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Sexta-feira, 19 de abril de 2024 II Série-A — Número 14
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Deliberação n.º 4-PL/2024: Concessão de processo de urgência.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 14
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DELIBERAÇÃO N.º 4-PL/2024
CONCESSÃO DE PROCESSO DE URGÊNCIA
A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, o seguinte:
1 – A proposta de lei a apresentar pelo Governo é agendada para o próximo dia 24 de abril, acrescendo à
ordem do dia, como segundo ponto, com a grelha de tempos B.
2 – O prazo para apresentar iniciativas para arrastar e para solicitar o respetivo arrastamento fica fixado até
às 18h00 do dia 22 de abril.
Aprovada em 18 de abril de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.