Terça-feira, 16 de abril de 2024 II Série-A — Número 11

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 61/XVI/1.ª (BE): Revoga a possibilidade de o financiamento da tarifa social da eletricidade poder vir a ser pago pelos consumidores (revoga o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, alterado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional). Projetos de Resolução (n.os 43 a 45/XVI/1.ª): N.º 43/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que operacionalize a isenção de IVA nas transmissões de todos

os produtos, secos ou húmidos, destinados à alimentação de animais de companhia quando acolhidos por associações de proteção animal legalmente constituídas, prevista na Lei n.º 10-A/2022, de 28 de abril, na redação dada pela Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro. N.º 44/XVI/1.ª (PAN) — Pelo rápido lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento do Estado para 2024 e pela criação de gabinetes de apoio às candidaturas destinados às associações zoófilas. N.º 45/XVI/1.ª (BE) — Transparência nas opções de política económica e rejeição do Programa de Estabilidade 2024-2028.