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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Voto n.° 43/V

No dia 7 de Dezembro de 1975 as Forças Armadas

Indonésias, numa clara violação das normas que regem as relações entre os povos e com total desrespeito pela Carta das Nações Unidas e da Declaração sobre a Concessão da Independência dos Países e Povos Coloniais, invadiram e ocuparam o território de Timor Leste.

Treze anos decorridos, a ocupação ilegal mantém-se e, apesar da condenação internacional manifestada em várias instâncias, Portugal continua impedido de exercer os seus poderes administrantes, recusando-se o Governo Indonésio a permitir que o povo timorense possa determinar o seu estatuto político, bem como o livre exercício das suas manifestações culturais e religiosas.

A Assembleia da República regista, com apreço, os apoios que a causa de Timor Leste tem vindo a conquistar na opinião pública nacional e na comunidade internacional.

A Assembleia da República exorta o Presidente da República e o Governo — constitucionalmente responsáveis pela promoção e garantia do exercício da autodeterminação e independência do povo de Timor Leste — a accionarem todos os mecanismos diplomáticos e políticos para que este objectivo se alcance com a maior urgência, terminando assim com a ilegalidade verificada e com as violações dos direitos humanos praticados no território.

A Assembleia da República reafirma a sua total disponibilidade para cooperar com os outros órgãos de soberania nacionais e estrangeiros na procura de uma solução digna e justa para o problema de Timor.

A Assembleia da República exorta os países que subscreveram a Carta das Nações Unidas e as Resoluções n.os 1514 (XV) e 1541 (XV) da Assembleia Geral das Nações Unidas a respeitarem e fazerem respeitar as normas que elas próprias criaram.

A Assembleia da República reafirma ao povo timorense a sua total solidariedade na justa luta que promove e que ao Povo Timorense seja reconhecido o direito que lhe assiste de decidir o seu futuro.

Rui Silva (PRD) — Narana Coissoró (CDS) — Herculano Pombo (Os Verdes) — Carlos Brito (PCP) — Jorge Sampaio (PS) — Montalvão Machado (PSD).

Interpelação n.° 8/V

COM VISTA A ABERTURA DE UM DEBATE SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADO NAS QUESTÕES QQ fiSMÊSTAR í GCSGK VOLVIMENTO, COM PARTICULAR INCIDÊNCIA SOBRE 0 OE

SENVOLVIIWENTO REGIONAL A REGIONALIZAÇÃO E 0

REFORÇO DO PODER LOCAL

Uma política de bem-estar e desenvolvimento passa obrigatoriamente pela defesa e reforço do poder local e pela existência de estruturas de poder regionais dinâmicas que contribuam com a sua acção para a distribuição equilibrada da actividade económica e da riqueza e para a melhoria da qualidade de vida das populações em áreas tão sensíveis como, por exemplo, as do emprego, da educação, da habitação, da saúde e da cultura.

A regionalização adquiriu uma nova e mais exigente dimensão com a adesão à CEE, sendo não só necessário como urgente que o País responda de forma adequada às necessidades do desenvolvimento regional, às questões do ordenamento do território e da preservação do ambiente, utilizando com eficácia os fundos estruturais.

Obstaculizando, na prática, o processo de regionalização e reforçando inúmeros mecanismos e órgãos de ingerência nas autarquias locais (com particular realce para as CCR), não democratizando, antes centralizando, a política do Governo tem conduzido a um bloqueio permanente da descentralização e da democratização das estruturas do Estado (pondo em perigo a autonomia municipal) e tem dificultado e impedido a prossecução de acções de desenvolvimento que corrijam as desigualdades e assimetrias existentes e permitam o progresso integrado e equilibrado do País.

É neste quadro que o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República, propõe, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de um debate sobre política geral centrado nas questões do bem-estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local.

Assembleia da República, 7 de Dezembro de 1988. — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, Caríos Brito.