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Sábado, 3 de Dezembro de 1988
II Série-B — Número 7
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Requerimentos n.°» 132/V <2.")-AC a 184/V (2.')-AC e 4/V (2.*)-AL e 5/V (2.*)-AL:
N.° 132/V (2.')-AC — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao Governo sobre o apoio do Estado de Baden-Vurtemberga à região do Baixo Alentejo 42 N.° 133/V (2.")-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Governo sobre o Projecto Geotérmico de São Miguel, nos Açores .............. 42
N.° 134/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 43/78 junto dos pescadores da pesca artesanal no Algarve............................... 42
N.° 135/V (2.")-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Turismo sobre os estabelecimentos licenciados para a região do Algarve pela Direcçâo-
-Geral do Turismo.............................. 43
N.° 136/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre o apoio à reconversão, modernização
e incremento da pesca de cerco.................. 43
N.° 137/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre o plano de formação profissional para
os jovens que se dedicam à pesca artesanal....... 43
N.° 138/V (2.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Cultura sobre o apoio à construção de uma sede para a Federação do Folclore Português, com sede em Arcozelo, Vila Nova de Gaia........................ 43
N.° 139/V (2.')-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Comércio e Turismo sobre as contrapartidas das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim 43 N.° 140/V (2.')-AC — Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a apreensão em
1982 do produto Granizados Fá................. 44
N.° 141/V (2.")-AC — Do deputado Rui Silva (PRD) ao Ministério da Administração Interna sobre a reapreciação de um processo de pensão de preço de
sangue......................................... 44
N.° 142/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre a alteração dos Estatutos da QUIM1GAL —
Química de Portugal, E. P...................... 44
N.° 143/V (2.*)-AC —Do mesmo deputado ao Governo sobre a situação dos trabalhadores dos ramos da hotelaria e do comércio atingidos pela catástrofe do Chiado..................................... 44
N.° 144/V (2.*)-AC — Do deputado Roleira Marinho e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Direcção-Geral das Alfândegas acerca da ponte sobre o rio Minho,
em Peso (Melgaço)............................ 45
N.° 145/V (2.*)-AC — Do deputado Fernando Gomes (PCP) ao conselho de administração da CP sobre a reabertura da passagem de nível do lugar do
Peneireiro, sita na linha do Norte .............. 45
N.° 146/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da CP sobre a colocação de sinalização luminosa e sonora nas passagens de nfvel sem
guarda na linha da Lousã...................... 45
N.° 147/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a construção de uma comporta na vala da Pereira junto à ponte sobre a estrada nacional n.° 341 46 N.° 148/V (2.")-AC — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Finanças acerca do inquérito levado a efeito pela Inspecção-Geral de Finanças sobre as importações extraordinárias de centrais digitais feitas pelos CTT/TLP ............. 46
N.° 149/V (2.")-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre o estado em que se encontra a Escola do Setil, no Cartaxo 46 N.° 150/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre a construção de novas pontes que substituam as antiquadas, que estão dependentes do projecto de regularização do vale do Tejo... 46 N.° 151/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre o plano de drenagem da vala real da
Azambuja..................................... 46
N.° 152/V (2.')-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a construção
do Estabelecimento Prisional do Algarve......... 47
N.° 1S3/V (2.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo sobre o montante de verbas comunitárias distribuidas no distrito de Santarém 41 N." 154/V (2.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre as empresas que no distrito de Santarém têm d/vidas para com a Previdência.................... 47
N.° 155/V (2.*)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a riqueza florística e faunfstica do Baixo Vouga lagunar 47
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N.° 156/V (2.')-AC — Do mesmo deputado à mesma Secretaría de Estado sobre a poluição no concelho de
Santa Maria da Feira, em §ao João da Madeira... 48 N.° 157/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre o mesmo assunto 48 N.° 158/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Direcçào-Geral das Florestas sobre a reflorestação da
serra do Marão ................................ 48
N.° 159/V (2.')-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Direcção-Geral de Energia sobre a queixa dirigida a essa Direcção-Geral contra a cooperativa
A Eléctrica de Moreira de Cónegos.............. 48
N.° 160/V (2.">AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre os processos disciplinares na RTP/E. P., na sequência da greve geral de 28 de
Março de 1988 ................................. 48
N.° 161/V (2.')-AC — Do deputado Rui Silva (PRD) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre o estado da estrada nacional n.° 232, troço entre
Mangualde e Gouveia........................... 48
N.° 162/V (2.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a forma como foi dado cumprimento ao disposto na Resolução
n." 44/88, de 29 de Setembro ................... 49
N.° 163/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando o envio de uma
publicação..................................... 49
N.° 164/V (2.*)-AC — Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude solicitando
0 envio de cópia dos pareceres elaborados pelas associações de estudantes dos ensinos secundario e superior com vista à regulamentação da Lei n.° 19/87, de
1 de Junho.................................... 49
N.° 165/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre as propinas e regimes de acção social praticados em estabelecimentos de ensino
superior de outros países........................ 49
N.° 166/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre os dados disponíveis acerca da proveniência social dos estudantes das escolas de ensino superior 49 N.o 167/V (2.»)-AC —Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério da Educação solicitando o envio de uma publicação.......................... 49
N.° 168/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre as iniciativas
tomadas e dirigidas à juventude.................. 49
N.° 169/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as entradas
nas fronteiras com apresentação de bilhete de
identidade...................................... 50
N.° 170/V (2.")-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção de
uma urbanização no areal da praia Fragosa....... 50
N.° 171/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre
a perda de solo agrícola........................ 50
N.° 172/V (2.">AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre a remodelação da
rede telefónica no CTA......................... 50
N.° 173/V (2.*)-AC — Do deputado Marques Júnior (PRD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o projecto aprovado pelo Instituto Português do Património Cultural para um edifício em Coimbra ....... 50
N.° 174/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de subsídios em
atraso no Hospital de Castelo Branco............ 51
N.° 175/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre os tarefeiros da função pública....... 51
N.° 176/V (2.*)-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre os artigos da Lei de Bases do
Ambiente que carecem de regulamentação......... 51
N.° 177/V (2.')-AC — Da mesma deputada á mesma Secretaria de Estado sobre o acesso ao porto de Aveiro 51 N.° 178/V (2.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Juventude, solicitando o envio de uma
publicação..................................... 51
N.° 179/V (2.')-AC — Do deputado Roleira Marinho (PSD) à Direcção-Geral das Florestas sobre as vendas de material lenhoso a retalho (aplicação do Decreto--Lei n.° 39/76)................................. 51
N.° 180/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Instituto Geográfico e Cadastral e ao Arquivo Distrital
de Viana do Castelo sobre a delimitação territorial etl- |
tre os concelhos de VUa Nova de Cerveira e Caminha, no distrito de Viana do Castelo............. 52
N.° 181/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a capacidade das centrais telefónicas no distrito de Viana do Castelo.......... 52
N.° 182/V (2.')-AC — Do deputado Jaime Soares (PSD) ao Ministério das Finanças sobre a contagem de tempo de serviço dos eleitos locais em regime de permanência (artigo 18.° da Lei n.° 29/87, de 30 de
Junho) ........................................ 52
ijí." 183/V (2.')-AC — Dos deputados Lourdes Hes-panhol e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação do pessoal que transitou das escolas do magistério primário para as escolas superiores de educação.............................. 53
N.° 184/V (2.*)-AC — Do deputado António Braga (JPS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os responsáveis técnicos por alvarás de empreiteiros ........................... 53
N.° 4/V (2.*)-AL — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre a poluição no concelho de Santa Maria
da Feira....................................... 53
N.° 5/V (2.">-AL — Do mesmo deputado à Camara Municipal da Póvoa de Varzim sobre a construção de uma urbanização no areal da praia Fragosa....... 33
Respostas a requerimentos (n.05 67/V (l.")-AC, 139, 433, 48«, 794, 796, 920, 1102, 1162, 1269, 1304, 1320, 1388, 1418, 1430, 1440, 1451, 1479, 1489, 1508, 1515, 1522, 1523 e 1530/V (l.*)-AC, 11/V (2.")-AC, 14, 16, 19] e 48/V (2.')-AC e 3/V (2.")-AL:
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 67/V (I.")-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), relativo ao impacte ambiental decorrente ao alargamento do Campo de Tiro de Alcochete ........ 54
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 139/V (l.*)-AC, dos mesmos deputados, sobre os impactes 'ambientais do enchimento da barragem do Torrão... 54 ÍDo mesmo Ministério ao requerimento n.° 433/V '(l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes),
acerca do abate de eucaliptos.................... 54
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 488/V (l.*)-AC, da deputada Luisa Amorim e outros (PCP), pedindo informações acerca da situação actual do planeamento familiar.............................. 54
Do Ministério do Planeamento e da Admmistcaçào do Território ao requerimento n.° 794/V (l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a Reserva Natural do Estuário do Tejo............... 54
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 796/V (l.*)-AC, do mesmo deputado, sobre a detenção ilegal de aves de rapina no Parque Natura) da Arrábida 55 Do mesmo Ministério ao requerimento a." 920/V (l.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre o 3.° Raid a Portugal....................... 55
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1102/V (l.")-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a concessão do designado «subsidio de gasóleo» no ano de 1987 .... 55 Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1162/V (l.')-AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre a reabertura das minas de arsenopirite em França, no concelho de
Bragança ...................................... 55
Do Ministério da Educação ao requerimento n." 1269/V (I.')-AC, dos deputados Rogério Moreira e Lourdes Hespanhol (PCP), acerca dos problemas de funcionamento da Escola Superior de Belas-Artes de
Lisboa......................................... 56
Do Ministério do Comércio e Turismo aos requerimentos n." 1304/V (l.')-AC e 1530/V (l.*)-AC, do deputado João Salgado (PSD), solicitando informações sobre a apreenção em 1982 do produto Granizados Fá, fabricado pela sociedade comercial SIELVAS...... 56
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Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1320/V (l.*)-AC, do deputado Jaime Gama (PS), acerca da rede de serviços de saúde na área do concelho de
Loures......................................... 57
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao
requerimento n.°138B/"V \l.*)-AC, 00 deputado J056 Apolinário (PS), Spbre a cooperação entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa.. 57 Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.°1418/V (l.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a segurança dos cidadãos no Metropolitano de Lisboa................................ 57
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1430/V (l.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a reparação do caminho n.° 1028, no concelho de Ferreira do
Alentejo....................................... 57
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1440/V (!.")-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação em que se encontra a empresa FACAR (Matosinhos).............. 58
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1451/V (l.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a
construção de um novo hospital em Elvas........ 58
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1479/V (l.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre a realização de festivais aéreos em Portugal........................ 58
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1489/V (l.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), relativo à contagem do tempo de prestação de serviço militar para efeitos de concurso ao quadro distrital do ensino primário.................. 59
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1508/V (l.')-AC, do deputado Mendes Bou (PSD), sobre o atraso da obra de ampliação do serviço de pediatria do Instituto Português de Oncologia............. 59
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1515/V (l.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre licenciamento das obras de ampliação das instalações da firma
TMSTARfioL (Arganil).......................... 39
Do Ministério da Educação aos requerimentos n.°' 1S22/V (l.*)-AC e 1523/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da admissão à profissionalização de vários professores do quadro com nomeação dos ensinos preparatório e secundário e da situação de professores do ensino primário............ 60
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 11/V (2.")-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), relativo à falta de pessoal e meios nos hospitais da Universidade de Coimbra............................... 60
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 14/V (2.')-AC, do deputado Carlos Lage (PS), referente ao
Tribunal de Vila Real........................... 60
Do Ministério do Emprego da Segurança Social ao requerimento n.° 16/V (2.*)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma
publicação..................................... 61
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 19/V (2.">AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), relativo aos prejuízos na agricultura
decorrentes das condições climatéricas............ 61
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 48/V (2.')-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação .............. 61
Da Câmara Municipal de São João da Pesqueira ao requerimento n.° 3/V (2.*)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a plantação de eucaliptos...................................... 61
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Requerimento n.° 132/v (2.a)-AC
de 15 de Novembro de 1988
Assunto: Apoio do Estado de Baden-Vurtemberga à região do Baixo Alentejo.
Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).
Na visita que o Sr. Presidente da República realizou à República Federal da Alemanha no início de 1988, o Estado Alemão de Baden-Vurtemberga dispôs-se a prestar apoio a uma das regiões menos desenvolvidas de Portugal.
Beja, através do Núcleo Empresarial Regional de Beja, organizou e propôs a sua candidatura, que mereceu o apoio unânime de todas as forcas políticas, económicas e sociais da região.
Em dossier extraordinariamente bem organizado, o NERBE caracterizou o distrito, os seus problemas e potencialidades e demonstrou como um apoio como o oferecido pelo Estado de Baden-Vurtemberga poderia ser condição importante no caminho da modernização da actividade económica da região.
O dinamismo e a qualidade do trabalho realizado deveriam merecer estímulo e louvor por parte dos órgãos de soberania em geral e em especial pelo Governo, como órgão executivo.
Ficou-se agora a saber pela comunicação social que o Governo decidiu optar pela região de Coimbra, em detrimento da de Beja, como se Coimbra pudesse ser considerada como uma das regiões menos desenvolvidas do País.
Porque um programa com esta importância era factor mobilizador de vontades, competências e iniciativas, porque Beja é das regiões menos desenvolvidas do País, mas de maiores potencialidades, porque o Governo não deu nem aos directamente interessados nem à população em geral justificação para a opção tomada, que nada tem de óbvia nem clara, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que o Governo me informe:
1) Sobre se a região de Coimbra se candidatou e através de quem, para ser considerada como região elegível para este apoio?
2) Quais as razões que determinam a opção pela região de Coimbra, em detrimento da de Beja?
3) Atendendo a que o próprio Governo reconhece que o Plano integrado entre Mira e Guadiana mais não é que o somatório de projectos existentes nos diversos ministérios, sem ligação entre si, quando pensa o Governo organizar para a região do Baixo Alentejo uma operação integrada de desenvolvimento que possa de forma consistente e englobante perspectivar o desenvolvimento da região e beneficiar dos apoios comunitários disponíveis para esta finalidade?
Requerimento n.° 133/V (2.»)-AC de 16 de Novembro de 1988
Assunto: Projecto Geotérmico de São Miguel, Açores.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os
Verdes).
Na zona norte da Reserva Natural da Lagoa do Fogo estão a decorrer trabalhos relacionados com o Projecto
Geotérmico de Sao Miguel, localizados a cerca de 6 km
da Ribeira Grande, junto da estrada regional que Yiga esta cidade à lagoa do Fogo. Os trabalhos em curso envolvem a criação de vastas plataformas para a instalação de equipamento de perfuração geotérmica.
Foram já executados movimentos de terras implicando alterações na morfologia e flora da zona, tendo já ocorrido deslizamentos de terras que obrigaram ao desvio da referida estrada regional. Verifica-se que estes trabalhos, dos quais se desconhece a existência de projecto na Câmara Municipal da Ribeira Grande, entram em choque com as disposições legais de protecção da Reserva Natural da Lagoa do Fogo.
Com efeito, de acordo com o artigo 5.°, alínea c), do Decreto Regional n.° 10/82/A, «ficam proibidas na Reserva Natural a realização de quaisquer movimentos de terra ou alterações ao relevo e ao coberto vegetai» e, segundo o artigo 8.°, «são nulas e sem efeito as licenças municipais ou outras passadas com violação das disposições instituídas com o presente diploma», pelo que poderemos considerar que o que está a ser feito é um autêntico crime contra o ambiente.
Das declarações do responsável pela Divisão do Ambiente da Secretaria Regional do Equipamento Social, em entrevista dada recentemente à RTP/A, ficámos a saber que não existe nenhum estudo prévio de impacte ambiental, pelo que, para além da infracção à legislação regional, houve a violação da Lei de Bases do Ambiente, nomeadamente o n.° 3 do artigo 30.°, que diz que «a aprovação do estudo de impacte ambiental é condição essencial para o licenciamento final da obra e trabalhos pelos serviços competentes, nos termos da lei».
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:
Qual a razão do incumprimento da legislação atrás citada?
Está o Governo na disposição de suspender as referidas obras e mandar proceder ao estudo de impacte?
Requerimento n.° 134A/ (2.a)-AC de 11 de Novembro de 1988
Assunto: Aplicação do Decreto Regulamentar n.° 43/78 junto dos pescadores da pesca artesanal no Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).
A -aplicação do Decreto Regulamentar n.° 43/87 tem suscitado, designadamente junto dos pescadores da pesca artesanal no Algarve, sérias preocupações e protestos.
Após um longo processo de discussão com a Direcção-Geral das Pescas e a Secretaria de Estado das Pescas foram introduzidas algumas modificações resw\-tantes de propostas feitas pelos pescadores no sentido de adequar melhor a regulamentação à realidade da costa algarvia.
Todavia, persistem ainda, ao que julgamos saber, limitações graves ao exercício da pesca, com prejuízos evidentes para o numeroso núcleo de pescadores da pesca artesanal.
Um tanto surpreendentemente, o Governo anuncia a
entrada em vigor do novo decreto, sem que tivesse concluído o processo de negociação em curso, o que desde logo motivou uma onda de perplexidade e descontentamento por parte da população piscatória atingida.
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:
1) Que motivou o Governo a interromper o diálogo e a negociação em curso?
2) Que medidas estão previstas para apoio à reconversão dc ati.es e embarcações?
3) Qual a base científica de apoio a tais medidas?
Requerimento n.° 135/V (2.a)-AC de 11 de Novembro de 1988
Assunto: Estabelecimentos licenciados para a região do
Algarve pela Direcção-Geral do Turismo. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Turismo, a seguinte informação:
Qual o número de estabelecimentos licenciados para a região do Algarve pela Direcção-Geral do Turismo, com discriminação por número de camas e por concelhos, entre 1 de Janeiro de 1986 e 30 de Setembro de 1988?
Requerimento n.° 136/V (2.")-AC de 11 de Novembro de 1988
Assunto: Apoio à reconversão, modernização e incremento da pesca de cerco. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).
Face às recentes medidas aprovadas no Parlamento Europeu no sentido de desbloquear alguns dos entraves que atingiram a exportação das nossas conservas de peixe e tendo presente a situação de degradação em que se encontra grande parte da indústria de conservas e a própria frota de cerco, pergunto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:
Tem o Governo algum plano no sentido de apoiar a reconversão da indústria e o apoio à modernização e incremento da pesca de cerco?
Requerimento n.° 137/V (2.a)-AC
de 11 de Novembro de 1988
Assunto: Plano de formação profissional para os jovens que se dedicam à pesca artesanal. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).
A pesca artesanal representa, desde há alguns anos, o subsector mais importante da pesca do Algarve. É também um dos sectores onde se verifica uma significativa presença de jovens, factor tanto mais importante quanto é conhecido o sério inconveniente que constitui o facto de as pescas contarem, em geral, com uma alta percentagem etária.
Todavia, o acolhimento e a formação desta população mais jovem continuam a verificar-se sem qualquer apoio qualificado, constituindo, por isso, base da sua formação a experiência que recebe dos pescadores mais idosos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:
Tem o Governo algum plano de formação profissional que contemple esta realidade? Em caso afirmativo, onde e com que montantes?
Requerimento n.° 138/V (2.a)AC de 15 de Novembro de 1988
Assunto: Apoio à construção de uma sede para a Federação do Folclore Português, com sede em Arcozelo, Vila Nova de Gaia.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
A Federação do Folclore Português, sediada em Arcozelo, Vila Nova de Gaia, tem urgente necessidade de construir uma sede. Já dispõe de terreno cedido pela respectiva junta de freguesia e de um projecto de construção aprovado pela Câmara Municipal.
Mas a Direcção-Geral do Ordenamento do Território ainda não deu o apoio necessário para a sua construção.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:
1) Prevê a Direcção-Geral do Ordenamento do Território prestar qualquer apoio à construção da sede da Federação do Folclore Português? Qual o montante previsto e o prazo da sua atribuição?
2) Que tipos de apoios considera a Secretaria de Estado da Cultura ser possível atribuir à Federação do Folclore Português, tendo em conta o seu importante contributo para a defesa e divulgação do folclore português?
Requerimento n.° 139/V (2.8)-AC de 15 de Novembro de 1988
Assunto: Contrapartidas das zonas de jogo de Espinho
e da Póvoa de Varzim. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Através do Decreto Regulamentar n.° 29/88, de 3 de Agosto, o Governo regulamentou as contrapartidas mínimas a que as empresas concessionárias ficam obrigadas nas concessões das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.
Sabendo-se que as empresas concessionárias são a SOLVERDE e a SOPETE, que o Estado vai arrecadar em cada caso alguns milhões de contos e que uma parte das verbas recebidas como contrapartidas se destina a subsidiar investimentos em projectos declarados de interesse para o turismo nas áreas dos municípios definidos no artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88:
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, atra-
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vés do Ministério do Comércio e Turismo, as seguin-
tes_informações;
1) Qual a distribuição prevista do montante global das contrapartidas a pagar pela SOL-VERDE quanto à zona de jogo de Espinho? Quais os prazos e condições da sua utilização? Nos termos do n.° 2 do artigo 5.°, quais as propostas apresentadas pelos Municípios de Espinho, Vila Nova de Gaia e Ovar?
2) Qual a distribuição prevista do montante global das contrapartidas a pagar pela SOPETE quanto à zona de jogo da Póvoa de Varzim? Quais os prazos e condições da sua utilização? Nos termos do n.° 2 do artigo 5.° do referido Decreto Regulamentar, quais as propostas apresentadas pelos Municípios da Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Esposende?
Requerimento n.° 140/V (2.*)-AC de 17 de Novembro de 1986
Assunto: Apreensão, em 1982, do produto Granizados Fá.
Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).
Em 29 de Setembro de 1988 enviei segundo requerimento, do qual junto fotocópia, ao Ministério da Saúde e até hoje não obtive qualquer resposta.
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a informação solicitada.
Requerimento n.° 141/V (2.*)-AC de 17 de Novembro de 1988
Assunto: Reapreciação de um processo de pensão de
preço de sangue. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).
O deputado pelo circulo de Viseu Carlos Matias, no período final da anterior legislatura, elaborou o requerimento que a seguir se transcreve:
José Pinto Duarte, cabo de infantaria da Guarda Nacional Republicana, é do domínio público, morreu em serviço.
Em gozo de férias, recomendou que, se algo de grave se passasse na sua ausência do posto que comandava, na vila de Vouzela (distrito de Viseu), o mandassem chamar.
Ao corresponder a um chamamento urgente, quando se deslocava da sua residência, em São Pedro do Sul (concelho confinante), para o posto, sofreu um acidente de que veio a falecer, deixando viúva e quatro filhos menores.
O respectivo processo de averiguações, conduzido por averiguante tido como incompetente, e por isso, ao que se diz, afastado do serviço, re-- metido para a 2." Delegação, Divisão de Pensões, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, culminou com um despacho de indeferimento com data de 7 de Junho de 1984, comunicado em 28 de Junho ao Sr. Chefe do Estado-Maior do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana (documento anexo).
Causa perplexidade, escândalo e indignação na
população, que sape as circunstâncias que rodearam o acidente, a situação da viúva e de seus quatro filhos menores.
O facto de entretanto a Assembleia da República ter cessado funções terá justificado a não obtenção de qualquer resposta, pelo que se reitera o então requerido.
A situação exposta mantém-se e a indignação das pessoas conhecedoras dos factos aumentou.
Pelo que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna que:
1.° Deligencie mandar reapreciar o processo respectivo;
2.° Me seja enviado o relatório, as conclusões e os despachos que recaíram sobre o processo respectivo e culminaram com o indeferimento citado.
Requerimento n.° 142/V (2.*>AC de 17 de Novembro de 1988
Assunto: Alteração dos Estatutos da QUIMIGAL —
Química de Portugal, E. P. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).
Recentemente, um projecto de alteração dos Estatutos da QUIMIGAL apresentado à Comissão de Trabalhadores da QUIMIGAL, e segundo opinião deste organismo, não contempla nem dá resposta às múltiplas opiniões e propostas por diversas vezes apresentadas pela Comissão de Trabalhadores e outras organizações representativas dos trabalhadores.
Várias foram as sugestões, propostas pelos trabalhadores, de reformulação dos Estatutos e até ao presente o ministério não deu qualquer indicação do recebimento dessa contribuição.
Simultaneamente, e também já alertado pelas ORTs, a nova situação da QUIMIGAL porá em causa muitos postos de trabalho e também não salvaguarda a situação de cerca de 7500 pensionistas e reformados da empresa.
Dado o exposto, e através dos mecanismos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo que me informe:
1) Pensa ou não manter o projecto dos Estatutos da QUIMIGAL sem qualquer alteração proposta pelas ORTs?
2) A verificar-se as alterações pretendidas, estão salvaguardados todos os postos de trabalho, bem como a situação de reformados e pensionistas?
Requerimento n.° 143/V (2.*)-AC de 17 de Novembro de 1988
Assunto: Situação dos trabalhadores dos ramos da hotelaria e do comércio atingidos pela catástrofe do Chiado.
Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).
Após a catástrofe do Chiado, o Governo tomou medidas tendentes a minimizar a situação dos trabalhadores do Chiado, que viram destruídos os seus postos de trabalho.
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Estas medidas de aplicação imediata, apenas e de acordo com o articulado, estarão em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, o que naturalmente coloca numa situação de angústia todos os trabalhadores, que assim desconhecem qual o seu futuro em ter-
—mos de-sggarançâ-ê-meios de subsistência a partir
desta data.
Assim, requeiro ao Governo que me informe quais as medidas que pensa levar a efeito, nomeadamente publicação de nova legislação que, face a esta situação, permita aos trabalhadores e inquilinos a segurança de manutenção dos seus postos de trabalho e contrato de arrendamento.
Requerimento n.° 144/V (2.a)-AC de 17 da Novembro de 1988
Assunto: Ponte sobre o rio Minho, em Peso (Melgaço). Apresentado por: Deputado António Roleira Marinho e outros (PSD).
Uma das fronteiras com mais castiças características e ricas tradições, no distrito de Viana do Castelo, é a fronteira do Peso, no concelho de Melgaço, que tem do outro lado do rio Minho a povoação espanhola de Arbo.
Muitos governantes têm visitado este posto fronteiriço e verificado quão rudimentares são ainda os meios usados para vencer aquela meia dúzia de braças do rio Minho, os quais, aliás, se mostraram favoráveis a alterar tal situação.
Ora, dado o incremento que tem havido e deve continuar a haver na abertura e melhoria dos postos fronteiriços;
Dado o significativo movimento de pessoas que procuram a fronteira de Peso-Arbo, pesem embora as indicações em contrário que são veiculadas pelos serviços aduaneiros do país vizinho;
E, dado que, com os trabalhos previstos de melhoria da rede viária na região, a procura desta fronteira aumentará significativamente; e, por outro lado, porque existe a garantia de financiamento deste empreendimento — ponte sobre o rio Minho na freguesia do Peso —, a cargo de entidades locais e regionais de Espanha:
Os deputados do Partido Social-Democrata abaixo assinados, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Direcção--Geral das Alfândegas as seguintes informações:
1) Porquê a redução do período de funcionamento da fronteira de Peso-Arbo, em prejuízo das respectivas populações, quando a respectiva Câmara Municipal aponta para um movimento muito superior ao indicado pelas autoridades espanholas?
2) Porque o projecto da ponte Peso-Arbo já foi apresentado, qual a decisão que o Ministério das Obras Públicas tomou sobre o assunto?
3) Se o projecto tem parecer favorável, que prazos se podem prever para o lançamento desta obra de tão grande influência para o desenvolvimento local e regional?
Requerimento n.° 145A/ (2.a)AC de 17 de Novembro de 1988
Assunto: Reabertura da passagem de nível do lugar do
Peneireiro, sita na linha do Norte. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
A passagem de nível situada no lugar do Peneireiro, sita na linha do Norte, e que devia servir as populações dos concelhos de Anadia (Peneireiro) e Mealhada (Ventosa do Bairro), encontra-se encerrada no período das 20 horas às 7 horas por decisão da CP.
É de salientar que esta passagem de nível tem guarda e já esteve a funcionar 24 horas por dia.
A actual situação acarreta graves prejuízos para as populações: obrigando-os a desvios de vários quilómetros; impedindo o acesso rápido dos bombeiros em caso de incêndio; impedindo o acesso rápido de ambulâncias ou outros socorros no campo da saúde.
Esta situação traz as populações revoltadas, tendo já enviado abaixo-assinado dirigidos à Assembleia da República, Ministro dos Transportes, conselho de gerência da CP e órgãos autárquicos da região.
Pude constar, em visita ao local, que a falta de resposta para tão grave problemap leva ao aparecimento de ideias de «corte» da linha do Norte como forma última de chamar a atenção para este problema.
Nesta medida e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de administração da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informações sobre:
1) Para quando a CP toma as medidas necessárias para a reabertura desta passagem de nível da linha do Norte durante 24 horas?
2) Espera a CP que seja necessário que as populações tomem medidas no local, com os eventuais prejuízos, para que esta situação seja resolvida?
Requerimento n.° 146A/ (2.")-AC
de 17 de Novembro de 1988
Assunto: Colocação de sinalização luminosa e sonora nas passagens de nível sem guarda da linha da Lousã.
Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
Os acidentes em passagens de nível são infelizmente mais frequentes que o desejável e com consequências humanas e materiais extremamente preocupantes.
Em 23 de Setembro de 1988, mais um acidente deste tipo provocou uma morte e ferimentos graves noutro cidadão num acidente na passagem de nível de Pegos, concelho da Lousã.
Nesta medida, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho de gerência da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre:
Para quando está prevista a colocação de sinalização luminosa e sonora nas passagens de nível sem guarda da linha da Lousã?
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Requerimento n.° 147A/ (2.8)-AC
de 17 de Novembro de 1988
Assunto: Construção de uma comporta na vala da Pereira junto à ponte sobre a estrada nacional n.° 341.
Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
A Reserva Natural de Paul de Arzila foi alvo de um projecto de lei do PCP e do Partido Os Verdes, ainda não discutido na Assembleia da República, e de um decreto-lei do Governo.
Apesar da existência deste enquadramento legal, não foram tomadas medidas adequadas que compensassem o abaixamento do nível freático no Paul de Arzila necessário para manter o grau de humidade necessário às espécies que aí habitam e nidificam e para evitar que a flora (tipo caniços) secasse.
A necessidade de uma comporta de maré foi reconhecida pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, pelo seu ofício n.° 4654, de 5 de Junho de 1986, em resposta ao requerimento n.° 1605/IV dos então Srs. Deputados João Abrantes (PCP) e Maria Santos (Os Verdes), de que se junta fotocópia.
De salientar que essa obra não foi feita até hoje e as últimas secas e a invasão da cultura do arroz vieram trazer um rude golpe para Paul de Arzila, condicionando a sua degradação e dificultando a sua recuperação.
Nesta medida e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, os seguintes esclarecimentos:
1) Está ou não prevista a construção de uma comporta na vala da Pereira junto à ponte sobre a estrada nacional n.° 341 de forma a manter um nível conveniente do plano de águas no Paul de Arzila?
2) Em caso afirmativo, para quando a sua efectivação?
3) Pensa-se tomar medidas com o mesmo fim?
Requerimento n.° 148/V (2.B)-AC da 17 de Novembro de 1988
Assunto: Inquérito levado a efeito pela Inspecção-Geral de Finanças sobre as importações extraordinárias de centrais digitais feitas pelos CTT/TLP.
Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro, por intermédio do Ministério das Finanças, cópia do inquérito levado a efeito pela Inspecção-Geral de Finanças; relatório às importações extraordinárias de centrais digitais feitas pelos CTT/TLP no passado mês de Maio (6,7 milhões de contos à Siemens e Alcatel).
Requerimento n.° 149A/ (2.8)-AC de 18 de Novembro de 1988
Assunto: Estado em que se encontra a Escola do Se-
til, no Cartaxo. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
Embora a funcionar com poucas crianças, a Escola
do Setil, Cartaxo, merecia mais atenção do que aquela
que tem tido.
O pátio do recreio é uma autêntica ratoeira para as crianças, na medida em que se encontra cheio de buracos que com a invernia se enchem de água, causando
assim grandes problemas aos alunos.
Também um velho sobreiro que se encontra quase na ribanceira do pátio devia ser cortado, evitando assim que em qualquer momento (especialmente durante o Inverno) caia para dentro do pátio.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte esclarecimento;
Vai o Governo tomar medidas para resolver este pequeno problema que iria ao encontro do bem--estar das crianças da Escola do Setil, Cartaxo?
Requerimento n.° 1507V (2.a)-AC de 18 de Novembro de 1988
Assunto: Construção de novas pontes que substituam as antiquadas, que estão dependentes do projecto de regularização do vale do Tejo.
Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
Uma velha ponte romana que atravessa a vala real da Azambuja na zona do Reguengo-Cartaxo continua a servir os acessos naquela área.
Esta ponte, que foi construída para carros de tracção animal, suporta hoje carros e máquinas agrícolas de grandes tonelagem, correndo-se o risco de em qualquer momento haver um desastre de imprevisíveis consequências.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:
Sabendo-se que esta e outras pontes antiquadas estão dependentes do projecto de regularização do vale do Tejo, pergunta-se: para quando o começo de obras que permitam a construção de novas pontes?
Requerimento n.° 151 A/ (2.8)-AC de 18 de Novembro de 1988
Assunto: Plano de drenagem da vala real da Azambuja. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
A vala real da Azambuja foi, em tempos remotos, um rio navegável por onde os barcos movidos à vela passavam carregados com produtos agrícolas com destino a Lisboa.
Era um rio onde se podia tomar banho.
Onde os pescadores pescavam o peixe.
Actualmente os barcos não podem navegar, devido à falta de drenagem, que já não se faz há bastantes anos.
Um velho pescador fala mesmo que não faz limpeza na vala desde o Canto do Muro até perto de Santarém há mais de 30 anos.
Também a forte poluição que se faz sentir em virtude dos despejos oriundos de fábricas e pecuárias agrava a situação.
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A população do Reguengo, especialmente aqueles que mais perto ficam da vala, queixa-se dos cheiros nauseabundos acompanhados de nuvens de mosquitos mais sentidos durante o Verão.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:
Existe algum plano de drenagem da vala real da Azambuja, bem como para a sua despoluição?
Requerimento n.° 152/V (2.8)AC de 18 de Novembro de 1988
Assunto: Construção do Estabelecimento Prisional do Algarve.
Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).
Veiculado pela Junta de Freguesia de São Bartolomeu de Messines, chegou ao nosso conhecimento o conteúdo de um abaixo-assinado de habitantes e proprietários do sítio da Portela de Messines, contestando a localização prevista para a construção do Estabelecimento Prisional do Algarve.
Não perfilhamos os termos algo inamistosos e agressivos do texto em referência, mas não podemos deixar de considerar pertinentes algumas interrogações nele colocadas a carecerem de adequada resposta para esclarecimento cabal da situação.
É nesse sentido e para podermos perfilhar um juízo de valor mais ajustado à realidade que requeremos a V. Ex.a se digne obter do Ministério da Justiça resposta às seguintes questões:
1) Qual a localização exacta prevista para o Estabelecimento Prisional do Algarve e quais os critérios que presidiram a tal opção?
2) Essa opção implica a ocupação de solos de capacidade agrícola? Em que área?
3) Houve alguma tentativa de negociação?
4) Tem o Ministério da Justiça conhecimento das opções de localização sugeridas pelos contestatarios? Qual a posição tomada?
5) Está esse Ministério disponível para encarar soluções alternativas menos conflituais?
Requerimento n.° 153/V (2.a)-AC de 22 de Novembro de 1988
Assunto: Montante das verbas comunitárias distribuídas no distrito de Santarém. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
Com o objectivo de ter um conhecimento mais profundo sobre os fundos comunitários distribuídos no distrito de Santarém, o deputado abaixo assinado requer ao Governo as seguintes informações:
1) Qual o montante das verbas comunitárias distribuídas no distrito de Santarém?
2) Quais as entidades beneficiadas por concelho e por programas?
Requerimento n.° 154A/ (2.a)-AC de 22 de Novembro de 1988
Assunto: Empresas que no distrito de Santarém têm dívidas para com a Previdência. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:
j) Quais as empresas que no distrito de Santarém
têm dívidas para com a Previdência? 2) Qual o montante de cada uma delas?
Requerimento n.° ISSA/ (2.8)AC de 23 de Novembro de 1988
Assunto: Riqueza florística e faunística do Baixo Vouga lagunar.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
O Baixo Vouga lagunar, principalmente na zona dos esteiros de Salreu e de Canelas, possuiu uma grande riqueza florística e faunística.
Nessa zona de utilização mista as explorações não se apresentam num contínuum monótono, mas sim agradavelmente enquadradas num conjunto harmonioso que, se não é único no País, é, pelo menos, bastante raro. Para oeste, a restante área é maioritariamente húmida, contendo manchas de caniçal (bastante importante do ponto de vista ornitológico), sapal e algumas zonas de lodo.
No capítulo da fauna são de destacar a presença confirmada da lontra (espécie ameaçada e cada vez mais rara) e a grande densidade e diversidade específica da avifauna (facto que levou o SNPRCN a considerar a zona como sítio de importância ornitológica), além da possível ocorrência de espécies (animais e vegetais) de grande importância e que, por faita de estudos adequados, se desconhece.
Tudo isto poderá estar ameaçado pela prevista alteração profunda da estrutura da exploração e do coberto vegetal da região, aliado à diminuição das zonas húmidas.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
Quais as alterações e que tipo de utilização está prevista-para a zona acima referida?
Está a ser feito algum estudo prévio do impacte ambiental que as alterações a introduzir irão causar na zona?
Se não, está prevista a sua realização?
Em caso afirmativo, o grupo de trabalho tem conhecimento profundo das alterações previstas e do tipo de utilização que irá ser feita dessa zona?
Já há conclusões do estudo? aponta, ou não, para a preservação da zona acima referida?
Que medidas irá esse organismo tomar para conservar a riqueza faunística e florística que essa área possuiu?
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Requerimento n.° 156/V (2.a)-AC de 23 de Novembro de 1988
Assunto: Poluição no concelho de Santa Maria da
Feira, em São João da Madeira. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os
Verdes).
Moradores de São João da Madeira, Arrifana e arredores têm protestado contra a «situação de grave poluição e de maus cheiros» provocada pelas fábricas de sebo, farinhas de ossos e tripas pertencentes às firmas Rogério Leal, L.da, e LEALEX, L.da, ambas a laborar no lugar de Santo Estêvão, freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
Tem esse organismo conhecimento da referida situação?
Que medidas tomou, ou vai tomar, para verificar se as queixas dos moradores são correctas e para resolver este problema?
Requerimento n.° 157/V (2.*)-AC de 23 de Novembro de 1988
Assunto: Poluição no concelho de Santa Maria da
Feira, em São João da Madeira. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os
Verdes).
Moradores de São João da Madeira, Arrifana e arredores têm protestado contra a «situação de grave poluição e de maus cheiros» provocada pelas fábricas de sebo, farinhas de ossos e tripas pertencentes às firmas Rogério Leal, L.da, e LEALEX, L.da, ambas a laborar no lugar de Santo Estêvão, freguesia de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da indústria e Energia as seguintes informações:
Tem esse organismo conhecimento da referida situação?
Que medidas tomou, ou vai tomar, para verificar se as queixas dos moradores são correctas e para resolver este problema?
Requerimento n.° 158A/ (2.*)-AC de 23 de Novembro de 1988
Assunto: Reflorestação da serra do Marão. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral das Florestas os seguintes elementos:
1) Número de árvores, por espécie, a utilizar na reflorestação da serra do Marão;
2) Critérios básicos que presidiram à escolha e disposição de árvores;
3) Medidas complementares, nomeadamente de ordenamento faunistico, eventualmente implementadas que visem o reequilíbrio ambiental da serra do Marão.
Requerimento n.° 159A/ (2.8)-AC
de 23 de Novembro de 1988
Assunto: Queixa dirigida à Direcção-Geral de Energia contra a cooperativa A Eléctrica de Moreira de Cónegos.
Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Em carta que me enviou, o Sr. Alberto Queiroz, residente em Ponte, Moreira de Cónegos, refere que apresentou queixa à delegação de Braga da Direcção-Geral de Inspecção Económica contra a cooperativa A Eléctrica de Moreira de Cónegos, com sede em Moreira de Cónegos, Guimarães, por esta lhe ter cobrado preços de venda de energia e taxas dos contadores bastante acima dos utilizados na lei.
Não tendo sido dada resposta à referida queixa por parte da Direcção-Geral de Energia, requeiro à Direcção-Geral de Energia, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a seguinte informação:
Qual o ponto da situação em relação ao referido assunto?
Requerimento n.° 160JV (2.a)-AC de 22 de Novembro de 1988
Assunto: Processos disciplinares na RTP, E. P., na sequência da greve geral de 28 de Março de 1988. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP);
Presente a resposta ao meu requerimento n.° 1519/V, sobre o assunto em epígrafe, através do qual obtive do conselho de gerência da RTP informação de que tinham sido «objecto de apreciação disciplinar, por motivos relacionados com o seu comportamento profissional», quinze trabalhadores daquela empresa pública (e não apenas seis, como referenciei no citado requerimento), requeiro ao Governo que, com urgência, me seja enviada" cópia do relatório(s) do(s) instrutor(es) dos quinze processos de «apreciação disciplinar» em causa, bem como das deliberações do conselho de gerência sobre os mesmos.
Requerimento n.° 161 A/ (2.a)-AC de 23 de Novembro de 1988
Assunto: Estrada nacional n.° 232, troço entre Mangualde e Gouveia. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).
O troço em questão é um ponto vital de penetração na serra da Estrela, com os reflexos daí decorrentes no turismo da região e, ao mesmo tempo, o acesso mais directo da referida serra à via rápida Vilar Formoso-- Aveiro.
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O troço necessita de uma correcção do traçado e da eliminação de três passagens de nível. No momento actual, o seu piso afugenta os automobilistas, dada a deterioração.
Em suma, trata-se de uma obra extremamente importante e que virá trazer um maior desenvolvimento a toda a região dos distritos da Guarda e Viseu.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação que me informe sobre quais as medidas previstas para tornar a via em questão mais operacional e transitável.
Requerimento n.° 162/V (2.a)-AC
de 23 de Novembro de 1988
Assunto: Forma como foi dado cumprimento ao disposto na Resolução n.° 44/88, de 29 de Setembro. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça informação sobre a forma como foi dado cumprimento, quanto aos serviços do Ministério, ao disposto na Resolução n.° 44/88 do Conselho de Ministros, uma vez que, como se sabe, um número indeterminado de serviços de justiça não dispõe, no ano em curso, de orçamento.
Requerimento n.° 163A/ (2.")-AC de 23 de Novembro de 1988
Assunto: Envio de uma publicação.
Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro o envio, através do Ministério da Justiça, da seguinte publicação:
Base de Dados do Tribunal Constitucional: Manual do Utilizador, Ana Teresa Seia de Matos, Lisboa, DGSI, 1988, 32 páginas.
Requerimento n.° 164A/ (2.a)-AC de 22 de Novembro de 1988
Assunto: Envio de cópia dos pareceres elaborados pelas associações de estudantes dos ensinos secundário e superior com vista à regulamentação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho.
Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto e da Juventude que me sejam enviadas cópias dos pareceres elaborados pelas associações de estudantes dos ensinos secundário e superior com vista à regulamentação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho.
Requerimento n.° 165A/ (2.8)-AC de 22 de Novembro de 1988
Assunto: Propinas e regimes de acção social praticados em estabelecimentos de ensino superior de outros países.
Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).
Na sequência de afirmações produzidas pelo Secretário de Estado do Ensino Superior em reunião realizada com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes elementos:
a) Dados disponíveis acerca do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior noutros países;
b) Regimes de apoio social praticados e número de estudantes por eles abrangidos nesses países.
Requerimento n.° 166A/ (2.a)-AC de 22 de Novembro de 1988
Assunto: Dados disponíveis acerca da proveniência social dos estudantes das escolas de ensino superior. Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).
Em reunião realizada na preparação do debate da proposta de Orçamento do Estado para 1989, o Sr. Ministro da Educação referiu-se à existência de dados já recolhidos acerca da proveniência social dos estudantes do ensino superior. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam fornecidos os referidos elementos.
Requerimento n.° 167A/ (2.a)-AC de 23 de Novembro de 1988
Assunto: Solicita-se ao Governo uma publicação editada pelo Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a disponibilidade de um exemplar da excelente obra editada pelo Gabinete de Planeamento do Ministério da Educação.
Requerimento n.° 168A/ (2.a)-AC
de 23 de Novembro de 1988
Assunto: Solicita-se ao Governo informação sobre iniciativas tomadas e dirigidas à juventude; Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Pre-
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sidência do Conselho de Ministros, a disponibilidade de publicação sobre todas as iniciativas tomadas pelo Governo em matéria de juventude e, em particular, as que se relacionam com o «Cartão Jovem».
Requerimento n.° 169IV (2.a)-AC de 23 de Novembro de 1986
Assunto: Entrada nas fronteiras com apresentação de
bilhete de identidade. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).
Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeios, a indicação dos países com os quais Portugal tem acordos permitindo a reciprocidade na entrada nas fronteiras de nacionais apenas com a apresentação do bilhete de identidade ou documento equivalente.
Requerimento n.° 1707V (2.a)-AC de 14 de Novembro de 1988
Assunto: Construção de uma urbanização no areal da
praia Fragosa. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os
Verdes).
Na freguesia de A Ver-o-Mar, concelho da Póvoa de Varzim, a população tem protestado contra a planeada construção de uma urbanização no areal da praia Fragosa, para venda de apartamentos e garagens da empresa Mira-Praia, Construções.
Este projecto, aprovado pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, está inserido em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 321/83).
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:
Os terrenos onde está prevista a construção da referida urbanização estão abrangidos pelo domínio público marítimo?
Se não estão, qual a razão?
Se estão, foi dada autorização para a construção da referida urbanização? Porquê?
Que medidas irá esse organismo tomar para pôr cobro a esta tentativa de ocupação abusiva de um espaço que a todos deve pertencer?
Requerimento n.° 171/V (2.8)-AC de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Perda de solo agrícola. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Piscas e Alimentação os seguintes elementos:
Quais as quantidades, estimadas ou conhecidas, de solo agrícola destruído na razão de práticas agrí-
colas e florestais incorrectas nos últimos anos em Portugal? Qual o número de estudos de impacte ambiental concluídos e realizados no âmbito da aplicação na legislação sobre condicionamento da plantação de eucaliptos?
Requerimento n.° 172/V (2.a)-AC de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Remodelação da rede telefónica no CTA. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:
Qual o objectivo da remodelação da rede telefónica no CTA?
A sua adjudicação foi precedida de concurso público?
Qual o conteúdo do caderno de encargos?
A que empresa ou entidade foi adjudicada a obra?
Requerimento n.° 173/V (2.a)AC de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Projecto aprovado pelo Instituto Português do Património Cultural para um edifício em Coimbra.
Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).
Pela imprensa local teve-se conhecimento ter o ÍPPC (Instituto Português do Património Cultural) dado parecer favorável à transformação de um edifício sito na Praça do Comércio, em Coimbra, projecto anteriormente reprovado pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Coimbra e pela Comissão Municipal de Salvaguarda do Património Arquitectónico e Paisagístico.
Pelo mesmo Instituto foi dado parecer favorável ao acrescento de um andar num edifício situado no Largo da Portagem, edifício do Montepio Geral, local este de eleição da cidade de Coimbra;
Considerando que os pareceres emitidos pelo IPPC contrariam frontalmente a opinião técnica dos serviços competentes da autarquia do concelho de Coimbra;
Considerando que, a serem executados os projectos aprovados pelo IPPC, tal facto se poderá traduzir na descaracterização progressiva do conjunto arquitectónico de Coimbra:
Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura que me informe:
Quais os critérios seguidos pelo IPPC que estiveram subjacentes ao deferimento dos projectos aludidos?
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Requerimento n.° 174/V (2.a)-AC de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Pagamento de subsídios em atraso no Hospital de Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).
Acontece que nalguns hospitais, como, por exemplo, o de Castelo Branco, não foram pagos os subsídios de alimentação, nem as horas extraordinárias, nem as importâncias respeitantes à exclusividade dos médicos do internato complementar.
As medidas do não pagamento referido foram tomadas pelos responsáveis hospitalares da gestão hospitalar para poderem pagar o 13.° mês.
Estas situações existem em virtude de os orçamentos hospitalares serem tão reduzidos que não permitem disponibilidades financeiras para proceder ao pagamento dos vencimentos.
Como pensamos que estes elementos devem ser considerados à margem da chamada «eficiência da gestão hospitalar», requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Saúde, que me informe como pensa resolver esta situação e para quando prevê a sua resolução.
Requerimento n.° 175/V (2.8)-AC de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Tarefeiros da função pública. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).
É conhecida a situação dos chamados «tarefeiros da função pública», nomeadamente no que diz respeito ao seu enquadramento, sem quaisquer direitos nem garantias mínimas.
De quando em quando, esta questão é levantada, sem que até agora se tenha conseguido a resolução do problema, que atinge dezenas de milhares de trabalhadores, sem os quais a «máquina» do Estado terá dificuldade em funcionar.
Estes trabalhadores, a que o Governo recorre dentro da politica de mão-de-obra barata e precária, não têm direito nem aos subsídios de férias e de Natal, não descontam para a Segurança Social e os dias de férias dependem da disposição do chefe da repartição!
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através das entidades competentes, que me informe sobre a situação referida.
Requerimento n.° 176/V (2.")-AC de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Artigos da Lei de Bases do Ambiente que carecem de regulamentação. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Na resposta ao requerimento n.° 1549/V, que dirigi a essa Secretaria de Estado, não foi feita referência aos artigos da Lei de Bases do Ambiente que carecem de regulamentação.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a seguinte informação:
Quais os artigos da Lei de Bases do Ambiente que esse organismo considera não estarem ainda regulamentados?
Requerimento n.° 177/V (2.B)-AC de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Acesso ao porto de Aveiro.
Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
A resposta ao requerimento n.° 1543/V, que dirigi a esse organismo, sobre os acessos ao porto de Aveiro, não contém nenhuma das informações que solicitei, tendo sido respondido que «foi decidida a criação de uma equipa de acompanhamento do assunto constiUiída por representantes da Junta Autónoma de Estradas, do plano director municipal (POM) e da Secretaria de Estado do Ambinete e dos Recursos Naturais, para a qual já se encontram designados representantes».
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
Qual a posição dessa Secretaria de Estado sobre a solução apresentada pela Junta Autónoma de Estradas e sobre a proposta alternativa definida pela Câmara Municipal de Ílhavo?
Vai ser elaborado algum estudo de impacte ambiental e social causado pelos acessos rodoviário e ferroviário ao porto de Aveiro?
Quais os objectivos da equipa de acompanhamento referida na resposta ao requerimento n.° 1543/V?
Quais os prazos estabelecidos para a apresentação do trabalho a realizar por essa equipa de acompanhamento?
Requerimento n.° 1767V (2.a)-AC
de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Envio de publicação.
Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Juventude o envio de um exemplar do Guia Jovem.
Requerimento n.° 179A/ (2.a)-AC
de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Vendas de material lenhoso a retalho (aplicação do Decreto-Lei n.° 39/76).
Apresentado por: Deputado António Roleira Marinho (PSD).
Continuam a verificar-se algumas desencontradas interpretações na aplicação das normas previstas no Decreto-Lei n.° 39/76, quer quanto à gestão propriamente dita, quer quanto à intervenção que cabe às comissões de utentes ou, quando é o caso, às próprias autarquias envolvidas, desde que aquelas deliberem cometer a estas taí responsabilidade.
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Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do Partido Social--Democrata António Roleira Marinho requer à Direc-ção-Geral das Florestas as seguintes informações:
1) Podem ou não as autarquias locais (juntas de freguesia ou câmaras municipais) concorrer aos lotes de material lenhoso destinado a vendas a retalho, quando se sujeitam aos preços das tabelas em vigor, independentemente de esses produtos se destinarem ao uso próprio dessas autarquias, ou a simples cedência aos utentes, ou até se destinarem a outros fins julgados mais convenientes pelas autarquias?
2) Em caso negativo, em que base legal se sustenta tal interpretação?
3) Nomeadamente quando se fazem abates para a preservação da sanidade dos povoamentos, constata-se que o material lenhoso colocado em praça, em lotes a retalho, pode ter múltiplas aplicações pelas próprias autarquias e pode, inclusive, gerar receitas mais favoráveis se as autarquias puderem intervir em igualdade de circunstâncias com os outros concorrentes, pelo que se coloca a questão de saber qual é a doutrina seguida pela Direcção-Geral das Florestas nesta matéria.
Requerimento n.° 180/V (2.")-AC de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Delimitação territorial entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e Caminha, no distrito de Viana do Castelo.
Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).
Não raras vezes aparecem conflitos entre os residentes em freguesias contíguas, baseados na disputa dos respectivos limites territoriais.
Porque não há doutrina fixada quanto ao modo de sanar tais divergências e sobretudo porque as demarcações remontam a épocas recuadas e se colocam dificuldades no acesso a documentos que clarifiquem as situações, o deputado do Partido Social-Democrata António Roleira Marinho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requer ao Instituto Geográfico e Cadastral e ao Arquivo Distrital de Viana do Castelo que lhe sejam fornecidas as seguintes infomações:
1) A descrição pormenorizada dos limites entre o concelho de Vila Nova de Cerveira e o concelho de Caminha?
2) Fotocópia da carta que demonstre aquela delimitação no que se refere à específica delimitação entre as freguesias de Covas (Vila Nova de Cerveira) e Arga de Baixa (Caminha).
Requerimento n.° 181/V (2.")-AC de 23 de Novembro de 1988
Assunto: Capacidade das centrais telefónicas no distrito
de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho e outros
(PSD).
Porque no distrito de Viana do Castelo muitas queixas nos continuam a chegar, e, aliás, são também vei-
culadas pelo imprensa, de que os «telefones», na razão directa da subida das taxas, assim prestam piores serviços;
Porque de algumas zonas é cada vez mais difícil obter marcações para outras redes, casos de Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Vila Nova de Cerveira, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez ou até de algumas sub-redes de Viana do Castelo;
Porque ainda recentemente na freguesia de Forma-riz, concelho de Paredes de Coura, se verificou uma vítima mortal, ao que se disse por ter sido atingida por forte descarga eléctrica quando atendia o telefone;
Os deputados do Partido Social-Democrata em referência, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações) as seguintes informações:
1) Foi ou não convenientemente averiguado se o acidente mortal acontecido em Paredes de Coura se ficou a dever a alguma anomalia técnica?
2) Que beneficiações se encontram em curso ou estão previstas na rede telefónica no distrito de Viana do Castelo?
3) A capacidade das centrais instaladas no distrito suporta ainda o alargamento dos circuitos que se encontram requeridos?
4) Qual a demora que actualmente se verifica entre a data de candidatura e a instalação do respectivo telefone?
Requerimento n.° 182/V (2.*)-AC de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Contagem de tempo de serviço dos eleitos locais em regime de permanência (artigo 18.° da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho).
Apresentado por: Deputado Jaime Soares (PSD).
O artigo 18.° da Lei n.° 29/87, de 30 de Junho, estabelece os termos em que deve ser contado o tempo de serviço prestado pelos eleitos locais em regime de permanência. Nestes termos, o tempo de serviço é contado a dobrar até ao limite máximo de vinte anos, desde que sejam cumpridos seis anos seguidos ou interpolados no exercício das respectivas funções.
Contudo, alguns autarcas têm manifestado a sua discordância face à interpretação que a Caixa Geral de Aposentações tem vindo a adoptar relativamente ao preceituado no n.° 1 do citado artigo.
Assim, e na óptica da Caixa Geral de Aposentações, o tempo de serviço prestado para além do limite imperativo de vinte anos (dez anos em singelo) não é contado para efeitos do cômputo global de aposentação. Tal entendimento revela-se-nos estranho, já que o tempo de serviço, nos termos da lei (artigos 18.°, n.° 1, e 22.°, n.° 4), conta como se tivesse sido prestado á entidade empregadora, para além de estarmos perante um direito adquirido constitucionalmente protegido.
Como é possível entender-se que a um autarca em regime de permanência, exercendo as suas funções por mais de dez anos, o tempo de serviço excedente não conte para efeitos de aposentação? Dir-se-ia que, por
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um lado, a lei concedia um privilégio (por se tratar de um eleito local) e, por outro, retirava um direito (adquirido) por permanecer no exercício das funções de autarca.
A lei apenas estabeleceu um limite máximo para a contagem em dobro do tempo de serviço, significando que todo o tempo além daquele limite será contado, como é óbvio, em singelo.
Face a esta questão, entendo que a mesma deve ser urgentemente clarificada para que não restem mais dúvidas quanto ao preceituado no referido artigo 18.°
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, e com a máxima urgência, as seguintes informações:
1) Em que termos tem vindo a Caixa Geral de Aposentações a efectuar a contagem do tempo de serviço dos eleitos locais em regime de permanência?
2) Entende o Ministério das Finanças clarificar a interpretação do referido preceito legal junto da Caixa Geral de Aposentações, por forma que esta passe a efectuar a contagem do tempo de serviço de acordo com o já preceituado na lei?
Requerimento n.° 183A/ (2.a)-AC de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Situação do pessoal que tansitou das escolas do magistério primário para as escolas superiores de educação.
Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).
Na sequência da criação das escolas superiores de educação foram extintas as escolas do magistério primário.
Os funcionários não docentes das escolas do magistério primário foram transitando para as escolas superiores de educação, com o objectivo de facilitarem, ou mesmo viabilizarem, o funcionamento destas instituições.
Aqueles funcionários, que agora trabalham nas escolas superioes de educação, foram surpreendidos pela publicação de uma circular, de responsáveis pelo Ministério da Educação, que os obriga a concorrer aos quadros de outras escolas (que não as escolas superiores de educação), sob pena de não poderem progredir na sua carreira se optassem por ficar nas escolas superiores de educação.
A situação é tanto mais estranha quanto é conhecido o disposto no artigo 6.°, n.os 1 e 2, do Decreto--Lei n.° 101/86, de 17 de Maio, que determina a passagem dos referidos funcionários, sem formalidades legais, das escolas do magistério para as escolas superiores de educação (ou seja, para os lugares do quadro nessas mesmas escolas superiores de educação!).
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:
1) Qual o fundamento legal da circular supracitada?
2) Sabendo-se que uma circular não pode revogar o disposto num decreto-lei, como se justifica a sua publicação?
3) Que medidas correctivas pensa o Governo adoptar face ao absurdo da situação criada?
Requerimento n.° 184A/ (2.a)-AC de 25 de Novembro de 1988
Assunto: Responsáveis técnicos por alvarás de empreiteiros.
Apresentado por: Deputado António Braga (PS).
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me indique quem são os responsáveis técnicos pelos alvarás das seguintes firmas:
José Alberto Soares de Oliveira — Fafe, Irmãos Vieira — Caldas das Taipas, Guimarães, Joaquim Ribeiro — Taboadelo, Guimarães, e Empreiteiros Casais — Braga.
Requerimento n.° 4A/ (2.a)-AL de 23 de Novembro de 1988
Assunto: Poluição no concelho de Santa Maria da Feira.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Moradores de São João da Madeira, Arrifana e arredores têm protestado contra a «situação de grave poluição e de maus cheiros» provocada pelas fábricas de sebo, farinhas de ossos e tripas, pertencentes às firmas Rogério Leal, L.da, e LEALEX, L.da, ambas a laborar no lugar de Santo Estêvão, freguesia da Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira as seguintes informações:
As actuais instalações das referidas firmas estão de acordo com o(s) pedido(s) de licenciamento existente^) na autarquia?
No processo de licenciamento estão incluídos sistemas de tratamento dos efluentes líquidos e gasosos?
Quais as medidas que esse organismo tomou, ou vai tomar, para pôr termo às situações de degradação do ambiente de que se queixam os moradores da zona?
Requerimento n.° 5A/ (2.a)-AL de 24 de Novembro de 1988
Assunto: Construção de uma urbanização no areal da
praia Fragosa. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os
Verdes).
Na freguesia de A Ver-o-Mar, concelho da Póvoa de Varzim, a população tem protestado conüra a planeada construção de uma urbanização no areal da praia Fragosa, para venda de apartamentos e garagens da empresa Mira-Praia, Construções.
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Este projecto, aprovado pela Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, está inserido em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional (artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 321/83).
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Póvoa de Varzim as seguintes informações:
Quais as razões que levaram essa autarquia a aprovar o projecto acima referido?
Vai essa autarquia alterar a sua posição e evitar a ocupação desse espaço público?
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 67/V (l.")-AC, dos deputados Maria Santos e Herculano Pombo (Os Verdes), relativo ao impacte ambiental decorrente do alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar aos Srs. Deputados os seguintes esclarecimentos:
1 — O projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete não foi alvo de qualquer estudo de impacte ambiental.
2 — No entanto, dada a localização e natureza da actividade, foi criado um grupo de trabalho integrado por representantes dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Defesa Nacional e da Agricultura, Pescas e Alimentação (de acordo com o despacho conjunto de 21 de Abril de 1988), que terá como funções, entre outras, a análise dos efeitos do projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete sob o ponto de vista económico, social e ambiental.
3 — Só o resultado da análise referida poderá indicar o futuro da área englobada pelo projecto de alargamento do Campo de Tiro de Alcochete.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 139/V (l.a)-AC, dos deputados Herculano Pombo e Maria Santos (Os Verdes), sobre os impactes ambientais do enchimento da barragem do Torrão.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.\ informar os Srs. Deputados de que para o projecto da barragem do Torrão apenas foram elaborados relatórios parcelares de impacte ambiental, mas não um estudo de impacte ambiental nos moldes definidos pela actual regulamentação comunitária.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 433/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca do abate de eucaliptos.
Relativamente ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a informar o Sr. Deputado de que o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, através do Parque Natural da Arrábida, estabeleceu um entendimento com a Junta Autónoma de Estradas no sentido de evitar o corte de eucaliptos nesta zona, no período de nidificação das cegonhas.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 488/V (l.a)-AC, da deputada Luísa Amorim e outros (PCP), pedindo informações acerca da situação actual do planeamento familiar.
Os cuidados de planeamento familiar fazem parte integrante das funções do clínico geral a nível dos cuidados de saúde primários.
Assim, em todos os centros de saúde existentes no País se prestam cuidados de planeamento familiar.
No que respeita ao atendimento a jovens existem actualmente vários centros pilotos em Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Faro.
Igualmente foram levadas a cabo acções de sensibilização junto da opinião pública (campanhas publicitárias na TV e na rádio, elaboração e divulgação de brochuras).
Os bons resultados da política seguida têm sido traduzidos na diminuição da mortalidade infantil, da mortalidade materno-perinatal e da mortalidade das mulheres em idade fértil por aborto.
15 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 794/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a Reserva Natural do Estuário do Tejo.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado do seguúvte-.
1 — Os limites da Reserva Natural do Estuário do Tejo têm sido regularmente sinalizados. No entanto, acções de vandalismo não têm permitido a permanência da sinalização, razão pela qual não tem sido possível, apesar da sua repetida colocação, assegurar a existência permanente das correspondentes placas.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
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2 — Desde o dia 1 de Abril de 1988 estão ao serviço desta área protegida cinco elementos (dois vigilantes e três guardas), assegurando uma maior vigilância em toda a extensão da Reserva.
0 Chefe do Gabinete, Eduardo Zúauete.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 796/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a detenção ilegal de aves de rapina no Parque Natural da Arrábida.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado de que, imediatamente após ter sido comunicada à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a existência de aves de rapina em cativeiro num restaurante do Parque Natural da Arrábida, esta promoveu uma intervenção conjugada do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza com os serviços venatorios locais, tendo havido êxito nesta acção.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 920/V (1.8)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre o 3." Raid a Portugal.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar a Sr." Deputada do seguinte:
1 — Teve o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza conhecimento não oficial do 3.° Raid a Portugal ainda a tempo de proceder à apreciação do respectivo trajecto.
2 — Foram analisados os troços do trajecto que passavam por áreas protegidas, tendo estes sido reformulados sempre que potencialmente implicassem danos ou contrariassem as directivas do ordenamento para a zona atravessada.
3 — Paralelamente, aquando do atravessamento destas áreas protegidas, foram os veículos controlados à sua entrada e foi vigiado o procedimento dos condutores.
4 — Ficou ainda estabelecido um acordo tácito para a elaboração deste tipo de provas dentro dos recintos das áreas protegidas, tendo as entidades organizadoras ficado alerta para a sua vulnerabilidade ecológica.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1102/V (1 .«)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a concessão do designado «Subsídio de gasóleo» no ano de 1987.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (concessão do subsídio de gasóleo no ano de 1987), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — Em 1987 inscreveu-se no subsídio ao gasóleo um total de 214 000 agricultores, tendo sido subsidiados 183 499 máquinas e 534 796,30 ha de área regada por bombagem, o que traduziu no pagamento do montante, ilíquido, de 7 867 721 718$.
2 — Não se registou variação significativa entre o número de agricultores inscritos no subsídio em questão no ano de 1986 e 1987, o mesmo se verificando em re-lalação aos montantes subsidiados, que apenas acusaram um acréscimo de 0,45 °7o.
3 — Ao abrigo do articulado nos n.os 4 e 9 e na alínea c) do n.° 10.° da Portaria n.° 185/87, de 16 de Março, efectuou-se em 1987 um total de 5416 vistorias a máquinas e áreas regadas por bombagem, de que resultou a anulação de 308 inscrições por falsas declarações e de 178 máquinas por subutilização.
Registou-se um acréscimo do número de vistorias realizadas em 1987, relativamente a 1986, de 92,7% e no caso de anulações de inscrição de 36,7%.
4 — O subsídio ao gasóleo, conforme o estipulado no n.° 1 da portaria referida no n.° 3, é concedido aos proprietários das máquinas indicadas no n.° 2.° da mesma e aos agricultores com culturas de regadio por bombagem.
Neste último caso, e tratando-se de rendeiros, não tem tido até ao presente momento carácter obrigatório a apresentação, no acto da inscrição ou confirmação, do respectivo contrato de arrendamento.
5 — Finalmente, não se torna de momento possível informar quais os candidatos que em 1987 inscreveram mais de 4 ha de regadio no subsídio ao gasóleo, sob pena de interrupção dos trabalhos de informática que estão a decorrer, tanto a nível das direcções regionais de agricultura como da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, retirando os ficheiros de 1988 e introduzindo os de 1987.
Tal facto iria comprometer irremediavelmente o cumprimento da calendarização prevista para o pagamento — Janeiro de 1989— constante do n.° 8.° da Portaria n.° 253 B/88, de 26 de Abril.
O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1162/V (1 .a)-AC, do deputado Adão Silva (PSD), sobre a reabertura das minas de arsenopirite em França, no concelho de Bragança.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
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Administração do Território de, por intermédio de
V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
1 — As minas de arsenopirite em França (Bragança) não estão em laboração, tendo apenas uma empresa procedido a sondagens no local. Até à data não houve qualquer movimento que indicasse a concretização de tal projecto, nem foi pedido qualquer parecer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.
2 — A efectuar-se, a sua exploração teria de cumprir a legislação aplicável, nomeadamente o Decreto--Lei n.° 196/88. Além disso, não poderia ser prejudicial sob o ponto de vista ambiental, pelo que a empresa exploradora necessitaria de proceder à elaboração de
Ufll ÇStUdQ de impacte ambientai, com carácter obrigatório.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1269/V (l.a)-AC, dos deputados Rogério Moreira e Lurdes Hespanhol (PCP), acerca dos problemas de funcionamento da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa.
Com vista a ser dada resposta aos Srs. Deputados referidos em epígrafe, a seguir transcrevo a informação que foi colhida sobre o tema em apreço:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Mais se informa que a Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa comunicou à Direcção-Geral do Ensino Superior, a propósito da dotação concorrencial, que necessitaria de reforço para despesas com pessoal, água e electricidade, não tendo, contudo, apresentado a respectiva quantificação.
28 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
DIRECÇÃO-GERAL DE INSPECÇÃO ECONÓMICA
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1304/V (l.a)-AC e 1530/V (l.a)-AC, do deputado João Salgado (PSD), solicitando informações sobre a apreensão em 1982 do produto Granizados Fá, fabricado pela sociedade comercial SIELVAS.
Cumprindo o despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno de 12 de Outubro de 1988, exarado sobre o ofício n.° 3087/88, de 6 de Outubro, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, e em aditamento ao nosso ofício n.° 1422/88-S6, de 26 de Julho, informa-se o seguinte:
1 — Estão em causa vários produtos com a mesma composição base —água, açúcar (por vezes edulcorante sintético), espessantes, aromatizantes, corantes e conservantes—, que, devido a pequenas alterações na sua composição, tiveram diferentes denominações de venda — Granizados, Geleias de fruta (4 sabores) e Crem — gele aromatizado (cinco sabores). O seu aspecto era o de um líquido mais ou menos xaroposo, mais ou menos turvo, com leve cheiro e sabor ao aromatizante adicionado e corado de acordo com ele. A embalagem era um tubo rectangular de plástico transparente, que se sugeria colocar no congelador antes de ser consumido.
2 — Não havendo legislação específica para este tipo de produtos, era-lhes aplicável o Decreto n.° 35 815, de 19 de Agosto de 1946.
3 — Os conservantes encontrados foram o ácido benzóico e o ácido sórbico em algumas amostras e o ácido benzóico noutras (das mais recentes).
O ácido sórbico não é autorizado pelo Decreto n.° 35 815.
Quanto ao ácido benzóico, aquele diploma prevê o seu uso em alguns géneros alimentícios, respeitando limites máximos fixados consoante a natureza do produto.
4 — Os produtos em causa foram objecto não só de acções de fiscalização por parte desta Direcção-Geral, mas também pelo Instituto da Qualidade Alimentar, no âmbito da sua actividade de promoção e controle de qualidade de produtos alimentares.
Foi esta entidade do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que promoveu a efectivação das primeiras análises das amostras que colhemos, através do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, tendo as de 1985 sido analisadas já no seu laboratório, que, de acordo com a classificação que entendeu ser a mais adequada, prestou o seu parecer sobre o respectivo enquadramento legal.
5 — Relativamente à última parte do requerimento n.° 1304/V não estamos habilitados a responder, uma vez que, dizendo respeito ao licenciamento da fábrica SIELVAS, é assunto da competência do Ministério da Indústria e Energia (respectiva delegação regional).
6 — Informação mais detalhada sobre este assunto só poderá ser obtida através da consulta dos processos que foram inventariados no nosso ofício n.° 1422/88-S6, com a indicação da remessa aos tribunais competentes.
Também somente junto daquelas instâncias poderão ser obtidas fotocópias da matéria dos autos.
7 de Novembro de 1988. — O Director-Geral, E. Madeira Lopes.
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1320/V (l.a)-AC, do deputado Jaime Gama (PS), acerca da rede de
serviços de saúde pública na área do concelho de
Loures.
Em relação ao assunto referido em epígrafe cumpre--me informar V. Ex.a do seguinte:
O concelho de Loures dispõe actualmente de três centros de saúde, Loures, Odivelas e Sacavém, com um total de dezoito extensões. Estas unidades de saúde prestam cuidados de saúde primários a uma população residente que, de acordo com o censo do INE/I981, se situa num total de 276 467 habitantes, distribuídos do seguinte modo:
110 947, Centro de Saúde de Odivelas; 50 779, Centro de Saúde de Loures; 114 741, Centro de Saúde de Sacavém.
Contudo, estes dados demográficos estão actualmente fortemente alterados, circunstância resultante de novas e massivas fixações populacionais.
0 conhecimento desta realidade levou a que se proceda a um estudo profundo daquele concelho, com o objectivo de reordenar a rede de serviços prestados de cuidados de saúde primários, o que postula a necessidade de criação de novas unidades.
Neste contecto, estão já em curso alguns empreendimentos com verbas inscritas em PIDDAC, ou sejam:
Centro de Saúde de Odivelas; Extensão de Caneças (Centro de Saúde de Odivelas).
1 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lemos.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1388/V (l.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a cooperação entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa.
Em referência ao ofício n.° 2549, datado de 20 de Julho próximo passado, e satisfazendo o solicitado no requerimento apresentado pelo deputado do PS Sr. José Apolinário, junto envio os textos mais recentes que in-dentificam os projectos de cooperação técnica entre este Ministério e os ministérios homólogos dos países de língua oficial portuguesa (a).
O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
(a) As publicações acima referidas foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DA AMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1418/V (1 .a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a segurança
dos cidadãos no Metropolitano de Lisboa.
Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 2610/88, de
25 de Julho, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:
1 — Recrudescimento do carteirismo. — A PSP de Lisboa, após analisar os dados resultantes, naturalmente, de queixas apresentadas ou de detenções efectuadas em flagrante, cujo resumo se junta em anexo, não verificou que tivesse havido qualquer aumento sensível, salvo o habitual nos meses de Verão (Julho/Agosto, em especial), em que o maior afluxo de estrangeiros, talvez mais desprevenidos que os Portugueses, para isso contribuísse.
Poderá ter sido este aumento sazonal que tenha dado a noção de recrudescimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos.
2 — Actuação da Polícia de Segurança Pública. — A Polícia de Segurança Pública de Lisboa actua através de pessoal fardado e de brigadas à paisana, tanto nas estações como nas próprias carruagens. Esta actuação não é exclusiva da Polícia de Segurança Pública, já que a própria Polícia Judiciária também o faz. O sistema usado não é contínuo, já que depende de conjugação de disponibilidade em pessoal com as horas consideradas mais próprias para a efectivação de furtos.
3 — A Polícia de Segurança Pública de Lisboa continua atenta ao problema em causa e sempre que tenha disponibilidade de pessoal emprega-lo-á nesta área da criminalidade.
14 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1430/V (1 .a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a reparação do caminho municipal n.° 1028, no concelho de Ferreira do Alentejo.
Relativamente ao assunto versado no requerimento em epígrafe (reparação do caminho municipal n.° 1028, no concelho de Ferreira do Alentejo), encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — Os trabalhos do caminho municipal n.° 1028 foram programados para ocorrer à crise de desemprego no Alentejo e resultaram de uma reunião na sede do Governo Civil do Distrito de Beja.
No ofício n.° 343, de 13 de Fevereiro de 1975, da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, enviado ao presidente da comissão administrativa da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, encontram--se definidas as normas a observar para a abertura dos concursos, adjudicação das obras pelas câmaras municipais, fiscalização das mesmas, etc. (documento n.° 1).
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2 — Após a adjudicação da obra de construção do caminho municipal n.° 1028, a Câmara Municipal de
Ferreira do Alentejo remeteu para aquela Direcção-
-Geral a fotocópia do contrato de adjudicação celebrado com a firma J. Moreira & Irmãos, L. , juntamente com o ofício n.° 1186, de 18 de Agosto de 1976 (documento n.° 2).
3 — Tendo a fiscalização das obras do caminho municipal n.° 1028 detectado algumas deficiências de execução, a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, através do ofício n.° 2194, de 29 de Novembro de 1988, solicitou àquela Direcção-Geral uma intervenção directa junto da firma J. Moreira & Irmãos, L.da
Foi comunicado à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, pelo ofício n.° 14 273, de 21 de Dezembro de 1978, que só a Câmara Municipal poderia intervir junto do empreiteiro, na qualidade de adjudicante da obra (documento n.° 3).
4 — Na sequência do ofício n.° 14 273, de 21 de Dezembro de 1978, a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, através do ofício n.° 1682, de 7 de Agosto de 1979, informa a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola de que tinha sido deliberado, em reunião ordinária, entregar-lhe toda a responsabilidade da construção do caminho municipal n.° 1028 em condições idênticas às da estrada municipal n.° 525 (documento n.° 4).
5 — Em 14 de Novembro de 1980 é assinado o auto de recepção provisória da empreitada de construção do caminho municipal n.° 1028, onde se refere que os trabalhos da empreitada estavam em condições de ser recebidas e que na mesma data cessava a função da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola
como adjudicante substituto da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, pelo que a autarquia reassumia a condição plena de adjudicante (documento n.° 5).
6 — Em 24 de Março de 1981 foi feito pela Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo o inquérito administrativo (documento n.° 6).
7 — Em 25 de Setembro de 1981, através do ofício n.° 4586, a Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola forneceu à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo as formas de actuação junto do empreiteiro J. Moreira & Irmãos, L.da, pelo facto de não ter efectuado a conservação do caminho municipal n.° 1028 depois da recepção provisória (documento n.° 7).
8 — A Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo comunicou àquela Direcção-Geral, através do ofício n.° 2126, de 6 de Outubro de 1981, que havia sido deliberado optar pela alternativa n.° 1 sugerida no ofício da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola n.° 4596, referido no n.° 7.
Assim, a Câmara Municipal assumiu a responsabilidade de proceder à conservação da obra e reparar os troços degradados, por falta de conservação adequada, a partir da recepção provisória (documento n.° 8).
Pelo exposto verifica-se que a responsabilidade do caminho municipal n.° 1028 é de inteira responsabilidade da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, e não da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, conforme se refere no requerimento n.° 1430/V da Sr.8 Deputada Lurdes Hespanhol e outros (PCP).
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1440/V (l.a)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação em que se encontra a empresa FACAR (Matosinhos).
Em aditamento ao ofício n.° 9047, de 8 de Novembro de 1988, deste Gabinete, junto remeto a V. Ex.a fotocópia do despacho de 28 de Outubro de 1988 de S. Ex.a o Secretário de Estado da Segurança Social, relativo ao assunto acima mencionado (a).
16 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
(o) A fotocópia do despacho foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO SECRFETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 145l/V (l.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a construção de um novo hospital em Elvas.
As obras a realizar no Hospital Distrital de Elvas, que irão ter início no próximo ano, estão neste momento em fase de programação.
Constam de um novo bloco de internamento e consultas externas nos terrenos anexos à Maternidade Mariana Martins e de uma remodelação e adaptação da Maternidade às futuras instalações.
O orçamento para estas obras está previsto na OID do Norte Alentejo.
10 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Laginha Paraíso.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1479/V (l.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre a realização de festivais aéreos em Portugal.
Para satisfação do solicitado no documento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a uma relação com as apresentações públicas da Força Aérea durante o ano de 1988 e cópia do Regulamento de Segurança das Apresentações Públicas da Força Aérea (RFA 330-3), de Outubro de 1981.
5 de Novembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO-GERAL DE PESSOAL Direcção de Serviços de Pessoal Docente
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1489/V (1.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), relativo à contagem do tempo de prestação de serviço militar para efeitos de concurso ao quadro distrital do ensino primário.
Para responder ao requerimento em referência, remetido pelo ofício n.° 2998/88, de 21 de Setembro de 1988, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro em 28-9-88, sob o n.° 6939, e no Gabinete de S. Ex." o Ministro em 26 de Setembro de 1988, sob o n.° 9889:
1 — Os professores não efectivos do ensino primário exerciam funções de carácter não permanente.
2 — O professor a que se refere o requerimento do Sr. Deputado teria sido colocado em Outubro de 1985, nos termos do Decreto-Lei n.° 207/82, de 25 de Maio que não contempla a situação do professor.
Esta colocação poderia ser válida por período correspondente a um ano lectivo ou por período de poucos dias. Portanto, a colocação era precária.
3 — 0 concurso a que se candidatou em Junho de 1987, para colocação, também precária, no ano de 1987-1988, estava regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 200/87, de 2 de Maio.
Porém, como este diploma não tinha efeitos para situações anteriores à sua publicação, o professor não poderia beneficiar do disposto no n.° 5 do artigo 23.° nem da parte final do n.° 2 do artigo 5.°, ambos do citado Decreto-Lei n.° 200/87.
4 — Têm interesse para este caso, por se encontrarem em vigor à data do concurso previsto pelo Decreto--Lei n.° 200/87:
a) O n.° 7 do artigo 276." da Constituição;
b) O artigo 53.° da Lei n.° 2135, de 11 de Julho de 1968;
c) Decreto-Lei n.° 410/75, de 7 de Agosto;
d) Decreto-Lei n.° 527/80, de 5 de Novembro.
4.1 — As disposições mencionadas nas alíneas d) e 6) têm aplicação a situações de emprego de carácter permanente, o que não é o caso da situação apresentada.
4.2 — O professor não reunia as condições do Decreto-Lei n.° 410/75, de 7 de Agosto, para retomar imediatamente o exercício de funções.
4.3 — O professor só poderia beneficiar da alínea b) do Decreto-Lei n.° 527/80, de 5 de Novembro (contagem do tempo de serviço militar), após colocação pelo primeiro concurso aberto depois da cessação do serviço militar.
O concurso realizou-se em Junho e o serviço militar terminou em Agosto do mesmo ano, 1987. Logo, a contagem só poderia efectuar-se em data posterior.
5 — Quanto à pergunta «que solução se poderá encontrar, dentro do quadro legal, que evite [...]», cumpre-me esclarecer:
a) O artigo 34.° da Lei n.° 30/87, de 7 de Julho, veio alterar as disposições mencionadas nas alíneas d) e ¿>) do n.° 4 desta informação;
b) A alínea c) do n.° 3 do artigo 3.° do Decreto--Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, veio permitir a contagem do tempo de serviço militar para efeitos de concurso, mesmo que prestado em data anterior a qualquer colocação pelo Ministério da Educação;
c) Também o artigo 76.° do Decreto-Lei
n.° 35/88 se refere a professores que cumprem o serviço militar obrigatório;
d) A situação do professor não efectivo, no conceito dos diplomas anteriores, deixou de existir com a publicação do Decreto-Lei n.° 35/88;
e) Os professores do quadro geral ou dos quadros distritais de vinculação não têm prejuízo algum se vierem a ser chamados ao cumprimento do serviço militar obrigatório;
f) Os professores com contrato (a prazo certo) nos termos do artigo 67.° do Decreto-Lei n.° 35/88 não poderão beneficiar do Decreto-Lei n.° 410/75, de 7 de Agosto, (n.° 4 do artigo 76.° do Decreto-Lei n.° 35/88);
g) Não me parece que haja necessidade de novos diplomas sobre o mesmo assunto.
17 de Outubro de 1988. — O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1508/V (1 .a)-AC, do deputado José Mendes Bota (PSD), sobre o atraso da obra de ampliação do serviço de pediatria do Instituto Português de Oncologia.
Em resposta ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.a de que a obra de construção e ampliação do serviço de pediatria do Instituto Português de Oncologia se encontra a cargo do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais).
Quanto à possibilidade de se adoptar um estatuto de trabalho especial para o pessoal de enfermagem adstrito ao serviço de pediatria do Instituto Português de Oncologia, é uma questão que, por se colocar também em relação a outros serviços, deverá ser globalmente ponderada.
15 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA AMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.01515/V (1. a)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre licenciamento das obras de ampliação das instalações da firma DISTARSOL (Arganil).
1 — Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por inter-
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médio de V. Ex.a, informar a Sr.8 Deputada de que sobre o assunto nele contido foram já tomadas as seguintes medidas:
o) Pedido de esclarecimento à delegação regional do Ministério da Indústria e Energia, tendo-se
obtido a informação de que as instalações em causa seriam uma ampliação da firma ARGUS, L.da, sendo somente utilizadas como armazém e posto de venda; b) Envio do processo à Direcção Regional do Ordenamento do Território, da Comissão de Coordenação da Região do Centro, a fim de estes serviços se pronunciarem sobre o mesmo assunto.
2 — Recentemente, foi oficiada a delegação do Ministério da Indústria e Energia em Coimbra no sentido de informar oficialmente o que se passa sobre as instalações em causa no que respeita à apresentação de projecto, sua eventual aprovação, vistorias efectuadas e utilização efectiva das referidas instalações.
17 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1522/V (l.a)-AC e 1523/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da admissão à profissionalização de vários professores do quadro com nomeação dos ensinos preparatório e secundário e da situação de professores do ensino primário.
Com o Decreto n.° 18/88, de 21 de Janeiro, o Ministério da Educação pretendeu criar condições para a estabilização do corpo docente dos ensinos preparatório e secundário. Outorgando a categoria de professor do quadro, mesmo que de nomeação provisória, para os não profissionalizados, visava proporcionar-lhes condições de fixação, ao mesmo tempo que lhes garantia a profissionalização em serviço, a realizar na escola em que estivessem colocados.
O Decreto-Lei n.° 287/88, de 19 de Agosto, veio completar o quadro de condições para a estabilização do corpo docente das escolas, definindo um prazo durante o qual o Ministério da Educação se obrigava a mobilizar os recursos existentes, com o objectivo de profissionalizar todos os professores que se encontrassem na situação requerida para o efeito.
No seu conjunto, os dois decretos-leis referidos revogam a legislação relativa a concursos de provimento de lugares e a regime de profissionalização. Assim, os Decretos-Leis n.os 519-T/79, 580/80, 150-A/85 e 412/85, invocados pelos professores autores do requerimento apresentado na Assembleia da República, deixaram de estar em vigor e ao antigo regime de concurso para a profissionalização substituiu-se um novo regime, o de chamada para a profissionalização (artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 287/88), de acordo com listas de âmbito distrital, elaboradas a partir da lista nacional, em que a totalidade dos candidatos se encontra seriada por ordem decrescente de ordenação na docência.
A opção, longamente reflectida, pela composição de listas distritais para a chamada à profissionalização em serviço procura corresponder a um aproveitamento integral de recursos; com efeito, a rede de instituições
de ensino superior, que constitui um dos dois elementos estruturais do sistema de profissionalização, tem uma composição regional.
Por isso, o artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 287/88, ao definir os critérios de entrada na profissionalização em serviço, enuncia a capacidade do sistema de formação, em combinação com as necessidades do sistema educativo, em função dos grupos disciplinares mais carenciados de professores.
As reclamações dos professores apresentadas na Assembleia da República representam posições individuais de quem, embora lamentavelmente, se vê ultrapassado pelas determinações de um regime que visa objectivos colectivos.
No entanto, o ritmo que o actual regime de profissionalização permite possivelmente possibilitará a esses mesmos professores o acesso à profissionalização em serviço, em período de tempo igual ou mesmo inferior ao que os anteriores regimes proporcionariam e na escola onde escolheram colocação. Com a diferença de que o sistema de formação pode ser integralmente aproveitado e o sistema educativo antecipa condições de melhoramento de qualidade de outro modo inatingíveis.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1 l/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), relativo à falta de pessoal e meios nos hospitais da Universidade de Coimbra.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, informo V. Ex.a do seguinte:
1 — Com a entrada em funções do novo conselho de administração está já a verificar-se uma melhor gestão global daquela unidade hospitalar, por via da ren-tabilização dos equipamentos disponíveis e do aumento significativo dos níveis de produtividade.
3 — Os Hospitais da Universidade de Coimbra, como hospitais centrais que são, não têm, em geral, falta de médicos especialistas. O aumento da produtividade e a rentabilização dos equipamentos disponíveis referidos acima possibilitarão, por certo, o desaparecimento de situações de «atraso».
14 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE 00 MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Lage (PS), referente ao Tribunal de Vila Real.
No sentido de responder ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:
1 — Existe um projecto de remodelação das instalações do Palácio de Justiça de Vila Real, tendente a me-
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lhorar a sua comodidade e eficiência e a permitir a instalação de novos serviços.
2 — Está-se a diligenciar no sentido de recolha de propostas de aquisição de edifício que reúna características apropriadas à instalação dos serviços do registo t do notaiiado.
3 — Pretende-se em breve proceder a obras de beneficiação das actuais instalações do Tribunal do Trabalho.
18 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 16/V (2.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Tendo presente o assunto em referência, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de enviar a V. Ex.a a publicação deste Ministério Relatório sobre Portugal Elaborado no Âmbito de Informação sobre Políticas de Emprego, solicitada pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, do Partido Comunista Português (a).
16 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
(a) A publicação acima referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), relativo aos prejuízos na agricultura decorrentes das condições climatéricas.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex.a de que, para além das medidas tomadas em relação à recepção de cereais com um grau de qualidade inferior ao normal por parte da EPAC, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.° 378/88,
de 24 de Outubro, e solicitou à CEE uma ajuda suplementar, com vista a minorar os prejuízos causados pelas intempéries.
O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 48/V (2.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Em referência ao ofício n.° 3387, de 8 de Novembro de 1988, sobre o assunto indicado em epígrafe, junto envio a V. Ex.a, conforme solicitado, um exemplar da publicação sobre Novo Esquema de Classificação Económica das Despesas Públicas (a).
16 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Vasco Valdez Matias.
(a) A publicação acima referida foi entregue ao deputado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PESQUEIRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a plantação de eucaliptos.
Reportando-me ao ofício acima identificado, cumpre--me informar V. Ex.° do seguinte:
1 — Esta autarquia tem efectivamente conhecimento da plantação de eucaliptos na freguesia de Pereiros.
2 — A Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 22 de Setembro último, tomou a sua posição, como se poderá verificar através da fotocópia da parte da acta que se anexa.
3 — Efectivamente, está a verificar-se o plantio de eucaliptos na freguesia acima indicada.
Na verdade, a população, apesar das óptimas condições do solo para a produção do vinho generoso, viu--se como que obrigada a enveredar pela plantação de eucaliptos, com o intuito de melhorar as suas condições económicas, em virtude de o preço do vinho de pasto não ser compensável, mau grado os esforços desta autarquia e dos habitantes da freguesia em enquadrar a Zona na Região Demarcada do Douro.
18 de Novembro de 1988. — O Presidente da Câmara, João do Nascimento Costa.
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m DIÁRIO
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