Quarta-feira, 10 de julho de 2024 II Série-A — Número 62

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 144, 172, 205 e 206/XVI/1.ª): N.º 144/XVI/1.ª (Elevação da povoação de Salir de Matos à categoria de vila): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 172/XVI/1.ª (Prevê o crime de ecocídio no Código Penal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 205/XVI/1.ª (BE) — Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações. N.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei

n.º 32/2006, de 26 de julho. Projetos de Resolução (n.os 104 e 207/XVI/1.ª): N.º 104/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego): — Informação da Comissão de Agricultura e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 207/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço da acessibilidade das pessoas com diagnóstico de infertilidade às técnicas de procriação medicamente assistida.