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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1988

II Série-B — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.<» 185/V a 228/V (2.*)-AC e 6/V <2.')-ALl:

N.° 185/V (2.*)-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre indemnizações às populações pelos estragos causados pelas chuvas...................... 66-(4)

N.° 186/V (2.,)-AC — Do deputado Casimiro Pereira (PSD) à administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal sobre as condições de funcionamento das Estações dos Correios em Galveias, Foros

do Arrão e Ponte de Sor ...................... 66-(4)

N.° 187/V (2.")-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente sobre a utilização turística da Reserva Natural da Berlenga 66-(4) N.° 188/V (2.")-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação sobre o projecto de lei orgânica para a Inspecção-Geral de Ensino 66-(4) N.° 189/V (2.')-AC — Do deputado António Braga (PS) ao mesmo Ministério sobre o despacho publicado por esse Ministério acerca das turmas a abranger pelo regime normal do 1.° ciclo do ensino básico

ao inspector da área........................... 66-(5)

N.° 190/V (2.')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o Decreto-Lei n.° 35/88, no que se refere à estabilização e colocação de

professores.................................... 66-(5)

N.° 191/V (2.*)-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a colocação de professores efectivos e vinculados depois do inicio do mês de

Setembro ..................................... 66-(5)

N.° 192/v (2.")-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre as verbas atribuídas às escolas do I. ° ciclo do ensino básico para serem geridas sob

a sua própria responsabilidade.................. 66-(6)

N.° 193/V (2.")-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a criação de uma Direcção Regional de Viação em Faro................ 66-(6)

N.° 194/V (2.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a extracção

ilegal de inertes na veiga de Chaves............. 66-(6)

N.° 195/V (2.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre o processo de instalação do Museu do Vidro na Marinha Grande 66-(7) N.° 196/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre as descargas detectadas no ano de 1988 em

todo o curso do rio Lis........................ 66-(7)

N.° 197/V (2.')-AC — Da deputada Maria Santoa (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o abate de árvores no pinhal da

Gelfa......................................... 66-(7)

N.° 198/V (2.')-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o mesmo assunto.................... 66-(7)

N.° 199/V (2.')-AC — Do deputado Rui Silva (PRD) ao Governo sobre o pagamento de indemnizações em atraso devidos aos trabalhadores da extinta CPP —

Companhia Portuguesa de Pescas............... 66-0)

N.° 200/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre a irradiação de géneros alimentícios 66-(8) N.° 201/V (2.*)-AC —Do mesmo deputado ao Governo sobre a falta de manteiga e de leite em pó 66-(8) N.° 202/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre os trabalhadores auxiliares das direcções escolares ................................. 66-(8)

N.° 203/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção da estação subterrânea dos caminhos de ferro, e da passagem inferior de

peões na mesma estação, na Amadora........... 66-(8)

N.° 204/V (2.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a transferência do Centro Infantil de Coimbra do CRSS de Coimbra para a Associação João de Deus 66^9) ,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

N.° 205/V (2.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre a construção do Palácio

de Justiça da Amadora____.................... 66-(9)

N.^206/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Alimentação sobre a situação da

EPAO........................................ 66-(10)

N.° 207/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP),:ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os concursos realizados pela CP para admissão de quadros técnicos, nomeadamente engenheiros electrotécnicos................ 66-{10)

N.° 208/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a segurança do tráfego no viaduto sobre a Rua do Dr. António Castro Meireles (freguesia de Pedrouços) 66-(10) N.° 209/V (2.'>AC — Do deputado António Ribeiro (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a integração do património e exploração da rede eléctrica de Esposende na EDP .................... 66-(10)

N.° 210/V (2.*)-AC — Do deputado Carlos Pinto (PSD) ao Governo sobre a construção ou instalação de um centro de dia ou lar da terceira idade na freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da

Covilhã....................................... 66-(ll)

N.° 21 l/V (2.*>AC —Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre o encerramento de unidades industriais corticeiras no Algarve............ 66-(ll)

N.° 212/V (2.*)-AC — Do deputado Marques Júnior (PRD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre os investimentos em investigação e desenvolvimento experimental.......... 66-(ll)

N.° 213/V (2.*)-AC — Do deputado Casimiro Almeida (PSD) aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Planeamento e da Administração do Território sobre a taxa que a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a cobrar sobre determinados produtos lácteos.................................. 66-(12)

N.° 214/V (2.")-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Finanças sobre a transferência de verbas oriundas dos fundos estruturais comunitários, designadamente do FEOGA................ 66-(13)

N.° 21S/V (2.')-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação de uma professora contratada da Escola do Magistério Primário de Faro......................... 66-(13)

N.° 216/V (2.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Governo sobre a' reunião semestral do

Grupo Trévi em Atenas........................ 66-(13)

N.° 217/V (2. ')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Comércio e Turismo solicitando o envio

de uma publicação............................. 66-{14)

N.° 218/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as aplicações informáticas disponíveis na PSP.......... 66-(14)

N.° 219/V (2.')-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) ao Ministério das Finanças sobre o pagamento de remunerações acessórias a funcionários

da Direcção-Geral de Contabilidade Pública...... 66-(14)

N.° 220/V (2.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre a instalação

da Direcção de Finanças de Santarém........... 66-(14)

N.° 221/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação em que se encontram alguns trabalhadores da Fábrica de Fiação de Tomar............. 66-(14)

N." 222/V (2.i)-AC— Dos deputados Manuel Filipe e Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a implementação de novos serviços

de metrologia em Portugal..................... 66-(l5)

N.° 223/V (2.*)-AC — Dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção do Centro de Saúde de Estremoz 66-(15) N.° 224/V (2.*)-AC — Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o estacionamento, em Lisboa, na faixa central, de camionetas de longo porte da Empresa Transportadora Lusitânia, na Rua de Morais Soares........ 66-(15)

N.° 225/V (2.*)-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação de uma conservatória do registo predial e de um cartório notarial em Quarteira....................... 66-(15)

N.° 226/V (2.')-AC — Do deputado Carlos LUaia (PRD) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre

os abonos para falhas de tesoureiros............ 66-(16)

N.° 227/V (2.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre a alteração do traçado no cruzamento entre a estrada nacional n.° 106 e a estrada nacional n.° 207 no local de Ribas, São João das Covas,

Lousada...................................... 66-(16)

N.° 228/V (2.')-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado da Cultura sobre a instalação da Casa-Museu José Estêvão na sua antiga casa de praia,

designada «Palheiro de José Estêvão»........... 66-(16)

N.° 6/V (2.«)-AL-Do deputado João Salgado (PSD) à Câmara Municipal de Portimão sobre a estrada de acesso à casa do Presidente da República na praia do Vau .............................. 66-(I7)

Respostas a requerimentos [a.09 31/V, 550/V, 736/V, 906/V, 936/V, 976/V, 1083/V, 1177/V, 1186/V, 1188/V, 1361/V, 1422/V, 1494/V, 1520/V, 15M/V, 1535/V, 1540/V, 1S47/V, 1S50/V e 1551/V, (l.*)-AC, 6/V, 7/V, IS/V, 44/V, 60/V, 103/V, 131/V e 178/V (2.')-AC e 66/V e 74/V (l.»)-ALl:

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 31/V (l.*)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre o chamado «Programa de Formação de Boston»............................. 66-(17)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° 550/V (l.')-AC, do deputado Magalhães da Silva (PS), sobre o curso de educadores de infância em

Guimarães.................................... 66-(17)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 736/V (l.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes),

sobre o Parque Nacional da Peneda-Gerês....... 66-(18)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 906/V (l.')-AC, do deputado Armando Militâo e outros (PSD), sobre a criação da carreira Moscavide-Loures 66-(18) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 936/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o sistema de autoridade

aeronáutica.................................... 66-Í.18)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 976/V (l.*)-AC, do deputado José Leio (PS), sobre a segurança e modernização da linha do Norte........ 66-(19)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1083/V (l.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o reconhecimento de diplomas do

ensino superior na CEE........................ 66-(19)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 1177/V (l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o Quartel da Guarda Fiscal de

Vilar de Perdizes.............................. 66-{\9)

Do Ministério da Justiça aos requerimentos n.M 1186/V e 1188/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), sobre delinquência juvenil e solicitando cópia das respostas e respectiva análise ao inquérito sobre o documento-slntese do GPA relativo à adopção e à problemática da

criança desprovida de meio familiar normal...... 66-(19)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1361/V (l.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre os atrasos na regulamentação da Lei de Bases do Ambiente 66-(20) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1422/V (l.')-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações da Escola Preparatória de Paredes de Coura........................... 66-(20)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1494/V

(l.')-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre contagem de tempo e reclassificação do pessoal da ASE que transitou para serviços administrativos das escolas preparatórias e secundárias 66-(20) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1520/V (I.")-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de propostas apresentadas pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo........... 66-(21)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1526/V (l.*)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre o acidente ocorrido com o menor José Luís Silva....................... 66-(21)

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Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1535/V (l.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a

morte de peixes no rio Vouga ................. 66-(21)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1540/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a morte

de abelhas na freguesia da Malpica do Tejo____ 66-(22)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1547/V (l.')-AC, do mesmo deputado, sobre a abertura da

época geral da caça........................... 66-(22)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1550/V (l.")-AC, do mesmo deputado, sobre o boletim de sanidade para trabalhadores que manipulam

alimentos ..................................... 66-(22)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1531/V (l.-J-AC, dos deputados Rogério Moreira e Paula Coelho (PCP), sobre o regime de

faltas dos trabalhadores-estudantes.............. 66-(23)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 6/V (2.')-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o

envio de relatórios deste Ministério............. 66-(23)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 7/V (2.*)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), pedindo informação estatística sobre o número de inspectores de trabalho 66-(23) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° U/V (2.*)-AC, dos deputados Almeida Cesário e José Paiva (PSD), sobre a abertura de uma discoteca em Lamego ............................ 66-Í23)

Do Ministério dos Negocios Estrangeiros ao reque- - V^-iimento n.° 44/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Car-:?" valhas (PCP), solicitando o envio do estudo provi-sório da situação da indústria têxtil comunitárias 66-(24) Do Ministério da Industria e Energia ao requeri-- . mento n." 60/V (2.')-AC, da deputada Maria San-y tos (Os Verdes), sobre a poluição provocada pelai Sociedade Produtora de Óleos e Farinhas de Peixe/

L.<"> (SPOFP)................................: 66-(24)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 103/V (2.")-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a rede de centros de apoio à juventude e centros regionais de informação para a juventude.......................... 66-(24)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 131/V (2.*)-AC, do deputado Vidigal Amaro (PCP), solicitando informações referentes ao processo de Pedro

Miguel Sá França............................. 66-(24)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 178/V (2.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), solicitando o envio de

uma publicação ............................... 66-(25)

Da Câmara Municipal de Faro ao requerimento n.° 66/V (l.")-AL, do deputado José Apolinário

(PS), solicitando documentação autárquica....... 66-(25)

Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.° 74/V (l.')-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) sobre o projecto de aproveitamento de energia geotérmica............................. 66-(25)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

Requerimento n.° 185/V (2.")-AC do 29 de Novembro de 1988

Assunto: Indemnizações às populações pelos estragos

causados pelas chuvas. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Os órgãos de comunicação social fizeram-se eco das fortes e inesperadas intempéries que no princípio da semana passada assolaram o Barlavento algarvio.

Na realidade os concelhos de Lagos, Aljezur, Vila do Bispo e Portimão foram fortemente fustigados por intensas chuvadas e ventos ciclónicos que danificaram profundamente as suas principais actividades económicas, determinando grandes perdas em centenas de pessoas que viram assim reduzido o seu património, ficando à mercê de quem os possa ajudar.

Os estragos, que ascendem a dezenas de milhar de contos, repartem-se pelos sectores agrícolas, piscatório e comercial.

É que não foram apenas as culturas que ficaram afectadas e os barcos que se afundaram (especialmente os da pesca artesanal), foram também produtos alimentares armazenados que, surpreendidos pelas cheias, ficaram inutilizados.

Ciente desta triste realidade e atento aos interesses as populações do seu concelho que legitimamente clamam ajuda das entidades competentes, o presidente da Comissão Concelhia do PSD de Lagos, Valentim Rosado, solicitou-me que requeresse ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação um rápido e pronto levantamento das zonas sinistradas e uma criteriosa avaliação dos prejuízos causados, a fim de, rapidamente, indemnizar as populações indefesas.

É neste contexto e com este preciso significado que solicitamos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que accione os mecanismos tendentes a solucionar o problema, não só com a concessão de benefícios financeiros directos as vítimas de menores recursos, mas sobretudo com a abertura de uma linha de crédito bonificada que, com processos simples e desburocratizados, possam atenuar a situação.

Requerimento n.° 186/V (2.a>-AC de 29 de Novembro de 1988

Assunto: Condições de funcionamento das Estações dos Correios em Galveias, Foros do Arrão e Ponte de Sor.

Apresentado por: Deputado Casimiro Pereira (PSD).

Fez a Câmara Municipal de Ponte de Sor chegar ao nosso conhecimento que as Estações dos Correios referenciadas em epígrafe estariam a funcionar em condições deficientes e a tempo parcial, com grave prejuízo das populações residentes.

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro a V. Ex.a se digne obter da administração dos

Correios e Telecomunicações de Portugal as seguintes informações:

1) Qual o horário de funcionamento em vigor nas

Estações dos Correios de Galveias, Foros de

Arrão e Ponte de Sor, do concelho de Ponte de Sor?

2) As condições de funcionamento das referidas Estações dos Correios englobam-se nos critérios gerais de funcionamento das estações dos Correios, ou existem algumas razões ou motivos que justifiquem a aplicação de horários ou normas especiais?

Requerimento n.° 187A/ (2.a)-AC de 7 de Dezembro de 1988

Assunto: Utilização turística da Reserva Natural da Berlenga.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A ilha Berlenga é um maciço granítico de enorme valor natural, além de possuir um grande potencial turístico, como o comprova o número de visitantes que anualmente a demandam.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Secretaria de Estado do Ambiente as seguintes informações:

Vai ser alterada a utilização actual da Reserva Natural da Berlenga?

Qual a utilização a ser dada à Fortaleza de São João Baptista?

Vai ser mantida a área destinada ao recreio, incluindo a zona de acampamento?

Requerimento n.° 188/V (2.a)-AC de 30 de Novembro de 1988

Assunto: Projecto de lei orgânica para a Inspecção-

-Geral de Ensino. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

No decorrer da reorganização do Ministério da Educação têm surgido alguns documentos de trabalho a propósito de alguns organismos. Um dos organismos que reputamos da máxima importância é a Inspecção--Geral de Ensino.

Assim e ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

1) Está o Ministério da Educação a preparar algum projecto de lei orgânica para a Inspecção--Geral de Ensino?

2) Na equipa de trabalho para esse projecto participam, com a sua experiência e testemunho, elementos do quadro desse organismo?

3) Pode ser fornecido o documento de trabalho, caso esteja em condições de ser apreciado? Em caso afirmativo, solicito me seja enviado o referido documento.

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Requerimento n.° 189/V (2.*)-AC de 6 de Dezembro de 1988

Assunto: Despacho publicado pelo Ministério da Educação acerca das turmas a abranger pelo regime normal no 1.° ciclo do ensino básico ao inspector da área.

Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Publicou o Ministério da Educação o seu Despacho n.° 25/SERE/SEAM/88. No ponto 22.7 atribuiu a decisão sobre as turmas a abranger pelo regime normal no l.° ciclo do ensino básico ao inspector da área. A fundamentação de tal decisão reside na possibilidade de «o conselho escolar não chegar a acordo».

Não se vislumbra, em primeiro lugar, que um conselho escolar não chegue a acordo. Em última análise e porque estamos num regime democrático, prevalece um mecanismo: o da votação democrática!

Depois, não se percebe bem como é que se pode atribuir a decisão ao inspector da área, uma vez que tal atitude depende também do horário a que tem direito o respectivo professor, que lhe é atribuido de acordo com as prioridades estabelecidas, no mesmo despacho, em 23-1.

Para além desta insustentável argumentação produzida no despacho, põe-se uma outra questão: que autonomia à escola, ao conselho escolar?

Uma forma de se verificar da adequação do discurso político do Ministério é acompanhar a sua produção legislativa. Aí verificamos as contradições. Isto é, por um lado, diz-se à opinião pública que é preciso cada vez mais autonomia e responsabilização para a escola e, na prática, pretende-se limitar esse exercício.

Assim e ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte:

Verificada a contradição de parte do conteúdo do despacho antes referido com a necessidade de cada vez mais conquistar as escolas e os conselhos escolares para a reforma educativa, assente na participação e responsabilização democráticas, vai o Ministério reformular e preparar legislação que conduza a tal objectivo?

Requerimento n.° 190A/ (2,a)-AC de 30 de Novembro de 1988

Assunto: Decreto-Lei 35/88, no que se refere à estabilização e colocação de professores. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

O Decreto-Lei n.° 35/88 é, considerado por nós, um retrocesso em termos de estabilidade do corpo docente.

Para além de o seu conteúdo global, do ponto de vista da eficácia, nos merecer a mais viva contestação, uma análise mais pormenorizada denota mesmo que, do ponto de vista do seu autor, ele contém falhas significativas.

É exemplificativo o ponto n.° 8 do artigo 4.° do referido decreto-lei que diz «para além do número de lugares docentes fixados nos números anteriores, pode-

rão ser criados [...]». Isto, com toda a latitude de leitura que permite, faz com que estejam a ser colocados professores em escolas sem que estas os tenham por necessários, permitindo-se a criação de situação de dificuldade e conflito que já se verificam. Ou seja, não se refere na lei prioritariamente a relação professor--aluno, mesmo que ela seja diferente em cada caso. Só depois é que se deverá atender às circunstâncias de cada comunidade escolar, cabendo à escola solicitar a colocação de mais professores de acordo com os n.os 8 e 11 do artigo 4.°, se os considerar necessários ao melhor rendimento escolar, não se percebendo bem o 2.° e 3." momento de colocação em determinada escola, sem a vontade expressa da mesma.

O ponto n.° 10 do mesmo artigo do citado decreto--lei esclarece que, «quando não houver necessidade de constituir turmas nos termos do número anterior, os respectivos titulares (que titulares, uma vez que não estão constituídas as turmas?!) serão colocados em actividades docentes ou paradocentes, a determinar pelo respectivo conselho escolar». Ao dizer-se «número anterior», em lugar de «alínea anterior», deixa a possibilidade de se considerar que o «apoio a alunos com deficiência e ou dificuldades de aprendizagem» previsto na alínea a) do ponto 9 possa ser em turma, o que, consjugado com o ponto 5 do Despacho n.° 119/ME/88, permite organizar sempre turmas até ao limite do dobro das salas! E mais, poderão ser criadas turmas com os alunos que, por exemplo, não obtiverem rendimento/aproveitamento «normal» no 1.° ano da fase. O que, na prática, significa a reposição da situação prevista no Despacho n.° 151, recentemente revogado !

Nestes termos e ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

1) Considera o Ministério que, de acordo com o que se disse antes, o decreto-lei referido veio trazer uma «excessiva» colocação de professores, de tal modo que hoje já há escolas que necessitam de professores e não os há para colocação?

2) Considera que o Decreto-Lei n.° 35/88, depois de algum tempo de vigência e dadas as inúmeras situação de instabilidade que trouxe ao corpo docente, corresponde ao tão difundido desejo de estabilizar os professores, considerados por todos imprescindíveis, na reforma do nosso inadequado sistema de ensino?

3) Por outro lado e demonstrada a ligeireza do texto legal, pensa o Ministério rever e reformular quer o método com que põe cá fora tantas contradições quer a própria lei em si?

Requerimento n.° 191 A/ (2.a)-AC de 30 de Novembro de 1988

Assunto: Colocação de professores efectivos e vinculados depois do início do mês de Setembro. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Como consequência do disposto no Despacho n.° 25/SERE/SEAM/88, nomeadamente no ponto 23.1, os professores que foram colocados posterior-

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mente à data que antecede dez dias o início do ano lectivo deixam de poder beneficiar das prioridades aí referidas.

Uma vez que não há nenhum justificação para que os professores efectivos e vinculados possam ser colocados depois do inicio do mês de Setembro e uma vez que este ano isso já veio prejudicar um vasto número de professores cuja colocação não depende da sua vontade ou responsabilidade, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo1, através do Ministério da Educação, a seguinte

informação:

í

Dado que os professores vinculados que foram colocados em data posterior aos dez dias que antecederam o início do ano lectivo não podem ser responsabilizados por esse facto e que não havia nenhuma justificação para que não fossem colocados de acordo com o referido no ponto 23.1 do citado despacho, pensa o Ministério enquadrar tais professores nas prioridades referidas no ponto 23.1 do Despacho n.° 25/SERE/ SEAM/88?

Requerimento n.° 192/V (2.a)-AC

de 30 de Novembro de 1988

Assunto: Verbas atribuídas às escolas do 1.° ciclo do ensino básico para serem geridas sob a sua própria responsabilidade.

Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

A Lei de Bases do Sistema Educativo prevê a crescente autonomia das escolas, nomeadamente na gestão das suas próprias verbas e meios, competindo aos departamentos regionais de educação e elaboração dos orçamentos regionais, que inclui, naturalmente, a aprovação dos orçamentos das escolas.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Prevê esse Ministério legislar no sentido de dotar as escolas do 1.° ciclo do ensino básico com verbas para serem geridas sob a sua própria responsabilidade?

Requerimento n.° 193/V (2.8rAC

de 6 de Dezembro de 1988

Assunto: Criação de uma Direcção Regional de Viação em Faro. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

O distrito de Faro possui um volumoso parque automóvel e é detentor de um dos maiores índices percentuais de viaturas por habitante, o que lhe confere uma posição cimeira no contexto nacional.

Como reconhecimento dessa realidade, a instituição que centraliza e coordena as funções que se prendem com a obtenção e renovação de cartas de condução e requisição e preparação de exames (que tem a categoria administrativa de divisão de viação) funcionou até há poucos dias como se fosse uma direcção de serviços,

o que lhe permitiu corresponder às crescentes solicitações e resolver rápida e prontamente os inúmeros problemas que se colocam nesta área de actuação.

Esta situação de facto, que é expressão de uma necessidade sentida, tem sido promovida e alimentada pelas entidades competentes, uma vez que o próprio director de Serviços do Sul, que devia estar em Évora, onde está sediada a respectiva direcção, tem exercido a sua actividade na Divisão de Viação de Faro.

Esta repartição, que depende directamente de Évora, usufrui de instalações modelares e suficientemente amplas para albergar os seus 33 funcionários, que têm desempenhado com cabal eficiência a sua missão, prestando assim um óptimo serviço à região.

Todavia, a saída do director de serviços engenheiro Osório (que desempenhou um papel extremamente relevante) e a recente nomeação de um chefe de divisão para o substituir podem vir a alterar substancialmente a situação, com manifesto prejuízo para as populações.

É por isso que as entidades ligadas ao sector manifestam alguma apreensão pelo sucedido e temem, a partir de agora, a inevitável morosidade dos serviços que pode resultar dessa circunstância em virtude de a resolução da maioria dos problemas começar a passar por Évora.

Sabendo-se que o volume de serviços onde se insere a área de jurisdição de Faro é superior à soma da dos distritos de Beja, Évora e Portalegre e tendo em consideração que a descentralização é uma exigência indiscutível da Administração Pública não faz sentido que Faro não disponha de uma Direcção de Serviços de Viação.

Por ser razoável e pertinente, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a sua criação em Faro, como forma de obviar os inconvenientes acima expostos e como resposta justa e adequada a uma legitima e histórica reivindicação sistematicamente reclamada pelos algarvios.

Requerimento n.° 194/V (2.*>AC de 8 de Dezembro de 1988

Assunto: Extracção ilegal de inertes na veiga de Chaves. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Reafirmando as preocupações expressas em requerimento dirigido em 15 de Setembro de 1988 ao MPAT e ainda não respondido, e dado que se tem vindo a incrementar a actividade de vários areeiros, que agem em total desrespeito pela lei e pelo património público, procedendo à destruição do leito e margens do rio Tâmega e provocando alterações na fisionomia dos terrenos de boa aptidão agrícola da veiga de Chaves, removendo o solo, destruindo árvores e praticando autênticas crateras de vários metros de profundidade; dado que nem a Câmara Municipal de Chaves nem os Serviços de Hidráulica nem os serviços do MAPA tem tido qualquer actuação que vise a prevenção ou a repressão de tais atentados; dado que nenhuma das referidas explorações está devidamente licenciada:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, uma intervenção urgente, no âm-

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bito das suas competências, que ponha termo a uma situação de manifesto abuso e desrespeito pela lei e pelo património.

Mais requeiro ser informado dos resultados das acções promovidas no âmbito da aplicação da legislação reguladora desta actividade.

Requerimento n.° 195A/ (2.a)-AC de 6 de Dezembro de 1988

Assunto: Processo de instalação do Museu do Vidro

na Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

Em que fase se encontra o processo de instalação na Marinha Grande do Museu do Vidro?

Quais as características que se prevêem para aquele Museu?

Qual a data prevista, para a sua instalação?

Requerimento n.° 196A7 (2.*>AC de 6 de Dezembro de 1988

Assunto: Descargas detectadas no ano de 1988 em todo

o curso do rio Lis. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Qual o número de descargas detectadas no ano de

1988 em todo o curso do rio Lis? Quais as suas origens? Como se detectaram?

Quais as acções desenvolvidas no sentido da prevenção e repressão de descargas poluentes no Lis?

Requerimento n.° 197A/ (2.a)-AC de 12 de Dezembro de 1988

Assunto: Abate de árvores no pinhal da Gelfa. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

No concelho de Caminha, freguesia de Âncora, foi denunciada por algumas associações culturais e de defesa do ambiente a agressão ao pinhal da Gelfa, local cJassíficado de «mata nacional», situado junto do rio Âncora, sobre um conjunto de formações dunares já estabilizadas e onde, ainda segundo as referidas associações, junto à estrada nacional n.° 13, foram derrubadas grandes extensões de arvoredo, desrespeitando o Decreto-Lei n.° 357/75.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento do ajunto acima referido? " ;

Os terrenos onde se registam os abates de árvores estão ou não abrangidos pelo Decretò-Lei n.° 357/75? *

Qual a entidade responsável pelo abate? u

Quais os motivos invocados para o abate dp arvoredo?

Que medidas tomou ou vai tomar esse organismo para pôr cobro a esta situação? '

Requerimento n.° 198/V (2.a)-AC

de 12 de Dezembro de 1988

Assunto: Abate de árvores no pinhal da Gelfa. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

No concelho de Caminha, freguesia de Âncora, foi denunciada por algumas associações culturais e de defesa do ambiente a agressão ao pinhal da Gelfa, local classificado de «mata nacional», situado junto do rio Âncora, sobre um conjunto de formações dunares já estabilizadas e onde, ainda segundo as referidas associações, junto à estrada nacional n.° 13, foram derrubadas grandes extensões de arvoredo, desrespeitando o Decreto-Lei n.° 357/75.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento do assunto acima referido?

Os terrenos onde se registam os abates de árvores estão ou não abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 357/75?

Qual a entidade responsável pelo abate?

Quais os motivos invocados para o abate do arvoredo?

Que medidas tomou ou vai tomar esse organismo para pôr cobro a esta situação?

Requerimento n.° 199A/ (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Pagamento de indemnizações em atraso devidas aos trabalhadores da extinta CPP — Companhia Portuguesa de Pescas.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A CPP — Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L., foi extinta pelo Decreto-Lei n.° 139/84, de 7 de Maio.

A alínea 5 do artigo 4.° do referido decreto-lei salvaguardava, no seu articulado, a obrigação do direito aos salários e remunerações em atraso que fossem devidos aos trabalhadores, direito esse prioritário em relação aos créditos do Estado.

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Quatro anos passados, os trabalhadores continuam, apesar das justas reinvindicações, a aguardar o pagamento das suas indemnizações a que legalmente têm direito.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais è constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe quais as medidas que pensa vir a tomar, tendentes ao cumprimento da lei, que obriga ao pagamento, aos trabalhadores da exinta CPP, das suas indemnizações face ao despedimento colectivo.

Requerimento n.° 200/V <2.a)-AC

de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Irradiação de géneros alimentícios. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Encontra-se presentemente em discussão na Comunidade Económica Europeia legislação adequada à irradiação de géneros alimentícios que terá de ser posteriormente, adoptada em Portugal.

São várias as questões que se levantam em torno da problemática da irradiação de géneros alimentícios.

A autorização de irradiação dos géneros alimentícios depende da legislação de cada Estado membro, mas o tipo de géneros e as condições da aplicação variam de país para país e, regra geral, as legislações nacionais prevêem a saída de uma autorização específica que permita o tratamento de um certo tipo de géneros nas doses prescritas.

As diferenças entre as várias legislações consequen-ciam o impedimento da livre circulação dos géneros alimentícios irradiados dentro da Comunidade, razão que implica prévios acordos relativos à consumação do Mercado Interno Europeu a partir de 1992.

Assim, e através das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe se está ou não prevista a publicação de legislação sobre esta matéria, tendo em vista as razões apontadas, nomeadamente a entrada em vigor do Acto Único Europeu.

Requerimento n.° 201/V (2.8)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Falta de manteiga e de leite em pó. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Era hábito a JNPP (hoje IROMA) fazer intervenções adquirindo manteiga e leite em pó para lançar no mercado em alturas de carências ou proceder à sua aquisição no estrangeiro sempre que lhe era solicitado pelos embaladores, de molde a não faltar.

Existia um stock considerável de manteiga e leite em pó proveniente de intervenções anteriores.

A Comunidade tem vindo a fazer uma campanha de molde a diminuir os seus excedentes em lacticínios. Com tal campanha era de prever que estes produtos viessem a curto prazo a escasseai.

Acontece que, de acordo com a notícia publicada pelo jornal Indepedente recentemente, o stock de manteiga e leite em pó existente em Portugal foi vendido ao estrangeiro, ficando o Pais carente destes produtos.

Há uma empresa em vias de encerrar, pelo menos ficou em situação difícil, pois era a maior embaladora do País — Martins Rebelo —, estando em vias de começar a despedir pessoal. Para fazer face a esta situação, foi diminuindo o teor de gordura do leite, só que foi diminuindo o valor alimentar. O teor de gordura no nosso leite já era um dos mais baixos da Comunidade.

Assim, face às disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe o seguinte:

1.° Porque foi vendido o stock de manteiga e leite em pó? Foram ouvidos os embaladores e os produtores nacionais destes produtos (Agros, Gresso, PROLEITE, etc.)?

2.° A quem foi vendido? A que preço?

3.° Onde pensa vir a adquirir estes produtos para colmatar as faltas verificadas?

Requerimento n.° 202/V (2.a>AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Trabalhadores auxiliares das direcções escolares.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, publicado há três anos, e que consagra um novo quadro de regime geral das carreiras da função pública, continua ainda por aplicar em cerca de meia centena de direcções-gerais ou organismos equiparados, apesar de, por despacho de 15 de Fevereiro de 1988, o Secretário de Estado do Orçamento determinar a conclusão dos projectos de aplicação até fim de Março.

De resto, só ao fim do 2." semestre de 1987 (mais de dois anos após a sua publicação) o decreto-lei foi aplicado à maioria dos serviços.

Com este atraso o Governo não só poupou milhares de contos à custa dos retroactivos dos trabalhadores como impediu a promoção profissional destes trabalhadores, porque com a aplicação do decreto permitir-se-ia a imediata subida de letra dos telefonistas e de muitos técnicos auxiliares com cursos profissionais especializados, a abertura de concursos e a promoção de centenas de técnicos e técnicos superiores, administrativos, operários e trabalhadores de muitas carreiras especificas.

Mais grave e como já foi referido, o decreto-lei não se aplica à totalidade dos serviços. Face ao exposto, requeiro ao Governo me informe quando pensa vir a aphcar o Decreto-Lei n.° 248/85 a todos os serviços por ele agrangidos, nomeadamente aos trabalhadores auxiliares das direcções escolares.

Requerimento n.° 203/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Construção da estação subterrânea dos caminhos de ferro, e da passagem inferior de peões na mesma estação, na Amadora.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

É do conhecimento público, pela vasta divulgação que tem sido dada a este assunto, que a estação dos caminhos de ferro da Amadora é um local de alta

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sinistralidade provocada pelo comboio no atropelamento de peões que atravessam a linha férrea nesta estação.

Desde há muito que os órgãos autárquicos da Amadora têm não só manifestado as suas preocupações quanto ao risco que correm involuntariamente os peões que necessitam de atravessar aquela linha, como tem investido já importantes quantias na elaboração dos projectos para a construção da passagem inferior para peões, que garantiria a segurança quando atravessassem a via férrea.

O nosso grupo parlamentar já alertou esta Assembleia na legislatura anterior, em intervenção no Plenário, quanto a esta perigosa situação, que provoca, em média, quatro mortes por ano.

Em finais de 1987 foi entregue nos Caminhos de Ferro Portugueses e na Secretaria de Estado dos Transportes Interiores o projecto do interface da Amadora que foi totalmente suportado pelo orçamento municipal.

Finalmente, a 20 de Maio do corrente ano, foi assinado um protocolo para a construção dessa obra, pelo Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa e pela Câmara Municipal da Amadora.

Para o lançamento da construção do interface, necessitava-se ainda do despacho do Ministério da tutela.

Como este despacho não se processasse com a normal celeridade, a Câmara Municipal dá Amadora, como órgão representante do Município, entendeu dever interessar-se por saber as razões que levariam à demora do mesmo despacho indispensável para iniciar as obras desejadas do interface.

Assim, em 14 de Setembro, oficiou à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação a solicitar aquela informação e, como não recebesse resposta, tentou ser recebida em audiência pelo Sr. Ministro, o que não conseguiu, nem mesmo quando o presidente da Câmara se deslocou pessoalmente para pedir essa audiência.

Compreendemos que S. Ex.a poderia não poder ou até não querer receber o presidente da Câmara da Amadora. Já não compreendemos a razão pela qual não se tenha dado resposta à solicitação da Câmara Municipal da Amadora.

Porque haverá certamente um motivo importante para que não seja dado o despacho para iniciar as obras do interface, importaria que o mesmo fosse conhecido.

Pelo que se expôs, nos termos regimentais e constitucionais em vigor, requeiro ao Governo que, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe das razões que têm levado ao atraso do início das obras do interface da Amadora, da possi-bilida.de das mesmas serem iniciadas a curto prazo, ou da data provável prevista para o despacho necessário ao seu início.

Requerimento n.° 2047V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Transferência do Centro Infantil de Coimbra do CRSS de Coimbra para a Associação João de Deus.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

O Centro Infantil de Coimbra é um infantário de reconhecido prestígio local, provado pela forte procura dos pais, para aí colocarem os seus filhos.

Este infantário, administrado e propriedade do CRSS de Coimbra, funcionou normalmente até ao dia 30 de Junho de 1988.

A partir desta data, e através de um acordo de gestão com os Jardins-Escolas João de Deus, tudo se alterou. Este acordo, celebrado à pressa, inclusive sem prévia audição dos principais interessados, os pais das crianças, não acautelou questões mínimas essenciais, tais como critérios de futuras admissões, mensalidades, propinas, etc.

Com a nova direcção, surgiram novas exigências, que agravam as despesas dos pais, bem como impõem alterações radicais de todos os processos pedagógicos,

voltando ao ostracismo uma rica experiência acumulada naquele estabelecimento.

Recentemente, perante a instabilidade vivida naquele estabelecimento, foi proposto pela Sr." Presidente da Associação dos Jardins-Escolas João de Deus um período transitório e experimental de seis meses; findo este prazo a Associação só ficaria à frente do estabelecimento mediante prévio acordo da maioria absoluta dos pais, proposta esta recusada.

Face ao exposto e através dos mecanismos regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social me informe o seguinte:

1) Qual o critério adoptado para tão precipitadamente se ter transferido o Centro Infantil de Coimbra do CRSS de Coimbra para a Associação João de Deus?

2) Face à proposta apresentada pela Sr.8 Presidente da Associação dos Jardins-Escolas João de Deus, pensa a Secretaria de Estado da Segurança Social manter esta situação insólita de período experimental para a administração do Centro Infantil de Coimbra?

Requerimento n.° 205/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Construção do Palácio da Justiça da Amadora.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A Amadora, com os seus 200 000 habitantes é, sem dúvida, o principal agregado populacional na periferia de Lisboa. Ainda que a maior parte da população exerça a actividade profissional fora da área do concelho, certo é que a cidade já possui uma vida própria, com uma actividade comercial e industrial bem desenvolvidas, ocupando milhares de trabalhadores e abastecendo a população local e dos arredores.

Foi entendido, e correctamente, que este núcleo urbano, que é a terceira cidade mais populosa do Pa/s, deveria dispor de serviços públicos nele instalados para dar satisfação às necessidades locais. Em relação aos serviços de justiça, já em 1982, pelo Decreto-Lei n.° 373/82, de 1 de Setembro, o Governo criou, na comarca de Lisboa, dois juízos do Tribunal do Trabalho e um juízo de polícia, com sede na Amadora e jurisdição limitada a este Município. Em 1984 o Ministério da Justiça teria manifestado interesse na aquisição de um edifício para a instalação desses juízos. Porém, parece ter optado pela construção de um edifício próprio.

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A Câmara Municipal da Amadora indicou, há meses, um terreno onde poderia ser construído o Palácio da Justiça da Amadora, mas, até à presente data, o Ministério não deu qualquer mostra de estar a fazer progredir o andamento do processo daquela construção.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça me informe da disponibilidade do Governo de dar seguimento ao processo de construção do Palácio da

Justiça e sobre o prazo eventualmente previsto da respectiva construção.

Requerimento n.° 206/V (2.8)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Situação da EPAC.

Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A Lei n.° 32/87, de 10 de Julho, no seu artigo 11.°, obriga o Governo a determinar, por decreto-lei, as formas de adequação das restantes funções e estruturas da EPAC às novas realidades do mercado.

Até à presente data nada foi aprovado e, entretanto, os cerca de 1400 trabalhadores da EPAC assistem ao progressivo esvaziamento de funções da Empresa, facto que a coloca numa situação de inviabilidade a curto prazo, com todas as consequências que advirão para quem nela trabalha.

Entretanto, o Regulamento (CEE) n.° 3252/88, de 21 de Outubro, da Comissão relativo à importação de cereais em grão, em Portugal, prevê uma liberalização total a partir do próximo ano de 1989, facto este que a ausência de estruturas da EPAC ainda mais vem agravar.

Face ao exposto e através dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Alimentação me informe qual o prazo previsto para a publicação dos estatutos da EPAC e, face à previsão de mercado livre a partir de Janeiro de 1989, se os mesmos serão publicados até final do corrente ano.

Requerimento n.° 207/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Concursos realizados pela CP para admissão de quadros técnicos, nomeadamente engenheiros electrotécnicos.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Os Caminhos de Ferro Portugueses (CP) têm realizado concursos para admissão de quadros técnicos, nomeadamente engenheiros electrotécnicos, para os seus serviços em Lisboa, Porto, Entroncamento e Barreiro.

No entanto, a empresa tem nos seus quadros engenheiros com o perfil desejado realizando tarefas que nada têm a ver com a sua especialização, como acontece com o engenheiro Joaquim Gaspar Guimarães, o que, no mínimo, torna estranho o critério utilizado pelo conselho de gerência em relação á utilização do potencial de quadros especializados de que a empresa dispõe.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Quantos engenheiros com a especialidade em electrotecnia, como de telecomunicações e electrónica, foram admitidos após o concurso realizado em 1987?

b) Que critérios são utilizados para admitir novos

engenheiros, não aproveitando, em todas as suas potencialidades, os existentes na empresa há longos anos?

c) Pensa o conselho de gerência dar oportunidade aos quadros técnicos existentes na empresa de exercício de actividades em concorrência com as suas especialidades curriculares?

d) Em caso afirmativo, quando o pensa fazer?

Requerimento n.° 208/V (2.a)-AC

de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Segurança do tráfego no viaduto sobre a Rua do Dr. António Castro Meireles (freguesia de Pe-drouços).

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Foi aberto ao trânsito o viaduto da Rua do Dr. António Castro Meireles (freguesia de Pedrouços), também conhecido pelo Viaduto do Cutamas.

As condições de segurança na circulação de veículos e de peões são extremamente deficientes em virtude da má planificação e execução do projecto: falta de iluminação, inexistência de resguardos e passeios para peões, insuficiente visibilidade. O próprio escoamento de águas fluviais, canalizado para a zona de Teibas, poderá vir a causar problemas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Se-cretaria de Estado das Vias de Comunicação, as seguintes informações:

a) Vai o Governo, através da JAE, adoptar medidas que melhorem as condições de segurança na circulação, designadamente através de iluminação, do viaduto e colocação de resguardos e passeios para peões?

b) Vai ser alterado o escoamento das águas fluviais, de forma a evitar os prejuízos às populações de Teibas?

Requerimento n.° 209/V (2.a)-AC

de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Integração do patrimônio e exploração da

rede eléctrica de Esposende na EDP. Apresentado por: Deputado António Ribeiro (PSD).

Em finais de 1982 foi celebrado entre a Câmara Municipal de Esposende e a EDP um protocolo de integração do património e cedência da exploração wte.

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de energia eléctrica à EDP, serviço que, até a esta data, estava a ser assumido e executado pela Câmara Municipal de Esposende através dos respectivos Serviços Municipalizados.

Fazem parte desse protocolo vários objectivos, por forma a resolverem o contencioso existente à data da sua celebração.

Verifica-se contudo que a EDP assumiu de facto a gestão sem qualquer contrapartida para o Município pela utilização do vasto património pertença do Município de Esposende.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, e em especial à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., através do Ministério da Indústria e Energia, o seguinte:

1.° Existe ou não qualquer dívida, por parte da Câmara Municipal de Esposende/Serviços Municipalizados, à EDP? Caso afirmativo, qual o seu montante e, deste, qual o que diz respeito à dívida propriamente dita referente ao fornecimento de energia eléctrica e serviços e eventuais juros de dívida?

2.° Qual o valor do vasto património que foi transferido para a EDP? Caso não esteja avaliado, quais as causas que levam à sua avaliação?

3.° Qual o montante que a EDP paga pelo aluguer do património cedido pela Câmara Municipal, conforme consta do protocolo?

Requerimento n.° 210/V (2.")-AC de 6 de Dezembro de 1988

Assunto: Construção ou instalação de um centro de dia ou lar da terceira idade na freguesia de Aldeia do Carvalho, no concelho da Covilhã.

Apresentado por: Deputado Carlos Pinto (PSD).

A freguesia de Aldeia do Carvalho é considerada como integrada no núcleo urbano principal do concelho da Covilhã.

Subcentro de grande importância demográfica e sócio-económica, tem vindo a aumentar a sua população de forma significativa: em 1911 tinha 2246 habitantes e hoje tem cerca de 5500. As últimas projecções demográficas apontam para uma população de 14 000 habitantes no ano 2000 e 19 300 no ano 2010.

A sua área urbana desenvolve-se nos pólos de Aldeia do Carvalho, Lameirão, São Domingos, Pousadi-nha e Canhoso.

O contributo dos seus naturais tem sido muito importante, desde sempre, para a expansão das actividades na indústria, no comércio, na agricultura e nos serviços. Por outro lado, pode afirmar-se que Aldeia do Carvalho apresenta uma grande complementaridade com o chamado pólo industrial têxtil da Covilhã.

São milhares os técnicos e operários que contribuíram e ainda contribuem para a riqueza aqui gerada.

Tamanho esforço e potencialidades não têm merecido da Administração a resposta adequada ao nível dos equipamentos sociais mínimos hoje exigidos.

É o caso do apoio à terceira idade.

De facto, não se compreende que Aldeia do Carvalho não possua um centro de dia ou lar da terceira idade que acolha todos os que, cumprida a sua obri-

gação para com a sociedade, não encontram no ocaso da vida os cuidados exigidos a uma velhice digna e confortada.

Tal situação exige e merece resposta urgente que é imperativo assumir.

Nestes termos e no uso dos poderes que me são conferidos pelo Regimento e pela Constituição, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Quando se prevê a construção ou instalação de um centro de dia ou lar da terceira idade na freguesia de Aldeia do Carvalho?

Requerimento n.° 211/V (2.")-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Encerramento de unidades industriais corti-

ceiras no Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

A indústria corticeira constituiu já no Algarve um forte e importante segmento da sua economia pelo número de trabalhadores empregues, pela qualidade da sua produção (associada ao facto de o Algarve dispor da melhor cortiça existente), e pela riqueza produzida, tanto mais importante quanto se sabe que a maior parte dos produtos se destinam à exportação.

No quadro de uma economia regional onde cada vez mais a «monocultura» do turismo se acentua, é preocupante que também nas cortiças se assista ao encerramento de unidades industriais como é o caso da Torres Pinto, em Faro, e da ameaça de destino idêntico que pesa sobre a CAFI, em Lagos.

São postos de trabalho que se perdem, riqueza que não se produz, diversificação de ocupação que não se cria, aproveitamento de riquezas e recursos que se despreza.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação e da gravidade que comporta?

2) É objectivo do Governo facilitar o desaparecimento de unidades industriais para dar lugar a projectos de ocupação turística?

3) Tenciona o Governo tomar qualquer medida para obviar esta situação?

Requerimento n.° 212/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Investimentos em investigação e desenvolvimento experimental. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

Os investimentos em investigação e desenvolvimento experimental continuam baixos, insuficientes e, pior ainda, apesar das declarações e promessas governamentais, não mostram tendências para descolar dos subdesenvolvidos 0,5 % do PIB que condicionam inexorável e negativamente o nosso desenvolvimento económico e social. Acresce, o que tipifica o nosso atraso e o enquista, que os recursos humanos, /'flfra-esíruíurais e

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financeiros destinados à investigação estão muito longe de se encontrar razoavelmente distribuídos pelo espaço nacional.

Tem interesse, para melhor caracterizar e compreender a situação actual, saber a evolução do pessoal de investigação e dos investimentos realizados nas diferentes regiões do País.

Nestes pressupostos, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que nos informe:

a) O número de pessoal de investigação, indicado pelas diversas regiões do País — Norte, Centro, Lisboa, Sul e ilhas ou, porventura, outras —, existente em cada um dos dez últimos anos de que há registo;

ò) Os investimentos realizados, quer em edifícios, quer em equipamento, indicados pelas regiões consideradas na alínea a), respeitantes aos dez últimos anos de que há registo;

c) As despesas de funcionamento do sistema de 1ED, com a mesma desagregação da alínea b); e

d) Outras desagregações, parâmetros e índices que, porventura, sejam pertinentes para caracterizar a distribuição regional do Sistema Científico--Tecnológico Português.

Requerimento n.° 213A/ (2.8)-AC de 13 de Dezembro de 1988

Assunto: Taxa que a Câmara Municipal de Lisboa tem vindo a cobrar sobre determinados produtos lácteos. Apresentado por: Deputado Casimiro Almeida (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Planeamento e da Administração do Território que me esclareçam e me respondam quanto ao seguinte:

Com base numa postura anacrónica, datada de 31 de Julho de 1979, referenciada sob o n.° 112/79, tem vindo a Câmara Municipal de Lisboa a cobrar uma taxa de 4$50/kg sobre determinados produtos lácteos, perfeitamente preservados em embalagens de origem, a pretexto de se tratar de uma taxa de inspecção sanitária ou de fiscalização, o que não é possível, nem é coisa que se faça, até pela impossibilidade prática de o fazer, exactamente porque os produtos são embalados na origem, a partir de leites e natas devidamente controlados e tratados, e por isso se revela uma cobrança abusiva e sem contrapartidas, quer para os produtores, quer para os consumidores, vislumbrando-se apenas a intenção da «caça» a uma receita sem a correspondente prestação de serviços.

Assim sendo, e porque se trata de uma situação perfeitamente desajustada e ultrapassada pela realidade tecnológica vigente, vimos questionar sobre as vantagens da sua imediata anulação, com base no seguinte:

Os produtos lácteos em causa — a manteiga, os queijos e as natas tratadas (pasteurizadas e ultrapas-teurizadas) — obedecem a legislação específica, estando ainda sujeitos ao controlo de qualidade, nomeadamente pelo Instituto de Qualidade Alimentar, Direcção-Geral de Fiscalização Económica, direcções regionais de agricultura, serviços veterinários e Direcção-Geral de Pecuária, o que garante, a meu ver, uma segurança de

qualidade, qualidade que os serviços da Câmara Municipal de Lisboa não podem assegurar, até porque se limitam única e simplesmente a obrigar os distribuidores a dirigirem-se aos seus postos para somente pagar a taxa, não executando, como atrás referi, quaisquer análises.

Em meu entender, da leitura objectiva da citada postura conclui-se que o legislador visava os produtos de origem animal que davam entrada a «granel» na cidade de Lisboa, não embalados e sem qualquer verificação prévia.

Com efeito e no próprio preâmbulo da aludida postura n.° 112/79, diz-se:

Não parece impertinente frisar a inconveniência e o perigo da utilização dos vários produtos alimentares que, escapando pelas malhas da rede de inspecção sanitária, chegam ao consumidor sem qualquer garantia, desde a carne e subprodutos, peixe, ovos, queijo das mais diversas origens e proveniências, em condições de conservação e transporte higienicamente duvidosos ou condenáveis e manuseados por agentes sem boletim sanitário.

O conhecimento genérico que o cidadão comum " tem dos efeitos lesivos para a sua saúde do consumo de carnes em mau estado ou provenientes de animais doentes ou de saúde duvidosa, afectados por doenças infecto-contagiosas, de consumo de peixe deteriorado, ou de ovos ou queijos (contaminados) por agentes infecciosos, permite-lhe avaliar na íntegra o alcance das medidas que a Câmara Municipal de Lisboa aplica na defesa da sua saúde.

É nossa convicção que, à semelhança do leite embalado e dos iogurtes, cuja taxa foi recentemente anulada, também a manteiga, os queijos e as natas nunca fizeram parte da lista que o legislador pretendia abranger, pois da leitura de alguns dos seus artigos e parágrafos resulta clara a impossibilidade prática da aplicação deste regulamento aos produtos em causa.

Os aludidos produtos, como antes se disse, apresentam-se em embalagens hermeticamente fechadas, com prazos de validade devidamente inscritos nas próprias embalagens e são produzidos a partir de matérias--primas devidamente controladas.

Assim, as razões de natureza técnica, acrescem as de natureza económica, mormente porque, a manter-se a exigência da cobrança indevida da taxa de inspecção e de fiscalização sanitária — tecnicamente inviável —, dever-se-ia repercutir no consumidor de Lisboa — e só de Lisboa — um agravamento de preço que obviamente deveria ser pago pelo consumidor, sem dai resultar qualquer justificação, contrapartida ou beneficio para a saúde da população.

A cobrança desta taxa e o pseudo-serviço que a mesma representa põe em causa a idoneidade moral e a competência técnica dos serviços de fiscalização determinados por leis da República e dependentes do Governo da Nação.

Nestes termos, e em face da constatação desta autêntica fraude, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Planeamento e da Administração do Território me informe se, após o conhecimento da situação, por esta via, se se vai continuar a pactuar com tais procedimentos, ou se vão ser tomadas as medidas conducentes à sua supressão, como é da mais elementar justiça.

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Requerimento n.° 214/V (2.*)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Transferência de verbas oriundas dos fundos estruturais comunitários, designadamente do FEOGA.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Grassando, em vários sectores, o sentimento de que certas verbas oriundas de fundos estruturais, designadamente do FEOGA, não têm sido transferidas, com a necessária celeridade, para os seus legítimos beneficiários;

Constando, ainda, que tais verbas são objecto de aplicações de curto prazo, mormente em bilhetes do Tesouro, do que resultaria benefícios financeiros para certas entidades e prejuízos incomensuráveis para os produtores beneficiários;

Tratando-se de assunto que, pela sua natureza e em função das consequências que poderá induzir, se afigura conveniente esclarecer, com carácter de urgência, até para defesa do bom nome do Estado, solicito a V.a Ex.a se digne providenciar no sentido de que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam fornecidos, pelos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Finanças, os seguintes elementos:

a) Listagem dos fundos oriundos da CEE colocados à disposição do IROMA e datas de transferência dos mesmos para os legítimos beneficiários. Seria importante, para cabal esclarecimento de certos juízos difusos, que na listagem solicitada se autonomizassem as verbas destinadas às ajudas à produção de azeite;

b) Listagem dos fundos oriundos da CEE colocados à disposição do INGA e datas de transferência das normas para os legítimos beneficiários.

Requerimento n.° 215/V (2.a)-AC

de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Situação de uma professora contratada da Escola do Magistério Primário de Faro. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

A professora contratada de Educação Feminina da Escola do Magistério Primário de Faro enviou uma exposição ao Grupo Parlamentar do PCP relativa à sua actual situação profissional e preocupações quanto ao futuro.

De acordo com a exposição referida:

1 — A requerente foi colocada no ano lectivo de 1964-1965 na Escola Secundária de Loulé como professora provisória, categoria que manteve até final do ano lectivo de 1973-1974.

2 — No ano lectivo seguinte, pelo aviso publicado no Diário do Governo, 2." série, n.° 132, de 6 de Junho de 1974, foi aberto concurso para o preenchimento da vaga de professora de Educação Feminina da Escola do Magistério Primário de Faro, para a qual, por despacho ministerial de 10

de Julho de 1974, nos termos do § 1.° do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 32 645, de 28 de Janeiro de 1943, foi autorizada a sua nomeação.

3 — A professora tomou posse do lugar e entrou em exercício em 1 de Outubro de 1974, como professora contratada, situação em que ainda hoje se encontra, não obstante ter requerido, ao abrigo da parte final do § 1.° do artigo 4.° do Decreto--Lei n.° 32 645, de 28 de Janeiro de 1943, a situação de efectiva e de, ao longo dos últimos quinze anos, variadíssimas vezes ter apresentado aos serviços centrais, em exposições escritas e verbais, a sua situação sem, no entanto, o referido provimento lhe ter sido concedido.

4 — Com a publicação do Decreto-Lei n.° 101/86, de Maio, que prevê a passagem dos professores efectivos das escolas do magistério primário para as escolas superiores de educação, sem contemplar a situação dos professores contratados, vê-se a requerente numa situação de absoluta indefinição, sem saber qual será o seu futuro, não obstante os serviços centrais informarem que o seu caso está em via de solução; só que a Escola do Magistério Primário vai encerrar em 31 de Dezembro de 1988 e a professora, que conta 35 anos de serviço, fica sem colocação e, consequentemente, sem vencimento a partir dessa data, dado não ter vínculo a qualquer outro estabelecimento de ensino.

5 — A requerente sempre foi abonada dos seus vencimentos por verbas de pessoal dos quadros aprovados pela lei.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada informação urgente sobre as medidas previstas com o objectivo «de se encontrar uma solução justa, humana e com carácter de continuidade profissional» que previna e garanta os interesses e direitos da professora em causa.

Requerimento n.° 216/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Reunião semestral do Grupo Trévi em Atenas. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Realizou-se recentemente, em Atenas, mais uma reunião de responsáveis governamentais para a área da segurança interna. Fontes do MAI e o próprio titular da pasta pronunciaram-se publicamente sobre o conteúdo dos trabalhos em termos que não permitem apurar rigorosamente as suas implicações para Portugal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre o conteúdo e alcance da reunião em referência na parte em que esta não tenha carácter de segredo de Estado oponível à própria Assembleia da República.

Mais se requer informação sobre:

a) As consequências do Acto Único Europeu no plano da segurança;

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b) A posição do Governo sobre a questão do «Banco de Dados Europeu sobre os protago-

;nistas do mundo do crime e do terrorismo», . suas implicações e estado de decisão comunitária;

c) Harmonização da política de concessão de . vistos.

Requerimento n.° 217/V (2.8)-AC

de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério do Comércio e Turismo, a seguinte publicação:

Viagens na Minha Terra, «Portugal visto pelos escritores portugueses», Direcção-Geral do Turismo, dep. leg. 1.° 7045/84. S/86.

Requerimento n.° 2167V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Aplicações informáticas disponíveis na PSP. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

O autocarro expositor da PSP usado no quadro da operação «Natal em segurança» inclui um computador cuja função (segundo divulgaram os serviços de relações públicas da PSP) é, em tal contexto, permitir ao cidadão «saber rapidamente se tem algum problema com a polícia, se o seu carro está no lote dos desaparecidos ou se está devidamente registado». O facto vem alertar para um relevante problema — o uso da informática pelos policias.

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requer, através do Ministério da Administração Interna, informação sobre:

a) O número e natureza das aplicações informáticas em uso na PSP;

b) As regras em vigor para a sua utilização (máximo regime de acesso ao banco central de dados, número de bancos existentes, etc); regime de interconexões;

c) Garantias conferidas aos cidadãos de acordo com o disposto no artigo 35.° da Constituição;

d) Projectos de expansão do sistema;

e) Regime de acesso da PSP a bancos de dados estrangeiros.

Requerimento n.° 219/V (2.a)-AC

de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Pagamento de remunerações acessórias a funcionários da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Pela circular n.° 759, processo n.° 1726, de 12 de Fevereiro de 1988, da 3." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Fi-

nanças, é entendido que não é devido o prémio de cobrança e outras remunerações acessórias a funcionários no desempenho de funções próprias em cargo superior ao de que são titulares.

Já não partilha do mesmo entendimento a Secretaria de Estado do Tesouro, pelo ofício-circular n.° 52/88, que considera, e bem, que os funcionários têm o direito ao prémio em função do cargo efectivamente exercido, e não pelo correspondente à sua categoria funcional.

É um facto evidente que o Ministério das Finanças utiliza nestes casos «dois pesos e duas medidas» para funcionários, na maioria dos casos a trabalhar no mesmo edifício do Ministério.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, os devidos esclarecimentos que o assunto lhe oferecer.

Requerimento n.° 220/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Instalação da Direcção de Finanças de Santarém.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Há já vários anos que a Direcção de Finanças de Santarém se encontra instalada no edifício do Governo Civil.

Para além de as actuais instalações se mostrarem já desajustadas ao movimento e funcionamento daquela delegação, acresce ainda que o Governo Civil retirou algum espaço que estava destinado à delegação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se:

Que medidas vai o Ministério das Finanças adoptar para criar condições para um melhor funcionamento da Direcção de Finanças de Santarém.

Requerimento n.° 221 A/ (2.")-AC de 14 de Dezembro de 1986

Assunto: Situação em que se encontram alguns trabalhadores da Fábrica de Fiação de Tomar. Apresentado por: Deputado Alvaro Brasileiro (PCT).

Cerca de 700 trabalhadores da Fábrica de Fiação de Tomar têm dois meses de salários em atraso, situação que se poderá agravar.

Estes trabalhadores irão passar um Natal negro juntamente com as suas famílias se não forem tomadas medidas urgentes no sentido de lhes serem pagos os salários.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Ministério acima mencionado conhecimento do que se está a passar na Fábrica de Fiação de Tomar?

2) Que medidas foram ou vão ser tomadas no sentido de salvaguardar os postos de trabalho numa das maiores empresas do concelho de Tomar?

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Requerimento n.° 222A/ (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Implementação de novos serviços de metrologia em Portugal.

Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Octávio Teixeira (PCP).

Recebi recentemente, quer por intermédio do meu grupo parlamentar quer através da Comissão de Indústria e Energia, uma delegação de aferidores de metrologia, que entregaram abundante documentação contendo, designadamente, propostas para a reforma da metrologia em Portugal. Pareceram-me justas e pertinentes as questões colocadas pelos técnicos que defendem a reformulação e reestruturação dos serviços, com vista a torná-los eficazes e rigorosos para melhor defesa dos interesses dos consumidores. Referem ainda que os serviços de metrologia no nosso país estão longe de qualquer aproximação com os parâmetros utilizados noutros países da Comunidade Económica Europeia, conforme já foi referido. No conjunto da documentação que me entregaram faz parte um projecto concreto de implementação de uns serviços de metrologia adequados às exigências nacionais e internacionais e que, tendo sido enviado ao Governo, não mereceu da parte deste qualquer apreciação.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, as seguintes informações:

Tem conhecimento deste projecto? Em caso afirmativo, qual a apreciação que fez das questões colocadas?

Conhece ou não que é urgente implementar novos serviços de metrologia em Portugal?

Requerimento n.° 223/V <2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Construção do centro de saúde de Estremoz. Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP).

A construção de um centro de saúde na cidade de Estremoz tem sido uma reivindicação da população do distrito desde há anos.

Os deputados do PCP pelo distrito de Évora, durante a discussão do OE, procuraram inscrever uma verba no PIDDAC para tal efeito no ano de 1985.

Contudo, só em 1986 foi prevista e prometida a construção da obra, constando no PIDDAC verba para o seu início.

No projecto desta unidade de saúde estava prevista a construção de um bloco de internamento e os respectivos serviços de apoio.

A Câmara Municipal assinou um protocolo com o Governo e cede terreno para a construção do centro de saúde.

Até esta data e apesar de promessas anuais feitas pelo Governo a obra ainda não começou.

É neste quadro que a população toma conhecimento, há meses, que finalmente a obra se vai iniciar em 1989, mas sem o bloco de internamento.

Esta medida, tomada pelo Governo sem qualquer justificação, motivou o mais vivo repúdio da população e dos seus órgãos representativos: a Assembleia Municipal, reunida extraordinariamente em 25 de Novembro, aprovou, por unanimidade, uma moção protestando pela não construção da unidade de internamento e requerendo que todo o processo seja reanalisado.

Salienta-se que o actual centro de saúde, que tem instalações muito degradadas, possui uma unidade de internamento que cobre, para além da população de Estremoz, os concelhos limítrofes de Alandroal, Borba e Vila Viçosa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Saúde, que nos sejam prestadas respostas às seguintes questões:

1) Que motivos apresenta o Ministério da Saúde para justificar o atraso do início das obras de construção do centro de saúde de Estremoz, para o qual tem sido inscrita verba no PIDDAC?

2) Que estudos foram realizados que permitiram ao Ministério da Saúde alterar o projecto, retirando-lhe a sua unidade de internamento?

3) Que alternativas pretende o Governo tomar para resolver o problema de internamento dessa população, que ronda os 27 000 habitantes?

4) Vai ou não o Governo reanalisar a sua tomada de posição e permitir a construção de unidade de internamento no centro de saúde de Estremoz?

Requerimento n.° 224/V (2.a)-AC de '14 de Dezembro de 1988

Assunto: Estacionamento, em Lisboa, na faixa central de camionetas de longo porte da Empresa Transportadora Lusitânia, na Rua de Morais Soares.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Em 29 de Setembro de 1988 enviei requerimento, do qual junto fotocópia, ao Ministério da Administração Interna. Até hoje não obtive qualquer resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna a informação solicitada.

Nota. — O requerimento referido foi enviado de novo.

Requerimento n.° 225/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Criação da conservatória do registo predial

e de um cartório notarial em Quarteira. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Varias vezes temos feito eco da cada vez maior importância económica e social que Quarteira vem progressivamente desempenhando no contexto da região do Algarve.

Igualmente temos salientado com alguma insistência o substancial crescimento demográfico ali verificado e o público e notório desenvolvimento urbano que aquela

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vila sofreu nos últimos anos e os milhares de pessoas oriundas de todo o País que ano após ano têm fixado lá a sua residência e encontrado o seu emprego.

Essa indiscutível realidade tornou Quarteira num centro populacional com mais de 12 000 habitantes e

imprimiu-lhe uma dimensão urbana superior a uma grande parte de sedes de concelhos algarvios, circunstância que tem pesado decisivamente na maneira de encarar a resolução dos seus problemas e das suas necessidades por parte dos poderes públicos. Como consequência desta afirmação visível e por nós

oportunamente lembrada na Assembleia da República, foi criada e recentemente aberta ao público uma repartição de finanças naquela localidade, que, estamos certos, muito contribuirá para o seu desenvolvimento.

Este melhoramento, que deriva da imperiosa e inadiável necessidade de descentralizar a Administração Pública, tentando colocá-la com mais eficiência ao serviço da colectividade, só deverá surtir o efeito desejado se forem criados também uma conservatória do registo predial e um cartório notarial.

Se assim não acontecer, frustrar-se-á o objectivo que se pretende alcançar, uma vez que a interdependência entre aquelas instituições é de tal ordem que a sua não proximidade acarreta, necessariamente, dificuldades aos utentes, em lugar de os eliminar.

A nossa experiência ensina, e a realidade dos factos demonstra à evidência, que as populações de uma determinada terra só serão verdadeiramente beneficiadas com a existência de uma repartição de finanças se igualmente existir uma conservatória do registo predial.

Porque temos a certeza que assim é e porque diariamente somos assediados por muitos interessados requerendo a nossa intervenção no sentido de justificar a necessidade dessas instituições, solicito

Requerimento n.° 226/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Abono para falhas de tesoureiros. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Em 5 de Setembro de 1988 o Sr. Secretário de Estado do Orçamento homologou um parecer da Direcção-Geral da Administração Pública sobre o abono para falhas, no caso, a um tesoureiro da Assembleia Distrital do Porto, tudo na sequência do necessário aclaramento motivado pelo Decreto-Lei n.° 298/85 e pela Lei n.° 14/86.

O parecer, cuja cópia se junta em anexo, foi particularmente claro ao referir:

O seu direito ao abono para falhas decorre do preceituado do artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 363/84 que atribui aos tesoureiros dos governos civis (quadro do que é supranumerário) um abono para falhas igual a 10% do vencimento correspondente à categoria de ingresso na respectiva carreira.

A 14 de Outubro, mais de um mês decorrido sobre o referido despacho, dizia a 4." Delegação da Direcção--Geral da Contabilidade Pública «ainda não ter sido deferida, a nível superior, a entidade a quem compete suportar o encargo relativo ao abono para falhas [...); não pode esta Delegação autorizar, por agora, o pagamento das importâncias processadas».

Dado que no caso em apreço os abonos para falhas estarão atrasados cerca de dois anos, o que é manifestamente inaceitável, pergunto ao Governo, através da Secretaria de Estado do Orçamento, e ao abrigo das

disposições constitucionais e regimentais em vigor, quando e como espera resolver uma situação desagradável, repondo a justiça que assiste aos lesados.

Requerimento n.° 227/V (2.fl)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Alteração do traçado no cruzamento entre a estrada nacional n.° 106 e a estrada nacional n.° 207 no local de Ribas, São João das Covas, Lousada.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Uma das proprietárias do terreno sito no local de Ribas, São João das Covas, Lousada, considera-se prejudicada pelo novo traçado do cruzamento entre a estrada nacional n.° 106 e a estrada nacional n.° 207, afirmando mesmo que funcionários da JAE «coagiram» o marido a assinar um documento!

A referida proprietária — Ana Rocha Dias da Rocha— teria escrito, há mais de um ano, ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território expondo o seu caso, mas a verdade é que até agora não obteve qualquer resposta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, as seguintes informações:

Em que condições foi elaborado o traçado do referido cruzamento?

Houve alterações ao projecto inicial? Em caso afirmativo, quais os fundamentos?

Requerimento n.° 228/v (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Instalação da Casa-Museu José Estêvão sua antiga casa de praia, designada «Palheiro de José Estêvão».

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A memória do ilustre parlamentar aveirense José Estêvão Coelho de Magalhães merece ser perpetuada de várias formas, nomeadamente através da Casa-Museu a instalar no «Palheiro de José Estêvão», na praia da Costa Nova.

Várias entidades se têm pronunciado nesse sentido s incluindo a Câmara Municipal de Ílhavo.

Através de ofício da Secretaria de Estado da Cultura a Manuel Cardoso Ferreira, em 10 de Março de 1987, foi referido expressamente que «a Secretaria de

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Estado da Cultura, no que se refere à Casa-Museu José Estêvão, está na disposição de apoiar tecnicamente, nomeadamente através do Instituto Português do Património Cultural, a instalação, funcionamento e programação de tão meritória iniciativa».

Mas, de acordo com uma exposição que nos foi enviada por Manuel Cardoso Ferreira, não se tem passado de promessas e a casa continua a degradar-se com todas as consequências previsíveis.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

Que medidas em concreto vai tomar a Secretaria de Estado da Cultura para a instalação da Casa--Museu José Estêvão, a sua antiga casa de praia, na Costa Nova, vulgarmente designada «Palheiro de José Estêvão»?

Requerimento n.° 6/V (2.a)-AL de 14 de Dezembro de 1988

Assunto: Estrada de acesso à casa do Presidente da República na praia do Vau. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Em 29 de Setembro de 1988 enviei requerimento, do qual junto fotocópia, à Câmara Municipal de Portimão; até hoje não obtive qualquer resposta.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a informação solicitada.

Nota. — O requerimento referido foi enviado de novo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/V (l.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre o chamado «Programa de Formação de Boston».

Com vista a ser dada resposta ao Sr. Deputado António Barreto relativamente ao requerimento n.° 1383/IV, informo V. Ex.a do seguinte:

Através das escolas superiores de educação frequentaram o mestrado em Bonton 90 professores.

A estes professores foram concedidas equiparações a bolseiro e atribuídas bolsas de estudo, nos termos do Regulamento de Bolsas do INIC (Portaria n.° 957/81, de 7 de Novembro), desde:

Área A, D, E, G, H — 21 de Setembro de 1983; Área C — 29 de Setembro de 1983; Área F — 12 de Setembro de 1983, e até 31 de Janeiro de 1985.

Apenas oito destes docentes não estão vinculados às escolas superiores de educação.

8 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 550/V (1.*)--AC, do deputado Magalhães da Silva (PS), sobre

0 curso de educadores de infância em Guimarães.

Com vista a ser dada resposta ao Sr. Deputado António Magalhães da Silva, no que se refere ao requerimento n.° 550/V, informo V. Ex." do seguinte:

1 — O Centro Integrado de Formação de Professores da Universidade do Minho, criado pelo Decreto-Lei n.° 346/84, de 29 de Outubro, iniciou o projecto de formação em serviço no ano lectivo de 1985-1986 e o da formação inicial de professores do ensino primário e de educadores de infância no ano lectivo de 1987-1988.

As aulas têm vindo a funcionar nas instalações da Escola do Magistério Primário de Braga (EMPB), instalações que estão a ser objecto de obras de remodelação e ampliação a concluir no prazo aproximado de dois anos e cujo custo é da ordem de 350 000 contos.

Note-se que a localização desta instituição e o respectivo projecto foram da iniciativa da Direcção-Geral do Ensino Superior, que igualmente lançou concursos internacionais de aquisição de equipamento para o seu apetrechamento.

2 — Vários factores justificam ser inviável a criação de um polo do CIFOP na Escola do Magistério Primário de Guimarães (EMPG), de que se destacam:

a) Experiência com a bipolarização dos cursos de Engenharia da Universidade.

Os elevados custos acrescidos com a bipolarização na instalação dos cursos de Engenharia, aliados às dificuldades de horários, alojamento e transporte dos alunos e dos docentes, levou a que o Senado da Universidade houvesse deliberado no sentido de os cursos levados a efeito em cada pólo se processarem de futuro, integralmente, no mesmo;

6) Situação de excesso de oferta relativo à procura de professores primários, o que desaconselha um aumento de formandos;

c) Elevados custos de obras, de equipamentos e de formação de pessoal para a criação das adequadas infra-estruturas de formação inicial de professores.

3 — Considera a Universidade que o assunto da possível extensão do CIFOP já estará ultrapassado designadamente pelas seguintes razões:

a) Em reuniões entre a Reitoria, a autarquia e a direcção da EMPG, houve o entendimento que teria mais interesse para o concelho e para a região o lançamento de um programa de formação de professores para o ensino de tecnologias com o recurso às instalações da UM da Unidade de Engenharia (a cerca de 200 m da referida EMPG), ampliadas para albergar uma secção de Ciências da Educação.

Tal programa aguarda uma definição do sistema educativo naquela matéria, estando a UM em condições de propor aqueles cursos, logo que tal seja oportuno;

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b) Houve igualmente consenso, nas reuniões referidas, que as instalações da EMPG poderiam ser adaptadas para a formação em serviço e formação continua de professores (o que é viável) e para a formação técnico-profissional de jovens da região (o que já está a ser feito pela UM através da leccionação de cursos de formação de técnicos especializados, com o apoio do Fundo Social Europeu).

4 — Para além da salvaguarda de uma metodologia de racionalização de recursos considera-se que a solução apontada de criação de um CIFOP tecnológico em Guimarães, ligado à Unidade de Engenharia, defende os interesses culturais do concelho, nomeadamente pelo alargamento da oferta, e em nada restringe a acessibilidade para os potenciais candidatos ao ensino superior no mesmo concelho e da região em que este se insere.

10 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 736/V (l.8)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre

0 Parque Nacional da Penada-Gerês.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de por intermédio de V. Ex.a, prestar à Sr." Deputada os seguintes esclarecimentos:

1 — O projecto referido no requerimento não deu entrada no Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, quer nos serviços centrais, quer no Parque Nacional da Peneda-Gerês.

2 — Sabe-se, no entanto, e por declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, que existe uma intenção nesse sentido.

3 — Se esse projecto tiver seguimento, o assunto terá de ser equacionado de acordo com o regulamento específico a fazer para a albufeira da Caniçada, de acordo com a legislação sobre protecção de albufeiras.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9067V (l.8)--AC, do deputado Armando Militão e outros (PSD), sobre a criação da carreira Moscavide-Loures.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o MOPTC de trans-

mitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das entidades com funções na matéria:

Não obstante, em termos técnicos e formais, não existir a carreira Loures-Moscavide, a verdade é que, na prática, tal ligação já existe há bastante tempo, com sujeição, no entanto, à necessidade de transbordo em Sacavém.

Entre esta última localidade e Moscavide, existem 218 circulações nos dois sentidos, ou seja, uma circulação em cada quatro minutos nas horas de ponta e uma circulação em cada dez minutos fora das horas de ponta.

Para além do inconveniente que sempre representa a necessidade de transbordo, tal não implica, no caso em apreço, dado o sistema tarifário, qualquer agravamento de preço, nem delongas significativas, dado o número elevado de circulações.

28 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 936/V (1.")--AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre o sistema de autoridade aeronáutica.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — A Resolução n.° 12/88, de 14 de Abril, aprovou o Regulamento do Conselho Superior de Segurança Interna, criado pela Lei n.° 20/87, que estabelece as bases gerais da actividade de segurança interna. O responsável pelo sistema de autoridade aeronáutica integra este Conselho.

2 — Tratando-se de um órgão interministerial de consulta na definição de medidas contra a criminalidade violenta, dever-se-á atender ao quadro legal constante do Decreto-Lei n.° 10/83, de 17 de Janeiro, designadamente ao disposto no n.° 1 do seu artigo 1.°, que estabelece:

O director-geral da Aviação Civil é responsável pelo estabelecimento dos sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil e respectivos programas nacionais, competindo-lhe, designadamente, aprovar as normas, recomendações e procedimentos propostos pela Comissão referida no artigo 2.° e velar pelo seu cumprimento.

3 — A Comissão a que se alude é a Comissão Nacional de Facilitação e Segurança, órgão consultivo do director-geral da Aviação Civil, nos domínios da facilitação e da prevenção de actos ilícitos contra a aviação civil (segurança), a qual tem estrutura e atribuições conformes às recomendações da OACI.

4 — Não se encontra prevista, neste momento, qualquer alteração ao quadro legal vigente na matéria em causa.

28 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 976/V (l.a)--AC, do deputado José Leio (PS), sobre a segurança e modernização da linha do Norte.

Relativamente às questões suscitadas, sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:

1 — É objectivo da CP encurtar o tempo de viagem entre Lisboa e Porto e vice-versa em cerca de 20 a 30 minutos do tempo actualmente gasto pelos comboios mais rápidos existentes naquela linha, proporcionando um serviço ferroviário de passageiros de elevada qualidade.

2 — Alcançar esse objectivo implica rectificações ao traçado existente, eventuais troços alternativos e ou um novo tipo de material circulante.

3 — O troço compreendido entre o Setil e o Entroncamento, encontra-se abrangido pelo atrás exposto, pelo que têm vindo a ser já introduzidas acções tendentes à sua melhoria, como seja a sinalização.

4 — No tocante às condições de segurança ferroviária, a CP vem procedendo, ao longo da linha do Norte, e consequentemente no troço em causa, a várias operações, umas de rotina, outras de carácter mais excepcional, citando-se, por exemplo:

a) Quanto aos elementos constituintes da via, os trabalhos de conservação periódica normal, os carris foram alvo de recente exame ultra-sónico a fim de se avaliar do seu estado interno, prevenindo o aparecimento de defeitos que pela sua maior ou menor gravidade possam afectar a capacidade resistente daqueles; foram também substituídos os carris das filas exteriores das curvas que o justificavam;

b) Prevê-se a introdução, a breve prazo, de um sistema de segurança de apoio aos maquinistas, que transmita à cabine de condução as indicações apresentadas pela sinalização lateral e comande tempestiva e automaticamente os freios dos comboios em caso do não cumprimento daquelas indicações.

28 d.e Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1083/V (l.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o reconhecimento de diplomas do ensino superior na CEE.

Com referência ao ofício n.° 1756/88, de 17 de Maio de 1988, tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a um

documento contendo a posição comum do Conselho de Ministros do Mercado Interno como resposta ao requerimento mencionado em epígrafe.

30 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — O documento acima referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SECRETARIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

Ditecção-Geral do Património do Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1177/V (1.")--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o Quartel da Guarda Fiscal de Vilar de Perdizes.

Em referência ao ofício acima indicado, com entrada nesse Gabinete n.08 7187/88 e 10 705, processo n.° 02.01, de 21 de Setembro de 1988, tenho a honra de enviar a V. Ex." fotocópia do parecer desta Direcção-Geral de 18 de Novembro de 1988, no qual se dão esclarecimentos relativamente às instalações do Quartel da Guarda Fiscal de Vilar de Perdizes.

Nesta data se dá igualmente conhecimento do referido parecer ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Mais tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 496, de 13 de Outubro findo, do Comando-Geral da Guarda Fiscal, bem como do ofício do mesmo Comando, dirigido ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais.

Junta-se, ainda, fotocópia do ofício desse Gabinete acima citado, e bem assim dos documentos que o acompanharam.

23 de Novembro de 1988. — O Director-Geral, Manuel Nunes Amaral.

Nota. — As fotocópias acima referidas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 1186 e 1188/V (l.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), sobre delinquência juvenil e solicitando cópia das respostas e respectiva análise ao inquérito sobre o «documento-síntese» do GPA relativo à adopção e à problemática da criança desprovida de meio familiar normal.

Em referência aos ofícios de V. Ex.a acima indicados, junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a o relatório apresentado pelo Centro de Estudos Judiciários sobre o colóquio «A Jurisdição de Menores e de Família».

22 de Novembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.

Nota. — O relatório acima referido foi entregue ao deputado.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 8

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1361/V (l.8)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre os atrasos na regulamentação da Lei de Bases do Ambiente.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.8, informar a Sr.8 Deputada de que a estratégia nacional de conservação da Natureza está a ser elaborada por um grupo de trabalho criado pelo Despacho Ministerial n.° 7/88, de 23 de Fevereiro de 1988.

Entretanto, junto se remete listagem dos diplomas publicados na área do ambiente e dos recursos naturais, na vigência dos X e XI Governos, na qual se incluem já os que constituem regulamentação da Lei de Bases do Ambiente.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

Nota. — A documentação acima referida foi entregue à deputada.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1422/V (l.a)--AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre as instalações da Escola Preparatória de Paredes de Coura.

Em referência ao ofício n.° 2653/88, de 1 de Agosto de 1988, do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1422/V subscrito pelo Sr. Deputado António Roleira Marinho, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.8 os esclarecimentos prestados pela Direcção Regional de Educação do Norte:

1 — A proposta para o fornecimento e montagem de um pavilhão pré-fabricado de três salas só pôde ser formulado em fins de Agosto após ter sido dado conhecimento da existência da necessária cobertura financeira através da reformulação do PIDDAC feito no início do mês de Agosto.

2 — 0 prazo prevê a conclusão da montagem até Final de Dezembro do ano em curso.

3 — Mais informo que, no início do ano, a Câmara obteve autorização da Assembleia Municipal, conforme acta em arquivo, para construir a expensas da autarquia e, para a concretização, pediu autorização à DGEE, que imediatamente respondeu afirmativamente. Porém, tardiamente a Câmara alterou a sua posição, criando aos serviços uma situação crítica, sobre a hora, que felizmente foi ultrapassada com a adjudicação.

14 de Novembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1494/V (l.8)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre contagem de tempo e reclassificação do pessoal da ASE que transitou para serviços administrativos das escolas preparatórias e secundárias.

Em referência ao ofício n.° 3003/88, de 21 de Setembro de 1988, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veicula o requerimento n.° 1494/V, subscrito pelo deputado Cláudio Percheiro, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.8 a informação que, sobre o assunto, prestou a Direcção-Geral de Administração e Pessoal:

Relativamente ao n.° 1 daquele requerimento: O quadro técnico da Acção Social Escolar foi criado pelo Decreto-Lei n.° 344/82, de 1 de Setembro.

O artigo 7.° deste diploma legal facultava aos funcionários requisitados ao quadro geral de adidos, e que se encontravam nas condições dos seus artigos 4.° e 5.°, dependendo das suas habilitações legais, optarem pelo provimento naquele quadro ou, em alternativa, serem integrados nos quadros das secretarias, nos termos previstos na Portaria n.° 136/79, de 28 de Março, ou, ainda, regressarem ao quadro geral de adidos.

Ora, os artigos 4." e 5.° determinavam que, respectivamente, os funcionários que possuíssem o curso complementar ou o curso geral do ensino secundário ou equivalente, seriam providos em lugares, respectivamente, de técnico auxiliar de 1." classe ou de 2.8 classe e pelo n.° 2 de ambos estes artigos, o tempo de serviço prestado pelos funcionários, até à data do provimento, era-lhes contado para efeitos de promoção.

Tanto assim foi que foram diversos os que de técnico auxiliar de 2." e 1.* classes foram, por promoção, respectivamente, a técnico de l.8 classe e principal, por se terem candidatado e obtido colocação no concurso de acesso cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.8 série, n.° 51, de 29 de Março de 1984.

Houve outros funcionários que, estando requisitados ao quadro geral de adidos, mas por não possuírem as habilitações legais exigidas por aquele diploma legal ou por já vencerem por letras superiores àquelas pelas quais seriam nomeados (M ou L) foram, aquando da extinção do quadro geral de adidos, integrados em lugares vagos ou aumentados com efeitos a 1 de Maio de 1984.

Relativamente ao n.° 2 daquele requerimento:

Aquando da saída do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, os funcionários encontravam-se na situação de requisitados ao quadro gerai de adidos, pois o quadro técnico da Acção Social Escolar só veio a ser criado pelo Decreto-Lei n.° 344/82, de 1 de Setembro, pelo que, a haver correcção de anomalias, as mesmas eiam da com-

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petência daquele extinto quadro, devendo deste modo, colocar-se a questão à Direcção-Geral da Administração Pública.

7 de Novembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1520/V(1.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de propostas apresentadas pela Comissão da Reforma do Sistema Educativo.

Para satisfazer o direito que assiste aos Srs. Deputados de acesso às publicações oficiais, considerando, designadamente, o parecer de 30 de Junho de 1977 da Procuradoria-Geral da República (processo n.° 74/77, livro n.° 61) sobre este mesmo assunto, o GEP assegurou a distribuição gratuita de cerca de 3000 exemplares das publicações da CRSE aos diversos intervenientes e interessados no processo educativo, nomeadamente a cada um dos grupos parlamentares, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e à Biblioteca da Direcção-Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República.

A distribuição de proposta global de reforma da CRSE foi executada pela Universidade do Minho, conforme decisão daquela Comissão e julgamos que seguindo os mesmos critérios do GEP.

Aproveito o ensejo para informar que a aquisição de mais publicações se pode realizar directamente no posto de vendas da Secretaria-Geral do Ministério na Avenida de Miguel Bombarda, 20, loja, ou nas livrarias (distribuição SODILIVROS).

17 de Novembro de 1988. — Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria José Rau.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1526/V (l.8)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre

0 acidente ocorrido com o menor José Luís Silva.

Sobre o assunto abordado no requerimento em referência encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — Alertada para o acidente de trabalho.que, em 17 de Setembro último, vitimou o menor de 13 anos José Luís Pacheco da Silva, a Inspecção-Geral do Trabalho visitou o local em 23 do mesmo mês, seis dias após a ocorrência.

2 — Segundo aqueles serviços apuraram, o menor não era trabalhador da empresa responsável pela construção do prédio, a firma VIDOR — Comércio e Indústria de Construção Civil, L.da, com sede em Lisboa e local de trabalho na Rua de João Vieira, Rio Tinto (Gondomar). De facto, não só nas averiguações

efectuadas imediatamente após o acidente, como em posteriores inspecções não foi encontrado ao serviço nenhum menor de 14 anos.

3 — Fazendo fé em declarações do pai do menor acidentado, José Moreira da Silva, empresário em nome individual, trabalhando em regime de subempreitada, este ter-se-ia feito acompanhar pelo seu filho ao local de trabalho, tendo-lhe solicitado, imprudentemente, o transporte de uma caixa de material de construção (azulejos).

4 — A não existência de protecção na plataforma de trabalho terá facilitado a queda.

5 — Desta forma, se não foram detectados menores de 14 anos ao serviço na obra em causa, foi, contudo, constatada, pelos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho a existência de deficiências nas condições de segurança exigidas por lei, pelo que a empresa VIDOR foi autuada por infracção dos artigos 23.°, 24.°, 40.°, e 93.° do Regulamento de Segurança do Trabalho de Construção Civil.

6 — No que se refere às questões postas na segunda parte do requerimento da Sr.8 Deputada Apolónia Teixeira, informa-se que o Ministério do Emprego e da Segurança Social tem vindo a colaborar empenhada-mente no Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros de 10 de Dezembro de 1987, publicada no Diário da República, 2.8 série, n.° 17, de 21 de Janeiro de 1988.

7 — A erradicação do trabalho infantil tem sido uma preocupação prioritária deste Ministério, com reflexo natural na realização das componentes daquele Programa nas quais o Ministério do Emprego e da Segurança Social tem intervenção.

8 — As soluções adoptadas para combater o insucesso escolar contêm-se no âmbito estabelecido pela própria resolução do Conselho de Ministros para cada uma das acções que integram o Programa, cuja coordenação global cabe, naturalmente, ao Ministério da Educação.

28 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1535/V (l.8)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a morte de peixes no rio Vouga.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.8, prestar à Sr." Deputada os seguintes esclarecimentos:

1 — O Gabinete da Ria de Aveiro (GRIA) constatou a situação no local nb dia 12 de Setembro, pelo que procedeu à divulgação da ocorrência junto das entidades com jurisdição na matéria.

2 — Face ao conjunto dos mecanismos existentes de constatação, controlo, fiscalização e atribuição de responsabilidades numa situação acidental como a ocorrida, o GRIA propôs a realização de uma reunião com

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as diferentes entidades competentes ao nível regional e central, para análise do caso e eventuais actuações futuras. Dessa iniciativa resultaram as seguintes acções:

a) Foram aplicadas multas pelos organismos competentes às empresas Companhia de Celulose do Caima e PORTUCEL/Cacia;

b) Foi elaborada uma proposta conjunta pelos organismos regionais, atendendo ao contrato--programa recentemente assinado pelo DGQA/PGI/ACEL com vista à criação de um sistema de vigilância nos troços dos rios Caima e Vouga em que se localizam as duas empresas de pasta de papel acima citadas.

3 — As medidas que acabam de ser referidas têm como objectivo a redução da poluição na zona do Baixo Vouga, considerada simultaneamente uma zona crítica e potencialmente rica na perspectiva do aproveitamento dos recursos naturais. Note-se que esta é apenas uma etapa da acção global que se pretende implementar em toda a bacia do Vouga. São ainda de referir, neste contexto, o estudo efectuado pelo Gabinete Municipal de Intervenção Ecológica (GMIE) no subsector dos tratamentos de superfície em Agueda, que prevê a concretização de medidas ao nível do processamento e tratamento final dos efluentes dessas indústrias, e a caracterização dos efluentes das grandes indústrias da região, com vista ao acompanhamento das medidas perspectivadas por essas empresas.

4 — Finalmente, esclarece-se que a acção de fiscalização no rio Vouga compete às seguintes entidades:

Junta Autónoma do Porto de Aveiro; Capitania do Porto de Aveiro; Direcção de Serviços Regionais da Hidráulica do Mondego.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1540/V (1.a)--AC, do deputado Herculado Pombo (Os Verdes), sobre a morte de abelhas na freguesia da Malpica do Tejo.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe (desinfestação contra insectos, por meios aéreos, efectuada pela Empresa CELBI) cumpre-nos informar V. Ex.a de que se encarregou os serviços regionais competentes de averiguar e informar com urgência sobre o assunto para procedimento adequado.

São as abelhas, como é natural, muito susceptíveis ao grande número de pesticidas, muito especialmente quando aplicados durante a floração que utilizam como pasto. A floração dos eucaliptos é muito procurada pelas abelhas sendo considerados boas plantas melíferas.

Deve, no entanto, notar-se que estão, nalgumas regiões do País, as colmeias a ser atacadas por uma doença que rapidamente as dizima.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1547/V(1.8)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a abertura da época geral da caça.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, levo ao conhecimento de V. Ex.a que, efectivamente, o adiamento da data da «abertura» da caça as perdizes, lebres e coelhos suscitou, como era previsível, contestação de grande número de caçadores e algumas ameaças e incitamentos à violação do determinado na Portaria n.° 647-A/88, de 26 de Setembro.

Esta situação levou a Direcção-Geral das Florestas a desenvolver um esforço para reforçar a fiscalização, com o seu corpo de guardas florestais e a solicitar à GNR a intensificação de acções, umas desempenhadas exclusivamente por elementos desta corporação outras em operações conjuntas da GNR e da Guarda Florestal.

O empenho destes dois corpos de fiscalização foi digno de realce, nomeadamente no trabalho desenvol-vifo no dia 23 de Outubro, estando em curso, até ao dia 27 de Novembro, acções reforçadas.

Para melhor esclarecimento, remete-se fotocópia de uma nota informativa distribuída em 25 de Outubro dos órgãos de comunicação social, bem como um quadro resumo das operações desenvolvidas no dia 23 de Outubro.

Ainda levo ao conhecimento de V. Ex.' que se considera que, para além da contestação verificada na véspera do dia 23 de Outubro e um outro caso isolado, a situação verificada na generalidade do País foi de acatamento da decisão governamental, tendo, para isso, contribuído a acção moderadora das associações e federações de caçadores e o diálogo com elas estabelecido não só pela Direcção-Geral das Florestas como por S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

Nota. — As fotocópias acima referidas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1550/V (V.aV -AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o boletim de sanidade para trabalhadores que manipulam alimentos.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.8 do seguinte:

1 — A abolição do boletim de sanidade justifica-se pela sua manifesta inadequação aos objectivos para os quais foi criado: rastreio e prevenção de doenças dos manipuladores de alimentos susceptíveis de gerarem nos consumidores toxi-infecções alimentares.

Não tem, portanto, interesse como instrumento de controlo sanitário.

Com efeito, o exame médico periódico do pessoal do ramo alimentar para passagem ou revalidação do boletim de sanidade mostrou-se ineficaz para controlar e reduzir as infecções dos manipuladores de alimentos

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

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originadas por doenças de natureza temporária que são, na generalidade dos casos, as causadoras das toxi--infecções alimentares.

Não tem, portanto, interesse profiláctico.

Acresce ainda que a exigência do boletim de sanidade pode induzir os seus possuidores na convicção de que o cumprimento das normas de higiene se esgota no acto da sua passagem ou revalidação.

2 — Em obediência ao princípio de que a eficácia do controlo sanitário carece da activa e consciente colaboração dos trabalhadores e das entidades empregadoras do ramo alimentar (incluindo, obviamente, o da hotelaria), a Portaria n.° 149/88, de 9 de Março, estabelece um conjunto de normas e procedimentos destinados a serem observados pelos profissionais e entidades em questão.

30 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1551/V (l.a)--AC, dos deputados Rogério Moreira e Paula Coelho (PCP), sobre o regime de faltas dos trabalha-dores-estudantes.

Em referência ao ofício n.° 3165/88, de 19 de Outubro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, a que se refere a entrada n.° 10 976, de 20 de Outubro de 1988 desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A obrigação de apresentar justificação após cada ausência constante do Despacho n.° 24/SERE/88 (Diário da República, 2." série, de 7 de Julho) refere-se às faltas interpoladas, no caso de doença devidamente comprovada, perante as autoridades escolares, por médico especialista. É aquela comprovação que deve ser efectuada perante as autoridades escolares após cada ausência.

Cumprido o procedimento descrito, a justificação da falta é automática porque obrigatória.

2 — Para beneficiar das regalias estabelecidas no Estatuto do Trabalhador-Estudante (Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto) junto ao estabelecimento de ensino, deve comprovar a sua qualidade de trabalhador. Esta comprovação justifica automaticamente as faltas dadas por motivos de realização de tarefas profissionais a que os alunos se não possam eximir. Essa justificação é permanente enquanto o aluno beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante pelo que não tem de ser renovada após casa ausência.

3 — Como é óbvio, não há injustificação possível para aquelas faltas, pelo que é inaplicável o mecanismo previsto em fíí 2.2 do Despacho n.° 24/SERE/88 — contagem das faltas injustificadas para efeitos de exclusão — aos trabalhadores-estudantes.

14 de Novembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/V (2.a)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de relatórios deste Ministério.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a transmitir ao S. Deputado que tando o estudo como o relatório solicitados constituem meros documentos de trabalho em estado preliminar e não definitivo, pelo que a sua divulgação não se afigura aconselhável.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/V (2.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), pedindo informação estatística sobre o número de inspectores de trabalho.

Em cumprimento do solicitado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a que a Inspecção-Geral do Trabalho tem uma dotação de 310 inspectores de trabalho, sendo 63 do sexo feminino e 247 do sexo masculino.

21 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/V (2.a)-AC, dos deputados Almeida Cesário e José Paiva (PSD), sobre a abertura de uma discoteca em Lamego.

Relativamente ao requerimento n.° 15 V/2, apresentado pelos Srs. Deputados Almeida Cesário e José Paiva (PSD) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 3242/88, de 25 de Outubro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A Discoteca Sandra, sita na Rua do Dr. Justino Pinto de Oliveira, em Lamego, encontrava-se licenciada pelos serviços da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor desde 23 de Março de 1982.

2 — Por vistoria realizada em 5 de Setembro de 1988, para efeitos da revalidação da licença de recinto concedida (artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 456/85), verificou a comissão de vistoria que ao recinto agora com a designação de Discoteca Sandra haviam sido introduzidas alterações importantes que justificavam a apre-

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sentação do necessário aditamento ao projecto inicialmente aprovado pelos serviços. Mais entendeu a comissão de vistoria que, nesse aditamento, deveriam ser consideradas certas disposições relacionadas com a

segurança que as instalações deveriam oferecer.

3 — Tal aditamento já se encontra aprovado por despacho de 26 de Outubro de 1988, tendo-se, para os efeitos requeridos, determinado a realização da indispensável vistoria.

4 — Estamos em presença de uma clara infracção ao disposto no artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, pois nenhuma obra pode ser realizada em recintos licenciados sem que o correspondente projecto esteja previamente aprovado pela Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.

5 — As questões levantadas dizem, pois, exclusivamente respeito às condições de segurança que a comissão de vistoria entendeu salvaguardar, matéria na qual é soberana no âmbito da regulamentação vigente.

6 — Quanto aos critérios que existem na região e que condicionam a abertura deste tipo de estabelecimentos, eles emergem das linhas de política estabelecidas pelas autarquias locais, que terão sempre de se pronunciar sobre o assunto, ao abrigo do disposto na Lei n.° 2/87, de 8 de Janeiro.

No que respeita ao procedimento da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, ele pauta-se pelo cumprimento das disposições legais que lhe cumpre fazer aplicar e respeitar, critério esse uniformizado em todas as regiões do País em que intervenha.

7 — Por nos parecerem documentos importantes para esclarecimento da situação, junta-se em anexo fotocópia do auto da vistoria realizada em 5 de Setembro passado.

2 de Dezembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A fotocópia acima referida foi entegue ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 44/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), solicitando o envio do estudo provisório da situação da indústria têxtil comunitária.

Junto envio a V. Ex.a o relatório sobre a situação da indústria têxtil e do vestuário elaborado pela Comissão das Comunidades Europeias com o pedido de que o mesmo seja enviado ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe.

23 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, /. Lemos Vieira.

Nota. — A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/V (2.a)-AC, da deputada Maiia Santos (Os Verdes), sobre a poluição provocada pela Sociedade Produtora de Óleos e Farinhas de Peixe, L.da (SPOFP).

Em resposta ao vosso ofício n.° 3412/88, de 9 de Novembro de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

O Governo tem vindo a acompanhar este assunto e encontra-se neste momento a proceder ao estudo de várias hipóteses com vista à resolução do problema.

De entre elas, está em estudo a possibilidade de transferência da unidade industrial para outro local com adopção de tecnologias adequadas que permitam ultrapassar o problema da poluição causada pela laboração da referida unidade fabril.

Neste sentido estão a ser desencadeadas acções concertadas entre os serviços competentes da Secretaria de Estado da Indústria e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais com vista a estudar os apoios necessários e possíveis à relocalização da fábrica.

Caso a empresa não demonstre abertura para solucionar os incovenientes resultantes da sua laboração e não responda à proposta apresentada pelos serviços competentes deste Ministério, será determinado o encerramento da unidade em questão.

23 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 103/V (2.a)--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a rede de centros de apoio à juventude e centros regionais de informação para a juventude.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Quanto aos centros de apoio segue lista anexa. Não há regulamento específico para a gestão dos centros.

2 — Os centros regionais de informação locauzanv--se nas delegações regionais do FAOJ, estando em funcionamento, quanto ao atendimento e consulta, e em fase de desenvolvimento, as bases de dados. São estes centros que fornecem a informação aos centros de apoio e recolhem desses mesmos centros a informação de âmbito local.

28 de Novembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

Nota. — A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 131/V (2.a)--AC, do deputado Vidigal Amaro (PCP), solicitando informações referentes ao processo de Pedro Miguel Sá França.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre informar V. Ex." de que foi instaurado inquérito à situação que corre os seus termos na Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde.

28 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

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15 DE DEZEMBRO DE 1988

66-(25)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 178/V (2.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao assunto em epígrafe e conforme o solicitado no ofício n.° 3663/88, cumpre-me enviar a V. Ex.a um exemplar do Guia Jovem.

26 de Dezembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

Nota. — O exemplar acima referido foi entregue à deputada.

CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66/V (l.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica.

Em referência ao solicitado no ofício de V. Ex.a n.° 5571 D. A. Plen/88, de 22 de Setembro de 1988,

junto enviamos os respectivos documentos, devidamente autenticados:

1) Relatório de actividades relativo aos anos de 1986 e 1987;

2) Plano de actividades relativo ao ano de 1988.

23 de Novembro de 1988. — O Director do Departamento de Administração Geral, Orlando Venâncio Afonso.

Nota. — Os documentos acima referidos foram entregues ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 74/V (l.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o projecto de aproveitamento de energia geotérmica.

Face ao pedido de esclarecimentos solicitados a esta Câmara Municipal pelo Ex.m0 Sr. Deputado Herculano Pombo, e relacionado com o projecto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que foram solicitadas informações à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, em virtude de o referido projecto estar a ser elaborado pelo estabelecimento de ensino anteriormente citado.

25 de Novembro de 1988. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

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