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Sexta-feira, 6 de Janeiro de 1989

II Série-B - Número 11

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUMÁRIO

Requerimentos In.M 247/V a 293/V (2.")-AC e 8/V e 9/V (2.°)-ALl:

N.° 247/V (2.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Governo sobre o pagamento de indemnizações a emigrantes............................... 77

N.° 248/V (2.1)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação em que se encontra a Escola Secundária de Loulé .... 77 N.° 249/V (2.")-AC — Da deputada Paula Coelho (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o apoio á actividade da Associação Recreativa, Cultural e Musical de Sabrosa ................................. 77

N.° 250/V (2.">AC — Da mesma deputada ao Ministério da Educação sobre a degradação das instalações da Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira 78 N.° 251/V (2,')-AC — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério da Educação sobre o funcionamento do Conservatório de Música de Coimbra ... 78 N.° 252/V (2.°)-AC — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros solicitando informações sobre iniciativas tomadas e dirigidas à juventude 78 N.° 253/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as reivindicações dos trabalhadores consulares no que

se refere á actualização das tabelas salariais....... 78

N.° 254/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a situação dos assalariados locais ao serviço do Consulado-Geral de Portugal em Toronto 79 N.° 255/V (2.a>AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o encerramento da Embaixada Portuguesa na Roménia ............................ 79

N.° 256/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação em que se encontra a empresa FRIN1L — Frio

Naval e Industrial .............................. 79

N.° 257/V (2.')-AC — Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o estacionamento, em Lisboa, na faixa central da Rua de Morais Soares, de camionetas de longo porte da Empresa Transportadora Lusitânia ............... 79

N.° 258/V (2.")-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a situação em que se encontra a indústria de frio no

Algarve....................................... 80

N.° 259/V (2.')-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao mesmo Ministério sobre o apio ao desenvolvimento da utilização da energia solar no Algarve 80 N.° 260/V (2.*)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP)ao Ministério da Educação sobre a revalorização da categoria de chefe de serviço de administração escolar..'.................................. 80

N.° 261/V (2.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministro Adjunto e da Juventude solicitando o envio

de uma publicação............................. 81

N.° 262 e 263/V (2.')-AC —Da deputada Maria Santos (Os Verdes), respectivamente ao Governo Civil do Distrito de Faro e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, sobre a destruição de vegetação em Caldas de Monchique...... 81

N.° 264/V (2.')-AC —Do Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à mesma Secretaria de Estado

sobre descargas no mar ao largo de Sines....... 81

N.° 265/V (2.")-AC — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre o projecto urbanístico

loteamento do Abano.......................... 82

N.° 266/V (2.*)-AC — Do deputado Caio Roque (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre os serviços municipais de atendimento aos emigrantes 82 N.° 267/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à administração da Caixa Geral de Aposentações sobre critérios de atribuição de pensões de reforma....... 82

N.° 268/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os aumentos salariais de funcionários assalariados dos

consulados.................................... 83

N.° 269/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o serviço de atendimento no Consulado de Lião 83 N.° 270/V (2.')-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a linha férrea do Vale do Tâmega............................... 83 /

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N.° 271/V (2.*>AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a Escola Preparatória de

Joane (Vila Nova de Famalicão)................. 84

N.° 272/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a nova escola preparatória ou C + S

servindo o concelho de Braga.................... 84

N.° 273/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de Camilo Castelo Branco (Vila Nova de Famalicão)............ 84

N.° 274/V (2.'>AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de D. Sancho I

(Vila Nova de Famalicão)....................... 84

N.° 275/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de Joane (Vila

Nova de Famalicão) ............................ 85

N.° 276/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Escola Preparatória de Vila Nova

de Famalicão.............. .................... 85

N.° 277/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de Vieira do

Minho, no distrito de Braga..................... 85

N.° 278/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Escola Preparatória de Amares 85 N." 279/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a Escola C + S de Pevidém (Guimarães)........................................... 85

N.° 280 e 281/V (2.')-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes), respectivamente à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e à Direccâo--Geral de Geologia e Minas, sobre a poluição de pedreiras em Pocinho, Maçã, no concelho de Sesimbra 86 N.° 282/V (2.")-AC — Dos deputados Carlos Brito e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Indústria sobre o projecto de instalação de uma fábrica de alcatrão no sítio da Lagoa de Momprolé, freguesia de São

Sebastião, concelho de Loulé.................... 87

N.° 283/V (2.*)-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre a acção ilegal e repressiva do conselho geral da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., sobre a Comissão de

Trabalhadores.................................. 87

N.° 284/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o pagamento das indemnizações aos trabalhadores da Empresa de Material Eléctrico e Electrónico

Jayrae da Costa, no Porto...................... 88

N.° 285/V (2.')-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Direcção-Geral dos Recursos Naturais sobre a execução do Decreto Regulamentar

n.° 47/86 ...................................... 88

N.6 286/V (2.')-AC — Do deputado António Braga (PS) ao Ministério da Educação sobre a transferência da rede pública de educação pré-escolar para a dependência das instituições particulares de solidariedade

social.......................................... 88

N.° 287/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a extinção das escolas do magistério

primário....................................... 89

N.° 288/V (2.*)-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a gestão e processo de privatização da PETROGAL 89 N.° 289/V (2.*)-AC —Do deputado José Manuel Mendes (PCP), á Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a celebração de acordos culturais entre Portugal e a União

das Repúblicas Socialistas Soviéticas.............. 89

N.° 290/V (2.")-AC — Dos deputados Apolónia Teixeira e Domingos Abrantes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre rendas de habitação social.......................... 90

N.° 291/V (2.*)-AC — Do Deputado Roleira Marinho (PSD) à Direcção-Geral da Pecuária sobre a praga dizi-

madora dos apiários............................ 90

N.° 292/V e 293/V (2.»)-AC — Dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), respectivamente aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, sobre a procura do solo agrícola português por parte de estrangeiros.................. 91

N.° i/V (2.*)-AL — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Cascais sobre a

marina de Cascais.............................. 91

N.° 9/V (2.')-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Chaves sobre a execução do Decreto Regulamentar n.° 47/86......................... 91

Respostas a requerimentos [n.°* 1079/V, 1190/V, 1194/V, 1447/V, 1483/V, 1500/V, 1517/V, 1533/V e 1538/V (l.'hAC, 32/V, 79/V, 80/V, 83/V, 91/V, 92/V, 136/V, 138/V, 139/V, 153/V, 160/V e 169/V (2.»)-AC e 6/V (2.»)-AL]:

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1079/V (1.">-AC, do deputado Américo de Sequeira e outros (PSD), sobre a urgência de salvaguardar o

Paço de Giela................................. 91

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1190/V (l.*)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a construção de uma barragem na freguesia de Mouriscas, Abrantes 92 Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1194/V (1.">AC, do deputado Miranda Calha (PS), solicitando o envio de documentação e informações sobre a situação das estradas

no distrito de Portalegre ....................... 92

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1447/V (l.'VAC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre os acessos entre povoações limítrofes da barragem de Fagüde, em Viseu 92 Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1483/V (1.*>AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre o ensino

português na Holanda.......................... 92

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1500/V (l.*)-AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre o impacte

da integração de Portugal na CEE.............. 93

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1517/V (l.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca do controlo do tráfego de espécies protegidas 94 Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1533/V (l.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre

a morte de gaivotas no Bugio.................. 94

Da Direcção-Geral dos Desportos ao requerimento n." 1538/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo

(Os Verdes) sobre a prática do tiro ao voo...... 94

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 32/V (2.'>AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a zona de caça turística de Sousel 94 Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 79/V (2. *)-AC, do deputado Caio Roque (PS), solicitando

o envio de uma publicação..................... 95

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 80/V (2.")--AC, do mesmo deputado, sobre o Encontro de Cidades

Geminadas, ocorrido em Contrexéville........... 95

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 83/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre

o mesmo assunto.............................. 95

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 91/V (2.*)-AC, do deputado Manuel Filipe e outros (PCP), sobre a doença que atinge os

montados..................................... 96

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 92/V (2.')-AC, do deputado Barbosa de Azevedo (PSD), sobre as obras de restauro e ampliação do Quartel da Guarda Nacional

Republicana em Barcelos....................... 96

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 136/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o apoio à reconversão, modernização e incremento da pesca de cerco ......... 96

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 138/V (2.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o apoio a construção de uma sede para a Federação do Folclore Português, com sede em Arcozelo, Vila

Nova de Gaia................................. 97

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 139/V (2.*)-AC, da mesma deputada, sobre as contrapartidas das zonas de jogo de Espinho e Póvoa

de Varzim .................................... 97

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 153/V (2.")-AC, do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre os montantes de verbas comunitárias distribuídas no distrito de Santarém 97 Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 160/V (2.*>AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre os processos disciplinares na RTP, E. P., na sequência da greve geral de 28 de Março de 1988 97 Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 169/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre as entradas nas fronteiras com apresentação do bilhete de identidade............... 9»

Da Camara Municipal de Portimão ao requerimento n.° 6/V (2.')-AL, do deputado João Salgado (PSD), sobre a estrada de acesso à casa do Presidente da República na praia do Vau ......................... 98

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Requerimento n.° 247/V (2.a)-AC de 20 de Dezembro de 1988

Assunto: Pagamento de indemnizações a emigrantes. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

O Governo, através do Ministério das Finanças, prorrogou por mais um ano o prazo conferido à comissão liquidatária da Caixa Económica Faialense para concluir o seu mandato, o que, na prática, alonga o prazo para apuramento da situação existente e, obviamente, tem reflexos no adiamento do pagamento das indemnizações a que têm direito os emigrantes lesados.

É uma situação grave pelos problemas económicos e pelos prejuízos vários que acarreta para estes emigrantes, que com o seu trabalho e dedicação contribuem no estrangeiro para o desenvolvimento económico do País.

Averiguar a fundo toda esta situação é um dever imperioso e urgente do Governo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

Vai o Governo, perante esta situação, que é grave e afecta largas centenas de emigrantes, tomar medidas urgentes para reembolsar o dinheiro depositado, bem como os respectivos lucros a que têm direito?

Requerimento n.° 2467V (2.a)-AC de 21 de Dezembro de 1988

Assunto: Situação em que se encontra a Escola Secundária de Loulé. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Não pára de crescer em ritmo explosivo a população escolar do concelho de Loulé, de tal forma que as estruturas existentes, e mesmo as que se vão criando, ficam muito aquém das necessidades de um sector que é considerado prioridade das prioridades da acção governativa.

E a verdade é que a Escola Secundária de Loulé, criada vai para quinze anos, permanece em situação de ruptura, quase se diria que insensível à construção de novas escolas no concelho, como a Preparatória de Loulé e as Escolas C + S de Quarteira de Almansil.

Construída para uma capacidade ideal de 1200 alunos, só em 1987-1988 a Escola Secundária de Loulé albergou 2503 alunos e em 1988-1989 estão matriculados 2527, o que faz ressaltar ainda mais as suas insuficiências.

Há turmas com 38 e 39 alunos, o que é excessivo em termos de aproveitamento escolar e de ocupação superlotada das salas.

Há salas cuja área não é a mais indicada, situação agravada pelo facto de o mobiliário ser desadequado (mesas grandes e largas, a preencher grande parte do espaço disponível).

Algumas salas grandes foram divididas «provisoriamente» e há arrecadações que foram adaptadas como

salas de aula, para já não falar das salas especiais para o ensino da Matemática, Francês, Inglês e Contabilidade, que tiveram de ser «sacrificadas» ao ensino normal.

E tudo isto com índices de ocupação de salas a roçar os Umites da capacidade, da manhã ao fim da tarde.

Há dezoito velhas máquinas de escrever, constantemente avariadas, que, num concelho virado essencialmente para os serviços, não chegam para a procura de alunos deste tipo de formação.

Há um ginásio onde só cabem três turmas e quando chove é abrigo de muitas mais. No Inverno, os alunos têm de se lavar com água fria, pois o termoacumula-dor sofre de doença incurável. E poder-se-ia ir por aí fora, desenrolando um leque de insuficiências que carecem de reparação.

Sem remendos possíveis, mas a carecer de uma solução de fundo, é a capacidade da Escola Secundária de Loulé: há que construir outra escola.

Em Loulé, afirmam os responsáveis pela Escola, porque é a única povoação do concelho que tem uma rede de transportes que permite uma boa cobertura da população escolar.

Com 1500 alunos de capacidade. Com folga para o futuro. Até porque, ao que já nos habituaram, e até que os governantes decidam, a burocracia deixe, o projecto seja executado, a obra adjudicada e feita, teremos o fato ajustado ao corpo.

É nestas circunstâncias que requeiro a V. Ex.", ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucionalmente, se digne obter do Ministério da Educação resposta à seguinte questão:

Para quando pensa esse Ministério ser possível avançar com a construção da Escola Secundária n.° 2 de Loulé?

Que outros projectos existem para as infra--estruturas do ensino secundário no concelho de Loulé?

Requerimento n.° 249/V (2.a)-AC de 28 de Dezembro de 1988

Assunto: Apoio à actividade da Associação Recreativa,

Cultural e Musical de Sabrosa. Apresentado por: Deputada Paula Coelho (PCP).

A Associação Recreativa, Cultural e Musical de Sabrosa contactou o Grupo Parlamentar do PCP, dando conhecimento dos graves problemas financeiros com que está confrontada e apelando à adopção de medidas de apoio que permitam assegurar a continuidade da sua intervenção sócio-cultural.

Esta associação, que existe há 100 anos, tem tido um papel essencial na dinamização e promoção da actividade artística e cultural na região.

Preservar os valores histórico-culturais realizados em várias gerações e elevar o seu prestígio cultural e artístico são seus objectivos.

Sem apoios em qualquer tipo de subsídio, tem sido difícil assegurar as condições que permitam a sobrevivência e o desenvolvimento de novos projectos no domínio de novos valores culturais e artísticos.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:

1) Tenciona essa Secretaria de Estado adoptar medidas de apoio e incentivo à actividade da Associação Recreativa, Cultural e Musical de Sabrosa?

2) Caso a resposta seja afirmativa, que perspectivas existem quanto à concretização temporal das referidas medidas?

Requerimento n.° 250/V (2.a)-AC de 28 de Dezembro de 1988

Assunto: Degradação das instalações da Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira. Apresentado por: Deputada Paula Coelho (PCP).

A contínua degradação das instalações da Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira tem provocado gravíssimos problemas ao funcionamento daquele estabelecimento de ensino, com nefastas consequências para quem nele quer estudar e tem de trabalhar. Apesar de sucessivos alertas, o Ministério da Educação continua a ignorar a situação.

As instalações são construídas de madeira e telha e, dada a degradação, a queda de chuvas provoca infiltrações de água nos edifícios, chegando mesmo a molhar os estudantes e professores. O pavilhão gimnodesportivo não tem condições de funcionamento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Está o Ministério ao corrente da gravidade desta situação, que pode mesmo implicar o encerramento de grande parte dos pavilhões que constituem aquele estabelecimento de ensino?

2) Que medidas se propõe o Ministério adoptar com vista ao desbloqueamento das verbas necessárias à urgente reparação das instalações da Escola Preparatória n.° 2 da Baixa da Banheira?

Requerimento n.° 251/V (2.a>AC

de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Funcionamento do Conservatório de Música de Coimbra.

Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Pela Portaria n.° 656/85, de 5 de Setembro, foi criado, a partir de 1 de Outubro de 1985, o Conservatório de Música de Coimbra, «estabelecimento público de ensino vocacional de Música», definido nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 310/83.

Conforme consta do preâmbulo justificativo da referida portaria, com a criação do Conservatório de Música de Coimbra pretendia-se dar resposta às enormes

solicitações existentes deste tipo de ensino e «assegurar dignamente a continuidade daquele ensino, criando melhores condições de estabilidade e valorização do

corpo docente e de acessibilidade aos alunos da cidade e da região.

O número de alunos inscritos, cerca de 500, atesta de forma insofismável a importância do Conservatório de Música de Coimbra. Mais ainda, em cada ano o número de alunos que não são admitidos por falta de vaga aumenta sem cessar. Só este ano, e para piano, não foram admitidos por estas razões cerca de 100 alunos.

É, assim, surpreendente e causa de alguns dos transtornos referidos que o referido Conservatório continue a ser gerido por uma comissão instaladora sem quadro de pessoal docente legalmente definido.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Educação informação acerca das iniciativas, no nosso entender imprescindíveis, para fazer funcionar o Conservatório de Música de Coimbra de acordo com as expectativas sugeridas pela sua criação e há muito reclamadas pela população da cidade e da região.

Requerimento n.° 252/V (2.8)-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Solicita-se ao Governo informações sobre iniciativas tomadas e dirigidas à juventude. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, a disponibilidade de publicações sobre todas as iniciativas tomadas pelo Governo em matéria de juventude e, em particular, as que se relacionam com o Cartão Jovem.

Requerimento n.° 253/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Reivindicações dos trabalhadores consulares no que se refere à actualização das tabelas salariais. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Os trabalhadores consulares têm desenvolvido uma luta permanente visando a actualização das tabelas salariais tendo em conta os valores locais de inflação e reivindicam ainda o pagamento dos retroactivos desde Janeiro.

A posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem sido a aplicação de aumentos abaixo do nível de inflação, sendo a percentagem do aumento variável consoante as diversas categorias profissionais, e pretende apenas pagar os retroactivos desde Abril.

Estas situações de grande injustiça vivem-se em vários países, nomeadamente em França, Espanha, Luxemburgo, África do Sul e Holanda; de referir que neste último pais não é praticado qualquer aumento há dois anos consecutivos.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a seguinte informação:

Vai o Governo atender as reivindicações dos trabalhadores consulares, terminando assim com as injustiças de que são alvo?

Requerimento n.° 254/V (2.a>-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Situação dos assalariados locais ao serviço no

Consulado-Geral de Portugal em Toronto. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Os assalariados locais ao serviço do Consulado-Geral de Portugal em Toronto consideram que o aumento salarial atribuído pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros se traduz numa diminuição real dos seus salários, tendo em conta a taxa de inflação local.

Os vencimentos praticados são considerados a nível local como inferiores à poverty Une.

Para além das dificuldades que esta situação acarreta a estes trabalhadores, é também a dignidade da nossa representação diplomática que está em causa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a seguinte informação:

Vai o Governo tomar medidas visando uma política salarial mais justa, satisfazendo as necessidades básicas dos trabalhadores e contribuindo assim também para a dignificação da nossa representação diplomática e consular?

Requerimento n.° 255/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Encerramento da Embaixada Portuguesa na Roménia.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Foi noticiado pela imprensa o possível encerramento da Embaixada Portuguesa na Roménia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a seguinte informação:

É correcta esta notícia? Em caso afirmativo, quais as razões que levam o Governo a tomar tal atitude?

Requerimento n.° 256/V (2.a)AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Situação em que se encontra a empresa FRI-

NIL — Frio Naval e Industrial. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A FRINIL — Frio Naval e Industrial atravessa momentos difíceis, estando os trabalhadores apreensivos quanto ao futuro da mesma.

A confirmar estas preocupações, os accionistas da empresa, em 16 de Dezembro de 1987, resolvem reduzir o capital social de- 250 000 contos para 70 000 contos.

Entretanto, foram gastos 45 000 contos em despedimentos por mútuo acordo abrangendo mais de 60 trabalhadores, que, abalados psicologicamente pela situação de salários em atraso, aceitaram quantias irrisórias pelo seu posto de trabalho.

Em nome da recuperação da empresa os projectos da administração têm passado sistematicamente pela redução das partes de trabalho.

Têm vindo a ser criadas novas empresas, tais como a EQUIFLUÍDO, ERECTA, GERF e FACAP, o que em nada tem solucionado os problemas, antes os tem agravado.

Com a formação destas empresas, a FRINIL desloca para essas empresas os seus quadros, o que leva a que a FRINIL deixasse de ter carteira de encomendas, concretamente na montagem de ar condicionado, deixando assim os seus trabalhadores no desemprego.

A administração da FRINIL, ao criar tal situação, tem como objectivo poder transferir para estas empresas os trabalhadores agora no desemprego, apresentando-lhes para tal não a sua transferência em termos legais, mas sim na situação de contratados a prazo.

Esta empresa foi uma das mais atingidas pelos salários em atraso, atingindo ainda hoje a dívida dos trabalhadores uma média de 650 contos por cada trabalhador, apesar dos vários compromissos assumidos pela administração em reuniões no Ministério do Emprego e da Segurança Social, que até ao presente não cumpriu, continuando assim os trabalhadores com os salários em atraso.

A administração não paga as dívidas dos trabalhadores, mas faz discriminações salariais, criando prémios de mérito e outros, atingindo nalguns casos os 20 000 escudos.

Esbanja dinheiro com indemnizações e mantém há bastante tempo técnicos e operários no inactivo.

Não envia os descontos para a Segurança Social.

Pelas razões acima aduzidas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social conhecimento da situação acima referida?

2) Pensa esse Ministério tomar medidas que possibilitem a recuperação da empresa e a manutenção dos postos de trabalho?

3) Pensa esse Ministério tomar medidas tendentes à regularização das dívidas salariais aos trabalhadores?

Requerimento n.° 257/V (2.8)AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Estacionamento, em Lisboa, na faixa central da Rua de Morais Soares, de camionetas de longo porte da Empresa Transportadora Lusitânia.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Em 14 de Dezembro de 1988 enviei segundo requerimento, do qual junto fotocópia, ao Ministério da Ad-

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ministração Interna e até hoje não obtive qualquer resposta (a).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro a informação solicitada.

(o) O requerimento referido foi enviado de novo.

Requerimento n.° 258/V (2.a)-AC de 27 de Dezembro de 1988

Assunto: Situação em que se encontra a indústria de

frio no Algarve. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A indústria de frio e fabrico de gelo instalada no Algarve desempenha um papel fundamental no apoio à actividade piscatória, à produção conserveira, aos circuitos de distribuição e comercialização em geral e ao turismo muito em particular.

E, todavia, mau grado a propriedade e o desenvolvimento económico explosivo a que se assiste em toda aquela região, os industriais queixam-se amargamente das dificuldades de subsistência para a sua actividade, tendo mesmo alguns deles encerrado já as suas portas, recessão tanto mais grave neste sector quando são conhecidos os altos investimentos que o Governo tem vindo a efectuar no acréscimo da nova capacidade portuária.

No cerne das dificuldades encontra-se o custo exe-cessivo da energia eléctrica, principal componente da estrutura de custos, com cerca de 33%, sobretudo na Região do Algarve, sabida que é a sua elevada temperatura média anual.

Dos aspectos mais contestados pelos industriais do sector conta-se o elevado valor atribuído à taxa de potência, bem como a irracionalidade de penalizar com o pagamento da tarifa de horas cheias uma indústria que é forçada a trabalhar ininterruptamente durante 24 horas seguidas.

Mas é sobre a taxa adicional aplicada na facturação da EDP que as reservas a esta prática penalizadora sobem de tom.

É que, tendo sido inventada em tempos uma taxa de apoio térmico, com o fim de compensar, na altura, os custos advenientes da alta do dólar e da escassez de água nas nossas barragens hidroeléctricas (obrigando à importação de energia), foi a mesma extinta, por razões óbvias.

Foi, porém, criada em sua substituição uma taxa adicional de 2%, cujo fim não é outro que não seja o de permitir à EDP continuar a arrecadar aquela importância.

Esta situação é agravada pelo facto de o seu cálculo resultar da adição do consumo e da taxa de potência, quando deveria incidir unicamente sobre o custo de energia efectivamente consumida.

Porque o Governo, apesar de várias vezes instado a apreciar estas questões, nunca lhes deu um encaminhamento minimamente favorável aos interesses de uma indústria que é indispensável, mas luta por sobreviver, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia resposta à seguinte pergunta:

Qual a possibilidade de ser implementada uma uniformização da taxa de energia eléctrica para o sector da indústria de frio que tome em consideração a argumentação atrás referida?

Requerimento n.° 259/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1889

Assunto: Apoio ao desenvolvimento da utilização da

energia solar no Algarve. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD.

Não é primeira vez que alertamos este órgão de soberania para o crescente interesse que a energia solar está a despertar em todo o País e com particular destaque na Região do Algarve.

Sublinhemos também a indispensabilidade de outras fontes alternativas serem obrigatoriamente desenvolvidas a curto prazo, preparando assim a desejada mudança para uma economia não dominada em absoluto pelo petróleo.

A causa próxima deste movimento prende-se não só pela consciência generalizada da nossa completa dependência de fontes energéticas exteriores, mas também pela imperiosa necessidade de diminuir cada vez mais níveis intoleráveis de poluição. Esta estratégia conduzirá a uma tendência cada vez maior para usar fontes de energia que tenham uma repressão mínima sobre a natureza e o seu equilíbrio térmico e que satisfaçam simultaneamente a procura sempre crescente. E no horizonte das soluções possíveis conta-se a energia solar, que poderá contribuir com uma percentagem significativa para cobrir as nossas necessidades.

É hoje uma realidade indiscutível que o Algarve é, mercê da sua situação geográfica, extraordinariamente beneficiado pela acção do sol, quando comparado com outras regiões do País.

Mas ninguém ignora também que o aproveitamento directo dessa energia, que contém em si um potencial enorme, apresenta muitas dificuldades, não podendo competir ainda com as fontes de energia tradicionais, porque requer superfícies de recepção grandes e além disso, a captação tem um carácter intermitente, já que depende de condições meteorológicas, tornando-se necessário o emprego de métodos especiais de acumulação e armazenamento.

Na Região do Algarve, de particular incidência turística e em que parte substancial dos consumos se concentram no período alto de Verão, esta fonte de energia pode e deve ser muito mais desenvolvida, sendo para isso indispensável que o Gonverno acarinhe e estimule as inúmeras experiências que neste domínio vão surgindo por toda aquela Região e que podem servir de exemplo ao resto do País.

Nestes termos e com este preciso significado, solicito ao Ministério da Indústria e Energia que me informe quais as medidas tomadas ou a tomar que visem alcançar o objectivo acima anunciado.

Requerimento n.° 260/V (2.a)-AC de 28 de Dezembro de 1988

Assunto: Revalorização da categoria de chefe de serviços de administração escolar. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Um grupo de cidadãos desempenhando funções de chefe de serviços de administração escolar contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de manifestar

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as suas preocupações quanto à ausência de medidas do Governo no sentido da revalorização da respectiva categoria profissional.

Referem estes profissionais que, tendo sido recentemente publicado o Decreto-Lei n.° 433/88, de 21 de Novembro (que revaloriza a categoria de chefe de serviços administrativos hospitalares), e sabendo-se que as «razões apresentadas são as mesmas que têm vindo a ser invocadas pelos chefes de serviços de administração escolar», não se compreende que idêntica medida não seja adoptada relativamente à sua categoria profissional, tanto mais que, «para além de um conteúdo funcional análogo, têm a responsabilidade acrescida da de vogal nato do conselho administrativo».

Fundamentando a posição defendida, os profissionais em causa salientam:

1 — A categoria de chefe de serviços de administração escolar, no contexto geral das carreiras da função pública, pode ser considerada uma carreira especial;

2 — As funções de chefe de serviços de administração escolar são análogas à dos chefes de repartição, quer pelo conteúdo funcional do cargo, quer pelas responsabilidades que lhes estão cometidas.

3 — Têm um maior grau de responsabilidade em relação aos chefes de repartição e chefes de serviços administrativos hospitalares, pois são membros natos dos conselhos administrativos, com funções decisórias e responsabilidades inerentes, sem qualquer compensação; são coadjuvados por oficiais administrativos e não têm o apoio de administradores com os quais possam repartir responsabilidades;

4 — Os chefes dos serviços de administração escolar são abonados pela letra F, enquanto os chefes dos serviços administrativos hospitalares eram abonados pela letra G.

A concluir referem ainda que, «uma vez que a lei não deve beneficiar uns e esquecer outros, dando tratamento desigual para funções análogas só por pertencerem a ministérios diferentes», consideram que, «identicamente ao que foi legislado pelo Decreto-Lei n.° 433/88 para o Ministério da Saúde, o seja também para o Ministério da Educação».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Tenciona o Governo, com fundamento no n.° 5 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, adoptar medidas que contemplem as reivindicações destes profissionais, designadamente quanto à revalorização material da respectiva categoria e isenção do horário, nos termos do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 187/88, de 27 de Maio?

2) Caso a resposta seja afirmativa, para quando está prevista a concretização das referidas medidas e qual o montante previsto para a respectiva produção de efeitos?

Requerimento n.° 261/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Solicitação do envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro Adjunto e da Juventude, que me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Guia Jovem, edição do Gabinete do Ministro da Juventude

Requerimento n.° 262/V (2.a)-AC de 12 de Dezembro de 1988

Assunto: Destruição de vegetação em Caldas de Monchique.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A decisão de arrancar a vegetação de Caldas de Monchique, o que já constitui um verdeiro atentado ao equilíbrio paisagístico e ambiental da zona, está a suscitar protestos por parte da população local.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo Civil do Distrito de Faro as seguintes informações:

Qual o organismo responsável pelo arranque da vegetação?

Qual o motivo invocado para tal acção? Que medidas vão ser tomadas para pôr cobro a uma tal situação de atentado à paisagem?

Requerimento n.° 263/V (2.')-AC de 12 de Dezembro de 1988

Assunto: Destruição de vegetação em Caldas de Monchique.

Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A decisão de arrancar a vegetação de Caldas de Monchique, o que já constitui um verdadeiro atentado ao equilíbrio paisagístico e ambiental da zona, está a suscitar protestos por parte da população local.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Qual o organismo responsável pelo arranque da vegetação?

Qual o motivo invocado para tal acção? Que medidas vão ser tomadas para pôr cobro a uma tal situação de atentado à paisagem?

Requerimento n.° 264/V (2.8)-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Descargas no mar ao largo de Sines. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No seguimento da investigação sobre a procedência, natureza e efeitos das descargas poluentes ao largo do

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mar de Sines, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Qual o resultado da investigação? Quais as medidas tomadas no âmbito da aplicação da lei?

Requerimento n.° 265/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Projecto urbanístico Loteamento do Abano. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Qual a posição da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais face à aprovação pela Câmara Municipal de Cascais do chamado «Loteamento do Abano» e tendo em consideração o plano de macrozonamento elaborado em 1983 para a referida área?

Dado que o projecto envolve uma área de 2,2 milhões de metros quadrados, desde a praia do Guincho à Malveira da Serra, foi o mesmo precedido do necessário estudo de impacte ambiental?

Requerimento n.° 266/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Serviços municipais de atendimento aos emigrantes.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Estive presente, em Lião, no passado mês de Outubro, numa reunião com presidentes das associações portuguesas da região.

Nessa reunião foram debatidas diversas e interessantes questões sobre a política de emigração e a ligação que os emigrantes têm com as suas terras de origem.

Um dos problemas tratados foi a forma como são processadas as relações entre os compatriotas residentes no estrangeiro e_ as câmaras municipais onde possuem bens imóveis.

Anualmente, quando vêm de férias, vêem no seu correio acumulado avisos de pagamento de taxas e coimas diversas relativas às casas, terrenos ou empreendimentos em que investiram o seu dinheiro. Normalmente, esses avisos estão já com o prazo de pagamento largamente caducado, o que implica, à face da lei, o pagamento de juros de mora e torna bastante mais elevado o valor das taxas a pagar.

Pensa o deputado requerente que existem várias formas de solucionar esta questão, sendo a mais lógica e mais prática o alargamento do prazo de pagamento, sendo esse alargamento razoável e dentro do ano civil e económico a que esse pagamento se refere.

Para atingir tal desiderato seria necessário sensibilizar os órgãos municipais e a administração central para serem desencadeados mecanismos que permitissem essa facilidade a conceder aos emigrantes portugueses.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

a) Tem o Ministério da Administração Interna conhecimento desta reivindicação dos emigrantes portugueses?

b) Está a ser encarada a hipótese de modificar o esquema vigente no que se refere a pagamento de taxas municipais diversas para os emigrantes?

c) Se não, pensa-se que devem ser sensibilizados os órgãos da administração local para, em conjunto com o Ministério da Administração Interna, ser estudada a possibilidade de alterar tal situação?

Requerimento n.° 267/V (2.a)-AC

de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Critérios de atribuição de pensões de reforma. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Recentemente, tive conhecimento de vários casos de emigrantes portugueses que, tendo trabalhado em diversos organismos públicos antes de abandonarem a sua terra, se encontram na situação de licença ilimitada, pretendendo agora que lhes seja atribuída uma pensão de reforma antecipada.

Para tal torna-se necessário que, através de junta médica, sejam considerados inaptos para o desempenho das suas funções.

Alguns deles têm esses certificados, não só de juntas médicas da Caixa Nacional de Pensões, como também de médicos e organismos de saúde dos países onde se encontram emigrados.

Quando se dirigem à Caixa Geral de Aposentações, esses mesmos trabalhadores, funcionários do Estado, vêem a sua pretensão recusada por juntas médicas da responsabilidade desse organismo.

Nestes termos, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requerer que a Administração da Caixa Geral de Aposentações me preste os seguintes esclarecimentos:

o) Existem ou não casos de recusa de atribuição de pensões de reforma antecipada por juntas médicas levadas a cabo por essa entidade a funcionários que têm já documentos que provam a sua incapacidade para o cumprimento das suas funções?

b) A ser verdade, quais os critérios que são adoptados para contrariar a opinião de outros técnicos de saúde, com comprovada competência para considerarem inaptos esses funcionários?

c) Qual o objectivo da administração da Caixa Geral de Aposentações ao retardar a atribuição de uma reforma que mais tarde ou mais cedo terá forçosamente de ser atribuída aos funcionários nestas circunstâncias?

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Requerimento n.° 2667V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Aumentos salariais dos funcionários assalariados dos consulados. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Apresentei, em tempo, um requerimento ao Sr. Mi-

Ilistro dos Negócios Estrangeiros sobre esta matéria.

Na sequência deste acto, e porque pretendi informar--me melhor sobre um assunto tão importante quanto este, tive conhecimento de vários casos de verdadeiro escândalo quanto à aplicação das novas tabelas salariais.

Mas que tabelas? Em Barcelona (Espanha), o cônsul é aumentado em 75% e os funcionários em 3%! Em Amsterdão (Holanda), os diplomatas tiveram um aumento de 30% e os funcionários 0%! No Canadá e nos Estados Unidos da América, os cônsules foram aumentados 20% e os funcionários 2%!

Que tabelas, volto a perguntar? Sabem de antemão que existem hierarquias várias no que respeita à classificação dos consulados, mas, mesmo assim, não serão dispares de mais as diferenças?

E quanto aos leques salariais, não serão eles injustos? A inflação em cada país não é igual para diplomatas e funcionários?

Volto a referir que, para além dos seus ordenados, os diplomatas têm outras regalias que o pessoal assalariado não tem, o que vem mais uma vez provar o total desinteresse e injustiça a que é votado por parte do Governo o chamado «pessoal menor» dos consulados.

Se tivesse sido correcta a aplicação do Decreto-Lei n.° 451/85, que veio trazer algum estímulo ao pessoal assalariado dos consulados, outras seriam as consequências dessa violação da lei.

Mas a lei ficou-se apenas pelo texto, não pela prática.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, agora responsável pelos consulados portugueses no estrangeiro, os seguintes esclarecimentos:

a) Por que é ignorado o pessoal assalariado dos consulados no que respeita a salários e regalias?

b) Existe ou não uma política de emigração que pretende nivelar os direitos, as condições de trabalho e de vida dos emigrantes portugueses, dando-lhes as mesmas oportunidades? A maior parte desses funcionários tem estatuto de emigrante e ganha menos que um funcionário (com a mesma categoria) enviado de Lisboa, porquê?

c) Qual o critério que levou à aplicação de tais tabelas e porquê a sua diversidade?

d) Como vai (e se vai) o Governo remediar esta situação no sentido de atenuar estas diferenças salariais tão injustas?

Requerimento n.° 2697V (2.a)-AC

de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Serviço de atendimento no Consulado de Lião.

Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Nas recentes deslocações que efectuei a França e nos contactos que tive oportunidade de estabelecer com os

emigrantes e dirigentes associativos da região de Lião, foi-me dado conhecimento, com informações concretas, do mau funcionamento do Consulado de Lião.

Quando tentaram fazer chegar as suas queixas ao Sr. Cônsul, este não foi receptivo e não se mostrou interessado em alterar a situação vigente.

Os nossos compatriotas dirigem-se ao Consulado e, para além de não verem ser dado seguimento SOS assuntos que pretendem tratar, o que já é grave, são ainda maltratados no atendimento público que lhes é prestado.

Tem o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas propagandeado que os consulados estão a funcionar melhor. Não é assim que pensam os portugueses residentes na área consular de Lião.

Os serviços de atendimento público dos consulados devem estar voltados para facilitar a vida ao cidadão português que, residindo longe da sua pátria, necessita resolver diversos assuntos de carácter burocrático, e não para dificultar-lhe a obtenção de informações e documentos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis venho requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

a) Tem a Secretaria de Estado conhecimento da forma deficiente como funciona o Consulado de Portugal em Lião?

b) Em caso afirmativo, quais as diligências que foram tomadas no sentido de melhorar os serviços?

c) Quais as melhorias significativas já sentidas, se as houve?

d) Pensa a Secretaria de Estado que o actual cônsul de Portugal em Lião tem tomado a atitude correcta junto dos emigrantes que necessitam dos serviços consulares?

é) Qual a política que a Secretaria de Estado pensa implementar no sentido de assegurar um atendimento correcto e diligente em todos os consulados portugueses espalhados no mundo?

Requerimento n.° 270/V (2.a)-AC

de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Linha férrea do Vale do Tâmega. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A manutenção da linha férrea do Vale do Tâmega é, apesar de sucessivas acções no sentido de a degradarem um imperativo. Reclamam-no as populações e as autarquias, em sintonia com os interesses locais, designadamente os de mais pertinente relação com o quotidiano dos trabalhadores. Exige-o uma política de transparência na gestão da rede de transportes, a qual afasta, por liminarmente incorrecta, o encerramento das vias de ferro existentes, carecidas de investimentos de recuperação e potenciação de serviços.

Não obstante, a ausência de serviços específicos, no Orçamento do Estado, de verbas destinadas ao empreendimento referenciado, bem como declarações não

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claras e inquietantes do conselho de gerência da CP, levam ao recrudescer de apreensões legitimas e, como é natural, de críticas fundamentadas.

AO ã&rigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. que me informe:

1) Que mecanismos (imediatos e a prazo) pensa adoptar — se pensa adoptar, claro — no sentido da preservação, reabilitação e repropulsão da linha férrea do Vale do Tâmega?

2) Em caso afirmativo, quais as actuações concretas, com que meios financeiros, técnicos e humanos, e em que prazos de cumprimento?

3) Em caso negativo, com base em que estudos e conclusões, sob que responsabilidades e em que termos de respeito pela vontade expressa das autarquias e dos povos respectivos?

Mais requeiro me sejam endereçados com brevidade os elementos materiais de informação disponíveis.

Requerimento n.° 271/V (2.a)-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Escola Preparatória de Joane (Vila Nova de Famalicão).

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A Escola Preparatória de Joane, é, infelizmente, conhecida pelas muito más condições actuais dos pavilhões pré-fabricados de madeira, há longo tempo sujeitos a uma erosão implacável e já incapazes de servir, no limiar mínimo de exigência, o ensino que aí se ministra. Os quase três lustres de utilização intensiva de infra-estruturas que nunca foram suficientes conduziram a uma situação insustentável. Um só exemplo: porque não existe qualquer espaço gimnodesportivo, as aulas de Educação Física, reduzidas, são todas ao ar livre e sem o apoio de balneários ou qualquer equipamento específico. Os 950 alunos são, assim, sujeitos a um enquadramento de penúria, que já se vem considerando dos piores à escala do País.

Ao abrigo das faculdades que me são conferidas pela Constituição da República e pelo Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me preste as seguintes informações:

1) Que medidas foram já accionadas — ou se pensa accionar a curto prazo — para alterar radicalmente o panorama descrito, designadamente no que se liga com a eventual construção, em tempo célere, de um imóvel condigno?

2) Que acções se desencadearam — ou desencadearão —, no imediato, com vista a atender às mais imperiosas das necessidades do quotidiano escolar?

Requerimento n.° 272/V (2.°hAC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Nova escola preparatória ou Ct5 servindo

o concelho de Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

O presente congestionamento da Escola Preparatória de André Soares vem preocupando estudantes e professores, pais e autarcas. A ausência de soluções tempestivas causa, ademais, graves embaraços à prática de uma docência moderna e qualificada. O que é que se pode fazer com turmas disformemente grandes, ultrapassando, não raro (sobretudo no ano de ingresso), os 30 alunos? Fácil é, entretanto, deduzir consequências, de tanto maior nocividade quanto as carências aumentam a diferenciados níveis: infra-estruturas, equipamentos, espaços livres. Coloca-se assim, a questão da urgência da edificação de uma nova escola preparatória ou C + S.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe:

1) Está ou não tomada a deliberação da construção da escola em referência?

2) Em qualquer caso, mediante que estudos, designadamente no que se prende com a localização e a dimensão a estabelecer?

3) Na hipótese de estarem em curso as acções tendentes ao início do empreendimento, qual o ano lectivo em que se pensa concluí-lo e disponibilizá-lo à população escolar?

Requerimento n.° 273/V (2.a)-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Escola Secundária de Camilo Castelo Branco

(Vila Nova de Famalicão). Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes

(PCP).

A Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, embora nova, não está servida, como seria necessário, de um pavilhão que faculte a prática dos exercícios físicos e dos desportos. Além do mais, revela-se — conforme atempadamente foi dito por entidades responsáveis — infradimensionada para a procura estudantil, pelo que já se detectam indesejáveis fenómenos de superlotação de turmas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe sobre quais as medidas que tem em vista para solucionar, sem perda de tempo e adequadamente, os problemas sinalizados.

Requerimento n.° 274/V (2.arAC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Escola Secundária de D. Sancho I (Vila Nova

de Famalicão). Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes

(PCP).

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O edifício em que funciona a Escola Secundária de D. Sancho I é, como se sabe, relativamente antigo e revela-se ultrapassado, sobretudo em infra-estruturas e equipamentos. A insuficiência do pessoal auxiliar, num quadro de contingência, agrava os aspectos mais nocivos do funcionamento quotidiano. São escassas as acções — sempre pontuais e precárias — empreendidas no sentido de minorar as consequências da actual situação.

Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe sobre as medidas que pensa diligenciar com o objectivo de fazer face, no imediato e a prazo, aos problemas referenciados.

Requerimento n.° 275/V (2.a)-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Escola Secundária de Joane (Vila Nova de Famalicão).

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

São referidas na Escola Secundária de Joane assinaláveis carências de pessoal auxiliar e uma grande necessidade nos processos tendentes a superá-las. Importa conhecer, com justeza, minúcia e brevidade, o pensamento do Governo, através do Ministério da Educação, sobre os meios a adoptar — sem detença — para fazer frente às dificuldades rastreadas.

Eis o que, nos termos das faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro.

Requerimento n.° 276/V (2.a)-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Escola Preparatória de Vila Nova de Famalicão.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

Embora se haja procedido recentemente à construção de uma nova escola preparatória em Vila Nova de Famalicão, a verdade é que, contra o que seria desejável, funcionam ainda aulas, para largas centenas de alunos, nos velhos e altamente degradados anexos pré--fabricados de madeira. A opinião pública pede, com legitimidade, soluções adequadas e tempestivas, que não surgem.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Governo, através do Ministério da Educação, que me dê conta dos mecanismos que tenciona adoptar — a breve ou a médio trecho — para enfrentar a penosa situação presente.

Requerimento n.° 277/V <2.a)-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Escola Secundária de Vieira do Minho, no

distrito de Braga. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes

(PCP).

A Escola Secundária de Vieira do Minho funciona sem pavilhão gimnodesportivo e sem pessoal auxiliar suficiente.

Muito embora a situação não seja, infelizmente, in-comum, a verdade é que inquieta a comunidade local a reprodução dos problemas e a ausência de medidas que os erradiquem. Impõe-se, por isso, a obtenção de esclarecimentos sobre os projectos de intervenção governamental no imediato e a prazo. É o que requeiro ao Ministério da Educação, com a brevidade possível, no quadro das faculdades constitucionais e regimentais de que desfruto.

Requerimento n.° 278/V (2.a)-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Escola Preparatória de Amares. Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

A actual Escola Preparatória de Amares funciona, sem condições mínimas, no mesmo imóvel do quartel dos bombeiros locais, que ocupam o espaço inferior. A situação é tão má que, na opinião de toda a comunidade interessada, os estudantes e professores correm perigos não subestimáveis. Apesar das acções do conselho directivo, dos autarcas e das forças políticas em geral, as promessas oficiais continuam por cumprir. A nova escola, com pavilhão anexo, não pode confundir--se com uma miragem; terá de ser, com carácter de urgência, uma realidade.

Ao abrigo das disposições aplicáveis — constitucionais e regimentais —, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe:

1) Já estão elaborados os estudos e efectuadas as diligências indispensáveis para a edificação da nova escola preparatória de Amares?

2) O projecto inclui ou não um pavilhão gimnodesportivo adequado?

3) Para quando se prevê a utilização efectiva, com as infra-estruturas e os equipamentos necessários, a par de um contingente de pessoal suficiente, da unidade imobiliária em referência?

4) Quais os mecanismos que pensa adoptar desde já para reduzir quanto possível os intoleráveis custos do quadro de penúria presente?

Requerimento n.° 279/V (2.a)-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Escola C + S de Pevidém (Guimarães). Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

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A Escola C + S de Pevidém não dispõe de infra--estruturas para a prática da Educação Física, o que obriga as crianças a recorrerem ao pavilhão da COE-LIMA, a um quilómetro e meio de distância. Para lá

da óbvia penosidade do trajecto, avultam OS perigos sérios do percurso por uma via de intenso tráfego c

bermas exíguas. 0 conselho directivo instituiu um regime de aturada vigilância, de seguro especial para os estudantes e de um termo de responsabilidade por parte dos pais, ante a confrangedora passividade dos entes públicos idóneos e directamente pertinentes.

Usando das faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe sobre as medidas que pensa adoptar (designadamente a construção de um gimnodesportivo anexo à Escola) no sentido de pôr termo célere à situação aludida.

Requerimento n.° 280/V (2.8)-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Poluição de pedreiras em Pocinho, Maçã, no

concelho de Sesimbra. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Chegou ao conhecimento deste grupo parlamentar uma queixa, produzida pela população residente em Pocinho, Maçã, no concelho de Sesimbra, que diz respeito ao funcionamento das centrais de britagem das pedreiras SULPEDRAS e Henrique, Borges e Arenga, L.da

A referida queixa tem a ver com a poluição sonora e atmosférica devida à deflagração de explosivos e à existência de uma grande quantidade de poeiras no ar provenientes das instalações de britagem. É de frisar ainda que as referidas instalações foram sujeitas a uma visita por parte da Direcção-Geral de Geologia e Minas, «a fim de serem verificadas as condições de salubridade, higiene e segurança das britagens existentes e eventualmente passadas em revista as condições em que estão a ser utilizados os explosivos».

Na sequência desta vistoria, realizada em resposta às queixas enviadas àquela Direcção-Geral pelos habitantes da localidade, foram intimados os industriais a cumprir as seguintes condições:

1) Que o taqueio de pedras deverá ser feito com o máximo de três taças rebentadas em simultâneo. O emprego de pastas fica rigorosamente proibido;

2) Que o rebentamento de cargas para desmonte de pedra deverá processar-se de modo a não causar vibrações nas habitações próximas, devendo os exploradores contactar verbalmente Estêvão Pereira de Miranda ou Hilário Mendes Parada, a fim de recolherem informações relativas ao efeito dos rebentamentos em suas casas;

3) Que os exploradores deverão providenciar de imediato para que os parques produzam o mínimo de poeiras, por intermédio de regas periódicas ou por outro qualquer processo que se afigure eficiente;

4) Que o trabalho das instalações de britagem deverá cessar sempre que se verifique que o sentido dos ventos seja susceptível de arrastar poeiras sobre as casas dos reclamantes;

5) Que ambas as instalações de britagem, & m-

nas e silas produtoras de poeiras calcárias de-

verão estar eficientemente blindadas na data de 28 de Fevereiro de 1988.

Foi ainda estabelecido que o não cumprimento destas determinações implicará, conforme os casos, ou a selagem das instalações ou a redução do fornecimento de explosivos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais:

Estando estas instalações localizadas na área de protecção do Parque Natural da Arrábida, será que a sua existência e o seu funcionamento não irão colidir com o correcto ordenamento da região?

Foram ou irão ser tomadas algumas medidas tendentes à cobertura das pedreiras quando a sua exploração cessar, de modo que não fique mais uma ferida aberta na paisagem?

As condições referidas foram ou não cumpridas?

Se não foram cumpridas, procedeu-se ou não às sanções previstas?

Se as sanções não foram aplicadas, qual a razão apontada?

Que medidas tomou ou vai tomar este organismo, de modo que ponha cobro a esta situação?

Requerimento n.° 281 A/ (2.a)-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Poluição de pedreiras em Pocinho, Maçã, no

concelho de Sesimbra. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Chegou ao conhecimento deste grupo parlamentar uma queixa, produzida pela população residente em Pocinho, Maçã, no concelho de Sesimbra, que diz respeito ao funcionamento das centrais de britagem das pedreiras SULPEDRAS e Henrique, Borges e Arenga, L.da

A referida queixa tem a ver com a poluição sonora e atmosférica devida à deflagração de explosivos e à existência de uma grande quantidade de poeiras no ar provenientes das instalações de britagem. É de frisar ainda que as referidas instalações foram sujeitas a uma visita por parte da Direcção-Geral de Geologia e Minas, «a fim de serem verificadas as condições de salubridade, higiene e segurança das britagens existentes e eventualmente passadas em revista as condições em que estão a ser utilizados os explosivos».

Na sequência desta vistoria, realizada em resposta às queixas enviadas àquela Direcção-Geral pelos habitantes da localidade, foram intimados os industriais a cumprir as seguintes condições:

1) Que o taqueio de pedras deverá ser feito com o máximo de três taças rebentadas em simuitá-

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neo. O emprego de pastas fica rigorosamente proibido;

2) Que o rebentamento de cargas para desmonte de pedra deverá processar-se de modo a não causar vibrações nas habitações próximas, devendo os exploradores contactar verbalmente Estêvão Pereira de Miranda ou Hilário Mendes Parada, a fim de recolherem informações relativas ao efeito dos rebentamentos em suas casas;

3) Que os exploradores deverão providenciar de imediato para que os parques produzam o mínimo de poeiras, por intermédio de regas periódicas ou por outro qualquer processo que se afigure eficiente;

4) Que o trabalho das instalações de britagem deverá cessar sempre que se verifique que o sentido dos ventos seja susceptível de arrastar poeiras sobre as casas dos reclamantes;

5) Que ambas as instalações de britagem, as crinas e silas produtoras de poeiras calcárias deverão estar eficientemente blindadas na data de 28 de Fevereiro de 1988.

Foi ainda estabelecido que o não cumprimento destas determinações implicará, conforme os casos, ou a selagem das instalações ou a redução do fornecimento de explosivos.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações à Direcçõo-Geral de Geologia e Minas:

Estando estas instalações localizadas na área de protecção do Parque Natural da Arrábida, será que a sua existência e o seu funcionamento não irão colidir com o correcto ordenamento da região?

Foram ou irão ser tomadas algumas medidas tendentes à cobertura das pedreiras quando a sua exploração cessar, de modo que não fique mais uma ferida aberta na paisagem?

As condições referidas foram ou não cumpridas?

Se não foram cumpridas, procedeu-se ou não às sanções previstas?

Se as sanções não foram aplicadas, qual a razão apontada?

Que medidas tomou ou vai tomar este organismo, de modo que ponha cobro a esta situação?

Requerimento n.° 282/V (2.e)-AC de 14 de Dezembro de 1986

Assunto: Projecto de instalação de uma fábrica de alcatrão no sítio da Lagoa de Momprolé, freguesia de São Sebastião, no concelho de Loulé.

Apresentado por: Deputados Carlos Brito, Ilda Figueiredo e Luís Roque (PCP).

O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma exposição de moradores do sítio da Lagoa de Momprolé, freguesia de São Sebastião, no concelho de Loulé, sobre um projecto de instalação de uma fábrica de alcatrão pe\a firma TECNOVIA, que se anexa.

Os moradores alertam para o facto de a instalação da fábrica poder vir a afectar o meio ambiente e as culturas naquela área.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado da Industria, as seguintes informações:

a) Tem a Secretaria de Estado conhecimento do referido projecto?

b) Em caso afirmativo, qual a posição do departamento competente e se considera ou não a Secretaria de Estado que deve ser requerido parecer prévio às Secretarias de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e da Agricultura?

Requerimento n.° 283/V (2.a)-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Acção ilegal e repressiva do conselho geral da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., sobre a Comissão de Trabalhadores.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

A Comissão de Trabalhadores da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., exercendo os direitos inscritos nos artigos 55.° da Constituição e 21.° da Lei n.° 46/79, a exemplo de anos anteriores, convocou um plenário de trabalhadores da empresa de 2 a 14 de Novembro de 1988, cumprindo todas as obrigações legais expressas nos n.os 2 e 3 da Lei n.° 46/79.

Estranhamente, em 4 de Novembro de 1988 foi entregue ao coordenador da Comissão de Trabalhadores uma cópia da comunicação interna da Comissão de Trabalhadores, dirigida ao conselho de gerência, com uma nota manuscrita por cima, com assinatura ilegível (e, pelo menos, não identificável com a assinatura de qualquer membro do conselho de gerência), onde podia ler-se com alguma dificuldade que «não são permitidas reuniões fora das horas ou locais indicados e autorizados pela direcção fabril».

Era evidente que esta nota, mais ou menos apócrifa, não originária do conselho de gerência, não tinha nenhuma base de sustentação legal, pelo que a Comissão de Trabalhadores reafirmou o exercício do seu direito (e até ali nunca impedido), levando a efeito alguns plenários que constavam da informação prévia ao conselho de gerência.

Em 15 de Dezembro recebeu a Comissão de Trabalhadores uma comunicação da direcção da fábrica que afirmava, «por incumbência do conselho de gerência», que as reuniões de trabalhadores só poderiam ter lugar na sala da cantina velha. Tal imposição visava restringir ilegalmente os pressupostos e normas da Lei n.° 46/79, particularmente numa empresa com as características de funcionamento da PGP, E. P., pelo que era lícito à Comissão de Trabalhadores não se submeter à ilegalidade.

Em 20 de Dezembro, através de carta ao domicílio, todos os membros da Comissão de Trabalhadores foram informados de que teriam de ser ouvidos para declarações, «na sequência do processo disciplinar que lhes fora instaurado».

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Agravando o seu comportamento, o conselho de gerência passa da ilegalidade à intimidação, que não se

compadece com o clima de diálogo, com a prática até

aqui existente na PGP, E. P., com o respeito pelo exercício dos direitos constitucionais dos trabalhadores.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Indústria e Energia e do Eni' prego e da Segurança Social, a resposta às seguintes questões:

1) No seu direito tutelar, pensa o Ministério da Indústria e Energia tomar medidas junto do conselho de gerência da PGP, E. P., para reparar a sua atitude intimidatória e ilegal?

2) Pensa o Ministério do Emprego e da Segurança Social, através da acção preventiva da Inspecção-Geral do Trabalho, fazer cumprir a Lei n.° 46/79 e salvaguardar os direitos dos trabalhadores e da sua Comissão de Trabalhadores?

Requerimento n.° 284/V (2.a)-AC de 5 de Janeiro de 1969

Assunto: Pagamento das indemnizações aos trabalhadores da Empresa de Material Eléctrico e Electrónico Jayme da Costa, no Porto.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Em 28 de Dezembro de 1987, o Ministério do Emprego e da Segurança Social autorizou o despedimento colectivo de 74 trabalhadores da Empresa de Material Eléctrico e Electrónico Jayme da Costa, no Porto.

Nos fundamentos apresentados pela Empresa alegava que com a entrega da fábrica de Campanhã ao Banco Totta & Açores se passaria de uma situação líquida para uma situação líquida positiva.

Asseguravam que a viabilidade da Empresa passava por estes despedimentos colectivos referidos e que pagavam as indemnizações aos trabalhadores constantes do processo de despedimento colectivo.

Assim informava os trabalhadores de que pagaria as indemnizações a partir do dia 31 de Março de 1988, conforme a Ordem de Serviço, n.° 7/87.

O que acontece é que, nesta data, a Empresa não pagou ainda as indemnizações, nem os despedimentos foram a solução para a Empresa, como afirmava a administração.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a seguinte informação:

Vai o Ministério do Emprego e da Segurança Social exigir da administração o pagamento das indemnizações aos trabalhadores despedidos, obrigando a Empresa a cumprir o que esse Ministério, através do ofício n.° 151/MESS/88, anunciava, ou seja, o despedimento era condicionado ou não ao pagamento simultâneo com as indemnizações?

Requerimento n.° 285/V (2.a)-AC

de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Execução do Decreto Regulamentar n.° 47/86.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral dos Recursos Naturais o seguinte esclarecimento:

Quais as «condições globais e específicas» a que faz referência o artigo 3.°, n.° 1, do Decreto Regulamentar n.° 47/86, definidas pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais em conjunto com a Câmara Municipal de Chaves, para a concessão das licenças a que se refere o mesmo artigo?

Requerimento n.° 286/V (2.8)-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Transferência da rede pública de educação pré-escolar para a dependência das instituições particulares de solidariedade social.

Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Tendo vindo o Ministério da Educação a declarar publicamente a sua intenção de «passar» para as instituições particulares de solidariedade social a rede pública de educação pré-escolar;

Independentemente de considerarmos que a educação pré-escolar não deve ser exclusiva ou até maioritariamente dependente do Estado, com dessa política de transferência para os referidos institutos duvidamos seriamente de que essa forma seja garantido o essencial dos objectivos da dita educação pré-escolar.

Vemos com preocupação crescente a mercantilização que, deste modo, se amplia no nosso sistema educativo.

Por outro lado, não vislumbramos gestos significativos de estimular e motivar as autarquias para uma participação crescente e marioritária no enquadramento e responsabilização da educação pré-escolar.

Por isso, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

1) Corresponde ao programa e objectivo desse Ministério a transferência da rede pública de educação pré-escolar para a dependência das instituições particulares de solidariedade social?

2) Em caso afirmativo, que estudos de viabilidade para a continuação da vida e dinâmica dessa educação pré-escolar foram feitos, nomeadamente da sua capacidade económica e responsabilização social?

3) Com essa transferência serão garantidos os pressupostos da Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente o aumento da rede no País por este sector da educação, a sua gratuitidade, a garantia de condições de trabalho e formação contínua aos profissionais desse sector?

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Requerimento n.° 287W (2.a)-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Extinção das escolas do magistério primário. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

Aos professores efectivos dos quadros das escolas do magistério primário, em fase de extinção, foi garantida pelo Decreto-Lei n.° 101/86, de 17 de Maio, a sua transição para o quadro correspondente da escola superior de educação ou centro integrado de formação de professores (artigo 3.°, n.° 1) e que essa transição se faria «sem prejuízo da manutenção das regalias inerentes à sua categoria e letra de vencimento» (artigo 3.°, n.° 5).

O estudo e negociação, que se esperam para breve, do Estatuto da Carreira Docente, a nosso ver, não poderá perder de vista a situação destes professores, uma vez que até agora lhes tem sido concedida a mesma progressão na carreira, conforme nível de classificação e letra de vencimento correspondente a habilitação própria de grau superior (Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, artigo 10.°) ou aos professores de Didáctica Especial, uma letra acima dos professores do ensino primário com o mesmo tempo de serviço (Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, artigo 8.°, e despacho de 10 de Julho de 1986 do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar).

Com efeito, a extinção das escolas do magistério primário — facto a que estes professores são alheios — não pode significar um prejuízo profissional e social, por comparação, no mínimo, com a situação anterior, que lhes reconhecia o estatuto condizente às suas funções. De resto, e uma vez que transitam agora para as escolas superiores de educação ou centro integrado de formação de professores, «para lugar de quadro idêntico àquele de que é titular, criado automaticamente para ele e que se extinguirá quando vagar (artigo 3.°, n.° 2, do citado Decreto-Lei n.° 101/86), sem prejuízo das regalias e categoria que já tinha», está apontado o caminho para a manutenção de todas as suas prerrogativas.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Na preparação do Estatuto da Carreira Docente está a ser considerada a situação excepcional destes professores, uma vez que não são do ensino superior, mas também não se encontram no básico e secundário?

2) As suas regalias e categoria já obtidas serão garantidas, sem prejuízo das novas situações contempladas no futuro Estatuto da Carreira Docente?

Requerimento n.° 288/V (2.*)-AC de 8 de Janeiro de 1989

Assunto: Gestão e processo de privatização da PE-TROGAL.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

O deputado signatário tem vindo a acompanhar com apreensão o desenvolvimento da política de privatiza-

ções do Governo, ciente, como está, da importância do sector público para a economia do País. Importância essa hoje acrescentada pelo mercado único europeu, na medida em que constitui suporte de soberania em face de empresas estrangeiras e multinacionais, cujo domínio sobre o capital privado nacional vai crescendo todos os anos.

A argumentação básica do Governo sobre a incapacidade de o Estado gerir as suas empresas é, aliás, desmentida pela privatização das empresas públicas que são, reconhecidamente, consideradas rentáveis.

No caso específico da PETROGAL, E. P., que também se inclui no processo de privatização de empresas públicas desencadeado pelo Governo, a despeito até da sua importância estratégica, não são sequer claros os efeitos de tal privatização em relação à orientação de política empresarial.

Exemplo disso é a questão da posição tomada pela gestão da empresa relativamente ao gás natural. A distribuição do gás natural é uma actividade de importância estratégica que no futuro deveria ser absorvida pela PETROGAL, E. P.

Ora, verifica-se que a administração da empresa não procura obter para esta qualquer participação, não se acautelando os interesses da empresa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, resposta às seguintes questões:

Não é do interesse da PETROGAL, E. P., participar significativamente na distribuição do gás natural, cuja utilização está prevista para os anos futuros, dadas as economias daí resultantes? Há alguma incompatibilidade estatutária?

Têm-se levantado dificuldades à empresa na obtenção de capitais em mercados estrangeiros?

Tem a empresa quaisquer problemas no seu abastecimento de matérias-primas?

Quais são as actuais intenções do Governo quanto ao processo de privatização da PETROGAL? A entrega das partes mais rentáveis da empresa à iniciativa privada, deixando para o sector público o remanescente, não rentável?

Requerimento n.° 289/v (2.a)-AC de 6 de Janeiro de 1989

Assunto: Celebração de acordos culturais entre Portugal e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

O reatamento de relações culturais efectivas entre Portugal e a União Soviética é um desiderato que desde há anos mobiliza a atenção e o apoio de inúmeras personalidades em ambos os países. Entre nós, na sequência de acções de múltipla natureza, um abaixo-assinado com 25 000 assinaturas fez chegar às instituições democráticas —e, desde logo, ao Governo— o desejo de prosseguir conversações e entendimentos, de estimular acordos concretos, retomando uma prática constitucional saudável nascida com o 25 de Abril.

As iniciativas sucederam-se, num âmbito sobretudo privado (com relevo para o papel das Associações de

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Amizades Portugal-URSS e URSS-Portugal), com vista ao intercâmbio de experiências, ao desenvolvimento dos liames da fraternidade e da cooperação, tanto no plano lúdico e do turismo como no do aprofundamento do conhecimento mútuo, mediante encontros de índole técnico-científica ou de outras actuações sectoriais.

Serão de relevar as traduções de escritores portugueses, de Camões a Pessoa, passando por autores tão importantes como Fernando Namora, José Saramago, José Cardoso Pires, Urbano Tavares Rodrigues ou Verguío Ferreira, e, numa vertente diferenciada, as jornadas conjuntas sobre história ou a digressão de grupos etno-musicais. Estas expressões presentes de aproximação entre os povos encontram, aliás, numa tradição centenária (lembrar Ribeiro Sanches ou Batalha Reis não se afigurará impertinente) que esplendeu em vários períodos e que importa actualizar e reincrementar.

As viagens dos Srs. Presidentes da República e da Assembleia da República, acompanhados de delegações que interpretavam a pluralidade politica e de interesses económicos da nova sociedade, permitiram e prometeram mais do que o mero descongelamento relacional: um novo clima, uma programação ousada de trocas nos diversos domínios, o estabelecimento de formas vivas de diálogo institucional.

Acontece, no entanto, verificar-se uma escassa progressão na concretização dos excelentes augúrios formulados. Não é seguramente do foro da vontade dos povos soviéticos e portugês, nem —cremos— do da sinceridade de ambos os Estados no empenhamento em recuperar o tempo perdido, que, sem justificação credível, se adiem actos elementares que nenhum obstáculo deverá reter. É, sem dúvida, o caso do acordo cultural, em epígrafe, que, a todos os títulos, reputamos fundamental e urgente. Acentue-se, aliás, que a Subcomissão Parlamentar de Cultura, acolhendo uma alta representação soviética presidida pelo Sr. Vice-Ministro da Cultura, presidente da Associação de Amizade URSS-Portugal, enfatizou, por unanimidade, o quanto se impõem procedimentos céleres no sentido da celebração de convénios que se não pautem por quaisquer tibiezas ou preconceitos.

Eis porque, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que informe:

1) Em que estado se encontram as negociações tendentes à reposição de acordos culturais entre o nosso país e a União Soviética?

2) Para quando se prevê a sua ultimação?

3) Que medidas accionará o Governo para que se não delongue desmesuradamente o processo em curso?

Mais se requer o envio da documentação possível sobre a matéria capaz de habilitar o subscritor com a informação disponível.

Requerimento n.° 290/V (2.*}-AC de 5 de Janeiro de 1989

Assunto: Rendas de habitação social. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Domingos Abrantes (PCP).

A garantia de habitação é, por definição constitucional, um direito de todos. Ainda no artigo 65.°, n.° 3, define:

O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria [...)

É neste contexto que a habitação social representa uma das soluções ajustadas para a resolução dos graves problemas habitacionais que afectam, sobretudo, inúmeras famílias carenciadas.

A recente actualização das rendas de habitação social, com aumentos que variam entre 140% e 1000% mensais, alguns mesmo superiores a 1000%, tem provocado justa indignação dos moradores dos bairros sociais e populações em geral.

Por outro lado, estes aumentos incidem de forma indiscriminada, atingindo reformados, pensionistas, desempregados e pessoas de parcos recursos, o que agrava a dimensão de injustiça social cometida pelo Governo, frontalmente contrária ao texto constitucional.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

I. ° Qual o critério que presidiu a este indiscriminado aumento das rendas de habitação social, que atinge valores de dezenas e centenas de vezes as rendas anteriores? 2.° Que medidas prevê o Governo adoptar para corrigir a grave situação criada, de tão ampla repercussão? 3.° Que soluções prevê adoptar para o encontar de uma resposta ajustada e socialmente aceitável, tendo em conta, necessariamente, a idade, as características e condições das habitações e os reais problemas dos moradores dos bairros de habitação social?

Requerimento n.° 291/V (2.a}-AC

de 6 de Janeiro de 1989

Assunto: Praga dizimadora dos apiários. Apresentado por: Deputado Roleira Marinho (PSD).

Uma das actividades em crescente expansão, ocupando um significativo número de cidadãos e contribuindo, como fonte de rendimentos, para muitos orçamentos familiares, é a produção de mel.

Ora, verifica-se em todo o País o alastramento de uma praga que vem dizimando apiários completos, perante o desgosto e o desespero dos apicultores, causando sérios prejuízos, sem que haja uma intervenção eficaz dos serviços públicos no combate e informação dos meios que poderão ser mobilizados para superar as dificuldades que se colocam.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro à Direcção-Geral da Pecuária as seguintes informações:

1) Existe ou não um registo nacional das explorações apícolas? Em caso negativo, está previsto fazer tal inventariação? Em que prazo?

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2) Estão ou não disponíveis no mercado português produtos que possam ajudar à erradicação da praga em curso? Quais?

3) Há ou não nos serviços regionais do Ministério da Agricultura técnicos preparados para apoiar e esclarecer os apicultores para o perigo desta doença e dos meios de que poderão dispor para a combater?

4) Particularmente no que diz respeito ao distrito de Viana do Castelo, qual é o ponto da situação sobre as questões colocadas?

Requerimento n.° 292/V (2.a)-AC de 6 de Janeiro de 1989

Assunto: Procura do solo agrícola português por parte

de estrangeiros. Apresentado por: Deputados Rogério Brito e Lino de

Carvalho (PCP).

A procura do solo agrícola português por parte de estrangeiros, quer através do acesso à propriedade de prédios rústicos, quer por via do arrendamento rural, tem-se vindo a intensificar, o que originará, a não ser aprovada legislação nacional adequada, impactes negativos nas economias regionais e nacional, desproporções e manifesta desigualdade no acesso à terra por parte de agricultores nacionais.

Face a estes problemas de ordem social e económica, decorrentes da pressão da procura de terras por parte do capital estrangeiro, importa que os departamentos competentes da Administração forneçam os elementos necessários quanto ao volume de vendas verificadas até agora.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério das Finanaças, a seguinte informação:

Qual o número de prédios rústicos vendidos a cidadãos estrangeiros (dados por hectare, concelho, valores de vendas) desde a data da adesão às Comunidades? Solicita-se a identificação dos compradores e nacionalidade.

Requerimento n.° 293/V (2.a)-AC

de 6 de Janeiro de 1989

Assunto: Procura do solo agrícola português por parte

de estrangeiros. Apresentado por: Deputados Rogério Brito e Lino de

Carvalho (PCP).

A procura do solo agrícola português por parte de estrangeiros, quer através do acesso à propriedade de prédios rústicos, quer por via do arrendamento rural, tem-se vindo a intensificar, o que originará, a não ser aprovada legislação nacional adequada, impactes negativos nas economias regionais e nacional, desproporções e manifesta desigualdade no acesso à terra por parte de agricultores nacionais.

Face a estes problemas de ordem social e económica, decorrentes da pressão da procura de terras por parte do capital estrangeiro, importa que os departamentos

competentes da Administração forneçam os elementos necessários quanto ao volume de vendas verificadas até agora.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a seguinte informação:

1) Qual o sistema de exploração da terra que está a ser utilizado?

2) Qual o número de prédios rústicos vendidos a cidadãos estrangeiros (dados por hectare, concelho, valores de vendas) desde a data da adesão às Comunidades? Solicita-se ainda a identificação dos compradores e nacionalidade.

3) Quais os casos de venda de terras aos estrangeiros, entregues como reservas, cuja alienação se encontrava condicionada à lei da reforma agrária (dados até 1 de Dezembro de 1988)?

Requerimento n.° 8/V (2.")-AL de 3 de Janeiro de 1989

Assunto: Marina de Cascais. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, à Câmara Municipial de Cascais cópia do projecto para a construção da marina de Cascais. Mais se solicita informação sobre o estudo de impacte ambiental para a referida obra.

Requerimento n.° 9/V (2.a)-AL de 6 de Janeiro de 1989

Assunto: Execução do Decreto Regulamentar n.° 47/86.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Chaves os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o número de autorizações concedidas pela Câmara Municipal de Chaves ao abrigo do disposto no artigo 3.°, n.° 1, do Decreto Regulamentar n.° 47/86?

2) Quais os prazos em que vigoram e a localização dos trabalhos autorizados?

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1079/V (l.8)-•AC, do deputado Américo de Sequeira e outros (PSD), sobre a urgência de salvaguardar o Paço da Giela.

Relativamente ao requerimento n.° 1079/V, apresentado pelo Sr. Deputado Américo de Sequeira e outros

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(PSD) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1752/88, de 17 de Maio de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

Ao abrigo do disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 15.° da Lei n.° 13/85, de 6 de Julho, o Instituto Português do Património Cultural irá contactar o respectivo proprietário, a fim de proceder às necessárias obras de restauro no Paço da Giela, em Arcos de Valdevez.

27 de Dezembro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1190/V (l.8)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a construção de uma barragem na freguesia de Mouriscas, Abrantes.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Minsitro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — As obras mencionadas não foram licenciadas pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais. Sabe-se, no entanto, que estão concluídas desde Setembro de 1977.

2 — Para complemento do que está executado, teriam de ser executadas obras que possibilitassem a utilização do empreendimento para o abastecimento de água à população, faltando para isso construir a conduta que derivará as águas do ribeiro de Rio Frio para a albufeira da barragem.

3 — Para obtenção de esclarecimentos mais aprofundados deverá ser consultada a Câmara Municipal de Abrantes, entidade responsável pelo projecto em causa.

22 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1194/V (l.4)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), solicitando

0 envio de documentação e informações sobre a situação das estradas no distrito de Portalegre.

Relativamente às questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.* o Ministro de transmitir os esclarecimentos seguintes, obtidos através de informação prestada pelas entidades a quem estão atribuídas funções na matéria:

1 — O estado geral das estradas do distrito de Portalegre está exaustivamente caracterizado na listagem do anexo i (a).

2 — Tendo em vista o PRN aprovado e respectivas prioridades de implementação, dentro dos recursos disponíveis e considerando os níveis de tráfego esperados,

o estado de conservação das estradas existentes e as conveniências do ordenamento do território, lançaram--se as obras constantes da listagem do anexo li (a).

3 — Assim, ao contrário do que se infere no requerimento, há iniciativas em marcha, por toda a parte, para alterar o plano e estado das estradas, processo que tem o seu período de gestação, traduzido nos prazos de execução dos projectos e das obras.

21 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1447/V (l.a)--AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre os acessos entre povoações limítrofes da barragem de Fagilde, em Viseu.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — A albufeira da barragem de Fagilde não afectou qualquer estrada nacional ou municipal, mas apenas alguns acessos rurais e precários, e mesmo esses só utilizáveis no período estival.

2 — Do estudo então efectuado concluiu-se que não se justificaria a execução de uma ponte (cujos encargos seriam muito avultados), entendendo-se dever ser encarada uma solução de âmbito mais modesto, tal como a travessia do rio por meio de jangada susceptível de transportar pessoas, veículos e alfaias agrícolas entre as duas margens da albufeira. Considerou-se ainda que os encargos com a instalação e exploração respeitantes a esta solução deveriam ser da competência das autarquias locais.

3 — Este procedimento teve a concordância do en-tãos secretário de Estado das Obras Públicas, o que foi oportunamente transmitido às autarquias locais interessadas.

22 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DE APOIO E EXTENSÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1483/V (l.a)--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre o ensino portugês na Holanda.

Em resposta ao ofício n.° 6938, de 28 de Setembro, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Desconhece-se a introdução de qualquer modelo alternativo, porquanto a política do Estado Português em relação ao ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro está consignada na Lei n.° 74/77, de 28 de Setembro, cujo artigo 2.°, no n.° 1, refere que «a acção do Estado desenvolver-se-á no sentido da inte-

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gração do ensino da língua, história, geografia e cultura portuguesas nos sistemas de educação a que têm acesso, nos países em que se encontram radicados, os cidadãos portugueses e seus descendentes».

A mesma orientação está consagrada no Programa do actual Governo, que, no capítulo referente às comunidades portuguesas, aponta para «reestruturação e apoio especial ao ensino do Português junto da comunidade e maior integração do ensino português nos SiS-tefitâ? educativos dos países de acolhimento».

2 — Tem havido a preocupação por parte do Ministério da Educação português em adequar o perfil do professor à situação de docência no estrangeiro.

Assim, além da exigência de habilitação própria para o exercício de funções, são os candidatos submetidos a um teste de língua requerida para o país a que concorrem, bem como a uma entrevista pessoal, com análise e discussão dos curriculum vitae e dados do registo biográfico.

Seleccionados os candidatos, são estes obrigados a frequentar um estágio que tem por objectivo a sensibilização para a problemática do ensino em contexto estrangeiro.

Do referido estágio constam as seguintes componentes:

Didácticas do português, língua materna e língua estrangeira;

Didáctica da cultura portuguesa;

Sociologia da emigração;

Práticas psicopedagógicas;

Linhas gerais do sistema educativo nos países de acolhimento e sua relação com o sistema educativo nacional;

Informação sobre procedimentos administrativos a observar.

As habilitações exigidas são as constantes do aviso de concurso para preenchimento dos lugares docentes em curso de ensino básico e secundário no estrangeiro, sendo os professores ordenados de acordo com os escalões que a seguir se indicam:

a) Professores profissionalizados do ensino primário, para as vagas deste grau de ensino;

b) Professores profissionalizados do ensino preparatório e secundário, para os respectivos graus de ensino, bem como para o ensino a nível dos seis primeiros anos de escolaridade;

c) Docentes com licenciatura reconhecida pelo Governo Português;

d) Docentes com bacharelato reconhecido pelo Governo Português.

As licenciaturas e bacharelatos acima referidos deverão constituir habilitação própria para o 1.°, 2.° e 3.° grupos do ensino preparatório e para os grupos 8.° A e B, 9.° e 10.° A do ensino secundário.

A acção do Ministério não se tem limitado às medidas acima expostas, sendo de referir ainda a organização de cursos com o objectivo de actualização científica e pedagógica dos seus agentes de ensino.

No concernente à Holanda, os professores tiveram ocasião de participar em cursos organizados pelo Mi-

nistério da Educação, através do SEBSPE, nomeadamente na Alemanha, neste país e mais recentemente em Portugal.

A Directora-Geral, Maria Helena Valente Rosa.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO

E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1500/V (1.a)--AC, do deputado Carlos Carvalhas (PCP), sobre o impacte da integração de Portugal na CEE.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

a) A avaliação global do impacte da integração de Portugal na CEE sobre a I&D nacional poderá ser retirada do documento que juntamos, intitulado «Política e programas de I&D das Comunidades Europeias. Participação de Portugal», JNICT, Novembro de 1988 (anexo n.° 1), e, em especial, dos valores apurados quanto à participação da CEE para projectos em que participam instituições de I&D portuguesas (a).

b) Não é fácil avaliar, neste momento, de modo rigoroso, como tem sido realizada, na prática, a «coesão económica e social» em geral ou, especialmente, no quadro do Programa Estimulação.

Observe-se, não obstante, que as delegações nacionais nos órgãos comunitários competentes no domínio da I&D têm promovido activamente a defesa do princípio e conseguido a sua inserção na generalidade das decisões sobre novos programas de I&D. Sendo o conceito «coesão económica e social» um tanto impreciso, tem sido proposto pelas delegações portuguesas que se proceda à sua elaboração e precisão, com vista a conceber programas e acções específicas destinados a realizá-la [v., a título de exemplo, indicação das posições de Portugal no CREST no anexo n.° 2 (cr).

O proposto Programa STRIDE (de apoio a infra--estruturas de I&D nas regiões menos desenvolvidas) é já, aliás, uma expressão da acção comunitária em favor de uma maior coesão.

c) Quanto à participação na discussão de programas como os citados na alínea c) do requerimento, a influência exercida pelas delegações nacionais nas decisões finais tem-se traduzido na afirmação da necessidade de reforço das verbas disponíveis e numa repartição orçamental que favoreça, dentro de cada programa, domínios de I&D mais interessantes para Portugal e preveja verbas adequadas para formação (bolsas sectoriais). De um modo geral, poder-se-á dizer que os programas aprovados satisfazem globalmente os interesses portugueses, abrindo boas oportunidades para as instituições de I&D portuguesas, como se pode atestar pela procura de que foram objecto os concursos abertos no âmbito dos mesmos.

d) O apuramento dos projectos comunitários com participação portuguesa consta dos quadros incluídos no documento constante do anexo n.° l (a).

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e) Os resultados da participação portuguesa no âmbito do Programa de Demonstração no Domínio da Energia figuram no anexo n.° 3 (a).

22 de. Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete,

Eduardo Zúquete.

a) A documentação acima requerida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1517/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), acerca do controlo de tráfego de espécies protegidas.

Relativamente ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-se S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — De acordo com uma relação efectuada pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza referente às mercadorias abrangidas pela Convenção de Washington — CITES, foram apreendidas pelas autoridades aduaneiras:

a) Em 1986: 359 animais vivos (primatas, psitací-deos e outras aves), 22 objectos e 10 kg de pontas de elefante;

¿7) Em 1987: 126 animais vivos, 211 objectos (crocodilos embalsamados, peles de leopardo, tartarugas embalsamadas e carapaças, peles de répteis e objectos de marfim esculpido) e 1392 kg de pontas de elefante;

c) Em 1988 (dados não completos): 485 animais vivos, 228 objectos e 1402 kg de pontas de elefante.

2 — Os animais vivos são entregues ao Jardim Zoológico, em Lisboa; parte das mercadorias serão expostas num pequeno museu a criar pela Direcção-Geral das Alfândegas (em acção conjunta com o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza); as restantes mercadorias ficam a cargo do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza.

28 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1533/V (1.*)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a morte de gaivotas no Bugio.

Relativamente ao assunto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Planeamento e da

Administração do Território de, por intermédio de v. Ex.", prestar à Sr.» Deputada os seguintes esclarecimentos:

1 — A Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais teve conhecimento oportuno da morte

de gaivotas na zona do Bugio.

2 — A causa da morte das gaivotas poderá ter sido

originada pelo seu tipo de alimentação habitual (em lixeiras e esgotos), quer por doença, quer pela ingestão de produtos químicos, que terão contribuído para o seu envenenamento.

3 — A população destas aves, cujo habitat é a zona terminal do estuário do Tejo, encontra-se em expansão. Sendo animais detritívoros, ingerem por vezes alimentos envenenados; tal envenenamento seria preocupante caso a espécie estivesse em perigo, o que não é o caso. De facto, as espécies de aves em questão não têm actualmente interesse sob o ponto de vista de conservação, uma vez que o seu número tem aumentado, quer a nível nacional, quer internacional.

4 — O aumento do seu número e o seu modo de vida contribuem para que estas aves se tornem, por vezes, uma ameaça para outras espécies cuja conservação se justifique com maior acuidade.

É por isso que se torna importante, de qualquer forma, a identificação da origem da mortandade atrás referida, para prevenir situações em que as vítimas possam não ser gaivotas, mas qualquer outra espécie, essa sim ameaçada. É nesse sentido que apontam as diligências que estão a ser feitas pelos serviços competentes.

22 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL DOS DESPORTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1538/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a prática do tiro ao voo.

Em referência ao solicitado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo sobre o tiro ao voo, cumpre-nos informar que a referida modalidade se pratica há mais de 100 anos e conta com milhões de adeptos em todo o mundo, desenvolvendo-se no nosso país, de forma organizada, sob a égide da Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, organismo que se encontra Filiado, tal como mais outros 100 representantes de outros tantos países (dos quais 29 são europeus: Espanha, França, Itália, RFA, RDA, Inglaterra, Luxemburgo, Albânia, Bulgária, Polónia, Roménia, Finlândia, Suécia, etc), na Fédération Internationale de Tir aux Armes Sportives de Chasse, cuja sede se situa em Paris.

15 de Dezembro de 1988. — O Subdirector-Geral, João C. Boaventura.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 32/V (2.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a zona de caça turística de Sousel.

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Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (zona de caca turística de Sousel), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Pelas Portarias n.os 516-A/88 e 516-B/88, de 1 de Agosto, foram sujeitos ao regime cinegético especial dois núcleos de prédios rústicos e constituídas duas zonas de caça turística ao abrigo da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e do Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, sendo concessionária das mesmas a Câmara Municipal de Sousel.

Uma das zonas (processo n.° 1 da DGF) com uma área de 4911,0454 ha e a outra (processo n.° 2 da DGF) com uma área de 1696,45 ha; a primeira situada em terrenos dos concelhos de Avis, Fronteira e Sousel e a segunda apenas no concelho de Sousel.

Posteriormente, pela Portaria n.° 589-A/88, de 26 de Agosto, foram agregados às propriedades constituintes do processo n.° 1 mais prédios rústicos, num total de 1299,98 ha, situados nos concelhos de Sousel e Fronteira.

Pela mesma portaria foram ainda agregadas às propriedades constituintes deste processo n.° 1 mais quatro propriedades, com uma área de 736,35 ha, situadas no concelho de Sousel, resultando que a área total da zona de caça turística n.° 1 passou a ser de 6947,3754 ha.

Finalmente, pela Portaria n.° 636-B/88, de 15 de Setembro, foi agregada mais uma série de propriedades dos concelhos de Avis, Fronteira e Sousel, com uma área total de 1389,9745 ha, pelo que o processo n.° 1 ficou com uma área final de 8337,3499 ha.

Ainda pela Portaria n.° 589-A/88, de 26 de Agosto, para a exploração dos 10 033,7999 ha das duas zonas de caça em questão, foi concedido à Câmara Municipal de Sousel um período de doze anos.

Para a instrução destes processos, a Câmara Municipal de Sousel entregou na Direcção-Geral das Florestas todos os documentos (projectos, cartografia, acordos prévios determinados pelo artigo 21." da Lei n.° 30/86 devidamente confirmados pela Câmara Municipal de Sousel) exigidos pela legislação para o efeito.

2 — Deu entrada na Direcção-Geral das Florestas em Dezembro de 1987 um projecto, subscrito pelo Clube de Caçadores do Concelho de Fronteira, que, por não obedecer às exigências legais, tem vindo a ser sucessivamente reformulado. O último pedido de reformulação por parte dessa Direcção-Geral foi feito pelo ofício n.° 79 903, de 23 de Novembro de 1988 (fotocópia anexa) (a).

Originário do concelho de Avis, não deu entrada na Direcção-Geral qualquer processo relativo à constituição de regime cinegético especial.

3 — A Direcção-Geral das Florestas cumpre e procura fazer cumprir a aplicação conecta do determinado nos textos legislativos, pelo que, sempre assim não suceda, tomará as medidas correctoras dos desvios.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

(a) A fotocópia acima referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 79/V (2.*)-AC, do deputado Caio Roque (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Em referência ao ofício n.° 3491/88, de 16 de Novembro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, comunico a V. Ex.a que neste Ministério não existe qualquer acordo sobre o ensino de Português em França, recentemente assinado entre os dois Estados.

Se o Sr. Deputado se refere à acta da reunião da Comissão Mista que decorreu em Paris nos dias 10, 11 e 12 de Outubro, deverá solicitar uma cópia da mesma ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 de Dezembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/V (2.a)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre o Encontro de Cidades Geminadas, ocorrido em Contrexévílle.

Em referência ao ofício n.° 3492/88, de 16 de Novembro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a informação que sobre o assunto prestou a Sr.a Directora-Geral de Apoio e Extensão Educativa:

1 — O Ministério da Educação teve conhecimento do Encontro de Cidades Geminadas, ocorrido em Contrexéville, tanto mais que para o mesmo foram convidados S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro e a directora-geral de Apoio e Extensão Educativa.

2 — Por impossibilidade de deslocação do Sr. Secretário de Estado e da directora-geral, foi solicitado à Sr.* Conselheira para o Ensino de Português em França que representasse o Ministério. Aliás, também ela tinha sido convidada e tencionava fazer uma intervenção.

3 — Não chegou ainda nenhum relatório sobre este Encontro, daí que não se tenha conhecimento das críticas feitas.

4 — Enviarei cópia deste requerimento à Sr." Conselheira para informar o que tiver por conveniente.

6 de Dezembro de 1988. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 83/V (2.a)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre o Encontro de Cidades Geminadas, ocorrido em Contrexéville.

Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3495, de 16 de Novembro último, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a do seguinte:

a) O Ministério dos Negócios Estrangeiros teve oportunamente conhecimento da realização de uma semana portuguesa em Contrexéville, tendo, na altura, sido expresso pelos interessados o desejo de que ali se deslocasse o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

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b) Em virtude de compromissos assumidos anteriormente, S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas teve de declinar tal convite.

28 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete,

(Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 91/V (2.8>-AC, do deputado Manuel Filipe e outros (PCP), sobre a doença que atinge os montados.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epigrafe (doença que atinge os montados), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

Pela prospecção fitossanitária que se efectua aos montados todos os anos, verifica-se, de facto, o aparecimento de sobreiros e azinheiras a secar sem motivo aparente.

A morte dos sobreiros é mais acentuada nos montados que foram descortiçados no presente ano.....

Embora se admita que sendo estas árvores xerófitas, as chuvas tardias e prolongadas em época de desenvolvimento vegetativo do arvoredo possa contribuir para a morte anormal de sobreiros, pediu a Direcção-Geral das Florestas a averiguação das causas desta mortalidade à Estação Florestal Nacional, entidade vocacionada para efectuar estudos desta natureza. Na verdade, os serviços oficiais do sector florestal (Direcção-Geral das Florestas e Estação Florestal Nacional) foram há cerca de um ano alertados para o problema da morte súbita dos sobreiros e que vem conduzindo a um acentuado estado de degradação dos montados. Na sequência de intervenção directa da Secretaria de Estado da Agricultura e após troca de impressões sobre o asssunto entre técnicos dos dois organismos, foi consenso que era urgente elaborar-se um projecto de investigação para esclarecer as causas da mortandade e o modo de a evitar.

Os dois coordenadores indigitados para o accionamento desta acção, um da parte da Direcção-Geral das Florestas e outro da Estação Florestal Nacional, elaboraram um texto base, com os objectivos e as linhas de investigação considerados necessários, e foi constituída uma equipa de execução.

Este projecto foi orçamentado para quatro anos e pretendeu integrar as áreas científicas julgadas prioritárias.

O projecto teve o seu início no mês de Setembro, prevendo-se cumprir até ao final de 1988 grande parte do trabalho previsto para este ano.

29 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

i4ssunto: Resposta ao requerimento n.° 92/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa de Azevedo (PSD), sobre as obras de restauro e ampliação do Quartel da Guarda Nacional Republicana em Barcelos.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, transmitir ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — A obra em questão figura no PIDDAC/88, estando a sua execução directamente a caigo da Diiccção-

-Geral do Ordenamento do Território (DGOT).

2 — A firma adjudicatária abandonou a empreitada,

tendo sido difícil e morosa a rescisão do contrato.

3 — A DGOT deverá lançar brevemente nova empreitada referente aos trabalhos ainda em falta, tornando-se indispensável, para o efeito, a medição rigorosa e pormenorizada dos trabalhos já executados, actualmente em curso.

28 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 136/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o apoio à reconversão, modernização e incremento da pesca

. de cerco.

Em resposta às questões formuladas pelo Sr. Deputado Carlos Brito no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

A) Reconversão da Indústria conserveira

1 — A reestruturação e modernização da indústria conserveira portuguesa acha-se contemplada no apoio financeiro nacional e comunitário previsto no Regulamento (CEE) n.° 355/77, do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977.

2 — Este Regulamento encontra-se em aplicação em Portugal através do respectivo programa específico, válido para o quinquénio 1987/1991.

3 — O referido programa específico prevê para a indústria conserveira nacional as seguintes necessidades e acções prioritárias:

a) Necessidades:

Garantir boas condições de absorção e de valorização dos produtos da pesca costeira, designadamente da sardinha, cavala e biqueirão;

Recuperar a competitividade da indústria através do aumento da produtividade, decorrente da modernização de equipamentos e da racionalização das linhas de produção, da melhoria das condições hígio-sanitárias de fabrico, da introdução do controlo de qualidade;

Diversificar as produções e assegurar a utilização dos recursos da pesca disponíveis;

Reconversão, redimensionamento, concentração e fusão de empresas, visando um melhor dimensionamento das unidades industriais;

Aumento da capacidade em meios de conservação próprios;

b) Acções prioritárias:

Realização de obras nas áreas de fabrico e de manuseamento, com vista à melhoria das condicções hígio-sanitárias, na condi-

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cão de se verificarem investimentos em equipamentos que garantam ganhos de produtividade e de qualidade e em equipamento de controlo de qualidade ou na condição de que a unidade esteja já suficientemente equipada nos domínios referidos;

Aquisição de equipamento de descabeça, de cozimento, de cravação, de esterilização e de embalagem, na condição de a unidade possuir já os requisitos hígio--sanitários e se propor adquirir equipamento de controlo de qualidade;

Aquisição de equipamento de conservação, refrigeração e descongelação;

Investimento em linhas de fabrico de novos produtos.

B) Modernização e Incremento da pesca de cerco

1 — Para o quinquénio 1987/1991 encontra-se disponível um esquema de apoio financeiro para as acções de construção por substituição ou modernização de embarcações da pesca de cerco, desde que as mesmas visem a versatilização das embarcações, a melhoria das suas condições de operacionalidade, as condições de segurança e de trabalho a bordo e a modernização do sistema de estivagem e conservação do pescado a bordo com vista à melhoria da qualidade do pescado capturado.

2 — Os apoios financeiros para estas acções atingem, no caso das construções, um valor máximo de 50% do total do investimento elegível (15% do Estado Português + 35 % da Comunidade Económica) e, nos casos de modernização, 55% do total do investimento elegível (20% do Estado Português + 35 % da CEE).

29 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 138/V (2.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o apoio à construção de uma sede para a Federação do Folclore Português, com sede em Arcozelo, Vila Nova de Gaia.

Relativamente ao requerimento n.° 138/V (2.a), apresentado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 3591/88, de 23 de Novembro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — A Secretaria de Estado da Cultura, através da Direcção-Geral da Acção Cultural, solicitou à Federação do Folclore Português determinados elementos, conforme cópia da carta que se anexa, não tendo até à data obtido qualquer resposta (a).

2 — A Secretaria de Estado da Cultura dispõe de um programa específico para apoio à aquisição e construção de instalações de associações culturais, nomeadamente de espaços culturais.

27 de Dezembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

(a) A cópia acima referida foi entregue à deputada.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 139/V (2.")--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as contrapartidas das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.

Tendo em vista dar resposta ao solicitado no requerimento n.° 139/V (2.*), da Sr." Deputada Ilda Figueiredo (PCP), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Os contratos de concessão das zonas de jogo da Póvoa de Varzim e Espinho ainda não foram assinados. Os prazos para assinatura terminam quatro meses a contar da data da notificação da adjudicação (n.° 3 do artigo 1.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88).

2 — Ainda não há quaisquer propostas apresentadas pelos municípios a que se refere o n.° 1 do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88.

19 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, António Alberto da Cunha Abrantes.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 153/V (2.")--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre os montantes de verbas comunitárias distribuídas no distrito de Santarém.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.*, remeter ao Sr. Deputado duas listagens de projectos aprovados para co-financiamento FEDER no distrito de Santarém, sendo uma referente aos projectos de iniciativa da administração local e a outra referente a projectos da administração central e empresas públicas (a).

29 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 160/V (2.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre os processos disciplinares na RTP, E. P., na sequência da greve geral de 28 de Março de 1988.

Em referência ao ofício n.° 3645, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de junto remeter cópia do ofício n.° 619, de 27 do corrente, e anexos do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., no qual exarou o seguinte despacho (o):

Remeta-se ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

27 de Dezembro de 1988. — Albino Soares.

29 de Dezembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Conceição Bessa Ruão.

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 11

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 169/V (2.*)-

-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre as entradas nas fronteiras com apresentação de bilhete de identidade.

Com referência ao ofício de V. Ex.* n.° 3654, de 30 de Novembro último, relativo ao assunto em epigrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.8 do seguinte:

a) As normas actuais sobre os documentos de viagem para portugueses que se desloquem nas Comunidades Europeias são as seguintes:

Entre os países da CEE, os respectivos nacionais podem circular munidos de bilhete de identidade válido ou passaporte válido (cf. Decreto-Lei n.° 267/87, de 2 de Julho).

b) Quanto às normas actuais sobre os documentos de viagem para portugueses que se desloquem nos países do Conselho da Europa, são as seguintes:

Nos países membros do Conselho da Europa que ratificaram o respectivo acordo, os nacionais portugueses podem viajar munidos de bilhete de identidade válido, passaporte válido ou caducado há menos de cinco anos, cédula pessoal (para crianças), certificado colectivo de viagem válido.

Para melhor esclarecimento informa-se que ratificaram este acordo os seguintes países:

Áustria, Bélgica, França, Luxemburgo, República Federal da Alemanha, Grécia, Itália, Malta, Paí-

ses Baixos, Suíça e Turquia (cf. Diário da República, l.a série, n.os 161, de 13 de Julho de 1984, e 189, de 19 de Agosto de 1986).

28 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível./

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/V (2.a)-AL, do deputado João Salgado (PSD), sobre a estrada de acesso à casa do Presidente da República na Praia do Vau.

Queira V. Ex.8 informar o Sr. Deputado João Salgado, do PSD/PPD, de que a casa de férias do Sr. Presidente da República, casa modesta e perfeitamente integrada no meio ambiente, de início isolada e servida por um caminho rural implantado em terreno privado, está hoje englobada numa urbanização perfeitamente legal, cujo proprietário terá de executar as respectivas infra-estruturas, não coincidindo os novos arruamentos projectados com a actual servidão, daí a justificação pelo não alcatroamento da existente.

Pode descansar o Sr. Deputado sobre o acesso à casa do Sr. Presidente da República, pois o mesmo foi tido em consideração no plano aprovado e o terreno envolvente está destinado a moradias unifamiliares.

Quanto às interrogações do Sr. Deputado, de mau gosto, aliás, não merecem da minha parte qualquer resposta.

Tal desvelo pelo Sr. Presidente da República, coerentemente, permite antevê-lo como apoiante à sua recandidatura.

Aproveito a oportunidade para desejar a V. Ex.8 um feliz Natal e próspero ano novo.

27 de Dezembro de 1988. — O Presidente da Câmara, Marfim Afonso Pacheco Gracias.

@ DIÁRIO

d» Assembleia da República

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