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29 DE MARÇO DE 1989

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Ratificação n.° 62/V — Decreto-Lei n.° 61/89, de 23 de Fevereiro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 61/89, de 23 de Fevereiro, publicado no Diário da

República, 1." série, n.° 45, que «revê os Estatutos do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores — INATEL (revoga o Decreto-Lei n.° 519-J2/79, de 29 de Dezembro, e os Estatutos por este aprovados)».

Assembleia da República, 21 de Março de 1989. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — António Mota — Ilda Figueiredo — Paula Coelho — Rogério Brito — Apolónia Teixeira — Lino de Carvalho — Álvaro Brasileiro — Jorge Lemos — António Filipe.