II SÉRIE-A — NÚMERO 15

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rendimentos mais baixos e intermédios. Esta medida, indo mais longe do que a proposta do Governo para estes

escalões, tem maior impacto, também para os contribuintes abrangidos pelos escalões seguintes;

– A introdução, no Código do IRS, da garantia de que os limites dos escalões são atualizados anualmente

à taxa de inflação.

Ao mesmo tempo, no sentido de garantir maior justiça fiscal, o cumprimento da função redistributiva da

política fiscal, e o financiamento das funções sociais do Estado, o PCP propõe, no âmbito do IRS:

– O fim do regime fiscal de privilégio atribuído aos residentes não habituais que, para além de

fiscalmente injusto, por garantir taxas efetivas mais reduzidas do que as aplicáveis à generalidade da população,

tem contribuído para o aumento dos custos com a habitação;

– O englobamento obrigatório para rendimentos do mais elevado escalão de IRS atualmente em vigor

(superiores a 81 199 euros anuais), terminando com uma situação em que rendimentos de capital mais elevados

podem ser tributados a taxas inferiores a rendimentos de trabalho;

– A fixação, na estrutura do IRS, da taxa adicional de solidariedade (TAS), já hoje em vigor para rendimentos

muito elevados (superiores a 80 000 €, e num segundo escalão, superiores a 250 000 €), aumentando assim

para 10 o número de escalões, e aumentando em três pontos percentuais a taxa de IRS aplicável a estes

rendimentos.

Alguns exemplos de como se fará sentir o alívio fiscal proposto pelo PCP:

Rendimento bruto mensal

Rendimento bruto anual (X 14)

Redução fiscal PPL Governo €

Redução fiscal PPL Governo %

Redução fiscal PJL PCP €

Redução fiscal PJL PCP %

1000 € 14 000€ -30,22 €

(2,16 €/mês) -2,1 %

-266,70 € (19,05 €/mês)

-18,8 %

1500 € 21 000€ – 65,22 €

(4,66 €/mês) -2,2 %

-362,69 € (25,91 €/mês)

-12,3 %

2000€ 28 000€ -106,66 €

(7,62 €/mês) -2,2 %

-457,22 € (32,66 €/mês)

-9,2 %

2500€ 35 000€ -243,54 €

(17,40 €/mês)-3,3 %

-503,97 € (36 €/mês)

-6,8 %

5000€ 70 000€ -597,17 €

(42,66 €/mês) -2,9 %

-96,97 € (6,93 €/mês)

-0,5 %

Como se pode ver, as propostas do PCP significam um alívio mais significativo nos rendimentos mais baixos

e intermédios, que na proposta do Governo ficam praticamente na mesma. Por exemplo, um rendimento bruto

de 1000 € tem uma redução fiscal anual de 266,70 € (19,05 €/mês) com as propostas do PCP e de apenas 30,22

€ (2,16 €/mês) com a proposta do Governo.

Mesmo os rendimentos do 6.º escalão, como é o caso de um rendimento mensal bruto de 2500€, têm um

alívio de 6,8 % na proposta do PCP e de apenas 3,3 % na proposta do Governo.

Já um contribuinte com um rendimento mais elevado, de 5000€ por mês, sai mais beneficiado na proposta

do Governo.

Assim, ao contrário da proposta do Governo, a proposta do PCP aprofunda a progressividade do IRS. E fá-

lo, sobretudo, ao acabar com a possibilidade de rendimentos de capital do 9.º escalão poderem ser tributados a

taxas inferiores às do 5.º escalão, com a introdução do englobamento obrigatório para esses montantes.

A partir dos últimos dados disponíveis (Dossier Estatístico IRS 2020-2022, da Autoridade Tributária) é

possível estimar que a redução das taxas de tributação, proposta pelo PCP, represente, isoladamente, um alívio

fiscal de cerca de 260 milhões de euros e que a atualização da dedução específica represente, isoladamente,

um alívio fiscal de 580 milhões de euros. No seu conjunto, o alívio fiscal proposto, para rendimentos do trabalho,

é seguramente superior a 900 milhões de euros.

Por outro lado, com o englobamento obrigatório para rendimentos superiores ao limite inferior do 9.º escalão

(81 199 €), em conjunto com o aumento das taxas do 9.º e do novo 10.º escalão e com o fim do regime dos