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Sábado, 25 de Fevereiro de 1989

II Série-B — Número 16

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos In.M 474/V (2.')-AC a 617/V (2.*>-AC, 39/V (2.')-AL a 41/V <2.')-AL e 3/V (2.*)-RA|:

N.° 474/V (2.')-AC — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Governo sobre o projecto de regadio da

Cova da Beira................................. 120-(5)

N.° 475/V (2.*)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade.......................... 120-(5)

N.° 476/V (2.")-AC — Da deputada Odete Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital Distrital de Santiago do Cacém............ 120-(5)

N.° 477/V (2.*VAC - Dos deputados Apolónia Teixeira e Vidigal Amaro (PCP) ao mesmo Ministério

sobre o Centro de Saúde do Barreiro ........... 120-(5)

N.° 478/V (2.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério sobre a abertura do Centro de Saúde de Canedo, no concelho de Ribeira de

Pena......................................... 120-(6)

N.° 479/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a beneficiação da estrada nacional

n.° 13—Braga-Chaves.......................... 120-(6)

N.° 480/V (2.*)-AC — Do deputado Manuel Filipe e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Castro Verde.................. 120-(6)

N.° 481/V (2.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do IP 2 — Castro Verde-

-Beja......................................... 120-(6)

N.° 482/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde sobre a construção da 2." fase

do Hospital Distrital de Beja................... l20-(7)

N." 483/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a construção da estação de

tratamento de esgotos de Faro e de Olhão....... 120-(7)

N.° 484/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre a demolição de casas de pescadores na ilha da Culatra................... 120-(7)

N.° 485/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a florestação-do Nordeste Algarvio 12

Salema (concelho de Vila do Bispo)............. 120-(7)

N.° 487/V (2.*)-AC — Da deputada Lourdes Hespa-nhol e outros (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a construção do lar e centro

de dia para deficientes profundos em Beja....... l20-(8)

N.° 488/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o centro de dia para idosos

em Alvalade-Sado ............................. 120-(8)

N.° 489/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação sobre a criação de um curso agro-alimentar na Escola Superior Agrária de Beja 120-(8) N.° 490/V (2.')-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre as infra-estruturas educativas construídas com a comparticipação de verbas do

FEDER....................................... 120-(8)

N.° 491/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a Escola Secundária de Santiago do Cacém............................... l20-<9)

N.° 492/V (2.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Indústria e Energia sobre a dificuldade de aquisição de terrenos no parque industrial de Beja 120-(9) N.° 493/V (2.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal do Trabalho

de Santiago do Cacém......................... 120-(9)

N.° 494/V (2.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Educação sobre a construção de escolas no distrito de Beja......................... !20-(9)

N.° 495/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde do centro urbano de Santo André..................... 120-(9)

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120-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 16

N.° 496/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o resguardo do pontão em Beringel, na estrada que liga Ferreira do Alentejo a Beja .. 120-(10) N.° 497/V (2-')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a Associação de Municipios do Distrito de Beja.................................. 120-(10)

N.° 498/V (2.')-AC— Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério e ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a atribuição de verbas dos fundos estruturais (FEDER e FEOGA) a Portugal 120-(10) N.° 499/V (2.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Habitação sobre a venda de habitações a residentes no centro

urbano de Santo André........................ 120-(10)

N.° 500/V (2.')-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o protocolo entre o Núcleo Empresarial da Região de Beja e a CCR do Alentejo 120-(10) N.° 501/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as contrapartidas para o distrito de Beja pela utilização da

Base Aérea n.° 11............................. 120-í.ll)

N.° 502/V (2.')-AC — Dos deputados João Amaral e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério ds Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estação dos CTT na freguesia da Buraca, no concelho da

Amadora ..................................... 120-(11)

N.° 503/V (2.')-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o cruzamento de Tercena,

na estrada Lisboa-Sintra........................ 120-(11)

N." 504/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre a passagem de nível em Rio

de Mouro, no concelho de Sintra............... 120-(11)

N.° S05/V (2.')-AC — Dos mesmos deputados ao Governo sobre o andamento das obras de construção do interceptor de esgotos da costa do Estoril 120-(11) N.° 506/V (2.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a alteração de carreiras de autocarros da Carris servindo a freguesia da Buraca, Amadora 120-(12) N.° 507/V (2.")-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Governo sobre a execução do Programa de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-

-os-Montes.................................... 120-(12)

N.° S08/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre o financiamento às autarquias de Beja e Évora para elaboração de estudos preparatórios dos

PIDR......................................... 120-(12)

N.° 509/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ainda ao Governo sobre o aproveitamento hidráulico para fins múltiplos do rio Guadiana (Plano do Alqueva)... 120-(13) N.° 510/V (2.")-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a situação da lixeira de

Beirolas........................................ 120-(13)

N.° 51 l/V (2.')-AC — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado sobre os prejuízos decorrentes

do funcionamento da CIMPOR, em Alhandra---- 120-0 3)

N.° 512/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação na empresa Fornos Eléctricos, de Canas

de Senhorim .................................. 120-(13)

N.° 5I3/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a construção de uma esquadra da PSP em Camarate 120-(14) N.° 514/V (2.')-AC —Do mesmo deputado ao Governo sobre o traçado da via rápida Lisboa-Cascais 120-(14) N.° 515/V (2.*)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre

o projecto das lenhites de Rio Maior............ 120-(14)

N.0' 516/V (2.*)-AC a 519/V (2.*>-AC — Do mesmo deputado a diversos ministérios sobre problemas que afectam as populações do concelho de Coruche .. 120-(14)

N.°" 520/V (2.')-AC a 325/V (2.*)-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) a diversos ministérios sobre algumas questões que se levantam no distrito de Portalegre..................................... 120-(15)

N.0' 526/V (2.')-AC a 539/V (2.*)-AC — Do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) a diversos departamentos governamentais sobre questões relativas ao

distrito de Setúbal............................. 120-(17)

N.°' 540/V (2.*)-AC a 545/V (2.')-AC - Do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP) a diversos ministérios ainda sobre problemas que afectam o distrito de Setúbal................................ 120-(24)

N.° 546/V (2.')-AC — Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação

sobre a regulamentação de fundos estruturais .... 120-(2S) N." 547/V (2.')-AC — Do mesmo deputado e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a reconversão e aproveitamento dos perímetros de rega do Mira, da Costa do Brique, da

Gema, do Roxo e de Odivelas.................. 120-(25)

N.° 548/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o estatuto orgânico do Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas e a aplicação do

Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho......... 120-(25)

N.° 549/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre auditoria de gestão na Direccão-Geral de Transportes Terrestres e Direcção

de Viação..................................... 120-(25)

N.° 550/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos técnicos de emprego do Instituto do

Emprego e Formação Profissional............... 120-(25)

N.M 551/V (2.')-AC e 552/V (2.")-AC — Do deputado Raul Rêgo (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre, respectivamente, as gratificações que foram concedidas a funcionários do Instituto Português do Património e do Museu Nacional de Arte

Contemporânea................................ 120-(26)

N.° 553/V (2.*)-AC — Do deputado Vítor Caio Roque (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a instalação do delegado de

emigração em Genebra......................... 120-(26)

N.° 554/V (2.')-AC — Do deputado Mota Torres (PS) ao Ministério da Educação sobre centros de

medicina desportiva............................ I20-(26)

N.° 555/V (2.')-AC — Do deputado Casimiro de Almeida (PS) ao Ministério da Justiça sobre a criação do 2.° Cartório Notarial em Oliveira de Azeméis 120-(27) N.° 556/V (2.")-AC — Do deputado Marques Júnior (PRD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a politica de cartografia

nacional...................................... 120-Í27)

N.° 557/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Mini-tério da Saúde sobre a reforma de funcionários e

médicos dos ex-hospitais concelhios.............. 120-(28)

N." 558/V (2.')-AC e 559/V (2.")-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e á Direcção de Geologia e Minas sobre a exploração de uma

pedreira em Pedroso........................... 120-(28)

N.° 560/V (2.*)-AC — Dos deputados Apolónia Teixeira e Domingos Abrantes (PCP) ao Ministério do Empego e da Segurança Social sobre a aquisição de uma carrinha para a Associação de Reformados e

Pensionistas do concelho de Almada............ 120-(29)

N.° 561/V (2.")-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o depósito de fundos no Consulado de Maputo, na República Popular de Moçambique .. 120-(29) N.° 562/V (2.")-AC — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre os programas OTL, OTJ e Férias Desportivas/89....................................... 120-Í29)

ti." 563/V (2.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os acessos da população

da Afurada ao Porto.......................... 120-(29)

N.° 564/V (2.")-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Saúde sobre o desmantelamento do Conservatório de Música do Porto e do Hospital de Maria Pia........... 120-(30)

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25 DE FEVEREIRO DE 1989

120-(3)

N.° 565/V (2.')-AC —Da deputada Lourdes Hes-panhol e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre

o Centro de Saúde de Odemira................ 120-(30)

N.° 566/V (2.*)-AC — Dos mesmos deputados aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros sobre a

povoação das Minas de São Domingos ......... 120-(30)

N.° 567/V (2.*)-AC— Dos mesmos deputados aos Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território sobre a Escola C + S

n.° 11 em São Teotónio....................... 120-(30)

N.« 568/V (2.")-AC a 570/V (2.*)-AC — Do deputado João Salgado (PSD) aos Ministérios da Saúde e do Comércio e Turismo sobre a apreensão em

1982 do produto Granizados Fá................ 120-(31)

N.° 571/V (2.')-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) do Ministério da Educação sobre o processo de institucionalização de departamentos na

Faculdade de Engenharia do Porto............. 120-(32)

N." 572/V (2.*) AC e 573/V (2.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores sobre o serviço ferroviário na cidade de

Coimbra...................................... 120-(32)

N.° 574/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre uma fábrica junto à zona residencial do Padrão da Légua, em

Matosinhos.................................... 120-(32)

N.° 575/V (2.*)-AC — Do deputado José Reis (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação actual da FUNDHOSPUR — Fundação Hospitalar de Urgência de Setúbal .... 120-(32) N.° 576/V (2.')-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre os contadores do quadro de pessoal da

Direcção-Geral do Tribunal de Contas.......... 120-(33)

N.° 577/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do Hospital de Valpaços............................... 120-(33)

N.° 578/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a finalização da construção da estrada de Mondim de Basto, em Vila Real... 120-(33) N.° 579/V (2.*)-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao mesmo Ministério sobre a reparação das

estradas n.<" 243 , 244 e 370 ................... 120-<33)

N.°' 580/V (2.")-AC a 582/V (2.')-AC — Do mesmo deputado a diversos Ministérios sobre problemas relativos ao distrito de Portalegre ....... 120-(34)

N.°' 583/V (2.*)-AC e 584/V (2.')-AC — Do deputado António Campos e outros (PS) ao Governo

sobre as obras do vale do Mondego............ 120-(34)

N.M 585/V (2.»)-AC e 586/V (2.")-AC — Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a contrução dos novos quartéis de bombeiros voluntários de, respectivamente, Mortágua e Nespereira,

em Cinfães ......-............................. 120-(35)

N.° 587/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a criação da Escola

C+S na vila do Caramulo..................... 120-(35)

N.° 588/V (2.*)-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao conselho de gerência da RTP e à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a não inclusão do Algarve no programa Às Dez,

transmitido pelos estúdios da RTP no Porto____ 120-(36)

N.° 589/V (2.')-AC — Do deputado José Lello (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre reposição pelo Ministério de um fundo financeiro de

apoio à UNRWA ............................. 120-(36)

N.° 590/V (2.*)-AC — Do deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a recuperação da antiga ponte ferroviária de D. Amélia, que liga os concelhos de Salvaterra de Magos e Cartaxo, para

trânsito rodoviário............................. I20-Í.36)

N.° 591/V (2.')-AC — Dos deputados Luís Covas e Osório Gomes (PS) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a Uberdade de reunião na empresa

Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.......... 120-Í37)

N.° 592/V (2.*)-AC — Do deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o encerramento das estações ferroviárias do ramal de Vendas Novas 120-(37) N.° 593/V (2.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado do Comércio Externo sobre a requisição à Comissão Reguladora de Pro-

dutos Químicos e Farmacêuticos de diverso mobiliário Luis XVI para o Gabinete do Secretário de

Estado do Comércio Externo................... 120-(37)

N.° 594/V (2.*)-AC — Do deputado Carlos Carvalhas e outros (PCP) ao Governo sobre os projectos do 2.° Programa de Luta contra a Pobreza

(1985-1989).................................... 120-(38)

N.°* 595/V (2. «>-AC a 598/V (2. *)-AC — Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho .... 120-(38) N.°* 599/V (2.')-AC a 601/V (2.*)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando o envio de publicações ... 12CK38) N.° 602/V (2.')-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o contributo do Estado Português para a UNRWA........................ 120-(39)

N.°* 603/V (2.*)-AC e 604/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação solicitando o

envio de publicações........................... 120-(39)

N.° 605/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o alargamento do âmbito de aplicação do passe social LI à totalidade do concelho da Amadora ... 120-(39) N.° 606/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a resposta do Governo Português a um inquérito organizado no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em matéria de educação dos filhos dos trabalhadores

migrantes..................................... 120-(39)

N.s* 607/V (2.')-AC e 608/V (2.')-AC — Da deputada Lourdes Hespanhol (PCP) ao mesmo Ministério, respectivamente, sobre a situação dos professores aposentados e dos docentes não profissionalizados

dos ensinos preparatório e secundário........... 120-(4O)

N.° 609/V (2.*)-AC — Dos dois deputados vindos de referir ao mesmo Ministério sobre a institucionalização de departamentos na Faculdade de Engenharia

do Porto ..................................... 120-(40)

N.°* 610/V (2.')-AC a 612/V (2.')-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre questões

respeitantes ao distrito de Portalegre............ 120-(40)

N.° 613/V (2.*)-AC — Dos deputados João Rui de Almeida e Osório Gomes (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o futuro das

casas do povo................................. 120-(41)

N.° 614/V (2.*)-AC — Do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna sobre o valor das pensões da

guarda da Policia de Segurança Pública......... 120-(42)

N.° 615/V (2.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre

a Igreja de Alfange............................ 120-(42)

N.° 616/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Junta Autónoma de Estradas sobre a conservação e reparação das estradas nacionais que atravessam o concelho de Coruche.............................. 120-(43)

N.° 617/V (2.*)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Instituto Português do Património Cultural sobre a destruição de uma estação

arqueológica................................... 120-(43)

N.° 39/V (2.*)-AL — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre a exploração de uma pedreira em Pedroso... 120-(43) N.° 40/V (2.')-AL —Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Câmara Municipal de Lisboa sobre o parque infantil do Alvito.......................... 120-(43)

N.° 41/V (2.*)-AL — Da deputada Lourdes Hespanhol (PCP) à Câmara Municipal de Cantanhede sobre troca de terrenos entre um particular e a Câmara 120-(44) N.° 3/V (2.*)-RA — Do deputado Mota Torres (PS) ao Ministro da República na Região Autónoma da Madeira sobre requerimentos dos deputados da Assembleia da República....................... 120-(44)

Respostas a requerimentos [n.os 595/V (1.')-AC, 918W <1.»)-AC, 1333/V (1.*)-AC, 1456/V 1.">AC, 14707V (1.a)-AC, 1498/V (1.»>-AC e 1558/V (1.»)-AC, 159/V (2.*)-AC, 1B5/V (2.»>AC, 168/V (2.')-AC, 183/V (2.»)-AC, 194/V (2.»)-AC, 196/V (2.')-AC. 216/V (2.«> -AC, 230/V (2.«)-AC, 249/V (2.«)-AC, 283/V (2.*>AC, 289/V (Z')-AC, 3207V (2.*>AC, 331/V (2.')-AC e 385/V (2.«VAC. e 28/V (2.«>AL 0 30/V (2>)-ALl:

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 595/V (l.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a destruição das dunas do Carreço, em Viana do Castelo....................................... \2

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 918/V (l.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre as fábricas Van Schneider, em Pedras Rubras, e Têxteis das Guardeiras, em Moreira da Maia... 120-(44) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1333/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a instalação da esquadra da PSP

na Brandoa, no concelho da Amadora.......... 120-(44)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1456/V (l.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação degradada da fronteira de Caia,

no concelho de Elvas......................____ 120-(45)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1470/V (l.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre as obras de recuperação do Centro Histórico de Miranda do Douro ................... 120-(45)

Da mesma Secretaria de Estado ao requerimento n.° I498/V (l.')-AC, do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), inquirindo do critério das candidaturas à rede de bibliotecas de leitura pública, promovida pelo

IPPL......................................... 120-(46)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1558/V (l.*)-AC, do mesmo

deputado, sobre a venda de figo................ 120-(47)

Da Direcção-Geral de Energia ao requerimento n.° 159/V (2.")-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a queixa dirigida a essa Direcção-Geral contra a cooperativa A Eléctrica de Moreira de

Cónegos...................................... 120-(47)

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 165/V (2.")-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre as propinas e regimes de acção social praticados em estabelecimentos de ensino superior de outros países........................... 120-(47)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 166/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre os dados disponíveis acerca da proveniência social dos

estudantes das escolas de ensino superior........ 120-(49)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 183/V. (2.*)-AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP), sobre a situação do pessoal que transitou das escolas do magistério primário para as escolas superiores de educação...................... 120-(49)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território aos requerimentos n.OT 194/V (2.')-AC, e 196/V (2.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre, respectivamente, a extracção ilegal de inertes, na veiga de Chaves, e as descargas detectadas no ano de 1988 em todo o curso do rio Lis 120-(49) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 216/V (2.')-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a reunião semestral do Grupo

TREVI, em Atenas............................ 120-(50)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 230/V (2.')-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a extracção de caulinos em Barqueiros e problemas dela

decorrentes.................................... 120-(51)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 249/V (2.*)-AC. da deputada Paula Coelho (PCP), sobre o apoio à actividade da Associação

Recreativa, Cultural e Musical de Sabrosa....... 120-(51)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 263/V (2.°)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a destruição de vegetação em Caldas de Monchique ... 120-(51) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 289/V (2.')-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a celebração de acordos culturais entre Portugal e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas................................ 120-(51)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 320/V (2.")-AC, dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP), sobre o corte de subsídio ao Centro Cultural de Évora (CCE)......... 120-(52)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 331/V (2.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de documentação 120-(52) Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 385/V (2.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação ... 120-(52) Da Câmara Municipal de Loulé ao requerimento n.° 29/V (2.")-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de

asfalto........................................ 120-(52)

Do Município de Estarreja ao requerimento n.° 30/V (2.")-AL, do mesmo deputado, sobre uma fuga de gás naquela região............................. 120-(52)

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25 DE FEVEREIRO DE 1989

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Requerimento n.° 474/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Projecto de regadio da Cova da Beira. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

O projecto de regadio da Cova da Beira tem avançado com grande lentidão, apesar de sucessivas promessas. Até ao momento ainda só foi construída a barragem da Meimoa, que tem capacidade para regar cerca de 30 % da zona, quando estiver construído o canal principal e a rede secundária. Mas há grande atraso na

construção do canal principal, o que impede o aproveitamento da água da barragem da Meimoa.

Por outro lado, não são abrangidos pela água da Meimoa os blocos da Covilhã e do Fundão, que são os que têm melhores condições para a agricultura.

Entretanto, no PIDR da Cova da Beira para 1989 estão inscritos apenas 15 000 contos para 1989 para o início da obra da nova barragem do Côa e suas ligações dos cerca de 12 milhões de contos da obra total do regadio, que inclui a construção da barragem do Sabugal, para apoio à Covilhã e ao Fundão, mas cuja obra não pode ser iniciada com 15 000 contos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, em vigor, solicito do Governo as seguintes informações:

1) Que medidas vão ser tomadas para concluir rapidamente o canal da Meimoa, permitindo a rega nalgumas zonas dos blocos da Covilhã e do Fundão e tendo em conta que já está constituída a Associação de Regantes?

2) Que medidas vão ser tomadas para reforçar as verbas do orçamento do PIDR para 1989 permitindo que a breve prazo se inicie a construção da barragem do Sabugal?

Requerimento n.° 475/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 15/88, publicada no Diário da República, n.° 95, de 23 de Abril de 1988, foi criada a Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a prestação das seguintes informações:

1) Passados dez meses da sua criação, já se encontra em funcionamento a Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade? Como é constituída?

2) Quais as principais resoluções tomadas até ao momento, tendo em conta os objectivos e atribuições definidos?

Requerimento n.° 476/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Hospital Distrital de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputados Odete Santos, Cláudio Percheiro e Maia Nunes de Almeida (PCP).

O Hospital Distrital de Santiago do Cacém tem uma área de influência demográfica de 100 000 habitantes, abrangendo os concelhos de Santiago do Cacém e Sines e a freguesia de Vila Nova de Milfontes, no concelho de Odemira.

Esta importante unidade de saúde é única num raio de 90 km.

A sua disposição geográfica (estratégica e de protecção civil) é excelente, face à zona de alto risco do complexo industrial de Sines, e dispõe de condições para responder positivamente às necessidades da zona.

Lamentável é toda a sua situação de funcionamento:

Tem um quadro médico vago;

Os lugares providos não estão a tempo inteiro, embora no Hospital, acumulam com a de outros hospitais no País;

Apenas os clínicos gerais fazem cobertura do serviço de urgência;

Há treze clínicos gerais, embora um desses clínicos, por motivo de saúde, esteja ausente já há algum tempo. Restam doze clínicos, para uma escala mínima de catorze necessários;

O Ministério contratou três clínicos gerais para regime normal (35 horas semanais), pelo que estes não têm obrigação de efectuar o serviço de urgência;

Há mais de um ano que os três clínicos gerais requereram ao Ministério autorização para exercerem tempo prolongado completo;

Vários têm sido os dias da semana sem cobertura médica no serviço de urgência (sempre que há baixa de qualquer dos médicos, faltas, mesmo que justificadas, períodos de férias, etc);

O Hospital está a suportar encargos com médicos tarefeiros com contratos precários.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos os seguintes esclarecimentos ao Ministério da Saúde:

Até quando se vai prolongar o funcionamento irregular dos serviços e das urgências nesta unidade hospitalar, fundamental no âmbito de protecção civil da área e para 100 000 habitantes?

Requerimento n.° 477/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Centro de Saúde do Barreiro. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Vidigal Amaro (PCP).

Deputados do Grupo Parlamentar do PCP visitaram recentemente as extensões do Centro de Saúde do Barreiro (4, 53 e 41) e no final dos dois encontros realiza-

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dos com a comissão instaladora e os trabalhadores e técnicos do sector foram analisados os problemas com que se debatem os utentes e profissionais do concelho.

O Barreiro, com uma população de cerca de 100 000 habitantes, é coberto por 59 médicos de clínica geral, o que significa, na melhor das hipóteses, um médico por 2000 habitantes, e em caso de ausência não há substituição.

O insuficiente número de médicos de família existente

provoca um cada Yez maior número de doentes para

a marcação de consultas e o recurso sistemático aos serviços de urgência do hospital como alternativa.

A situação da medicina especializada é ainda mais grave, face à redução do número de médicos de especialidade (existem menos 50 % que em 1985); especialidades como a reumatologia e a neurologia não existem no Centro de Saúde.

Quanto ao pessoal de enfermagem, a gravidade da situação é bem expressa pelo número existente: apenas 40 enfermeiros para a cobertura total do concelho.

Não há serviços como a fisioterapia e a tomografia axial computorizada (TAC).

A exiguidade de instalações do posto n.° 41, a funcionar num prédio de habitação, e o grave estado de degradação dos postos n.os 53 e 21 cria sérias dificuldades aos trabalhadores que aí exercem a sua actividade e repercute-se na piorização dos cuidados de saúde prestados à população.

Entretanto, nas freguesias do Lavradio e Santo André, de grande densidade populacional, não existem postos de saúde.

A inexistência de um serviço de atendimento permanente (SAP) no concelho, há muito reivindicado, ainda mais sobrecarrega o serviço de urgência do Hospital Distrital do Barreiro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima identificados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Que medidas prevê o Governo adoptar face à situação de grave carência de médicos e pessoal de enfermagem existente no concelho do Barreiro?

2) Quando se prevê a instalação de um serviço de atendimento permanente no concelho (SAP)?

3) Como prevê o Governo resolver a grave carência de valência de especialidade?

4) Em que data está previsto o início da construção da extensão de Santo André? E quanto à extensão do Lavradio, já localizada por acordo com a autarquia?

5) Que soluções alternativas estão previstas para os degradados postos n.os 53 e 21 e o inadequado posto n.° 41?

6) Para quando se prevê a constituição da Comissão Concelhia de Saúde, criada por legislação?

Requerimento n.° 478/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Abertura do Centro de Saúde de Canedo, no

concelho de Ribeira de Pena. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

O Centro de Saúde de Canedo, freguesia do concelho de Ribeira de Pena, construído há alguns anos, não

funciona. Já foi matéria de um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP em 17 de Dezembro de 1987, mas até à data nada se concretizou nem o posto foi aberto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Saúde a seguinte informação:

Pela importância que tem para as populações, vai o Ministério abrir urgentemente o Centro de Saúde de Canedo?

Requerimento n.° 479/V (2.a)-AC

de 14 de Abril de 1989

Assunto: Beneficiação da estrada nacional n.° 13 —

Braga-Chaves. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A estrada nacional n.° 13, que liga Braga a Chaves, encontra-se numa situação deplorável e necessita de urgente beneficiação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Tem o Governo algum plano para beneficiação da

estrada nacional n.° 13? Em caso afirmativo, para quando?

Requerimento n.° 480/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 19B9

Assunto: Centro de Saúde de Castro Verde. Apresentado por: Deputados Manuel Filipe, Lourdes Hespanhol e Cláudio Percheiro (PCP).

Em consequência do empreendimento mineiro de Neves-Corvo, torna-se necessária e urgente a ampliação do Centro de Saúde de Castro Verde.

O projecto foi elaborado pelo Gabinete de Apoio Técnico de Castro Verde.

A Administração Regional de Saúde de Beja, que reconhece a urgência das obras, afirma não dispor de verba para ampliação, que rondará os 40 000 contos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde informação sobre se considera ou não urgente a ampliação do Centro de Saúde de Castro Verde e para quando prevê o início das obras.

Requerimento n.° 481/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção do IP 2 — Castro Verde-Beja. Apresentado por: Deputados Manuel Filipe, Lourdes Hespanhol e Cláudio Percheiro (PCP).

O Plano Rodoviário prevê que o IP 2 deverá estar concluído até 1991.

Esta obra constou no Plano de 1988, com a verba simbólica de 10 000 contos.

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Os projectos para a obra já se encontram elaborados pela Junta Autónoma de Estradas.

O troço Castro Verde-Beja é uma obra urgente, cuja execução daria resposta ao empreendimento das minas de Neves-Corvo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre:

a) O Governo reconhece ou não a urgência da obra?

b) Quando tenciona iniciá-la?

Requerimento n.° 482/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Hospital Distrital de Beja (2." fase). Apresentado por: Deputados Manuel Filipe, Lourdes Hespanhol e Cláudio Percheiro (PCP).

Autarquias locais, entidades económicas, sociais e políticas reconhecem a urgência da construção da 2.a fase do Hospital Distrital de Beja.

São várias as razões que justificam a construção:

Saturação dos serviços de urgência e algumas especialidades por falta de condições;

A situação de confluência do distrito;

A competência do corpo médico, paramédico e pessoal auxiliar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde informação se considera ou não necessária a construção da 2.8 fase do Hospital Distrital de Beja.

Requerimento n.° 483/V (2.n)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção da estação de tratamento de esgotos de Faro e de Olhão. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

O saneamento básico é uma questão essencial para a preservação da ria Formosa.

Entretanto, até agora os esgotos da cidade de Faro e de Olhão continuam a ser ali lançados sem qualquer tratamento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Governo tomar para que seja acelerado o processo de construção da estação de tratamento de esgotos?

2) Para quando prevê o Governo a sua conclusão e a entrada em funcionamento?

Requerimento n.° 484/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Demolição de casas de pescadores na ilha da Culatra.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Quando foram feitas as primeiras demolições de clandestinos na ria Formosa, o Governo garantiu que em caso algum haveria demolição de casas de pescadores.

Entretanto, corre com insistência que poderá haver demolição de casas de pescadores na ilha da Culatra, núcleo histórico de mais de um século com características importantíssimas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Está no propósito do Governo promover quaisquer novas demolições na ria Formosa?

2) Quais as garantias com que podem contar os pescadores da Culatra?

Requerimento n.° 485/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Florestação do Nordeste Algarvio. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Desde 1985 que o PIDR do Nordeste algarvio tem beneficiado de verbas no Orçamento de Estado.

Sendo a florestação um dos seus objectivos mais importantes e sabendo-se que é muito exígua a área florestada, pergunto ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis;

Qual a área abrangida pela florestação ao abrigo do PIDR?

Que espécies florestais foram implantadas e qual o montante do respectivo investimento?

Requerimento n.° 486/V (2.8)AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Agravamento do custo das alagens feitas pelos tractores em serviço nas praias da Luz (concelho de Lagos) e de Burgau e Salema (concelho de Vila do Bispo).

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Foi enviado ao Grupo Parlamentar do PCP um protesto subscrito pelos pescadores das praias da Luz, concelho de Lagos, e de Burgau e Salema, do concelho de Vila do Bispo, sobre o agravamento do custo das alagens feitas pelos tractores que prestam serviço naquelas praias.

Partilhando da perplexidade e do protesto dos pescadores, requeiro à Secretaria de Estado das Pescas a seguinte informação:

A que se deve e qual o fundamento de uma tão grande percentagem de aumento das alagens em

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referência, que se traduz numa enorme sobrecarga dos pescadores dos portos da praia da Luz, concelho de Lagos, e das praias de Burgau e Salema, concelho de Vila do Bispo?

Requerimento n.° 487/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção do lar e centro de dia para deficientes profundos em Beja.

Apresentado por: Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe e Cláudio Percheiro (PCP).

Os deficientes do distrito de Beja e sua famílias, autarquias e agentes económicos, sociais e políticos, reconhecem a urgência da construção de um lar e centro de dia para deficientes profundos na cidade de Beja.

A Câmara Municipal de Beja, que dispõe de terreno para a construção do edifício, elaborou o projecto, que recolheu parecer favorável da Associação de Deficientes.

São enormes as carências no distrito de Beja de um equipamento desta natureza.

Assim, no sentido da interpelação sobre desenvolvimento e bem-estar, com incidência sobre as questões de desenvolvimento regional, regionalização e reforço do poder local, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social informação sobre se considera ou não haver necessidade deste equipamento? Em caso afirmativo, quando prevê o início da obra?

Requerimento n.° 488/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Centro de dia para idosos em Alvalade-Sado. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Há mais de um ano que se encontra concluído o centro de dia para idosos em Alvalade-Sado.

Este equipamento foi construído pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos e população e é edifício com excelentes condições.

Entretanto, o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal mantém em funcionamento um centro de dia em Alvalade-Sado, no salão de festas da Casa do Povo, no 1.° andar, com cozinha instalada no topo das escadas com equipamento precário.

À administração da Casa do Povo foi proposta pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém, há cerca de um ano, a transferência dos idosos para o novo centro de dia, mediante protocolo de cedência das instalações.

Até à data o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal não deu o seu aval a que este desejo da população, dos autarcas e da administração do centro de dia se realizasse.* -

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Que razões levam o Ministério e o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal a não responder à proposta da autarquia de Santiago do Cacém?

Requerimento n.° 489/V (2.">-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Criação de um curso agro-alimentar na Escola Superior Agrária de Beja.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Contactos efectuados no âmbito da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional e o reforço do poder local, trouxeram ao nosso conhecimento que vai ser proposta a criação de um curso agro-alimentar na Escola Superior Agrária de Beja, que irá servir os jovens do Alentejo.

A Escola Superior Agrária de Beja está integrada no Instituto Superior Politécnico de Beja. É objectivo dos institutos politénicos, assim como do ensino em geral, promover o desenvolvimento da região onde se inserem e que se situam dentro de um raio de acção.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP eleitos por Beja requerem ao Ministério da Educação lhes sejam prestadas as seguintes informações:

Irá este curso funcionar já no próximo ano lectivo? Terá como um dos seus objectivos o desenvolvimento industrial da região?

Requerimento n.° 490/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1969

Assunto: Infra-estruturas educativas construídas com a comparticipação de verbas do FEDER.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro'e Manuel Filipe (PCP).

Segundo informação recolhida através de telex (actualidade europeia), a nova atribuição de verbas do FEDER prevê que 47 "7o dos 6,5 milhões de contos atribuídos a Portugal sejam destinados a infra-estruturas educativas.

Nestes termos, no âmbito da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP eleitos por Beja requerem ao Ministério da Educação lhes sejam prestadas as seguintes informações:

Que tipo de infra-estruturas irão ser construídas

com esta comparticipação; Localidade, concelho e distrito, onde essas infra-

-estruturas irão ser implementadas.

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Requerimento n.° 491/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Esco/a Secundária de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

A Escola Secundária de Santiago do Cacém funciona em edifício alugado, com instalações inadequadas e insuficientes. Tendo capacidade para receber uma população estudantil de 600 alunos, conta hoje com cerca de 2000 alunos.

Não dispõe a referida Escola de um pavilhão gimnodesportivo para apoio e prática desportiva e aulas de educação física.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação informação até quando esta situação inadmissível se vai manter.

Requerimento n.° 492/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Dificuldade de aquisição de terrenos no parque industrial de Beja.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

No âmbito da preparação da interpelação ao Governo centrada nas questões do bem-estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, os deputados eleitos pelo distrito de Beja tiveram um encontro com o NERBE (Núcleo Empresarial da Região de Beja).

Este núcleo empresarial referiu-nos as dificuldades de aquisição de terrenos no parque industrital de Beja, fundamentalmente pela elevada quantia pedida por metro quadrado pela comissão liquidatária.

Sabendo nós que a criação de novas empresas é fundamental para o desenvolvimento económico e social do distrito de Beja, que poderá de alguma maneira obviar à desertificação a que se assiste, requeremos ao Ministério da Indústria e Energia o seguinte:

Tem esse Ministério consciência de que o facto que enunciámos é redutor para o desenvolvimento do distrito de Beja?

Poderá prever-se a breve prazo a viabilização de novas indústrias numa das regiões mais carenciadas do País?

Requerimento n.° 493/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Tribunal do Trabalho de Santiago do Cacém. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Justiça informação sobre as razões em que se fundamenta o Mi-

nistério para que tenha sido criado o Tribunal do Trabalho de Santiago do Cacém, mas não se encontre ainda instalado.

Requerimento n.° 494/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção de escolas no distrito de Beja. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Quando de implementação do PIDR de entre Mira e Guadiana foram atribuídas verbas destinadas à construção de escolas nos concelhos abrangidos por este plano.

Estas escolas ainda não se encontram concluídas e não estão a ser equipadas com estruturas de apoio à prática desportiva, que tão necessária se torna para o desenvolvimento integral das crianças e jovens.

Nestes termos, no âmbito da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação nos sejam prestadas as seguintes informações:

Para quando se prevê a conclusão dos edifícios que irão assegurar as aulas normais e específicas?

Para quando se prevê a construção dos gimnodes-portivos e infra-estruturas de apoio às práticas desportivas?

Requerimento n.° 495/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Centro de Saúde do centro urbano de Santo André.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

O centro urbano de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, é um aglomerado com cerca de 10 000 habitantes.

Possui um centro de saúde, construído pelo Gabinete da Área de Sines, cujas instalações foram previstas para a cidade de Santo André, zona habitacional do complexo de Sines, em que se estimavam 50 000 habitantes; daí que a sua capacidade de utilização se situe nos 50%.

É, no entanto, lamentável, vergonhosa e indigna a forma como os utentes são tratados pelo Ministério da Saúde.

Para 10 000 habitantes existem apenas três médicos de família no centro de saúde.

As bichas para «apanhar senha» iniciam-se por volta das 5 ou 6 horas da manhã e por vezes até mais cedo.

Esta situação está generalizada por todo o concelho de Santiago do Cacém.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde o seguinte esclarecimento:

Até quando se irá manter esta situação no Cevwro de Saúde Urbano de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém?

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Requerimento n.° 496/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Resguardo do pontão em Beringel, na estrada que liga Ferreira do Alentejo a Beja.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

No dia 4 de Dezembro, um brutal acidente de automóvel partiu o resguardo do lado direito (no sentido Beja-Lisboa) de um pontão situado na estrada de Beringel. Este ponto dá passagem não só a carros mas também a pessoas adultas e a crianças.

Em recente deslocação ao distrito, no âmbito da preparação da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, verificámos que o pontão ainda não foi reparado, continuando assim a ser posta em risco a vida de quantos por ali têm de passar a pé, de dia ou de noite.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP eleitos por Beja requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Por que razão não foram em devido tempo tomadas medidas para reparar o resguardo destruído do pontão em Beringel?

Quando pensa o Ministério promover tais medidas?

Requerimento n.° 497/V (2.")-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Associação de Municipios do Distrito de Beja. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Todos os municípios do distrito de Beja fazem parte da Associação de Municípios do Distrito de Beja.

Em contactos com esta Associação no âmbito da interpelação sobre as questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, obtivemos informação de que a CCR do Alentejo não reconhece esta instituição e não estabelece com ela qualquer tipo de relação institucional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP eleitos por Beja requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território lhes sejam prestadas as seguintes informações:

Por que é que a CCR ignora a Associação de Municípios do Distrito de Beja?

Não se tornaria mais fácil contactar com os municípios, pelo menos para determinados assuntos, através desta Associação?

Requerimento n.° 498/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Atribuição de verbas dos fundos estruturais (FEDER e FEOGA) a Portugal.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Segundo informações recolhidas através de telex (actualidade europeia), a nova atribuição de verbas do FEDER a Portugal prevê que cerca de 3,5 milhões de contos sejam atribuídos por projectos de criação e melhoramento de infra-estruturas hidráulicas, de transporte e de apoio às actividades produtivas.

Quanto ao FEOGA, este fundo atribui 3,8 milhões de contos à agricultura.

Assim, no âmbito da interpelação sobre questões de

bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP eleitos por Beja requerem aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Planeamento e da Administração do Território lhes seja fornecida informação pormenorizada sobre os projectos contemplados no distrito de Beja no âmbito do FEDER e no âmbito do FEOGA.

Requerimento n.° 499/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Venda de habitações a residentes no centro urbano de Santo André.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Vários são os moradores do centro urbano de Santo André, no concelho de Santiago do Cacém, que, respondendo positivamente ao anúncio do Gabinete da Área de Sines, se apresentaram para aquisição da habitação em que se encontram.

Muitos são os moradores que apresentaram também pedidos de financiamento a instituições de crédito.

Meses já decorreram e até, nalguns casos, anos sem que o Gabinete da Área de Sines e o IGAPHE respondam a esses compradores facultando todos os elementos necessários para a escritura.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado da Habitação nos informe das razões em que se fundamenta a manutenção desta situação.

Requerimento n.° 500/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Protocolo entre o NERBE (Núcleo Empresarial da Região de Beja) e a CCR do Alentejo.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Através de contactos estabelecidos no âmbito da preparação da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, tivemos conhecimento de que o NERBE e a CCR do Alentejo assinaram há meses um protocolo em que haveria o compromisso de elaboração conjunta de uma operação integrada de desenvolvimento do Baixo Alentejo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP elei-

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tos por Beja requerem ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território lhes seja dada a seguinte informação:

Quando poderá este protocolo efectivar-se na prática, isto é, produzir trabalho para ser estudado, numa perspectiva de desenvolvimento daquela região?

Requerimento n.° 501/V (2.8)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Contrapartidas para o distrito de Beja pela utilização da Base Aérea n.° 11.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Estão em curso negociações entre o Governo Português e o Governo Alemão relativamente à concessão da Base Aérea n.° 11, em Beja.

Ao longo dos anos de concessão, o concelho e o distrito de Beja nunca foram beneficiados pelas contrapartidas de utilização da base pelos militares alemães, como ocorre em outras regiões do Pais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informação sobre quais as contrapartidas previsíveis para o distrito de Beja pela utilização da Base Aérea n.° 11 pelo Governo Alemão.

Requerimento n.° 502/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Estação dos CTT na freguesia da Buraca, concelho da Amadora.

Apresentado por: Deputados João Amaral e Jorge Lemos (PCP).

A criação e entrada em funcionamento de uma nova estação dos CTT na freguesia da Buraca é reclamação antiga e constante das populações que nela residem e trabalham.

A situação vivida traz graves prejuízos aos cerca de 30 000 moradores da freguesia, que, justamente, se questionam quanto às razões por que são discriminados em relação aos moradores das freguesias circundantes, todas elas dotadas de serviços de correio.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que motivos estão na origem do protelamento da criação de uma estação dos correios na freguesia da Buraca?

2) Está prevista a efectiva instalação desse serviço público?

3) Em caso afirmativo, para quando a respectiva concretização?

Requerimento n.° 503/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Cruzamento de Tercena, na estrada Lisboa--Sintra.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP).

As populações da freguesia de Barcarena de há muito vêm reclamando a adopção de medidas que previnam a ocorrência de acidentes, designadamente envolvendo peões, no cruzamento de Tercena, na estrada nacional

que liga Lisboa a Sintra.

Dando voz a tais reclamações, a Junta de Freguesia de Barcarena tem promovido contactos com órgãos de soberania e realizado iniciativas locais com vista à sensibilização para a gravidade da situação vivida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que, com urgência, sejam prestadas informações quanto a medidas previstas para a regularização da situação referida, bem como quanto aos prazos para a respectiva concretização.

Requerimento n.° 504/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Passagem de nível em Rio de Mouro, no concelho de Sintra.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP).

A manutenção da passagem de nível em Rio de Mouro tem sido responsável por numerosos atropelamentos e acidentes pessoais, muitos deles mortais.

Para tal facto vêm sendo alertados os responsáveis da CP. De facto, tratando-se de uma zona em constante crescimento populacional, a não adopção, em tempo oportuno, de medidas de correcção vem agravar as condições de perigosidade para todos quantos, diariamente, têm de atravessar a linha férrea.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Está prevista a suspensão da passagem de nível de Rio de Mouro?

2) Caso a resposta seja afirmativa, em que condições se irá processar tal suspensão e qual o prazo previsto para o início e conclusão das obras respectivas?

Requerimento n.° 505/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Andamento das obras de construção do interceptor de esgotos da costa do Estoril.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos

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competentes departamentos ministeriais, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o ponto da situação quanto ao andamento das obras de construção de interceptor de esgotos da costa do Estoril?

2) Qual o prazo previsto para a conclusão das referidas obras e posterior entrada em funcionamento do novo equipamento?

3) Confirma-se que terá havido interrupção dos trabalhos em causa por falta de pagamento às empresas de construção civil responsáveis pelas obras?

4) Caso a resposta seja afirmativa, que motivos deram origem à referida falta de pagamento?

Requerimento n.° 506/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Alteração de carreiras de autocarros da Carris servindo a freguesia da Buraca, Amadora.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e João Amaral (PCP).

A extinção da carreira n.° 34 da Carris, que servia a população da freguesia da Buraca, e sua substituição pela carreira n.° 64 está a causar profundo descontentamento nas populações utentes.

Tal facto acarretou enormes prejuízos para os utentes, de que são exemplos a invalidação do passe social L no interior da freguesia, e redução drástica das carreiras nocturnas, bem como aos fins-de-semana e feriados, e a não consideração dos interesses dos numerosos utentes residentes no Bairro do Alto do Moinho e no Bairro do Zambujal. Por outro lado, a supressão da carreira n.° 34 veio impossibilitar o acesso directo ao Hospital de Santa Maria, unidade de saúde que serve os habitantes da freguesia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação circunstanciada quanto aos motivos que determinaram a supressão da carreira acima referida e, bem assim, quanto a medidas a adoptar tendentes a prevenir os interesses das populações afectadas.

Requerimento n.° 507/V (2.")-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Execução do Programa de Desenvolvimento

Rural Integrado de Trás-os-Montes. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Tendo terminado a 1.a fase do chamado Programa de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás--os-Montes, requerem-se ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Qual o grau de execução das duas componentes do Programa e dos diferentes projectos que fazem parte de cada um dos programas?

2) Quais os projectos hidroagrícolas já executados e em que fase se encontram os restantes? Qual o número de beneficiários e a área abrangida por cada um dos referidos projectos?

3) Quantos projectos foram executados de reconversão da vinha na Região Demarcada do Douro, qual a área abrangida, o montante de

investimento e as entidades singulares ou colectivas beneficiárias desses projectos?

4) Quantos projectos agro-pecuários nas restantes zonas de Trás-os-Montes e Alto Douro foram executados ou estão em curso, qual a área abrangida, o montante do investimento e as entidades singulares ou colectivas beneficiárias dos referidos projectos?

Requerimento n.° 508/V (2.a)AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Financiamento às autarquias de Beja e Évora para elaboração de estudos preparatórios dos PIDR. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — No Programa do Governo, nas Grandes Opções do Plano e inclusivamente na intervenção do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, engenheiro Valente de Oliveira, no Porto, em 10 de Fevereiro de 1988, é frequentemente referida a necessidade dos planos de desenvolvimento terem «desde o início da sua formulação o contributo dos que irão executar» e assentarem «numa dinâmica participada e concebida de baixo para cima», abrangendo «necessariamente todo o País».

2 — Em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 1989, o Ministro Valente de

Oliveira referiu que a condição fundamental para a existência de planos integrados de desenvolvimento era a vontade expressa das autarquias das respectivas áreas.

3 — É sabido que as associações de municípios dos distritos de Beja e de Évora e o conjunto das autarquias daqueles distritos têm repetidamente manifestado a necessidade de planos integrados de desenvolvimento para cada um dos distritos de Beja e Évora, tendo apresentado, à Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, em Junho de 1988, um pedido de financiamento pelos fundos comunitários dos estudos preparatórios necessários à elaboração dos referidos PIDR, pedido esse que confirmaram e reforçaram em 20 de Dezembro de 1988 em memorando entregue, em Évora, ao Sr. Ministro Valente de Oliveira.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

a) Que ponderação mereceram do Governo as propostas apresentadas por aquelas duas associações de municípios?

b) Se o respectivo pedido de financiamento foi aceite pelo Governo e se já seguiu para a Comissão das Comunidades? Em caso afirmativo, quais as razões por que o Governo não o aceitou e ou não o fez seguir para Bruxelas?

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Requerimento n.° S09/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Sobre o aproveitamento hidráulico para fins

múltiplos do rio Guadiana (Plano do Alqueva). Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O projecto de aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do rio Guadiana, mais conhecido por Plano do Alqueva, é hoje considerado pelos mais diversos quadrantes como um investimento de interesse nacional, condição necessária ao desenvolvimento da região.

2 — As valias energética, hidroagrícola, de abastecimento de água das indústrias e das populações, turística e ainda outras, como a produção aquática de proteínas, tornam Alqueva um empreendimento rendível tanto numa mera perspectiva economicista como numa visão mais larga de desenvolvimento.

3 — O Governo Português tem adoptado, a propósito de Alqueva, a táctica do «pára-arranca-pára», com sérios prejuízos para o País, custos acrescidos, indefinição para o quadro de referência do desenvolvimento, e declarações contraditórias de diversos membros do Governo (Primeiro-Ministro e Ministros Álvaro Barreto, Valente de Oliveira e Eurico de Melo).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo:

a) A informação das intenções e projectos concretos do Governo quanto à realização efectiva do empreendimento de fins múltiplos do rio Guadiana e quais as valias que o Governo entende considerar?

b) O fornecimento dos estudos realizados pelo Governo e empresas públicas quanto ao Alqueva; estudo de impacte ambiental, efectuado pela Empresa Geral de Fomento e pela DRENA; estudo sobre a valia agrícola; aproveitamento hidroeléctrico, estudo realizado pela Direcção Operacional de Equipamento Hidráulico da EDP.

Requerimento n.° 51 O/V (2.a)AC de 14 de Fevereiro de 1969

Assunto: Situação da lixeira de Beirolas. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Com uma preocupante frequência, as populações das freguesias de Moscavide, Sacavém, Portela e Olivais são confrontadas com o cheiro insuportável proveniente da leixeira de Beirolas, resultante de matéria orgânica em decomposição (não tratada nem transformada).

Acresce que o rio Tejo continua a sofrer as consequências poluentes do líquido que diariamente se liberta para o solo.

Os eleitos das autarquias acima citadas têm desenvolvido enormes esforços, procuram o diálogo, mas as soluções tardam.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o seguinte esclarecimento:

Existe alguma perspectiva de resolução deste foco de poluição, para evitar que as populações de Moscavide, Olivais, Sacavém e Portela voltem, no tempo quente, a sentir os seus efeitos?

Requerimento n.° 511/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Prejuízos decorrentes do funcionamento da

CIMPOR, em Alhandra. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Apesar do avanço tecnológico da CIMPOR, Alhandra, sempre foram secundarizadas pelos responsáveis da empresa as consequências que tem para a população de Alhandra a libertação do pó do cimento e os efeitos das cargas e descargas constantes feitas por viaturas de grande porte.

Os prejuízos nas habitações, nas viaturas particulares, nas ruas são exclusivamente suportados pela população e pela autarquia.

Recorrendo à via do diálogo, moradores, autarcas e representantes dos trabalhadores procuram junto da direcção da fábrica encontrar soluções compatíveis com o nível de problemas que se colocam. Medidas pontuais já foram encetadas.

Mas porque o Governo é parte responsável neste processo, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte esclarecimento:

Pensa a Secretaria de Estado tomar alguma medida interventiva correspondente às justas reclamações da população de Alhandra?

Requerimento n.° 512/V (2.a)AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação na empresa Fornos Eléctricos, de Canas de Senhorim. Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

O processo que levou ao encerramento dos Fornos Eléctricos é particularmente conhecido da opinião pública, nomeadamente nas suas causas económicas. Mas os seus efeitos no plano social ressurgem com grande actualidade, tendo em conta a situação que se vive hoje em Canas de Senhorim e a forma como vivem os trabalhadores.

300 trabalhadores mantêm-se vinculados à empresa e só 154 têm os postos de trabalho assegurados.

Começam a registar-se situações preocupantes de degradação económica, problemas psicológicos motivados pela insegurança quanto ao futuro, surge o trabalho precário, o recurso ao «biscate», mesmo por profissionais da alta qualificação e especialização; o comércio local ressente-se, a vila de Canas de Senhorim está mais pobre.

Pelo caminho ficou a promessa governamental de um plano de emergência para os Forno Eléctricos de Canas de Senhorim, que se limitou a subsidiar a liquidação de alguns postos de trabalho.

Entretanto a FORBEL aluga a empresa à Sociedade Portuguesa de Metalurgia, S. A., que assume o activo dos Fornos Eléctricos, mas não define responsabilidades com os trabalhadores que mantêm o vínculo contratual suspenso.

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É neste quadro de agravamento social e de indefinição quanto ao futuro que requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério do Emprego e da Segurança Social preste os seguintes esclarecimentos:

1) Mantém o Governo a sua intenção em avançar com um plano de emergência anunciado em

1987 para os Fornos Eléctricos e para Canas

de Senhorim?

2) Tal plano, a concretizar-se, engloba a possibilidade de criação de novos empregos da zona?

3) Pensa o Governo responsabilizar a FORBEL (ou a empresa alugadora) pela reintegração dos trabalhadores que mantêm o vínculo suspenso?

4) Com que critérios? Com a participação das organizações dos trabalhadores?

uma profunda alteração no equilíbrio ecológico e estético da paisagem, assim como destruirá em definitivo o património integrado da Quinta, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte esclarecimento:

É ou não possível uma outra alternativa do traçado da via rápida que evite a destruição da pôntê ou de toda a área da Quinta do Barão?

Requerimento n.° 515/V (2.a)AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Projecto das lenhites de Rio Maior. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Requerimento n.° 513/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção de uma esquadra da PSP em Camarate.

Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).

Camarate, com as suas dezenas de milhar de habitantes, tem vindo a reclamar a implantação de uma esquadra da PSP na zona.

A lista crescente de delitos (assaltos, agressões, etc.) cria um grande sentimento de insegurança na população.

Neste quadro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna o seguinte esclarecimento:

Decidida que está a implantação da esquadra da PSP, quando pensa o Governo iniciar a sua construção e em que local está prevista?

Requerimento n.° 514/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Traçado da via rápida Lisboa-Cascais (auto-

-estrada de Cascais). Apresentado por: Deputado Jerónimo Sousa (PCP).

A Quinta do Barão, na freguesia de Carcavelos, concelho de Cascais, com uma existência de mais de dois séculos, constitui a última vinha da Região Demarcada do Vinho de Carcavelos, de relevante valor regional e nacional e mundialmente reconhecido.

A Quinta do Barão inclui também um conjunto de edificações: solar, capela e adegas, construídas no século xviii, de grande interesse patrimonial e cultural.

A Quinta do Barão constitui ainda o último reduto de espaço de qualidade ambiental e ecológico da freguesia, ainda não comprometido à onda avassaladora das «urbanizações» que tem vindo a acontecer, com prejuízos incalculáveis na qualidade de vida dos moradores de Carcavelos.

Conhecedor do traçado da denominada «auto-estrada de Cáscate» e das possíveis «ligações» à Marginal, entre as quais se perspectiva uma que atravessará a Quinta do Barão e que, a concretizar-se, provocará

Encontra-se em Rio Maior, mais concretamente no lugar do Cidral, a maior reserva de combustíveis fósseis (lenhites) conhecida no País.

Apesar de qualitativamente pobre, é possível o seu aproveitamento para queima numa central térmica.

De estudos já realizados, cujo relatório data de 11 de Janeiro de 1982, conclui-se que o projecto das lenhites de Rio Maior se reveste de forte sentido de interesse, contendo virtualidades que não deverão ser ignoradas ou desprezadas na exploração dos recursos nacionais no sector energético, pelo contributo favorável, embora modesto, que irá induzir no plano energético nacional.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

1) O projecto das lenhites de Rio Maior já está esquecido?

2) Não tem qualquer interesse para o Plano Energético Nacional?

3) Que se passa?

Requerimento n.° 516/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção de uma escola preparatória no Couço.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Há já alguns anos que a população do Couço aguarda a construção de uma escola preparatória, pois de ano para ano verifica-se um crescimento da população escolar desta freguesia, que neste momento já è bem significativa.

É de realçar também o facto de que o Couço dista de Coruche 25 km, e daí todos os inconvenientes que advêm de uma deslocação diária, que perfaz 50 km, para jovens com idades compreendidas entre os 9 e os 12 anos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Tendo o Governo já conhecimento deste caso, que medidas pretende adoptar?

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Requerimento n.° 517/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção de escolas de ensino preparatório em Foros da Branca e Lamarosa. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Dado o número elevado de estudantes das freguesias de Lamarosa e da Branca, no concelho de Coruche, que são obrigados a deslocar-se para o estabelecimento da sede do concelho, cuja capacidade está ultrapassada, justifícase a previsão da construção de edificios para o ensino preparatório em Foros da Branca e Lamarosa, dentro de um prazo coadunado à urgencia de tal empreendimento.

Segundo informações, prevê-se a extinção gradual das telescolas, facto que, a consumar-se, torna ainda mais urgente a satisfação destas necessidades. Cada uma das supracitadas telescolas é frequentada por 55-60 alunos, em média.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:

Que medidas pensa o Governo tomar face a esta situação, que já é do seu conhecimento?

Requerimento n.° 518/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Necessidades diversas no domínio das obras

públicas para o concelho de Coruche. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Tornam-se de extrema importância para o desenvolvimento económico do concelho de Coruche, concretamente para uma evolução dos sectores agrícola e industrial, o apoio pela administração central na realização das seguintes obras:

1) Arranjo dos pontões da Amieira, Correntinhas e Rebolo;

2) Arranjo do pontão de Monte Novo (Entre Águas-junção dos rios Maia e Sor);

3) Arranjo do pontão da estrada nacional n.° 590 (ribeira da Erra), Vale Sobreiras;

4) Arranjo da ponte da Escusa, na ligação da estrada nacional n.° 251 à estrada nacional n.° 119 (no local da Herdade do Sol Posto, Escusa).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Tendo o Governo conhecimento destas necessidades do concelho de Coruche, que medidas já tomou ou vai tomar?

Requerimento n.° 519/V (2.")-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Instalação de uma extensão primária de saúde

na freguesia da Branca, concelho de Coruche. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro(PCP).

A não existência de uma extensão primária de saúde na freguesia de Branca acarreta para os municípios desta área geográfica do concelho de Coruche prejuízos acentuados em perda de tempo, dispêndio monetário e desgaste psíquico, por terem de se deslocar com grande frequência à sede do concelho, deslocações que se revelam infrutíferas, pois os-horários dos transportes públicos não são compatíveis com os horários das consultas.

Por outro lado, sobrecarrega-se desnecessariamente o Centro de Saúde de Coruche e o do vizinho concelho do Montijo, ao recorrerem amiúde à Extensão de Saúde de Canha, freguesia daquele concelho limítrofe.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde o seguinte esclarecimento:

Tendo o Ministério da Saúde conhecimento deste caso, que medidas já tomou, vai tomar ou pensa tomar?

Requerimento n.° 520/v (2.8)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção da escola C + S de Ponte de Sor. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

No âmbito da interpelação sobre questões de bem--estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, pude verificar que a situação da Escola C + S de Ponte de Sor vem a agravar-se em vários aspectos.

Os 1230 alunos da escola estão armazenados em 25 salas de aulas, umas no edifício principal, outras num anexo, num antigo colégio que, para além da sua vetustez, não oferece condições mínimas de segurança ou de higiene.

Este anexo funciona a 700 m da escola sede, obrigando professores e alunos a deslocarem-se entre um edifício e outro nos dez minutos de intervalo.

Acresce que o trajecto é feito pela estrada nacional Lisboa-Castelo Branco, que liga a Beira Interior e a fronteira espanhola e que tem grande densidade de tráfego; numa parte do percurso a via é estreita, com todos os riscos que daí advêm.

Devido à sua superlotação a escola está em situação de ruptura, pelo que cabe perguntar o que irá passar--se no próximo ano lectivo e quais as consequências da situação relativamente ao insucesso escolar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o esclarecimento das seguintes questões:

1) Tem esse Ministério conhecimento destes factos?

2) Para quando se prevê o início da construção da escola C + S de Ponte de Sor?

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Requerimento n.° 521 /V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Criação de um centro de desenvolvimento industrial em Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

No âmbito da interpelação sobre questões de bem-

-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, cabe salientar que um dos factores mais importantes para o desenvolvimento do distrito de Portalegre seria a implantação, na sua capital, do tão prometido centro de desenvolvimento industrial.

Este centro, que seria financiado por fundos do PE-DIP, deverá ser o pilar de apoio mais importante para a indústria implantada ou a implementar no distrito, contribuindo assim para o desenvolvimento endógeno de uma região que é das mais desertificadas do País.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia resposta às seguintes questões:

1) Quais os motivos que têm obstado à criação do centro de desenvolvimento industrial em Portalegre?

2) Tem ou não esse Ministério intenção de criar o referido centro?

3) Em caso afirmativo, para quando?

4) Em caso negativo, quais os motivos que levaram esse Ministério a desistir do projecto?

Requerimento n.° 522/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1969

Assunto: Construção do novo quartel dos Bombeiros

Voluntários de Avis. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em visita realizada ao quartel dos Bombeiros Voluntários de Avis, feita no âmbito da preparação da interpelação ao Governo sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre questões de desenvolvimento regional, regionalização e reforço do poder local, bem como os contactos estabelecidos com a corporação, permitiram verificar:

Exiguidade das instalações do quartel, que por essa razão não são funcionais nem operacionais;

Impossibilidade de recolha das viaturas, que ficando permanentemente ao ar livre, têm de ser despojadas de equipamentos e reequipadas cada vez que é necessário sair, o que provoca demoras e atrasos.

Face à gravidade da situação, a Câmara de Avis tomou a iniciativa de avançar sozinha com a obra de um novo quartel; é evidente, porém, que uma autarquia dificilmente dispõe de fundos para uma obra de tal dimensão.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o deputado do PCP eleito por Portalegre requer ao Minitério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Pensa o Ministério financiar aquela obra?

2) Em caso afirmativo, para quando a concessão do financiamento?

3) Em caso negativo, quais as razões que levam ao não financiamento de construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Avis?

Requerimento n.° 523/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Mau estado da estrada entre Alter do Chão

e Ponte de Sor. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A estrada Alter do Chão-Ponte de Sor (IC 13) é uma via fundamental para o desenvolvimento económico do distrito de Portalegre, uma vez que estabelece a ligação da zona sul do distrito à zona centro do País, através de Abrantes.

Em deslocações realizadas no âmbito da preparação da interpelação ao Governo sobre questões de bem-estar e desenvolvimento regional, regionalização e reforço do poder local, foi possível verificar que a estrada, apesar de recentemente reparada, se encontra em péssimas condições, com buracos e zonas de afundimento, que podem originar acidentes e danificar os veículos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do PCP eleito pelo distrito de Portalegre requer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento do problema?

2) Quando pensa esse Ministério lançar concurso para a beneficiação da referida via?

Requerimento n.° 524/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção da variante de Ponte de Sor (da estrada nacional n.° 2 à estrada nacional n.° 244). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A cidade de Ponte de Sor é atravessada no seu centro por um intenso tráfego provindo das estradas Alter--Ponte de Sor, Abrantes-Ponte de Sor, Lisboa-Ponte de Sor-Castelo Branco.

Este intenso tráfego, acrescido do tráfego local, tem dado origem a atropelamentos e outro tipo de acidentes, com maior ou menor gravidade.

Por tudo isto há anos que a população de Ponte de Sor vem reclamando a construção de uma variante, de forma a poder circular no centro da cidade com menos perigo, reclamação que em contactos recentes, no âmbito da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre quesões de desenvolvimento regional, regionalização e reforço do poder local, pude verificar que se mantém viva e actual.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Pensa esse Ministério implementar a construção da referida variante?

2) Para quando prevê esse Ministério o início das obras?

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25 DE FEVEREIRO DE 1989

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Requerimento n.° 525/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Instalação da Escola Superior de Tecnologia

e Gestão de Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre é a única, das que foram criadas em 1985, que não está ainda instalada.

É gravoso que tal aconteça, quando se sabe que ela irá servir quatro distritos (Portalegre, Castelo Branco, Beja e Évora) que têm dos menores indíces de desenvolvimento do País.

No âmbito da interpelação sobre questões do bem--estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, é ajustado lembrar que três destes distritos são interiores e que pagam a falta de técnicos com o seu não desenvolvimento económico e que a não implementação desta escola agravaria ainda mais as suas assimetrias com o litoral.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, urge formular ao Ministério da Educação as seguintes questões:

1) Quais os motivos por que não foi instalada esta escola?

2) Prevê ou não o Ministério a sua criação?

3) Em caso afirmativo, para quando?

Requerimento n.° 526/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Parque habitacional no concelho de Almada. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

Tem vindo o Município de Almada a intervir no dominio da habitação, tanto na promoção directa, como na cedência de terrenos para cooperativas, no PRID, na recuperação de loteamentos ilegais, na atribuição de fogos por concurso público, de forma a atenuar as carências de habitação.

Com a implementação do Plano Integrado de Almada, do ex-FFH, de responsabilidade governamental, criavam-se esperanças para a resolução de muitos problemas habitacionais; dos 20 000 fogos inicialmente previstos apenas foram construídos 2285 e hoje o Plano está parado.

Mas as carências de habitação continuam em Almada.

Presentemente mais de 10 000 fogos não oferecem à população as condições de habitabilidade necessárias e as barracas, em número de 313, são ainda ocupadas por 506 famílias, sem recursos suficientes para entrarem no mercado privado, a que se deve juntar a acção de renovação dos núcleos de construção clandestina da Costa da Caparica que obrigará ao realojamento de populações.

Estas situações são bem demonstrativas da importância do Plano Integrado de Almada e a da necessidade premente de construção de mais fogos.

A Câmara Municipal de Almada declara que foi informada de que o IGAPHE estará a realizar um estudo para a densificação da 1." fase do PIA para 9000 fogos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Habitação as seguintes informações:

1) Confirma-se que o IGAPHE perspectiva a construção de novos fogos no PIA? Quantos serão construídos e com que prazo?

2) Com que critérios é feita a distribuição e se, em particular, irão colmatar os problemas no concelho de Almada de:

Habitação sem condições; Barracas;

Realojamento de «clandestinos».

Requerimento n.° 527/V (2.a)AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Via variante à Costa da Caparica, no concelho de Almada.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

A variante à Costa da Caparica é um projecto do Município de Almada.

Trata-se de uma via paralela à costa atlântica, com uma extensão aproximada de 5,5 km e duas faixas de rodagem com 7 m cada uma, a desenvolver a nascente da estrutura urbana na Costa da Caparica, entre a via rápida da Costa e a «Descida das Vacas», a sul da NATO e com a ligação à via turística.

Pretende a Câmara Municipal de Almada com a construção desta via atingir objectivos a dois níveis:

Ao nível regional na superação dos evidentes estrangulamentos existentes nos acessos à frente atlântica de praias com o subsequente descongestionamento das vias internas da vila da Costa;

Ao nível concelhio procurará regular e estruturar o desenvolvimento urbano do aglomerado da Costa da Caparica com a delimitação de duas zonas — a urbana e a dos ricos terrenos agrícolas das terras da Costa.

Este projecto irá beneficiar essencialmente a população da área metropolitana de Lisboa, que constitui a maioria das pessoas que integram os fluxos de lazer. Aliviará as actuais pressões existentes ao possibilitar uma melhor distribuição desses fluxos ao longo de toda a frente de praias.

Segundo informação da Câmara Municipal de Almada, está a ser elaborado o estudo prévio ao mesmo tempo que já estão a decorrer os processos de negociação e expropriação de terrenos.

O projecto terá a duração de três anos e estará terminado em 1991, sendo o investimento total previsto de 563 900 contos.

A Câmara Municipal aponta ficar com a responsabilidade da elaboração do projecto de execução e en-

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tende que a aquisição de terrenos e a obra deverão ser assegurados pela administração central com o apoio dos fundos comunitários.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que esclareça como e quando vão intervir na construção da variante da Costa da Caparica, considerando a grande importância e necessidade para toda a área metropolitana de Lisboa.

Requerimento n.° 528/V (2.»)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Via L 3 (alternativa à estrada nacional

n.° 377, concelho de Almada). Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida

(PCP).

A projectada via L 3 de alternativa à estrada nacional n.° 377, proposta no Plano Interconcelhio de Ordenamento da Circulação — PIOC — dos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, beneficiará a indústria local, facilitando substancialmente o transporte intra e interconcelhio de mercadorias; vai simultaneamente possibilitar o desenvolvimento urbanístico das zonas abrangidas pela via e irá servir uma zona industrial a criar, situada a norte de Vale Rosal, estando prevista a criação de cerca de 6000 novos postos de trabalho.

A Câmara Municipal de Almada com a construção desta via pretende atingir os seguintes objectivos:

Estruturar e disciplinar a ocupação do espaço;

Contribuir para o descongestionamento das vias de acesso, no Verão, às praias a sul da Costa da Caparica, através da via turística (complementada pelas novas vias transversais);

Descongestionamento da circulação em direcção a Lisboa resultante dos movimentos pendulares diários, nomeadamente da actual estrada nacional n.° 377, que deixou já largamente de responder ao objectivo para o qual foi construída;

Servir de suporte ao desenvolvimento da indústria e do terciário nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra;

Assegurar a ligação ao terminal cerealífero (futuramente também de contentores) da Trafaria.

A via, segundo o projecto, tem o seu início no nó em diamante da via rápida da Costa da Caparica junto às casas velhas e segue uma trajectória, mais ou menos paralela à auto-estrada, em direcção aos outros concelhos limítrofes.

A via terá uma extensão de 18,5 km, dos quais 5,6 km no concelho de Almada, e duas faixas de rodagem de 7 m cada uma.

O projecto de execução da via foi terminado em 1987 e as negociações e expropriações estão em curso.

O projecto tem a duração de três anos, devendo estar terminado em 1991, sendo os valores dos investimentos previstos de cerca de 824 500 contos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Territó-

rio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informem dos valores de investimento da administração central para a via regional L 3, de grande importância para a área metropolitana de Lisboa e concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra.

Requerimento n.° 529/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Via turística Almada-Sesimbra e seu impacte

na área metropolitana de Lisboa. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida

(PCP).

A necessidade sentida nos concelhos de Almada e Sesimbra de criar condições para a diminuição da pressão exercida sobre as áreas de lazer actualmente mais frequentadas pela população da área metropolitana de Lisboa, contribuindo para a distribuição mais equilibrada dos fluxos de lazer ao longo da costa atlântica e da zona interior de matas, e a necessidade de promoção do desenvolvimento turístico da zona a nascente da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, no concelho de Almada, com a eliminação da estrada florestal do Pinhal dos Medos, garantindo a defesa e valorização do importante património natural, levaram as Câmaras Municipais de Almada, Seixal e Sesimbra, no quadro do Plano Interconcelhio de Ordenamento da Circulação, a projectar a denominada «via turística».

O referido projecto de via turística inicia-se no entroncamento da via L 3 no Alto do Lazarim, freguesia da Caparica, desenvolvendo-se para sul paralelamente à costa atlântica a nascente da Arriba Fóssil, prolongando-se até do concelho de Sesimbra, coincidindo em cerca de 2 km com a Avenida do Mar.

Integra-se assim no sistema de acesso à área de lazer, nomeadamente com a frente de praias a sul da Costa da Caparica e a zona de mapas dos concelhos de Almada e Sesimbra.

A via projectada tem uma extensão de 8 km no concelho de Almada, possuindo um perfil transversal de duas faixas com separador e passeios e cada faixa com duas vias em cada sentido.

A concretização da via turística beneficiará as populações da denominada «Grande Lisboa», frequentadoras das praias e das matas, mediante o descongestionamento do tráfego, fortemente congestionado durante a época balnear, evitará os evidentes prejuízos à manutenção do equilíbrio ecológico do Pinhal dos Medos; beneficiará a indústria turística e, consequentemente, as populações locais através da criação de novos empregos, numa região muito afectada pelo desemprego.

O projecto de execução encontra-se adjudicada no troço relativo ao concelho de Almada e decorrem as negociações entre a Câmara Municipal e os proprietários dos terrenos que são atravessados pela referida via.

Segundo a Câmara Municipal de Almada, este projecto terá a duração de quatro anos, estando a sua conclusão prevista para 1992. O início da obra está dependente da aquisição dos terrenos, mas poderá iniciar-se durante o corrente ano. Os valores de investimento estão avaliados em cerca de 945 000 contos, devendo ser assegurados pelos fundos comunitários, ad-

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ministração central e Câmara Municipal. Ainda segundo a Câmara Municipal de Almada, que assumiu a responsabilidade do projecto de execução, assim como a sua cobertura financeira, deve a administração central assegurar os encargos decorrentes da aquisição dos terrenos e da realização da obra.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informem:

Considerando que a obra de construção da via turística Aimada-Sesimbra excede claramente não só as capacidades dos municípios, mas também ultrapassa inequivocamente o âmbito das suas competências — via intermunicipal de nível regional e servindo essencialmente as populações da área metropolitana de Lisboa —, que medidas perspectiva a administração central para colaborar no empreendimento e qual a inserção da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal (OIDPS)?

Requerimento n.° 530/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação da praia da Trafaria, concelho de Almada.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

Pelo Despacho Normativo n.° 90/88, de 20 de Outubro, do Ministério do Comércio e Turismo, foi consignado, ao abrigo do artigo 57.° do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, que no concelho de Almada, as freguesias da Trafaria, Costa da Caparica e Caparica passariam a constituir um pólo de desenvolvimento turístico.

No entanto, a praia da Trafaria encontra-se em degradação continuada, em parte devido à implantação do terminal cerealífero, mas também e principalmente na zona de areia por estar completamente ocupada com barracas que servem para os pescadores guardarem os seus apetrechos de pesca e construídas provisoriamente com autorização da Administração do Porto de Lisboa.

A areia é agora lixo, o cheiro insuportável, a imagem degradante — o turista foge!

A Junta de Freguesia da Trafaria tudo tem feito para devolver a zona às suas populações e permitir melhores condições aos pescadores; para tanto, desde longa data vem estabelecendo contactos com a Administração do Porto de Lisboa para a resolução do problema.

A Administração do Porto de Lisboa vem afirmando que a solução está para breve com a construção, na área dos silos, de compartimentos adequados para os utensílios de pesca dos homens do mar.

No entanto, só a feitura do projecto dos referidos compartimentos levou um ano a elaborar e continua desde há meses, segundo informa a Junta de Freguesia da Trafaria, sem decisão do responsável competente da APL.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do

Comércio e Turismo e à Administração do Porto de Lisboa que informem:

Quando é aprovado o projecto de compartimentos para os apetrechos de pesca e quando se inicia a construção para se devolver o areal da Trafaria às populações e terminar com tão grande degradação da paisagem e ambiente.

Requerimento n.° 531/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação da rede escolar nos concelhos de Almada e do Seixal.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

É do conhecimento público que os concelhos de Almada e do Seixal apresentam uma das taxas mais elevadas de crescimento demográfico do País, ascendendo hoje a sua população a mais de 300 000 habitantes.

Desde 1980 que a população escolar destes dois concelhos cresce à razão de 2000 alunos por ano, o que exigiria a construção de uma escola de média dimensão em cada ano lectivo. No entanto, o ritmo de construção de novas escolas para os ensinos preparatório e secundário tem sido, desde sempre, manifestamente inferior àquele que é requerido pelas necessidades escolares.

Os alunos aumentam, as escolas não tanto como necessário, e o resultado traduz-se num funcionamento cada vez mais difícil do sistema educativo na região.

A superlotação da totalidade das escolas, aliada à falta de pessoal auxiliar e administrativo, à insuficiência ou inexistência de equipamento e material didáctico necessário, à falta de segurança para pessoas e bens, ao não funcionamento de refeitórios e à inexistência de instalações para a prática de educação física constituem problemas que dificultam e impedem o bom exercício da acção educativa em que os professores se querem empenhar.

Escolas sobreutilizadas, bibliotecas, postos médicos, refeitórios e gabinetes ocupados com actividades escolares, situações limite em que o número de turmas a funcionar simultaneamente é superior ao número de salas — pelo que muitos estudantes têm de esperar por eventuais faltas de professores para poderem ter a sua aula — formam um quadro de problemas suficientemente elucidativos das dificuldades que se levantam ao cumprimento das tarefas educativas. Casos de 35 alunos por turmas não são tão invulgares que não mereçam ser referidos no quadro que foi imposto, e ainda o é, aos professores e aos estudantes.

Os concelhos de Almada e do Seixal têm vindo a ser vítimas de acção governamental desacertada, injusta para as populações, penalizadora para estudantes e professores.

Já no decurso do presente ano lectivo o Secretariado das Associações de Pais dos Concelhos de Almada e Seixal procedeu a um levantamento que, e cito, «não pretende ser exaustivo e tem como finalidade ilustrar às carências que urge resolver, nomeadamente no respeitante a:

Pessoal auxiliar de apoio;

Instalações;

Segurança».

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Do referido levantamento constata-se:

1 — Na Escola Secundária do Feijó: funcionários com contrato rescindido em Dezembro de 1988 foram doze. Apenas contratados dois (Segurança Social). Deficiências nas instalações. Rede danificada. Vacaria dentro da Escola. Não há casa de banho em condições.

2 — Escola Preparatória da Amora: rescindidos sete contratos de pessoal auxiliar em Dezembro de 1988 e não foi feita qualquer admissão.

3 — Escola Secundária Alto do Cavadas: falta de pessoal auxiliar de apoio, obras por concluir. As aulas para muitas turmas só tiveram início no 2.° período.

4 — Escola Secundária de Corroios I: rescindidos treze contratos com pessoal auxiliar e contratados três que são pagos à hora. Acessos deficientes. Pavimento da Escola degradado.

5 — Escola Preparatória do Monte de Caparica: falta pessoal auxiliar. Problemas graves de segurança com agressões no interior da escola. Falta de vigilância. Rede danificada.

6 — Escola Preparatória de Paulo da Gama: saíram dez funcionários em Dezembro de 1988 e apenas foi admitido um. Funciona com encerramento rotativo de pavilhão. O refeitório não funciona.

7 — Escola Secundária Anselmo de Andrade: pessoal auxiliar insuficiente. A falta de um só funcionário provoca problemas em cadeia.

8 — Escola Secundária de Cacilhas: pessoal auxiliar insuficiente. Graves problemas com segurança e falta de pessoal para vigilância. Funcionamento agravado pelas obras de substituição da rede de águas que rebentou.

9 — Escola Secundária da Cova da Piedade: pessoal auxiliar insuficiente (cessavam o contrato dez e apenas dois admitidos). Falta de vigilância. Rede degradada. Pavilhões em muito mau estado, verdadeiros galinheiros a necessitarem substituição urgente. A 2.8 fase da Escola continua por construir.

10 — Escola Preparatória da Trafaria: falta de pessoal auxiliar (cessavam o contrato quatro funcionários e só foram admitidos dois). Falta de segurança e pessoal de vigilância proporciona casos de agressão.

11 — Escola Secundária do Fogueteiro: pessoal de auxiliar insuficiente (cessavam o contrato dez e apenas admitiram quatro).

12 — Escola Preparatória de Almada: falta de pessoal auxiliar. Problemas de segurança.

13 — Escola Preparatória do Feijó: falta de pessoal auxiliar.

14 — Escola Preparatória de Vale Milhaços: pessoal auxiliar insuficiente (cessavam o contrato sete e apenas foram admitidos dois). Escola na iminência de encerrar e concretizar-se a disposição dos funcionários contratados de rescindir os contratos por considerarem os vencimentos demasiado baixos. Pessoal administrativo a 50% do necessário.

15 — Escola Secundária de Emídio Navarro: funcionários auxiliares insuficientes (saíram treze e só entraram 9). Situação de superlotação dado a Escola ter sido construída para 400 alunos e actualmente haver 2300.

\6 — E%cola Secundária de Fernão Mendes Pinto: pessoal auxiliar insuficientíssimo (tem apenas quatro). Problemas graves de segurança por falta de pessoal escola superlotada com mais de 4000 alunos em três turnos consecutivos.

17 — Escola Secundária da Sobreda: a redução de pessoal em Dezembro de 1988 levou ao encerramento de serviços essenciais, como refeitório, bar, biblioteca, entre outros. Problemas acrescidos com as instalações por deficiente construção.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que informe das medidas adoptadas para resolver os problemas do ensino preparatório e secundário da área pedagógica n.° 12 (Almada-Seixal) referidos no presente requerimento.

Requerimento n.° S32/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Desenvolvimento turístico da Costa Azul. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

A dinâmica Região de Turismo de Setúbal — Costa Azul representa um projecto turístico numa região de muitos e importantes recursos. Associar aos treze concelhos do distrito de Setúbal a componente e o factor de desenvolvimento que o turismo constitui resulta fundamentalmente do importante conjunto de potencialidades em presença.

Entre o Tejo e Sines, na amplitude que se estende do Atlântico à ruralidade e à paisagem alentejana, fixa--se a região de todos os produtos e do vigor e da diversidade dos seus recursos turísticos.

Potencialidades turísticas importantes, mais conhecidas e relacionadas com um futuro turístico a curto prazo são já a Costa da Caparica, Sesimbra, Portinho da Arrábida, Tróia, Santo André e Porto Covo. Mas continuarão como reserva do futuro Alcochete, Moita, Montijo, Barreiro, Seixal, Palmela, Setúbal, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém, Grândola e Sines.

A Costa Azul representava, em 1988, 7000 camas, assumindo com este valor a quarta posição no continente em capacidade de alojamento (suplantados apenas pelo Algarve, Lisboa e Porto). A este potencial de oferta correspondeu uma procura de 600 000 dormidas por ano, proporcionando uma taxa de ocupação para todos os meios de alojamento de 40%.

O tecido empresarial da região verificou um crescendo assinalável nos anos de 1987 e 1988 com a abertura de três conjuntos de apartamentos turísticos, dois aparthóteis e uma albergaria.

A região de Setúbal tem a grandeza dos seus recursos naturais e a riqueza das tradições populares e o turismo é importante como factor de desenvolvimento, como gerador de emprego e de riqueza, como parte do modelo e do quadro de progresso que a região tanto justifica.

Mas turismo, entendido como factor de progresso, pressupõe uma sensibilidade e um quadro de actuação que conduza a um crescimento equilibrado.

A Costa Azul, na pluralidade do seu território, pretende um desenvolvimento turístico não limitado a alguns pontos, mas, nas naturais diferenças de ritmo, realizador de uma rede de influências e de impactes que resultem em mais riqueza em mais emprego, ou seja, em melhor futuro.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e Regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo que informe das medidas respectivas e das verbas programadas para apoio ao desenvolvimento turístico da Região de Turismo de Setúbal — Costa Azul.

Requerimento n.° 533/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Recuperação da zona ribeirinha do rio Sado, junto ao cais do Remo, em Alcácer do Sal.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

Desde 1987 que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal vem solicitando à direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo e à Secção de Hidráulica de Setúbal a acção conjugada para o arranjo da zona ribeirinha do rio Sado entre a zona da vila, conhecida por Cabo de São Pedro e o cais do Remo.

Os trabalhos a executar permitiriam a criação de uma zona de lazer junto do rio, autorizado e ajardinado, que proporcionaria, em simultâneo, o alargamento da faixa de rodagem existente e a criação de uma zona de estacionamento, para além da integração, no extremo nascente, da área junto ao cais do Remo, conseguindo-se assim a recuperação de uma zona em estado de profunda degradação.

Em Abril de 1988 estiveram na Câmara Municipal de Alcácer do Sal e na zona a recuperar os responsáveis dos serviços de Hidráulica do Tejo e de Setúbal.

A Câmara Municipal tem vindo, sempre que solicitada, a enviar os estudos e projectos para os competentes departamentos governamentais.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, à Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e à Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Tejo as seguintes informações:

1) Considerando que a obra em causa, pelos seus custos e especificidade técnica hidráulica que exige, não é susceptível de ser executada pela autarquia, qual o projecto dos serviços e desenvolvimento da zona?

2) Que verbas estão previstas para a execução da obra no corrente ano e seguintes?

Requerimento n.° 534/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Segurança na estrada nacional n.° 10, junto às Escolas do Fogueteiro e Corroios (concelhos de Almada e Seixal).

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

Em 20 de Julho de 1988, a Câmara Municipal do Seixal solicita à Junta Autónoma das Estradas (JAE) a construção de duas passagens superiores para peões,

na estrada nacional n.° 10, junto às Escolas Secundárias do Fogueteiro e de Corroios, por a travessia da via constituir um perigo de morte para os alunos das referidas Escolas e para os peões em geral.

Seis meses depois, a JAE, por ofício datado de 18 de Janeiro do corrente ano, convida a Câmara a repensar o assunto e, se insistir na construção, deve suportar tudo à sua custa.

Pode-se afirmar que a JAE, organismo da administração central, dependente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, convida a Câmara do Seixal a calar os acidentes graves que nos locais têm ocorrido e não assume as responsabilidades e competências que lhe estão cometidas.

A responsabilidade pelas estradas nacionais, incluindo a sua travessia pelos peões, é da responsabilidade do poder central e não das autarquias.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que informe com urgência sobre:

1) Se a JAE aguarda que morram estudantes para construir as passagens superiores, como aconteceu na via rápida da Costa da Caparica com a escola aí existente;

2) Quais as medidas do Ministério para a resolução de tão grave situação e para a qual as Câmaras de Almada e do Seixal têm, desde longa data, vindo a alertar?

Requerimento n.° S35/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Aumento das rendas de habitação social no Seixal.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

São centenas as famílias no concelho do Seixal, como milhares no País, afectadas com o grave problema decorrente do aumento das rendas de habitação social, comunicada aos moradores pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1988.

O carácter fortemente injusto e cruel dos aumentos das rendas das habitações sociais foi contestado pelos moradores e confirmado através da apreciação dos números constantes nas cartas enviadas pelo IGAPHE aos moradores, nas quais se constata ser de 140% o menor aumento e a média destes se situa nos 300%, atingindo mesmo nalguns casos valores superiores a 1000% de aumento.

É assim que, por exemplo, rendas de 540$ passam para 3000$ e as de 1660$ para 16 065$, aumentos estes que atingem indiscriminadamente reformados, desempregados, etc.

É esta a situação vivida pelas populações dos Bairros Sociais da Quinta do Cabral, na Arrentela, da Quinta da Princesa e do Lar da Quinta da Vinha Grande da Amora, no concelho do Seixal.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Habitação as seguintes informações:

1) Como coaduna as situações referidas e a tão propolada política de justiça social?

2) Que medidas vão ser tomadas para alterar tão grandes injustiças?

Requerimento n.° 536/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Biblioteca Municipal do Seixal. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

A Secretaria de Estado da Cultura, através do Instituto do Livro e da Leitura, promove, em cooperação com as autarquias, a constituição de uma rede nacional de bibliotecas municipais, através de contratos--programa com os municípios, em execução do Decreto-Lei n.° 111/87, de 11 de Março. No âmbito do referido programa, a participação da administração central traduz-se numa cooperação técnica e financeira.

A Câmara Municipal do Seixal apresentou uma proposta de construção de uma biblioteca pública em terreno propriedade do município, sito na Quinta dos Franceses, observando todos so preceitos normativos.

Em 17 de Novembro de 1987 o Instituto Português do Livro e da Leitura, através de ofício, informa a Câmara Municipal do Seixal de que foi aprovado o projecto apresentado pela autarquia para a biblioteca municipal.

Em 22 de Dezembro de 1987 é assinado, pelo Instituto Português do Livro e da Leitura, em representação do Secretário de Estado da Cultura e a Câmara Municipal do Seixal, o contrato-programa pelo prazo de quatro anos.

A cláusula 19.a do referido contrato-programa refere que:

O primeiro outorgante — Instituto Português do Livro e da Leitura — comparticipará com uma verba correspondente a 50% do valor total do custo do programa, no montante global estimado de 174 915 000$. A verba a despender no corrente ano (1987) por cada uma das partes outorgantes será de 17 500 000$.

Neste quadro fácil é de concluir que a Secretaria de Estado da Cultura, através do IPLL, assumiu a responsabilidade de comparticipar com 87 457 000$, sendo 17 500 000$ em 1987 e o restante nos anos seguintes.

No entanto, o Orçamento de Estado (OE) para 1989, no PIDDAC da Presidência do Conselho de Ministros, sector da cultura, programa de criação de uma rede de bibliotecas de leitura pública, no projecto Câmara Municipal do Seixal, refere:

Verba gasta em 1987 — 15 500 000$; Execução prevista em 1988 — 10 000 000$; Verba para 1989 — 20 500 000$; Verba para os anos seguintes — 20 500 000$; Crédito global — 46 000 000$.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

a) Comparticipação efectiva da Secretaria de Estado da Cultura/IPLL em 1987 e 1988;

b) Considerando que no PIDDAC está prevista a verba global de 46 000 contos, de que dotação vão sair os restantes 41 457 contos devidos à Câmara do Seixal para a sua biblioteca?

Requerimento n.° 537/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Recuperação da baia do Seixal. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

A baía do Seixal, na margem esquerda do Tejo, delimitada pelos sapais de Corroios e da Siderurgia Nacional, ainda possui várias espécies de plantas características, como a «língua-de-galinha», a «campana da praia», a «murraca» e vários tipos de junco.

Dada a degradação da zona, com a acelerada poluição das águas do Tejo, os Municípios de Almada e do Seixal acordaram na construção de uma estação de tratamento de águas residuais.

É um projecto de grande alcance ambiental mas de custos elevados, impossível de ser suportado apenas pelas autarquias, sem que haja colaboração do poder central ou de outros organismos.

As Câmaras Municipais do Seixal e de Almada já recorreram também ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Importa ainda referir que a Câmara do Seixal projecta, ainda, no âmbito da recuperação da baía, um local de lazer constituído por um palco amovível e flutuante no Tejo destinado a actividades culturais. A sua construção depende de autorização da Administração do Porto de Lisboa.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Que colaboração e, em particular, que apoios financeiros perspectiva o MPAT para a construção da estação de tratamento de águas residuais, considerando o impacte positivo na qualidade de vida e nomeadamente na despoluição do Tejo?

2) Que condicionalismos impedem a Administração do Porto de Lisboa para autorizar a implantação da estrutura de actividades culturais na baía do Seixal proposta pela respectiva Câmara Municipal?

Requerimento n.° 538/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Deficiências graves no sistema dos serviços de saúde, no concelho de Almada, distrito de Setúbal.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

São muitos milhares os habitantes no concelho de Almada e, em particular, na Cova da Piedade, Laranjeiro e Feijó que não têm assistência médica minimamente aceitável, o que os obriga a formar longas filas

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de espera, à chuva e ao frio, durante a madrugada, junto aos centros de saúde locais, para obterem uma consulta no médico de família.

Diariamente se assiste aos utentes acusarem a politica governamental, que os obriga a concentração em longas bichas, desde as 6 horas da manhã, para arranjarem uma senha de inscrição que lhes permita uma consulta às 10 horas, e não raras vezes para uma consulta às 16 horas, quando o conseguem.

As carências são várias, assumindo neste momento situação dramática as dificuldades no acesso a cuidados de saúde previstos num dos três grandes campos da medicina — a área extra-hospitalar, que inclui as consultas de clínica geral e especialidade, e os cuidados fundamentados e básicos da medicina curativa e de reabilitação.

No distrito de Setúbal, em geral, a situação é a mesma do concelho de Almada, existindo também muitos milhares de utentes sem médico de família porque os ficheiros estão superlotados.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que informe das medidas previstas e, em particular, do aumento do quadro de médicos de clínica geral e das verbas disponibilizadas para alterar a situação do distrito de Setúbal, no concelho de Almada e, em particular, na Cova da Piedade, no Laranjeiro e no Feijó, quanto aos serviços de saúde.

Requerimento n.° 539/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Recuperação e desenvolvimento da frente urbana turística da Costa da Caparica.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

O concelho de Almada dispõe, pelas suas condições naturais, de um grande potencial turístico, realidade que levou o Município a considerar o incremento do sector como um dos objectivos para o desenvolvimento do concelho.

Neste sentido, algumas medidas foram já tomadas pela autarquia com vista à sua implementação, nomeadamente a aprovação em reunião camarária de Julho de 1988, do projecto de Programa Específico para o Desenvolvimento Turístico da Costa da Caparica. O referido projecto visava a criação de uma área de interesse turístico nos termos do capítulo i do Decreto-Lei n.° 328/86, de 30 de Setembro, indo assim ao encontro do preconizado no Plano Nacional de Turismo, na Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal (OIDPS), no Plano de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal (PIDDS) e nos planos municipais elaborados para a zona.

Neste contexto, tem o Município de Almada vindo a desenvolver um trabalho de levantamento e caracterização do sector, apoiado não só nos dados estatísticos existentes, mas também através de contactos com promotores tuísticos que actuam na zona, com vista a um conhecimento actualizado do sector, que sirva de suporte às opções e orientações a tomar no âmbito do pólo de desenvolvimento turístico da Costa da Caparica — Trafaria.

Assim, o Município de Almada é já possuidor de um manancial de dados que lhe permitem caracterizar as situações de oferta e de procura, a taxa de ocupação dos equipamentos, a evolução do emprego, assim como os condicionalismos actuais e as perspectivas de desenvolvimento do sector turístico.

Sector que detém, no concelho de Almada, uma importância relativa acentuada, pelas potencialidades de aproveitamento da faixa litoral da Costa da Caparica, a qual tem vindo a ser procurada, para actividades de recreio e lazer, por um crescente número de utentes provenientes fundamentalmente dos concelhos da área metropolitana de Lisboa, que é estimado ultrapassar os 7 milhões de utentes por ano.

Nesse sentido, tem vindo o Município a envidar esforços através da sua directa ou indirecta participação num conjunto de medidas e de acções, sendo de destacar:

Aprovação da elaboração do Plano Director Municipal, definindo o turismo como área prioritária;

Elaboração de planos e programas específicos para a frente de praias;

Medidas de protecção do meio ambiente e património cultural — Plano de Paisagem Protegida da Arriba Fóssil e Reservada — Mata dos Medos;

Implementação de infra-estruturas viárias, de saneamento básico e outras;

Operações de realojamento dos clandestinos da Costa da Caparica;

Operações de recuperação da Fonte da Telha e do Bairro do Campo da Bola.

No entanto, este conjunto de medidas que poderão criar as condições para o desenvolvimento do sector turístico do concelho que funcione como um dos vectores de força do desenvolvimento económico ultrapassam, em muitos casos, o espaço de decisão municipal.

Nestes termos, e ao abrigo das diposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Comércio e Turismo as seguintes informações:

1) Quais as medidas e verbas de nível central estão propostas para o pólo de desenvolvimento turístico da Costa da Caparica, Caparica e Trafaria no quadro das propostas e medidas do Município de Almada?

2) Que intervenção perspectiva o Governo para a estabilização da linha da costa, nomeadamente na construção dos esporões e da estrutura marginal?

3) Qual a comparticipação financeira ou outra da administração central, no âmbito da renovação dos núcleos de construção clandestina e de reordenamento dos parques de campismo, para o programa de realojamento das populações, considerando as responsabilidades das várias entidades envolvidas — Câmara Municipal, Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e Instituto Nacional de Habitação?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 16

Requerimento n.° 540/V (2.")-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Escola Preparatória no Centro Urbano de Santo André.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

O Centro Urbano de Santo André dispõe actualmente de uma escola primária e uma escola secundária. Estava entretanto prevista, no plano de equipamentos educativos do Gabinete da Área de Sines, a construção de uma escola preparatória.

Como a escola preparatória não existe, professores e alunos, utilizam a escola primária. Ora, como facilmente é de compreender, as condições do equipamento para crianças de 6 a 10 anos não são as ideais para alunos de 12 a IS anos, além da falta de espaço e salas para responder convenientemente à população estudantil existente.

Há um terreno para a implantação da escola, existe projecto, é reconhecida a urgência pela associação de pais, professores, alunos, autarquias, Direcção Regional de Educação, mas! ...

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação informação sobre quando tenciona iniciar a construção da referida escola.

Requerimento n.° 541/V (2.B)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Escola C + S de Alvalade-Sado. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

A Escola C + S de Alvalade-Sado, recentemente concluída, com terreno disponível, não dispõe de pavilhão gimnodesportivo, nem de simples campos com instalações para a prática desportiva.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação informação sobre se está em plano a construção de instalações desportivas e pavilhão gimnodesportivo naquela Escola de Alvalade-Sado.

Requerimento n.° 542/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Conservação e reparação das estradas nacionais no concelho de Santiago do Cacém.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

São de cerca de 150 km as estradas nacionais no concelho de Santiago do Cacém.

Algumas dessas estradas não são reparadas e conservadas convenientemente há dezenas de anos. As reparações não passam do «tapa-buracos», com as consequências que esta situação, a manter-se, provocará em acidentes e prejuízos irreparáveis para os automo-biu'stas e com TefAexos profundos na actividade económica.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação do plano de obras, prazos e financiamentos, para a conservação e reparação das estradas nacionais do concelho de Santiago do Cacém.

Requerimento n.° 543/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Ramal de Sines — caminhos de ferro — desactivação.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

Vários têm sido os contactos da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, face aos pedidos das populações de Alvalade-Sado, Ermidas, Santiago do Cacém e Sines para que a CP adapte os horários existentes às necessidades dos utentes, designadamente dos estudantes.

Um horário correcto permitiria à população estudante de Alvalade-Sado, Ermidas, Sines a utilização deste importante meio de transporte.

A resposta da CP é negativa à alteração de horários, embora normalmente venha sempre uma carruagem para passageiros, há instruções nas estações da CP dos concelhos de Sines e Santiago do Cacém para não venderem bilhetes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre as razões que levaram a CP a manter esta conduta.

Requerimento n.° 544/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: PDR/zona crítica alentejana. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

Em 25 de Maio de 1988 a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente foi recebida na Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, em Évora, pelos Srs. Presidente e Vice-Presidente.

Pelo presidente da CCRA foram enumerados quatro pontos, que motivaram o fracasso do PIDR/zona crítica.

A CCRA, após aturada avaliação da situação, concluiu da necessidade urgente de definição de uma estratégia de desenvolvimento para o Alentejo, tendo esta de assentar na conjugação de dois grandes vectores:

1) A participação regional, através do diálogo entre os diversos intervenientes no processo de desenvolvimento (administração central-Iocal e agentes políticos, económicos e sociais);

2) A designação e implementação de instrumentos de intervenção capazes de promover o aproveitamento das potencialidades e recursos da região (recursos endógenos) e a atracção de factores exógenos positivos.

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes elementos:

1) Estudos elaborados e proposta da CCRA para o PDR da zona crítica alentejana;

2) Cópia das listagens de obras e empreendimentos apresentadas pelas autarquias, agentes económicos, agentes sociais e políticos;

3) Cópia das actas das reuniões realizadas pela CCRA com autarquias, agentes económicos, sociais e políticos;

4) Ofícios de convocação para as reuniões com autarquias e outros agentes.

Requerimento n.° 545/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Criação de GTL para o Centro Histórico de Santiago do Cacém.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

Desde 198S que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém propôs a criação de um GTL para elaboração de levantamentos, estudos com vista à preservação e recuperação do Centro Histórico de Santiago do Cacém.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre as razões que existem para a não criação do GTL para o Centro Histórico de Santiago do Cacém.

Requerimento n.° 546/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Regulamentação dos fundos estruturais. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Através da síntese quinzenal da Actualidade Europeia — Telex, consta que em matéria de fundos estruturais europeus, FEDER, FSE e FEOGA — Orientação, entraram em vigor novos regulamentos no início do ano de 1989.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação cópias dos novos regulamentos.

Requerimento n.° 547/V (2.8)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Reconversão e aproveitamento dos perímetros de rega do Mira, da Costa Brique, da Gema, do Roxo e de Odivelas.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricul-

tura, Pescas e Alimentação toda a informação, estudos em curso, cópia dos protocolos com a Universidade de Évora, com vista à reconversão e aproveitamento dos perímetros de rega do Mira, da Costa do Brique, da Gema, do Roxo e de Odivelas, no distrito de Beja.

Requerimento n.° 548/V(2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Estatuto orgânico do Instituto Nacional de Portos e Costas Marítimas; aplicação do Decreto--Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

O Estatuto Nacional de Portos e Costas Marítimas, nos termos do artigo 16.° do Decreto-Lei n.° 348/86, de 16 de Outubro, deveria ser sido publicado no prazo de 120 dias, o que até ao momento não ocorreu.

Em resultado desta situação bizarra, não existe quadro de pessoal nem estatuto do INPCM, nem aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

É uma situação que origina injustiças aos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe das razões que justificam a manutenção desta situação e se tenciona o Governo alterá-la.

Requerimento n.° 549/V(2.e)-AC

de 10 de Fevereiro de 1989

Assunto: Auditoria de gestão na Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Direcção-Geral de Viação. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, cópia do parecer da auditoria de gestão que foi efectuada na Direcção--Geral de Transportes Terrestres e Direcção de Viação.

Requerimento n.° 550/V(2.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1989

Assunto: Técnicos de emprego do IEFP. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Os técnicos de emprego, o pessoal auxiliar e administrativo do Instituto do Emprego e Formação Profissional há mais de dez anos que não são promovidos.

O Governo aliciou os técnicos, pelo despacho de 5 de Junho de 1987, gratificando-os com uma «meda-lhura», não tendo procedido à revisão da carreira técnica de emprego e não aplicando, em geral, as disposições do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte esclarecimento:

Em que razões se fundamenta esse Ministério em manter a situação de não promoção do pessoal do IEFP?

Requerimento n.° 551/V(2.a)-AC de 10 de Fevereiro de 1989

Assunto: Gratificações que foram concedidas a funcionários do Instituto Português do Património. Apresentado por: Deputado Raul Rêgo (PS).

Consta que, por ocasião do Natal de 1988, houve funcionários ou agentes do Instituto Português do Património, incluindo o tesoureiro, que foram premiados a título de serviços prestados, como «gratificações» que lhes foram concedidas pelo presidente daquele Instituto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura me informe do seguinte:

É exacto o facto?

Que sabe a Secretária de Estado e como justifica tal procedimento?

Requerimento n.° 552/V(2.a)-AC

de 10 de Fevereiro de 1989

Assunto: Museu Nacional de Arte Contemporânea. Apresentado por: Deputado Raul Rêgo (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Cultura me sejam fornecidas as seguintes informações:

O que se passa com o Museu Nacional de Arte

Contemporânea? Há quanto tempo se encontra encerrado? Que obras se realizaram já e que outras se irão

realizar?

Já se pensou, ao menos, em dar instalação condigna a esse Museu? Por que não o Palácio Nacional da Ajuda ora ocupado com os burocratas do Instituto do Património Nacional?

Requerimento n.° 553ÍV(2.a)-AC de 9 de Fevereiro de 1989

Assunto: Instalação do delegado de Emigração em Genebra.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Alguma imprensa suíça, nomeadamente o Tribuna de Cenève e o Le Courrier de Genève, fazem-se eco do protesto generalizado da comunidade portuguesa face à. anunciada transferência da Delegação da Emigração, em Genebra, a funcionar actualmente em espaço próprio e compatível com a natureza das funções que aí se desempenhara, para as instalações do Consulado--Geral, onde as condições de trabalho serão franca-

mente agravadas, com prejuízo para todos os utentes,

que deveriam merecer mais respeito das autoridades portuguesas.

Porque entende dever ser esclarecida esta situação, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os esclarecimentos seguintes:

1) É ou não verdade que existe a possibilidade de transferência dos serviços de delegação da emigração para o Consulado-Geral em Genève?

2) A ser verdade, para quando está prevista esta transferência?

3) Quais as razões determinantes desta decisão?

4) Admitindo que a actual situação não é a ideal, por que não tenta o Governo uma solução consensual e, pelo contrário, persiste uma atitude prepotente e de confronto a todos os títulos condenável?

Requerimento n.° 554/V(2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Centros de Medicina Desportiva. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Quase quatro meses volvidos sobre a data em que dirigi, em requerimento ao Ministério da Educação, através da Direcção-Geral dos Desportos, algumas questões relacionadas com a situação dos funcionários dos centros de medicina desportiva espalhados pelo País, continuo sem resposta e, o que se me afigura mais grave, os funcionários continuam no mesmo precário, ingrato e difícil abandono.

Entretanto, alegadas movimentações se fazem, mas a outro nível, o de director do Centro, sem que os funcionários as entendam e com processos administrativos pouco transparentes.

Assim, enquanto tudo permanece igual no respeitante ao meu anterior requerimento, começa a desenhar-se uma «dança» de directores: o antigo (?) director é nomeado, por decreto-lei, chefe da clínica, enquanto o novo (?) director, que foi nomeado, por despacho, consultor do Centro de Medicina Desportiva do Porto, é nomeado oralmente director do Centro de Medicina Desportiva do Porto, pelo Dr. João Paulo, em nome do Sr. Director-Geral dos Desportos.

Por estas razões, reafirmando a vontade de obter resposta às questões formuladas anteriormente (25 de Outubro de 1988), venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar mais os esclarecimentos seguintes ao Ministério da Educação:

1) A serem verdadeiras as afirmações por mim feitas, quais as razões que levaram à substituição do Centro de Medicina Desportiva do Porto?

2) Por que não foi este processo conduzido de uma forma transparente em termos de administração pública?

3) Tem o Ministério da Educação conhecimento actual e suficiente de tudo o que se passa no Centro de Medicina Desportiva do Porto e eventualmente noutros centros espalhados pelo País?

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4) Para quando a adopção das medidas necessárias para regularizar com justiça a situação da grande maioria dos funcionários dos centros de medicina desportiva?

Requerimento n.° 555/V(2.a)AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Criação do 2.° Cartório Notarial, em Oliveira de Azeméis.

Apresentado por: Deputado Casimiro de Almeida (PSD).

Não pára de crescer, em ritmo explosivo, o concelho de Oliveira de Azeméis, de tal forma que as estruturas existentes, e mesmo as que se vão criando, ficam muito aquém das necessidades de corresponder à expansão económica, social e cultural das suas populações.

Em boa verdade, Oliveira de Azeméis estende-se por uma área de 170 km2, é composto por 19 freguesias e tem cerca de 80 000 habitantes, sendo o 3.° maior concelho do distrito de Aveiro. Nele se radicam actividades económicas muito importantes, tais como os laticínios, os moldes, o descasque e embalamento de arroz, os cobres e a indústria de calçado. A construção civil vive momentos de rara expansão e toda a sua dinâmica empresarial e comercial nada fica a dever aos maiores e mais dinâmicos centros de desenvolvimento do nosso país.

A testá-lo está a recente criação do Tribunal de Grande Instância, a elevação a cidade da vila de Oliveira de Azeméis, etc.

Surpreendentemente, ao arrepio daquele desenvolvimento, foi extinto o 2.° Cartório Notarial e a Secretaria Notarial, deixando-se os serviços notariais reduzidos a um único cartório.

Sem receio, afirmamos que só por precipitação ou desconhecimento da realidade se poderá ter determinado tal medida.

Com efeito, já há largos anos os dois cartórios existentes se vinham mostrando insuficientes e incapazes de dar resposta minimamente adequada a todo o serviço para que eram solicitados.

As escrituras e outros actos eram marcados com dois, três e mais meses de atraso, o que forçava os interessados a deslocarem-se para os concelhos vizinhos.

Tal situação, publicamente conhecida, era censurada com a justa contrariedade e reprovação geral, nomeadamente profissionais do foro, empresários e público em geral, afigurando-se que a sua solução teria de passar inevitavelmente por um de dois caminhos:

A reformulação dos serviços existentes, tornando--os mais operantes, solução preconizada por todos quantos, e eram muitos, entendiam que os dois cartórios não vinham produzindo o que lhes era minimamente exigível; ou

A criação de um terceiro cartório.

Como nunca se admitiu a extinção do 2.° Cartório, porque era efectivamente necessário que existisse e trabalhasse mais, aí residiu a estupefacção e surpresa geral por tão insólita medida.

Se mal estávamos, pior ficámos.

Nestes termos, e nestas circunstâncias, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro ao Ministério da Justiça resposta às seguintes questões:

1) Pensa esse Ministério recriar o 2.° Cartório Notarial em Oliveira de Azeméis, repondo a injustiça cometida?

2) Se sim, para quando e quais as diligências já realizadas e ou a realizar?

3) E tenciona instalá-lo e colocá-lo em funcionamento, para melhor servir os interesses do concelho e das suas populações, junto do 1.° Cartório e no edifício para o efeito alugado pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis?

Requerimento n.° 556/V(2.a)-AC de 13 de Fevereiro de 1989

Assunto: Política e cartografia nacional. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

São conhecidas e reconhecidas as persistentes carências estruturais e produtivas da cartografia nacional.

A continuada falta de coerência de objectivos e de coordenação que se verifica na produção cartográfica e a ausência de orientações e apoios eficazes no fomento da útil e viável cooperação dos respectivos serviços com os países de língua oficial portuguesa, aliada às necessidades de desenvolvimento do nosso país e à concorrência esperada pela constituição do mercado único de 1992, são aspectos fundamentais a ter em conta na definição de uma política de cartografia nacional.

Por outro lado, tem sido «confrontada» a Administração Pública, desde 1985, com um projecto de cartografia e cadastro que desde 1986 visa obter apoios de fundos da CEE, destinados a colmatar as muito graves carências que se verificam a tal respeito no Pais (basta dizer que a norte do Tejo falta esse cadastro em cerca de 90% das propriedades rústicas).

Com a finalidade de responder a muitas destas necessidades, foi criado, através do Decreto--Lei n.° 130/86, de 7 de Junho, o Conselho Nacional de Cartografia (CNC), que só passados dois anos foi regulamentado através do respectivo Decreto Regulamentar n.° 10/88, de 5 de Março, aprovando a orgânica do Conselho Nacional de Cartografia.

No entanto, a entrada em actividade do respectivo CNC tem sido protelada, com graves prejuízos para o desenvolvimento nacional e regional do País.

Porque sucessivamente prometida mas sucessivamente adiada a entrada em funcionamento do CNC, elemento considerado fundamental na definição da política da cartografia nacional, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:

a) Quando pensa realmente o Ministério dar cumprimento ao Decreto Regulamentar n.° 10/88, ou seja, entre outras, a entrada em actividade do Conselho Nacional de Cartografia?

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b) Qual o andamento e perspectivas do projecto de cartografia e cadastro preparado por vários órgãos da Administração Pública e do AFO-CARTO e que parece revelar-se de importância fundamental?

Requerimento n.° 557/V (2.a)-AC da 13 de Fevereiro de 1989

Assunto: Reforma de funcionários e médicos dos ex-

-hospitais concelhios. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

Com a passagem à reforma de funcionários dos ex--hospitais das misericórdias concelhias, constatou-se que o tempo de serviço prestado nessas instituições não lhes foi contado para efeitos de reforma.

Verifica-se que os funcionários das misericórdias e hospitais concelhios estão assim discriminados em relação aos da mesma categoria dos hospitais distritais, também anteriormente das misericórdias, aos quais é contado o tempo de serviço prestado, conforme o Decreto-Lei n.° 704/74, de 7 de Dezembro.

Como se trata de uma situação anómala, injusta e discricionária, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicita-se ao Ministério da Saúde informação sobre qual o tipo de soluções que pensa tomar sobre este assunto.

Requerimento n.° 558/V (2.*>AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Exploração de uma pedreira em Pedroso. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A laboração de uma pedreira pertence à firma CI-VOPAL — Sociedade de Construções e Obras Públicas Aliança, L.da, no lugar da Seda, freguesia de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia, tem vindo a ser alvo de protestos dos moradores do lugar da Seda e de Barrancas.

As queixas dos habitantes da zona sobre as condições de exploração incidem sobre os rebentamentos e cargas utilizados, bem como sobre os efeitos nefastos provocados pelo funcionamento de outros equipamentos.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem essa entidade conhecimento das actuais condições de laboração da referida pedreira?

Essas condições estão de acordo com o processo de licenciamento?

O licenciamento concedido para a exploração da pedreira obedece às exigências da lei?

O paiol de superfície está de acordo com as normas legais, nomeadamente com o Decreto-Lei n.° 142/79, de 23 de Maio?

A referida exploração tem zona de defesa? Quais os critérios usados para a sua delimitação? Abrange áreas com edifícios para habitação e rede viária?

Estão a ser respeitadas as determinações da lei quanto à salvaguarda das áreas de maior risco?

O ruído provocado pelos rebentamentos e pelo trabalhar das britadeiras está dentro dos limites previstos no Regulamento Geral sobre o Ruído?

Qual o nível e a toxicidade dos fumos libertados pela preparação de betuminoso?

Caso haja, que medidas irão ser tomadas para pôr termo às situações de ilegalidade?

Pensa esse organismo ser possível compatibilizar a existência de habitações nesta zona e a laboração da referida pedreira nas actuais condições? Em caso negativo, qual a opção a tomar?

Quais as medidas de segurança e de recuperação paisagística previstas para quando a exploração terminar?

Requerimento n.° 559/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Exploração de pedreira em Pedroso. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A laboração de uma pedreira pertence à firma CI-VOPAL — Sociedade de Construções e Obras Públicas Aliança, L.da, no lugar da Seda, freguesia de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia, tem vindo a ser alvo de protestos dos moradores do lugar da Seda e de Barrancas.

As queixas dos habitantes da zona sobre as condições de exploração incidem sobre os rebentamentos e cargas utilizados, bem como sobre os efeitos nefastos provocados pelo funcionamento de outros equipamentos.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Direcção de Geologia e Minas as seguintes informações:

Tem essa entidade conhecimento das actuais condições de laboração da referida pedreira?

Essas condições estão de acordo com o processo de licenciamento?

O licenciamento concedido para a exploração da pedreira obedece às exigências da lei?

O paiol de superfície está de acordo com as normas legais, nomeadamente com o Decreto-Lei n.° 142/79, de 23 de Maio?

A referida exploração tem zona de defesa? Quais os critérios usados para a sua de/imitação? Abrange áreas com edifícios para habitação e rede viária?

Estão a ser respeitadas as determinações da lei quanto à salvaguarda das áreas de maior risco?

O ruído provocado pelos rebentamentos e pelo trabalhar das britadeiras está dentro dos limites previstos no Regulamento Geral sobre o Ruído?

Qual o nível e a toxicidade dos fumos libertados pela preparação de betuminoso?

Caso haja, que medidas irão ser tomadas para pbi termo às situações de ilegalidade?

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Pensa esse organismo ser possível compatibilizar a existência de habitações nesta zona e a laboração da referida pedreira nas actuais condições? Em caso negativo, qual a opção a tomar? Quais as medidas de segurança e de recuperação paisagística previstas para quando a exploração terminar?

Requerimento n.° 5607V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Aquisição de uma carrinha para a Associação de Reformados e Pensionistas do Concelho de Almada.

Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Domingos Abrantes (PCP).

Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, em visita efectuada ao concelho de Almada, contactaram diversos organismos e instituições, entre as quais a Associação de Reformados e Pensionistas do Concelho de Almada (ARPCA).

Associação de reformados criada sem fim lucrativos, a ARPCA desenvolve uma intensa actividade de apoio à pessoa idosa, assegurando, entre outros, o funcionamento de um centro de dia, o fornecimento de refeições diárias, um serviço de apoio domiciliário e diversas actividades de carácter desportivo, cultural e recreativo.

No encontro efectuado, a Direcção das Associações de Reformados apresentou algumas das necessidades mais sentidas, nomeadamente um serviço nocturno de emergência de características domiciliárias, a funcionar em regime permanente em estreita ligação aos serviços de medicina, a instalação de residenciais exclusivamente destinadas a pessoas sós e de precárias condições habitacionais, um hospital de retaguarda para a prestação de cuidados permanentes de saúde e a aquisição de uma carrinha para transporte de pessoas há muito proposta e já aceite pelo Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem do Ministério do Emprego e da Segurança Social a prestação dos seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas prevê o Governo implementar para a satisfação das necessidades apresentadas pela Associação de Reformados e Pensionistas do Concelho de Almada?

2) Qual a data prevista para a entrega do veículo já autorizado pelo organismo competente?

Requerimento n.° 561/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Depósito de fundos no Consulado de Maputo,

República Popular de Moçambique. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Aquando do processo de descolonização e consequente independência do «ultramar» português centenas de portugueses depositaram as suas economias no

Consulado português de Maputo. A medida tomada visava salvaguardar as suas economias, nalguns casos únicas economias.

Passados todos estes anos (catorze), os cidadãos que assim procederam continuam à espera que tais importâncias lhes sejam devolvidas, como o caso individual que abaixo expomos em termos de exemplo.

O Sr. Carlos Jorge Araújo, morador na Avenida de Humberto Delgado, lote 48, 2.°, direito, em Rio Maior, colocou por duas vezes no já referido Consulado a quantia de 1 240 000$ no ano de 1975.

No ano de 1976 requereu ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a devolução daquela importância. O seu requerimento nunca foi respondido.

Por vicissitudes da sua vida profissional, passou os últimos anos em vários países de África no desempenho da sua profissão, facto que o levou a só em 1988 voltar a requerer informações sobre a quantia que lhe pertence. Também este requerimento mereceu por parte do Ministério dos Negócios Estrangeiros completo mutismo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro do Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

a) Se o Governo tem conhecimento da situação acima descrita;

b) Em caso afirmativo, por que motivo não são devolvidas aos cidadãos em causa as importâncias depositadas em 1975?

c) Quais as razões que levam o Ministério dos Negócios Estrangeiros a proceder desta forma?

d) Perante este requerimento, quais vão ser as decisões que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros vai tomar?

Requerimento n.° 562/V (2.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1989

Assunto: Programas OTL, OTJ e Férias Desportivas/89.

Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Nos termos das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude todas as informações disponíveis sobre os programas OTL, OTJ e Férias Desportívas/89.

Aproveito ainda a oportunidade para reafirmar as solicitações feitas no requerimento n.° 168/V (2.a)-AC, ao mesmo Ministério, que até à presente data ainda não foi respondido.

Requerimento n.° 563/V (2.a)AC de 16 de Fevereiro de 1989

Assunto: Acessos da população da Afurada ao Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A população da Afurada, em V\\a Nova de Gaia, continua a ser vítima de tomadas de decisão que lhes dificultam cada vez mais a vida diária e os transportes para o Porto.

Depois de a administração central persistir em manter encerrados, fora de funcionamento, os elevadores

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da Arrábida, a Capitania do Douro acaba de suspender as ligações por rio e nos chamados «catraieiros». Isto significa que viagens que demoravam poucos minutos agora tenham de dar uma grande volta. Só a solidariedade da população da Afurada tem permitido que. continuem a ser feitas ligações diárias por dois barcos de pescadores. Mas a situação é considerada insuficiente, até porque deveriam ser as autoridades a resolver o problema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre as medidas que é necessário tomar para garantir acessos fáceis e rápidos ao Porto da população da Afurada.

Requerimento n.° 564/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Desmantelamento do Conservatório de Música do Porto e do Hospital Maria Pia. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Recentemente um órgão de comunicação social do Porto referia-se à existência de um projecto que implicava numa primeira fase o desmantelamento do Conservatório de Música do Porto e posteriormente o desmantelamento do Hospital Maria Pia.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretária de Estado da Cultura e ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Confirma-se a intenção de desmantelar o Conservatório de Música do Porto e de num futuro próximo encerrar o Hospital Maria Pia e desmantelar o edifício?

2) Confirma-se que as motivações de tais projectos se ligam a negócios imobiliários em torno de valiosos espaços urbanos?

Requerimento n.° 565/V (2.")-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Centro de Saúde de Odemira. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

Em 3 de Janeiro de 1988, requeremos ao Ministério da Saúde informação quanto à possibilidade de alteração dos acessos ao novo Centro de Saúde de Odemira, em construção. Até hoje, o Ministério não se dignou dar qualquer satisfação ao requerimento, que mereceu apoio das entidades locais e da população em geral.

O Ministério da Saúde persiste em não dar satisfações e vai mais longe.

É corrente na opinião pública que quando entrar em funcionamento o novo Centro de Saúde de Odemira será encerrado o hospital actual e que o serviço de urgência do novo Centro apenas ira funcionar das 8 às 20 horas. No período que medeia entre as 20 e as 8 horas da manhã o utente que necessite dos serviços de urgência terá de se deslocar ao Hospital Distrital de

Beja, a 100 km de distância, não contando com os quilómetros que distam dos lugares à sede do maior concelho do País.

Pelas obras em curso também se verifica que o novo Centro de Saúde não dispõe de internamento, o que tudo leva a crer que, com a saturação do Hospital Distrital de Beja, quem estiver doente e necessite de cuidados permanentes não os terá.

Todas estas preocupações são perfilhadas pelas entidades públicas políticas e população do concelho.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde informação que esclareça as questões referidas, nomeadamente:

1) Se é verdade ou não que não haverá serviço de urgência permanente das 20 às 8 horas da manhã quando entrar em funcionamento o novo Centro de Saúde;

2) Se é verdade ou não que o novo Centro de Saúde não disporá de internamento;

3) Se é verdade ou não que o hospital actual de Odemira será encerrado logo que inaugurado o novo Centro de Saúde.

Requerimento n.° 566/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Povoação das Minas de São Domingos. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

A empresa La Sabina, com sede, ao que se sabe, em Paris, é detentora de um contrato de concessão, datado de 12 de Janeiro de 1859, que lhe dá plenos poderes sobre a mina, propriedades e povoação das Minas de São Domingos, no concelho de Mértola.

Esta empresa não procede à conservação e reparação das habitações, não executa qualquer obra de saneamento básico, arruamentos ou equipamentos e impede ainda, à revelia da lei portuguesa, os moradores e autarquia de Mértola de proceder à execução das obras necessárias.

Trata-se de um aglomerado populacional dentro do território municipal em que a Câmara Municipal de Mértola não pode exercer as suas atribuições e competências, como se estivesse na presença de uma «povoação estrangeira».

Vários governos têm feito a promessa de uma solução urgente para este caso inédito do País.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e dos Negócios Estrangeiros informação sobre se já equacionaram e apresentaram' esta situação em termos de uma solução que resolva os problemas da população e da autarquia?

Requerimento n.° 567/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Escola C + S n.° 11 em São Teotónio. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe (PCP).

No PIDR da zona crítica alentejana, referente ao ano de 1989, foi contemplada a verba de 40 000 contos para

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a construção da escola C + S n.° 11, na vila e freguesia de São Teotónio.

O Ministério está na posse do terreno há anos, as actuais instalações da Escola Preparatória não dispõem cíe salas dignas, não há espaços de convívio, as divisórias põem em risco permanente os alunos (esferovite e contraplacado), a iluminação é artificial (desde manhã até ao final das aulas), além de que o corredor de acesso às salas é o corredor de acesso à casa onde se faz o velório dos mortos.

É uma situação traumatizante para crianças de 10, II e 12 anos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios da Educação e do Planeamento e da Administração do Território informação sobre quando tencionam dar início à construção da nova escola.

Requerimento n.° 568/V (2.°)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Apreensão em 1982 do produto Granizados Fá.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde, através da Direcção--Geral de Saúde, as seguintes informações:

1) Em 22 de Dezembro de 1982 foram apreendidos os Granizados Fá da Fábrica Sielvas por conterem conservantes denominados «ácido benzóico» e «sorbato de potássio». Ou foram apreendidos por outra razão? Qual?

2) A Fábrica Sielvas foi autorizada a confeccionar o produto Granizados Fá pelo Instituto da Qualidade Alimentar — ofício n.° 2180, referência n.° 2.1.42, de 1 de Julho de 1981, com a informação anexa n.° 400/81. Ou dessa leitura deverá deduzir-se o contrário?

3) Foi esse Ministério, ou um organismo dele dependente, tais como o Instituto da Qualidade Alimentar ou os Serviços de Higiene Alimentar, que mandou apreender aquele produto? Se foi, qual o despacho que o provocou e o seu autor?

4) Dado que foi apreendido, qual a classificação para esse organismo, no aspecto alimentar, que tiveram os Granizados Fá?

5) Se têm conhecimento ou não que existem produtos alimentares no mercado, fabricados em Portugal ou importados, com os mesmos conservantes. Se têm, o que Fizeram?

Requerimento n.° 569/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1969

Assunto: Apreensão em 1982 do produto Granizados Fá.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo, atra-

vés do Instituto da Qualidade Alimentar, as seguintes informações:

1) Em 22 de Dezembro de 1982 foram apreendidos os Granizados Fá da Fábrica Sielvas por conterem conservantes denominados «ácido benzóico» e «sorbato de potássio». Ou foram apreendidos por outra razão? Qual?

2) A Fábrica Sielvas foi autorizada a confeccionar o produto Granizados Fá pelo Instituto da Qualidade Alimentar — ofício n.° 2180, referência n.° 2.1.42, de 1 de Julho de 1981, com a informação anexa n.° 400/81. Ou dessa leitura deverá deduzir-se o contrário?

3) Foi esse Ministério, ou um organismo dele dependente, tais como a Direcção-Geral de Saúde ou os Serviços de Higiene Alimentar, que mandou apreender aquele produto? Se foi, qual o despacho que o provocou e o seu autor?

4) Dado que foi apreendido, qual a classificação para esse organismo, no aspecto alimentar, que tiveram os Granizados Fál

5) Se têm conhecimento ou não que existem produtos alimentares no mercado, fabricados em Portugal ou importados, com os mesmos conservantes. Se têm, o que fizeram?

Requerimento n.° 570/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Apreensão em 1982 do produto Granizados Fá.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde, através da Direcção de Serviços de Higiene Alimentar, as seguintes informações:

1) Em 22 de Dezembro de 1982 foram apreendidos os Granizados Fá da Fábrica Sielvas por conterem conservantes denominados «ácido benzóico» e «sorbato de potássio». Ou foram apreendidos por outra razão? Qual?

2) A Fábrica Sielvas foi autorizada a confeccionar o produto Granizados Fá pelo Instituto da Qualidade Alimentar — ofício n.° 2180, referência n.° 2.1.42, de 1 de Julho de 1981, com a informação anexa n.° 400/81. Ou dessa leitura deverá deduzir-se o contrário?

3) Foi esse Ministério, ou um organismo dele dependente, tais como o Instituto da Qualidade Alimentar ou a Direcção-Geral de Saúde, que mandou apreender aquele produto? Se foi, qual o despacho que o provocou e o seu autor?

4) Dado que foi apreendido, qual a classificação para esse organismo, no aspecto alimentar, que tiveram os Granizados Fál

5) Se têm conhecimento ou não que existem produtos alimentares no mercado, fabricados em Portugal ou importados, com os mesmos conservantes. Se têm, o que fizeram?

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Requerimento n.° 571/V (2.")-AC

de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Processo de institucionalização de departamentos na Faculdade de Engenharia do Porto. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O protelamento do reconhecimento oficial dos departamentos vem causando graves prejuízos à Faculdade de Engenharia do Porto, situação que se arrasta há mais de dez anos, apesar das promessas feitas pelo Secretário de Estado do Ensino Superior ao reitor da Universidade e ao conselho científico da Faculdade.

Tal situação coloca em posição desfavorável a citada Faculdade relativamente a outras instalações semelhantes, para além de acarretar graves prejuízos para o desempenho das suas funções de ensino, investigação e relação com outras instituições.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação me informe sobre o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 572/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Encerramento do serviço de despachos na estação de Pampilhosa. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O encerramento do serviço na estação em epígrafe obriga a população local a fazer os despachos de mercadorias em Coimbra ou em Mogofores, com os prejuízos facilmente detectáveis.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores me informe sobre quais as razões da atitude tomada e para quando prevê o restabelecimento do serviço suspenso.

Requerimento n.° 573/V (2.a)-AC

Assunto: Serviço ferroviário na cidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Vários problemas dependentes da jurisdição da CP preocupam a Câmara Municipal de Coimbra, porque, para além de causarem sérios prejuízos à população local, põem em permanente risco a vida dos habitantes da cidade.

Entre eles, contam-se a não entrada em funcionamento do apeadeiro de São José, estrutura já construída há anos, o rebaixamento do troço da linha que atravessa a portagem, a supressão do comboio na linha do norte às 8 horas e 35 minutos e a eliminação do serviço auto-expresso a partir de Coimbra e a degradação do edifício terminal.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores me informe o que se lhe oferecer sobre as questões referidas.

Requerimento n.° 574/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Fábrica junto à zona residencial do Padrão

da Légua (Matosinhos). Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Através de informações que foram fornecidas por um grupo de cidadãos da zona residencial do Padrão da Légua, acompanhadas por abundante conjunto de documentos, deram conhecimento da existência de uma anómala situação junto à referida zona e que se prende com a construção clandestina de uma fábrica de grandes dimensões.

Tal edificação situa-se junto a dezasseis lotes, destinados a outras tantas moradias, integrados numa zona residencial.

Embora embargada em tempos pela Câmara Municipal, afirmar-se que terá sido imposta pelo então Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, Dr. Casimiro Pires.

Entretanto, o processo continuou o seu desenvolvimento, sendo aceite através da figura do facto consumado.

No decurso de várias diligências, a questão chegou ao Supremo Tribunal Administrativo, que produziu um acórdão que decidiu que a deliberação da Câmara Municipal de Matosinhos foi tomada com violação das normas jurídicas, que impõe a intervenção da tutela do Governo.

O referido acórdão considera assim a deliberação impugnada, nula e de nenhum efeito.

Entretanto, apesar de tudo isto e apesar de a decisão do Supremo Tribunal Administrativo remontar a Março de 1988, tudo permanece como se nada tivesse acontecido, com os evidentes prejuízos para os moradores da zona.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território me informe sobre se tem conhecimento do assunto e, em caso afirmativo, que medidas prevê tomar para repor a legalidade.

Requerimento n.° 575/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação actual da FUNDHOSPUR —

Fundação Hospital de Urgência de Setúbal. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

No seguimento de informações vindas a público acerca da situação dos formandos da FUNDHOSPUR — Fundação Hospital de Urgência, formularam os deputados do Partido Socialista José Reis e José Apolinário dois requerimentos ao Governo, em 13 de Novembro de 1987 e em 6 de Abril de 1988.

O Governo, através do Gabinete de S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social, respondeu aos citados requerimentos em 18 de Janeiro de 1988 e em 13 de Julho de 1988.

Decorrido está quase um ano sobre a data em que foi tornado público o «caso FUNDHOSPUR», encontrando-se ainda questões por esclarecer.

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Porque os problemas que na altura se apresentavam aos jovens formandos se mantêm e continuam sem qualquer tipo de resposta, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam esclarecidas as seguintes questões:

1) Quais os cursos de formação profissional levados a efeito pela FUNDHOSPUR?

2) Do controlo e Fiscalização técnico-pedagógico realizado pela Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, qual foi a qualificação atribuída a cada um dos cursos ministrados pela FUNDHOSPUR?

3) Segundo as normas comunitárias, qualquer entidade que usufrui de apoios para acções de formação profissional tem de proceder à apresentação de contas após a conclusão da acção apoiada. Qual o resultado do acerto/saldo de contas entre a FUNDHOSPUR e o Fundo Social Europeu?

4) Foi passado pela FUNDHOSPUR, a cada um dos formandos, no final da acção profissional, um documento de dívida correspondente ao valor dos subsídios não recebidos? Como e quando vão os formandos receber os subsídios em dívida?

5) Quais foram as conclusões da fiscalização efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças e pela Polícia Judiciária à escrita da FUNDHOSPUR?

Requerimento n.° 576/V (2.a)AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Contadores do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas — Aplicação dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho e 265/88, de 28 de Julho.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

À Direcção-Geral do Tribunal de Contas, passados que foram três anos, não foi aplicado ainda aos contadores da carreira técnica que não são bacharéis ou licenciados o Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

Nos termos do Decreto-Lei n.° 478/80, de 15 de Outubro, no artigo 52.°, os contadores do Tribunal de Contas, à data existentes na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, foram considerados na carreira técnica, sendo apenas obrigatórias «no ingresso» de contadores do tribunal de contas as habilitações de bacharéis e ou licenciados.

O Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, com o Sindicato dos Quadros Técnicos, comprometeu-se a que o Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, fosse aplicado a todos os técnicos, independentemente das respectivas habilitações, com efeitos retroactivos a Janeiro de 1988.

Parece impossível, mas é verdade, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento faltou, mais uma vez, aos compromissos. E, por despacho de 7 de Dezembro de \9%8, não só não prevê a aplicação da retroactividade a Janeiro de 1988 aos contadores, bacharéis e licenciados como discrimina técnicos integrados na mesma carreira por habilitações diferentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento as justificações em que se fundamenta a decisão de discriminação dos contadores do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

Requerimento n.° 577/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção do hospital de Valpaços. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Foi sucessivamente prometida pelo Governo, mas nunca iniciada, a construção do hospital de Valpaços, embora já tenha sido anunciado pela Sr." Ministra da Saúde o início do empreendimento para o passado ano.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Para quando o Governo pensa iniciar a construção prometida do novo hospital de Valpaços?

Requerimento n.° 578yV (2.a)AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Estrada Mondim de Basto-Vila Real —

Finalização da sua construção. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

A nova estrada que liga Mondim de Basto e Vila Real ligará mais dois concelhos, Mondim de Basto e Ribeira da Pena, à IP4 e encurtará o percurso cerca de 40 km. Os respectivos trabalhos encontram-se paralisados.

Este empreendimento está a ser suportado pelas Câmaras acima referidas em virtude de o Governo não concretizar tal obra, como lhe compete.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Vai o Governo iniciar, e para quando, os trabalhos para finalizar tal estrada, importante para a população transmontana?

Requerimento n.° 579/V (2.8)-AC

de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Reparação das estradas n.os 243, 244 e 370. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Aquando de uma visita recente ao concelho de Avis, no âmbito da preparação da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, verifiquei que os troços das supracitadas estradas nacionais (situadas no concelho de Avis) se encontram num estado deplorável, apesar de terem sido reparadas há apenas dois anos.

Atendendo a que estas vias são fundamentais para o desenvolvimento económico do concelho de Avis, urge alterar esta situação.

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja fornecida a seguinte informação:

Para quando a reparação e beneficiação destas estradas nacionais?

Requerimento n.° 580/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Reconstrução da ponte entre Ervedal e Figueira e Barros no concelho de Avis. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A ponte que liga Figueira e Barros ao Ervedal do concelho de Avis é um notável exemplar de engenharia de construção em madeira.

Esta ponte foi construída pela administração central há cerca de 30 anos, aquando da construção da Barragem do Maranhão, que após o seu enchimento inundou a via que ligava as duas freguesias.

A administração central, como lhe competia, assumiu os processos de expropriação, indemnizações e construção de obras de arte.

A referida ponte está hoje intransitável; quando estava operacional servia os agricultores da margem direita da Albufeira do Maranhão, bem como os habitantes das freguesias do Ervedal e de Figueira e Barros, que com a actual situação são obrigados a fazer percursos superiores a 26 km, quando anteriormente faziam apenas de 4 km.

Assim, perante a gravidade da situação que verifiquei em visita realizada no âmbito da preparação da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que me sejam fornecidas as seguintes informações:

Tem esse Ministério conhecimento da situação? Como e quando pensa esse Ministério resolver esta anómala situação?

Requerimento n.° 581 A/ (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Problemas na Escola Superior de Educação

de Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em visita recente à Escola Superior de Educação de Portalege, no âmbito da preparação da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, constatei que, apesar de instalada, esta se debate com problemas que se vão referir no bom rendimento de professores e alunos.

Assim, e atendendo a que é frequentada por muitos alunos de distritos vizinhos, faz-se sentir a falta de uma residência estudantil.

Por outro lado, não possui um pavilhão gimnodesportivo, o que obriga a encaixotar os alunos num local exíguo.

Por outro lado ainda, verifica-se falta de pessoal auxiliar, sendo essa falta suprida por pessoal pago em regime de aquisição de serviços.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, formulo ao Ministério da Educação as seguintes questões:

1) Tem o Ministério de Educação conhecimento desta situação?

2) Como e quando pensa o Ministério da Educação resolver este problema?

Requerimento n.° 582/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Subsídio do FSE às comissões de melhoramentos do distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Na sequência de contactos estabelecidos com as comissões de melhoramentos do Distrito de Portalegre, no âmbito da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com particular incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e reforço do poder local, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja fornecida a listagem das comissões de melhoramentos do distrito de Portalegre que receberam subsídios do FSE em 1987 e 1988 e qual o seu montante específico.

Requerimento n.° 583/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Obras do vale do Mondego.

Apresentado por: Deputados António Campos, Manuel Alegre, João Rui de Almeida e Francisco Osório Gomes (PS).

Considerando que as obras do vale do Mondego alteraram o ecossistema da região;

Considerando que essa alteração obriga a medidas rápidas que lhe diminuam o impacte negativo, principalmente na flora e na fauna;

Considerando que a essas alterações se juntam de uma forma crescente o lançamento dos esgotos não tratados da cidade de Coimbra no velho leito do rio, hoje morto e estagnado;

Considerando que a saúde pública corre perigo, principalmente a população de Montemor-o-Velho;

Considerando que milhares de peixes morrem nessas águas estagnadas:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que nos informe:

1) Que medidas estão a ser tomadas para minimizar as alterações havidas;

2) Para quando a construção da estação de tratamento de esgotos da cidade de Coimbra;

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3) Que aproveitamento pensa dar ao velho leito do Mondego e quando começam as respectivas obras.

Requerimento n.° 584/V (2.8)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Obras do vale do Mondego.

Apresentado por: Deputados António Campos, Manuel Alegre, João Rui de Almeida e Francisco Osório Gomes (PS).

Considerando que os solos de alta produção são uma riqueza limitada nacional;

Considerando que no vale do Mondego, para optimizar esses solos, foram já gastos pelo erário público dezenas de milhões de contos;

Considerando que o Governo dispõe de meios legais que impedem a destruição dessa riqueza impossível de multiplicar:

Requeremos ao Governo informação sobre:

1) Actuação dos organismos na defesa desse património;

2) Perante o escândalo das construções e da retirada todos os dias de dezenas de camionetas de areia, removendo os solos e inutilizando os mesmos, principalmente à saída de Coimbra para a Figueira da Foz, aos olhos de todos, quando faz o Governo cumprir as leis e parar com tal actividade?

Requerimento n.° 585/V (2.")-AC de 16 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção do novo quartel dos Bombeiros

Voluntários de Mortágua. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que seja informado sobre:

1) Se o projecto de construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Mortágua se encontra contemplado no PIDDAC/89;

2) A discriminação da programação financeira plurianual e montante global da comparticipação através do PIDDAC, no caso de ser afirmativa a resposta ao ponto anterior.

Requerimento n.° 586ÍV (2.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Nespereira — Cinfães. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

Os projectos inscritos no PIDDAC/89 no que se refere à construção de novos quartéis de bombeiros no distrito de Viseu são praticamente inexistentes. No entanto, e apesar do número significativo de quartéis

construídos nos últimos anos, nomeadamente nos de 1983, 1984 e 1985, continuam a verificar-se situações que carecem de solução urgente.

É o caso dos Bombeiros Voluntários da freguesia de Nespereira, no concelho de Cinfães, que desde há muito tempo lutam pela construção do seu quartel, sem que até ao momento tenham visto contemplada essa justa pretensão, pese embora ser aquele concelho uma das zonas do distrito mais afectadas pelo flagelo dos incêndios florestais.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que seja informado sobre a evolução do projecto de construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Nespereira, no concelho de Cinfães, nomeadamente sobre os prazos previstos para o início e termo da obra.

Requerimento n.° 587/V (2.a)AC de 16 de Fevereiro de 1989

Assunto: Criação da escola C + S na vila do Caramulo. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

A criação de uma escola C + S na vila do Caramulo que possa acolher a população escolar das freguesias daquela zona serrana do concelho de Tondela é uma antiga e justa aspiração dos seus habitantes.

Já em Fevereiro de 1981 as juntas de freguesia reclamaram a criação de uma escola. Em 1984, conforme despacho publicado no Diário da República, chegou a estar prevista a construção da escola no Caramulo, empreendimento com calendário de lançamento previsto para o 2.° semestre desse ano. Reconhecia assim o Governo e o, ao tempo, Ministro da Educação, Prof. José Augusto Seabra, a justeza das pretensões das populações.

Porém, apesar disso e das muitas promessas sempre renovadas por sucessivos governos em períodos eleitorais, a criação e construção da escola C + S no Caramulo nunca se concretizou. Entretanto, não deixaram de ser criadas no concelho de Tondela outras escolas do mesmo tipo, em locais porventura mais protegidos por razões de outra índole, mas que não constituíram solução razoável para os problemas com que continua a defrontar-se a população escolar da zona serrana.

O planeamento e lançamento da rede e parque escolares não se compadecem com a aplicação de critérios de natureza politica e não podem estar sujeitos a influências e interesses que não sejam os de dar satisfação às reais necessidades das populações e, prioritariamente, àquelas cujas condições geográficas, económicas e sociais são mais adversas e que por isso maiores dificuldades encontram no acesso e sucesso educativo.

Os anos passaram, a situação mantém-se e as populações da serra do Caramulo continuam a sentir, angustiadas, a falta de uma infra-estrutura vital para o desenvolvimento económico e social de uma zona degradada, que parece ter sido esquecida pelo poder político central, e as crianças e jovens continuam, quando não optam pelo abandono dos estudos, a suportar toda a espécie de factores negativos geradores do insucesso escolar.

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Apesar de tudo, as Juntas de Freguesia do Guardão, São João do Monte, Mosteirinho e Silvares e ainda as de Paranho de Arca e de Varzielas, do concelho de Oliveira de Frades, conscientes da importância da criação da escola C + S no Caramulo e interpretando o sentir das populações que representam, não esmorecem e continuam a desenvolver esforços que conduzam a concretização daquele objectivo.

Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que seja informado sobre:

a) Se continua ou não prevista a criação e construção de uma escola C + S na vila do Caramulo, concelho de Tondela, e, no caso de a resposta ser negativa, qual a justificação;

b) O calendário previsto para a construção, no caso de a resposta à alínea a) ser afirmativa.

Requerimento n.° 588/V (2.a)-AC da 16 de Fevereiro de 1989

Assunto: A não inclusão do Algarve no programa Às Dez transmitido pelos estúdios da RTP no Porto. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

A televisão constitui, sem dúvida, um instrumento insubstituível na difusão de cultura, arte e recreio e num país como Portugal (que prima pela não abundância de realizações daquela natureza) assume nesse domínio um papel particular e decisivo que lhe atribui naturalmente uma maior responsabilidade e a necessidade de um empenhamento mais efectivo na divulgação dos autênticos valores nacionais. Os estúdios do Porto têm, de alguma foma, cumprido essa importantíssima função cultural, através da emissão do seu programa Às Dez, transmitido diariamente de segunda a sexta-feita, representando um esforço e uma tentativa sérias de mostrar a nossa realidade sociológica, detectar a nossa genuína maneira de ser, retratar as nossas diferenças e realçar com vigor as nossas profundas semelhanças, suportes do nosso arreigado sentimento nacional.

É evidente que esse programa, pelas características de que se reveste e pelo tempo de audiência que usufrui, deve ter um âmbito nacional indiscutível.

Mas, se esse é o seu objectivo e essa a sua pretensão, os factos não o têm demonstrado de forma inequívoca, uma vez que o respectivo conteúdo tem-se circunscrito, invariavelmente, a factos e acontecimentos do Centro e Norte do País. Não se compreende por que razão o Algarve, a região de Portugal continental de maior e mais intrínseca individualidade geográfica, climática, cultural e histórica, não tenha ainda sido lembrado para figurar no aludido programa.

Sendo Portugal continental constituído por onze províncias e tendo o programa já alguns meses de duração e várias dezenas de emissões, não faz sentido que o Algarve, que é uma entre onze, porventura das mais ricas em acontecimentos e factos dignos de realce público, ainda não tenha sido contemplado.

É evidente que se descortina objectiva e declaradamente uma discriminação, que não cremos seja intencional ou maldosa.

Por essa razão, e na pressuposição de que contribuiremos para um melhor e mais racional aproveitamento dos nossos bens colectivos, solicitamos ao Conselho de Gerência da RTP e ao Secretário de Estado da Comunicação Social que accione os mecanismos tendentes a sanar aquilo que é, manifestamente, uma injustiça para com uma região que, em termos de receitas fiscais e de divisas provenientes do turismo, é das mais contributivas para o erário público nacional.

Requerimento n.° 589/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989

Assunto: Reposição pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de um fundo financeiro do apoio à UNRWA.

Apresentado por: Deputado José Leio (PS).

A UNRWA é uma agência das Nações Unidas vocacionada para o apoio social aos refugiados da Palestina.

Assim, entre outras iniciativas, a UNRWA mantém a funcionar no Médio Oriente uma rede de escolas frequentadas por 350 000 jovens, onde leccionam 12 000 professores. Ora, o orçamento da UNRWA resulta das doações voluntárias dos países membros das Nações Unidas. Dir-se-ia que Portugal, em razão de factores históricos e de interesses culturais e políticos, deveria ser um dos apoiantes mais entusiastas deste projecto.

Nada menos exacto. Com efeito, demonstrando a consabida falta de visão estratégica que enforma a política externa portuguesa, Portugal participava para este projecto com apenas 15 000 dólares anuais — cerca de 2200 contos —, bem atrás dos 150 000 dólares da Irlanda e muito longe de 2 milhões de dólares que a Espanha afecta a este fim.

Entretanto, no ano em curso, a situação sofreria uma notória involução. De facto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros esquecer-se-ia pura e simplesmente de, em 1989, votar a tal verba dos 15 000 dólares para esse fundo de apoio aos refugiados da Palestina.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, tendo em conta os argumentos aduzidos, requer-se ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a reposição do referido fundo financeiro de apoio à UNRWA, sublinhando a conveniência do reforço da referida dotação anual.

Requerimento n.° 590/V (2.°)-AC de 16 de Fevereiro de 1989

Assunto: Recuperação da antiga ponte ferroviária D. Amélia, que liga os concelhos de Salvaterra de Magos e Cartaxo, para trânsito rodoviário.

Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Em 1985 o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações celebrou com as Câmaras Municipais de Salvaterra de Magos e do Cartaxo um acordo no sentido de adaptar a antiga ponte ferroviária D. Amélia a trânsito rodoviário.

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A grande importância de tal investimento, medida não só pelo encurtamento de distâncias entre o sul e o norte do distrito de Santarém como também pela facilidade de escoamento dos produtos agrícolas da região, ficou devidamente expressa no referido acordo.

Entretanto, sem que se vislumbrem razões ponderosas, o Governo tem, sistematicamente, adiado o início de tal investimento, não aparecendo, no PIDDAC de 1989, qualquer verba para a sua concretização.

Assim, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclarecimento das razões que determinaram a não inclusão no PIDDAC de 1989 do projecto de adaptação ao trânsito rodoviário da Ponte D. Amélia, bem como dos respectivos acessos nas margens direita e esquerda do rio Tejo.

Requerimento n.° 591/V (2.a)AC de 16 de Fevereiro de 1989

Assunto: Liberdade de reunião na empresa Petroquímica e Gás de Portugal, E P.

Apresentado por: Deputados Luís Covas e Osório Gomes (PS).

O Grupo Parlamentar do PS recebeu um conjunto de documentação, cuja fotocópia se anexa (a), em audiência concedida à Comissão de Trabalhadores da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., acerca de orientações do conselho de gerência completamente impeditivas do livre direito de reunião legal e constitucionalmente previsto.

Para além desta atitude manifestamente atentatória do livre exercício dos direitos consignados aos representantes dos trabalhadores, o conselho de gerência instaurou processos disciplinares a membros daquela estrutura.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados do PS abaixo assinados vêm requerer ao Ministério da Indústria e Energia, através dos serviços competentes, informação sobre a actuação do Ministério para a reposição da legalidade na referida empresa.

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 592/V (2.8)-AC de 16 de Fevereiro de 1989

Assunto: Encerramento das estações ferroviárias do ramal de Vendas Novas. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Tem vindo a CP — Caminhos de Ferro Portugueses a encerrar as estações do ramal de Vendas Novas, numa atitude lesiva dos interesses das populações e dos agentes económicos da região.

Em 1988 foram encerradas as estações de Coruche e Marinhais.

Agora, em meados de Fevereiro de 1989, a CP veio encerrar a estação de Muge, impossibilitando os agentes económicos de expedirem as suas mercadorias e obrigando as populações a fazer grandes deslocações para a aquisição do passe social.

Dado que numa vasta região, envolvendo os concelhos de Coruche e Salvaterra de Magos, deixou de existir uma única estação em funcionamento, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclarecimento das razões que determinaram o encerramento das estações de caminho de ferro referidas.

Requerimento n.° 593/V (2.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1989

Assunto: Requisição à Comissão Reguladora de Produtos Químicos e Farmacêuticos de diverso mobiliário Luís XVI para o Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Externo.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

0 Secretário de Estado do Comércio Externo autorizou em 7 de Setembro de 1988, conforme documento anexo, que fosse requisitado, a título de empréstimo, à Comissão Reguladora de Produtos Químicos e Farmacêuticos diverso mobiliário Luís XVI em mogno polido. Mais determinou que se a referida Comissão Reguladora não dispusesse do referido equipamento procedesse, de imediato, à sua aquisição para o poder emprestar para o Gabinete do Secretário de Estado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Comércio Externo esclarecimentos sobre tão insólita requisição, nomeadamente sobre as razões, custos e origem.

ANEXO Requisição

1 — Requisita-se à CRPQF, a título de empréstimo, o equipamento a seguir descrito, o qual ficará ao serviço deste Gabinete:

Uma mesa de reuniões Luís XVI em mogno polido, com tampo forrado a pele verde, com gravações a ouro, com 3,20 mx 1,10 m;

Seis cadeiras sem braços Luís XVI em mogno polido, estofadas a veludo de linho bege.

2 — Caso o organismo não disponha de momento do citado equipamento, autoriza-se a CRPQF a proceder de imediato à sua aquisição.

Lisboa, 31 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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II SÉRIE-B - NÚMERO 16

Requerimento n.° 594A/ (2.8>-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Projectos do 2.° Programa de Luta contra a Pobreza (1985-1989).

Apresentado por: Deputados Carlos Carvalhas, Rogério de Brito e Lino de Carvalho (PCP).

Segundo as últimas estimativas da Comissão, a Comunidade contará com cerca de 44 milhões de pobres.

Portugal conta com dez projectos relativos aos desempregados de longa duração, jovens desempregados, pessoas idosas, famílias monoparentais, emigrantes e refugiados, marginais e acções integradas em zonas rurais.

Assim sendo, solicita-se ao Governo:

a) A cópia dos respectivos projectos;

b) Os eventuais relatórios de acompanhamento e avaliação.

Requerimento n.° 595/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, e inexistência de quadro de pessoal na OSMOP.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Que razões levam o Ministério a manter a situação da não existência de um quadro de pessoal na OSMOP — Obra Social do Ministério das Obras Públicas?

2) Em que razões se fundamenta o Ministério para a não aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, na OSMOP?

Requerimento n.° 596/V (2.a)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Quais as razões em que se fundamenta o Ministério para a não aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, na Direcção-Geral dos Transportes Terrestres?

Requerimento n.° 597^ (2.B)-AC

de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Quais as razões em que se fundamenta o Ministério para a não aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, na Direcção-Geral de Viação?

Requerimento n.° 598/V (2.a)-AC de 14 de Fevereiro de 1969

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte esclarecimento:

Quais as razões em que se fundamenta o Ministério para a não aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, nas Direcções-Gerais da Marinha do Comércio e do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos?

Requerimento n.° 599/V (2.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de publicação oficial. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me seja enviado um exemplar do Guia do Regresso, edição do MNE/Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.

Mais solicito o envio regular das respectivas actualizações.

Requerimento n.° 600/V (2.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de publicação oficial. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças o envio regular da revista Alfândega, editada pela Direcção-Geral das Alfândegas.

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Requerimento n.° 601/V (2.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado um exemplar da Educar para a Comunicação, edição do Ministério da Educação, Lisboa, 1988.

Requerimento n.° 602/V (2.a)AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Contributo do Estado Português para a UNRWA (Departamento de Apoio e de Trabalho das Nações Unidas para os Refugiados da Palestina no Médio Oriente).

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Em reunião recente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Comunidades e Cooperação com o Sr. William J. Gaillard, responsável pelas relações externas da UNRWA, fui informado de que o Governo Português ainda não havia divulgado qualquer contribuição financeira para aquela organização das Nações Unidas no que concerne ao ano de 1989.

Se bem que a contribuição do Estado Português em anos anteriores se tenha de considerar simbólica — 15 000 dólares ano, sobretudo quando comparada com a contribuição espanhola (2 milhões de dólares) ou com a contribuição italiana (30 milhões de dólares) —, é, pelo menos, estranho que, relativamente ao ano de 1989, nem sequer o simbolismo tenha sido salvaguardado.

O facto é tanto mais intrigante porquanto se verifica unanimidade de pontos de vista no que concerne ao carácter meritório da acção desenvolvida pela UNRWA no apoio humanitário, educacional e sanitário aos milhares de palestinianos que se vêem forçados a viver em condições sub-humanas nos diversos campos de refugiados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constituci-nais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, que me seja prestada informação detalhada quanto às razões da omissão verificada e, bem assim, quanto à adopção de medidas com vista a, pelo menos, repor o simbolismo contributivo.

Requerimento n.° 603/V (2.a)AC

de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Solicita o envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado um exemplar da publicação Reformulação da Política de Acção Social Escolar, edição do Ministério da Educação, Lisboa, 1988.

Requerimento n.° 604/V (2.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Solicita envio de publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviado um exemplar da publicação Acesso ao Ensino superior — Guia 89, edição do Ministério da Educação, Direcção-Geral do Ensino Superior, Lisboa, 1989.

Requerimento n.° 605/V (2.a)AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Alargamento do âmbito de aplicação do passe

social LI à totalidade do concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Os habitantes da zona norte do concelho da Amadora, designadamente do Casal da Mira, dos Moinhos da Funcheira, de A da Beja e de Carenque, de há muito vêm reivindicando que o âmbito da validade do passe social LI seja alargado de modo a contemplar o direito a acesso ao transporte de e para tais locais.

Esta aspiração é tanto mais compreensível quanto se sabe que o referido passe social já abrange a restante área do concelho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me seja prestada informação quanto à posição governamental relativamente a pretensão dos moradores da zona norte do concelho da Amadora.

Requerimento n.° 606/V (2.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Resposta ao Governo Português a um inquérito organizado no âmbito da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em matéria de educação dos filhos dos trabalhadores migrantes.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Face ao teor do recente relatório presente à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante) (a), requeiro ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me seja prestada informação quanto às razões que determinaram o não envio de dados quanto à política do Estado Português em matéria de educação dos filhos dos trabalhadores migrantes.

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

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Requerimento n.° 607/V (2.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação dos professores aposentados. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Os professores aposentados, conforme o ano em que essa aposentação foi concedida, auferem pensões de reforma diferenciadas, o que conduz a situações discriminatórias relativamente quer ao tipo de habilitações quer ao desempenho de tarefas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) É intenção do Ministério da Educação, em matéria de estatuto da carreira docente, rever a situação exposta?

2) Em caso afirmativo, que medidas concretas irão ser adoptadas?

Requerimento n.° 608/V (2.a)-AC de 17 de Fevereiro de 1989

Assunto: Situação dos docentes não profissionalizados

dos ensinos preparatório e secundário. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Nos termos da legislação em vigor, verifica-se que professores habilitados com habilitação própria mas sem profissionalização, leccionando, embora, há vários anos, se vêem preteridos em matéria de acesso à carreira relativamente aos recém-licenciados na via de ensino.

Importa referir que, em muitos casos, estes professores têm visto negado o acesso à profissionalização, apesar dos esforços desenvolvidos.

O problema não é novo e carece de resolução urgente que tenha em conta os interesses e direitos destes cidadãos, que dedicaram vários anos da sua vida ao exercício da função docente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o número de professores portadores de habilitação própria e não profissionalizados a exercerem a função docente no ano lectivo de 1988-1989?

2) Qual a distribuição de tais docentes, por grupo/disciplina nos ensinos preparatório e secundário?

3) Quais destes professores foram colocados por concurso nacional, distrital e por contratos de escola, por grupo/disciplina, nos ensinos preparatório e secundário no ano lectivo de 1988-1989?

Requerimento n.° 609/V (2.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Institucionalização de departamentos na Faculdade de Engenharia do Porto.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).

Propôs a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, em tempo, a criação de departamentos, pretensão que até à data de 3 de Março de 1989 não havia sido aceite pelo Ministério da Educação.

O conselho científico da FEUP considera que o Ministério da Educação está a causar um grave prejuízo àquela escola. Em 10 de Outubro de 1988 emitiu um parecer sobre a matéria em causa, que enviou a esse Ministério.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior comprometeu-se, em 16 de Dezembro de 1988, a publicar de imediato a portaria, caso a Universidade do Porto confirmasse o seu apoio à pretensão da FEUP. A Universidade do Porto manifestou-se, desde logo, favoravelmente a esta pretensão.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) O problema está ou não solucionado?

2) Em caso afirmativo, qual a data da resolução relativa ao problema da institucionalização da organização da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto?

Requerimento n.° 610/V (2.a)-AC

de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Quartel dos bombeiros voluntários de Ponte de Sor.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Os bombeiros voluntários de Ponte de Sor encontram-se instalados num vetusto edifício, que não reúne o mínimo de condições de operacionalidade.

Atendendo à grandeza da corporação, a construção do referido quartel constitui uma necessidade premente.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Para quando esse Ministério prevê o início do referido quartel?

Requerimento n.° 611JV (2.a)-AC de 20 de Fevereiro de 1989

Assunto: Passagem inferior ao caminho de ferro na estrada Ponte de Sor-Gavião. Apresentado por: Deputado Luis Roque (PCP).

A estrada Ponte de Sor-Gavião é a principal via de ligação do distrito de Castelo Branco com a cidade de Lisboa, daí o intenso tráfego que regista.

Mas a fluidez desse tráfego é posta em causa pelo estrangulamento que constitui a passagem inferior ao caminho de ferro. Esta passagem inferior só permite um sentido de tráfego, o que ocasiona enormes filas de espera.

Como é uma situação que urge colmatar, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação?

2) Para quando a solução deste problema?

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Requerimento n.° 612/V (2.a)-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Beneficiação da estrada Elvas-Portalegre. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A estrada Elvas-Portalegre é um dos principais eixos de rede viária do distrito, com vista ao seu desenvolvimento endógeno, servindo também de ligação da fronteira do Caia com a Beira Baixa.

A verdade é que esta estrada, cuja beneficiação foi há muito prometida, apresenta um traçado antigo em mais de dois terços do seu percurso.

Acresce o estrangulamento que constitui a passagem inferior ao caminho de ferro em Santa Eulália, o mau traçado entre Elvas e São Vicente e as perigosas curvas de troço Arronches-Portalegre.

Tudo isto dificulta as ligações entre as duas maiores cidades do distrito, prejudicando o seu desenvolvimento económico.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Para quando a beneficiação desta importante via?

2) Como existem dúvidas quanto ao traçado, pedia o envio da solução final encontrada.

Requerimento n.°613/V (2.a)-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Que futuro para casas do povo. Apresentado por: Deputados João Rui de Almeida e Osório Gomes (PS).

O Decreto-Lei n.° 4/82, de 11 de Janeiro, define o Regimento Jurídico das Casas do Povo. O preâmbulo do referido decreto-lei diz:

[... ] na perspectiva descentralizadora de aproximar os serviços públicos da população, entendeu--se que nos casos em que não foi ainda possível, ou em que não se julgou conveniente proceder à sua implantação ao nível local, as casas do povo poderão facilitar essa aproximação, executando certas tarefas por delegação ou fornecendo os meios materiais e humanos para o seu funcionamento.

O artigo 1.° do mesmo decreto-lei diz:

1 — As casas do povo são pessoas colectivas de utilidade pública, de base associativa, constituídas por tempo indeterminado com o objectivo de promover o desenvolvimento e o bem-estar das comunidades, especialmente as do meio rural.

2 — O Estado apoiará as casas do povo e velará pelo cumprimento dos seus fins através da Junta Central das Casas do Povo.

O artigo 2.° do mesmo decreto-lei diz:

1 — As casas do povo têm por finalidade desenvolver actividades de carácter social e cultural, com a participação dos interessados, e colaborar com o Estado e as autarquias, proporcionando-lhes

o apoio que em cada caso se justifique, por forma a contribuírem para a resolução de problemas da população residente nas respectivas áreas.

2 — Para a realização dos seus objectivos, deverão as casas do povo:

a) Promover acções de animação sócio--cultural, quer por iniciativa própria, quer de acordo e em coordenação com outras entidades;

b) Fomentar a participação das populações nas acções tendentes a satisfazer as necessidades da comunidade da respectiva área e a melhorar a sua qualidade de vida.

3 — Incumbe ainda às casas do povo:

a) Executar, por delegação, tarefas cometidas a serviços públicos, por forma a aproximá--los das populações;

6) Participar no planeamento de acções de carácter económico-social e cultural que abranjam a respectiva área.

E o artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 4/82 diz:

O Governo publicará os regulamentos necessários à aplicação deste decreto-lei.

Finalmente, o Decreto-Lei n.° 185/85, de 29 de Maio, que extingue a Junta Central das Casas do Povo, organismo que até aí exercia a tutela das casas do povo, diz no n.° 9 do seu preâmbulo:

A importância de que para as populações se reveste a proximidade dos serviços de carácter público que as casas do povo prestam obriga a que se prossiga uma política de utilização sistemática daquelas instituições como terminal de vários departamentos do Estado, a quem deverá naturalmente caber o controlo desses serviços.

Verifica-se que, na prática, o Governo, através dos centros regionais de segurança social, tem vindo a prosseguir uma política em tudo contrária aquilo para o que a lei aponta, ou seja, tem vindo a dificultar a acção das casas do povo, não só não lhes proporcionando os meios materiais e humanos de que carece como ainda em muitos casos retirando-lhes os poucos recursos de que dispõem o que se traduz em enormes prejuízos para as comunidades, sobretudo rurais.

Assim, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que nos informe:

O que pensa sobre o futuro das casas do povo;

Que acções concretas está a desenvolver ou pensa desenvolver no curto prazo para que as casas do povo, instituições de utilidade pública que tantos serviços têm prestado às comunidades em que se inserem, possam continuar a desenvolver e a aprofundar a sua meritória e imprescindível acção e assim dar um contributo decisivo para a melhoria da qualidade de vida das populações;

Quando e como pensa dar cumprimento ao que estipula o artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 4/82.

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Requerimento n.° 614/V (2.a>-AC

da 21 de Fevereiro de 1069

Assunto: Valor da pensão de guarda da Policia de Segurança Pública.

Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português do cidadão Sr. Henrique Nascimento Martins, de 54 anos de idade, guarda aposentado da Polícia de Segurança Pública de Moçambique, a seguinte exposição:

O exponente foi acidentado em serviço no ano de 1970, tendo recebido tratamentos por largos meses, até ser presente à então Junta de Saúde do Ultramar, que, na sua sessão de 9 de Novembro de 1972, o considerou incapaz para o exercício do cargo, incapacidade essa determinada e publicada no Boletim Oficial de Moçambique, 2." série, n.° 17, de 8 de Fevereiro de 1973, sendo-lhe então oficialmente fixada pensão provisória, com base em 36 anos de serviço, nos termos do artigo 445.° do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.

Em 12 de Outubro de 1984 foi comunicado ao expoente pela Caixa Geral de Depósitos que, em virtude do despacho de 3 de Outubro de 1984, lhe fora atribuída a pensão definitiva, a qual, estranhamente, foi calculada com base em 34,6 anos de serviço, segundo o então vigente Decreto-Lei n.° 52/75, de 8 de Fevereiro, contrariando toda a legislação vigente à data do acidente, que obrigava à fixação com base em tempo de serviço como sendo de 36 anos, por se tratar de acidente que provocara incapacidade total para o exercício da função, dado tal acidente ter resultado do desempenho efectivo desta.

Parece ao exponente que teria direito a que a sua pensão fosse fixada com base em 36 anos de serviço e não nos 34,6 que lhe foram impostos.

Mas o expoente entende estar também a ser prejudicado, e largamente, pelo facto de, tendo sido publicados o Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro, e a Portaria n.° 54/87, de 22 de Janeiro, que actualizavam as pensões de aposentação do pessoal da PSP, não lhe ter sido a si também actualizada a sua pensão, até à presente data, sem que qualquer justificação aceitável, num Estado de direito, lhe tenha sido dada, não obstante o exponente ter cumprido todas as formalidades exigidas nessa legislação para a sobredita actualização, indicado no artigo 3.° do citado Decreto-Lei n.° 417/86.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinado solicita aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna as seguintes informações:

1) Considerando que foi dado como incapaz para o exercício do cargo, sendo-lhe fixada oficialmente pensão como base em 36 anos de ser-

viço, nos termos da legislação aplicável, será justo, passado onze anos, imporem-lhe uma base de 34,6 anos? Que justificação para a alteração?

2) Considerando que pelo Decreto-Lei n.° 417/86, de 19 de Dezembro, foi instituído um mecanismo de actualização visando evitar a depreciação das pensões do pessoal da Polícia de Segurança Pública, cuja aposentação ocorre antes de atingido o limite de 70 anos de idade e considerando ainda o Decreto-Lei n.° 458/88, de 14 de Dezembro, por que não foi ainda actualizada a pensão de aposentação do Sr. Henrique Nascimento Mateus?

Requerimento n.° 615/V (2.a)-AC de 16 de Fevereiro de 1989

Assunto: Igreja de Alfange.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Pesquisando os anais da história do riquíssimo património cultural do distrito de Santarém, encontrei entre um amontoado de ruínas um monumento que me chamou mais à atenção.

Trata-se da igreja de Alfange, sita no lugar do mesmo nome.

Como acontece com quase todos os monumentos de Santarém, ignora-se a data da sua fundação, embOTa se presuma que tenha sido construída durante o reinado de D. Afonso I, provavelmente sobre os restos de um templo visigótico. Em 1878, escrevendo sobre a cidade, Pinho Leal dizia que o templo se encontrava na maior pobreza, sem limpeza e ameaçado de ruína. Desde então, o monumento ainda resistiu cerca de um século, mas sempre à mercê de um abanono criminoso, embora se tratasse de um exemplar do estilo gótico, de interesse para a história da arquitectura religiosa. Saques e depradações, de par com o desprezo generalizado, sobretudo nas últimas décadas, fizeram da igreja de Alfange aquilo que é hoje: uma sombra do passado, a manter-se de pé somente por obra do caso, e apesar disto incapaz de sensibilizar as entidades responsáveis pela salvaguarda dos monumentos nacionais.

Ainda assim, apesar do seu estado de ruína aparentemente irremediável, era possível (segundo os entendidos) reconstruir a vetusta igreja de Alfange, quer for-telecendo e valorizando aquilo que permanece de pé, quer procedendo a investigações que levariam decerto à descoberta de elementos arquitectónicos e históricos sem dúvida importantes.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP requer à Secretaria de Estado da Cultura o seguinte esclarecimento:

Que medidas pensa a Secretaria de Estado da Cultura adoptar sobre a relíquia histórica e cultural que tem por nome igreja de Alfangel

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Requerimento n.° 616/V (2.a)AC de 17 de Fevereiro de 1989

Assunto: Conservação e reparação das estradas nacionais que atravessam o concelho de Coruche. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Apesar da beneficiação de algumas estradas nacionais no concelho de Coruche, ainda existem situações preocupantes a merecerem a devida atenção pela Junta Autónoma de Estradas com a maior urgência e que são, nomeadamente:

Reparação da estrada nacional n.° 251 (troço entre as povoações das Figueiras e Arriça);

Reparação da estrada nacional n.° 114 (cruzamento do Monte da Barca);

Reparação da estrada nacional n.° 114-3 (Coruche--Salvaterra de Magos);

Situação dos acidentes no cruzamento do Monte da Barca.

Neste caso há uma necessidade imperiosa de serem tomadas medidas que resolvam o problema, pois até ao momento quer as obras aí realizadas quer toda a sinalização existente não chegaram para terminar os sucessivos acidentes que ocasionam grande número de mortos e feridos;

Reparação da estrada nacional n.° 119 (Coruche--Erra);

Reconstrução da Rua do Comércio, Couço;

Estrada nacional n.° 119 (esta obra está concluída no plano de actividades da autarquia local para 1989 como obra a reivindicar junto da Junta Autónoma de Estradas, sendo a mesma da sua responsabilidade).

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, conhecendo as necessidades prementes acima mencionadas, requer à Junta Autónoma de Estradas o seguinte esclarecimento:

Havendo conhecimento por parte da Junta Autónoma de Estradas destas urgências, que medidas já tomou ou pensa tomar?

Requerimento n.°617/V (2.a)-AC de 21 de Fevereiro de 1989

Assunto: Destruição de uma estação arqueológica. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Tendo tido notícia da destruição de uma estação arqueológica em Castelo Velho, Reguengos de Monsaraz, provocada por trabalhos de preparação de terreno para plantação de eucaliptos, o deputado abaixo assinado requer, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Instituto Português do Património Cultural as seguintes informações:

1) Tem o IPPC conhecimento dos factos acima relatados?

2) Estava a referida estação classificada?

3) Quem é o responsável pela destruição?

4) Quais as medidas que vão ser tomadas no seguimento da verificação do sucedido?

Requerimento n.° 39/V (2.a)-AL de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Exploração de uma pedreira em Pedroso. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

A laboração de uma pedreira pertencente à firma CIVOPAL — Sociedade de Construções e Obras Públicas Aliança, L.da, no lugar da Seda, freguesia de Pedroso, concelho de Vila Nova de Gaia, tem vindo a ser alvo de protestos dos moradores do lugar da Seda e de Barrancas.

As queixas dos habitantes da zona sobre as condições de exploração incidem sobre os rebentamentos e cargas utilizados, bem como sobre os efeitos nefastos provados pelo funcionamento de outros equipamentos.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia as seguintes informações:

Tem essa entidade conhecimento das actuais condições de laboração da referida pedreira?

Essas condições estão de acordo com o processo de licenciamento?

O licenciamento concedido para a exploração da pedreira obedece às exigências da lei?

O paiol de superfície está de acordo com as normas legais, nomeadamente com o Decreto-Lei n.° 142/79, de 23 de Maio?

A referida exploração tem zona de defesa? Quais os critérios usados para a sua delimitação? Abrange áreas com edifícios para habitação e rede viária?

Estão a ser respeitadas as determinações da lei quanto à salvaguarda das áreas de maior risco?

O ruído provocado pelos rebentamentos e pelo trabalhar das britadeiras está dentro dos limites previstos no Regulamento Geral sobre o Ruído?

Qual o nível e a toxicidade dos fumos libertados pela preparação de betuminoso?

Caso haja, que medidas irão ser tomadas para pôr termo às situações de ilegalidade?

Pensa esse organismo ser possível compatibilizar a existência de habitações nesta zona e a laboração da referida pedreira nas actuais condições?

Em caso negativo, qual a opção a tomar?

Quais as medidas de segurança e de recuperação paisagística previstas para quando a exploração terminar?

Requerimento n.° 407V (2.a)-AL de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Parque Infantil do Alvito, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

O parque infantil do Alvito encontra-se em acentuado estado de degradação. Os equipamentos e materiais destinados à recreação das crianças não têm sido

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objecto da necessária conservação e renovação, apresentando mesmo factores de perigosidade, como sucede com os baloiços.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa que me seja prestada informação quanto a medidas a adoptar com vista à recuperação deste importante lúdico-recreativo.

Requerimento n.° 41/V (2.*)-AL

de 15 de Fevereiro de 1969

Assunto: Troca de terrenos entre um particular e a Câmara Municipal de Cantanhede. Apresentado por: Deputado Lourdes Hespanhol (PCP).

Tive conhecimento de que foi efectuada uma troca de terrenos entre o Sr. Aristides Mendes Miranda e a Câmara Municipal de Cantanhede, troca esta consumada por um contrato-promessa aceite pelas duas partes que data de 23 de Março de 1972.

O processo tem-se arrastado ao longo dos anos, o que levou o particular a proceder judicialmente contra a Câmara Municipal de Cantanhede, a quem solicito que me informe do seguinte:

Qual o ponto da situação em que se encontra o processo?

Para quando o cumprimento do contrato-promessa de troca de imóveis?

Requerimento n.° 3/V (2.a)-RA de 14 de Fevereiro de 1989

Assunto: Requerimento dos deputados da Assembleia

da República. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Em 27 de Outubro de 1988 fiz entrega na Mesa da Assembleia da República de um requerimento meu dirigido ao Sr. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira estranhando o facto de não obter, sistematicamente, resposta a requerimentos que, no uso dos poderes que a Constituição e o Regimento da Assembleia da República me conferem, dirigi a uma entidade pública da Região Autónoma da Madeira.

Por continuar sem resposta às questões então colocadas e por me parecer imprescindível tê-la no exercício normal do meu mandato, venho, mais uma vez, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Sr. Ministro da República na Região Autónoma da Madeira resposta às questões formuladas já a 27 de Outubro do ano findo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 595/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a destruição das dunas do Carreço, em Viana do Castelo.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — As dunas de Paço, Carreço, têm sido alvo de acções diversas que podem levar à sua degradação, essencialmente pelo uso desordenado do cordão dunar primário, pelo parqueamento desordenado de viaturas, pela prática de campismo selvagem e pelos frequentadores da praia.

2 — Toda a área referida foi recentemente alvo de auto de delimitação do domínio público.

3 — Estão, no entanto, o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e a Comissão de Coordenação da Região do Norte alertados para o assunto e a apreciar a melhor forma de intervenção nessa área.

13 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 918/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre as fábricas Van Schneider, em Pedras Rubras, e Têxteis das Guardeiras, em Moreira da Maia.

Relativamente ao'assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar à Sr.8 Deputada os seguintes esclarecimentos:

1 — Foi já apresentado pela firma MJF Têxteis, L.da, um projecto de ET AR, acompanhado por um requerimento para lançamento de efluentes no rio Onda.

2 — O projecto apresentado na Direcção-Geral dos Recursos Naturais, embora conceptualmente correcto, não está ainda em condições de ser aprovado, pelo que a empresa requerente foi oficiada, em 15 de Novembro de 1988, a apresentar os elementos em falta.

10 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1333/V (!.')--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a instalação da esquadra da PSP na Brandoa, no concelho da Amadora.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 2403/88, de 8 de Julho, informo que a dotação de 10 000 contos inscrita no PIDDAC/88 se destinava a obras de adaptação de um rés-do-chão, de um prédio de habitação, propriedade da Câmara Municipal da Amadora, para instalação da esquadra da Brandoa.

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No entanto, foi posteriormente considerado não ter o local condições apropriadas para o normal funcionamento, pelo que foi pelo Comando-Geral da PSP contactada a referida Câmara Municipal no sentido de ser reaquacionado o problema em ordem à cedência de terreno, com área suficiente, onde possa ser construído edifício próprio ou outra solução aceitável que satisfaça os mesmos fins.

Ao problema em apreço foi dispensada grande receptividade pela Câmara Municipal, esperando-se o resultado destas diligências para inclusão em futuro PIDDAC.

14 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, A, Neves Águas.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1456/V (l.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação degradada da fronteira do Caia, no concelho de Elvas.

Tenho a honra de transmitir a V. Ex.a as seguintes informações:

1 — Na zona da fronteira do Caia, concelho de Elvas, apenas estão afectos à Direcçâo-Geral das Alfândegas os edifícios das antigas instalações da delegação aduaneira.

2 — Relativamente a estes edifícios, foi solicitado à Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais um estudo arquitectónico, com vista a adaptar o edifício principal a alojamento dos funcionários que são semestralmente destacados para prestar sérvio na actual delegação aduaneira, que funciona, em regime de justaposição, em território espanhol.

3 — As previstas obras de restauro visam igualmente evitar a degradação do edifício, por abandono.

14 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1470/V (1.")--AC, do deputado Barbosa da Costa, (PRD), sobre as obras de recuperação do centro histórico de Miranda do Douro.

Relativamente ao requerimento n.° 1470/V, apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 2702/88, de 1 de Agosto, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

Data de Fevereiro de 1987 o compromisso assumido pelo Instituto Português do Património Cultural em dar especial atenção à zona intramuros de Miranda, protegida como património cultural.

O núcleo histórico de Miranda, à parte a Sé Monumental e mais alguns edifícios de menor porte, mas de grande interesse cultural, é formado por casas de um

ou dois pisos, sem grande valor individual, mas que constituem um conjunto de grande homogeneidade e integridade, o qual tem valor por isso mesmo. Estava, até há alguns anos, relativamente bem preservado.

Porém, com o surto de desenvolvimento comercial, que se deve à proximidade de Espanha, a cidade viu surgir à sua roda uma cintura de moradias e edifícios de muito má qualidade arquitectónica.

Na zona intramuros, os proprietários das casas que não estavam em ruínas passaram também a querer transformá-las, acrescentando andares, modificando telhados, construindo novos corpos anexos, rasgando vãos, substituindo portas e caixilhos de madeiras por outros de alumínio e procurando sobretudo instalar lojas em todo o espaço da cidade.

A situação afigurava-se deveras alarmante dado o número de pedidos de transformção apresentados recentemente.

Só com um plano de pormenor de salvaguarda e valorização do conjunto se poderão atingir objectivos de salvaguarda, oportunamente propostos à Câmara pelo Instituto Português do Património Cultural, para a zona dentro das muralhas.

Qualquer outra metodologia teria de manter a apreciação casuística dos projectos de alterações.

Esclarece-se que estes projectos são geralmente apresentados ao Instituto Português do Património Cultural sem uma correcta informação da Câmara e na total ausência de critérios de salvaguarda do valor patrimonial do conjunto, que uma sucessão de «feridas», mesmo pequenas, pode comprometer irremediavelmente. Assim, a apreciação casuística dos projectos era e é penosa e o dialogo com a Câmara, mesmo que houvesse mecanismos apropriados, seria sempre difícil pela distância de Miranda.

Para alcançar os objectivos desejados foram mobilizados técnicos da delegação do Instituto Português do Património Cultural no Porto, que passaram a visitar a Câmara, a discutir projectos no local, a aconselhar promotores, a propor alterações aos seus projectos, a preparar a realização do plano de salvaguarda e valorização, a elaborar, inclusive, estudos preliminares de pormenor para arranjo de alguns espaços exteriores.

No decurso destas acções, tomou-se conhecimento das declarações do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Douro, referidas no requerimento do Sr. Deputado Barbosa da Costa.

Verificou-se, na altura, que se encontravam em apreciação no Instituo Português do Património Cultural apenas cinco projectos a aguardar parecer, com as dificuldades inerentes a uma menor compreensão por parte dos municípios e técnicos envolvidos na elaboração de projectos técnica e culturalmente inaceitáveis para a zona classificada.

O diálogo com a Câmara Municipal de Miranda do Douro foi então interrompido, cessando o apoio técnico directo.

Posteriormente, em visita realizada no passado dia 13 de Janeiro de 1989 a Miranda do Douro, foi acordada uma plataforma de colaboração entre a Câmara e o Instituto Português do Património Cultural, com o apoio directo da sua delegação do Norte, já aceite formalmente pelo Sr. Presidente da Câmara de Miranda do Douro, e que contará com a colaboração da Comissão de Coordenação da Região do Norte.

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Restará acrescentar que o Instituo Português do Património Cultural deu em 1988 especial atenção a obras de melhoramento da Sé de Miranda e do Museu das Terras de Miranda, que orçarão em mais de 20 000 contos.

6 de Fevereiro de 1989. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1498/V (2.a)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), inquirindo do critério das candidaturas à rede de bibliotecas de leitura pública promovida pelo IPPL.

Relativamente ao requerimento n.° 1498/V, apresentado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 3007/88, de 21 de Setembro, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Os critérios de selecção, no ano de 1988, para aprovação das candidaturas ao programa de criação de uma rede nacional de leitura pública foram os seguintes:

a) Adequação do programa de candidatura às orientações estabelecidas;

b) Distribuição equilibrada a nível nacional e regional, fundamentada num estudo de caracterização dos concelhos;

c) Parecer das CCR e das delegações da Secretaria de Estado da Cultura sobre o enquadramento dos processos de candidatura nos planos de desenvolvimento regional;

d) Viabilidade de Financiamento do Instituto Português do Livro e da Leitura para 1988 e anos subsequentes;

e) Qualidade do projecto.

2 — No ano de 1988 foram assinados contratos--programa com as seguintes autarquias:

Aveiro;

Alenquer;

Arganil;

Barcelos;

Cantanhede;

Lagos;

Mangualde;

Moita;

Penafiel;

Portimão;

Porto de Mós;

Santa Maria da Feira;

Santiago do Cacém;

Sousel;

Tomar;

Tondela;

Torre de Moncorvo; Vila Pouca de Aguiar.

No ano anterior (1987) tinham sido já assinados os seguintes:

Abrantes; Alijó;

Almeirim;

Ansião;

Arouca;

Arruda dos Vinhos;

Barreiro;

Beja;

Bragança;

Campo Maior;

Carrazeda de Ansiães;

Castro Verde;

Chamusca;

Constância;

Crato;

Esposende;

Felgueiras;

Gouveia;

Grândola;

Guimarães;

Leiria;

Lousã;

Matosinhos;

Mértola;

Mira;

Mirandela;

Montalegre;

Montemor-o-Novo;

Montijo;

Moura;

Nisa;

Óbidos;

Oliveira de Frades; Palmela;

Pedrógão Grande;

Ponte de Lima;

Póvoa de Varzim;

Salvaterra de Magos;

Santa Comba Dão;

Sardoal;

Seia;

Seixal;

Setúbal;

Soure;

Torres Vedras;

Viana do Castelo;

Vila Nova de Famalicão;

Vila Flor;

Vimioso;

Vila Verde;

Vila Franca de Xira.

Acerca da Câmara Municipal de Alpiarça, acrescenta-se que em 1987 o Instituto Português do Livro e da Leitura estabeleceu contratos-programa com as Câmaras Municipais de Almeirim, Chamusca e Salvaterra de Magos, para além de outras pertencentes à Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

Todos estes concelhos são contíguos ou muito próximos do de Alpiarça, justificando a aplicação do critério referente à distribuição equilibrada a nível nacional e regional.

Por outro lado, foi remetido aos serviços competentes do Instituto Português do Livro e da Leitura um parecer da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (em 1 de Agosto de 1988), no q\w¿, a partir de indicadores como «indicador de jovens»,

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«coeficiente de dependência total», «taxa de analfabetismo», «população activa no sector primário» e «densidade populacional», para além da «distribuição espacial das bibliotecas na região», não é proposta a

inclusão no nosso programa para 1988 da candidatura da Câmara Municipal de Alpiarça.

Acrescente-se ainda que a própria Câmara retirou posteriormente a sua candidatura.

De qualquer forma, a intenção da Secretaria de Estado da Cultura, em última análise, ao lançar este programa é o de, progressivamente, ir cobrindo todo o território nacional, pelo que o processo de candidatura, até que aquele objectivo seja atingido, não é encerrado definitivamente.

16 de Fevereiro de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1558/V (l.8)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a venda do figo.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O figo seco é um produto em transição clássica, pelo que, desde a adesão de Portugal à CEE, se integra na organização comum de mercado dos produtos transformados (Regulamento CEE n.° 426/86), tendo vindo a beneficiar do sistema de ajudas, incluído naquela OCM, a partir da campanha de 1986-1987.

2 — O IROMA tem vindo a processar a atribuição das ajudas comunitárias, no cumprimento total das exigências constantes do Regulamento CEE n.° 1599/84, dispondo dos processos completos para cada uma das empresas candidatas às ajudas, os quais se encontram disponíveis para todas as inspecções que o FEOGA — Garantia entender dever efectuar.

3 — Recentemente foi efectuada uma auditoria por aquela instância comunitária, sem que se tenham verificado quaisquer anomalias.

4 — Por força de disposições comunitárias compete ao Instituto de Qualidade Alimentar o controlo da qualidade dos figos sujeitos a ajudas.

Para esse efeito foram postos em prática procedimentos que a seguir se sintetizam:

O IROMA participa anualmente ao IQA as entidades que se candidatam às ajudas e, em circular a estas dirigida, comunica que devem participar àquele Instituto, com alguma antecedência, a data de início da laboração do produto;

Após a participação das empresas, o IQA visita todas essas entidades e, para além dos esclarecimentos e procedimentos julgados necessários, fornece documentação vária que inclui as normas de qualidade a atender na preparação dos figos secos e ainda fichas de verificação a preencher pelos preparadores relativas a cada lote de produto preparado;

Periodicamente o referido Instituto procede a controlos em cada uma das instalações, analisando o teor das fichas de verificação e as amostras que lhes correspondem. Procede ainda à colheita

de amostras e à avaliação qualitativa dos lotes existentes em armazém e dos que estão em preparação;

Complementarmente procede à vistoria das instalações, das condições de trabalho e da matéria--prima.

5 — A Cooperativa Agrícola dos Produtores de Figo de Torres Novas tem sido informada do subsídio comunitário e, em Janeiro de 1988, procedeu à sua inscrição, nos termos regulamentares, para a campanha de 1988-1989. Porém, por razões que se desconhecem, não concretizou a sua candidatura.

16 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

DIRECÇÃO-GERAl DE ENERGIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 159/V (2.*)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a queixa dirigida a essa Direcção-Geral contra a cooperativa A Eléctrica de Moreira de Cónegos.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.8 supra--identificado, que mereceu a nossa melhor atenção, cumpre-me informar que a matéria objecto da reclamação do Sr. Alberto Queirós é da competência da Direcção-Geral de Inspecção Económica. Para melhor dilucidação do assunto, tenho o prazer de anexar cópia do parecer elaborado pelo Gabinete Jurídico da Direcção-Geral de Energia (a).

Não obstante, este organismo está interessado no total esclarecimento da questão controvertida, pelo que já informou a Direcção-Geral de Inspecção Económica das disposições legais aplicáveis à venda de energia eléctrica.

O Director-Geral de Energia, Custódio Miguens, (a) A documentação acima referida foi entregue à deputada.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 165/V (2.8)--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre as propinas e regimes de acções social praticados em estabelecimentos de ensino superior de outros países.

Com vista a ser dada resposta ao requerimento referido em epígrafe, a seguir transcrevo a informação que foi recebida da Direcção-Geral do Ensino Superior, aproveitando para remeter a V. Ex." fotocópia do documento elaborado sobre o assunto citado no mesmo requerimento:

Em relação ao requerimento n.° 165/V/2 do Sr. Deputado Rogério Moreira, requerendo ao Ministério da Educação:

o) Dados disponíveis acerca do valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior noutros países;

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b) Regimes de apoio social praticados e número de estudantes por eles abrangidos nesses países;

tem-se a informar apenas dispor a Divisão de Estudos do estudo «Apoios financeiros e despesas suportadas pelos estudantes do ensino superior em diversos países», efectuado pelo Gabinete de Análise Económica da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, no âmbito do acordo assinado com esta Direcção-Geral.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Com vista a ser dada resposta ao requerimento do Sr. Deputado Rogério Moreira, a seguir transcrevo a informação que, a propósito, foi elaborada neste Gabinete e com a qual concordou S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior, por seu despacho de 3 do corrente mês:

Os dados disponíveis sobre o valor das propinas pagas pelos estudantes do ensino superior noutros países são os que constam do anexo.

2 — Quanto aos regimes de apoio social praticados, são os que a seguir se enumeram:

a) Assistência financeira;

b) Saúde;

c) Alojamento;

d) Alimentação e transportes;

é) Desporto e actividades culturais.

2.1 — Esses apoios são, em geral, da responsabilidade de um organismo central da Acção Social Escolar que tem delegações nas diversas universidades e escolas superiores.

2.2 — Discriminação dos apoios:

a) Assistência financeira. — A assistência financeira traduz-se na atribuição de bolsas e ou empréstimos de montante variável de acordo com o estatuto económico do estudante candidato.

A candidatura à bolsa é feita, conforme os países, por concurso a nível nacional ou localmente na universidade onde o aluno se encontra inscrito, sendo a sua atribuição da competência do organismo central ou de delegação.

Os critérios básicos de atribuição são bom aproveitamento escolar no ano anterior e a situação económica.

A fixação do montante é feita em função de três componentes — material escolar, alojamento, alimentação e transportes.

O alojamento e a alimentação são calculados com base nos preços praticados nas residências estudantis e nas cantinas.

Na Holanda, França, Alemanha e Inglaterra o montante máximo da bolsa não excedia em 1987 os 70 contos/mês.

6) Saúde. — A assistência na saúde pode revestir duas modalidades:

Concessão de um cartão emitido pelo serviço social escolar que integre o estudante no sistema nacional de saúde até aos 25 anos. A partir dessa idade terá o estudante de recorrer ao seguro especial de saúde, pagando o respectivo prémio, que é calculado com base no seu rendimento. Esse seguro cobra apenas 70% das despesas de consultas, medicamentos, hospitalizações e meios de diagnóstico e tratamento;

Seguro de saúde e acidentes realizados pela Universidade mediante um prémio mensal de cerca de 5000$ (Alemanha, Holanda).

c) Alojamento. — O alojamento pode ser em residências estudantis ou em casas particulares com as quais a divisão do serviço social respectiva celebra acordos, já que o parque residencial estudantil não tem capacidade superior a 30% dos alunos matriculados.

Os preços do alojamento em 1986 (valor mensal) eram os seguintes:

Dinamarca — 30 000$; França — 15 000$; Itália — 8000$;

Alemanha — de 12 000$ a 18 000$; Inglaterra — de 10 000$ a 20 000$.

O alojamento em quarto particular é mais elevado e de verba variável conforme as regiões.

d) Alimentação e transportes. — Os serviços sociais têm, em geral, nas universidades e ou escolas superiores cantinas e bufetes que praticam preços inferiores aos dos restaurantes.

Os preços variam muito de país para país e como exemplo elucidativo indicam-se os praticados em 1987 (por refeição):

Itália — 100$; Alemanha — 200$; Dinamarca — 450$; França — 400$; Inglaterra — 380$

Transportes. — Os estudantes beneficiam, em geral, de descontos que podem ascender aos 50% e que são concedidos mediante apresentação do cartão passado pelo respectivo serviço social.

é) Desporto e actividades culturais. — As universidades, em geral, possuem instalações adequadas para a prática dessas actividades, cuja organização é normal pertencer às associações estudantis.

2.3 — Lamenta-se não poder fornecer o número de alunos abrangidos por cada modalidade em virtude de o livro que serviu de base aos esclarecimentos constantes da presente informação, Higer education in the European Community, Bruxelas — Luxemburgo, 1988, não os indicar.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.

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ANEXO

Propinas anuais universitárias nos países da CEE em 1985-1986

República Federal da Min. 18 0OOS0O. (•)

Alemanha.

Máx. 25 OOOSOO. (•)

Os mesmos preços.

(') Abrange também os estudantes que nlo soo da CEE. mas estão ao abrigo de acordos culturais.

(*) Os valores indicados dizem respeito a quotização de ordem social, pois nSo ha propinas, mas emolumentos, variáveis com a Índole das disciplinas.

Fonte: Hlgher education in lhe European Community, Bruxelas--Luxemburgo, 1988.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n,° 166/V (2.")--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre os dados disponíveis acerca da proveniência social dos estudantes das escolas de ensino superior.

Em referência ao oficio n.° 3651, de 30 de Novembro último e relativamente ao assunto que foi objecto de requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, tenho a

honra de informar V. Ex.a de que os elementos solicitados estarão em breve compilados numa publicação que, oportunamente, será enviada a V. Ex.a

15 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTERIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 183/V (2.a)--AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP), sobre a situação do pessoal que transitou das escolas do magistério primário para as escolas superiores da educação.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3668, de 30 de Novembro, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

A publicação da circular n.° 53/88/DGAP, de 12 de Outubro de 1988, teve em vista assegurar ao pessoal auxiliar (ex-contínuos) das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância a aplicação do novo regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.° 223/87, de 30 de Maio, no que respeita à sua transição para a carreira de auxiliar de acção educativa.

Porque o número de lugares fixados para essa carreira do quadro de vinculação das EMP/NEI (89) era insuficiente para o pessoal em exercício das mesmas (183), houve necessidade de proporcionar a um determinado número de funcionários a sua transição para a referida carreira nos quadros de vinculação distritais, com afectação às escolas primárias, preparatórias ou secundárias de acordo com opção manifestada pelos próprios.

Com esta medida assegurou-se o acesso à carreira de auxiliar de acção educativa a todo o pessoal, com evidente vantagem relativamente ao novo ordenamento de carreiras e à progressão nas mesmas, para aqueles que foram integrados nos quadros de vinculação distritais, uma vez que continuam a ser abrangidos pelo regime jurídico criado pelo Decreto-Lei n.° 223/87.

15 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 194/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a extracção ilegal de inertes na veiga de Chaves.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento

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e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

1 — As preocupações expressas no citado requerimento são do conhecimento da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, que, no âmbito das suas competências, lançou várias acções concretamente dirigidas no sentido de contrariar as incidências negativas da extracção de inertes na veiga de Chaves.

2 — Na sequência da visita do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais ao concelho de Chaves em Novembro de 1987, foi elaborado um relatório (que se junta em anexo) (o) sobre a situação actual na veiga de Chaves, contendo os antecedentes, os estudos efectuados e em curso e uma proposta de intervenção. A referida proposta inclui a delimitação da zona adjacente do Alto Tâmega entre o açude da veiga e a cidade de Chaves, estando subjacente a este aspecto a vantagem de congregar numa só entidade — a Direcção-Geral dos Recursos Naturais — a jurisdição desta área, o que permitirá uma fiscalização mais rigorosa e responsável.

3 — A proposta de delimitação da zona adjacente encontra-se para apreciação na Câmara Municipal de Chaves, de acordo com o Decreto-Lei n.° 89/87, de 26 de Fevereiro.

14 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 196/V (2.")--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre as descargas detectadas no ano de 1988 em todo o curso do rio Lis.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

1 — Número de descargas detectadas no rio Lis, em 1988. — São conhecidas cerca de 300 fontes poluidoras industriais na bacia do rio Lis, com descargas continuas, periódicas ou acidentais, para além dos esgotos urbanos de cerca de 150 000 habitantes.

2 — Origens. — Trata-se essencialmente de efluentes dos aglomerados urbanos e industriais (pocilgas, destilarias, matadouros, etc.) existentes na bacia hidrográfica respectiva.

3 — Detecção. — É feita através de acções de fiscalização do pessoal da direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego, por denúncia ou pela apreciação directa das situações poluentes de maior impacte ou ainda pelo acompanhamento e observação do funcionamento das estações de tratamento já actualmente em funcionamento.

4 — Acções desenvolvidas no sentido de prevenção e repressão. — Sobretudo através da fiscalização mais insisAente com a colaboração de outros departamentos

(Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, serviços de saúde, autarquias, serviços das Direcções-Gerais da indústria e da Energia, entre outros) e, em alguns casos (sobretudo suiniculturas), através de protocolos. Para além de mútliplas acções de mentalizaçâo, também se faz uso de métodos repressivos, com aplicação de multas pelos serviços da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, muitas vezes com seguimento para os tribunais.

13 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRTAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 216/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a reunião semestral do Grupo TREVI, em Atenas.

Relativamente ao solicitado no vosso ofício em referência e para resposta ao requerimento n.° 216/V/2, apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães, encarrega-me o Sr. Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A reunião ministerial efectuada em Atenas, no âmbito do Grupo TREVI, em 8 e 9 de Dezembro de 1988, insere-se no ciclo de encontros periódicos dos ministros responsáveis pela segurança interna nos respectivos países membros da Comunidade Europeia.

Foi no âmbito da estrutura alargada do Grupo TREVI que, durante a presidência grega, se realizaram reuniões em Atenas primeiro de peritos em matérias especificas, depois de altos funcionários e finalmente de ministros.

Da agenda da reunião dos ministros constaram aspectos ligados ao combate ao terrorismo internacional, ao tráfico ilícito de estupefacientes e ao crime organizado.

No que concerne à situação actual, os ministros constataram que, de uma forma geral, a ameaça de actos terroristas não parece ter diminuído e decidiram continuar a sua vigilância. Nesse sentido os recentes incidentes nalguns países da Comunidade e, bem assim, as actividades dos grupos terroristas neles implicados foram atentamente examinados. Houve acordo em continuar a troca de informações sobre ameaças terroristas internas e externas, nomeadamente as provenientes de grupos específicos.

Foi decidido solicitar, por intermédio do Conselho de Ministros, que o Grupo de Cooperação Judiciária desse particular atenção, no quadro das discussões relativas à extradição, à preparação de medidas relativas a este aspecto.

Foram também discutidas medidas de cooperação policial, incluindo aspectos relativos à preparação operacional dos agentes e às técnicas de investigação.

Neste âmbito vão ser organizados seminários tendo por objecto, entre outros, o combate mais eficaz ao terrorismo, ao crime organizado e à violância nos recintos desportivos, especialmente nos campos de futebol.

Foi também abordada a problemática da luta contra o tráfico ilícito e o consumo de estupefacientes e decidido melhorar a cooperação no plano internacional.

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25 DE FEVEREIRO DE 1989

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Finalmente e tendo em vista a abolição dos controlos fronteiriços entre Estados membros a partir de 1 de Janeiro de 1993, os ministros decidiram que devem ser estudadas medidas compensatórias a fim de se evitar eventuais reflexos negativos no domínio da segurança interna de cada um dos países membros.

2 — A questão do «Banco de Dados Europeu sobre os protagonistas do mundo do crime e do terrorismo» não foi discutida nem estava agendada para a reunião.

3 — Quanto à harmonização da política de concessão de vistos, foi acordada a elaboração de uma lista de terceiros países, a cujos nacionais passará a ser exigido visto de entrada no espaço comunitário. Esta medida prende-se naturalmente com questões de segurança e de imigração a ter em conta especialmente aquando da abolição das fronteiras internas em 1992.

Também foi decidido melhorar a cooperação no âmbito da concessão de vistos, devendo ser instituídos procedimentos para fácil consulta e troca de informações entre os Estados membros.

6 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 230/V (2.8)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a extracção de caulinos em Barqueiros e problemas dela decorrentes.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

1 — Admitindo que o requerimento em apreço se reporta a uma ocorrência verificada em 1 de Agosto de 1988, os factos acontecidos nesse dia foram provocados por uma aglomeração de individuos que, no intuito de impedirem a saída de técnicos da Direcção-Geral de Geologia e Minas após inspecção ao local da exploração dos caulinos, apedrejaram as viaturas em que se transportavam, tentando agredi-los.

2 — A GNR interveio, utilizando os meios adequados, a fim de fazer cessar a agressão e repor a ordem.

3 — Não houve lugar a qualquer inquérito, uma vez que se tratou de uma intervenção normal da GNR no cumprimento da sua missão.

14 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 249/V (2.a)--AC, da deputada Paula Coelho (PCP), sobre o apoio à actividade da Associação Recreativa Cultural e Musical de Sabrosa.

Relativamente ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Paula Coelho (PCP) e transmitido a este

Gabinete pelo ofício n.° 58/89, de 9 de Janeiro, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

a) Até esta data apenas foi feito um pedido à Divisão de Música da Direcção-Geral da Acção Cultural em 7 de Novembro de 1988, no qual se solicitava apoio financeiro para a aquisição de instrumental para a banda filarmónica.

b) Por contacto telefónico, uma técnica da Direcção-Geral da Acção Cultural esclareceu a Associação de que não eram atribuídos subsídios financeiros para aquele fim e de que a forma de apoio existente é a cedência, em regime de comodato, de metade do instrumental necessário, desde que a autarquia local ou a própria banda se comprometa a adquirir o restante.

c) Caso a referida Associação reformule o pedido na base das condições que lhe foram apresentadas, a sua concretização será estudada.

16 de Fevereiro de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 263/V (2.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a destruição de vegetação em Caldas de Monchique.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar a Sr.8 Deputada que foi efectuada pelos serviços competentes uma visita de inspecção ao local em causa, tendo-se apenas constatado a poda e limpeza das acácias situadas na rua que liga o Largo da Albergaria Velha às oficinas de engarrafamento, a fim de evitar a obstrução parcial daquela via; verificou-se ainda o abate de um pinheiro, cuja inclinação sobre a referida via não oferecia condições de segurança a transeuntes e veículos.

14 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete. _

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 289/V (2.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a celebração de acordos culturais entre Portugal e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado José Manuel Mendes sobre celebração de acordos culturais entre Portugal e a URSS, encarrega--me S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:

O Acordo Cultural entre Portugal e a URSS deixou de vigorar por resolução do Conselho de Ministros de Janeiro de 1980, na sequência da invasão do Afeganistão por tropas soviéticas, actuação que mereceu a condenação da comunidade internacional.

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De acordo com os compromissos assumidos, designadamente nas negociações de Genebra sob a égide da ONU, a União Soviética está a retirar as forças militares que mantinha no Afeganistão, tendo declarado que tal retirada seria concretizada até 15 de Fevereiro.

O cumprimento integral destes compromissos internacionalmente assumidos cria condições para que as relações culturais de Portugal com a URSS sejam reapreciadas.

Em conformidade, foi já agendado para Conselho de Ministros um projecto de Acordo de Cooperação Económica, Industrial e Técnica entre Portugal e a URSS.

8 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes. _

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/V (2.")--AC, dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP), sobre o corte de subsídio ao Centro Cultural de Évora (CCE).

Relativamente ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 182/89, de 16 de Janeiro, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Os critérios que levaram esta Secretaria de Estado a não subsidiar o Centro Cultural de Évora no corrente ano prendem-se com a definição de prioridades na intervenção financeira, cujos princípios assentam no reforço quantitativo dos projectos de maior qualidade em detrimento de uma pulverização dos recursos disponíveis por projectos que não são hoje garantes da continuidade de um percurso entretanto realizado.

2 — Está fora de questão o não existir qualquer apoio ao Centro Cultural de Évora, já que serão apreciados para efeito de apoio os projectos que sejam presentes, quer na área de produção teatral quer em qualquer das outras, designadamente na animação e difusão cultural, de que o Centro Cultural de Évora tem já uma tradição fundamentada e um papel incontestado.

16 de Fevereiro de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 331/V (2.*)--AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de documentação.

Por determinação de S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude, cumpre-me enviar a V. Ex.a, para os efeitos tidos por convenientes, fotocópia dos seguintes documentos:

Informação n.° 16/GAB/89, de 6 de Fevereiro, deste Gabinete e respectivos anexos (o).

9 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 385/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Reportando-me ao ofício acima referenciado, dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, e tendo em vista dar satisfação ao solicitado no requerimento em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de remeter a V. Ex.a a publicação Viagens na Nossa Terra — Portugal visto pelos escritores portugueses (a).

15 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, António Alberto da Cunha Abrantes.

(o) A publicação acima referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 29/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de asfalto.

Em referência ao vosso ofício n.° 844, datado de 26 de Janeiro de 1989, D. A. Ple/89, ao qual se anexa o requerimento n.° 29/V (2.a)-AL, do Sr. Deputado Herculano Pombo, sobre o assunto em epígrafe, informamos que a Câmara não irá licenciar a central de asfalto porque tal não é da sua competência, mas sim do Ministério da Indústria.

No entanto, podemos adiantar que se o projecto vier a ser apreciado pela Câmara, o parecer será desfavorável, visto ser essa a opinião, já expressa, de todos os membros que constituem o executivo.

15 de Fevereiro de 1989. — O Presidente da Câmara, José António Guerreiro Cavaco.

MUNICÍPIO DE ESTARREJA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre uma fuga de gás naquela região.

Relativamente ao vosso ofício D. A. Ple/89, de 26 de Janeiro de 1989, informo V. Ex.a do seguinte:

1 — A comunicação do acidente foi feita no imediato à presidente do Serviço Municipal de Protecção Civil.

2 — Tratou-se de um acidente de grau 1, e como tal apenas se circunscreveu à acção do plano de emergência interno, não justificando mais diligências.

3 — A descrição detalhada do acidente é que foi entregue à comunicação social antes de o ser ao Serviço Municipal de Protecção Civil;

4 — Esta atitude é prerrogativa da empresa, que nada tem de criminoso;

5 — Envia-se o plano de emergência externo para melhor se perceber a correlacçâo de atitudes e intervenções.

14 de Fevereiro de 1989. — Pela Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

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m DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.» 8819/85

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