Segunda-feira, 6 de maio de 2024 II Série-A — Número 22

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 21, 94, 95 e 98 e 99/XVI/1.ª): N.º 21/XVI/1.ª (IL) — Reversão de medidas lesivas para a habitação aprovadas no âmbito do pacote «Mais Habitação». — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 94/XVI/1.ª (Reforça os incentivos à estabilidade nos contratos de arrendamento para habitação própria e permanente por via da redução das taxas de tributação autónoma, bem como torna mais acessível a compra de casa): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 95/XVI/1.ª (Revoga diversas disposições do denominado programa «Mais Habitação»): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 98/XVI/1.ª (CH) — Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional. N.º 99/XVI/1.ª (PAN) — Prevê o fim do método do abate por trituração de pintainhos machos, alterando o Decreto-Lei n.º 113/2019, de 19 de agosto. Projetos de Resolução (n.os 73 e 74/XVI/1.ª): N.º 73/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que priorize o lançamento de concurso internacional para a concessão de serviços marítimos regulares de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e a República. N.º 74/XVI/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que priorize o lançamento de concurso internacional para a concessão de serviços aéreos regulares entre a Madeira e o Porto Santo.