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Quarta-feira, 9 de julho de 2025 II Série-A — Número 23
XVII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2025-2026)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Deliberação n.º 8-PL/2025: Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV).
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II SÉRIE-A — NÚMERO 23
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DELIBERAÇÃO N.º 8-PL/2025
CONCESSÃO DE PROCESSO DE URGÊNCIA – PROPOSTAS DE LEI N.OS 5 E 6/XVII/1.ª (GOV)
A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, a votação em
simultâneo das Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV), na generalidade, especialidade e votação final
global, na reunião plenária de dia 11 de julho de 2025.
Aprovada em 9 de julho de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.