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II SÉRIE-A — NÚMERO 14

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DELIBERAÇÃO N.º 4-PL/2024

CONCESSÃO DE PROCESSO DE URGÊNCIA

A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, o seguinte:

1 – A proposta de lei a apresentar pelo Governo é agendada para o próximo dia 24 de abril, acrescendo à

ordem do dia, como segundo ponto, com a grelha de tempos B.

2 – O prazo para apresentar iniciativas para arrastar e para solicitar o respetivo arrastamento fica fixado até

às 18h00 do dia 22 de abril.

Aprovada em 18 de abril de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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