujeito a IRS;

 Fomentar a poupança através da criação de contas poupanças isentas de impostos;

 Promover a competitividade da economia portuguesa, através da redução dos custos

de cumprimento das obrigações fiscais, de uma forte simplificação fiscal, do reforço da

estabilidade tributária e de uma reformulação da justiça tributária;

 Aumentar a competitividade da economia portuguesa, reduzindo a taxa de IRC em

dois pontos percentuais por ano, passando dos atuais 21% para os 15% em três anos;

 Proceder a uma simplificação do IRC com vista a potenciar a atração de investimento

e os ganhos de escala;

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 Reformar a AT, para reforçar o equilíbrio da relação com os contribuintes e reduzir os

custos de contexto associados à função fiscal.

4.2. Reforma das finanças públicas e do Estado

A melhoria dos serviços públicos e o equilíbrio orçamental pressupõe uma reforma das

finanças públicas e do Estado. Tal reforma dotará o setor publico de instrumentos de

gestão modernos que permitam uma melhoria dos serviços em simultâneo com um

aumento da eficácia da despesa pública.

Esta reforma profunda visa alcançar um “Estado mais qualificado” através de vários

vetores:

 Reorganização de funções e extinção de estruturas redundantes ou duplicadas;

 Elaboração de um quadro de referência orçamental de médio prazo;

 Aumento da flexibilidade gestionária das entidades públicas;

 Reforma do processo orçamental;

 Implementação do SNC-AP e da orçamentação por programas;

 Criação de um portal da transparência orçamental.

4.3. Setor Empresarial do Estado

O universo das empresas públicas é composto pelo setor empresarial do Estado, o setor

empresarial regional e o setor empresarial local. As atividades, a forma de atuação, a

origem das receitas e a natureza das despesas, bem como o objetivo de serviço público

é muito diferenciado, o que pode dificultar a análise do seu desempenho. Não obstante,

o Estado deve identificar e sinalizar os objetivos específicos para cada setor de

atividade, sem prejuízo da salvaguarda da autonomia dos conselhos de administração.

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Em 2013, o Governo alterou a legislação de forma a aplicar à gestão do setor público

empresarial as melhores práticas internacionais. O controlo é realizado através de 3

instrumentos: Relatório e Contas, Relatório do Governo Societário e Planos de

atividade e Orçamento. Segundo o Conselho das Finanças Públicas, em fevereiro de

2023, 96% das empresas tinha apresentado o Relatório e Contas relativo a 2021, 80%

o Relatório de Governo Societário, e apenas 62% tinham Planos de Atividade e

Orçamento analisados pela Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização

do Setor Público Empresarial.

Em fevereiro de 2023, a DGTF tinha aprovado apenas 56% dos Relatórios e Contas

submetidos ao Tribunal de Contas, 57% dos relatórios de Governo Societário

analisados pela UTAM e 77% dos planos de Atividade e orçamento analisados pela

UTAM. Urge, assim, a adoção de medidas tendentes a resolver as atuais insuficiências

e aumentar a eficiência, tais como:

 Acelerar a implementação da legislação introduzida em 2013, em particular no que diz

respeito à publicação e aprovação dos instrumentos de gestão, permitindo um reforço

de accountability do setor público, e que sejam feitas recomendações à gestão das

empresas de forma mais eficiente;

 Assegurar que em todas as empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de

serviço público e as compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir,

bem como informação de natureza não-financeira (e.g. ambiental, social e

governança), em cumprimento com os princípios e requisitos da Diretiva de Reporte

Corporativo de Sustentabilidade e na linha dos Objetivos de Desenvolvimento

Sustentável da Agenda 2030 da ONU;

 Retomar a publicação do Relatório sobre o Cumprimento das Práticas de Bom Governo

da UTAM (o último refere-se ao exercício de 2017);

 Nas empresas de maior dimensão, à semelhança das empresas privadas, introduzir

membros independentes e representantes dos trabalhadores como administradores

não executivos;

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 Incentivar uma maior diversidade no conselho de administração, designadamente no

que diz respeito à nacionalidade, idade e paridade entre homens e mulheres;

 Introduzir critérios objetivos de avaliação da administração, incluindo o desempenho

e responsabilização na obrigação de prestação do serviço público;

 Rever a governação e os instrumentos de gestão, reforçando a accountability do setor

público, com clara separação das competências de propriedade, gestão e regulação;

 Tornar os conselhos de administração mais independentes e promover a transparência

e o controlo da gestão.

 Garantir a não interferência política na atividade das empresas e zelar pela

transparência do processo de designação dos membros dos conselhos de administração;

 Introduzir a obrigação de definição e comunicação periódica, junto das respetivas

Tutelas, de um modelo de gestão do risco da atividade, bem como as respetivas

propostas de medidas de mitigação dos riscos considerados como estratégicos.

4.4 Administração Pública

A adequação da organização e funcionamento da Administração Pública é prioridade

para o Governo XXIV, aliada à adequação de políticas de recursos humanos que

permitam capacitar os serviços públicos para que estes possam responder

adequadamente aos desafios futuros que se avizinham, num contexto de

imprevisibilidade, complexidade e incerteza.

As políticas de emprego público devem ser concebidas tendo em conta o nível de

serviço que se pretende prestar aos cidadãos, empresas e outros, mas devem igualmente

ter em conta as necessidades e ambições dos trabalhadores da Administração Pública,

ao longo da sua carreira profissional, permitindo a sua valorização no pressuposto da

otimização e eficiência de recursos disponíveis do Estado.

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Estas políticas devem também assegurar coerência entre si, aos vários níveis da

Administração Pública, especialmente no que respeita aos vínculos de emprego

público, carreiras, remunerações, condições de trabalho, proteção social,

desenvolvimento profissional, avaliação do desempenho dos trabalhadores, relações

coletivas de trabalho, entre outras, valorizando o papel dos parceiros sociais e a prática

de diálogo social.

Pretende também melhorar as políticas de reforma funcional e orgânica que se

encontram em curso, alinhando-as com os princípios e orientações deste Programa de

Governo, com vista a reforçar a missão e a resposta da Administração Pública, por um

lado, adequando o custo respetivo, por outro.

Por último, é fundamental melhorar as condições de trabalho, apostando na

simplificação dos processos, recorrendo à tecnologia para maximizar o desempenho

global dos serviços, com vista a garantir maior agilidade, fiabilidade e valorização do

desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.

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5. Um País com serviços públicos de excelência

5.1. Saúde de qualidade para todos

O diagnóstico sobre o estado atual da Saúde em Portugal está bem feito e documentado

por fontes sérias e idóneas, sendo transversalmente considerado preocupante.

São crescentes as preocupações com a agudização de problemas estruturais do Serviço

Nacional de Saúde (SNS) não resolvidos nos últimos anos. Portugal estagnou no

comparativo internacional dos sistemas de saúde e degradou gravemente as condições

de acesso universal aos cuidados de saúde.

Existe uma injustiça evidente no acesso aos cuidados de saúde em Portugal, com

desigualdades crescentes entre pobres e ricos, entre o litoral e o interior, entre zonas

urbanas, suburbanas e rurais. Desigualdades que o Governo pretende combater e

inverter no prazo do seu mandato.

Os tempos clinicamente recomendados para consultas e cirurgias são frequentemente

ultrapassados em vários hospitais do SNS. No final de 2023, 1,7 milhões de portugueses

não tinham Médico de Família e o Enfermeiro de Família não é uma realidade. É

preciso um SNS forte para o século XXI e ao serviço de todos.

A degradação consecutiva das condições de trabalho e o desprezo institucional pelas

carreiras de todos os profissionais de saúde tiveram consequências desastrosas na

organização dos serviços de saúde, com particular gravidade para os Serviços de

Urgência.

Não haverá qualquer reforma da Saúde em Portugal sem a adesão e o trabalho dedicado

dos Profissionais e Equipas da Saúde, que devem ser ouvidos e respeitados, e

entendidos no que são as suas inquietações e motivações, de forma a criar condições

de empregabilidade mais flexíveis e motivadoras.

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É absolutamente essencial motivar, apoiar e congregar o espírito ético e profissional

de todos os que trabalham, com dedicação, no SNS e no sistema de saúde português.

Uma diminuição da carga de doença e um aumento do tempo livre de doença são

condições essenciais para atingir uma meta de mais anos de vida e com mais qualidade

de vida. Para isso, o Governo aposta na partilha de responsabilidades para um

autocuidado mais ativo e autónomo das pessoas e comunidades.

Neste sentido, devem ser também revistas as medidas dirigidas a pessoas portadoras de

deficiência e de doença incapacitante, definindo novos indicadores de qualidade de

vida, com a participação direta das associações de doentes, numa perspetiva inclusiva

e de ganhos de saúde.

A evolução do modelo de prestação de cuidados de saúde primários através de

Unidades de Saúde Familiar (USF) pretende otimizar a resposta de saúde à escala das

comunidades locais, mas regista uma insuficiente dispersão geográfica. Importa ir mais

longe e de forma mais profunda numa rede de cuidados de proximidade assentes na

resposta integrada de saúde e apoio social, com o envolvimento direto das Autarquias

Locais e de todas as instituições públicas, privadas e sociais que atuam localmente.

A revisão e redefinição da descentralização de competências na área da saúde deve

reorientar a evolução equitativa e flexível das respostas de saúde em todo o território

nacional, articulando a rede pública, social e privada existente em cada Freguesia e

Município. A implementação dos Planos Municipais de Saúde – com enfoque

acrescido na saúde preventiva – constitui um instrumento central da efetiva garantia

de equidade e melhor acesso aos cuidados de saúde e um enorme desafio à

implementação de um novo modelo de criação de cuidados. Da mesma forma, é

essencial que o envelope financeiro associado à descentralização de um conjunto de

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competências na área da saúde nas Autarquias, seja justo, adequado e tenha em conta

as desigualdades territoriais existentes.

O combate ao desperdício e a identificação e eliminação das ineficiências e

redundâncias do sistema de saúde é um imperativo. Um combate baseado num melhor

e mais transparente modelo de gestão e de contratualização, na efetiva comparação de

resultados e no desenvolvimento de um sistema baseado na criação de valor.

É igualmente fundamental uma aposta na qualidade em saúde, assim como numa saúde

ambientalmente mais sustentável em linha com as orientações da União Europeia.

A garantia constitucional de acesso universal aos cuidados de saúde deve ser cumprida

com recurso a todos os meios públicos, privados e sociais existentes e devidamente

articulados, num sistema que premeia a eficiência e a qualidade da resposta de saúde

aos cidadãos. Só a articulação entre toda a capacidade instalada no Sistema de Saúde

conseguirá responder às necessidades em saúde de forma eficaz, eficiente, previsível e

sustentável. E para isso é essencial desenvolver um novo modelo de contratualização

que seja justo, equilibrado no tempo, que permita investimento e excelentes resultados

para os doentes.

O Governo considera que o Sistema e o Serviço Nacional de Saúde só podem ser

avaliados se for desenvolvido um modelo efetivo de medição de resultados e de

satisfação pelos seus utilizadores. Este desenvolvimento é essencial na avaliação e

correção de desvios e de resultados. Medir é essencial para fazer melhor. Porém, além

de medir, é essencial compararmo-nos com outros sistemas e termos como meta o

nosso posicionamento sempre acima da média do grupo analisado. Assim, são

compromissos do Governo:

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 Afirmar o pressuposto de que as assimetrias de prestação de cuidados de saúde e o

acesso aos mesmos devem ser corrigidos de forma que os portugueses não sejam

prejudicados devido a assimetrias locais e regionais;

 Adaptar e melhorar as respostas do sistema de saúde ao desafio do envelhecimento

demográfico da população;

 Definir uma política intersectorial de promoção da natalidade;

 Propor o Plano de Emergência do SNS e o seu modelo de implementação, nos

primeiros 60 dias do mandato. Este plano de emergência visa garantir que os tempos

máximos de resposta são garantidos, para consultas de especialidade, e cirurgias e

meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Pretende igualmente garantir a

resposta de urgência em saúde materno-infantil; e visa atribuir um médico de família

a todos os portugueses, começando pelas pessoas mais frágeis. Trata-se de um plano

que será apresentado em 60 dias, que contempla diversas medidas para atingir estas

metas num calendário definido, medida a medida, em 2024-2025;

 Definir um Plano Plurianual de Investimentos para o SNS, que visa modernizar

tecnologicamente as suas unidades, qualificar as suas infraestruturas, com o objetivo

de reforçar a capacidade de resposta do SNS nas suas valências fundamentais e

contribuir para a motivação dos profissionais e humanização dos cuidados de saúde;

 Assegurar a abertura de novas unidades de Cuidados Paliativos e Unidades de Cuidados

Continuados de 2ª Geração de forma a uniformizar a cobertura nacional recorrendo

complementarmente a novos modelos de Parcerias Público Sociais;

 Implementar em todo o território nacional os rastreios oncológicos e reforçar a rede

oncológica nacional;

 Alargar os cuidados prestados pelas Farmácias comunitárias através da utilização

racional e integrada da rede no sistema de saúde, garantindo uma maior proximidade

aos cidadãos nas áreas de competências das mesmas

 Reforço de meios e de incentivos ao maior desenvolvimento das equipas de

hospitalização domiciliária bem como do reforço a assistência de saúde no domicílio a

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doentes que deles necessitam, em estreita colaboração com as autarquias e outros

intervenientes no sector;

 Assegurar a Consulta no Médico de Família em tempo útil até ao final de 2025;

 Organizar o sistema de prestação de cuidados de saúde hospitalar com maior

autonomia, atuando integradamente para a realização dos objetivos contratualizados e

com avaliação de resultados optando sempre por modelos de gestão que garantam a

maximização da resposta assistencial e a sustentabilidade das intervenções clínicas;

 Incrementar o orçamento dos programas transversais de promoção da Saúde e Saúde

preventiva em sede interministerial em articulação e com o envolvimento das

Autarquias Locais, defendendo o pressuposto da Saúde em todas as políticas a serem

propostos até o final de 2024;

 Fortalecer a rede pública de apoio à Fertilidade e Procriação Medicamente Assistida

de acordo com um plano plurianual e para o período do mandato;

 Estabelecer um novo programa nacional de Saúde Oral com unidades privadas de

Medicina Dentária a ser apresentado até ao final de 2024;

 Implementar o Registo Eletrónico de Saúde (RES) até ao final de 2025;

 Avaliar o desempenho das Unidades Locais de Saúde (ULS), e rever a sua planificação

com particular destaque para as que integram hospitais universitários e concretizar

Sistemas Locais de Saúde flexíveis com participação de entidades públicas, privadas e

sociais.

Para combater a desigualdade de acesso à Saúde, o Governo pretende:

 Ao nível das consultas hospitalares e de Medicina Geral e Familiar:

o Garantir o acesso a uma Consulta de Especialidade na rede de unidades de saúde

convencionadas para este efeito, sempre que seja ultrapassado o Tempo Máximo

de Resposta Garantido no SNS;

o Promover um incremento sustentado das USF modelo B em todo o território

nacional;

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o Aproveitar a experiência de Médicos de Família aposentados que pretendam

continuar a trabalhar no SNS e criar condições para que tal possa acontecer;

o Alargar o âmbito e a cobertura do programa Cheque-Dentista;

o Reforçar as Equipas de Apoio Domiciliário;

o Abrir projetos pilotos de USF modelo C;

o Alargar a implementação de consultas de Psicologia Clínica, Terapia de

Reabilitação e Nutrição nos Centros de Saúde.

 Ao nível das Urgências:

o Desenhar e Implementar um Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde

específico para as equipas de urgência;

o Redefinir a Rede de Urgências e referenciação hospitalares;

o Implementar a consulta de doença aguda nos cuidados de saúde primários.

 Ao nível das Cirurgias:

o Criar incentivos no programa de produção acrescida do SIGIC com indicadores de

resultado (“outcome”) clínico;

o Promover a auditoria regional e nacional a TMRGs na rede hospitalar;

o Implementar indicadores hospitalares obrigatórios de resultado cirúrgico em sede

de contratualização;

o Desenvolver um sistema competitivo para cirurgia de ambulatório;

o Reforçar o Investimento nos centros públicos de PMA (Procriação Medicamente

Assistida) em recursos humanos, equipamentos e espaços físicos.

Para motivar os Profissionais de Saúde, o Governo pretende:

 Criar o Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde, de forma a valorizar

autonomamente todos os recursos humanos envolvidos na prestação dos cuidados de

saúde às pessoas, em especial no SNS. Este plano versará sobre as diferentes carreiras

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dos profissionais de saúde e não deixará de contemplar a sua progressão e formação ao

longo da vida;

 Valorizar as equipas de saúde pública reforçando as suas condições de trabalho e

desenvolvimento.

 Promover uma abordagem específica com as Ordens Profissionais e as associações

representativas no que respeita à retenção de jovens quadros no sistema de saúde

português;

 Definir, nas zonas mais carenciadas do País, um pacote de incentivos para atração de

profissionais de saúde, em articulação com as autarquias locais;

 Construir, progressivamente, equipas multidisciplinares mais alargadas no SNS,

nomeadamente, ao nível dos cuidados de saúde primários destacando o papel dos

enfermeiros de família;

 Rever a carreira da administração hospitalar, qualificando a gestão das unidades de

saúde.

Para promover a Saúde e a Prevenção da Doença, o Governo compromete-se a:

 Fomentar e promover ações e iniciativas na área da prevenção em saúde;

 Criar um Programa Prioritário de Promoção da Saúde Oral;

 Criar um Programa Prioritário de Saúde Mental Comunitária, que contemplará, entre

outras coisas, Prevenção Primária de Toxicodependências e Prevenção comunitária

escolar e universitária;

 Integrar as diferentes unidades que constituem o Sistema Nacional de Saúde de forma

a reforçar a rede pública e de forma a garantir os melhores cuidados a todos os

portugueses.

Para alargar os cuidados de proximidade, o Governo pretende, na área social:

 Promover a certificação e auditoria regulares dos lares;

 Introduzir, de forma progressiva e com apoios, a exigência de equipas médicas e

multidisciplinares nas unidades de cuidados continuados, em articulação estreita com

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as unidades públicas de saúde, através de contratos-programa plurianuais entre o SNS

e as Misericórdias, IPSS e demais setor social;

 Reforçar e ampliar a formação, certificação e expansão da oferta de cuidadores

informais;

 Fortalecer a rede de cuidados paliativos pediátricos e de adultos, através da integração

em protocolos dinâmicos de apoio domiciliário e cuidados ambulatoriais;

 Promover a articulação clínica na gestão dos doentes da rede de cuidados continuados

ou paliativos com os centros de saúde e USF;

 Desenvolver Redes de Cuidados continuados, paliativos e de centros ambulatórios de

proximidade.

Ao nível do ecossistema nacional de dados em Saúde, o Governo irá:

 Criar um Ecossistema Nacional de Dados em Saúde, implementar o Registo Eletrónico

de Saúde (RSE) suportada numa política de Digital e IA, sustentada.

E, ao nível do modelo de governação e gestão de unidades de saúde, pretende-se ainda:

 Desenvolver um novo modelo de contratualização do SNS, sujeito a uma supervisão

profissional exigente e transparente;

 Reformular a Direção Executiva do SNS, com uma alteração da sua estrutura orgânica

– mais simplificada –, e das suas competências funcionais que visa uma governação

menos verticalizada e mais adequada à complexidade das respostas em saúde,

articulação entre redes de cuidados e modelos de contratualização e financiamento,

infraestruturas, recursos humanos e transformação digital na saúde;

 Reforçar a autonomia das instituições através de um novo modelo de gestão

descentralizada e suportada em princípios de sustentabilidade económico-financeira e

de garantia da utilização das melhores práticas de gestão orçamental e de recursos

humanos;

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 Desenvolver e acelerar os Centros Académicos Clínicos em projetos de I&D+I com

impacto nos resultados de saúde dos doentes e na conceção/validação/produção

industrial de bens e produtos.

5.2. Reforma da Organização, Governação e Prestação do Setor Público

A necessidade de reformas no Estado ultrapassa a simplificação e desburocratização,

que são elementos mais consensuais, apesar de continuarem a ser necessários. Importa

também realizar uma análise profunda e crítica das estruturas da Administração

Pública ao serviço dos cidadãos, incluindo institutos, observatórios e fundações.

Esta dimensão de reforma institucional do Estado deverá resultar numa organização

coerente, eficiente e eficaz, fundada nos objetivos e funções fundamentais de

intervenção, e flexível para permitir diferentes escolhas políticas em relação aos meios

para alcançar esses fins.

Deverá ser promovida a descentralização e a autonomia das estruturas da

Administração Pública, com responsabilização correspondente. Em paralelo, deve

implementar-se um sistema transparente de monitorização dos recursos do Estado.

Como elemento transversal de qualquer reforma, deve afirmar-se que o Estado está ao

serviço das pessoas, e não o contrário.

O contexto de partida é o da descapitalização humana e material, e uma crescente

degradação operacional do Estado.

As reformas do Estado devem ser orientadas pelos princípios gerais de

Descentralização, Autonomia, Responsabilização, Capacitação, e Comparação

Internacional. A concretização de uma reforma profunda deve ser caracterizada por

medidas incrementais e por um pacto de médio-longo prazo.

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De forma alinhada com estes princípios, será desejável adotar um modelo de

procedimento orçamental contratual, que se inicia com a definição clara dos recursos

afetos a cada área governativa, de preferência numa perspetiva plurianual, tornando o

ministro sectorial o responsável máximo pela sua execução e permitindo uma gestão

descentralizada dos recursos que lhe estão atribuídos.

A contratualização ocorre também dentro do setor público, com as suas unidades e

serviços, que ganham assim autonomia de gestão e orçamental.

Neste sentido, propicia-se o recurso a provisão pública com diferentes modos de

produção, dando capacidade às entidades públicas de competir de forma equilibrada

com o setor privado. Só com autonomia, flexibilidade para contratar, para realizar

despesas, para melhorar processos parece ser possível as entidades públicas

aproximarem-se da eficiência que se aponta ao setor privado.

Como elemento prévio deste procedimento orçamental contratual, é necessário

implementar um sistema transparente de monitorização da restrição de recursos do

Estado, com uma visão global e consolidada sobre a sua receita, despesa, tesouraria

central e situação patrimonial.

No processo de tomada de decisão, o Governo tem de ter uma visão completa dos

custos e benefícios das suas escolhas, de forma a minimizar a possibilidade de estas

colocarem em risco a sustentabilidade das finanças públicas. Atualmente, esta visão

global é dificultada pelo elevado nível de fragmentação orçamental, que dificulta uma

tomada de decisão a níveis inferiores sem uma correta internalização dos custos dessas

escolhas.

Nesse sentido, o Governo defende:

 Desenvolvimento da coordenação política e do “CENTRO DO GOVERNO” por

transformação da Presidência do Conselho de Ministros e agregação de serviços

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dispersos em unidades, serviços, direções gerais e inspeções, relativamente às tarefas

de coordenação de políticas públicas; agregação, aquisição e desenvolvimento de

centros de competências de excelência de apoio ao Governo, para avaliação de políticas

e inspeções de desempenho;

 Desenvolvimento de Centros de competências de excelência de apoio ao Governo que

agreguem ou coordenem os vários recursos e gabinetes de estudos e prospeção, de

avaliação de políticas públicas, e serviços especializados como os jurídicos e de compras

públicas, com vocação de substituir a abundante e onerosa contratação de serviços

técnicos externos;

 Dinamização do Planeamento Prospetivo a 20 anos para o País;

 Impulso à descentralização e à modernização da gestão autárquica;

 Descentralização de competências do Estado central para os municípios e entidades

intermunicipais, assegurando meios financeiros, incentivos, garantias de qualidade,

coesão territorial e igualdade de oportunidades no País, e avaliação dos resultados

obtidos, seguindo os princípios de autonomia com responsabilização.

 Reforçar a subsidiariedade na organização vertical da Administração Central do

Estado;

 Estimular a desconcentração com autonomia e responsabilidade para a gestão de

proximidade;

 Impulsionar a deslocalização pelo território nacional dos serviços centrais e

administrativos de entidades públicas da administração direta e indireta;

 Garantir o acesso com qualidade dos serviços públicos essenciais às populações de todo

o território nacional, estabelecendo os Critérios de Proximidade Garantida para os

vários Serviços Essenciais, ponderando localização territorial, condições de

acessibilidade efetivas, e complementaridade de oferta;

 Aprofundar a reforma da articulação front-office - back-office dos serviços públicos de

atendimento administrativo, com recurso às tecnologias e a uma reengenharia de

processos, expandindo as experiências das Lojas, Espaços e Carrinhas do Cidadão, os

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serviços públicos que podem ser tramitados integralmente por via digital, com reforço

das capacidades técnicas e de apoio dos serviços da administração pública;

 Criar uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com

cidadãos e empresas

 Garantir um modelo de tempo de resposta máximo dos serviços públicos ao cidadão e

empresa que possa ser avaliado e comparado;

 Assegurar a interoperabilidade dos vários serviços das administrações públicas;

 Progredir na digitalização, desmaterialização de processos, desenvolvimento

tecnológico, reforço da cibersegurança, e integração de ferramentas de inteligência

artificial na Administração Pública;

 Avançar na disseminação da interação por via digital e remota com os serviços

administrativos do Estado, mas sempre garantindo a assistência pessoal (incluindo

através dos Espaços do Cidadão e apoio telefónico) aos que têm dificuldades técnicas,

económicas ou de info-exclusão;

 Simplificar, concentrar e responsabilizar a interface da relação entre a empresa e a

Administração Pública, através de uma Rede Pública de Gestores dos Clientes

Empresariais, que seja também um Balcão ou Ponto Único, com interface também

digital (e-balcão), baseado no conceito de one-stop-shop, onde os investidores e

empresários podem tratar de todos os temas relacionados com a empresa: laborais,

licenças, fiscalidade, segurança social, entre outros.

 Aprofundamento da digitalização dos processos internos e externos da administração

pública e introdução gradual de inteligência artificial, sempre desenhada e controlada

por pessoas nos processos administrativos decisórios;

 Implementar uma cultura e prática de sistemática Avaliação de Políticas Públicas,

incluindo por entidades privadas ou públicas independentes; Portugal tem uma das

piores classificações da UE (3.4. em 10) na área da definição de políticas com base em

factos e de avaliação do seu impacto à posteriori;

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 Reforçar a utilização de métricas que permitam avaliar a qualidade nos serviços

prestados, através da monitorização dos resultados e com implementação de planos de

melhoria;

 Criar um barómetro de resultados dos serviços prestados pela Administração Pública,

tendo em conta o resultado da avaliação da satisfação dos cidadãos e das empresas,

publicando trimestralmente os resultados e a sua evolução.

5.3. Capacitação da Administração Pública

Só uma Administração Pública com recursos humanos capacitados e de qualidade pode

responder aos desafios que se colocam a Portugal. Um “Estado mais qualificado”

pressupõe uma nova política de recursos humanos, que dê prioridade às carências mais

prementes de um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado.

Para tal, impõe-se definir uma política de recursos humanos de médio prazo para cada

entidade, bem como implementar planos individuais de desenvolvimento de carreira

para os funcionários públicos. O mérito deve ser mais valorizado e ter reflexo nas

condições remuneratórias dos funcionários públicos, o que será garantido pela

modernização dos sistemas de atualização e progressões das carreiras gerais, visando a

criação do suplemento remuneratório de desempenho.

É imprescindível alinhar a competitividade do emprego público com o do setor

privado. Mas é também fundamental aplicar critérios transparentes e reforçar a

imparcialidade para processos de recrutamento para cargos públicos.

A política de recursos humanos do Estado deve dotar os serviços públicos e os seus

trabalhadores de competências críticas, de estratégias e políticas ajustadas de recursos

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humanos, e de autonomia e flexibilidade para realizarem as suas missões, e deve

valorizar uma cultura de iniciativa e recompensa nos profissionais do Estado.

Com vista à recuperação da valorização, qualificação, propósito e incentivo ao

emprego público, o Governo defende:

 A prioridade estratégica e orçamental de resolver as carências mais dramáticas de um

conjunto de profissões essenciais dentro do Estado, assumindo-se a necessidade de

esforços especiais para compensar o desincentivo e desvalorização (material e

profissional);

 A definição da política de recursos humanos de médio prazo de cada serviço num

contexto de autonomia de política remuneratória e de definição dos seus objetivos

estratégicos. Este instrumento permitirá prever a evolução das competências humanas

críticas, a integração do desenvolvimento tecnológico e o seu reflexo nos quadros de

pessoal do serviço, as necessidades de renovação intergeracional, e desenvolver

modelos de tutoria e passagem de conhecimento intergeracional;

 Permitir a capacitação da gestão dos serviços/entidades através do desenvolvimento de

sistemas de partilha de boas práticas de gestão e da aposta em programas de formação

avançada dos quadros dirigentes, aprofundando as parcerias com as escolas de gestão

do ensino superior português;

 Promover a qualificação e capacitação dos dirigentes e trabalhadores da Administração

Pública, garantindo a formação ao longo de toda a carreira, reforçando o papel do

Instituto Nacional de Administração;

 Implementar planos individuais de desenvolvimento de carreira dos trabalhadores, ao

longo da vida ativa, numa cultura de flexibilidade e conciliação entre vida familiar e

trabalho, facilitando a mobilidade intra e inter-Administrações Públicas e carreiras, e

apostando na permanente qualificação e formação profissional dos trabalhadores;

 Garantir que o mérito profissional tenha um reflexo imediato nas progressões de

carreira e nas condições remuneratórias dos trabalhadores. O mérito deve ponderar o

desempenho efetivo individual dos trabalhadores e coletivo do respetivo

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serviço/entidade, e ser aferido através de avaliações 360 graus desburocratizadas e

focadas num processo de melhoria contínua, onde a autonomia e consequente

responsabilização dos dirigentes e gestores públicos se assumam como pilares

fundamentais;

 Desenvolver incentivos materiais ao desempenho, ponderando soluções como

suplementos remuneratórios ou bónus variáveis;

 Assegurar o alinhamento e competitividade do emprego público com as condições das

posições comparáveis no setor privado, preservando as proteções de emprego público.

Em particular, permitir bonificações nos salários de entrada e dos salários dos

profissionais de determinada carreira sempre que o recrutamento e retenção de

trabalhadores com competências essenciais se torne dificultado;

 Aplicar critérios transparentes e reforçar a imparcialidade nos processos de

recrutamento para cargos públicos, de forma a atestar que a escolha dos candidatos é

objetiva e de acordo com as suas qualificações, e de forma a promover um sistema

baseado no mérito como forma de captar e reter bons profissionais e melhorar

funcionamento das entidades públicas.

5.4. Modernização, Simplificação e Desburocratização do Estado

Um Estado focado no Cidadão e na Empresa do século XXI tem que ser um Estado

simples e moderno. A simplificação e a desburocratização de processos são essenciais

para que o Estado não se torne um obstáculo à vida de pessoas e empresas. Um Estado

que dê resposta às exigências do nosso tempo terá de se modernizar para acompanhar

a evolução tecnológica. Os compromissos do Governo passam por:

 Reestruturar os programas de simplificação administrativa, com foco no Cidadão e na

Empresa, eliminando as novas ameaças à proteção dos seus direitos, evitando as

recentes formas de exclusão da cidadania plena na era digital e concretizando as várias

dimensões do princípio da igualdade. Pretende, assim, melhorar a capacidade da

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Administração Pública na resposta aos novos desafios colocados pelo digital, os quais

devem respeitar os direitos fundamentais;

 Elaborar um novo programa matricial de desburocratização e modernização da

Administração Pública e de infraestruturas públicas, que visa promover eficiência

interna, bem como eliminar redundâncias e passos inúteis na relação da Administração

Pública com o Cidadão e com a Empresa;

 Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas,

atribuindo-lhes a responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras

na gestão, tramitação processual e melhoria da prestação de serviços;

 Em estreita articulação com as diversas áreas da governação, reorganizar a

Administração Pública Digital através da adequação dos modos de acesso, tramitação

e decisão dos serviços públicos sob a ótica do Cidadão, preparando a utilização da IA

de acordo com o Regulamento Europeu da Inteligência Artificial aprovado em março

de 2024;

 Revitalizar e agilizar o Portal Único de Serviços Digitais, otimizando a sua eficácia e

as suas várias potencialidades, pondo fim à profusão desarticulada de serviços, e

acelerando a transição digital, centrada no Cidadão e na Empresa;

 Reformular as várias estruturas e programas de aquisição de competências digitais,

diversificando os seus fins, promovendo a capacitação e inclusão digitais, adequando-

os aos programas europeus e visando alcançar o nível de conhecimentos digitais

básicos que permitam ao Cidadão exercer os seus direitos e garantias e compreender

os processos de decisão dos órgãos públicos;

 Remodelar e unificar em padrões lógicos de utilização comum as cerca de três centenas

de plataformas online do Estado que funcionam como ilhas com escassa ou nenhuma

comunicação entre si;

 Reforçar amplamente a interoperabilidade administrativa, quer no domínio interno,

quer no plano europeu, promovendo a interação para fins comuns, a partilha de

informações e o intercâmbio de dados, com o propósito último de facilitar as tarefas

dos Cidadãos e das Empresas.

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6. Um País com melhor Estado, Democracia e Soberania

6.1. Transparência e Combate à Corrupção

A corrupção é um grave problema que afeta a qualidade da democracia, a eficiência da

gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a confiança dos cidadãos nas

instituições. A corrupção mina os valores da transparência, da responsabilidade, da

participação e da integridade. Valores esses que são essenciais para uma sociedade

livre, justa e solidária.

Portugal tem sido classificado, segundo o índice da Transparência Internacional, como

um dos Países da União Europeia com maior perceção de corrupção. A posição

internacional do País tem vindo a agravar-se nos últimos 8 anos. Conforme nota a

Transparência Internacional de Portugal, no Corruption Perception Index 2023, o País

atingiu agora o seu pior resultado desde 2012 (a par 2020), “tendo inclusive perdido a

liderança entre os Países lusófonos (que agora pertence a Cabo Verde). Também o

inquérito do Eurobarómetro Especial 2023, do Parlamento Europeu, tinha revelado

que 93% dos portugueses consideravam a corrupção como prática generalizada no

nosso País, um número que coloca Portugal como o terceiro País na União Europeia

(UE) onde a perceção deste crime é maior”. E, “apesar da aprovação dos mecanismos e

instrumentos previstos na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção em 2021,

mantêm-se elevados os sentimentos de desconfiança dos portugueses e dos organismos

internacionais sobre a eficácia das políticas de combate à corrupção em Portugal”.

A falta de transparência e a corrupção têm custos elevados para a economia, para a

coesão social, para a credibilidade internacional do País e para o regular

funcionamento das instituições democráticas.

Assim, o Governo propõe-se lançar uma agenda ambiciosa, célere e idealmente

consensual que conduza à adoção de um pacote de medidas que promovam integridade

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e transparência na governação, a responsabilidade política e o firme e decisivo combate

à corrupção em todas as suas formas, com vista a fortalecer a confiança dos cidadãos

nas instituições democráticas.

O Governo encetará um diálogo com vista a essa agenda ambiciosa, eficaz e consensual,

que mobilize a sociedade e envolva todos os agentes políticos num propósito que é

crucial e nacional.

Este pacote poderá assentar em três pilares: prevenção, repressão e educação.

1º Pilar – Prevenção

 Regulamentar o lobbying: definindo os conceitos, os princípios, os procedimentos, e

as sanções aplicáveis à atividade de influência junto dos decisores públicos, criando um

registo obrigatório e público de lobistas e de entidades representadas. O regime poderá

incluir soluções como:

o A criação de um Registo de Transparência, uma base de dados que inclua todos os

representantes (individuais ou coletivos) de interesses legítimos que pretendam

contactar entidades e decisores públicos, incluindo órgãos de soberania,

administração pública e reguladores. O Registo deve ser comum a todas as

entidades públicas, obrigatório, de acesso público e gratuito e consultável por todas

as entidades públicas;

o A criação de um Código de Conduta do Registo de Transparência, para os

Representantes de Interesses Legítimos e das Entidades Públicas

o A adoção da Agenda Pública que regista e divulga as interações formais ou

informais entre os titulares, dirigentes ou representantes das instituições públicas

e os representantes de interesses legítimos;

o A criação de períodos de cooling-off para que quem tenha desempenhado cargos

políticos, públicos ou funções em entidades públicas não possa dedicar-se ao

exercício da atividade de representante de interesses, e tenha restrições nas

interações com a entidade pública na qual trabalhou;

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 Reforma institucional das entidades públicas especializadas na transparência e

prevenção de corrupção, designadamente o Mecanismo Nacional Anti-Corrupção

(MENAC), a Entidade da Transparência e a Entidade das Contas e Financiamento

Político, baseada na avaliação do seu desenho institucional e desempenho;

 Implementar a “Pegada Legislativa” do Governo, através da publicação no seu portal

na internet, de modo acessível, das várias etapas de cada processo legislativo (decreto-

lei) e regulamentar do executivo;

 Garantir a rastreabilidade dos atos e procedimentos da administração pública e de

todos os órgãos do Estado;

 Instituir o Scoring de Ética e Integridade (SEI) para as entidades públicas, que meça o

nível de cumprimento das obrigações previstas no Regime Geral de Prevenção da

Corrupção e possa ser associado a incentivos e penalizações em função dos resultados

dessa avaliação cujos critérios e medição devem ser transparentes e objetivos;

 Reforçar as regras de transparência, controlo dos conflitos de interesses,

incompatibilidades e de impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos

cargos públicos, incluindo: o alargamento do período de nojo para o exercício de

funções em entidades privadas relacionadas com a sua área de atuação; restrição da

acumulação de funções públicas e privadas que possam gerar conflitos de interesse;

reforço da fiscalização dos Código de Conduta; disciplina das ofertas e hospitalidades;

revisão e eventuais ampliações das regras sobre impedimentos, incompatibilidades e

prevenção de conflitos de interesses;

 Cessação de funções dos dirigentes públicos em regime de substituição durante mais

de 9 meses;

 Valorizar em sede concursal pública, como critério de ponderação, que as entidades

privadas concorrentes disponham de certificação dos seus mecanismos de prevenção

de corrupção (como a norma ISO 37001 de mecanismos anti suborno);

 Garantir cumprimento efetivo de normas de publicação no portal BASE, a

disponibilização de ferramentas digitais e práticas de dados abertos sobre os

procedimentos de contratação e decisões de despesa pública, e criar mecanismos para

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permitir tratamento de dados em massa da informação do portal BASE (com aplicação

de sanções pelo incumprimento), de modo a viabilizar a sua análise com tecnologias

como big data e inteligência artificial;

 Criação da figura do provedor do utente em serviços públicos com atendimento ao

cidadão, com competências para receber denúncias e queixas dos utentes;

 Alargar normas anticorrupção aos partidos políticos, incluindo quanto a planos de

prevenção de riscos e códigos de conduta;

 Apostar no recurso às tecnologias digitais para aumentar a transparência e reduzir a

burocracia nos processos de decisão pública, bem como adotar programas de

inteligência artificial para identificar padrões decisórios suspeitos;

 Reforçar a consulta pública em processos legislativo e regulamentar do Governo;

 Dar cumprimento as recomendações do GRECO no que refere à publicação online das

decisões judiciais, de todos os tribunais, incluindo os de primeira instância.

2º Pilar – Repressão e Penalização

Reformar os mecanismos institucionais e processuais e as regras substanciais

relacionados com o combate à corrupção, reforçando a autonomia, a especialização, a

coordenação das entidades competentes, introduzindo soluções inovadoras

experimentadas em outros ordenamentos e medidas de simplificação, de aceleração e

de efetivação dos processos judiciais, como sejam:

 Criminalizar o enriquecimento ilícito, em respeito pelos preceitos constitucionais, e

estabelecendo penas adequadas e proporcionais;

 Ponderar, como alternativa à criminalização do enriquecimento ilícito, a criação de

mecanismos legais, tais a “Ação Cível para Extinção de Domínio” ou os unexplained

wealth orders, que consagrem um mecanismo legal que permita ao Estado português

recuperar bens adquiridos por particulares através de atividades ilícitas em linha com

a previsão na nova Diretiva Europeia sobre apreensão e confisco em processo de

aprovação pelo Conselho Europeu;

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 Reforçar os recursos humanos, materiais, organizativos e tecnológicos disponíveis para

o combate, investigação e ação penal relativamente à corrupção e outros crimes no

exercício de cargos públicos;

 Agravar o regime sancionatório previsto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção

equiparando-o à legislação de prevenção do branqueamento;

 Agravar a pena acessória de proibição do exercício de função pública, tanto elevando

o limite máximo da moldura abstrata do crime, como ampliando o seu âmbito subjetivo

de aplicação;

 Alargar e robustecer as medidas de direito premial do Código Penal, com vista a

favorecer a descoberta da verdade e a obtenção de prova em processos-crime,

designadamente prevendo a possibilidade de redução de pena;

 Ponderar a adaptação dos institutos da suspensão provisória do processo e da atenuação

especial da pena para que possam também ser aplicados como medidas de direito

premial a quem tenha contribuído decisivamente para a descoberta da verdade;

 Fixar no Código do Processo Penal o limite máximo de 72 horas para decisão

jurisdicional após detenção, passando a permitir que o primeiro interrogatório judicial

de arguidos detidos seja realizado por mais do que um juiz.

3º Pilar – Educação

 Incluir conteúdos curriculares sobre a prevenção e o combate à corrupção, nos

diferentes níveis de ensino;

 Divulgar as boas práticas e os casos de sucesso na prevenção e no combate à corrupção,

reconhecendo e valorizando os exemplos de transparência e de integridade, e

incentivando a replicação e a disseminação dessas melhores práticas.

6.2. Justiça

A Justiça carece de uma reforma sólida e não de alterações casuísticas. Urge uma

reforma profunda, com um horizonte que vá para além de uma legislatura.

A reforma da Justiça deverá seguir dois eixos transversais fundamentais.

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Primeiro, é necessário desgovernamentalizar as escolhas políticas de Justiça. As

políticas públicas da Justiça têm sido excessivamente governamentalizadas. O que não

é compatível com uma matéria cuja dignidade político-constitucional postula uma

visão exigente do princípio da separação e independência dos poderes.

Segundo, impõe-se democratizar a reforma da Justiça, gerando um consenso alargado,

político e social, para que a mesma seja implementada com solidez e tenha resultados

com eficácia.

Em paralelo, a justiça económica é um pilar fundamental para o desenvolvimento

sustentável, a coesão social e a competitividade do País. Uma justiça económica que

funcione de forma célere, eficaz e transparente é essencial para garantir a confiança

dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos, bem como para prevenir e

combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal. Neste domínio, Portugal enfrenta

vários desafios e problemas, como sejam a morosidade e a complexidade dos processos,

a falta de recursos humanos e materiais, a insuficiência de meios alternativos de

resolução de litígios, a desigualdade no acesso à Justiça, a falta de transparência e de

prestação de contas, e a insuficiente articulação entre os vários intervenientes do

sistema.

No âmbito do combate à morosidade da Justiça e do tratamento da litigância complexa,

a solução terá de passar por várias medidas, algumas das quais requerem intervenção

legislativa, outras decorrerão da introdução de uma nova visão do processo, que

estimule a adoção de novas técnicas de gestão processual, para além de uma cultura de

eficiência nos tribunais.

O montante elevado das custas judiciais representa um obstáculo ao acesso dos

cidadãos à Justiça. As custas de um processo devem ser claras, transparentes,

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determináveis e previsíveis. Devem ser ajustadas ao serviço efetivamente prestado e

pagas em função da situação, circunstâncias e da posição das partes.

Nenhuma reforma da Justiça pode lograr sucesso sem o empenho e a motivação de

todos os seus agentes. É urgente atrair talentos e valorizar a carreira dos Magistrados.

Assim como valorizar as carreiras dos Funcionários da Justiça e dos Guardas Prisionais.

É, igualmente, fundamental que os tribunais disponham de adequadas condições

físicas, administrativas e financeiras, que garantam o seu normal funcionamento.

O Governo promoverá a reforma da Justiça em seis áreas de atuação, com as seguintes

medidas:

6.2.1. Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal

 Propor Medidas Urgentes para a Jurisdição Administrativa e Fiscal, elaboradas a partir

de contributos já existentes, com vista à respetiva implementação imediata;

 Promover o estudo e um amplo debate sobre as vantagens e desvantagens da unificação

da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal.

6.2.2. Celeridade processual

 Desenvolver alterações da legislação processual penal no sentido de combater a

formação dos chamados megaprocessos, que entorpecem a ação dos tribunais e se

arrastam anos a fio, frustrando a aplicação de uma Justiça célere e eficaz;

 Proceder à revisão das normas processuais, nomeadamente em processo civil, em

processo penal e em processos administrativo e tributário, de modo a reduzir as

situações em que, injustificadamente, é possível a apresentação de expedientes

processuais com a única finalidade de atrasar a marcha do processo;

 Proceder à revisão dos prazos judiciais, de forma a garantir a sua adequação à

complexidade dos processos e, assim, assegurar a sua efetiva aplicação.

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 Rever a fase de instrução, tendo em conta as conclusões do Grupo de Trabalho criado

no âmbito do Conselho Superior da Magistratura.

 Criar um mecanismo permanente de avaliação das pendências e celeridade processual,

através da publicação de um relatório anual;

 Rever o regime geral de contraordenações, harmonizando os regimes setoriais;

 Promover uma cultura de eficiência nos tribunais, nomeadamente através da adoção

de medidas de gestão processual, tais como:

o Cumprimento efetivo pelas secretarias dos tribunais e pelos Magistrados dos prazos

já previstos na lei para execução dos atos processuais;

o Diminuição da extensão das peças processuais, incluindo decisões dos tribunais;

o Melhoria dos procedimentos para citação e notificação de partes e intervenientes

acidentais;

o Agendamento das diligências judiciais com prévia articulação de agendas entre os

intervenientes;

o Aumento do número de salas de audiência disponíveis, por forma a evitar

retardamento nos agendamentos;

 Reforçar a disponibilização de assessores para as magistraturas.

6.2.3. Justiça económica

 Criar unidades de recuperação de atrasos nos processos, priorizando os mais antigos;

 Apoiar e fomentar a especialização dos juízes, e não apenas dos tribunais,

especialmente nas áreas de contencioso económico em transformação acelerada;

 Reforçar e simplificar os procedimentos de resolução alternativa de conflitos no

âmbito de causas de pequeno valor e de grandes litigantes, libertando os tribunais

cíveis, e garantindo uma Justiça mais rápida e eficiente;

 Facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um

procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores, que incentive a

negociação fora dos Tribunais, de modo a aumentar a celeridade nos processos de

recuperação, que crie um clima de contexto favorável à recuperação de empresas em

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situação económica difícil, mas não insolvente, e que evite o estigma que constitui para

a recuperação de uma empresa a intervenção judicial na homologação de uma

recuperação empresarial;

 Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de

insolvência e recuperação de empresas;

 Agilizar os processos de heranças, em particular quando envolvam bens imóveis e

participações sociais em empresas, facilitando o espoletar da sua alienação e/ou divisão

(convertendo-se em liquidez essa parte dos ativos da herança), favorecendo em

simultâneo a sua resolução fora dos tribunais e evitando pendências de décadas;

 Simplificar os processos de registo de propriedade, combinando o registo de âmbito

notarial e fiscal, e diminuindo os custos de transação em particular de propriedades

rústicas de pequena dimensão, contribuindo para uma menor pulverização da

propriedade e uma mais rentável gestão do território.

6.2.4. Valorização de carreiras

 Rever os modelos de formação contínua dos Magistrados;

 Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Oficiais de

Justiça;

 Encetar um processo de revisão e valorização das carreiras profissionais dos Guardas

Prisionais;

 Garantir o reforço e otimização dos recursos humanos, bem como assegurar a

qualificação dos profissionais para problemáticas criminais específicas;

 Aprofundar a especialização dos Magistrados.

6.2.5. Sistema Prisional

 Alargar programas específicos de intervenção nas áreas da Saúde Mental/

Toxicodependência/Novas adições e da Delinquência juvenil;

 Reforçar e alargar as equipas de vigilância eletrónica;

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 Promover políticas de reforço da formação profissional e da recuperação da formação

escolar dos reclusos;

 Reforçar a prestação de trabalho a favor da comunidade como alternativa à reclusão;

 Redimensionar a rede de Estabelecimentos Prisionais e das equipas de reinserção social

e promover a diferenciação e individualização da intervenção dos Estabelecimentos

Prisionais.

6.2.6. Acesso à Justiça e funcionamento dos Tribunais

 Promover a reforma do Regulamento das Custas Processuais;

 Atribuir autonomia administrativa e financeira aos Tribunais de primeira instância;

 Requalificar os edifícios dos tribunais e reforçar o desenvolvimento dos respetivos

equipamentos tecnológicos.

6.3. Comunicação Social e Combate à Desinformação

O setor dos média vive enormes desafios, em resultado de mudanças profundas na

organização do espaço público e informativo que, para além de afetarem a

sustentabilidade das empresas de comunicação social e a estabilidade dos respetivos

trabalhadores, colocam em risco o pluralismo, a liberdade de informar e a liberdade

de expressão, pilares fundamentais estruturantes da democracia.

O Estado deve ponderar os problemas de uma área tão sensível e crítica para a saúde

da nossa democracia e da nossa sociedade.

A extensão e escala dos desafios exigem uma articulação e complementaridade entre

políticas nacionais e europeias. Do ponto de vista do quadro legislativo europeu,

Portugal deve assumir um papel ativo na conceção, adoção e transposição de políticas

para promover a sustentabilidade, independência e uma equilibrada regulação dos

diferentes intervenientes no ecossistema mediático e da sua articulação com o

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ecossistema digital, incluindo uma adequada distribuição de valor em toda a cadeia

desse ecossistema. Impõe-se nomeadamente a procura de soluções criativas para os

problemas do setor e que, ao mesmo tempo, reforcem o seu papel, informativo, social,

cultural e económico tanto em Portugal, como no espaço lusófono e no mundo.

Em simultâneo, a desinformação e as fake news são um dos maiores desafios deste

tempo. Elas afetam a credibilidade das instituições, a confiança dos cidadãos, a

participação cívica, a coesão social e a segurança nacional. São uma ameaça à

democracia e aos valores que a sustentam. É importante defender a verdade, a

transparência, a liberdade, a pluralidade e a responsabilidade no espaço público. É

imperioso responder aos males da desinformação e das fake news, proteger os direitos

e deveres dos cidadãos e dos meios de comunicação e promover a educação e a literacia

mediática.

No sentido de garantir a pluralidade, independência e sustentabilidade de uma

comunicação social livre, em benefício de uma cidadania informada, aumentando o

nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, nos meios de

comunicação e nos agentes políticos, o Governo pretende:

 Criar um Plano de Ação para os média, envolvendo o setor dos média tradicionais e

digitais, a academia, a sociedade civil, de forma a dar resposta aos graves problemas

estruturais e conjunturais decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da

configuração da nova oferta de conteúdos, da crise nas cadeias de produção e da

violação de direitos de consumidores e empresas;

 Avaliar a possibilidade de criar uma dedução no IRS de despesas com órgãos de

comunicação social e introduzir modelos de incentivo ao consumo de conteúdos de

órgãos de comunicação social;

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 Estudar a adoção de novos modelos jurídicos e fiscais empresariais e de investimento

de impacto na área dos média, à semelhança do que já ocorre noutros Estados

europeus;

 Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu

anacronismo (face às profundas transformações da sociedade e do impacto das

plataformas digitais);

 Avaliar o regime fiscal aplicável às plataformas digitais e incentivar essa discussão a

nível europeu, com as receitas a serem alocadas ao incentivo à procura de conteúdos

dos média;

 Clarificar a situação da agência Lusa e resolver o impasse na sua estrutura acionista de

forma equilibrada, imparcial e envolvendo todos os agentes do setor;

 Salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia,

garantindo a sua independência e transparência;

 Encorajar os meios de comunicação regional e local;

 Reforçar o papel, independência e eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel

da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na fiscalização e na sanção

de práticas de desinformação e de manipulação da informação, garantindo a sua

independência, a sua eficácia e a sua articulação com outras entidades nacionais e

internacionais;

 Manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa contribuindo para um serviço

público de informação de rigor, seriedade e qualidade;

 Capacitar os poderes de atuação legais, nomeadamente através da criação de

mecanismos no âmbito da cibersegurança, para combater as campanhas de

desinformação através da utilização ilegítima de plataformas digitais;

 Estimular a criação e o reconhecimento de plataformas de verificação de factos (fact-

checking), que possam contribuir para a validação, a contextualização e a correção da

informação que circula nas redes sociais e nos meios digitais;

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 Estimular o desenvolvimento de códigos de conduta pelos partidos e agentes políticos,

que auto-determinem princípios e regras éticas para a comunicação política, e que

prevejam mecanismos de monitorização e de denúncia de casos de desinformação e de

fake news, designadamente, através da utilização da inteligência artificial generativa;

 Desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que envolva

o sistema educativo, as universidades, as bibliotecas, as associações e as organizações

da sociedade civil, e que promova o desenvolvimento de competências críticas,

analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à

informação.

6.4. Segurança e Proteção Civil

Portugal é reconhecido como um País estável e um destino seguro. Tal constitui uma

vantagem estratégica indiscutível, nomeadamente, em tempos em que se acentuam

fatores de instabilidade em tantos Países das mais diferentes latitudes. Impõe-se, em

primeira instância, reconhecer que esta vantagem advém do mérito, da qualidade, da

dedicação e do brio do trabalho das Forças e Serviços de Segurança, que dia-a-dia

contribuem para este resultado. Sem segurança, fica diminuída a plena expressão dos

direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

A Segurança Interna é um dos pilares fundamentais da ação do Estado, comprometido

em assegurar que a ordem e a segurança pública permeiem todas as esferas da

sociedade. O respeito pela lei e pelo Estado de Direito democrático é indispensável,

garantindo que os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos sejam protegidos,

reforçados e promovidos.

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O atual contexto internacional coloca pressões adicionais, aumentando a importância

das entidades responsáveis pela segurança interna, que enfrentam uma complexa teia

de desafios.

As forças de segurança estão na linha da frente do contacto com situações criminais,

manutenção da segurança e ordem públicas.

O exigente ambiente em que as Polícias atuam e no qual os cidadãos reivindicam

segurança, legitima um investimento por parte do Estado, em meios técnicos,

capacidade operacional, ferramentas jurídicas, formação, e uma aposta na dignificação

das carreiras.

A evolução e constante dinâmica dos contextos, sejam eles sociais, económicos,

regionais e sobretudo culturais das comunidades que as forças de segurança servem,

implicam alterações no modelo organizativo destas, adequando-as aos novos

contextos, de molde a construir uma relação integrativa das forças de segurança com

as comunidades, minimizando-se, assim, os riscos que potenciem atuações desviadas

da legalidade.

Por outro lado, importa assinalar a universalidade dos Direitos Humanos e, por isso, a

relação dos cidadãos com as forças de segurança, terá de assentar, sistémica e

sistematicamente, no obrigatório desenhar do processo de modernização das forças de

segurança, contribuindo, em especial, para a indução e implementação de práticas de

operação compatíveis com a defesa dos direitos humanos, combatendo sentimentos de

racismo e de xenofobia.

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Estes objetivos merecem uma especial atenção, apostando num correto recrutamento

e adequadas formação inicial e permanente dos elementos das forças de segurança,

bem como estabelecer os estímulos e impulsionar as adequadas motivações

profissionais para todos aqueles que trabalham e querem trabalhar nestas forças de

segurança.

Encetar um processo para recuperar a atratividade das carreiras de segurança,

designadamente, por via da referida revisão remuneratória.

A interação dos fenómenos migratórios e a livre circulação no espaço europeu de

Schengen fazem ressaltar a necessidade imperiosa de uma cooperação internacional

estreita e robusta. Essa colaboração, sempre pautada pelo respeito pela soberania dos

Estados, torna-se essencial para uma eficiente, profícua e operativa troca de

informações entre os Estados.

Se é indiscutível que Portugal se deve manter como um País acolhedor, aberto a

receber quem aqui pretende estudar, trabalhar e viver, é também verdade que

devemos assegurar mecanismos de controlo e acompanhamento de quem transpõe as

nossas fronteiras, além de regras claras e bem definidas sobre quem está autorizado a

residir e permanecer no nosso País.

Em consonância com o caminho trilhado pelos nossos parceiros europeus, é necessário

estabelecer normas claras, concretas e ponderadas que respeitem os princípios e os

objetivos definidos do Pacto Global das Migrações e as regras comunitárias do espaço

Schengen em que Portugal se insere.

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No âmbito das ameaças globais à Segurança Interna, assume relevância crítica a

estratégia de prevenção e combate ao terrorismo, em que se deve integrar a crescente

preocupação com a radicalização online.

De igual modo, compete ao Estado garantir serviços de Proteção Civil eficazes e que

contribuam para o bem-estar das comunidades. A este respeito, impõe-se revisitar a

atual organização territorial do modelo de funcionamento da ANEPC (Autoridade

Nacional de Emergência e Proteção Civil). Dever-se-á evitar a duplicação do número

de responsáveis em cada um dos territórios e qualquer disrupção que possa cortar laços

e capacidade operacional construída ao longo de décadas, acentuando-se, assim, em

muitos casos, a diferenciação entre litoral e centros urbanos e o interior com os seus

territórios de baixa densidade e inúmeras carências de recursos humanos.

6.4.1. Investir na segurança dos cidadãos e valorizar as forças e serviços de segurança

6.4.1.1. Áreas de intervenção interna no âmbito das forças de segurança.

 Encetar, com caráter prioritário, um processo de dignificação das carreiras e de

valorização profissional e remuneratória dos homens e mulheres que servem nas forças

de segurança, estimulando e impulsionando as adequadas motivações profissionais

desde a base da pirâmide até às chefias e procurando recuperar a atratividade das

carreiras de segurança;

 Assegurar condições aos profissionais das forças de segurança que se encontrem

deslocados, nomeadamente através de apoios ao alojamento e das suas famílias,

promovendo um maior equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar.

 Apostar na formação dirigida e focada para os direitos fundamentais partindo da

divulgação e compreensão dos direitos constitucionais. Implementar uma estratégia

pedagógica que para além de considerar as características genéricas e facilitar a

aquisição de competências na formação inicial, dirigida para a necessária atualização

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perante as necessidades operacionais, preveja, igualmente, a formação ao longo da

carreira. Enquadrar a estratégia formativa numa forte cultura de Direitos Humanos e

Fomentar o treino jurídico;

 Melhorar a ação integrada das forças de segurança pública articulando com a Justiça e

a Defesa;

 Promover uma maior cooperação e articulação entre as forças e serviços de segurança;

 Alargar a participação de elementos do sexo feminino no efetivo das forças de

segurança.

6.4.1.2. As forças de segurança no âmbito da sua intervenção na sociedade que servem.

 Reforçar a confiança do cidadão nas forças de segurança que os servem, na plena

dignificação da soberania do Estado.

 Reforçar a autoridade das forças de segurança e defender o agravamento do quadro

sancionatório penal nos crimes praticados contra os agentes das forças de segurança;

 Reorganizar a distribuição dos agentes para as tarefas mais adequadas, garantindo

policiamento de proximidade e uma análise e célere tratamento das queixas dos

cidadãos, possibilitando respostas rápidas e claras, o rápido tratamento de processos de

investigação, encontrando um novo modelo no domínio administrativo para libertar

um maior número de agentes de forma a evitar e a libertá-los de tarefas redundantes;

 Reforçar o apoio e acompanhamento em questões de saúde, designadamente

psicológica, tendo em consideração as situações de stress e a elevada taxa de suicídios;

 Destacar e reforçar a atuação da IGAI;

 Executar o quadro plurianual de investimentos nas forças de segurança,

nomeadamente, em equipamentos, formação, especialização e instalações;

 Aprofundar e estender acordos com autarquias locais, em matéria de instalações, que

permitam que as intervenções necessárias;

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 Melhorar as condições de acolhimento das vítimas e denunciantes de crimes,

designadamente nos casos de violência doméstica, de violência sexual, de violência

contra menores ou contra idosos, garantindo nas instalações policiais condições de

segurança, de privacidade e o apoio às mesmas;

 Promover protocolos de atuação e uniformização de procedimentos por parte das

forças de segurança face às vítimas de crime, nomeadamente no atendimento inicial,

comunicação, interação;

 Avaliar e rever o modelo organizativo das forças de segurança, adequando-a à nova

realidade territorial;

 Promover a utilização de novos instrumentos, v.g., sistema de videovigilância, body

cameras;

 Rever as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco,

prevendo a expansão da rede CCTV, a utilização de drones e a utilização de sistemas

de registo de imagem pelas forças de segurança, garantindo os direitos fundamentais

dos cidadãos.

 Criar equipas multidisciplinares, capazes de analisar, avaliar e conceptualizar os vários

contextos, internos e externos, em que as forças de segurança desenvolvem as suas

atividades;

 Acelerar a revisão do conceito estratégico de segurança interna, atualizando-o e

adaptando-o às novas dinâmicas sociodemográficas e a novas ameaças internas, através

de uma ampla e alargada reflexão;

 Promover uma rigorosa avaliação da extinção do SEF e a sua integração noutros

serviços, designadamente, para identificar e corrigir desconformidades legais, falhas

operacionais e áreas de conflito de competências;

 Inverter, em matéria de segurança rodoviária, uma trajetória de abrandamento da

convergência com a média europeia em termos de sinistralidade;

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 Revisitar o enquadramento legal dos serviços de informações e promover o reforço dos

meios disponíveis do Serviço de Informações de Segurança na prevenção das ameaças

de espionagem, ingerência externa, desinformação e notícias falsas e do Serviço de

Informações Estratégicas de Defesa na defesa dos interesses nacionais e das

comunidades portuguesas no exterior;

 Avaliar os novos modelos de controlo dos fluxos fronteiriços, colaborando ativamente

nos organismos europeus e internacionais, destacando a relevância da cooperação

internacional nesta dimensão.

6.4.2. Cibersegurança

 Consensualizar uma revisão da Estratégia Nacional de Segurança no Ciberespaço e

adotar adequadamente a Diretiva europeia nesta área (NIS2), com o objetivo de

promover uma Nação digital resiliente;

 Dotar o Centro Nacional de Cibersegurança de recursos adequados às necessidades

presentes e futuras e reforçar a sua cooperação com o Serviço de Informações de

Segurança;

 Maximizar a resiliência cibernética da administração pública e local, implementando

sistemas de gestão de segurança da informação;

 Garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos utilizadores da internet,

reforçando os mecanismos de fiscalização, de denúncia e de sanção das violações, e

promovendo a adoção de padrões de segurança e de encriptação;

 Combater o cibercrime e as ameaças híbridas, como a desinformação, a propaganda e

a interferência eleitoral;

6.4.3. Proteção Civil

 Reestruturar a organização territorial das entidades de proteção civil;

 Proceder a uma reorganização estrutural do Sector Operacional dos Bombeiros;

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 Implementar, de forma progressiva, em todos os Corpos de Bombeiros, a

profissionalização da primeira intervenção, garantindo o socorro e emergência 24

horas / 365 dias;

 Adotar um modelo de contratualização plurianual com as entidades detentoras de

Corpos de Bombeiros, através de contratos-programa;

 Implementar um Plano Plurianual de Investimento para reequipamento dos Corpos

de Bombeiros;

 Implementar um Plano de Regularização das dívidas aos Corpos de Bombeiros:

garantir que todas as entidades efetuam os pagamentos devidos no prazo de 30 dias;

 Desenvolver a valorização dos Bombeiros profissionais e voluntários.

6.5. Defesa Nacional

A Defesa Nacional é uma área de soberania tradicionalmente consensual e

convergente entre os principais partidos.

No entanto, alterações nítidas da conjuntura geopolítica global - casos do agravamento

da guerra na Europa, próximo das fronteiras da União Europeia e do perímetro

europeu da NATO na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022, a

instabilidade no Médio Oriente, a afirmação da China como potência de primeira linha

e as incertezas decorrentes das eleições norte-americanas - trouxeram desafios

internos e internacionais sem precedentes.

Portugal é um dos países-membros fundadores da NATO, experimentada como a mais

eficaz organização de defesa mútua em resposta a qualquer ataque de entidades

externas. O governo compromete-se a reforçar o vínculo transatlântico.

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A lealdade do País ao sistema e às missões das Nações Unidas, aos propósitos e às

missões da União Europeia, e à segurança coletiva garantida pela NATO e pelas suas

prioridades, são três pilares inestimáveis de um consenso alargado em torno da política

de defesa que, após o 25 de Abril, foi laboriosamente construído e mantido pelos

Governos constitucionais. Acresce a importância das missões e programas da

cooperação militar orientada para o reforço útil dos laços que unem Portugal aos

países lusófonos.

Por seu lado, importa assinalar o nível de excelência, serviço e reconhecimento dos

militares portugueses nos compromissos nacionais e em todas as missões

internacionais.

Nesta senda, o Governo compromete-se a defender e a promover o reforço do papel

de Portugal no multilateralismo efetivo no âmbito da NATO, União Europeia e Nações

Unidas, e simultaneamente a a valorizar a CPLP como ativo estratégico para os

interesses e valores nacionais, em matéria de política externa, de segurança e defesa.

É objetivo do governo dotar Portugal de Forças Armadas capacitadas e competitivas,

com plataformas nos vários Ramos das Forças Armadas capazes de assegurar o elenco

de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais,

em terra, mar, ar, ciberespaço e espaço.

Determinante é também o aproveitamento capaz dos mecanismos de financiamento

possível no contexto europeu para efeitos da maior eficácia e modernização da

indústria Europeia de armamento, mesmo no âmbito de um Fundo Europeu de Defesa,

pensado no conexão e em colaboração com a NATO. Como referido em comunicado

da Comissão Europeia, “complementarmente à nossa cooperação com a NATO,

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precisamos de fazer mais e melhor. Hoje mostramos que estamos a passar da teoria à

prática. O Fundo servirá de catalisador para uma indústria europeia da defesa forte,

capaz de desenvolver tecnologias e equipamentos de ponta e plenamente

interoperáveis. Os Estados-Membros continuarão a assumir o comando, a obter uma

elevada rentabilidade e, em última análise, verão a sua influência aumentar”.

A pirâmide populacional das Forças Armadas está progressivamente mais deficitária e

invertida ao nível dos efetivos. A menor renovação geracional em Portugal não

explica, por si só, a incapacidade de atrair, recrutar, mas sobretudo manter e

desenvolver carreiras profissionais sólidas em todos os níveis hierárquicos das Forças

Armadas, o que merecerá a atenção do Governo.

Ao nível de investimentos, importa ultrapassar problemas colocados à execução da Lei

da Programação Militar (LPM), de modo a salvaguardar a capacidade, os meios e a

prontidão das Forças Armadas para o cumprimento das suas missões.

O governo adotará medidas expeditas capazes de darem resposta, com respeito pelas

possibilidades orçamentais, a um conjunto de prioridades relacionadas com a

importância do investimento na defesa, a dignificação das Forças Armadas e a

valorização dos antigos combatentes, a atualização dos incentivos ao recrutamento e

retenção de militares, a capacitação produtiva e tecnológica da indústria militar e a

modernização e a adequação dos equipamentos e instalações, caminhando-se também,

progressiva e determinadamente, para a efetivação do compromisso internacional de

investimento português com a NATO.

É objetivo do Governo garantir Forças Armadas capacitadas, o que passa por:

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 Manter e desenvolver as capacidades inerentes a um conflito convencional;

 Manter a capacidade não convencional (operações especiais), determinante em

conflitos de subversão e assimétricos;

 Equilibrar os agregados de despesa com pessoal, investimento e operação, de forma a

maximizar o produto operacional das FA;

 Coordenar e sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de investimento, de

orçamentos, de treino e aprontamento de forças, em linha com o planeamento do seu

emprego;

 Encetar um processo de negociação para a melhoria significativa das condições

salariais em geral e, em particular, da categoria de Praças, para garantir o recrutamento

de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados;

 Estudar outras formas de recrutamento voluntário;

 Estudar soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para

efeitos de rentabilização e respostas ao défice de alojamento em meio militar;

 Procurar reforçar os incentivos para os militares contratados;

 Ponderar o alargamento do apoio social complementar aos militares em regime de

voluntariado, contrato e contrato especial;

 Identificar no quadro do processo de planeamento estratégico militar (CEM, MIFA,

SFN e Dispositivo) e refletir em termos de prioridades na LPM a aquisição dos meios

essenciais ao cumprimento das missões;

 Aperfeiçoar os mecanismos de reinserção dos militares na vida civil;

 Implementar medidas de âmbito fiscal e administrativas que permitam a criação de

um ecossistema amigo das empresas do setor da Defesa;

 Adotar um novo conceito estratégico de Defesa Nacional e interligações possíveis ao

conceito estratégico da NATO e à bússola estratégica da EU;

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 Envolver o tecido empresarial que compõe a base tecnológica e industrial de Defesa

no processo de reequipamento das Forças Armadas;

 Apoiar o desenvolvimento de software e hardware para simulação;

 Promover atividades de produção e de prestação de serviços, formação e conhecimento

associados ao Espaço, em parceira com Países aliados com experiência neste domínio,

como os EUA, o Reino Unido ou outros Países europeus;

 Reforçar a participação em missões internacionais com Forças Nacionais Destacadas

(FND) e Elementos Nacionais Destacados, no âmbito das organizações internacionais

NATO, ONU e UE;

 Ampliar a Formação e Educação Estratégica para a Segurança e Defesa Nacional;

 Reforçar capacidades de ciberdefesa, em matéria de formação e treino, resiliência,

combate a ameaças e gestão de vulnerabilidades, nomeadamente

 Garantir a presença operacional em todo o território nacional e internacional onde as

as forças nacionais destacadas estão presentes;

 Perspetivar uma estratégia integrada de gestão de crises e ameaças híbridas,

interministerial e intersectorial;

 Apoiar a atualização dos planos de exercícios militares para integrar elementos

relativos à ciberdefesa e apoiar a condução de exercícios anuais de gestão de crises de

ciberdefesa;

 Promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional,

reforçando o investimento, garantindo a aplicação da LPM e os recursos existentes;

 Reforçar a capacidade de exportação da indústria militar e de tecnologias de duplo uso,

nomeadamente pela integração nas cadeias de fornecimento dos grandes fabricantes;

 Promover a participação de empresas portuguesas em consórcios de investigação,

desenvolvimento e produção nas áreas da defesa, potenciando as encomendas de

equipamentos e de material realizadas pelas FA;

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 Dignificar e respeitar os antigos combatentes e a sua memória, avaliando a natureza e

o aumento dos apoios que lhes são concedidos.

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7. Um País de educação, de cultura e de ciência para inovar

7.1. Educação e Formação

Um País define-se pela Educação e a Educação é definidora de um País. O Estado tem

responsabilidades em garantir não apenas a democratização da educação através de um

ensino universal, obrigatório e gratuito, como também em assegurar o direito à

igualdade de oportunidades de acesso a uma educação de elevada qualidade, que

permita aos alunos ter êxito escolar ao longo dos diferentes níveis educativos.

No ano em que se assinala o 50º aniversário do 25 de Abril, constata-se um retrocesso

que urge inverter e recuperar. A degradação da aprendizagem, o conflito e a

instabilidade social nas escolas e a escassez de professores constituem um cenário que

gera enorme preocupação a toda a comunidade educativa e que não pode ser ignorada

pelos agentes políticos.

Esta degradação afeta sobretudo as famílias mais desfavorecidas, pondo em causa o

direito constitucional à igualdade de oportunidades. Há uma geração de alunos a ficar

para trás e que precisa, urgentemente, de uma educação que lhe dê futuro.

A falta de soluções reformistas nos últimos anos, num contexto de envelhecimento do

corpo docente e escassez de professores, prejudicou o funcionamento das escolas e a

aprendizagem dos alunos, resultando em elevados índices de stress para os professores.

É imperativo encontrar uma resposta às justas reivindicações dos professores. Uma

situação que era antecipável no tempo transformou-se, pela falta de ação, num

problema com contornos graves e urgentes, pelo que o Governo preconiza um

programa de valorização da profissão de professor e a atração de novos profissionais.

É urgente devolver à Educação e à Escola Pública a serenidade, o rigor, e o

planeamento de que necessitam para garantir uma educação de qualidade.

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Os efeitos das políticas seguidas nos últimos anos foram visíveis em várias avaliações

internacionais de referência, nomeadamente no PISA 2022, onde se observou uma

queda dos resultados dos alunos portugueses superior à queda média da OCDE. Esta

degradação em relação aos bons resultados do PISA 2015 reflete as políticas erradas

dos últimos anos. Falhou a recuperação da aprendizagem, falhou o rumo dado às

alterações curriculares, falhou a avaliação, falhou a transformação digital e falhou o

modelo de provas de aferição instituído em 2016.

A garantia de uma educação de qualidade, acessível a todos, requer uma clarificação

das competências e obrigações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI)

e dos seus serviços e, por outro lado, as atribuições e competências das escolas e das

suas direções, bem como das autarquias. De facto, o processo de descentralização na

área da educação carece ainda de ser aperfeiçoado, nomeadamente ao nível da

definição das competências e dos recursos das direções das escolas e da sua articulação

com as Direções Gerais do MECI. O Estado deve providenciar os meios necessários às

escolas. As escolas devem ser dotadas de autonomia na sua gestão de forma a

assegurarem as condições técnicas e pedagógicas para uma educação de qualidade em

igualdade de oportunidades para todas as famílias, em todo o território nacional.

O aumento da imigração nos últimos anos e do número de filhos de imigrantes,

oriundos de geografias muito diversas, a frequentar as escolas gerou o enorme desafio

ao nível do acesso e do sucesso escolar, condição necessária para a sua boa integração

na sociedade e no mercado de trabalho.

Num contexto de tão rápidas mudanças sociais, tecnológicas e culturais, a Educação

precisa de um rumo firme que, num contexto de grande mudança e incerteza, se

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concentre nos pilares do desenvolvimento humano: o conhecimento, a cultura e os

valores de cidadania. Para tal, o Governo apresenta os seguintes compromissos:

7.1.1. Aprender Mais: Recuperar a aprendizagem e não deixar alunos para trás

 Implementar o A+A, “Aprender Mais Agora”, um plano de recuperação da

aprendizagem que realmente permita aos alunos construir um caminho de sucesso

escolar. O A+A incluirá recursos adequados para o apoio aos alunos nas escolas, a

capacitação de docentes para implementar um sistema de tutorias, assim como o

reforço de créditos horários e o investimento em recursos educativos digitais de apoio

ao estudo;

 Aprofundar a autonomia dos agrupamentos TEIP e majorar o seu financiamento, com

avaliação e prestação de contas, para fomentar projetos de maior integração e

igualdade de oportunidades.

7.1.2. Modernizar o sistema educativo

 Em diálogo com a Assembleia da República, contribuir para a revisão da Lei de Bases

do Sistema Educativo de 1986, alinhando-a com os desafios do século XXI;

 Redefinir o papel do Ministério da Educação, Ciência e Inovação atribuindo

responsabilidades de regulador e não de decisor sobre o funcionamento de todas as

escolas públicas;

 Reestruturar os ciclos do ensino básico, integrando os 1º e 2º ciclos, de forma a alinhar

com a tendência internacional e garantir uma maior continuidade nas abordagens e

um desenvolvimento integral dos alunos;

 Alargar o âmbito e promover maiores níveis de transparência e de acesso público aos

dados estatísticos de monotorização do sistema educativo;

 Incentivar a implementação de práticas educativas interdisciplinares, realizadas ao ar

livre, em espaços verdes e em contacto com a natureza;

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 Melhorar a eficiência, criando uma plataforma integrada de todos os serviços do

Ministério da Educação, Ciência e Inovação e investindo em recursos digitais que

simplifiquem os processos administrativos.

7.1.3. Começar Cedo: a educação dos 0 aos 6 anos de idade

 Integrar a faixa etária dos 0 aos 3 anos no sistema educativo tutelado pelo Ministério

da Educação, Ciência e Inovação;

 Acesso universal e gratuito: alargar a oferta pública e sem custos para as famílias de

creche e de pré-escolar, seja aumentando a capacidade da oferta do Estado, seja

contratualizando com o sector social, particular e cooperativo, seja promovendo

soluções transitórias, em articulação com os municípios e a sociedade civil, nos

contextos onde a oferta instalada não seja suficiente para suprir a procura de vagas;

 Produzir e difundir orientações para o período 0-6 anos e proporcionar às instituições

o acesso a materiais educativos adequados ao desenvolvimento nas áreas das

linguagens (oral, escrita, artísticas e digitais), da matemática, das ciências e da

motricidade;

 Reforçar a formação inicial e contínua de Educadores que trabalhem com crianças de

0-3 anos, assim como a formação de Auxiliares de Ação Educativa.

7.1.4. Um currículo exigente e flexível para desafios imprevisíveis

 Desenvolver um currículo centrado no conhecimento científico e cultural, revendo as

“Aprendizagens Essenciais” e os documentos orientadores do ensino, elevando as

expectativas em relação à aprendizagem dos alunos;

 Iniciar uma revisão curricular no sentido de flexibilizar as cargas letivas obrigatórias

nos vários níveis de escolaridade do Ensino Básico, de incluir o ensino do inglês desde

o 1.º ano de escolaridade, de introduzir a coadjuvação na Educação Física no 1º ciclo,

e de reforçar o ensino experimental das Ciências;

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 Redefinir os percursos científico-humanísticos do ensino secundário, no sentido de

alargar as disciplinas que os alunos podem livremente escolher frequentar, alargando

posteriormente esta possibilidade aos alunos do 3º ciclo do Ensino Básico.

7.1.5. Confiar nas escolas públicas: mais autonomia para gerir e ensinar

 Melhorar o sistema de transferência de competências para as Autarquias,

articuladamente com as escolas;

 Clarificar as competências do MECI, das escolas e das suas direções;

 Estabelecer o estatuto do diretor de escola, que inclua um modelo especial de

remuneração e de avaliação;

 Construir, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia

e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de

recursos humanos das escolas;

 Atualizar o financiamento e rever a regulamentação das Atividades de

Enriquecimento Curricular (AEC);

 Redefinir os parâmetros técnicos de construção e reabilitação dos edifícios escolares.

7.1.6. Monitorizar a aprendizagem: uma avaliação rigorosa

 Implementar provas de aferição a Português, Matemática e uma disciplina rotativa (a

cada 3 anos) nos 4.º e 6.º anos (anos de final de ciclo), de aplicação universal e

obrigatória, substituindo as provas de aferição atualmente em vigor;

 Publicar os resultados das provas de aferição em tempo útil, a nível nacional e de

agrupamento, para fins de identificação de fragilidades no sistema educativo, prestação

de contas e valorização das provas;

 Rever a aplicação do atual modelo de avaliação das aprendizagens (vulgo aplicação do

projeto MAIA).

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7.1.7. Uma educação para todos

 Avaliar o impacto do atual Regime Jurídico da Educação Inclusiva;

 Rever o modelo de financiamento dos apoios técnicos especializados em meio escolar;

 Melhorar a inclusão de pais e encarregados de educação dos alunos com medidas

adicionais nos processos de decisão e escolha do percurso escolar dos seus educandos;

 Melhorar as estratégias de transição para a vida ativa;

 Reforçar os meios para o ensino do «Português Língua Não Materna», considerando o

aumento do número de estudantes cuja língua materna não é o português;

 Monitorizar resultados escolares daqueles estudantes e definir estratégias para o seu

sucesso escolar, de forma a garantir a sua integração plena na sociedade e no mercado

de trabalho;

7.1.8. Combater as desigualdades sociais

 Avaliar o aumento da dotação para a Ação Social Escolar;

 Ponderar o aumento dos valores de comparticipação do Material Escolar e do Valor

Máximo atribuído para as Visitas de Estudo;

 Melhorar o sistema de apoio às famílias carenciadas que frequentam o ensino

particular e cooperativo;

 Combater a segregação social entre escolas, avaliando as regras de prioridade nas

matrículas, impondo transparência no processo de alocação dos alunos e publicando

as áreas de influência geográfica das escolas da rede pública.

7.1.9. Diversidade e liberdade para aprender

 Promover uma rede de escolas de ensino artístico especializado de música, dança e

teatro;

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 Melhorar o modelo de Contrato de Patrocínio, destinado a financiar os

estabelecimentos de Ensino Artístico Especializado;

 Implementar um programa de sensibilização para características e mais-valias do

ensino profissional, para melhor informação dos alunos;

 Otimizar a rede de oferta de ensino profissional e melhorar o seu modelo de

financiamento.

7.1.10. Reconhecer a importância dos Professores

 Iniciar a recuperação integral do tempo de serviço perdido dos professores, a ser

implementada ao longo da Legislatura, à razão de 20% ao ano;

 Criar uma dedução em sede de IRS das despesas de alojamento dos professores que se

encontrem deslocados a mais de 70 km da sua área de residência;

 Criar incentivos para a fixação de docentes em zonas de baixa densidade ou onde há

falta de professores, como acontece atualmente na região de Lisboa e Vale do Tejo e

no Algarve;

 Desburocratizar o trabalho dos professores, dando-lhes autonomia, autoridade e

melhores condições e tempo para educar e apoiar os alunos;

 Adequar a formação contínua às necessidades de professores e escolas, valorizando a

autonomia das escolas na elaboração dos seus planos de formação;

 Construir, em diálogo com os professores, um referencial para a Avaliação do

Desempenho Docente;

 Alterar o modelo de colocação de docentes, de modo a ter em consideração outros

fatores, como a residência e avaliação, garantindo equidade, adaptabilidade, eficiência

e eficácia;

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 Promover uma campanha nacional de sensibilização para a importância dos

professores, para incentivar mais jovens a escolher esta profissão;

 Promover as horas extra dos professores, de forma temporária e facultativa;

 Promover o regresso ao ensino dos professores que tenham saído da profissão, através

de mecanismos de bonificação de reposicionamento na carreira;

 Rever o salário em início de carreira docente e rever os restantes índices e escalões, no

sentido de simplificar o sistema remuneratório;

 Adequar a formação inicial de professores, em linha com as necessidades do sistema

educativo.

7.2. Ciência, Ensino Superior e Inovação

O investimento em capital humano, na cultura e em ciência são geradores de inovação

que gera as respostas a problemas como a transição climática, a demografia ou a

pobreza. É também o investimento em capital humano, na cultura e na ciência que

permite a inovação geradora de riqueza económica.

A definição da oferta educativa deve estar atenta às necessidades da sociedade e da

economia. As parcerias entre o sistema científico e tecnológico e as organizações

sociais e económicas promovem a difusão e valorização do conhecimento. É urgente

criar um círculo virtuoso em que o investimento em educação, cultura e ciência

aumenta o potencial de criação de riqueza do país, gerando novos e melhores

empregos, com melhores salários, travando a saída dos nossos jovens para o estrangeiro

e induzindo desenvolvimento económico.

A Ciência e o Ensino Superior são dois eixos fundamentais para o futuro do País, mas

a sua missão só será concretizada invertendo a trajetória de desinvestimento,

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7.1.11. Um programa de emergência para atrair novos Professores

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combatendo a desvalorização das carreiras e revertendo a degradação das

infraestruturas.

As instituições de Ensino Superior (IES) e o sistema educativo, em geral, são fonte de

conhecimento e formação dos cidadãos, desempenhando um papel essencial no

desenvolvimento económico, científico, tecnológico e ambiental. Além dos níveis de

educação formal evidenciarem uma correlação direta com o crescimento económico e

o bem-estar material, constituem também o instrumento privilegiado de promoção da

justiça social, quando orientados pelos princípios da integração, da igualdade de

oportunidades.

A autonomia das instituições de ensino superior deve ser reforçada para que possam

prosseguir estratégias de desenvolvimento diferenciadas, respondendo aos desafios

sociais e económicos das regiões, do país e da União Europeia.

As instituições de ensino superior foram dos principais instrumentos de transformação

económica de várias regiões, contribuindo para a coesão territorial.

As instituições de ensino superior e de investigação geram conhecimento e tecnologia

de ponta, dando origem a patentes e start ups com elevada valorização.

A estratégia de diferenciação do sistema de ensino superior deve ser aprofundada

através do reforço da sua autonomia e da diversificação das fontes de financiamento,

através de modelos de financiamento que garantam previsibilidade e estabilidade.

Os princípios orientadores relativamente ao ensino superior deverão ser: Efetividade

e equidade no acesso; Liberdade e desenvolvimento pessoal; Diversidade das

instituições; Adequação da oferta formativa às necessidades da sociedade e da

economia.

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No que concerne à Ciência, a excelência tem de ser encarada como o pilar fundamental

para impulsionar a inovação, reforçar a propriedade intelectual, aumentar a

competitividade da economia portuguesa e a qualidade de vida no nosso País.

Em 2022, a despesa em I&D cifrou-se nos 1,73% do PIB, um valor muito inferior aos

2,23% da média da UE.

Neste ecossistema da Ciência e Inovação são atores as universidades, os institutos

politécnicos, os diferentes laboratórios e os centros de investigação, mas também as

empresas, desde pequenas empresas inovadoras até às diferentes fileiras industriais e

associações setoriais. No seu conjunto, geram conhecimento, inovação e contribuem

para a formação e captação de profissionais altamente qualificados.

A mudança para um novo paradigma da economia portuguesa, assente no

conhecimento, na inovação e nas qualificações requer a existência de instituições que

ambicionam posicionar-se entre as melhores ao nível europeu e mundial na produção

científica.

O Governo tem como objetivos para a Ciência e Ensino Superior a aproximação: ao

valor de 3% do PIB de investimento (público e privado) em Ciência e Inovação; a uma

percentagem acima de 50% de adultos entre os 25-34 anos com diploma de ensino

superior; a uma percentagem de estudantes e recém-diplomados a beneficiar da

exposição à aprendizagem em contexto laboral de cerca de 65%.

Pretende-se conseguir, em articulação com o privado, a duplicação da oferta de camas

de residências estudantis.

Para as alcançar, o Governo pretende:

 Generalizar o acesso às formações superiores:

o Alargar e diversificar a base de captação de candidatos, com ênfase na população

adulta sem grau de ensino superior;

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o Garantir a cobertura nacional do ensino superior, através do alargamento da

abrangência social e da extensão territorial;

 Promover a qualidade e adaptação aos novos desafios:

o Encorajar as IES a desenvolverem uma cultura de mérito em todas as suas

atividades de educação, investigação e inovação;

o Estimular a atratividade das instituições de ensino superior para os alunos

internacionais, criando-se melhores condições de acesso às instituições de ensino

superior portuguesas por estudantes estrangeiros, em especial os oriundos das

Comunidades dos Países de Língua Portuguesa;

o Fomentar a atratividade dos curricula nas áreas CTEAM (Ciências, Tecnologia,

Engenharia, Artes e Matemática).

 Promover o sucesso escolar e a qualidade de vida do estudante, dando especial atenção

aos problemas da saúde mental.

 Promover iniciativas de reforço da empregabilidade dos jovens, através da aposta na

formação e especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais, em linha

com as necessidades crescentes do mercado de trabalho, contribuindo para atrair e

reter o talento jovem.

7.2.1. Estudantes e Alojamento

 Aumentar o investimento direto na criação e requalificação de alojamento para os

estudantes do Ensino Superior, através da construção de novas residências (utilizando

o Plano de Recuperação e Resiliência e o PT 2030), bem como realocando e

recuperando para esta função edifícios devolutos do Estado. Adicionalmente,

contratualizar com autarquias locais, instituições sociais e investidores privados a

construção de residências estudantis e com residências estudantis privadas;

 Estimular e alargar as redes de apoio a idosos que recebem estudantes deslocados nas

suas casas, mediante avaliações prévias feitas pelas IES.

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7.2.2. Apoios sociais e bem-estar

 Adequar e reforçar os programas de bolsas de estudo e apoios financeiros à real situação

socioeconómica dos estudantes;

 Reforçar a capacidade de resposta de serviços de apoio psicológico e de saúde mental

nas IES;

 Criar, melhorar e protocolar com privados, centros de saúde e creches integrados nas

IES;

 Estabelecer políticas de inclusão e de respeito pela diversidade;

 Oferecer apoio adicional aos estudantes que mostrem dificuldades no

acompanhamento das propostas de estudo.

 Adequar a Oferta Curricular e Promover a Coesão Social e Territorial:

o Preservar e aprofundar uma sólida oferta de Ensino Superior, distribuída por

instituições públicas, instituições particulares e cooperativas, bem como entre os

subsistemas universitário e politécnico. Articular os dois subsistemas de acordo

com princípios de complementaridade e não de concorrência;

o Organizar a rede de instituições de Ensino Superior para garantir cobertura

nacional;

o Estimular a inscrição de estudantes nas instituições situadas em regiões com menor

densidade populacional, através da majoração do financiamento unitário;

o Recuperar e reforçar o programa ERASMUS+ INTERIOR, com o objetivo de

fomentar a mobilidade de estudantes do litoral para o interior.

 Estimular a ligação entre as Instituições de Ensino Superior e de Investigação e as

Empresas:

o Incentivar a cooperação e parcerias entre as Instituições do Ensino Superior e de

Investigação, empresas, instituições sociais e autarquias;

o Estimular a contratação de doutorados pelas empresas;

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o Reforçar o investimento em investigação nas escolas politécnicas, reforçando os

programas de doutoramento em ambiente politécnico como instrumento de

aproximação das instituições do ensino superior ao tecido empresarial;

o Instituir modelos organizacionais inspirados nas “KICs - Knowledge and

Innovation Communities”, do EIT - European Institute of Innovation and

Technology, da UE;

o Dinamizar uma cultura de empreendedorismo a partir da academia e das

instituições de investigação;

o Encorajar a participação de representantes do setor empresarial nos conselhos

consultivos das instituições de Ensino Superior e de Investigação;

o Avaliar o reforço dos incentivos fiscais para empresas que investem em programas

de I&D em parceria com instituições de Ensino Superior;

o Potenciar o regime de mecenato às instituições de ensino superior públicas;

o Fomentar a criação de cátedras de índole empresarial que promovam uma forte

ligação entre a Instituição de Ensino Superior e de Investigação e as empresas,

tanto no ensino como na investigação científica.

 Reforçar a internacionalização do Ensino Superior:

o Alavancar as iniciativas definidas no Espaço Europeu de Ensino Superior

(Bolonha) e na Estratégia Europeia para as Universidades;

o Expandir a iniciativa do cartão europeu de estudante;

o Promover a internacionalização da Investigação e do Ensino Superior através de

políticas que incentivem a participação em redes globais, atraiam estudantes

internacionais, reforcem acordos com Países da CPLP, América Latina, América

do Norte e Ásia, e eliminem barreiras regulamentares à participação;

o Fomentar a atratividade das instituições de ensino superior para os estudantes

internacionais e estudantes em mobilidade de curta duração.

 Criar condições de bom desempenho para os Docentes do Ensino Superior:

o Desenvolver estímulos à contratação transparente e sustentável de docentes e

investigadores por parte das instituições públicas;

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o Reforçar as condições de bom desempenho de toda a comunidade que desempenha

funções nas Instituições de Ensino Superior.

 Avaliar a legislação e o financiamento:

o Avaliar e rever os instrumentos legislativos fundamentais do Ensino Superior,

incluindo a Lei de Bases do Sistema Educativo e o Regime Jurídico das Instituições

de Ensino Superior (RJIES);

o Fortalecer a autonomia das instituições de Ensino Superior;

o Desburocratizar as relações institucionais entre o Ministério da tutela, a DGES, a

FCT, a A3ES e outras;

o Rever os critérios e fórmulas de financiamento com contratualização plurianual e

incentivo à captação de financiamentos externos.

7.2.3. A Ciência como instrumento de desenvolvimento

 Assegurar a sustentabilidade do sistema científico:

o Reforçar a sinergia entre o Ensino Superior, a Investigação e a Inovação,

garantindo um sistema mais coeso, dinâmico e competitivo;

o Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do

Governo, visando a autonomia da C&I;

o Melhorar o desempenho, transparência de processos e a calendarização dos

concursos da FCT;

o Apostar na manutenção e modernização das infraestruturas de C&I.

 Promover a excelência:

o Promover a política de “Ciência Aberta”, apostando na cultura científica e na

disseminação e impacto do trabalho científico;

o Fortalecer as políticas de internacionalização, pela participação em redes

internacionais de ensino, investigação e inovação, com especial atenção às redes

europeias.

 Criar condições de bom desempenho de todos os investigadores:

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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o Melhorar o estímulo à inserção de doutorados em empresas, na administração

pública, ou no ensino secundário, promovendo a mobilidade intersectorial;

o Desenvolver estímulos conducentes à contratação transparente e sustentável de

docentes e investigadores por parte das instituições públicas;

o Rever o estatuto da carreira da investigação científica;

o Criar condições para a circulação de investigadores entre o sector académico e

empresarial, e para a sua mobilidade geográfica;

o Criar condições para a atração de talento científico, nacional ou estrangeiro, para

o seu estabelecimento em Portugal;

 Fortalecer o ecossistema de inovação, utilizando os sistemas de incentivos públicos

para investimento em I&D para promover uma intensa partilha de conhecimento e

difusão de inovação entre as instituições do sistema científico e tecnológico, as

empresas, entidades públicas e organizações sociais, numa articulação próxima entre

o MECI, o Ministério da Economia e outros ministérios sectoriais;

 Promover a participação das instituições de ensino superior e investigação na

estratégia de reindustrialização europeia e nos programas que visam a sua autonomia

estratégica e soberania tecnológica, numa articulação próxima com os Ministérios da

Defesa, da Saúde, do Ambiente e Energia ou da Agricultura e Florestas.

 Promover a colaboração entre entidades do sistema científico e tecnológico e as

empresas de modo a valorizar o conhecimento gerado e o maior alinhamento entre

investigação e necessidades das empresas, designadamente através de:

o Desenvolvimento de um programa que estimule a contratação de doutorados pelas

empresas;

o Apoio à investigação científica e à inovação no e com o setor empresarial, adotando

um programa de estímulos;

o Revisitando a missão dos Laboratórios de Estado, dos Laboratórios Associados e

Colaborativos e dos Centros de Tecnologia e Inovação (CTI) visando clarificar a

sua missão e papel no sistema científico e tecnológico;

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o Dinamizando um programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade

intelectual das empresas portuguesas a nível internacional – Europa, EUA, Ásia.

7.3. Cultura

A identidade de Portugal define-se na cultura e na arte que ao longo dos séculos, num

percurso histórico singular, foram sendo construídas e reconstruídas, preservadas e

criadas. A noção de “Cultura” inclui e significa os nossos bens coletivos de maior valor;

os bens e as práticas culturais que nos humanizam, que nos completam e valorizam.

Pela sua natureza estruturante e transversal, a Cultura estará presente nas diferentes

áreas governativas, em permanente articulação e atualização – da língua portuguesa ao

ensino artístico, do património cultural à criação contemporânea, da

desburocratização e da descentralização à inovação e internacionalização, da gestão do

quotidiano à construção pela Paz.

O XXIV Governo Constitucional assume o compromisso de cumprir os mais elevados

desígnios da área da Cultura.

A Cultura em Portugal defronta-se com diversos problemas, entre os quais o

subfinanciamento enraizado, a visão centralista e as baixas taxas de participação. É

necessário agir sobre estes fatores, reforçando o financiamento, garantindo a

representatividade da Cultura nos diversos territórios do País, desburocratizando e

flexibilizando estruturas e modelos de gestão, bem como promovendo a

democratização do acesso e a internacionalização.

O Governo anterior, com uma visão centralista e limitada, ignorou as grandes questões

e os desafios atuais na área da Cultura. Entre outros, ignorou o imperativo de

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identificar vulnerabilidades aos efeitos das alterações climáticas no Património

edificado e nos públicos e de executar planos de mitigação. Nas reformas

administrativas empreendidas, foram desmanteladas estruturas de representatividade

e apoio, nos diversos territórios, e ignoraram-se as necessidades básicas das entidades

responsáveis pela preservação, programação e divulgação, na sua diversidade temática

e geográfica, comprometendo, assim, o papel fundamental da Cultura enquanto

elemento essencial da coesão social e territorial. Por sua vez, não promoveu políticas

de acesso amplo e inclusivo aos espaços e atividades culturais do Estado ou por ele

financiados.

Exige-se, por conseguinte, uma mudança no paradigma das estruturas promotoras da

criação artística, numa ação atualizada e mobilizadora, independente e dotada dos

recursos técnicos e financeiros necessários para mitigar os défices crónicos desta área

governativa e que promova a efetiva descentralização, valorize a relevância dos

criadores e dos diferentes atores culturais, apoie a dignificação das estruturas de

programação e dos artistas independentes e defenda o princípio da livre criação.

Assistiu-se, nos últimos anos, à ausência de uma efetiva ação de promoção da língua

portuguesa, que ignora e afeta a afirmação da identidade coletiva e a singular presença

de Portugal no Mundo.

O Governo visa no domínio da Cultura:

 Aumentar em 50% o valor atribuído à cultura no Orçamento de Estado, ao longo

dos próximos quatro anos;

 Garantir o alargamento da oferta do ensino artístico em diversas áreas disciplinares

e formas de expressão – dança, teatro, música, cinema e artes visuais – aos

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primeiros anos do ensino, de forma a estimular o interesse e a ampliar

significativamente os públicos da cultura e da arte, em particular dos mais jovens;

 Apoiar as instâncias da criação artística contemporânea;

 Intensificar o pensamento crítico e promover uma ação renovadora no que respeita

a Arquivos e Bibliotecas, em articulação com estruturas formativas e novos

modelos de gestão;

 Reforçar e diversificar o regime legal do Mecenato Cultural, dotando-o de

capacidade atrativa e mobilizadora, que permita flexibilizar e reforçar práticas de

preservação, programação e criação, melhorando-se, assim, o apoio às áreas da

cultura e da arte;

 Assegurar o bom funcionamento das instituições patrimoniais em todo o território,

especialmente dos Museus, Monumentos e Palácios, paralisados com a reforma

recentemente empreendida pelo anterior Governo, ao qual faltou visão em temas

atuais e prioritários e que ignorou, tanto no enquadramento legal das competências

dos dirigentes, como na inexistência de qualquer dotação orçamental, a autonomia

imprescindível ao cumprimento das suas missões;

 Proteger e valorizar todo o património português, sem exceção, definindo políticas

de aquisição, circulação e permuta de obras de arte e de acervos museológicos, e

criando uma estrutura de reforço de segurança e de monitorização permanente do

classificado como Património Mundial (Listas da UNESCO);

 Fomentar a participação alargada e a crítica de profissionais da cultura e da arte

com vista à atualização, à diversidade de leituras e à necessária refundação da

estrutura orgânica e territorial do Ministério da Cultura, bem como a valorização

dos profissionais da área.

Para atingir estes propósitos, o Governo pretende:

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 Apoiar e criar programas de estímulo ao acesso de crianças e jovens em idade

escolar mediante a oferta cultural das entidades de âmbito local, regional e

nacional;

 Estimular a visita regular de crianças e jovens a Monumentos, Museus, Teatros e

outros equipamentos culturais, e promover, em sentido inverso, a ida de artistas à

escola, aproximando a comunidade artística da comunidade educativa;

 Assegurar, até ao final da legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e

monumentos nacionais, bem como centros de ciência, para jovens até aos 25 anos.

 Garantir o alargamento da oferta formativa, da participação e da fruição dos jovens

a partir do segundo ciclo, nas áreas da música, do teatro, da dança e das artes

visuais;

 Proporcionar o contacto da comunidade escolar com escritores nacionais,

incentivando nos jovens um maior gosto pela leitura e pela escrita;

 Promover a diversificação e a inclusão dos públicos, garantindo que as atividades

culturais chegam a todos os segmentos da população, especialmente aos mais

vulneráveis e desfavorecidos, e que respeitam a pluralidade de expressões e valores

culturais;

 Mapear a totalidade do território, auscultar os diversos intervenientes e definir

uma estratégia nacional para apoiar e estimular projetos de inventariação, criação,

circulação e mediação artística;

 Apoiar estruturas e definir estratégias culturais de desenvolvimento promotoras de

coesão social e territorial a nível local e sub-regional, designadamente revendo o

regime de apoio às orquestras regionais;

 Desenvolver e implementar um Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual;

 Criar um programa nacional de apoio a estruturas de programação, residência,

incubação e criação artística independentes;

 Rever a atual legislação, criando um regime jurídico específico, atrativo e atual

para o mecenato cultural;

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 Avaliar o reforço do financiamento e o apoio às instituições culturais que

desenvolvem projetos de criação de públicos, mediação cultural e serviços

educativos;

 Rever modelos de gestão e legislação atual por forma a garantir o funcionamento

das instituições e das diversas instâncias patrimoniais, permitindo designadamente

assegurar medidas de salvaguarda do património, como a inventariação, a

classificação, a monitorização, a conservação e o restauro, a prevenção de riscos,

envolvendo as comunidades locais, as organizações da sociedade civil, as empresas

e as instituições internacionais;

 Executar o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), componente 04 – Cultura,

e medidas integradas, da reabilitação do Património edificado à digitalização e à

implementação do programa “Saber Fazer”, cumprindo os desígnios enunciados

“de valorizar as artes, o património e a cultura enquanto fatores de identidade,

coesão territorial, aumento da competitividade económica e desenvolvimento de

atividades de âmbito cultural e social”;

 Assumir a língua portuguesa como um património de valor identitário e global, no

contexto de uma estratégia nacional e internacional, em articulação com o

Instituto Camões, para a sua promoção;

 Reforçar os meios da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, da Rede Nacional de

Bibliotecas Escolares e das bibliotecas de investigação, assegurando quadros de

pessoal e políticas de aquisições e promovendo a sensibilização de públicos

adequados à sua missão.

 Promover a tradução e a internacionalização da produção literária nacional,

estabelecendo protocolos específicos com o Brasil e os países lusófonos.

 Garantir a digitalização do património cultural não incluído no Plano de

Recuperação e Resiliência (PRR);

 Estimular a formação contínua e a qualificação dos profissionais que trabalham na

área cultural, valorizando as suas competências, sobretudo digitais;

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 Corrigir o Estatuto dos Profissionais da Cultura, com vista à melhoria e à

dignificação;

 Revisitar a Lei do Preço Fixo do Livro, promovendo mecanismos de apoio a

livrarias e editoras independentes.

 Ajustar e proteger os direitos autorais às novas realidades digitais, nomeadamente

no que diz respeito à inteligência artificial;

 Avaliar a criação de isenções fiscais relativas à tributação do valor dos livros em

armazém, de modo a minimizar a destruição de livros devolvidos às editoras. No

mesmo sentido, incentivar as editoras e entidades livreiras à reutilização de livros

e apostar na transição digital (e-book ou audiobook).

 Preparar e consensualizar, com a devida antecedência, os programas de celebração

de datas com elevado significado histórico nacional, em particular, entre outros, a

celebração dos 500 Anos de Luís Vaz de Camões, os 100 Anos de Carlos Paredes e,

ainda durante a legislatura, dos 900 Anos da batalha de São Mamede (1128),

referência fundadora da nacionalidade.

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8. Um País de desenvolvimento sustentável e de transição climática

Portugal precisa de uma nova geração de políticas de ambiente e energia para

conseguir proteger e valorizar os seus recursos naturais, assegurando melhor qualidade

de vida às populações, promovendo ao mesmo tempo a criação de riqueza, a

competitividade económica e o equilíbrio com os mais diversos setores de atividade.

O desenvolvimento do país tem de ser sustentável.

8.1. Ambiente

Ao longo da última década verificou-se uma estagnação em vários domínios das

políticas ambientes, faltando soluções para uma gestão mais sustentável dos recursos

hídricos, dos resíduos, do litoral ou da biodiversidade.

O discurso sobre as alterações climáticas ganhou centralidade mediática, mas não se

transformou numa prioridade efetiva, tal como a economia circular que ficou no plano

conceptual.

Veja-se a Lei de Bases do Clima, dois anos após a sua aprovação no Parlamento, muito

do disposto ficou por cumprir. A transição energética tornou-se desequilibrada,

geradora de conflitos e desconfianças, pouco transparente, ficando aquém das

necessidades e das potencialidades nacionais.

É necessário um novo impulso às políticas de ambiente e energia, com uma ambição

renovada e foco no futuro.

Urge aproveitar as possibilidades criadas pelo Pacto Ecológico Europeu para construir

uma sociedade mais justa, próspera e sustentável. Neste processo, é fundamental a

transposição e rápida implementação das diretivas e regulamentos europeus

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decorrentes do Pacto, que constituem a base para serem cumpridas as metas europeias

de 2030 e preparar, em colaboração com os agentes dos vários setores de atividade, o

caminho para a neutralidade carbónica até 2050, idealmente até 2045, tal como

previsto na Lei de Bases do Clima.

No contexto da crise climática que enfrentamos, e perante o consenso e os alertas

constantes da comunidade científica, o País deve ser mais inovador e empreendedor.

A mitigação das emissões dos gases com efeito de estufa é uma frente fundamental e o

País tem um problema sério a resolver na questão dos transportes. As políticas públicas

nesta área têm sido manifestamente insuficientes, em especial na ferrovia.

Portugal precisa de uma política de ambiente com maior ambição para enfrentar a

degradação ecológica, os problemas acumulados e os desafios do futuro. O Governo

assume uma agenda programática reformista, modernizadora e mobilizadora que

abrangerá os diferentes domínios setoriais.

8.1.1. Água, um recurso cada vez mais estratégico

A gestão sustentável da água é uma grande prioridade estratégica no âmbito

governativo pela sua importância transversal, sendo um recurso crítico. Face à

tendência estrutural de redução da disponibilidade hídrica e à ocorrência mais

frequente de situações de seca relacionadas com a intensificação dos impactos das

alterações climáticas, o Governo irá desenvolver soluções, em vários domínios, de

modo a garantir o consumo de água em Portugal.

Há um conjunto de indicadores que não são aceitáveis e onde os progressos têm sido

insuficientes. Por exemplo, os níveis de perdas de água nas redes de abastecimento

rondam os 30%; há 45 municípios que têm perdas acima dos 50%; apenas se reutiliza

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1,2% da água residual tratada; a pressão sobre os aquíferos tem aumentado

substancialmente sem haver a devida monitorização da água captada; em vários setores

económicos há um aumento do consumo mas os níveis de ineficiência são também

elevados; existem realidades e necessidades específicas em cada região, mas os atrasos

na adoção de medidas têm condicionado a forma como é gerida a água.

A ação governativa apostará na eficiência hídrica e na modernização do setor,

conjugando medidas ao nível do planeamento, legislação, financiamento, inovação e

sensibilização dos setores e dos cidadãos para o uso sustentável da água.

Importa reconhecer e enfrentar as enormes necessidades de investimento,

nomeadamente na reabilitação de infraestruturas. Neste processo serão envolvidos

autarcas, empresas e a academia, no sentido de encontrar os recursos e as soluções

inovadoras necessárias. É também necessário ter com conta as especificidades de cada

região, pelo que o Governo dará especial atenção ao problema da seca no Algarve e no

Alentejo.

Com este conjunto de perspetivas, o Governo irá adotar as seguintes medidas:

 Desenvolver um Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água

prevendo medidas e investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos

numa lógica de transformação tecnológica;

 Promover uma reforma legislativa, incluindo a revisão da Lei da Água e de diplomas

setoriais conexos;

 Atualizar o Plano Nacional da Água para o horizonte temporal de 2025-2040;

 Acelerar a implementação dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica e do Plano

Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais

2030 (PENSAARP 2030);

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 Desenvolver programas específicos para reduzir as perdas de água nas redes de

abastecimento, para reforçar a capacidade de armazenamento das albufeiras e para

aumentar a reutilização de águas residuais tratadas;

 Desenvolver novos instrumentos de financiamento dirigidos para a renovação de

infraestruturas e reforço da eficiência hídrica;

 Acelerar a execução das centrais de dessalinização previstas e avaliar novas

necessidades, procurando mitigar os custos económicos do preço água através de

medidas conexas no âmbito energético;

 Assegurar a modernização das redes de monitorização de recursos hídricos;

 Implementar um projeto piloto de recarga artificial de aquíferos;

 Incentivar as infraestruturas verdes e o aproveitamento de águas pluviais;

 Remover barreiras obsoletas nos rios e promover o restauro de ecossistemas fluviais;

 Concretizar obras e soluções especificas em cada região para assegurar a resiliência

hidrogeológica e garantir que não falta água às populações e aos setores económicos;

8.1.2. Reformar o setor dos resíduos e acelerar a economia circular

A gestão dos resíduos é outra das frentes fundamentais. A produção de resíduos

continua a aumentar, revelando o insucesso na prevenção e redução.

A produção de resíduos urbanos atingiu um máximo de 5,3 milhões de toneladas em

2022, o que corresponde a uma capitação anual de 507 kg/hab.ano, ou seja, uma

produção diária de 1,39 kg por habitante e refletindo o insucesso na prevenção. A

recolha seletiva estagnou nos 21%. A deposição em aterro passou para 57% e está em

níveis insustentáveis levando ao esgotamento da capacidade de várias infraestruturas,

sendo cada vez mais difícil assegurar a meta de redução para 10% até 2035.

Assistiu-se a um incumprimento generalizado de metas, pelo que é essencial inverter

este ciclo. Numa lógica de economia circular, deve de promover-se a redução de

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geração de resíduos e o aumento do tempo de vida dos produtos e reintroduzir os

resíduos nas cadeias de valor quer sob a forma de matérias primas secundárias quer sob

a forma de energia. Com isso, melhorar-se-á a qualidade de vida das populações, a

competitividade e a inovação, criando uma cultura de separação e reutilização.

Em janeiro de 2024, deveria estar implementada a recolha seletiva de biorresíduos,

que representam 40% dos resíduos urbanos, o que seria fundamental para desviar

grandes quantidades de aterro e assegurar a sua valorização orgânica. Portugal teve

cerca de 5 anos para colocar os circuitos a funcionar. Contudo, os atrasos e os

problemas têm vindo a condicionar este processo que poderia trazer uma mudança

estrutural.

Há ainda outros exemplos, como sejam os fluxos específicos de resíduos, onde se

verificam também grandes disfuncionalidades para garantir que a responsabilidade

alargada do produtor é uma realidade efetiva. Também ao nível dos resíduos perigosos,

onde vigorava um modelo competente, alterações recentemente promovidas poderão

trazer riscos acrescidos para cidadãos e recursos naturais que devemos acautelar.

É preciso referir nas últimas duas décadas houve uma evolução substancial ao nível

das infraestruturas, da legislação (ex. UNILEX / Regulamento Geral de Gestão de

Resíduos), do planeamento, das instituições e entidades envolvidas seja ao nível

público ou privado, com uma crescente mobilização de investimento. O setor dos

resíduos tornou-se mais complexo, mas também mais conflituoso e opaco, com

diferentes agendas em competição, nem sempre prevalecendo o interesse público.

Neste contexto os resultados estão longe de serem satisfatórios, ainda que se reconheça

a grande exigência das metas europeias.

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O progresso do desempenho global implica também mobilizar definitivamente os

cidadãos para terem um consumo mais sustentável e desenvolverem comportamentos

mais ativos no que diz respeito à prevenção e à separação dos resíduos. Apesar dos

esforços que têm sido feitos ao nível da sensibilização ambiental, a dispersão de

recursos e de abordagens constantes das estratégias adotadas, levaram à ineficiência e

ineficácia das mesmas na obtenção dos resultados necessários.

O Governo irá promover reformas e implementar uma política regenerativa na gestão

de resíduos que seja capaz de recuperar os atrasos e de reverter os maus desempenhos

ao nível da prevenção, reutilização, reciclagem e valorização, em prol de uma

economia mais circular. Neste sentido, a gestão de resíduos tem de estar mais centrada

nas escolhas das pessoas e para tal é necessária uma nova geração de instrumentos que

permita modelar comportamentos sustentáveis, atuando de forma articulada ao nível

da fiscalidade, da tecnologia e até da psicologia / economia comportamental.

Portugal tem de evoluir imperativamente na lógica de que “os resíduos são recursos”

e, para tal, é necessário garantir que o valor associado aos resíduos não se perde ao

longo do circuito.

O Governo pretende adotar medidas em vários âmbitos, nomeadamente:

 Garantir a implementação efetiva dos planos setoriais aprovados para o horizonte

2024-2030 (PNGR, PERSU, PERNU, PAEC) e preparar uma revisão intercalar para

introduzir alterações que garantam maior operacionalidade;

 Atualizar a Estratégia para os Biorresíduos e criar condições para que a recolha seletiva

e sua valorização seja operacionalizada em todo o território nacional;

 Reestruturar o modelo de funcionamento da Comissão de Acompanhamento da

Gestão de Resíduos (CAGER) para desempenhar eficazmente a sua missão;

10 DE ABRIL DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________

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 Implementar o funcionamento de novos fluxos específicos de resíduos em sistemas de

responsabilidade alargada do produtor;

 Adotar medidas ao nível da fiscalidade verde, da inovação tecnológica e da psicologia

/ economia comportamental (nudges) para funcionarem de forma articulada como

catalisador para melhorar o desempenho no setor dos resíduos, tendo como foco o

cidadão, as suas escolhas e os seus comportamentos num contexto de economia

circular.

8.1.3. Proteção do litoral, efetivar uma mudança de paradigma

Num contexto em que se intensificam os fenómenos climáticos extremos, a política de

proteção do litoral requer intervenções estruturais e investimentos continuados.

Importa dar um novo impulso a esta área da política de ambiente que se encontra

secundarizada e onde se vão agravando os problemas de erosão costeira, de

ordenamento do território e de degradação dos ecossistemas.

No horizonte de médio e longo prazo há ainda o desafio de garantir a adaptação a

tendências como a subida do nível médio do mar cujas implicações na ocupação do

litoral têm sido ignoradas.

Há troços costeiros especialmente vulneráveis à erosão costeira que ao longo da última

década (2010-2021) registaram uma perda de território da ordem de 1,3 km2 (130 ha),

de acordo com dados da Agência Portuguesa do Ambiente. Houve, por exemplo, um

agravamento das taxas de erosão entre o Castelo do Neiva e Esposende, entre Ofir e a

Estela, entre Cortegaça e o Furadouro, entre a Cova-Gala e Lavos; também existiram

troços onde a tendência se inverteu, o que reflete o dinamismo da zona costeira e a

necessidade considerar estes processos com uma perspetiva de longo prazo.

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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Em 2024, passam dez anos sobre a constituição do Grupo de Trabalho do Litoral, criado

pelo Despacho n.º 6574/2014, de 20 de maio, que teve o objetivo de “desenvolver uma

reflexão aprofundada sobre as zonas costeiras, que conduza à definição de um conjunto

de medidas que permitam, no médio prazo, alterar a exposição ao risco, incluindo

nessa reflexão o desenvolvimento sustentável em cenários de alterações climáticas”.

O Relatório apresentado fez um diagnóstico aprofundado sobre a dinâmica da faixa

costeira de Portugal continental e veio preconizar uma mudança de paradigma ao nível

das intervenções: “A resolução dos problemas associados à erosão costeira deve atender

às causas que a originam, e que se relacionam, fundamentalmente, com a existência de

défices sedimentares. A gestão do balanço sedimentar deverá, por isso, assumir um

papel primordial nas estratégias de intervenção e mitigação do processo erosivo”.

Contudo, ao longo da última década, os Governos não deram o devido seguimento a

este processo e os investimentos foram sendo adiados e atrasados.

Este Governo pretende efetivar uma mudança de paradigma ao nível das intervenções

que visam a resiliência do litoral, seja ao nível da gestão da dinâmica sedimentar, do

recuo planeado e do restauro ecológico. É fundamental agir nestas três dimensões e

para tal é necessário atualizar os instrumentos de política e planeamento, bem como

acelerar a operacionalização de medidas que visam a mitigação dos riscos para pessoas

e bens, pelo que o Governo irá:

 Criar o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2025-2040 prevendo

intervenções estruturais e investimentos continuados num contexto em que se

intensificam os fenómenos climáticos extremos.

 Criar um Programa de restauro e revitalização de zonas estuarinas destinado a

intervenções integradas de adaptação às alterações climáticas, regeneração urbana,

mobilidade sustentável e valorização territorial (Programa FOZ).

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 Concluir os Programas da Orla Costeira (POC) em falta e avaliar os progressos dos

Planos de Execução dos POC em vigor para assegurar a sua efetiva implementação.

 Reforçar e articular os instrumentos de monitorização (Programas COSMO / SIARL)

para apoiarem efetivamente a gestão das intervenções de proteção costeira.

 Estabelecer contratos-programa entre o Estado e os municípios para iniciativas

integradas e investimentos de proteção e valorização do litoral, articulando também

preocupações de turismo sustentável.

8.1.4. Conservação da natureza e biodiversidade: uma prioridade efetiva

Durante o mandato governativo celebraram-se os 50 anos da criação do Serviço

Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, que está na base na atual

Rede Nacional de Áreas Protegidas, abrangendo cerca de 8% do território continental.

Há que referir também as áreas protegidas das Regiões Autónomas e as áreas de Rede

Natura 2000, possuindo Portugal mais de 20% do seu território classificado ao abrigo

de objetivos de conservação natureza. Acrescente-se ainda a expansão da rede de áreas

marinhas protegidas que contribuem para a proteção da biodiversidade e dos recursos

naturais até aos limites da plataforma continental estendida.

Este é o momento de preparar os próximos 50 anos de políticas de conservação da

natureza, introduzindo reformas que contribuam para resolver problemas e

dificuldades que inibem a concretização dos objetivos subjacentes à criação das áreas

protegidas. Não basta classificar estes territórios, é necessário assegurar a sua gestão

efetiva, o que implica recursos humanos e financeiros adequados. Por outro lado, há

ameaças que se têm intensificado, seja por via das alterações climáticas e do

agravamento do risco de incêndio, seja por via da expansão urbana e de atividades

económicas que conflituam com a preservação dos valores naturais.

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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As Áreas Protegidas carecem de instrumentos de planeamento eficazes e atualizados

que permitam assegurar os objetivos de conservação da natureza e de compatibilização

com outras atividades em função da sensibilidade ecológica de cada território.

A perda de biodiversidade é um sério problema, pelo que devem ser criadas condições

para um efetivo restauro ecológico de áreas degradadas, de forma racional e

equilibrada, integrando as preocupações dos cidadãos e dos agentes que desenvolvem

as suas atividades económicas.

Continuam a faltar mecanismos eficazes de financiamento e de remuneração pelos

serviços dos ecossistemas, sem os quais não será possível resolver os dilemas que

existem.

A concretização das premissas de desenvolvimento sustentável implica também

assegurar que as áreas protegidas conseguem gerar valor económico e emprego, por

exemplo através de atividades como o turismo de natureza. No horizonte estão ainda

compromissos exigentes no quadro do Pacto Ecológico Europeu que devem ser

cumpridos, salvaguardando as especificidades do território nacional e exigindo que a

estas políticas sejam alocados os recursos financeiros necessários.

De entre as medidas governativas a adotar, destaca-se:

 “Os 50 anos da rede nacional de áreas protegidas” - Lançar um conjunto de debates

públicos e de iniciativas temáticas fomentando a participação, a reflexão e a

mobilização para ternos uma nova geração de políticas e de instrumentos que

garantam a proteção da biodiversidade;

 Promover o desenvolvimento de um acordo europeu para a criação de um registo

centralizado de animais de companhia no espaço da União, facilitando deslocações e

introduzindo estratégias harmonizadas de proteção transfronteiriça;

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 Assegurar que os parques e reservas naturais têm diretores com funções executivas,

responsáveis diretamente pela gestão operacional no dia-a-dia, devidamente

articulados com a respetiva Comissões de Cogestão;

 Avaliar a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030,

identificando necessidades de revisão e atualização;

 Reforçar o modelo de cogestão das áreas protegidas para garantir maior

operacionalidade e coordenação entre instituições;

 Concluir a elaboração dos Programas Especiais de Áreas Protegidas que estão em falta.

 Criar programa de incentivos à classificação de áreas protegidas de âmbito local e

regional, apoiando os municípios no processo e na sua operacionalização;

 Garantir que o efetivo de vigilantes da natureza está dimensionado face à vastidão das

áreas geográficas que acompanham, reforçando as condições para poderem cumprir a

sua missão;

 Promover a recuperação de áreas classificadas como Monumento Natural, bem como

da Rede Nacional de Geoparques e dos sítios de interesse geológico, que foram sendo

secundarizados nas políticas de conservação da natureza;

 Apostar na valorização dos serviços dos ecossistemas e na implementação de novos

instrumentos neste domínio;

 Elaborar o Plano Nacional de Restauro da Natureza, acautelando as especificidades e

nacionais e as atividades implicadas, a redução de riscos induzidos e a necessidade de

investimentos que remunerem de forma equilibrada os proprietários pelos serviços

prestados pelos ecossistemas;

 Reforçar o papel de Portugal ao nível da cooperação internacional, em especial no

quadro da Convenção das Nações Unidas para a Diversidade Biológica, face à crise

ecológica que está a levar ao desaparecimento acelerado de muitas espécies e habitats

naturais, requerendo ação mais articulada entre Estados.

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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O bem-estar animal é uma preocupação da sociedade a que o Governo irá corresponder

com medidas concretas que penalizem os maus-tratos e o abandono de animais de

companhia, assegurando respostas efetivas para os problemas que existem. Importa

colocar um maior foco nas políticas de proximidade no apoio ao bem-estar animal,

assegurando condições para que a administração local e outras entidades possam ter

uma ação mais eficaz, dispondo dos recursos adequados.

O Governo irá:

 Rever, clarificar e reforçar a legislação que penaliza o abandono e os maus-tratos a

animais de companhia;

 Desenvolver uma campanha nacional de sensibilização contra o abandono de animais

que seja mais eficaz na indução de comportamentos responsáveis;

 Reforçar as condições dos Centros de Recolha Oficiais (CRO) e dos programas que

promovem;

 Desenvolver uma nova geração de políticas de proximidade no reforço da proteção

animal.

8.1.6. Ordenamento do território e planeamento ambiental

Há uma dimensão territorial associada às várias políticas setoriais de ambiente e

energia, seja ao nível da gestão dos recursos hídricos, da conservação da natureza, da

proteção costeira ou transição energética.

É em sede de instrumentos de planeamento às várias escalas – nacional, regional e local

– que se compatibilizam os usos do solo e as atividades económicas para que se

consigam salvaguardar os recursos naturais ao mesmo tempo que se cria riqueza,

emprego e bem-estar social.

Neste âmbito pretende-se:

10 DE ABRIL DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________

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8.1.5. Bem-estar animal

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 Avaliar o sistema de planeamento em vigor, fazendo um ponto de situação da

aplicabilidade dos diversos instrumentos e regimes ligados ao ordenamento do

território e ao planeamento ambiental, garantindo que aspetos como a adaptação às

alterações climáticas e a proteção dos recursos naturais são devidamente

salvaguardados;

 Assegurar que a revisão dos Programas Regionais de Ordenamento do Território

(PROT) contribui efetivamente para um desenvolvimento regional sustentável face às

preocupações ambientais;

 Incentivar novos projetos e iniciativas na área da inteligência territorial contribuindo

para uma gestão mais sustentável de recursos naturais e prevenção de riscos.

8.1.7. Governação ambiental, maior transparência e eficácia

É necessário tornar mais eficazes os procedimentos de licenciamento ambiental, com

reforço da necessária transparência e fiscalização, introduzindo também maior

inovação e digitalização de processo. Neste âmbito o Governo irá:

 Criar o Programa de Modernização da Avaliação de Impacte Ambiental – AIA 2.0,

enquanto instrumento de apoio aos procedimentos administrativos, com recurso a

tecnologias de inteligência artificial para maior transparência e celeridade das

decisões;

 Implementar um Portal Único do Licenciamento com vista a assegurar a total

transparência e integridade dos processos de licenciamento, com a digitalização

integral dos processos, disponibilizando, de um modo claro e acessível;

 Promover as Compras Públicas Circulares e Ecológica, que seja conjugado com

critérios económicos e, e vincular toda a administração pública, central e local, à

inclusão de critérios ambientais equivalentes aos estabelecidos no quadro do Pacto

Ecológico Europeu e do Regulamento da Taxonomia nos seus procedimentos de

aquisição;

II SÉRIE-A — NÚMERO 8 ____________________________________________________________________________________________________________

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 Dar um novo impulso à Reforma da Fiscalidade Verde identificando novas medidas e

abordagens que contribuam para um uso mais eficiente e sustentável dos recursos;

 Premiar os Municípios que mais contribuem para o cumprimento dos objetivos

ambientais de Portugal;

 Assegurar a prevenção da contaminação e remediação dos solos para salvaguardar a

saúde pública e a proteção dos recursos naturais;

 Promover novas iniciativas e projetos no âmbito da educação ambiental, fomentando

a cidadania ativa e comportamentos mais sustentáveis, tendo como prioridade as

gerações mais jovens.

8.1.8. Fundo Ambiental - reforço da transparência de um instrumento essencial às

políticas ambientais

Com a criação do Fundo Ambiental procedeu-se à extinção do Fundo Português de

Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos

Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade e ainda o

Fundo Florestal Permanente, o Fundo de Apoio à Inovação, o Fundo de Eficiência

Energética e o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético.

A constituição deste importante instrumento e a sua escala financeira trouxeram

vantagens ao nível da gestão integrada e execução de verbas, contudo a

operacionalização deste instrumento tornou-se pouco transparente, complexa e difícil

de escrutinar na forma como as receitas são alocadas.

Por forma a credibilizar a sua gestão e a assegurar que o Fundo é devidamente aplicado

nas políticas públicas de ambiente, ação climática e eficiência no uso dos recursos, o

Governo irá avaliar os seus resultados e proceder a alterações que introduzam maior

competência e transparência. Neste sentido o Governo irá:

 Rever e reforçar os critérios de afetação de receitas e de controlo, monitorização e

avaliação dos resultados por forma a garantir uma maior eficácia;

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 Dar maior visibilidade aos concursos lançados, bem como à divulgação de benefícios e

de resultados;

 Analisar as conclusões da auditoria realizada às contas do Fundo Ambiental pelo

Tribunal de Contas e adotar as devidas recomendações.

8.1.9. Maior impulso às políticas de ação climática

O Governo estará fortemente empenhado na aplicação da Lei de Bases do Clima que

veio estabelecer um novo referencial político e estratégico para as políticas nacionais

de ação climática. No entanto, estão ainda por regulamentar e implementar diversos

aspetos desta lei, o que coloca em risco a sua aplicação efetiva, pelo que iremos

concretizar os aspetos em falta e imprimir uma maior dinâmica a esta área governativa.

As alterações climáticas exigem concertação, inovação, compromisso no longo prazo,

mas também uma adequada ponderação das opções a tomar ao nível da transição

energética, garantido a total e absoluta transparência e escrutínio para assegurar que

Portugal não envereda, irresponsável e levianamente, por investimentos de

questionável racionalidade ambiental e/ou económico-financeira com elevados custos

para o País e hipotecando gerações futuras.

As políticas de ação climática têm uma lógica transversal e multissetorial, pelo que nos

mais diversos âmbitos deverá haver a sua articulação, seja ao nível do ambiente ou da

transição energética, mas também em todos os outros setores passando pelos

transportes, infraestruturas, habitação, agricultura, indústria, saúde, educação ou

proteção civil.

No plano nacional, os documentos de políticas públicas como o Plano Nacional

Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030) têm afirmado objetivos nacionais de redução

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das emissões entre 45% e 55% em relação a 2005, de aumento da eficiência energética

em 35%, e de reforço da incorporação de fontes de energia renovável no consumo final

de energia em 47%, dos quais 20% nos transportes. Os compromissos internacionais

do Estado português têm justificado uma continuidade nos objetivos nacionais e nas

políticas definidas e o recente projeto de revisão do PNEC assume metas mais

ambiciosas para 2030.

As apostas na sustentabilidade, no combate às alterações climáticas, na transição

energética e na descarbonização são, portanto, fundamentais. Contudo, o

cumprimento desses compromissos de sustentabilidade envolve vários desafios de

implementação, mas também de conjugação e compatibilização com outros interesses

coletivos. Neste âmbito são assumidas as seguintes prioridades ao nível da ação

governativa:

 Realização regular de reuniões do Conselho de Ministros temáticas sobre a ação

climática, visando a coordenação e a articulação institucional entre áreas ministeriais

e setoriais, integrando matérias de mitigação e/ou adaptação;

 Garantir as condições necessárias para o funcionamento do Conselho de Ação

Climática, em articulação com a Assembleia da República e outras instituições,

cumprindo o disposto na Lei de Bases do Clima;

 Assegurar a revisão dos instrumentos de planeamento, em especial do Plano Nacional

Energia e Clima (PNEC 2030) e da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações

Climáticas (ENAAC);

 Garantir que a generalidade dos municípios portugueses dispõe de Planos Municipais

de Ação Climática (PMAC), cumprindo a Lei de Bases do Clima, pois é fundamental o

envolvimento dos agentes locais e regionais, devendo o Estado central disponibilizar

o devido acompanhamento técnicos e a existência de recursos para a operacionalização

de intervenções territoriais;

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 Assegurar a apresentação dos Orçamento de Carbono que estão previstos;

 Assegurar a operacionalização dos Mercados Voluntários de Carbono incentivando

projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa e também projetos de

sequestro de carbono;

 Reforçar as medidas no âmbito da descarbonização e da redução de emissões em

setores chave, dando especial atenção aos transportes, habitação e indústria, criando

condições e maiores incentivos no quadro da transição energética.

 Garantir que Portugal tem uma participação empenhada no quadro da Convenção das

Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas da Convenção das Nações Unidas para o

Combate à Desertificação, participando ativamente e com ambição nas COP que

realizadas durante o mandato governativo;

 Reforçar a cooperação internacional com especial atenção a África e à América Latina,

promovendo um relacionamento mais ativo com os Países de Língua Oficial

Portuguesa em função de prioridades e preocupações comuns;

 Dinamizar iniciativas no âmbito da sensibilização ambiental e da cidadania ativa que

contribuam para um maior envolvimento das gerações mais jovens no combate às

alterações climáticas.

8.2. Uma Transição Energética competitiva e sustentável

A energia é simultaneamente um custo, um desafio e uma oportunidade económica

para a economia e as empresas nacionais.

O desenvolvimento da produção energética deve obedecer a critérios de racionalidade

no aproveitamento dos recursos nacionais, com aposta em ofertas maduras e

economicamente eficientes e assentes em conhecimento técnico, e visando o

cumprimento dos compromissos de Portugal relativamente à transição energética.

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Por outro lado, a crescente procura energética a nível mundial, as ameaças decorrentes

das alterações climáticas e a lentidão dos processos de melhoria da eficiência energética

colocam pressões sobre a procura.

Existem desafios financeiros, desde logo quanto à disponibilidade e custo dos volumes

de financiamento aos investimentos necessários à transição energética e

descarbonização, especialmente num período em que as economias se defrontam com

juros altos, volumes de dívida pública e privada muito elevados e a concorrência das

exigências de financiar outras necessidades coletivas também fundamentais, como a

segurança e defesa (designadamente com o esforço de guerra na Europa) e as prestações

do Estado Social agravadas pelo envelhecimento populacional.

A transição energética e a descarbonização são necessidades civilizacionais e

oportunidades económicas importantes para Portugal, que devem ser prosseguidas

num equilíbrio virtuoso entre, por um lado, ambição nos objetivos de transição

energética, e, por outro, escolhas políticas, planeamento e implementação assentes no

realismo, imparcialidade, transparência, integridade e competência decisória,

racionalidade económica, sustentabilidade financeira, neutralidade tecnológica e

competitividade para as empresas e famílias portuguesas. Para isso, também na energia

é necessário que Portugal tenha uma nova política e uma nova governação.

Assim, o Governo pretende:

 Concretizar os compromissos internacionais de Portugal em transição energética e

descarbonização efetiva e competitiva da economia nacional, incluindo quanto ao

aumento da proporção de Energia Renovável no consumo final bruto de Energia, de

acordo com os princípios de sustentabilidade ambiental, racionalidade e eficiência

económica, competitividade para a economia nacional, neutralidade tecnológica,

sustentabilidade financeira, e segurança e independência energética do País;

 Reduzir os custos com a energia dos consumidores e da indústria, promovendo maior

concorrência de mercado, tendo como meta alcançar preços inferiores aos da média

da UE para a indústria e consumidores em geral.

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 Promover o investimento economicamente racional e a execução efetiva das redes e

infraestruturas de transporte e distribuição de eletricidade e gás necessários às

evoluções de oferta e procura, considerando os desafios e implicações da transição

energética, nomeadamente a variabilidade da tecnologia renovável e a

descentralização da produção;

 Promover maior concorrência em toda a cadeia de valor do setor, da produção à

comercialização e distribuição, de forma a baixar os preços para as famílias e empresas.

É fundamental remover barreiras à entrada ou transição dos consumidores entre

fornecedores, incentivar o aparecimento de novos agentes, garantir processos

concorrenciais transparentes, regras claras de horizonte temporal alargado, menos

burocracia e mais eficiência nos procedimentos;

 Apostar na dinamização e estabilização das regras dos mercados de longo prazo da

eletricidade e do gás e alinhar o âmbito do mercado regulado com as melhores práticas

europeias. O mercado regulado pode ter um papel relevante de backup para situações

de inacessibilidade e para garantia de estabilidade económica, em benefício dos

consumidores.

O Governo pretende colocar as pessoas no centro da transição energética – as famílias

e as empresas - fazendo com que os ganhos ambientais deste processo sejam

acompanhados por benefícios efetivos para os cidadãos e a economia.

No quadro da União Europeia, e tendo o Pacto Ecológico Europeu como referência,

incluindo o pacote legislativo “Objetivo 55” (Fit for 55), importa garantir uma efetiva

transposição e aplicação do normativo e das iniciativas previstas, procurando também

beneficiar ao máximo das disponibilidades de financiamento em diversos âmbitos.

Portugal estará também comprometido com o cumprimento de metas e de objetivos

setoriais, assegurando uma trajetória sustentável de redução de emissões. O Governo

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irá concluir o processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030)

estabelecendo um novo referencial político.

Importa criar condições para que projetos no domínio das energias renováveis possam

ter uma concretização célere e efetiva, mas sempre garantindo a racionalidade e

competitividade económica. Há que assegurar a necessária estabilidade regulatória e

previsibilidade aos investimento. Neste âmbito, e tendo em conta que diversas

exigências de licenciamento são uma salvaguarda de sustentabilidade, sobretudo ao

nível ambiental e social, importa garantir que os procedimentos se tornam mais ágeis,

eficazes e desburocratizados. O Governo pretende reforçar a capacidade de resposta

das instituições envolvidas nestes procedimentos.

A eficiência energética, e mais em particular o combate à pobreza energética, serão

prioridades efetivas da ação governativa. Independentemente do mérito de programas

como o Vale Eficiência ou o Programa Edifícios mais Sustentáveis, são adotadas novas

medidas e iniciativas referentes à racionalidade dos consumos energéticos ao nível do

parque habitacional.

É importante:

 Apostar fortemente em eficiência energética reforçando os programas de apoio

dirigidos à habitação;

 Assegurar o cumprimento do disposto na Diretiva Desempenho Energético dos

Edifícios que promoverá a renovação dos edifícios, convertendo-os em edifícios

descarbonizados e de elevada eficiência energética;

 Assegurar que as políticas energéticas contribuem para o desenvolvimento urbano

sustentável, por exemplo ao nível dos edifícios do Estado ou da iluminação pública

cujos consumos que possam ser minimizados numa lógica de cidades inteligentes;

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 Implementar a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza

Energética 2023-2050, desenvolvendo novos instrumentos que possam contribuir para

apoiar as famílias, em especial as mais vulneráveis;

 Rever e reforçar a execução dos financiamentos ao abrigo do PRR e do Portugal 2030

para intensificar os investimentos que contribuíam para a sustentabilidade e a

segurança energética nacional;

Há uma grande complexidade inerente ao planeamento, desenvolvimento e

funcionamento das redes energéticas. Por essa mesma razão é fundamental que os

processos e os instrumentos de planeamento sejam eficazes, claros e assertivos nas suas

determinações para ajudar a lidar com as várias dimensões destas infraestruturas.

O Governo está empenhado numa transição energética que terá presente os aspetos da

sustentabilidade e da competitividade, devendo ser conduzida com total transparência

e racionalidade económica, considerando as preocupações sociais das populações.

No quadro do planeamento e desenvolvimento das capacidades e do mercado

energético, importa:

 Promover a inclusão de projetos nacionais em redes europeias;

 Planear a capacidade de receção das redes de distribuição e de transporte de modo a

acomodar o aumento de produção de fonte renovável, face aos estrangulamentos

existentes, diligenciando também no sentido da concretização dos compromissos

assumidos entre Portugal, Espanha e França ao nível das interligações energéticas para

aumentar a conectividade europeia;

 Rever o enquadramento legislativo referente aos planos de desenvolvimento e

investimento nas redes energéticas nacionais para serem mais eficazes, coerentes e

articulados, especialmente ao nível da sua revisão e aprovação, nomeadamente:

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o Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede de Distribuição de Eletricidade

para o período 2021-2025 (PDIRD-E 2020)

o Plano de Desenvolvimento e Investimento na Rede de Transporte de Eletricidade

para o período 2022-2031 (PDIRT-E 2021)

o Planos de Desenvolvimento e Investimento das Redes de Distribuição de Gás

Natural para o período de 2021 a 2025 (PDIRD-GN 2020)

o Plano Decenal Indicativo de Desenvolvimento e Investimento da RNTIAT para o

período 2022-2031 (PDIRG 2021)

 Garantir que no quadro da revisão e do reforço do Mercado Elétrico Europeu, com a

correspondente aplicação em Portugal, são assegurados:

o A proteção e o empoderamento dos consumidores;

o A atração de investimentos que reforcem o mercado elétrico europeu;

o A aplicação do regulamento com vista a melhorar a proteção da União contra a

manipulação do mercado grossista da energia (REMIT).

 Reforçar as capacidades armazenamento energético, seja ao nível da eletricidade ou

dos gases renováveis;

 Desenvolver uma Estratégia Nacional de Armazenamento de Energia até 2026. O

objetivo será acelerar o investimento na capacidade nacional de armazenamento,

nomeadamente através de baterias associadas a parques eólicos e fotovoltaicos.

 Estimular o conceito de consumidor-produtor, desburocratizando e acelerando o

licenciamento das formas de produção descentralizada, incluindo UPAC, UPP,

Comunidades de Energia Renovável e Unidades de Autoconsumo coletivo, bem como

de partilha de energia, de forma a garantir, a médio e longo prazo, custos de energia

mais baixos;

 Promover maior concorrência em todo o mercado, contribuindo para a diversificação

de projetos e de ofertas comerciais que beneficiem os consumidores;

 Promover o direito à fabricação e reparação, aumentando o ciclo de vida dos produtos.

apoiando os negócios de reparação, incluindo os cooperativos como os “repair” cafés.

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 Estimular a inovação tecnológica e na digitalização de processos, redes e sistemas de

energia, assegurando a sua flexibilidade e resiliência;

 Adotar políticas públicas que reconduzam Portugal a uma tendência de descida no

défice tarifário;

 Adotar uma abordagem equilibrada e responsável quanto ao aproveitamento de

recursos geológicos, cuja exploração deve assegurar o cumprimento escrupuloso das

condicionantes ambientais e sociais previstas;

 Transpor para o quadro nacional o “Critical raw materials act” europeu que irá

permitir o fornecimento seguro e responsável de matérias primas e assegurar a

transição energética.

8.3. Agricultura, Floresta e Pescas

Nos últimos oito anos o setor agrícola e florestal assistiu a um desinvestimento público.

O Ministério que tutela a agricultura perdeu gradualmente estruturas e o ritmo de

investimento dos fundos europeus também diminuiu. A comunicação com o setor

deteriorou-se e, por sua vez a imagem do setor junto do público ficou prejudicada, por

desconhecimento do papel fundamental do setor na produção de alimentos e

contributo efetivo para a sustentabilidade económica, ambiental e social.

Os últimos oito anos representaram efetivamente um retrocesso relativamente ao

período de crescimento de 2011 e 2015, no qual a agricultura se assumiu como um

setor muito relevante no processo de recuperação económica do País, registando o

maior crescimento nas últimas duas décadas. Para isso contribuiu uma eficiente

execução dos fundos europeus que trouxe estabilização dos rendimentos dos

agricultores e um apoio à modernização das explorações e das infraestruturas públicas

como o Alqueva, associado a um esforço de melhoria da posição dos agricultores na

Cadeia de valor Alimentar e equilíbrio negocial conjugados com uma comunicação

construtiva do setor.

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O Governo tem como objetivos estratégicos retomar a dinâmica de crescimento do

setor e melhorar os rendimentos dos produtores. Por isso, irá dar-lhes confiança e

previsibilidade. É essencial reponderar as estruturas do Ministério. Será reintroduzido

um objetivo económico ao setor, focado na redução do défice da balança comercial

agroalimentar e numa aposta na recuperação da eficiência dos instrumentos de apoio

e de política. Apostar-se-á na execução de um plano estratégico para a água e o regadio,

não só como fonte de rendimento económico, mas também como combate às

alterações climáticas.

O Governo adotará uma comunicação que promova a valorização dos setores da

agricultura, floresta e pescas e do papel que estes desempenham na sustentabilidade

económica, ambiental e social. Estes objetivos não poderão ser alcançados sem

investimento na investigação, na inovação e desenvolvimento, na digitalização do

setor e na renovação geracional.

O Governo pretende conciliar e compatibilizar a competitividade com os objetivos do

combate às alterações climáticas e na defesa da biodiversidade. A implementação das

medidas para mitigação e adaptação às alterações climáticas só terá sucesso se

envolverem os respetivos setores e se forem graduais. Exigem, em simultâneo,

ambição, firmeza, realismo e gradualismo.

O Governo irá:

 Contribuir para um contrato de confiança com os agricultores, produtores florestais e

pescadores e otimizar a estrutura do Ministério;

 Retomar a relevância política do Ministério e valorizar o setor da Agricultura;

 Valorizar e agregar a funcionalidade institucional do Ministério e dos seus organismos,

reponderando as alterações à arquitetura institucional-territorial das Floresta e da

Agricultura e Pescas;

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 Reforço do investimento continuado em investigação nas fileiras de base nacional -

sobreiro, pinheiro manso e pinheiro-bravo - e consolidação do apoio ao tecido

associativo agroflorestal, delegando competências e promovendo parcerias;

 Consolidar o papel do ICNF enquanto entidade de referência na floresta portuguesa,

apostando na sua capacitação e modernização de forma a poder contribuir

eficientemente para o desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa;

 Reforçar a abordagem de uma só saúde, incluindo o bem-estar animal considerado no

Ministério da Agricultura;

 Rever a carreira dos Vigilantes da Natureza, assim como valorizar a carreira de Sapador

Florestal;

 Reforçar a produção e divulgação de informação meteorológica, necessária à atividade

agrícola, florestal e da pesca.

 Promover a articulação dos Sistemas de Informação entre as várias entidades por este

tuteladas;

 Implementar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição com o objetivo de

aumentar em 50 % a produção aquícola nesta década;

 Reforçar a comunicação do Ministério com os produtores e agentes económicos dos

setores;

 Desenvolver uma estratégia de comunicação eficaz dos setores agrícola, florestal e

pescas que vise divulgar o conhecimento da população para a sua importância

económica, social e ambiental;

 Modernizar as estruturas do Ministério reforçando a sua digitalização;

 Favorecer a investigação e inovação.

Ao nível da simplificação de procedimentos pretende-se:

 Desburocratizar e simplificar todos os processos;

 Aprovar a introdução de regimes de custos simplificados;

 Reduzir os custos de contexto;

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 Agilizar os procedimentos de licenciamento de infraestruturas agrícolas e florestais nas

explorações;

O Governo tem, ainda, como objetivos:

 Aumentar o rendimento disponível e potenciar a utilização dos fundos da Política

Agrícola Comum e do MAR2030;

 Pagar atempadamente e de acordo com a calendarização divulgada antecipadamente,

dando previsibilidade aos beneficiários;

 Reprogramar o Plano Estratégico da PAC (PEPAC), simplificando os procedimentos

para os beneficiários;

 Reforçar as relações dos agentes económicos no setor agroalimentar promovendo o

equilíbrio na distribuição na Cadeia de Valor;

 Reforçar o papel das Organizações de Produtores e das Cooperativas de forma a

aumentar a concentração da oferta;

 Fortalecer o papel das Organizações de Produtores Florestais na extensão florestal

através do estabelecimento de contratos programa;

 Reduzir o défice da balança comercial do setor agroalimentar, através do aumento das

exportações, aumento do grau de autoaprovisionamento visando o incremento do

Valor Acrescentado Bruto e a melhoria do rendimento dos produtores;

 Aumentar a produtividade e as matérias-primas disponíveis das principais fileiras

florestais;

 Reforçar a investigação e inovação, incentivando as bioindústrias e criação de valor no

setor florestal;

 Potenciar o mercado voluntário de carbono com vista a remunerar os produtores

florestais e agrícolas que desenvolvam práticas que aumentem quantidade de carbono

sequestrado;

 Potenciar o investimento privado no setor da Aquicultura, preservando o equilíbrio e

a renovação das espécies marinhas.

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Considerando a diversificação das fontes de financiamento, o Governo irá:

 Criar instrumentos financeiros para a capitalização das empresas dos setores e para

financiar projetos agrícolas, florestais e pescas. O Banco Europeu de Investimentos

(BEI) será chamado a ter um papel ativo neste objetivo, nomeadamente através da

utilização de programas europeus, como o InvestEU;

 Contribuir para a autonomia estratégica da União Europeia através do reforço da

competitividade da nossa agricultura, das florestas e pescas. Neste domínio, será

divulgado o programa STEP (Plataforma de Tecnológicas Estratégicas para a Europa)

para atrair investimentos nesta área;

 Procurar aumentar o investimento nas infraestruturas base necessárias à facilitação e

estímulo de acesso ao Mar e nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte

e artes de pesca;

 Mobilizar recursos do Fundo Ambiental para financiar planos e iniciativas de

armazenamento e de gestão eficiente dos recursos hídricos, contribuindo para a

adaptação às alterações climáticas e beneficiando os agentes do território;

Considerando que o PRR desperdiçou uma oportunidade 8.300 M euros na vertente

dos empréstimos e que o acordo de parceria Portugal 2030 também não tem montantes

destinado a estes objetivos, a utilização de montantes do Fundo Ambiental e o

envolvimento do BEI e de programas europeus como o InvestEU serão essenciais para

a execução deste plano.

No que diz respeito ao investimento na captação e armazenamento de água e eficiência

da rega, o Governo irá:

 Investir no aumento da capacidade de armazenamento de águas superficiais e

consequente aumento das áreas beneficiadas por regadios públicos;

 Avaliar e rever os limites dos perímetros de rega públicos, adequando a sua área

beneficiada às tecnologias e eficiência de rega atual;

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 Aumentar a quantidade de águas residuais tratadas utilizadas no setor primário;

 Reforçar a eficiência hídrica;

 Reabilitar os perímetros de rega consoante as necessidades.

No eixo da sustentabilidade económica, ambiental, social e territorial, o Governo

pretende:

 Apostar no regadio como fonte de desenvolvimento económico;

 Expandir o acesso a internet de banda larga às áreas rurais e de baixa densidade

populacional;

 Promover a arborização com espécies autóctones, aumentando a biodiversidade e

reduzindo a vulnerabilidade das zonas rurais a incêndios, em colaboração com os

agentes do território;

 Apostar na divulgação e execução de tecnologias de agricultura de precisão com o

objetivo de aumentar a eficiência de utilização dos fatores de produção;

 Avançar para a monitorização dos solos, sem encargos adicionais para os agricultores;

 Promover elevados padrões de segurança alimentar;

 Remunerar as externalidades positivas da floresta, com a implementação de

mecanismos de compensação dos serviços de ecossistema em áreas de produção e

conservação florestal;

 Renovação geracional:

o Promover a renovação geracional nos setores;

o Estudar a criação de linhas de crédito de longo prazo, com juros bonificados, para

a aquisição de terrenos agrícolas por jovens agricultores, associado a um plano

empresarial de investimento;

 Apostar na atração e qualificação de mão de obra para trabalhar nas diversas fileiras;

 Promover as sinergias e complementaridades entre os fundos da Política de Coesão, da

Política Agrícola Comum e do Mar;

 Reforçar as ações de formação profissional tendo em conta as necessidades e

especificidades do território, qualificando a mão de obra;

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 Contribuir para diminuir o risco e a perigosidade de incêndios rurais;

 Reforçar a implementação do cadastro rústico e do emparcelamento, estimulando a

gestão agregada de terrenos florestais;

 Viabilizar centrais de biomassa residual das florestas, matos e incultos;

 Fomentar e valorizar as cadeias de abastecimento curtas e locais, respeitando a

sazonalidade dos produtos alimentares;

 Dinamizar os processos de reconhecimento de produtos protegidos num regime de

qualidade (Indicações Geográficas e Especialidades Tradicionais Garantidas);

 Apoiar as Regiões Autónomas, os Açores e a Madeira, reconhecendo e tendo em

atenção às suas características de regiões ultraperiféricas;

 Valorizar os sistemas de produção extensiva, considerando a qualidade dos produtos.

A defesa de uma indústria pesqueira sustentável está alinhada com a Política Comum

das Pescas, na sua tripla dimensão: ambiental, económica e social. Por isso, é premente

o apoio a políticas públicas que compatibilizem a exploração racional dos recursos

haliêuticos e a sustentabilidade dos mesmos, promovendo a modernização do setor e a

renovação intergeracional e reforçando a sua rentabilidade. Para isso, o governo

pretende:

 Apoiar a descarbonização da frota pesqueira e a transição energética do setor

pesqueiro e aquicultura, através da rápida operacionalização do plano de

Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional;

 Garantir o rápido apoio à frota de pesca artesanal e à melhoria das condições

de trabalho e segurança a bordo;

 Preparar o quadro regulatório e legal no setor da aquicultura, que potencie o

investimento privado, apoiado no plano de ordenamento e gestão do espaço

marítimo;

 Facilitar o investimento público e privado nos portos de pesca e nas

infraestruturas adjacentes;

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 Preparar o programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, para

contar com a melhor informação científica para a gestão sustentável e a

competitividade do setor das pescas;

 Promover a indústria transformadora do pescado, como um importante

segmento dentro do setor, garantindo a segurança alimentar, com níveis

rigorosos de rastreabilidade;

 Criar circuitos de comercialização de proximidade, mas também impulsionar a

integração de organizações de produtores nacionais a nível europeu, com o

objetivo de melhor os circuitos de comercialização, fomentar o consumo de

produtos do mar e aumentar o seu valor no mercado;

 Melhorar a perceção da sociedade sobre os produtos da aquicultura como oferta

complementar;

 Garantir a operacionalização do regulamento controlo de pescas e o apoio ao

setor na implementação do mesmo contra a pesca ilegal, não declarada e não

regulamentada;

 Analisar o enquadramento pesca artesanal e a pesca lúdica, recreativa e/ou

desportiva;

 Atrair jovens para o setor das pescas através de medidas educativas e de

comunicação, assegurando o apoio ao arranque de jovens pescadores,

designadamente, pagando uma parte do seu primeiro navio de pesca — regime

limitado à compra de navios de pequena e média dimensão em segunda mão.

 Melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres (por exemplo, promovendo o

papel das mulheres nas comunidades piscatórias).

8.4. Regiões Autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional

As Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, as suas populações, territórios e cultura,

são uma parte fundamental, distintiva e muito enriquecedora do todo nacional.

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A respetiva insularidade apresenta contributos e oportunidades singulares para o País,

mas coloca também desafios específicos para sua governação, economia, sociedade e

qualidade de vida.

O reconhecimento dessa insularidade, com as oportunidades e dificuldades inerentes,

é decisivo e justo.

No plano da governação e das relações com o Poder Político da República, esse

reconhecimento envolve um permanente esforço de respeito e aprofundamento da

autonomia regional, nas suas diversas dimensões política, financeira e económica.

Implica também a materialização de uma abordagem de lealdade, diálogo e

solidariedade como vista à construção de verdadeira coesão territorial.

O diálogo permanente e leal deve envolver a atualização da lei de finanças regionais,

da repartição de competências designadamente sobre o espaço marítimo, e de certas

condições para a prestação de serviços públicos no território das Regiões Autónomas.

Implica, também, o cumprimento dos compromissos nacionais assumidos de

financiamento de investimentos públicos nas regiões e a exploração de possibilidades

adicionais. A insularidade e localização ultraperiférica no quadro Europeu justificam

um grau de discriminação positiva que tem, necessariamente de se concretizar.

Várias políticas nacionais merecem atenção especial ou aplicações específicas no

contexto das Regiões, designadamente no domínio dos transportes e comunicações

(inter-ilhas e entre ilhas e continente), mar, agricultura, turismo, fiscalidade, fundos

europeus ou presença dos serviços públicos.

8.5. Coesão Territorial e Descentralização

A coesão territorial e a descentralização são dois pilares fundamentais no

relacionamento da Administração Central com as Autarquias locais.

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A política de coesão tem de qualificar cada território e assegurar a sua integração nas

dinâmicas da economia e da sociedade. Para tanto, o Governo pretende:

 Aperfeiçoar e aprofundar o sistema de transferência de competências para as

autarquias locais, nas diversas áreas de descentralização, assegurando meios

financeiros, incentivos, garantia de qualidade, coesão territorial e igualdade de

oportunidades. A descentralização deve avançar nas áreas preferenciais identificadas

desde 2013 (ex. cuidados de saúde primários, educação até ao nível secundário, ação

social), retomando a opção de descentralizar a efetiva responsabilidade pela gestão e

prestação do serviço público, em vez na mera transferência de tarefas de suporte e

infraestruturais que não permitem à gestão local assumir escolhas e responsabilidades;

 Avaliar e rever a Lei de Financiamento das autarquias locais, tendo em conta o reforço

das suas competências próprias;

 Aprofundar a descentralização já iniciada com vista a confiar verdadeira

responsabilidade de gestão dos serviços públicos, de modo a torná-los mais eficientes

e mais próximos dos cidadãos;

 Organizar o território com vista ao reforço da coesão nacional, através da correção das

assimetrias regionais e assegurar a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos,

independentemente do local onde vivam, apostando na valorização das diversidades

do todo nacional. É necessário diferenciar positivamente os territórios com menor

capacidade de captação de receita;

 Implementar um programa de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, com

apoio financeiro a gerir pelos Municípios;

 Valorizar os territórios de baixa densidade, designadamente através de requalificação

da cobertura com internet fixa de alta velocidade e rede 5G;

 Promoção da partilha e integração de serviços entre municípios com vista a otimizar

a escala de organização, contratação e prestação de serviços;

 Garantir mais participação das autarquias locais e suas associações na definição de

políticas publicas de base local;

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 Retomar mecanismos de comparabilidade entre os desempenhos de gestão dos

diferentes municípios, como forma de transparência e de estímulo às melhores

práticas;

 Orientar o planeamento do uso do solo para dar satisfação às prementes necessidades

de habitação bem como às atividades económicas, com respeito pela salvaguarda dos

recursos naturais;

 Desenvolver os mecanismos de revisão dos Planos Regionais de Ordenamento do

Território;

 Garantir celeridade nos processos de aprovação e revisão dos diferentes instrumentos

de planeamento territorial, incluindo os regimes de salvaguarda;

 Alargar a informação cadastral simplificada em todo o território nacional, integrando-

a no cadastro predial, a realizar no âmbito do BUPi;

 Promover acentuada melhoria na interoperabilidade dos sistemas de informação de

base territorial;

 Criar condições de operacionalidade para os programas de gestão ou transformação da

paisagem;

 Criar incentivos à rápida integração dos regimes de salvaguarda nas normas dos planos

diretores municipais;

 Garantir que os Municípios concluem os procedimentos de alteração ou revisão dos

seus PDM.

8.6. Fundos Europeus

Os fundos europeus, tanto ao nível do PRR como do PT2030, devem desempenhar um

papel dinamizador do País, potenciando a sua produtividade e competitividade,

contribuir para a redução das assimetrias regionais, sectoriais e sociais, e, bem assim,

promover de forma efetiva o desenvolvimento sustentado e inclusivo do País.

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Neste sentido, o Estado assume-se como parceiro das empresas na potenciação do

investimento privado. Os Fundos Europeus terão o seu foco em projetos que permitam

à economia promover a criação de riqueza, que potenciem as vantagens competitivas

nacionais e que elevem o valor acrescentado da economia portuguesa e que promovam

as exportações, assente em critérios de seleção claros, uma aplicação transparente e

fiscalização rigorosa.

Para o efeito, o foco na gestão dos fundos europeus passará por eliminar redundâncias

entre os vários programas, reduzir atrasos na sua implementação e alocar os recursos

financeiros a projetos elevada qualidade. No âmbito do Estado e demais subsetores da

Administração Pública, será dada primazia às despesas em investimentos em

substituição de despesas correntes. O Governo adotará, nomeadamente, as seguintes

medidas:

 No âmbito da governação do PRR, corrigir as deficiências que têm sido identificadas

pelos diferentes órgãos de supervisão, tais como a falta de capacidade para evitar o

duplo financiamento e os conflitos de interesse, bem como acelerar a sua

implementação;

 Reforçar os meios humanos e tecnológicos para poder acelerar a implementação do

PT2030 e recuperar do atraso que se regista;

 Aumentar a transparência das decisões de atribuição de fundos, ampliando os

instrumentos de divulgação;

 Reforçar os meios de fiscalização e mecanismos de controlo da correta aplicação dos

fundos europeus, alargando canais de denúncia e reforçando as fiscalizações no local;

 Otimizar a execução dos fundos, com enfoque no valor acrescentado, com máxima

exigência na aprovação e total alinhamento com transformação de longo prazo da

economia;

 Promover soluções de cedência gratuita de liquidez, que poderão envolver a banca

comercial ou o BPF, para eliminação dos atrasos acumulados na disponibilização de

fundos já aprovados;

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 Dar prioridade à capacitação dos gestores, em parceria com as escolas de negócios

nacionais, por forma a aumentar a capacidade dos gestores nacionais. Os programas

formativos devem ser desenhados à medida, com um pendor prático forte, com

partilhas de casos e modelos de gestão. Esta medida será de cariz facultativo, mas

poderá resultar na majoração dos incentivos relacionados com os fundos.

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9. Um País com melhores infraestruturas e habitação para todos

9.1. Mobilidade, Infraestruturas e Comunicações

Em Portugal, cerca de metade da população vive nos grandes centros urbanos,

concentrada em cerca de 5% do território. Isto significa que as cidades, todos os dias,

enfrentam o congestionamento e poluição atmosférica e sonora, com o elevado

número de automóveis em movimentos pendulares, com consequências negativas,

também, em termos de segurança rodoviária.

O crescimento urbano e de concentração populacional pressiona a procura por

transportes públicos de passageiros, mas não foi acompanhado por um aumento da

oferta e atratividade de modos de transporte de alta capacidade, criando a necessidade

de modernização de infraestruturas, apoiada por uma abordagem multimodal e pela

digitalização.

Portugal caracteriza-se, genericamente, por um baixo nível de utilização do transporte

público, falta de capacidade de oferta, ausência de estratégia integrada, o que leva a

medidas desarticuladas e incoerentes, a uma gritante insustentabilidade dos modelos

de financiamento do transporte público e a um atraso crónico na renovação das frotas,

independentemente dos modos.

O papel do transporte ferroviário é indelével no ecossistema do serviço público de

transporte de passageiros e de mercadorias. E representa um fator estruturante do

território, ao mesmo tempo que constitui um sistema central da política de mobilidade

urbana e interurbana, necessitando assim de maior concorrência e novos operadores.

Em Portugal, o transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias perdeu, ao longo

das últimas décadas, esta função estruturante. O setor ferroviário é fundamental para

os objetivos de descarbonização.

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Já no que refere ao sistema portuário e o transporte marítimo nacionais, estes foram

votados, na última década, a um atraso significativo. Assistiu-se a uma falta de gestão

com cultura empresarial nas administrações portuárias, que têm atuado sem

instrumentos de coordenação e planeamento integrado setorial, a um défice de

investimento público e privado e ao desfasamento das regras legais e regulatórias

relativamente às necessidades infraestruturais e tecnológicas do setor.

Por outro lado, os Portos, tal como a indústria marítima em geral e a logística como

conceito envolvente, estão em período de mudança de paradigma com enfoque na

digitalização e na sustentabilidade.

Os setores da aviação e aeroportuário têm sido dominados na última década por

decisões e indecisões paralisantes: a falta de capacidade do Aeroporto Humberto

Delgado e o adiamento da escolha da melhor opção de expansão, bem como o

atribulado processo de nacionalização da TAP, que deixa a companhia numa

encruzilhada quanto ao futuro.

É essencial garantir a acessibilidade a infraestruturas de serviços digitais em todo o

território em condições de elevada qualidade e segurança, promovendo a inovação e

sustentabilidade destes serviços.

No que se refere aos serviços postais, estes continuam a ser essenciais para a população

e um importante fator de coesão social e territorial. A evolução na procura por serviços

postais, no serviço universal ou no correio expresso, representa um desafio, pelo que o

papel do Estado, enquanto regulador, continua a ser fundamental para garantir a sua

prestação eficiente e sustentável.

É, portanto, essencial, defender o caráter público e universal do serviço postal

moderno, garantindo a sua qualidade, eficiência e sustentabilidade, com um

acompanhamento rigoroso do contrato de concessão do Serviço Postal Universal.

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O Governo assume as seguintes medidas para as diversas áreas:

9.1.1. Infraestruturas

 Adotar uma estratégia de médio e longo prazo, independente dos ciclos políticos, à

semelhança das experiências do PETI3+ (2015) e PNI2030 (2023);

 Concretizar os projetos previstos e aprovados pelo Plano Nacional de Investimentos

2030;

 Atuar nos eixos crónicos de ineficiência de tráfego rodoviário, com retorno económico

global, incluindo custos de imobilidade e socioeconómicos, e combater os pontos

negros de sinistralidade e de mobilidade urbana que persistem;

 Promover, através dos fundos europeus, a expansão de infraestruturas de

carregamento para veículos elétricos e a hidrogénio nas cidades e criar rede de

abastecimento a hidrogénio que permita uma ampla utilização nos transportes de

longo curso de passageiros e mercadorias;

 Promover a transferência modal das mercadorias para a ferrovia corrigindo os

desequilíbrios na taxação da infraestrutura e aumentando a produtividade e eficiência

do transporte;

 Potenciar a utilização das auto-estradas que, apesar de não haver alternativa de

transportes coletivos, têm um tráfego reduzido e onde a cobrança de portagem afasta

ainda mais utilizadores, em particular nos territórios de baixa densidade, levando-os a

percorrer distâncias maiores - com maiores externalidades negativas - e a deixar estas

infraestruturas subaproveitadas;

 Concluir o processo de escolha do Novo Aeroporto de Lisboa e iniciar com a maior

brevidade possível a sua construção, bem como de outras infra-estruturas

indispensáveis, nomeadamente a Ferrovia e o TGV (Alta Velocidade);

 Eliminar barreiras físicas e arquitetónicas para as pessoas de mobilidade condicionada

nos transportes públicos;

 Promover maior concorrência do serviço ferroviário atualmente prestado pela CP e

reforma do governo do setor ferroviário.

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9.1.2. Mobilidade

 Acelerar a imposição de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) locais;

 Aumentar a oferta de transporte público com reforço da frota, nomeadamente verde,

e frequências;

 Aprofundar a tendência de gratuitidade do Transporte Público de Passageiros para

residentes, e acompanhá-la de indicadores de eficiência e eficácia;

 Definir padrões de informação e bilhética harmonizadas e interoperáveis entre

territórios, modos de transporte e empresas de mobilidade e implementar sistemas

tarifários que permitam uma maior flexibilidade, simplificação e universalidade na

utilização do transporte público;

 Implementar mecanismos efetivos que garantam a proteção dos direitos dos

passageiros na utilização de serviços de transportes e através de plataformas digitais;

 Avaliar a criação de incentivos à conversão energética para veículos de transporte de

passageiros;

 Promover a eficácia da logística do transporte urbano de mercadorias e das “entregas

último quilómetro” com emissões nulas;

 Apostar em Sistemas de Transporte Inteligentes.

9.1.3. Transporte ferroviário

 Criar um novo modelo de exploração no transporte ferroviário de passageiros,

descentralizando a gestão dos serviços de transporte de natureza eminentemente local,

bem como reduzindo substancialmente as barreiras a entrada de novos concorrentes:

 Impulsionar o transporte ferroviário de mercadorias, o que passa por:

o Rever a aplicação da Taxa de Uso da Infraestrutura para comboios de mercadorias,

eliminando a distorção existente relativamente ao transporte rodoviário;

o Adotar mecanismos de incentivo à modernização e interoperabilidade do

transporte de mercadorias;

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o Eliminar custos de contexto, nomeadamente, limitações na formação de pessoal e

das condições de operação;

 Promover uma nova relação entre o transporte ferroviário e os passageiros,

nomeadamente:

o Aprovar um regime legal de defesa dos direitos dos clientes/passageiros, efetivo e

transversal a todo o transporte público (rodoviário, ferroviário e marítimo/fluvial);

o Renovar a imagem do transporte público junto dos passageiros, recuperando a

confiança perdida.

9.1.4. Portos

 Implementar a transformação digital dos Portos, com recurso a Fundos Europeus e em

parceria com os privados;

 Concretizar os investimentos, com recurso a fundos europeus e em parceria com os

privados, que se afigurem necessários para maximizar a utilização do potencial dos

Portos, pelo aumento de capacidade das infraestruturas, em especial no segmento dos

contentores, e pelo aumento das ligações terrestres rodoferroviárias;

 Atualizar e adequar o quadro legislativo do sistema marítimo portuário;

 Apoiar a Transição Energética dos Portos;

 Assegurar a integração dos cinco principais portos do continente nas redes

transeuropeias de transportes;

 Ajustar o modelo de governação das administrações portuárias;

 Assegurar um regime do transporte marítimo de passageiros e mercadorias na

cabotagem nacional, e em particular no que reporta a obrigações de serviço público

(OSP), importando a análise da sua adequação ao momento presente e, ou, eventual

necessidade de revisão de forma articulada entre os Governos da República e das

Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

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 Aumentar a capacidade e eficiência de todo o setor da aviação e aeroportuário, tanto

no lado dos passageiros, como no lado da carga (infraestruturas, serviços de navegação

aérea, carga e conectividade);

 Lançar o processo de privatização do capital social da TAP;

 Melhorar as condições de processamento de carga e passageiros nos aeroportos

nacionais;

 Implementar soluções inovadoras e digitais, que permitam melhorar o controlo de

entradas e saídas de passageiros e carga, por via aérea, potenciando a utilização das

infraestruturas à procura variada existente.

9.1.6. Comunicações

 Facilitar a construção de redes, em particular, simplificando procedimentos e

acelerando o processamento de pedidos de construção de infraestruturas aptas

(conduta, postes, etc.) junto de todas as entidades competentes, tais como as autarquias

locais, portos ou concessionárias de autoestradas;

 Criar condições para a construção e reparação de infraestruturas, designadamente

através da desburocratização dos trabalhos na via pública em infraestruturas já

existentes, simplificando processos junto das autarquias locais e forças de segurança;

 Garantir a continuação da prestação do serviço público em todo o território nacional

através do contrato de concessão do serviço postal universal e aprofundamento de uma

regulação independente.

9.2. Habitação: Reformas para resolver a crise

As políticas de Habitação dos últimos anos, onde o Programa “Mais Habitação” é

exemplo claro, falharam no objetivo de aumentar o acesso à habitação, e aumentaram

a dificuldade das populações, em particular os jovens, em acederem a uma habitação.

Esta situação limita a sua autonomia, liberdade e acesso a um projeto de vida condigno

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9.1.5. Transporte aéreo

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em Portugal, não lhes deixando muitas vezes alternativas à extrema precariedade

habitacional, ou à emigração.

A aposta ideológica em medidas restritivas que limitam e colidem com o direito de

propriedade, que colocam uns contra outros, que limitam a iniciativa económica

privada, que reduzem o investimento privado e cooperativo, e que apostam em

exclusivo em promessas falhadas de Habitação Pública, deixam o Estado sozinho e

incapaz de garantir um impulso ao mercado de habitação que garanta o acesso para

todos.

O Governo pretende mobilizar a sociedade para um efetivo estímulo à oferta de

habitações acessíveis tanto no mercado de arrendamento como de aquisição. Enquanto

esta oferta estimulada em todas as direções não produz todos os seus efeitos, entende-

se que medidas restritivas que visam diminuir a procura deverão ser limitadas na

estrita medida do necessário para fazer face a situações de emergência social.

Entendemos também que este desafio não se ganha sem a recuperação da confiança do

mercado de arrendamento, sendo imperioso criar um clima de confiança e de

segurança para que os alojamentos aptos para habitação sejam colocados no mercado

de arrendamento. E entendemos que são precisos apoios públicos e estímulos

transitórios para fazer face às situações mais prementes de carência e falta de

acessibilidade habitacional.

Em definitivo, não acreditamos que a resposta à crise da habitação passe pelo controlo

administrativo de preços, por congelamento de rendas ou pela sua limitação dentro de

bandas muito estritas, ignorando as regras vigentes, para todos. As experiências de

travões de rendas muito estritos resultaram mal, pelo mundo fora e em Portugal, como

ficou demonstrado com aumentos na ordem dos 30% das rendas dos novos contratos.

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De facto, este tipo de medidas não apoia quem mais precisa. Os arrendatários já dentro

do mercado poderão sentir um benefício no curto prazo, mas no médio e longo prazo

são prejudicados pela quebra do investimento e a falta de renovação e manutenção dos

imóveis. Os proprietários são prejudicados por lhes ser imposta uma tarefa

redistributiva que cumpre ao Estado e à política orçamental e fiscal. Os maiores

prejudicados são os que procuram casa agora, ou num futuro breve quando os seus

contratos terminam, porque são confrontados com um mercado mais pequeno,

resultado da fuga dos proprietários que vendem os imóveis e procuram outras formas

de investimento. Trata-se, também, de uma abordagem socialmente injusta, tantas

vezes protegendo arrendatários com rendimentos superiores aos proprietários que

vêm congelada a remuneração das suas poupanças.

Os objetivos do Governo passam por melhorar o acesso à habitação com vista à criação

de cidades que sejam verdadeiramente sustentáveis (e que não excluam ninguém), ou

seja, cidades que (i) promovam o bem-estar de todos os seus habitantes e permitam a

revitalização e não gentrificação dos bairros e comunidades, (ii) apostem na educação,

na inovação e em soluções que consigam proporcionar habitação a preços acessíveis

(designadamente aos jovens), (iii) permitam acolher novos residentes, (iv) promovam

uma maior interação, integração social e facilidade na prestação de serviços de

assistência e de cuidados continuados à população sénior, e (v) estimulem a criação de

uma rede de transportes mais sustentável que desbloqueie novas áreas do território.

Assim, a política de habitação preconizada pelo Governo baseia-se nos seguintes eixos:

9.2.1. Aumento significativo das Ofertas Privada, Pública e Cooperativa

Para assegurar o aumento da oferta habitacional, seja ela privada, estimulada com a

adoção de diversas medidas de incentivo, designadamente fiscais, seja ela pública para

apoio a famílias e indivíduos em situação mais vulnerável, mediante a mobilização do

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stock habitacional existente ou nova construção, seja ela cooperativa, seja ela resultado

de uma resposta articulada com o terceiro setor, o Governo pretende:

 Flexibilização das limitações de ocupação dos solos, densidades urbanísticas (incluindo

construção em altura) e exigências e requisitos construtivos, bem como a possibilidade

de aumento dos perímetros urbanos, garantindo uma utilização do território de forma

sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à

habitação;

 Criar condições de “habitação agrícola” a preços mais acessíveis nas zonas rurais e do

interior, nomeadamente pela criação de novas áreas urbanizáveis nos Planos Diretores

Municipais (PDM), principalmente em concelhos ameaçados pela perda de população;

 Injeção no mercado, quase-automática, dos imóveis e solos públicos devolutos ou

subutilizados;

 Regime Excecional e temporário de eliminação ou Redução dos Custos Tributários em

obras de construção ou reabilitação em imóveis destinados a habitação permanente

independentemente da localização em ARU, com compensação das autarquias por

perdas de receita (a realizar através do Orçamento do Estado com devida garantia no

Regime Financeiro das Autarquias Locais), materializado em:

o Redução substancial ou eliminação de taxas de urbanização, edificação, utilização

e ocupação;

o Aplicação de IVA à taxa mínima de 6% nas obras e serviços de construção e

reabilitação e alargamento da dedutibilidade.

 Programa de Parcerias Público-Privadas para a construção e reabilitação em larga

escala, quer de habitação geral quer de alojamento para estudantes;

 Estímulo e facilitação de novos conceitos de alojamento no mercado português,

incluindo com regulatory sand box (build to rent, mixed housing com bónus de

densidade urbanística para habitação a custos moderados, co-living, habitação

modular, cooperativas de habitação, utilização flexível dual das residências de

estudantes);

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 Análise do novo enquadramento legislativo do licenciamento e controlo urbanístico,

reforçando sempre que necessário o caminho da simplificação e redução de obstáculos

ao licenciamento e transição de modelo de controlo urbanístico prévio para

fiscalização ex-post;

 Planeamento e implementação da política e oferta de transportes públicos que sustente

a possibilidade de aumento dos perímetros urbanos e o encurtamento das distâncias

físicas e temporais entre os existentes, garantindo uma utilização do território de forma

sustentável e socialmente coesa e harmoniosa como forma de garantir acesso à

habitação.

9.2.2. Estabilidade e confiança no mercado de arrendamento

 Avaliação das contrarreformas introduzidas nos últimos 8 anos ao nível do

arrendamento e obras, em particular as relativas à duração e renovações

(especialmente as de 2019), com avaliação e revisão legislativa subsequente em

conformidade com os resultados;

 Revisão e aceleração dos mecanismos de rápida resolução de litígios em caso de

incumprimento dos contratos de arrendamento (designadamente através do reforço e

qualificação do Balcão Nacional de Arrendamento; recurso a meios extrajudiciais e

julgados de paz; mecanismos de tutela urgente para situações excecionais e urgentes);

 Avaliação do mecanismo de seguro de renda previsto na lei desde 2013 e

implementado apenas em 2019. Eventual revisão do enquadramento e criação de

incentivos à adoção, incluindo dedutibilidade do prémio de seguro ao rendimento

tributável do arrendamento. Ponderar a sua articulação por substituição dos

mecanismos de fiadores e rendas antecipadas.

9.2.3. Apoios à Procura dos Arrendatários Vulneráveis

A aposta no aumento da oferta de habitação privada e pública demora tempo a

impactar decisivamente nos preços de mercado. Enquanto tal não se verifica, o

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Governo sabe que há muitos atuais e prospetivos arrendatários a passar grandes

dificuldades e que se justifica uma política pública que os acuda neste período de

desequilíbrio do mercado. Contudo, a intervenção pública com vocação de

estabilização deve ser através da subsidiação dos arrendatários que precisam, e não do

castigo generalizado dos proprietários, que seria paga por todos no longo prazo. Como

tal, o Governo pretende:

 A substituição de limitações administrativas de preços por subsidiação pública aos

arrendatários em situações de vulnerabilidade/necessidade efetiva (medida em função

da taxa de esforço e nível de rendimento);

 Manutenção, enquanto o mercado não estabiliza, de subsídio de renda dinâmico que

garante uma comparticipação às famílias com taxas de esforço elevadas. Ao contrário

de limitar o apoio à existência de contratos a março de 2022 tal como no apoio às

rendas atual, a AT verificará o universo de contratos frequentemente, e atribuirá uma

comparticipação começando pelas famílias com maiores taxas de esforço.

9.2.4. Programa de Apoio à Compra da Primeira Casa pelos Jovens

Os jovens são o grupo demográfico mais prejudicado com a crise de acessibilidade à

habitação, com impactos nefastos na demografia do País, e na emigração dos mais

qualificados. Uma das maiores dificuldades na definição de um projeto de vida é a de

compra da casa, numa fase da vida em que os rendimentos são baixos e a situação

profissional mais precária. A acrescer às dificuldades económicas resultantes da

combinação terrível entre preços das casas crescentemente elevados, com rendimentos

persistentemente baixos dos jovens, há decisões públicas que agravam as dificuldades

dos jovens. Hoje, quem queira comprar casa tem de ter poupanças para pagar duas

“entradas”: ao Estado, relativa ao IMT e Imposto de Selo, e “ao banco”, que não

empresta a totalidade do valor da aquisição. Estas barreiras são também problemáticas

na medida em que os jovens têm horizontes de vida e de geração de rendimentos que

são longos.

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A opção do Governo passa por basicamente libertar os jovens destas duas entradas,

permitindo aceder a compra da casa quem não tem poupanças familiares ou próprias

suficientes para as suportar. Isso concretiza-se através de:

 Isenção de IMT e Imposto de Selo para jovens;

 Garantia Pública para viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço de

aquisição por jovens.

9.2.4. Revogação das medidas erradas do programa Mais Habitação

É determinação do Governo revogar normas como o arrendamento forçado, os

congelamentos de rendas (aplicando subsídios aos arrendatários vulneráveis), e as

medidas penalizadoras do alojamento local como a Contribuição Extraordinária sobre

o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação,

e outras limitações legais consideradas desproporcionais.

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10. Um País global e humanista

10.1. Política Externa

Portugal, a Europa e o mundo enfrentam enormes desafios. Diante de um mundo

profundamente interdependente e em mudança acelerada, a política externa do Estado

português é determinante, por um lado, para a afirmação da nossa soberania e do nosso

posicionamento europeu e mundial, mas é também determinante, por outro lado, para

a política interna e as políticas públicas, que o mesmo é dizer, para a vida quotidiana

dos cidadãos, seja em sede de segurança, de liberdade ou de bem-estar.

O Governo assumirá, pois, uma visão estratégica, devidamente integrada com as

políticas internas, nas diversas dimensões da Política Externa, dos Assuntos Europeus

e das Comunidades Portuguesas.

Em tempos de enorme turbulência geopolítica, de volatilidade e incerteza, o Governo

assume convicta e ambiciosamente os quatro eixos essenciais da nossa política externa:

empenho ativo na construção europeia, aprofundamento e robustecimento do espaço

lusófono, intensificação da cooperação transatlântica e defesa do multilateralismo.

Esses eixos decorrem naturalmente do nosso compromisso consensual e irrenunciável

com a União Europeia (UE), a CPLP, a NATO e a ONU.

Nunca como hoje se afirmou a importância do projeto europeu e da pertença de

Portugal à UE. A União tem uma escala que possibilita uma capacidade de ação que

não está ao alcance da atuação isolada de cada Estado-membro, designadamente no

que concerne às transformações ecológica e digital, às políticas económicas e sociais, à

política externa e de segurança comum e à defesa da democracia, dos direitos humanos

e do Estado de Direito.

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Portugal, no quadro da UE e da NATO, apoiará a Ucrânia, a nível humanitário,

político, financeiro e militar, na defesa contra a agressão da Federação Russa, nos

planos e esforços de reconstrução e no processo de alargamento da UE em curso. O

processo de adesão à UE, que inclui ainda a Moldávia, os Balcãs Ocidentais e a Geórgia,

deverá ser precedido de uma reforma da arquitetura institucional e financeira da União

para assegurar a eficácia da sua ação.

No que respeita ao conflito no Médio Oriente, Portugal lutará pela adoção da solução

dos dois Estados, reconhecendo a Israel o direito à legítima defesa contra o terrorismo,

reclamando a libertação de todos os reféns e advogando o estrito respeito pelas regras

de direito humanitário internacional, defendendo um cessar-fogo que faculte a ajuda

humanitária e o estabelecimento de negociações com vista a uma paz duradoura, que

passará pela autodeterminação do povo palestiniano.

Portugal é, por essência, um país atlântico. É necessário reforçar os laços com a

comunidade atlântica, quer no Atlântico Norte, quer no Atlântico Sul, aprofundando

a relação com o Reino Unido, os Estados Unidos e o Canadá, e desenvolvendo a ligação

aos países da África e da América Latina, com especial destaque para os países de língua

oficial portuguesa. É imperativo capitalizar a nossa dimensão atlântica, também no seio

da UE, para posicionar Portugal como um interlocutor central no diálogo, na

construção da paz e na circulação de pessoas e mercadorias entre a Europa e os

restantes continentes.

Esta posição atlântica deve ser articulada com um acompanhamento muito próximo e

estratégico das relações com a Ásia e o Pacífico, designadamente com a China e a Índia,

tendo em consideração as dinâmicas da economia internacional e a permanente

avaliação dos riscos geopolíticos. A diversificação das relações com outros atores, a

nível mundial, deve também ser privilegiada, aproveitando em especial a base dos

múltiplos territórios com presença histórica portuguesa.

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A Lusofonia é o pilar que assegura a singularidade portuguesa e distingue o nosso país

dos restantes Estados-membros da UE, devendo, por isso, ser reconhecida como uma

dimensão distintiva da nossa política externa. É necessária uma estratégia de

valorização do espaço lusófono e de promoção mundial da língua portuguesa. A

lusofonia deve transcender a comunidade linguística e cultural, transformando-se

num espaço de cooperação económica, de solidariedade política e desenvolvimento

integrado e sustentável. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

assume, neste contexto, o papel crucial, promovendo a cooperação, a ajuda ao

desenvolvimento e a diplomacia cultural como o meio natural para fortalecer as nossas

relações bilaterais.

É essencial promover uma política externa económica e comercial alinhada com os

objetivos de criação de riqueza e de desenvolvimento económico e social, que passa

pelo desenvolvimento de uma estratégia de internacionalização e de diplomacia

económica transversal, numa estreita articulação entre o Ministério dos Negócios

Estrangeiros e o Ministério da Economia.

O Governo tem como metas:

 Reforçar o papel da diplomacia na defesa dos interesses de Portugal no mundo e na

afirmação externa de Portugal, como um País desenvolvido e com uma economia

dinâmica baseada em atividades de alto valor acrescentado e conteúdo tecnológico de

ponta, que reforce a interdependência com o resto mundo;

 Cumprir os objetivos da política climática e de transição energética da UE, no âmbito

do Pacto Ecológico Europeu, enquanto instrumentos de modernização e afirmação

internacional do País;

 Promover a candidatura da língua portuguesa como Língua Oficial da ONU, no

horizonte até 2030;

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 Aumentar o número de estudantes lusófonos matriculados em programas de

intercâmbio académico entre os países da CPLP;

 Aumentar o volume de comércio entre os países lusófonos, promovendo parcerias

económicas e diversificação das relações comerciais;

 Contribuir para missões internacionais de paz em cooperação com países lusófonos,

demonstrando o compromisso do espaço lusófono na promoção da paz e estabilidade

global;

 Afirmar-se como um porta-estandarte dos valores do humanismo, da democracia, do

Estado de Direito e dos direitos humanos à escala universal;

 Valorizar a carreira diplomática portuguesa em todas as suas dimensões, reforçando

igualmente a interação com a rede AICEP, em estreita articulação com o Ministério

da Economia, com o objetivo de dinamizar a vertente de diplomacia económica.

A nível global, o Governo pretende:

 Promover a candidatura de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas

no biénio 2027- 2028;

 Promover as candidaturas de portugueses a cargos nas Organizações Internacionais e

valorizar e apoiar as suas respetivas progressões de carreiras;

 Participar ativamente nos trabalhos do G20, ao longo do ano de Presidência brasileira,

procurando valorizar a nossa presença nesta plataforma internacional, em todos os

seus domínios e vertentes.

A nível europeu, o Governo pretende:

 Aprofundar a Política Externa e de Segurança Comum, em parceria com a NATO;

 Continuar a apoiar a defesa da Ucrânia, na linha das diretrizes europeias;

 Acompanhar e apoiar o processo de um novo alargamento da UE, à Ucrânia, Moldávia,

países dos Balcãs Ocidentais e Geórgia, ligado a uma reforma da arquitetura

institucional e financeira europeias;

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 Contribuir para o processo de reforma institucional da União Europeia, explorando ao

máximo o potencial existente no Tratado de Lisboa;

 Completar e concluir os pilares da União Económica e Monetária, em particular com

a criação de um sistema de garantia de depósitos no âmbito da União Bancária e a

União do mercado de capitais;

 Contribuir para o aprofundamento do Mercado Único dos Serviços para assegurar a

sua livre circulação dentro da União;

 Contribuir para assegurar uma autonomia estratégica aberta que permita aumentar a

resiliência do nosso tecido empresarial, com particular enfoque nas Pequenas e Médias

Empresas;

 Diligenciar no sentido do reforço das interligações energéticas, e em especial as

elétricas, de Portugal, e da Península Ibérica em geral, ao resto da Europa;

 Apoiar uma política europeia de migração eficaz, humanitária e segura, no âmbito do

pacto para migração e asilo e da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA);

 Executar a estratégia digital da UE, designadamente no domínio da Inteligência

Artificial;

 Avaliar e dinamizar a Estratégia Nacional para as Carreiras Europeias, em todas as suas

dimensões.

 Estabelecer e fomentar o diálogo e ação concertada com Estados com interesses

comuns, seja no quadro já existente do grupo de países mediterrânicos e do grupo de

países da coesão, seja criando o grupo dos países médios (a pensar especialmente nas

reformas institucionais) e o grupo de países atlânticos médios e pequenos (com o fito

de reforçar a dimensão atlantista da União pós-Brexit).

A nível Atlântico, o Governo pretende:

 Promover a importância da NATO, no sentido de:

o Consolidar a capacidade dissuasora e de defesa coletiva dos Estados-membros, não

apenas no leste, mas também no flanco sul;

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o Adotar as medidas efetivas de vigilância e cooperação internacional e assegurar a

segurança e a sustentabilidade do espaço atlântico;

o Desenvolver todas as medidas de ciber-segurança e defesa contra ataques híbridos

e guerra digital;

o Aproximar os cidadãos da Aliança Atlântica e fomentar uma compreensão mais

ampla das ações desenvolvidas no âmbito da mesma;

o Estreitar os laços luso-americanos: potenciar a posição geoestratégica de Portugal

como ponte de ligação transatlântica entre os nossos parceiros europeus e os

parceiros americanos da NATO;

 Estabelecer Portugal como uma ponte estratégica entre a União Europeia e o Reino

Unido, aproveitando as ligações históricas entre os dois Países, para promover a

cooperação económica, cultural e estratégica entre ambas as partes;

 Garantir a segurança e a eficiência dos cabos submarinos;

10.2. Comunidades portuguesas e Lusofonia

O Governo promoverá um plano de ações junto das comunidades portuguesas, com os

seguintes objetivos:

 Adaptar a rede do Ensino de Português no Estrangeiro e de Escolas Portuguesas à nova

realidade sociológica das nossas Comunidades, acabando com a propina dos cursos de

rede do Ensino de Português no Estrangeiro e continuando a apostar no crescimento

da rede de escolas no exterior, nomeadamente nos novos destinos da nossa emigração;

 Contribuir para uma maior credibilização do Conselho das Comunidades Portuguesas

e para o fomento dos níveis de participação política dos portugueses residentes no

estrangeiro, apostando na adoção do voto eletrónico não presencial, admitindo

igualmente um aumento do número de deputados na Assembleia da República e

promovendo a criação de redes globais de políticos nacionais e lusodescendentes;

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 Estudar a reorganização do atual modelo de agendamento de atos consulares,

valorizando as carreiras dos respetivos funcionários da rede diplomática e consular, ao

mesmo tempo que se procurará aproveitar as potencialidades do Consulado Virtual,

da Chave Móvel Digital e das Permanências Consulares;

 Promover o alargamento do prazo de validade do Passaporte Eletrónico Português

para 10 anos;

 Apostar no desenvolvimento da rede de Gabinetes de Apoio ao Emigrante (Gabinetes

de Apoio ao Emigrante 2.0) e fomentar a criação dos Conselhos da Diáspora junto dos

Municípios e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira. Ainda neste domínio,

o Governo apostará na melhoria de condições do Gabinete de Apoio ao Investidor da

Diáspora, do Plano Nacional de Apoio ao Investidor da Diáspora e do Programa

Regressar;

 Recuperar os Encontros para a participação, do Programa de formação de dirigentes

associativos, das ações destinadas à Mulher Migrante, do Programa “Talentos

Culturais” e da ligação à rede de Câmaras e Associações Empresarias no Exterior;

 Promover um associativismo solidário através da criação de um programa de parcerias

com associações de apoio social, tendo em vista a ajuda aos setores mais carenciados

das nossas Comunidades, criando igualmente uma rede de apoio aos novos emigrantes;

No domínio da Lusofonia, o Governo assumirá as seguintes prioridades:

 Contribuir para o reforço do papel da CPLP nas diferentes dimensões: política,

diplomática, social e económica, através da consolidação da identidade lusófona;

 Promover um alinhamento global e apoio recíproco em candidaturas internacionais;

 Promover o reconhecimento internacional da língua portuguesa: apoiar ativamente a

elaboração e implementação de uma estratégia concertada junto da CPLP para que o

português seja reconhecido como língua oficial da ONU até 2030, promovendo a

língua como um veículo eficaz de comunicação global;

 Alinhar esforços para promover o desenvolvimento sustentável nos países lusófonos,

compartilhando experiências, recursos e conhecimento especializado para abordar

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desafios comuns, como a pobreza, a educação e as questões ambientais, no âmbito da

Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030;

 Fomentar parcerias económicas e comerciais entre os países lusófonos, facilitando o

comércio, investimentos e iniciativas conjuntas que aproveitem as potencialidades

económicas da lusofonia. Neste contexto, dar especial atenção à cooperação no setor

energético;

 Implementar programas profícuos e duráveis de diplomacia cultural, facilitando

intercâmbios artísticos, literários e educacionais entre os países lusófonos;

 Estimular a promoção e o ensino da língua portuguesa nos sistemas educacionais dos

países lusófonos, incentivando intercâmbios académicos e a criação de programas

conjuntos que fortaleçam a língua como ferramenta de comunicação e expressão;

 Estabelecer redes de cooperação entre instituições académicas, culturais e empresariais

nos Países lusófonos, facilitando a troca de conhecimento, tecnologia e boas práticas

em diversas áreas;

 Desenvolver uma estratégia de alargamento geográfico da influência e da ação da CPLP

com base nos laços históricos e culturais da língua portuguesa em diversos pontos do

globo.

10.3. Migrações

Portugal enfrenta desafios significativos em relação às migrações. Perante uma

legislação ineficaz e uma falta de articulação entre o setor público, privado e social,

proliferam redes de tráfico humano capazes de atrocidades sociais raramente vistas no

nosso País e acarretando problemas sociais complexos como o desafio na habitação e a

persistência de fenómenos xenófobos.

Apenas com políticas holísticas e colaborativas, envolvendo o Estado, o setor

empresarial e as instituições sociais se conseguirá promover uma imigração regulada,

com humanismo, digna e construtiva para o desenvolvimento sustentável de Portugal.

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Uma das maiores preocupações dos portugueses é a emigração dos jovens qualificados.

A geração com mais qualificações de sempre, na qual o País investiu muitos recursos,

está a sair do País por falta de oportunidades. A experiência internacional demonstra

que é possível desenvolver políticas de apoio ao regresso de cidadãos nacionais.

Estudos internacionais mostram que o apoio ao regresso de emigrantes não se faz

apenas, nem sobretudo, com recursos financeiros. O desafio é muito superior.

Para combater a crise na emigração, os incentivos fiscais são importantes, assim como

o prémio salarial. Dificilmente um jovem regressa ao País se encontrar salários muito

mais baixos e uma carga fiscal muito elevada. É, assim, indispensável desenvolver uma

política fiscal e salarial competitiva.

Estas políticas devem ser desenvolvidas pela Agência para as Migrações, em articulação

com a gestão dos restantes fluxos migratórios. A agência terá de se adaptar, de modo a

garantir que possui os meios e as competências necessárias para desempenhar estas

funções de atração e retenção de talento nacional.

O Governo tem como metas:

 Garantir uma política de imigração regulada e que assegure que os imigrantes em

Portugal tenham seus direitos fundamentais respeitados e promovidos;

 Fixação do talento nacional e atração de imigrantes profissionais qualificados;

 Garantir um controlo efetivo das fronteiras portuguesas e da fronteira externa da

União Europeia.

Para tal, pretende implementar as seguintes medidas:

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 Combater a imigração ilegal e o tráfico humano, prevenindo e protegendo as vítimas

destas práticas, apoiando devidamente as forças e serviços de segurança envolvidos

neste combate;

 Ponderar a alteração do regime para que as autorizações de residência se baseiem em

contratos de trabalho previamente celebrados ou através de um visto de procura de

trabalho;

 Incentivar e apoiar o associativismo dos imigrantes enquanto interlocutores das

entidades públicas para efeitos de planeamento e avaliação das políticas públicas de

integração tanto a nível nacional como regional e local;

 Lutar contra a xenofobia e a exclusão social, implementando estratégias de combate a

qualquer discriminação e promovendo a inclusão social dos imigrantes;

 Gerir de forma eficiente a imigração legal, incluindo medidas de proteção

internacional e medidas de integração;

 Apoiar o regresso digno e a reintegração dos emigrantes portugueses;

 Criar um programa de atração, acolhimento e integração, promovendo, sempre que

possível, a imigração regulada dos núcleos familiares;

 Atrair imigração qualificada, incentivando a imigração de indivíduos qualificados para

responder às necessidades demográficas e de mão de obra em Portugal;

 Adotar o princípio de “que somos um País de portas abertas à imigração, mas não de

portas escancaradas”, materializado em objetivos quantitativos para a imigração,

ponderando a dimensão da segurança, priorizando em termos de qualificações e

evitando a exploração por redes ilegais e criminosas;

 Desenvolver uma política específica de atração de jovens estudantes para as

Universidades e Institutos Politécnicos portugueses, acompanhada de um plano

consistente para a sua retenção em Portugal;

 Fomentar a aprendizagem da língua portuguesa e o conhecimento da cultura

portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração social,

profissional e cívica;

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 Avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, de forma a

corrigir falhas legais, operacionais e de conflito de competências;

 Valorizar o papel das instituições sociais dedicadas à proteção e integração dos

imigrantes;

 Aprofundar a proximidade e articulação entre as necessidades do mercado de trabalho,

empresas, instituições de ensino superior e as redes de jovens qualificados emigrados;

 Apoiar, do ponto de vista prático e burocrático, o regresso de emigrantes.

10.4. Diversidade, Inclusão e Igualdade

A inclusão e a promoção da igualdade devem estar no centro das políticas públicas. O

combate às discriminações em razão do género, da etnia, da raça, da religião ou da

orientação sexual deve ser prioritário na ação política dos governos. Da mesma forma,

a inclusão de pessoas com deficiência é um desiderato a que importa atender,

considerando a transversalidade de todas as suas dimensões.

A sociedade não encontrou ainda as respostas necessárias para valorizar e proteger as

mulheres que, em tantas circunstâncias, assumem funções adicionais na nossa

sociedade, conjugando responsabilidades familiares, profissionais e sociais. Acresce,

que, ao assumirem o papel de cuidadoras, são muitas vezes prejudicadas nas suas

expetativas ou carreiras profissionais, dedicando-se à educação dos filhos bem como,

muitas vezes, cuidando da família direta mais idosa, como os pais.

Ainda que alguns progressos tenham sido já atingidos, Portugal ocupa a 15.ª posição

no índice europeu da igualdade, persistindo as desigualdades entre homens e

mulheres.

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A disparidade salarial também muda consoante a idade e por indústria, tendo as

mulheres genericamente empregos com baixos salários e sendo a sua presença

reduzida em setores e funções com melhores salários.

No que diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência, a realidade é clara: apesar

das estratégias e legislação existentes, dos elevados fluxos de capitais e do dinamismo

do setor da economia social, ainda não foram alcançados avanços significativos na vida

das pessoas com deficiência e das suas famílias, não se tendo ainda alcançado uma

educação verdadeiramente inclusiva, a inclusão social, comunitária e laboral, e o

direito à autodeterminação e representatividade institucional.

O Governo defende uma sociedade inclusiva baseada nos princípios da não segregação

e não exclusão das pessoas com deficiência, trabalhando no sentido de eliminar os

preconceitos sociais enfrentados, seja na sociedade em geral, seja no seu contexto

familiar, criando as condições para uma vida com oportunidades de desenvolvimento

das capacidades e do potencial das pessoas com deficiência.

O Governo tem como metas:

 A redução da disparidade salarial entre homens e mulheres para trabalho igual;

 A redução da violência doméstica;

 Apresentação de uma lei de bases para a deficiência e inclusão.

Para cumprir tais desideratos, o Governo pretende:

 Ponderar a equiparação da licença de maternidade e de paternidade pós-parto;

 Promover iniciativas no sentido de reforçar os mecanismos de fiscalização da

desigualdade salarial entre homens e mulheres;

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 Rever o enquadramento legal atualmente existente em matéria de paridade entre

homens e mulheres nos órgãos de administração de empresas públicas e sociedades

cotadas, bem como nos cargos dirigentes da Administração Pública;

 Promover iniciativas com vista a uma maior conciliação entre a vida profissional,

familiar e pessoal;

 Transpor na sua plenitude a Proposta de Diretiva relativa ao combate à violência

contra as mulheres e à violência doméstica, na sua versão final adotada pelas

Instituições Europeias, e revisão da legislação existente com vista à maior equidade no

tratamento das vítimas das diversas formas de violência identificadas;

 Avaliar o enquadramento jurídico atualmente existente e a sua eventual revisão na

resposta ao assédio sexual, à “ciberperseguição”, ao “ciberassédio”, ao incitamento à

violência e ao ódio online;

 Reforçar a formação dos operadores policiais e judiciários nas áreas da violência

doméstica;

 Expandir a Rede Nacional de Apoio à Vítima por forma a abranger todo o território

nacional;

 Reforçar a resposta de salas de apoio à vítima nas esquadras da Polícia de Segurança

Pública e postos da Guarda Nacional Republicana, destinadas ao acolhimento de casos

de maus-tratos a crianças e vítimas de violência doméstica;

 Melhorar a interoperabilidade e as respostas das plataformas existentes, de modo a

suportar o trabalho das autoridades policiais e judiciárias, dos serviços de Segurança

Social, de saúde e de emprego;

 Reforçar o acesso das vítimas à justiça e o direito a uma proteção adequada, como

resposta direta às necessidades específicas das vítimas de violência contra crianças,

entre Homens e Mulheres, contra idosos e de violência doméstica;

 Melhorar os apoios às vítimas de violência doméstica;

 Prevenir a violência doméstica, nomeadamente através de campanhas de

sensibilização;

 Promover iniciativas de prevenção e combate à violência no namoro;

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 Combater a discriminação, a violência e os crimes de ódio contra todas e quaisquer

minorias;

 Prevenir e combater todas as formas de discriminação contra todas e quaisquer

minorias, através de campanhas de sensibilização;

 Prevenir e combater a violência doméstica contra pessoas idosas;

 Promover ações de promoção dirigidas a raparigas de modo a incentivar a prossecução

de estudos e carreiras na área da ciência e tecnologia, diminuindo as clivagens entre

homens e mulheres no setor;

 Prevenir e combater todas as formas de discriminação, através de campanhas de

sensibilização, em especial no combate ao racismo e à xenofobia e às discriminações

em função da orientação sexual.

 Promover o combate ao bullying e exclusão social de crianças e jovens LGBT+.

 Criar um plano nacional de apoio a todos os jovens com deficiência na transição da

escola para o mercado de trabalho, que passe pela sua profissionalização e pela garantia

de apoios para o jovem e a sua família nessa fase;

 Criar uma lei de bases para a deficiência e inclusão que sistematize a legislação

atualmente existente, e que procure responder aos principais desafios enfrentados

pelas pessoas com deficiência.

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A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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