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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.° 571/V (2.")-AC

de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Processo de institucionalização de departamentos na Faculdade de Engenharia do Porto. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O protelamento do reconhecimento oficial dos departamentos vem causando graves prejuízos à Faculdade de Engenharia do Porto, situação que se arrasta há mais de dez anos, apesar das promessas feitas pelo Secretário de Estado do Ensino Superior ao reitor da Universidade e ao conselho científico da Faculdade.

Tal situação coloca em posição desfavorável a citada Faculdade relativamente a outras instalações semelhantes, para além de acarretar graves prejuízos para o desempenho das suas funções de ensino, investigação e relação com outras instituições.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação me informe sobre o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 572/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Encerramento do serviço de despachos na estação de Pampilhosa. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O encerramento do serviço na estação em epígrafe obriga a população local a fazer os despachos de mercadorias em Coimbra ou em Mogofores, com os prejuízos facilmente detectáveis.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores me informe sobre quais as razões da atitude tomada e para quando prevê o restabelecimento do serviço suspenso.

Requerimento n.° 573/V (2.a)-AC

Assunto: Serviço ferroviário na cidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Vários problemas dependentes da jurisdição da CP preocupam a Câmara Municipal de Coimbra, porque, para além de causarem sérios prejuízos à população local, põem em permanente risco a vida dos habitantes da cidade.

Entre eles, contam-se a não entrada em funcionamento do apeadeiro de São José, estrutura já construída há anos, o rebaixamento do troço da linha que atravessa a portagem, a supressão do comboio na linha do norte às 8 horas e 35 minutos e a eliminação do serviço auto-expresso a partir de Coimbra e a degradação do edifício terminal.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores me informe o que se lhe oferecer sobre as questões referidas.

Requerimento n.° 574/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Fábrica junto à zona residencial do Padrão

da Légua (Matosinhos). Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Através de informações que foram fornecidas por um grupo de cidadãos da zona residencial do Padrão da Légua, acompanhadas por abundante conjunto de documentos, deram conhecimento da existência de uma anómala situação junto à referida zona e que se prende com a construção clandestina de uma fábrica de grandes dimensões.

Tal edificação situa-se junto a dezasseis lotes, destinados a outras tantas moradias, integrados numa zona residencial.

Embora embargada em tempos pela Câmara Municipal, afirmar-se que terá sido imposta pelo então Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, Dr. Casimiro Pires.

Entretanto, o processo continuou o seu desenvolvimento, sendo aceite através da figura do facto consumado.

No decurso de várias diligências, a questão chegou ao Supremo Tribunal Administrativo, que produziu um acórdão que decidiu que a deliberação da Câmara Municipal de Matosinhos foi tomada com violação das normas jurídicas, que impõe a intervenção da tutela do Governo.

O referido acórdão considera assim a deliberação impugnada, nula e de nenhum efeito.

Entretanto, apesar de tudo isto e apesar de a decisão do Supremo Tribunal Administrativo remontar a Março de 1988, tudo permanece como se nada tivesse acontecido, com os evidentes prejuízos para os moradores da zona.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território me informe sobre se tem conhecimento do assunto e, em caso afirmativo, que medidas prevê tomar para repor a legalidade.

Requerimento n.° 575/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação actual da FUNDHOSPUR —

Fundação Hospital de Urgência de Setúbal. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

No seguimento de informações vindas a público acerca da situação dos formandos da FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência, formularam os deputados do Partido Socialista José Reis e José Apolinário dois requerimentos ao Governo, em 13 de Novembro de 1987 e em 6 de Abril de 1988.

O Governo, através do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, respondeu aos citados requerimentos em 18 de Janeiro de 1988 e em 13 de Julho de 1988.

Decorrido está quase um ano sobre a data em que foi tornado público o «caso FUNDHOSPUR», encontrando-se ainda questões por esclarecer.