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Quarta-feira, 29 de Março de 1989

II Série-B — Número 1S

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.os 676/V (2.")-AC a 7S8/V (2.°)-AC e 45/V (2.*)-AL a 48/V (2.")-AL):

N.° 676/V (2.")-AC — Do deputado Afonso Abrantes (PS) à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território sobre expropriação por utilidade pública e urgente posse administrativa de terrenos para construção de arruamento

em Cinfães.................................... 132-(4)

N.° 677/V (2.")-AC — Do deputado António Guterres (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre subsídios para reconversão tecnológica

do Jornal do Fundão.......................... l32-(4)

N.° 678/V (2.')-AC — Do deputado Vítor Caio Roque (PS) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre resposta a requerimentos... l32-(4) N.° 679/V (2.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a discriminação de cidadãos portugueses emigrantes na Europa.......... 132-(4)

N.° 680/V (2.')-AC — Do deputado José Sócrates (PS) ao Governo sobre a situação no Centro Fabril

do Ródão..................................... 132-(S)

N.° 681/V (2.')-AC — Do deputado António Braga (PS) também ao Governo sobre a instalação de um

posto médico.................................. 132-(5)

N.<* 682/V (2.*)-AC, 684/V (2.")-AC e 685/V (2.">--AC — Do deputado António Barreto (PS), respectivamente à Presidência do Conselho de Ministros, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Instituto Português do Património Cultural, sobre as obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-

-Ministro...................................... 132-(5)

N.° 683/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre as explosões

de gás de cidade nas caixas da EDP............ 132-(6)

N.° 686/V (2.')-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre exutores submarinos.................................... 132-(6)

N.° 687/V (2.")-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre as grandes diferenças registadas nos valores dos apuramentos das importações

de mercadorias no ano de 1988 ................. 132-(6)

N.° 688/V (2.")-AC-Do deputado Luís Roque (PCP) ao mesmo Ministério sobre a construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Monforte 132-(7) N.° 689/V (2.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do troço Monforte-

-Estremoz do IP 2............................. l32-(7)

N.os 690/v (2.")-AC a 698/V (2.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) a diversos ministérios sobre

a problemática educativa....................... 132-(7)

N.° 699/V (2.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a poluição da central térmica da Tapada do Outeiro, em Vila Nova de Gaia ... !32-(9) N.° 700/V (2.3)-AC — Da mesma deputada ao Governo solicitando o envio do plano de trabalho anual da Comissão da Condição Feminina

governamental................................. 132-(9)

N." 701/V (2.')-AC — Dos deputados Rogério de Brito e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o crédito especial «Intempéries/88», solicitado por região e

montantes aprovados........................... 132-(9)

N." 702/V (2.')-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre as indemnizações compensatórias aos agricultores do distrito de Viana do

Castelo....................................... 132-Í9)

N.° 703/V (2.')-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre

importação de maçã ........................... 132-(10)

N.« 704/V (2.')-AC a 706/V (2.J)-AC — Do deputado José Castel-Branco (PS) a diversos departamentos governamentais solicitando cópia do processo de inquérito instaurado ao Secretário de Estado da Administração da Saúde........................ U2-(I0)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

N." 707/V (2.')-AC — Dos deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude solicitando publicações sobre o processo

de revisão constitucional em curso.............. 132-(11)

N.° 708/V (2.")-AC — Do deputado João Amaral (PCP) ao Governo sobre a situação em que se encontram os trabalhadores atingidos pelo incêndio do

Chiado ....................................... 132-íll)

N.os 709/V (2.a)-AC e 710/V (2.")-AC — Respectivamente dos deputados Lopes Cardoso (PS) e Álvaro Brasileiro (PCP), também ao Governo, solicitando o

envio de publicações........................... 132-(11)

N.° 71 l/V (2.")-AC — Do deputado Cardoso Ferreira (PSD), ainda ao Governo, sobre a instalação da

Administração do Porto de Setúbal ............. 132-(U)

N.° 712/V (2.a)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre abastecimento de aveia para o gado pela

EPAC (Portalegre)............................. 132-(12)

N.° 713/V (2.a)-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Governo sobre reintegração de uma funcionária do BNU.............................. 132-<12)

N.°s 714/V (2.')-AC e 715/V (2.')-AC — Do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), respectivamente à Direcção-Geral das Florestas e ao Governo, sobre plantações de eucaliptos no concelho de Odemira e a reparação do molhe oeste do porto de Sines I32-(12) N.os 716/V (2.")-AC a 719/V (2.°)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) a diversos ministérios sobre problemas que afectam o concelho de Arronches 132-(13) N.os 720/V (2.a)-AC a 722/V (2.')-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Governo, à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação e ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a resposta a um requerimento, a ligação entre Carvalhos de Figueiredo e Guerreira e a criação de uma escola C + S na freguesia do Pego, no concelho de Abrantes 132-0 3) N.os 723/V (2.a)-AC a 725/V (2.a)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Educação e à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre, respectivamente, reformas devidas a pessoal do Caminho de Ferro de Benguela, o processo de reintegração de um professor e a situação dos quadros de pessoal do porto de Leixões....................... 132-(14)

N.°s 726/V (2.*)-AC e 727/V <2.")-AC — Do deputado Rui Silva (PRD) aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Administração Interna sobre, respectivamente, atribuição do subsídio de gasóleo no concelho de São Pedro do Sul e a reapreciação de um processo de pensão de preço de

sangue........................................ I32-(15)

N.os 728/V (2.")-AC a 732/V (2.a)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) a diversos ministérios sobre questões relativas à defesa do ambiente 132-(15) N.° 733/V (2.')-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre um fosso existente na

Avenida da Cidade de Luanda, em Lisboa....... 132-(16)

N.05 734/V (2.")-AC a 736/V (2.a)-AC — Do deputado João Costa da Silva (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre segurança no

trabalho ...................................... 132-(16)

N.° 737/V (2.")-AC — Do deputado José Apolinário e outros (PS) ao Ministério da Educação sobre apoio à criação do Lar do Estudante Algarvio ... 132-(I7) N.° 738/V (2.°)-AC —Dos deputados Rogério de Brito e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre

o encerramento da linha do Tâmega ............ 132-(17)

N.°s 739/V (2.')-AC a 741/V (2.")-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a unificação do código postal no concelho da Amadora, cedência de uma sala de aula numa escola primária na Póvoa de Santo Adrião para deficientes motores

e a colocação de uma educadora de infância..... 132-(17)

N.os 742/V (2.")-AC a 758/V (2.°)-AC — Do mesmo deputado a diversos departamentos governamentais soliciiando o envio de publicações....... 132-0 9)

N.° 45/V (2.')-AL — Do deputado Amónio Barreto (PS) à Câmara Municipal de Lisboa sobre as obras em curso na entrada da residência oficia) do Primeiro-

-Ministro...................................... 132-Í21)

N.M 467V (2.")-AL e 47/V (2.3)-AL — Do deputado Luis Roque (PCP) à Câmara Municipal de Arronches sobre condições sanitárias da Escola Primária de Hortas de Cima (freguesia da Esperança) e acessos à fronteira do Marco....................... )32-(21)

N.° 48/V (2.")-AL — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Câmara Municipal de Lisboa sobre um fosso existente na Avenida da Cidade de Luanda )32-(21)

Respostas a requerimentos fn.os 161/V (t.°)-AC, 244/V (l.")-AC, S94/V (l.°)-AC, 913A' (l.")-AC, 91S/V (1.°)--AC, 1296/V (l.")-AC e 1S13/V (l.D)-AC, 33/V (2.")--AC, 38/V (2.')-AC, 467V (2.")-AC, 54/V (2.")-AC, 89/V (2.")-AC, 157/V (2.°)-AC, 209/V (2.Í)-AC, 229/V <2.°)-AC, 248/V <2.°)-AC, 276/V (2.")-AC, 282/V <2.°)-AC, 288/V (2.°)-AC, 304/V (2.°)-AC, 347/V (2.")-AC, 372/V (2.")-AC, 416/V (2.a)-AC, 425/V (2.")-AC, 467/V (2.')-AC, 470/V (2.°)-AC, S62/V (2.°)--AC, S74/V <2.")-AC, 577/V (2.')-AC e S99/V (2.">--AC e 8/V (2.")-AL e 42/V (2.a)-ALl:

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 161/V (l.a)-AC, do deputado Octávio Teixeira

(PCP), sobre execução orçamental............... !32-(22)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 244/V (l.")-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre o encerramento do Museu Ferroviário de Santarém...... 132-(23)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 594/V (l.")-AC, dos deputados João Rui de Almeida e Osório Gomes (PS), sobre a via rápida Bencanta-Taveiro e acessos à ponte dos casais sobre o rio Mondego 132-(24) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 913/V (l.")-AC, do deputado António Oliveira de Matos (PSD), sobre a Escola Secundária de Santa

Comba Dão................................... 132-(24)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 915/V (l.a)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a prestação de

serviço da CP na linha do Oeste................ 132-(24)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1296/V (l.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a abolição da portagem da Auto-Estrada do Norte no

troço Sacavém-Vila Franca de Xira.............. 132-(24)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 1513/V (l.a)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre licenciamento das obras de ampliação

da firma DISTARSOL......................... 132-125)

Da Direcção-Geral dos Desportos ao requerimento n.° 33/V (2.a)-AC, do deputado Mota Torres (PS),

sobre centros de medicina desportiva............ 132-(25)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 38/V (2.a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a Escola Preparatória de Vila Real de Santo

António ...................................... 132-(25)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 46/V (2.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre as saídas profissionais dos

recém-licenciados no curso de História........... 132-(26)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 54/V (2.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a instalação de uma fábrica de indústria poluente na aldeia da Lagoa

de Momprolé, no concelho de Loulé............ 132-(26)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 89/V (2.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre os agricultores que beneficiaram de subsídios inseridos no PEDAP e dos que foram expulsos das suas terras por motivo de

desnacionalizações ............................. I32-(26)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 157/V (2.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre poluição no concelho de Santa

Maria da Feira, em São João da Madeira....... ¡32-127)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 209/V (2.a)-AC, do deputado António Ribeiro (PSD), sobre a integração do património e exploração da rede eléctrica de Esposende na EDP .................... 132-(27)

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Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 229/V (2.°)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), acerca da exposição enviada à Inspecção-Geral das Actividades Económicas sobre os preços que estão a ser praticados pela cooperativa A Eléctrica de Moreira dos Cónegos....... 132-Í28)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 248/V (2.°)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a situação em que se encontra a Escola

Secundária de Loulé........................... 132-(28)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 276/V (2.*)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a Escola Preparatória de Vila Nova de Famalicão 132-(28) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 282/V (2.')-AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre o projecto de instalação de uma fábrica de alcatrão no sitio da Lagoa de Momprolé, freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé.......... 132-(29)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 288/V (2.')-AC, do deputado Raul Castro (Indep.), sobre a gestão e processo de privatização da PETROGAL... 132-(29) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 304/V (2.°)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a constituição de programas para o ensino secundário 132-(30) Do Comando-Geral da Guarda Fiscal ao requerimento n.° 347/V (2.*)-AC, do deputado Fiüpe Abreu (PSD), sobre a construção de novas instalações da Guarda Fiscal em Portimão............................... 132-(31)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 372/V (2.*)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre questões respeitantes a Quarteira.............................. 132-(31)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 416/V (2.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação em que se encontram as empresas de lanifícios...................................... 132-(31)

Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.° 425/V (2.")-AC, do deputado José Magalhães

(PCP), solicitando o envio de publicações........ 132-(32)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 467/V (2.*)-AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre a impugnação de eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas na Suíça... 132-(32) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 470/V (2.")-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação................ 132-(32)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 562/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre programas OTL, OTJ e férias

desportivas/89................................. 132-(32)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 574/V (2.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre uma fábrica junto à zona residencial do Padrão da Légua, em

Matosinhos.................................... 132-(33)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 577/V (2.')-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre

o novo Hospital de Valpaços.................... 132-(33)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 599/V (2.")-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação oficial 132-(33) Da Câmara Municipal de Cascais ao requerimento n.° 8/V (2.*)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os

Verdes), sobre a marina de Cascais.............. 132-(33)

Da Câmara Municipal da Batalha ao requerimento n.° 42/V (2.")-AL, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de asfalto em Perulhal ...................................... l32-(33)

v.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.° 676/V (2.»)-AC de 3 de Março de 1989

Assunto: Expropriação por utilidade pública e urgente posse administrativa de terrenos para construção de arruamento em Cinfães.

Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

A Câmara Municipal de Cinfães pretende construir um arruamento entre Sequeiro Longo e Volta da Lomba, na vila de Cinfães, e para tal dispõe do projecto de execução, que conta com financiamento aprovado pelo FEDER.

À concretização dessse projecto nunca se levantaram obstáculos técnicos, como o comprovam todos os pareceres favoráveis das diversas entidades que sobre o mesmo tiveram de se pronunciar. No entanto, e por razões que nunca foram fundamentadas de forma consistente, a construção do arruamento foi sendo inviabilizada, sucessivamente, por falta de despacho que autorize a expropriação por utilidade pública e urgente posse administrativa de duas pequenas manchas de terreno da Sociedade Agrícola da Quinta de Cinfães.

Não estando em causa os direitos da Sociedade Agrícola da Quinta de Cinfães, não deixa, no entanto, de ser legítimo questionar o teor de alguns despachos que sobre este processo foram produzidos, nomeadamente pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura, ao reconhecer «a evidente utilidade agrícola dos terrenos», contrariando o parecer unânime da Comissão de Apreciação de Projectos (Reserva Agrícola) de 17 de Dezembro de 1984 e mantido em reunião de 4 de Novembro de 1988, também por unanimidade.

O arruamento que a autarquia pretende construir permite resolver graves problemas de circulação e o seu descongestionamento do centro da vila de Cinfães. O seu traçado, afirmam-no os técnicos, corresponde à solução mais adequada às características locais, traduz--se na solução mais económica, por se apoiar em caminho já parcialmente existente, e os inconvenientes e obstáculos levantados pela Sociedade Agrícola da Quinta de Cinfães foram oportunamente rebatidos.

Os anos de atraso na construção daquele arruamento representam prejuízos irreparáveis para a autarquia e para os habitantes do concelho de Cinfães, que podem ser agravados se for ultrapassado o prazo do financiamento do FEDER.

Neste momento, nada justifica, a não ser a existência de interesses político-partidarios, que o processo de expropriação continue sem despacho favorável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território informação do andamento do processo em causa e das razões que impedem o despacho favorável do mesmo.

Requerimento n.° 677/V (2.a)-AC

de 27 de Fevereiro de 1989

Assunto: Subsídio para reconversão tecnológica do Jornal do Fundão. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

O Jornal do Fundão é hoje, sem sombra de dúvidas, a mais importante instituição da nossa comunicação social regional.

Todos são unânimes em elogiar o papel fundamental que tem desempenhado na ligação ao País da diáspora beirã, no desenvolvimento e valorização culturais do interior, na difusão de uma informação isenta e eficaz destinada a um leque de leitores que em muito ultrapassa o quadro da região onde se insere.

Em 5 de Agosto de 1988 candidatou-se o Jornal do Fundão junto da Direcçâo-Geral da Comunicação Social a um subsídio de reconversão tecnológica, totalmente justifcado, face às suas necessidades de modernização. Com a autoridade moral que decorre de ter sido muitas vezes, no quadro da minha actividade política como deputado pelo círculo de Castelo Branco, alvo de apreciações críticas desassombradas por parte daquele semanário venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Secretária de Estado da Comunicação Social me sejam esclarecidos os fundamentos da forma como a justa pretensão do Jornal do Fundão foi apreciada.

Requerimento n.° 678/V (2.8)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Proposta a requerimento.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Já por várias vezes dirigi ao Governo requerimentos solicitando informações sobre o funcionamento de diversos consulados de Portugal espalhados pelo Mundo.

As respostas a esses requerimentos foram sistematicamente oriundas do Gabinete do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. Entretanto, já há cerca de sete meses os consulados passaram para a jurisdição do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

Venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

a) Por que razão as respostas aos meus requerimentos são dadas pelo Gabinete do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e não pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas?

b) Teve essa Secretaria de Estado conhecimento dos requerimentos por mim formulados a esse respeito?

Requerimento n.° 679/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Discriminação de cidadãos portugueses emigrantes na Europa. Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Um matutino lisboeta, em Janeiro do ano em curso, referia afirmações do Ministro da Educação no final do Conselho de Ministros da Educação da CEE segundo as quais a França e o Luxemburgo discriminam os filhos de trabalhadores migrantes no acesso à educação, contrariando, desta forma, uma directiva comunitária de garantia do acesso à educação dos filhos de emigrantes.

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É assim, desta forma — refere ainda o Sr. Ministro —, que, nesses países, é violado o princípio da igualdade total de oportunidades na educação.

Dada a importância das declarações proferidas, venho ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

a) Em que actos ou omissões se traduz a alegada discriminação?

b) Tem o Sr. Ministro uma ideia quantificada das crianças discriminadas nesses países?

c) Para além da eventual adopção de uma nova directiva comunitária, que acções pensa o Sr. Ministro desencadear no relacionamento bilateral com cada um dos países tendentes à correcção das discriminações detectadas?

Requerimento n.° 680/V (2.a)-AC de 7 de Março de 19B9

Assunto: Situação do Centro Fabril do Ródão. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

O Centro Fabril do Ródão é uma das maiores unidades industriais do distrito de Castelo Branco, indispensável à economia e ao emprego na Região do Pinhal.

Ela é também um dos pilares económicos do concelho de Vila Velha de Ródão. Grande número de famílias têm a sua vida ligada de forma directa ou indirecta à fábrica. Vila e empresa estão de tal modo ligadas que dificilmente se pode imaginar uma sem a outra.

Neste quadro, gostaria de expressar ao Governo a minha preocupação pela situação económica da fábrica, com reflexos de instabilidade e ansiedade na população e nos órgãos autárquicos. Considerando, finalmente, o papel que cabe ao Estado de promoção do desenvolvimento industrial nas regiões deprimidas do interior, gostaria ainda de questionar o Governo sobre as seguintes matérias:

a) Que projectos tem o Governo para desenvolver, modernizar e ampliar os processos industriais do Centro Fabril do Ródão, de modo a assegurar o equilíbrio económico da fábrica, aumentar o número de postos de trabalho e a riqueza produzida na região?

b) Que medidas estão pensadas para, face aos níveis poluidores deste tipo de actividade industrial, tornar mais limpo o ambiente, de modo a tornar melhor, com mais qualidade, o quadro de vida das pessoas que ali vivem?

Requerimento n.° 681/V (2.a)-AC de 3 de Fevereiro de 1989

Assunto: Instalação de posto médico. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).

O concelho de Braga é um dos maiores pólos de crescimento demográfico regional e nacional. A expansão dos limites habitacionais do seu núcleo, constituído pela cidade, vem obrigando à desconcentração de todo um conjunto de serviços, por forma a responder às necessidades assim criadas.

O esforço dos autarcas concelhios tem correspondido de forma exemplar para possibilitar a instalação desses serviços, a qualquer nível.

Para além do seu desempenho nas diversas áreas, são exemplos claros o total apetrechamento do parque escolar do 1.° ciclo do ensino básico, a construção das sedes das juntas de freguesia, a cedência de espaços para instalação de muitos outros serviços, quer a solicitação destes ou por propostas das próprias autarquias.

Insere-se nesta última situação o caso que o jornal Correio do Minho veicula na sua edição de 2 de Fevereiro de 1989 sobre a instalação de um posto médico na freguesia de Palmeira, do concelho de Braga.

Não posso esconder a minha perplexidade perante tal notícia, não desmentida, onde se acusa o Governo de «boicote» à instalação do referido posto médico.

A autarquia oferece as instalações, tendo a administração central argumentado de forma negativa e sucessivamente mais elaborada. Numa 1.a fase era falta de verbas, a seguir era a falta de médicos, segundo a mesma notícia.

O que está em causa é o serviço à população residente, cerca de 6000 habitantes, que, para atendimento médico, têm de se deslocar à cidade.

O número de habitantes, pensamos, já justifica a instalação do posto médico de há muito reclamado pela autarquia. Uma vez que há instalações, não vislumbramos razões para não pôr em funcionamento essa estrutura.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

1) Corresponde à verdade que o Governo se recusa a autorizar um posto médico na freguesia de Palmeira, concelho de Braga?

2) Em caso afirmativo, que razões justificam uma decisão dessa natureza, dado que a própria autarquia até oferece as instalações?

Requerimento n.° 682/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Presidência do Conselho de Ministros informações sobre as obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro, do lado da Rua da Imprensa, nomeadamente:

Foram pedidas autorizações à Câmara Municipal de Lisboa por motivo de obras de ocupação da via pública?

A nova entrada é provisória ou definitiva?

Foram pedidas autorizações ao departamento do Estado responsável pelos monumentos nacionais?

Foram pedidas autorizações ao Instituto Português do Património Cultural, dada a existência de uma área de protecção do Palácio de São Bento?

O muro da Calçada da Estrela e da Rua da Imprensa faz parte integrante do conjunto do Palácio de São Bento?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

Requerimento n.° 683/V (2.8)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Explosões de gás de cidade nas caixas da EDP.

Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia informações relativas aos acidentes ocorridos nos últimos um a dois anos e relativos a «explosões de caixas da EDP» e a «explosões de gás de cidade nas caixas e nos esgotos de Lisboa», tal como são referidos nos órgãos de informação:

Quantos acidentes deste género se verificaram nos últimos dois anos?

Que causas próximas foram detectadas?

Que outras causas, se houver, foram referidas pelos técnicos?

Quantas vítimas pessoais, mortos e feridos, resultaram desses acidentes?

A quanto montam os prejuízos materiais causados, designadamente, às empresas públicas interessadas, à via pública, a outras entidades e a cidadãos atingidos?

As vítimas pessoais destes acidentes, ou seus familiares, têm sido indemnizados pelos danos sofridos?

Quanto foi pago em indemnizações relativas a estes acidentes?

Que medidas foram tomadas ou vão ser tomadas com o fim de impedir que tais acidentes continuem a produzir-se ao ritmo a que se assistiu recentemente?

Foi mandado realizar algum inquérito às causas, circunstâncias e consequências daqueles acidentes? Em caso afirmativo, quais foram as principais conclusões? Há particulares responsabilidades a imputar? Há falhas de material? Há falhas humanas, nomeadamente no que toca a decisões sobre a escolha de material, a método das instalações e a operações de manutenção?

Requerimento n.° 684/V (2.8)-AC

de 7 de Março de 1989

Assunto: Obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Cultura informações sobre as obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro, do lado da Rua da Imprensa, nomeadamente:

Foram pedidas autorizações ao departamento responsável pelos monumentos nacionais?

Foram pedidas autorizações ao Instituto Português do Património Cultural, dada a existência de uma área de protecção do Palácio de São Mentol

O muro da Calçada da Estrela e da Rua da Imprensa faz parte integrante do conjunto do Palácio de São Bento?

Requerimento n.° 685/V (2.a)-AC

de 7 de Março de 1989

Assunto: Obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Instituto Português do Património Cultural informações sobre as obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro, de lado da Rua da Imprensa, nomeadamente:

O muro da Calçada da Estrela e da Rua da Imprensa faz parte integrante do conjunto do Palácio de São Bento?

A nova entrada é provisória ou definitiva?

Foram pedidas autorizações ao Instituto Português do Património Cultural antes do início das obras, dada a existência de uma área de protecção do Palácio de São Bento?

Foram pedidas autorizações ao departamento do Estado responsável pelos monumentos nacionais?

o

Requerimento n.° 686/V (2.a)-AC

de 7 de Março de 1989

Assunto: Exutores submarinos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes.)

A resolução dos problemas causados pelos efluentes líquidos através do uso de exutores submarinos tem vindo a ser cada vez mais usada em Portugal. Tendo em conta os problemas que podem advir para o ambiente, principalmente para a ecologia marinha, de rejeição de efluentes urbanos e, principalmente, industriais, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Qual é o número de emissários submarinos actualmente em actividade?

Qual é o número de emissários submarinos cuja construção está prevista, existindo já em projecto?

Destes, quantos são os que pertencem a indústrias? Quais são as indústrias que possuem emissários submarinos?

Que tipo de tratamento é realizado aos efluentes antes da sua emissão pelo exutor, particularmente no caso de indústrias que produzem efluentes tóxicos e altamente degradadores do ambiente?

Requerimento n.° 687/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Sobre as grandes diferenças registadas nos valores dos apuramentos das importações de mercadorias no ano de 1988.

Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

A análise do Boletim Mensal das Estatísticas do Comércio Interno, publicado pelo vem revelando sucessivas alterações dos valores de importação registados. Alterações dos valores de importação registados

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de dimensões demasiado elevadas, como se exemplifica: o valor das importações de Janeiro já foi aumentado em 35,3 milhões de contos ( + 29,6% do que o valor inicial) e o relativo às importações do 1.° semestre (igualmente referido ao ano de 1988) já foi rectificado em mais 97,2 milhões de contos.

Sendo certo que alterações de tal magnitude podem pôr em causa a credibilidade que as estatísticas do INE devem merecer e prejudicam o acompanhamento atempado da conjuntura económica nacional, requer-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território seja prestada informação sobre as razões de tão elevadas alterações e bem assim das providências consideradas necessárias para que as estatísticas do comércio externo sejam reconduzidas a uma situação de normalidade.

Requerimento n.° 688/V (2.a)-AC

de 24 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Monforte. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Embora com projecto e localização aprovados há dois anos, o Quartel dos Bombeiros Voluntários de Monforte não viu até agora traduzida uma verba no PIDDAC para a sua construção.

Isto traz como consequência para a corporação, que tem dezoito bombeiros, a sua não expansão, quer por falta de instalações, quer por falta de condições de trabalho.

Basta atestar que a corporação recolhe as suas viaturas nas garagens da Câmara Municipal cedidas para esse efeito, com todas as consequências que daí advêm, pois não tem sede social.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quais as razões que levaram à não inclusão no P7DDAC 89 de verba para a construção do supracitado quartel?

2) Para quando prevê esse Ministério a inclusão de verba para a construção do mesmo?

Requerimento n.° 689/V (2.")-AC de 24 de Fevereiro de 1989

Assunto: Construção do troço Monforte-Estremoz do IP 2.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Este troço de um traçado, muito embora no Alentejo, é hiperabundante de curvas, pontões estreitos e outro tipo de estrangulamentos, que obrigam o normal afluxo de trânsito a grandes demoras, apesar da pequena distância de percurso.

Atendendo a que o troço Estremoz-Portalegre é fundamental para a ligação Évora-Portalegre e que apenas está em construção o troço Monforte-Portalegre e, diga-se, em más condições de segurança para os utentes, por falta de sinalização conveniente, a verdade é que a ligação Évora-Portalegre está prejudicada, o que provoca grandes transtornos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento da falta de sinalização nos pontos mais perigosos, isto é, da ausência de sinalização de perigo?

2) A possível benificiação do troço Monforte--Estremoz comporta a rectificação de traçado e o fim dos estrangulamentos citados?

3) Para quando o lançamento do concurso do troço Monforte-Portalegre?

Requerimento n.° 690/V (2.a)-AC de 2 de Março de 1989

Assunto: Actividade do Conselho para a Cooperação

Universidade/Empresa. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja prestada informação sobre a actividade já desenvolvida pelo Conselho para a Cooperação Universidade/Empresa, criado pelo Despacho conjunto n.° 86/ME/88, de 17 de Maio de 1988, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 124, de 28 de Maio do mesmo ano.

Mais requeiro informação sobre a proposta do plano de actividades do Conselho, o qual, nos termos do citado despacho, deveria ter sido apresentado ao Governo no decurso do 4.° trimestre de 1988.

Requerimento n.° 691/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Estímulos e apoios à capacidade criativa dos jovens.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja prestada informação detalhada quanto à aplicação no ano de 1988 do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.° 19/88, de 17 de Maio de 1988, designadamente quanto a:

o) Número de pedidos apresentados;

b) Número de pedidos apoiados;

c) Montante global dos subsídios atribuídos.

Requerimento n.° 692/V (2.a)AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Rede pública de educação pré-escolar. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Número de creches e jardins-de-infância directa ou indirectamente dependentes de entidades públicas, designadamente ministérios e autarquias locais;

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2) Número de crianças abrangidas pela rede pública de educação pré-escolar;

3) Mais requeiro que da informação a prestar conste lista nominativa dos estabelecimentos, distrito por distrito, do continente e regiões autónomas.

Requerimento n.° 693/V (2.a)-AC

de 7 de Março de 1989

Assunto: Pareceres da Comissão Consultiva da Rádio. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Presidência do Conselho de Ministros me seja enviada cópia dos textos dos pareceres emitidos pela Comissão Consultiva da Rádio a que alude o despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 54, de 6 de Março de 1989.

Requerimento n.° 694/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Projecto EURIMAGES.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre as conclusões da recente reunião dos responsáveis governamentais pela cultura dos Estados membros do Conselho da Europa em que foi abordada a problemática da dimensão cultural do meio de comunicação televisivo, designadamente no concernente à televisão transfronteiriça.

Mais requeiro que me seja prestada informação completa sobre o projecto EURIMAGES, bem como quanto à respectiva articulação e eventual aplicação em Portugal.

Requerimento n.° 695/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Plano de desenvolvimento do sistema educativo.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja prestada informação quanto às actividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 8/88, de 22 de Fevereiro, «com a missão de elaborar o plano de desenvolvimento do sistema educativo no horizonte temporal do ano 2000 e na perspectiva definida pela Lei de Bases do Sistema Educativo».

Mais requeiro ao Governo informação quanto à data prevista para apresentação na Assembleia da República de correspondente proposta de lei.

Requerimento n.° 696/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Rede de educação pré-escolar no concelho de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam prestadas as seguintes informações, no que concerne à rede de estabelecimentos de educação pré--escolar no concelho de Lisboa:

a) Número de estabelecimentos em actividade, com explicitação da respectiva qualidade de estabelecimentos públicos, privados ou cooperativos;

b) Número de crianças abrangidas;

c) Número de educadores de infância e outros profissionais de educação em serviço nesses estabelecimentos.

Requerimento n.° 697/V (2.a)-AC

de 7 de Março de 1989

Assunto: Rede escolar no concelho de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam prestadas as seguintes informações, concernentes à situação do parque escolar dos ensinos básico e secundário no concelho de Lisboa:

cr) Número de estabelecimentos por nível de ensino, com indicação das salas de aula por estabelecimento de ensino;

b) Número de professores e alunos por nível de ensino;

c) Cantinas existentes, com indicação das que se encontram encerradas e das que estão em funcionamento;

d) Regimes de funcionamento e taxas de frequência escolar por nível de ensino;

e) Actividades de ocupação de tempos livres dos alunos e espaços de recreio;

J) Instalações para a prática de educação física e do desporto escolar.

Requerimento n.° 698/V (2.a)-AC

de 7 de Março de 1989

Assunto: Bolsas para realização de trabalhos de interesse artístico. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura me seja prestada informação sobre a aplicação em 1988 do disposto no Decreto-Lei n.° 391/87, de 31 de Dezembro, nomeadamente quanto a:

a) Número de bolsas atribuídas;

b) Montante global dos subsídios atribuídos;

c) Listagem dos projectos apoiados.

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Requerimento n.° 699/V (2.8)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Sobre poluição da central térmica da Tapada

do Outeiro, Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em Gondomar, distrito do Porto, junto do rio Douro e próximo de Vila Nova de Gaia, funciona a central térmica da Tapada do Outeiro, na dependência da EDP.

De acordo com declarações de autarcas das freguesias vizinhas da central, nos últimos meses aumentaram os problemas de poluição na zona, porque a central tem estado a funcionar com os três grupos em pleno e sem a manutenção adequada, o que causa graves prejuízos aos agricultores, nomeadamente das freguesias de Lever e Crestuma, em Vila Nova de Gaia.

Mas na zona presistem outros problemas de agressão ambiental. E o caso da eclusa para os peixes na barragem de Crestuma-Lever, que, periodicamente, provoca a morte de peixes. Segundo informações obtidas na zona, a eclusa é do tipo escocês e só permite que os peixes subam e não desçam. Ora, há peixes no Douro que precisam de subir e descer, o que parece não poder acontecer com esta eclusa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais informação sobre as medidas tomadas ou a tomar para resolver os problemas da poluição da central térmica da Tapada do Outeiro e da eclusa para peixes da barragem Crestuma-Lever.

Requerimento n.° 700/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio do plano de trabalho anual da Comissão da Condição Feminina governamental.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo o envio do plano de trabalho para 1989 da Comissão da Condição Feminina governamental.

Requerimento n.° 701/V (2.a)-AC de 6 de Março de 1989

Assunto: Crédito especial «Intempéries/88», solicitado

por região, e montantes aprovados. Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Lino

de Carvalho (PCP).

A quebra acentuada da produção e dos rendimentos dos agricultores resultante das intempéries ocorridas nos meses de Maio a Julho de 1988 tornou necessárias medidas que contribuíssem para a recuperação e relançamento da actividade das explorações agrícolas.

Neste sentido, o Governo criou, através do Decreto--Lei n.° 378/88, de 24 de Outubro, uma linha de crédito especial, devendo as propostas de recurso às mesmas ter sido apresentadas até 31 de Janeiro de 1989 e as decisões de concessão do crédito tomadas até 30 de Abril do corrente ano.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Qual o montante global das propostas de recurso ao crédito apresentadas?

2) Qual o montante das propostas de recurso ao crédito apresentadas, por regiões, e qual o montante já aprovado?

Requerimento n.° 702/V (2.a)-AC de 8 de Março de 1989

Assunto: Indemnizações compensatórias aos agricultoras do distrito de Viana do Castelo.

Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Lino de Carvalho (PCP).

Determinado em função da gravidade dos condicionalismos naturais e permanentes que afectam a actividade agrícola em cada região, o montante das indemnizações compensatórias é fixado de acordo com o estabelecimento de diversas zonas desfavorecidas, a que correspondem diversos graus de condicionalismos de incidência económico-social.

Em 1987 oito concelhos do distrito de Viana do Castelo —Melgaço, Valença, Vila Nova de Cerveira, Ponte de Lima, Ponte da Barca, Arcos de Valdevez, Caminha e Viana do Castelo— estavam incluídos na «zona de montanha acima dos 700 m». Os dois restantes concelhos deste distrito —Monção e Paredes do Coura — tinham sido integrados na «zona de montanha entre os 400 m e os 700 m».

Em 1988 deixou de verificar-se a diferenciação acima referida, passando todos os concelhos a ter a mesma classificação, para efeitos da atribuição das indemnizações compensatórias, o que, aparentemente, dava satisfação aos protestos dos agricultores de Monção e Paredes do Coura, que se sentiam prejudicados por uma classificação indevida.

Só que, incompreensivelmente, o nivelamento de todos os concelhos foi feito por baixo, afectando profundamente o montante das indemnizações compensatórias. De tal forma que, e tomando por base os montantes das indemnizações atribuídas em 1987 aos referidos oito concelhos, em 1988 se registaram reduções da ordem dos 60% no montante das indemnizações por hectare de superfície cultivada e de 36% nas indemnizações atribuídas ao gado, conforme o quadro seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Mi-

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nistério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os elementos determinantes para a actual classificação dos concelhos do distrito de Viana do Castelo para efeitos de distribuição das indemnizações compensatórias?

2) Quais os elementos e pressupostos de base relativos a 1987 que foram alterados e justificam a nova classificação atribuída aos referidos concelhos em 1988? Qual a fundamentação de tais alterações?

3) Quais os critérios e base de cálculo que determinaram os montantes das indemnizações atribuídas?

Requerimento rs.0 703/v (2.a)-AC da 7 de Março de 1989

Assunto: Importação de maçã. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro, Lino de Carvalho e Rogério de Brito (PCP).

Há muito que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a alertar na Assembleia da República, através de requerimentos, intervenções, bem como nas comissões especializadas, especialmente na da Agricultura, para os prejuízos que os nossos agricultores estão a sofrer face à importação anárquica de produtos agrícolas. O que está a acontecer em relação à maçã é de tal gravidade que obriga os produtores a tomarem uma posição pública em relação à entrada de grandes quantidades deste produto, com o argumento de que se destina à transformação industrial, quando, na realidade, está a ser lançado no mercado, provocando grande desorientação e prejuízos, tanto para os consumidores como para os produtores.

Como diz o oficio da Câmara Municipal de Alcobaça enviado aos grupos parlamentares e à Comissão Parlamentar da Agricultura, em que faz lembrar que este concelho é sobeja e justamente reconhecido pela qualidade dos seus frutos, à custa do trabalho e da dedicação dos seus agricultores.

Os agricultores de Alcobaça têm toda a autoridade para exigir as medidas adequadas no sentido de que seja imediatamente posto cobro ao lançamento desregrado no mercado de frutas de mesa, de frutas para uso industrial e de refugo, com danos manifestos para a produção nacional, especialmente para os nossos agricultores e para a balança agro-alimentar.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

Qual a contingentação aberta à livre circulação da maçã no último semestre de 1988 e qual o volume das importações verificado em igual período?

Qual a contingentação aberta à livre circulação da maçã para o primeiro semestre do ano de 1989 e qual o volume das importações verificado nos primeiros meses deste ano?

Para efeitos do estabelecimento das referidas con-tingentações, qual a diferença entre a maçã destinada ao consumo em fresco e à indústria? Havendo, quais os mecanismos de um controlo do

cumprimento do destino para que foram importados os frutos? Quais as penalizações existentes para os desvios indevidos?

Quem pode proceder à importação de frutos para uso industrial? Da maçã importada com destino à indústria, quais os volumes importados, por empresas industriais e por comerciantes?

Que apreciação faz o Governo da situação descrita e que justifica este requerimento?

Que medidas vai o Governo tomar?

Requerimento n.° 704/v (2.e)-ac

de 8 de Março de 1989

Assunto: Solicitando cópia do processo de inquérito instaurado ao Secretário de Estado da Administração da Saúde.

Apresentado por: Deputado José Castel-Branco (PS).

É do conhecimento desta Câmara que o inquérito mandado elaborar pela Sr.a Ministra da Saúde, através do Serviço de Inspecção do Ministério, respeitante ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, engenheiro Costa Freire, foi enviado para análise à Inspecção de Finanças.

Sabendo que o relatório da Inspecção de Finanças está concluído, nos termos legais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças que seja fornecida cópia integral do processo.

Requerimento n.° 705/v (2.8)-ac de 8 de Março de 1989

Assunto: Solicitando cópia do parecer da Procuradoria--Geral da República sobre o inquérito instaurado ao Secretário de Estado da Administração da Saúde.

Apresentado por: Deputado José Castel-Branco (PS).

Foi tornado público pela comunicação social que a Procuradoria-Gerai da República emitiu um parecer acerca do inquérito elaborado pelos serviços de inspecção do Ministério da Saúde ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, engenheiro Costa Freire.

Assim sendo, nos termos legais e regimentais em vigor, requeiro ao Sr. Procurador-Geral da República que seja fornecida cópia integral do referido parecer.

Requerimento n.° 706/v (2.e)-ac de 8 de Março de 1989

Assunto: Envio de um inquérito aberto pelos serviços de inspecção do Ministério da Saúde ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.

Apresentado por: Deputado José Castel-Branco (PS).

Tendo sido aberto pelos serviços de inspecção do Ministério da Saúde um inquérito ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, engenheiro Costa Freire, requeiro ao Ministério da Saúde, nos termos legais e regimentais em vigor, que me seja fornecida cópia integral do referido inquérito, bem como cópia do despacho da Sr." Ministra da Saúde que o determinou.

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Requerimento n.° 707/V (2.')-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Publicações sobre o processo de revisão constitucional em curso.

Apresentado por: Deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministro Adjunto e da Juventude que nos seja enviado um exemplar de cada uma das publicações editadas pelo referido Ministério que abordem, directa ou indirectamente, o processo de revisão constitucional em curso na Assembleia da República, bem como cópia das referências a tal processo contidas em diversas declarações oficiais do Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.

Requerimento n.° 708/V (2.")-AC de 8 de Março de 1989

Assunto: Situação em que se encontram os trabalhadores atingidas pelo incêndio do Chiado. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

Sete meses passados sobre o incêndio do Chiado, os trabalhadores atingidos continuam numa situação indefinida, sabendo apenas que o subsídio extraordinário que lhes foi concedido pelo Decreto-Lei n.° 12/89, de 6 de Janeiro, foi prorrogado até ao fim de Março.

Depois desta data os trabalhadores das empresas atingidos pelo incêndio do Chiado desconhecem quais as soluções que vão ser adoptadas para lhes garantir o direito ao salário.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

Tenciona o Governo prorrogar o prazo de aplicação do Decreto-Lei n.° 12/89?

Requerimento n.° 709/V (2.")-AC de 10 de Março de 1989

Assunto: Envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Lopes Cardoso (PS).

António Lopes Cardoso, deputado do Partido Socialista pelo círculo de Setúbal, requer ao Governo, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja enviada a seguinte publicação:

Legislação eleitoral para as autarquias, publicada pelo STAP (1985).

Requerimento n.° 710/V (2.")-AC de 10 de Março de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o envio do Boletim do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

Requerimento n.° 711 A/ (2.*)-AC de 10 de Março de 1989

Assunto: Instalação da Administração do Porto de Setúbal.

Apresentado por: Deputado Cardoso Ferreira (PSD).

A falta da efectiva instalação da Administração do Porto de Setúbal quase três anos passados sobre a sua criação (Decreto-Lei n.° 348/86, de 16 de Outubro) vem cerceando o porto de Setúbal das condições orgânicas e financeiras que lhe possibilitem assumir cabalmente as suas responsabilidades. E, todavia, trata-se de um porto que em 1988 atingiu o considerável movimento de 2 000 000 t, fazendo-o classificar em terceiro lugar no ranking dos portos portugueses, só superado por Lisboa e Leixões (em 1984, 10,9%, 36% e 37%, respectivamente).

Um estudo comparativo da média mensal apurada em 1987 e no mês de Outubro de 1988 revela substancial melhoria global da capacidade do porto de Setúbal, que aqui se regista:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A Operação Integrada de Desenvolvimento de Setúbal prevê um projecto de grandes dimensões, que se traduziria no alargamento da área e capacidade do porto de Setúbal e na melhoria dos acessos rodoviários e ferroviários às áreas exteriores e interiores da zona portuária.

Por outro lado, o incremento das exportações das pirites de Neves Corvo e de produtos da PORTUCEL e do GAZ e, bem assim, de outras empresas que venham a utilizar os serviços portuários perspectiva aumentos do volume de carga/ano do porto de Setúbal.

A sua expansão tende, portanto, a continuar ao nível das infra-estruturas e capacidade de resposta e do volume de carga/ano a movimentar.

É, assim, por demais evidente a importância do porto de Setúbal no desenvolvimento económico e social da região.

Com efeito, em estudo recente foi apurado que as actividades do concelho contabilizam em despesas com pessoal 18,3 milhões de contos, dos quais 11,779 milhões, ou seja, 64,1%, dizem respeito ao porto.

Este valor é referente a 12 560 postos de trabalho assegurados, directa ou indirectamente, pelo porto de Setúbal — 43,5% de um total concelhio de 28 864 postos de trabalho.

Esta importância em matéria de emprego traduz-se num papel fundamental em relação à vida do concelho, visto que movimenta actividades directas e cria uma série de interdependências de outros sectores económicos, para os quais o porto é vital para a sua expansão e consolidação.

Cabe aqui referir, quanto ao pessoal directamente afecto ao porto de Setúbal, que o seu estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei n.° 101/88, de 26 de Março, mas falta a aprovação do organograma, constituindo tal facto um entrave ao normal desenvolvimento das relações laborais.

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Verifica-se, portanto, absoluta necessidade de ver clarificadas as questões respeitantes ao porto de Setúbal, mormente no que concerne à instalação efectiva da respectiva administração, sem a qual continuarão os bloqueamentos orgânicos e financeiros.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo me informe sobre a seguinte questão:

Para quando o cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n.° 348/86, de 16 de Outubro, quanto à efectiva instalação da Administração do Porto de Setúbal?

Requerimento n.° 712/V (2.a)-AC de 10 de Março de 1989

Assunto: Abastecimento de aveia para o gado pela

EPAC (Portalegre). A.presentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Queixam-se os criadores de gado do distrito de Portalegre que requisitaram à EPAC aveia para alimentação do gado e viram indeferidos os seus pedidos em detrimento dos grandes comerciantes.

Em consequência desta recusa estão a pagar aos grandes comerciantes aveia a mais de 50$/kg, quando poderiam comprar a mesma aveia à EPAC por 24$/kg.

Atendenddo a que a situação se nos afigura injusta, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação uma informação completa sobre o assunto, indicando os motivos que levaram a EPAC a tomar esta atitude.

Requerimento n.° 713/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Reintegração de uma funcionária do Banco

Nacional Ultramarino. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Cumpre-se exactamente hoje nove meses que enderecei a V. Ex.a o requerimento n.° 1219, respeitando a um esclarecimento que pretendo obter do Banco Nacional Ultramarino. Como até hoje não tive a graça de uma resposta, e pedindo desde já muito humildemente desculpa pelo incómodo que venha a causar à Assembleia da República e ao próprio Banco Nacional Ultramarino com esta minha insistência, requeiro ao Governo se digne repetir a esta empresa pública e nossa a pergunta que então formulei, tendo em vista a obtenção de uma resposta:

Tendo Maria de Lourdes Oliveira da Silva Tavares sido funcionária do Banco Nacional Ultramarino em Moçambique de 1967 a 1975, exercendo as funções de mecanógrafa, com a classe H, tendo-se .refugiado na África do Sul por causa do processo de descolonização, onde permaneceu até agora, e pretendendo regressar a Portugal, qual a viabilidade de a referida senhora ser reintegrada ao serviço do Banco Nacional Ultramarino e de preferência na área de Portimão?

Requerimento n.° 714/V (2.a)-AC de 10 de Março de 1989

Assunto: Plantações de eucaliptos no concelho de Odemira:

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lurdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através da Direcção-Geral das Florestas, cópia dos processos e pareceres de autorização de arborização de eucaliptos das propriedades abaixo descritas, no concelho de Odemira:

Vale d'El-Rei, na freguesia de São Teotónio; Benamor, na freguesia de Sabóia; Alpendurada, na freguesia de Vila Nova de Milfontes.

Mais solicita-se o envio do levantamento, através dos serviços locais do MARA de Odemira, das culturas praticadas nesses terrenos nos últimos cinco anos.

Requerimento n.° 715/V (2.a)-AC de 10 de Março de 1989

Assunto: Reparação do molhe oeste do porto de Sines. Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro e outros (PCP).

Em 1978, por um forte temporal, foi parcialmente destruído o molhe oeste do porto de Sines.

A administração do porto de Sines, em Junho de 1988, procedeu a um concurso de pré-qualificação, em que participaram dezoito empresas ou consórcios, para reconstrução do porto, cuja base de licitação era de 7,4 milhões de contos.

A comissão de apreciação das propostas seleccionou seis candidatos.

Em Dezembro de 1988 as seis empresas seleccionadas apresentaram propostas superiores à base de licitação entre 80% e 90%, isto é, mais de 6 a 7 milhões de contos da base.

Em declarações à imprensa, fonte da APS informou que esta não aceitou o concurso, dado que a «base de licitação está correcta, foi exaustivamente verificada e corresponde aos preços médios praticados no mercado em Junho de 1988», pelo que há rumores sobre a eventualidade de conluio entre os seis concorrentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo nos sejam enviados os seguintes documentos e prestados os seguintes esclarecimentos:

Documentos:

I) Cópia do anúncio da abertura do concurso, base de licitação, plano de trabalho e composição do júri de selecção;

II) Cópia da acta de aceitação das empresas ou consórcios admitidos;

III) Cópia da acta das seis empresas seleccionadas de entre as dezoito concorrentes e pareceres técnicos em que se fundamentou a decisão;

IV) Cópia da acta de não aceitação das propostas apresentadas pelas seis empresas concorrentes e respectivos pareceres técnicos em que se fundamentaram.

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Esclarecimentos:

a) O novo concurso a ser anunciado brevemente pela Administração do Porto de Sines será precedido de nova fase de pré-qualificação de empresas?

b) A base de licitação da obra a executar é a mesma?

c) Vai a Administração do Porto de Sines, face à maneira como se processou o actual concurso, realizar concurso público?

d) Caso negativo, quais as razões técnico--financeiras em que se fundamenta tal decisão?

Requerimento n.° 716/V (2.a)-AC de 10 de Março de 1989

Assunto: Atrasos na construção dos acessos à fronteira

do Marco, concelho de Arronches. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em visita recente ao concelho de Arronches constatei o atraso na construção dos acessos à fronteira do Marco.

Atendendo a que esta fronteira pode e deve ser o pólo de desenvolvimento do concelho e que esta é uma obra feita por administração directa da autarquia, estranhamos que esteja tão atrasada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e à Câmara Municipal de Arronches as seguintes informações:

1) Com a projectada construção do posto da Guarda Fiscal na fronteira do Marco, qual o futuro dessa fronteira?

2) Em que moldes funcionará?

3) Qual o motivo do atraso na construção dos acessos e na construção do quartel?

Requerimento n.° 717/V (2.8)AC de 10 de Março de 1989

Assunto: Instalação de um posto telefónico público em Hortas de Cima, freguesia de Esperança, concelho de Arronches.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Conforme fotocópia anexa datada de 28 de Outubro de 1987, a Direcção Regional de Telecomunicações do Sul informa que o telefone público seria instalado em Hortas de Cima no 1.° trimestre do ano de 1988.

Quero lembrar que já estamos no 1.° trimestre de 1989 e a referida povoação continua isolada. Já houve problemas com doentes, cujos familiares tiveram de palmilhar alguns quilómetros para obterem socorro médico.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Por que motivo não é instalado o posto telefónico público em Hortas de Cima?

2) Para quando se prevê a sua instalação?

Requerimento n." 7187V (2.a)-AC

de 10 de Março de 1989

Assunto: Falta de uma caixa de correio no lugar de Reconto, freguesia de Esperança, concelho de Arronches.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em recente visita que efectuei à freguesia de Esperança, concelho de Arronches, fui alertado pelos habitantes de Reconto, da mesma freguesia, para a falta de uma caixa de correio neste lugar.

Os habitantes de Reconto são, enfim, obrigados a percorrer alguns quilómetros só para entregar ou receber correspondência. Quando estamos no final do século xx, não se compreende!

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Qual o motivo por que o lugar de Reconto não tem ainda uma caixa do correio?

2) Para quando a sua instalação?

Requerimento n.° 719/V <2.a)-AC

de 10 de Março de 1989

Assunto: Electrificação rural da várzea da Rabugem,

freguesia de Esperança. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A várzea da Rabugem é das mais ricas em terrenos do distrito de Portalegre, o que tem incentivado a fixação dos agricultores.

Alguns, com a promessa da electrificação, fizeram investimentos de alguns milhares de contos, mas a prometida electificação não passou de promessa.

Sabe-se que já existe subsídio do PEDAP para a referida electrificação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento deste facto?

2) Qual o motivo por que, havendo subsídio para a electrificação, esta não se faz?

Requerimento n.° 7201V (2.a)AC

de 9 de Março de 1989

Assunto: Informações acerca de um requerimento apresentado sobre o Instituto Nacional de Estatística.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

No decurso de um requerimento apresentado sobre o Instituto Nacional de Estatística (Delegação Periférica de Registos de Dados) foi-me comunicado que em tempo próprio receberia a informação pedida.

Passaram-se já alguns meses, foi já debatida uma proposta de lei sobre a matéria e o presidente do Instituto Nacional de Estatística, em entrevista à RTP, abordou o assunto, tendo confirmado a sua urgência.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me sejam enviadas as informações solicitadas.

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Requerimento n.° 721/V (2.*)-AC de 8 de Março de 1988

Assunto: Estrada entre Carvalhos de Figueiredo e Guerreira, particularmente no que se refere à estreiteza da ponte da Beselga.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

A estreiteza da ponte da Beselga, localizada entre Carvalhos de Figueiredo e Guerreira, na direcção Tomar-Entroncamento, tem provocado inúmeros feridos e alguns mortos, para além de grande número de carros destruídos.

Trata-se do ponto mais negro das estradas que atravessam o concelho de Tomar.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições conti-tucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação que responda às seguintes questões:

a) Para além do reforço da resistência já feito, que outras medidas pensa tomar para minimizar a situação?

b) Estas medidas, a existirem, serão concretizadas ainda este ano ou espera-se pela conclusão do IC-3, já nos anos noventa?

Requerimento n.° 722/V (2.*>AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Criação de uma escola C + S na freguesia do Pego, no concelho de Abrantes.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

A freguesia do Pego (concelho de Abrantes) tem uma população de 6000 habitantes e centenas de jovens em idade escolar. Para frequentarem o ciclo preparatório e o secundário têm de se deslocar para Abrantes, ali ficando o dia todo, com óbvios inconvenientes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Se está prevista a criação de alguma escola C + S na citada freguesia?

b) Em caso negativo, quais os fundamentos que justificam essa decisão?

Requerimento n.° 723/V (2.>AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Pagamento das reformas devidas ao pessoal

reformado do Caminho de Feno de Benguela. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Apesar de sucessivas reclamações por parte dos interessados, a Direcção-Geral de Segurança Social não tem pago as reformas devidas ao pessoal reformado do Caminho de Ferro de Benguela no decurso do despacho conjunto dos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e da Segurança Social {Diário da República, 2." série, n.° 7, de 9 de Janeiro de 1989).

As dívidas em causa reportam-se a períodos compreendidos entre Agosto de 1986 e o presente.

O Estado Português, tendo especiais obrigações nesta matéria, dado que era parte proprietária da empresa onde trabalhavam as pessoas em causa, não tem cumprido as obrigações, ao contrário do que tem feito em relação aos trabalhadores do Caminho de Ferro de Mo-çãmedes, Luanda e de Moçambique, os quais recebem a reforma total.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que informe para quando prevê proceder aos pagamentos em causa e se prevê ainda assumir o pagamento das reformas nos mesmos quantitativos que são pagos aos trabalhadores reformados de outros caminhos de ferro das ex--colónias.

Requerimento n.° 724/V (2.a)-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Processo de reintegração de um professor da

Escola Superior de Educação de Santarém. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Tomei conhecimento de que o professor efectivo do 10.° grupo B Máximo Branco dos Santos, após decisão do Supremo Tribunal Administrativo, deveria ter sido reintegrado na Escola Superior de Educação de Santarém.

Tal decisão ordenada pelo Supremo Tribunal Administrativo foi acatada como devia pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, não tendo acontecido o mesmo com o presidente da comissão instaladora da Escola Superior de Educação de Santarém, pois até ao momento o professor não assumiu as funções.

O processo tem sido bastante controverso face às atitudes discricionárias do referido presidente, que, neste como noutros domínios, não tem pautado a sua conduta pelas regras exigidas a quem são cometidas tais funções.

Face à situação exposta e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro da Educação me informe das razões do não cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Administrativo e para quando prevê repor a legalidade, reintegrando, de facto, o referido docente na Escola Superior de Educação de Santarém.

Requerimento n.° 725/V (2.a)-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Situação dos quadros de pessoal do porto de Leixões.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

No decurso de um protocolo de reestruturação do trabalho portuário dos portos de Leixões e Lisboa, assinado em 6 de Janeiro de 1989, baixaram de categoria vários encarregados que exerciam as suas funções em Leixões, sem audição prévia.

Assim, passarão a trabalhadores comuns após a aceitação de uma indemnização de 500 contos ou 600 contos, que nem todos decidiram receber.

Estranha-se, entretanto, que a reestruturação pretendida só atingiu ainda o porto de Leixões, ficando de fora todos os outros, nomeadamente Figueira da Foz, Setúbal, Aveiro, Viana, Funchal, Ponta Delgada e Lisboa.

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Por outro lado, quadros agora despromovidos e desqualificados obtiveram a formação profissional adequada através de verbas inscritas do Fundo Social Europeu.

Anuncia-se novo processo de formação para novos quadros a recrutar do contingente geral, duplicando--se assim os gastos sem razões fundamentadas numa discutível política de dinheiros públicos.

O processo seguido não parece ter sido muito claro, criando algumas suspeitas de parcialidade que não se coadunam com a transparência e o respeito por regras estabelecidas que devem existir entre instituições e, sobretudo, quando estão em causa direitos fundamentais.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação que responda às questões seguintes:

1) Qual a razão por que o protocolo só foi accionado até ao presente no porto de Leixões e só no que diz respeito às hierarquias?

2) Que medidas prevê tomar para que haja uma efectiva e justa fiscalização da execução do protocolo?

3) Tem conhecimento da existência de coação sobre os trabalhadores em mesa? Em caso afirmativo, que pretende fazer para repor a normalidade em processo?

4) Prevê a implantação a curto prazo do esquema melhorado de reformas prevista na Portaria n.° 740/83, de 29 de Junho?

5) Em que ponto se encontra a negociação a nível de licenciamento para todos os portos nacionais, nos termos do protocolo?

Requerimento n.° 726/V (2.a)AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Pedido de listagens de beneficiários de subsídio de gasóleo no concelho de São Pedro do Sul. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe, mediante o envio de listagens, de quais os agricultores, com área de residência no concelho de São Pedro do Sul, que beneficiaram de atribuição de subsídio de gasóleo, bem como as áreas e máquinas manifestadas por cada um.

Requerimento n.° 727/V (2.a)-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Reapreciação de um processo de pensão de

preço de sangue. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Em 17 de Novembro de 1988 apresentei na Mesa da Assembleia da República um requerimento em que solicitava reapreciação do processo de atribuição de pensão de sangue ao cabo de infantaria da GNR José Pinto Duarte, antigo comandante do posto da vila de Vouzela, distrito de Viseu, e falecido em serviço.

Alertei na altura para a dramática situação em que vivem a viúva e os seus quatro filhos menores, situação esta que se agrava com a manifesta acumulação de falta de meios de subsistência.

Como até ao presente ainda não recebi quaiquer resposta ao referido requerimento e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração interna me inferme se diligenciou ou não mandar reapreciar o processo acirr.L citado.

Requerimento n.° 728N (2.a}-AQ de 16 de Março de 19G3

Assunto: Obras de alargamento do CTA. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Tendo tido conhecimento, através de notícia veiculada pela Câmara Municipal de Benavente, de que «se estão a proceder a trabalhos de movimentação de terras, com arranque de sobreiros, na zona de previsís ampliação entre o quilómetro 9,275 e o quilómetro 11,275 da estrada nacional n.° 119», contrariando assim o despacho suspensivo do Ministério da Defesa Nacional, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Defesa Nacional a confirmação ou desmentido do que atrás se afirma.

Requerimento n.° 729/V {2.s)-kG

de 16 ds Março de 1989

Assunto: Lagoa de Pataias, no concelho de Alcobaça. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Cópia de estudos eventualmente realizados sobre as características da lagoa de Pataias, nc concelho de Alcobaça;

2) Quais os projectos em análise para a protecção e utilização dos recursos aí existentes?

3) Quando se prevê a implementação das primeiras medidas tendentes à sua conservação?

Requerimento n.° 73C/V (2.E)-AC de 15 de Março de 188S

Assunto: Poluição da bacia do rio Liz. Apresentado por: Deputado Herculano Pombc (Os Verdes).

Embora tenham sido dados alguns passos no sentido da inventariação das fontes poluidoras do Liz e aigu-mas denúncias produzidas pelas autarquias tenham levado a que os serviços responsáveis destacassem técnicos para verificação in loco, parece que nenhuma dss medidas até agora tomadas produziu qualquer efeito prático, sendo mesmo de lamentar que as vias de entendimento e cooperação entre as autarquias e os serviços centrais tivessem, ao que parece por iniciativa destes últimos, sido cortadas. De facto, queixa-se a Câmara Municipal da Marinha Grande de não ter visto respondido um ofício, datado de Setembro de 1988, dirigido ao director-geral do Ambiente e des Recursos

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Naturais de Coimbra, no qual, para além de informar das medidas implementadas pela autarquia, se requeriam, informações sobre as medidas decorrentes da acção de inspecção levada a cabo por técnicos da DGQA em Abril de 1988.

Assim, o Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Face às denúncias até agora recebidas, quais as medidas adoptadas para prevenir ou reprimir actos de poluição no rio Liz?

2) Que planos tem a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais para o rápido saneamento da situação no Liz, afinal um rio de pequeno curso, mas com manifesto interesse dos pontos de vista económico, paisagístico, turístico e até histórico-cultural?

Requerimento n.° 731/V (2.a)-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Estudo de macrozonamento da costa marítima

no concelho da Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o Deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a seguinte informação:

Pretendendo a Câmara Municipal da Marinha Grande proceder à implementação de novas infra-estruturas na zona costeira do seu concelho e entendendo não o dever fazer sem previamente ver elaborado o estudo do macrozonamento da referida área, tem a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais intenção de prover à realização do referido estudo? Quando?

Requerimento n.° 732/V (2.a)AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Salinas de Rio Maior. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao aproximar-se a época de produção e recolha de sal, os salineiros de Rio Maior vêem com angústia e preocupação que a prometida solução para o problema dos efluentes produzidos pelas instalações de suinicultores continua por cumprir, sendo de considerar que a existência de uma vala repleta de dejectos animais atravessando a meio as salinas terá necessariamente consequências graves para a saúde pública e reflexos desastrosos na economia ligada à extracção do sal. Acresce que o programa de recolha e tratamento dos referidos efluentes, a implementar ao abrigo de um acordo luso-alemão, sofre nesta altura um atraso de vários meses em relação ao previsto.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a seguinte informação:

Podem os salineiros de Rio Maior ver resolvido antes da época de extracção o problema dos

efluentes das suiniculturas ou existe outra calendarização diferente?

Requerimento n.° 733/V (2.8)-AC

de 15 de Março de 1969

Assunto: Foco de infecção devido a um fosso alagado

na Avenida da Cidade de Luanda. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Foram recebidas queixas por parte de moradores dos Olivais Sul, na Avenida da Cidade de Luanda, que se reportam à existência naquela zona de um fosso alagado, que terá sido o aterro para as fundações de um centro comercial que nunca chegou a ser construído, devido à existência de uma toalha freática, que terá sido cortada pelo aterro. É de referir ainda o facto de o local ser actualmente um foco de infecção naquela zona por servir de lixeira, de ninho de ratos e de mosquitos, etc.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento de tal situação?

Se tem, quais são as disposições tomadas ou a tomar por parte desse organismo, de maneira a pôr cobro à situação verificada?

Requerimento n.° 734/V (2.a)-AC

de 16 de Março de 1989

Assunto: Convenção n.° 167, sobre a segurança do trabalho da construção, 1988.

Apresentado por: Deputado João Costa da Silva (PSD).

Depois de ser adoptada esta resolução, é da maior importância para os trabalhadores da construção civil que os Estados membros, dos quais Portugal faz parte, cumpram, homologando esta resolução. O artigo 19.°, parágrafo 5, da Constituição da OIT exige que cada Estado membro fique comprometido a, no prazo de um ano depois da Conferência ou, o mais tardar, decorridos dezoito meses, propor as medidas legislativas ou outras para pôr em prática as convenções aprovadas.

De acordo com o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe que medidas vão ser tomadas para a ratificação desta matéria.

Requerimento n.° 735IV (2.a)AC

de 16 de Março de 1989

Assunto: Ponto 6 da ordem de trabalhos da 76.a Reunião da Conferência Internacional do Trabalho.

Apresentado por: Deputado João Costa da Silva (PSD).

Em Junho próximo terá lugar a 76.a Reunião da OIT. No ponto 6 são tratados o uso de produtos químicos nos lugares de trabalho nas indústrias da construção civil, indústria da madeira e indústria da silvicultura, que usam herbicidas cancerosos, bem como os pintores e carpinteiros, que utilizam diluentes tóxicos.

De acordo com o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro

ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me

forneça a legislação em vigor sobre esta matéria ou se está em preparação nova legislação.

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Requerimento n.° 736/V (2.a)-AC

de 16 de Março de 1989

Assunto: Acordo n.° 162 da OIT, discutido na 72.8 Conferência Internacional do Trabalho, em 24 de Junho de í 986.

Apresentado por: Deputado João Costa da Silva

(PSD).

Passados três anos sobre esta discussão, só três países ratificaram esta resolução, a saber: a Suécia, em 2 de Setembro de 1987; o Canadá, em 16 de Junho de 1988, e a Finlândia, em 20 de Junho de 1988.

Lembra-se que esta resolução não se destina a proibir o uso do amianto, mas, sim, a reduzir o seu uso e criar legislação, por forma a proteger os operários que lidam com esta matéria.

Pelo que acima fica dito, Portugal ainda não procedeu a esta ratificação.

De acordo com o exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe que medidas estão ou vão ser tomadas para ratificação desta matéria.

Requerimento n.° 737/V (2.')-AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Apoio do Ministério da Educação à criação

de um lar do estudante algarvio. Apresentado por: Deputado José Apolinário, António

Esteves e José Castel-Branco (PS).

A Casa do Algarve tem em curso um processo que permitirá a edificação de uma sede própria e de um lar do estudante algarvio, em terreno cedido pela Câmara Municipal de Lisboa em regime de direito de superfície. Esta velha aspiração dos algarvios residentes em Lisboa carece, contudo, do adequado apoio da administração central para, conjuntamente com a administração local e os particulares, tornar possível este projecto.

Como ficou dito, um dos projectos desta obra é a criação de um lar de estudantes. Naturalmente que esta acção não poderá passar despercebida aos responsáveis do Ministério da Educação, sobretudo na vertente da acção social escolar.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério da Educação resposta à seguinte questão:

Em que termos e quando está previsto o apoio do Ministério da Educação à construção de um lar do estudante algarvio na cidade de Lisboa?

Requerimento n.° 738/V (2.»)-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Encerramento da linha do Tâmega. Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e José Manuel Mendes (PCP).

É do conhecimento público a oposição das populações e autarquias de Basto ao encerramento da linha do Tâmega.

A inadequação da solução alternativa avançada pela CP, visando criar um serviço de transportes terrestre, é evidente se tivermos em conta que as carreiras efectuadas nos mesmos horários, e com iguais tarifas, andam quase sempre vazias.

Por outro lado, queixam-se as populações e os apetites económicos de que o problema de circulação de pessoas e mercadorias nesta região tem sido de tal forma insuficiente (difícil e moroso) que não se poderá entender o transporte rodoviário como alternativa ao ferroviário, nem a concepção dos transportes numa região fortemente deprimida e isolada numa estrita perspectiva de resultados directos e imediatos de exploração. Acresce que não se pode exigir da exploração privada de transportes a satisfação da componente de custos sócio-económicos necessária para a dinamização da actividade económica e produtiva da região, para o desenvolvimento social das populações e aproveitamento integral dos recursos regionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Com o fecho de grande parte das estações ferroviárias da linha do Tâmega, a maioria dos bilhetes são vendidos pelos revisores. Por que razão são as respectivas vendas imputadas à exploração da linha do Douro?

Tem a CP em conta este facto quando apresenta os resultados da exploração da linha do Tâmega?

Por que razão persiste a CP em manter horários de circulação ferroviária desajustados às solicitações das populações utentes? Quais as dificuldades técnico-económicas que impedem o ajustamento de horários?

Qual a razão por que foram cancelados os transportes de mercadorias?

Por que razão nos horários da CP não constam as circulações da linha do Tâmega?

Qual o número de carreiras que a empresa Mon-dinense está a realizar diariamente? Qual o número médio de passageiros transportados por dia?

Quanto está a pagar a CP por este serviço de transporte alternativo? Tenciona a CP renovar o contrato «experimental» de concessão temporária dos serviços de transportes entre Cabeceiras e Amarante? Qual a fundamentação?

Requerimento n.° 739/V (2.")-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Unificação do código postal no concelho da Amadora.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

No momento de definição de códigos de serviço postal foi estipulado que o concelho da Amadora seria referenciado com o número 2700.

Sucede que há ainda lugares no concelho abrangidos por outras referências postais (como é o caso do Moinho do Guizo, das Terras do Cano e da Rua do Casal Branco, no Casal da Mira, todos na freguesia da Mina), o que tem criado dificuldades na distribuição postai, com evidentes prejuízos para as populações residentes.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos

Obras Públicas, Transportes e Comunicações me seja

prestada informação quanto às razões da manutenção

da situação descrita, bem como quanto a medidas previstas ou em curso com vista a responder aos interesses das populações afectadas.

Requerimento n.° 740/V (2.a)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Recusa da cedência de uma sala de aula na Escola Primária n.° 1 da Póvoa de Santo Adrião, em Loures, para utilização pela Liga Portuguesa dos Deficientes Motores.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

A Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, no concelho de Loures, deu conhecimento ao Grupo Parlamentar do PCP de que, por deliberação da Direcção Escolar do Distrito de Lisboa, havia sido recusada a utilização de uma sala de aula na Escola Primária n.° 1 para apoio a crianças deficientes da freguesia.

A cedência da referida sala havia sido solicitada pela Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, dado que o edifício em causa «reunia todas as características indicadas para o tipo de atendimento que a Liga Portuguesa dos Deficientes Motores» entende dever ser prestado às crianças com deficiência.

Contactado o conselho escolar do referido estabelecimento de ensino, foi por este órgão afirmado que não havia qualquer objecção à solicitação apresentada, cabendo, contudo, a decisão à Direcção Escolar do Distrito de Lisboa, decisão que, como atrás referi, foi negativa!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja prestada informação detalhada sobre:

1) Motivos que determinaram a posição negativa da Direcção Escolar do Distrito de Lisboa à solicitação apresentada pela Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião;

2) Medidas alternativas que o Governo tenciona adoptar com vista ao apoio às crianças portadoras de deficiência na freguesia da Póvoa de Santo Adrião.

Requerimento n.° 741IV (2.a)-AC de 7 de Março de 1989

Assunto: Colocação de uma educadora de infância. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP):

A cidadã Maria Leonor da Silva Duarte, educadora de infância, efectiva na Barrosa, no concelho de Benavente, contactou o Grupo Parlamentar do PCP para apresentar o seguinte problema:

No ano lectivo de 1986-1987 foi colocada como excedentária na Barrosa. Sofre de uma anemia de células falciformes (devidamente comprovada por atestado médico, que se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante). Devido ao clima muito hú-

mido da Barrosa, só pôde prestar nesse ano lectivo serviço escolar durante quatro meses. O testo oô tempo

esteve internada no Instituto Português de Oncologia.

No ano lectivo de 1987-1988 conseguiu, por destacamento, um lugar em Caneças, no concelho de Loures, onde se deu muito bem com o clima, apenas tendo tido necessidade de mês e meio de internamento.

No presente ano lectivo, apesar de haver concorrido ao distrito de Lisboa, só obteve colocação em Benavente, onde, devido ao clima, certamente iria sofrer os mesmos problemas de saúde.

Tendo tido conhecimento de que existia uma vaga em Caneças, pelo facto de a titular do lugar se encontrar ausente em Macau, dirigiu, em Julho de 1988, uma exposição ao Ministério da Educação no sentido de ser autorizado o seu destacamento para o Estabelecimento de Educação Pré-Escolar de Caneças.

Em Setembro de 1988 recebeu um ofício da Direcção Regional de Educação de Lisboa (cujo texto se anexa ao presente requerimento, dele fazendo parte integrante) em que era indeferido o pedido apresentado «por falta de base legal [...]»!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Na análise de processos como o citado são tidos em conta casos especiais, designadamente de doença grave?

2) Colocado o problema de rentabilidade escolar (para já não falar na própria saúde da educadora em causa), entende o Governo ser a solução mais positiva manter um lugar de jardim--de-infância sem funcionar porque a sua titular se encontra no hospital?

3) Face à gravidade da doença que afecta a cidadã em causa, por que motivo não houve sequer o cuidado de averiguar com mais atenção o que se passava e antes se optou pela resposta de pura e simples burocracia?

4) Considera o Governo que situações como a descrita abonam em prova da apregoada «humanização da educação»?

ANEXO N.° 1 Atestado

Francisco António Alçada Gonçalves Cardoso, médico pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, inscrito na Ordem dos Médicos com a cédula profissional n.° 8666 e especialista de hematologia clínica:

Atesta, sob compromisso de honra, que Maria Leonor da Silva Duarte, portadora do bilhete de identidade n.° 4980726, do Arquivo de Identificação de Lisboa, de 3 de Setembro de 1984, educadora de infância, sofre de doença crónica, com crises frequentes, que exigem tratamentos frequentes no serviço de hematologia do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil — Centro de Lisboa, pelo que deve ser colocada no distrito de Lisboa.

E, por ser verdade e me ter sido pedido, passo o presente atestado.

Lisboa, 8 de Julho de 1988. — (Assinatura ilegível.)

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ANEXO N.o 2

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA

OtRCOÇÃO ESCOLAR GÊ SANTARÉM

Serviço/Organização

Ex.ma Sr.8 D. Maria Leonor da Silva Duarte, educadora de infância no Jardim da Barrosa, Benavente:

Assunto: Pedido de deslocação de jardim-de-infância da Barrosa.

Acerca do assunto acima referenciado se informa V. Ex." de que, por despacho de 23 de Agosto de 1988 do director-geral de Administração e Pessoal, foi indeferido o seu pedido de deslocação de jardim por falta de base legal.

Com os melhores cumprimentos.

7 de Setembro de 1988. — Pela Directora Regional de Educação, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.° 742/V (2.a)-AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Portugal: Que Regiões?, de Ernesto V. S. Figueiredo, edição do Instituto Nacional de Investigação Cientifica, Braga, 1988.

Requerimento n.° 743/V (2.a)-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Determinação dos contingentes a estabelecer para acesso aos cursos de formação inicial de professores.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja prestada informação quanto à aplicação do disposto no n.° 3 do artigo 62.° da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, segundo o qual, na determinação de contingentes a estabelecer para os cursos de formação inicial de professores, a entidade competente deve ter em consideração a relação entre o número de professores habilitados já em exercício e a previsão de vagas disponíveis no termo de um período transitório de cinco anos?

Mais requeiro, caso haja documentos disponíveis, cópia dos estudos e previsões já elaborados sobre a matéria em causa.

Requerimento n.° 744/V (2.8)-AC

de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto do Emprego e Formação Profissional me seja enviado o número de Janeiro de 1989 (n.° 9) da revista Emprego e Formação.

Mais requeiro que, para futuro, me sejam enviados regularmente os números que vierem a ser publicados.

Requerimento n.° 745/V (2.8)AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

O Turismo em 1987 — Portugal Continental e Regiões Autónomas, edição da Direcção-Geral do Turismo/Secretaria de Estado do Turismo.

Requerimento n.° 746/V (2.8)AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

A Europa em Números.

Requerimento n.° 747/v (2.")-AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Guia do Estudante — O Ensino Superior na Comunidade Europeia, edição da Comissão das Comunidades Europeias.

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------ Requerimento n.° 748/V (2.")-AC

de 15 de Março de 1069

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação edi-• tada pela Direcção-Geral da Comunicação Social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Origem e Actualidade do Civismo, de Afonso Botelho, colecção «Terra Livre», edição da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Requerimento n." 752/V (2.'}-AC de 15 do Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação editada pela Direcção-Geral da Comunicação Social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

História da I." República, de Carlos Ferrão, colecção «Terra Livre», edição da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Requerimento n.° 749/V (2.8)-AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação editada pela Direcção-Geral da Comunicação Social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Fernão Mendes Pinto — O Outro Lado do Mito, de Maria Teresa Vale, colecção «Terra Livre», edição da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Requerimento n.° 750/V (2.*)-AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação editada pela Direcção-Geral da Comunicação Social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Artes e Tradições de Abrantes, de vários autores, colecção «Terra Livre», edição da Direcção-•Geral da Comunicação Social.

Requerimento n.° 753/V (2.a)-AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação editada pela Direcção-Geral da Comunicação Social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Imagens do Portugal Queirosiano, de Campos Matos, colecção «Terra Livre», edição da Direcção--Geral da Comunicação Social.

Requerimento n.° 7S4/V (2.*)-AC de 16 d» Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação editada pela Direcção-Geral da Comunicação Social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Mocidade Portuguesa — Breve História de Uma Organização Salazarista, de Lopes Arriaga, colecção «Terra Livre», edição da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Requerimento n.° 751/V (2.*)-AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação editada pela Direcção-Geral da Comunicação Social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Estas Crianças Aqui, de Maria Rosa Colaço e Eduardo Gageiro, colecção «Terra Livre», edição da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Requerimento n.° 755/V (2. "MC de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação editada pela Direcção-Geral da Comunicação Social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Portugal à Mesa, de Júlio Roberto, colecção «Terra Livre», edição da Direcção-Geral da Comunicação Social.

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Requerimento n.° 7S6/V (2.8)-AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação editada pela Direcção-Geral da Comunicação Social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Memórias Políticas, vols. l e n, de José Relvas, colecção «Terra Livre», edição da Direcção--Geral da Comunicação Social.

Requerimento n.° 757/V (2.a)-AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação editada pela Direcção-Geral da Comunicação Social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

A Pedagogia e o Ideal Republicano com João de Barros, antologia, colecção «Terra Livre», edição da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Requerimento n.° 758/V (2.a)-AC de 15 de Março de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação editada pela Direcção-Geral da Comunicação Social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me seja enviado um exemplar da seguinte publicação:

Portugal, Desporto e Sociedade, de Noronha Feio, colecção «Terra Livre», edição da Direcção--Geral da Comunicação Social.

Requerimento n.° 45/V (2.*>AL de 7 de Março de 1989

Assunto: Obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Câmara Municipal de Lisboa informações sobre as obras em curso na entrada da residência oficial do Primeiro-Ministro, do lado da Rua da Imprensa, nomeadamente:

Foram pedidas autorizações à Câmara Municipal de Lisboa por motivo de obras de ocupação da via pública, antes do seu início?

A nova entrada é provisória ou definitiva?

O muro da Calçada da Estrela e da Rua da Imprensa faz parte integrante do conjunto do Palácio de São Bento?

Requerimento n.°46/V (2.8)AL de 10 de Março de 1989

Assunto: Falta de condições mínimas na Escola Primária de Hortas de Cima, na freguesia da Esperança, concelho de Arronches.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em visita recente à freguesia da Esperança, no concelho de Arronches, deparei com uma situação que reflecte a forma como o ensino é tratado em Portugal.

Na Escola Primária de Hortas de Cima não existe água canalizada, tendo os alunos de carregar a água para os sanitários de bidões que a chuva entretanto se encarregou de encher. Por outro lado, a Escola possui somente aquecimento a óleo, insuficiente para alunos que têm de calcorrear quilómetros, por vezes à chuva.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Arronches as seguintes informações:

1) Tem essa Câmara conhecimento da situação?

2) Por que motivo não tem ainda esta Escola água canalizada?

Requerimento n.° 47/V (2.a)-AL de 10 de Março de 1989

Assunto: Atrasos na construção dos acessos à fronteira

do Marco, no concelho de Arronches. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em visita recente ao concelho de Arronches, constatei o atraso na construção dos acessos à fronteira do Marco.

Atendendo a que esta fronteira pode e deve ser o pólo de desenvolvimento do concelho e que esta é uma obra feita por administração directa da autarquia, estranhamos que esteja tão atrasada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e à Câmara Municipal de Arronches as seguintes informações:

1) Com a projectada construção do posto da Guarda Fiscal na fronteira do Marco, qual o futuro desta fronteira?

2) Em que moldes funcionará?

3) Qual o motivo do atraso na construção dos acessos e na construção do Quartel?

Requerimento n.° 46/V (2.8)-AL de 15 de Março de 1989

Assunto: Foco de infecção devido a um fosso alagado

na Avenida da Cidade de Luanda. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Foram recebidas queixas por parte de moradores dos Olivais Sul, na Avenida da Cidade de Luanda, que se reportam à existência naquela zona de um fosso alagado, que terá sito o aterro para as fundações de um centro comercial que nunca chegou a ser construído, devido à existência de uma toalha freática, que terá sido cortada pelo aterro. É de referir ainda o facto de

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o local ser actualmente um foco de infecção naquela zona por servir de lixeira, de ninho de ratos e de mosquitos, etc.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento de tal situação?

Se tem, quais são as disposições tomadas ou a tomar por parte desse organismo, de maneira a pôr cobro à situação verificada?

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 161/V (1.a)--AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), sobre a execução de normas constantes da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1987).

Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a esclarecimentos «sobre as taxas e outras receitas de organismos de coordenação, ou entidades que os tiverem substituido, a que caiba natureza fiscal, suas finalidades, condições de utilização e respectivos montantes financeiros, bem como da conveniência da sua manutenção ou eliminação».

Este Ministério solicitou a cooperação dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo.

Reproduzem-se seguidamente as respostas obtidas:

1.a Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

a) IROMA — Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas:

O montante de taxas, que se tem entendido terem natureza fiscal, foi de 1 468 844 contos no ano de 1987.

Estas taxas foram cobradas com base nos Decretos-Leis n.os 309/86, de 23 de Setembro, e 343/86, de 9 de Outubro, e têm como finalidade fazer face às despesas de funcionamento do organismo, pelo que não só é necessária a sua manutenção, como carecem de ser actualizadas.

b) Instituto da Vinha e do Vinho:

Receitas liquidadas em 1986 (contos) (ex-Junta Nacional do Vinho e Instituto da Vinha e do Vinho)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

c) Instituto do Vinho do Porto:

As taxas cobradas por este Instituto, e que constituem a sua receita própria, são as seguintes:

Taxa sobre aguardente (50% da taxa de 4$/l) — alínea b) do artigo 22.° do Decreto--Lei n.° 26 914 e artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 23 984;

7$50/l de vinho exportado a granel — alínea a) do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 26 914;

4J50/1 de vinho exportado engarrafado — alínea a) do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 26 914;

e ainda:

Sobretaxas por deficiência de graduação de vinhos à entrada do entreposto — § 2.° do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 24 276;

Multas e produtos da venda de apreensões (75%) —alínea f) do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 26 914.

Chamamos a atenção [...] para o facto de que tanto as taxas como as sobretaxas não têm natureza fiscal, uma vez que são originadas pelo pagamento ao Instituto do Vinho do Porto, por parte do sector do vinho do Porto, de serviços que lhe são prestados por este organismo.

d) Federação dos Vinicultores do Dão:

As taxas cobradas por este organismo são as constantes dos Decretos-Leis n.os 26 317, de 30 de Janeiro de 1936, 40 037, de 18 de Janeiro de 1955, 43 550, de 23 de Janeiro de 1961, 47 966, de 27 de Setembro de 1967, e 48 032, de 10 de Novembro de 1967, cujos valores foram recentemente alterados pelo Decreto-Lei n.° 221-A/86, de 25 de Setembro, encontrando-se as suas finalidades e condições de utilização devidamente definidas nos referidos diplomas.

Mais l...) cumpre informar que no ano transacto o montante das referidas taxas foi o seguinte:

Decreto n.° 26 317 .......

Decretos-Leis n.os 40 037 e

43 550 .................

Decreto-Lei n.° 47 966____

Decreto-Lei n.° 48 032____

9 347 454$10

5 716 220160 36 755 471100 7 730 402S50

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e) Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes:

A Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes não procede à cobrança de taxas ou quaisquer outras receitas a que caiba natureza fiscal.

Julgamos oportuno acrescentar que, por força e nos termos do Decreto-Lei n.° 104/87, de 6 de Março, esta Comissão de Viticultura passou a ser qualificada juridicamente como uma associação regional, pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública, perdendo, assim, o estatuto de equiparação aos organismos de coordenação económica.

J) Casa do Douro:

Durante o exercício de 1986 foram emitidas as seguintes taxas:

1 — Taxas sobre vinho de

pasto ............... 23 994 702S90

2 — Taxas sobre o vinho

generoso............ 75 512 250560

3 — Taxas sobre distribuição

de aguardente vínica... (a) 1 759 982S40

4 — Taxas sobre a distribui-

ção de aguardente vínica (6) 1 759 978$80

5 — Emissão de certificados

de procedência....... 15 697 570S50

(a) Receita da Casa do Douro.

(b) Receita do Instituto do Vinho do Porto.

Mais se informa que as receitas acima mencionadas têm apoio legal e a sua manutenção é [... ] contrapartida imprescindível aos custos que são suportados por este organismo no âmbito da actividade desenvolvida no controlo da «produção» dos vinhos da Região Demarcada do Douro na distribuição das aguardentes vínicas para a beneficiação dos vinhos generosos do Douro.

g) Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau (em liquidação):

Desde 1980 não tem receitas nem cobra quaisquer taxas a que caiba natureza fiscal.

2.a Do Ministério da Indústria e Energia:

Além do mais: «sugerimos que a questão seja colocada ao MTC».

3.' Do Ministério da Educação:

[...] na estrutura orgânica do Ministério da Educação não existem organismos de coordenação económica.

4." Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

De acordo com as informações recolhidas: ouvidas a DGTT e DGV por intermédio do GEP/MOPTC, concluiu-se não haver taxas da natureza das previstas no artigo 55.°, n.° 2, da Lei 49/86, de 31 de Dezembro.

5.8 Do Ministério do Comércio e Turismo:

1 — A Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos cobra as suas receitas próprias ao abrigo do Decreto-lei n.° 374-H/79, de 10 de Setembro, constatando-se que nos anos de 1986 e 1987 os montantes totais das taxas cobradas ascenderam a 608 756 contos e 620 322 contos, respectivamente.

2 — O Instituto dos Têxteis cobra as suas receitas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75-B/86, de 23 de Abril, tendo-se verificado que nos anos de 1986 e 1987 os montantes totais de taxas cobradas ascenderam a 192 509 contos e 376 190 contos, respectivamente.

3 — O Instituto dos Produtos Florestais cobra as suas receitas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75-C/86, de 23 de Abril, taxas que incidem sobre os produtos das actividades coordenadas. O montante total cobrado em 1986 e 1987 foi, respectivamente, de 282 382 contos e 335 985 contos.

As receitas dos organismos acima referidos são quase exclusivamente constituídas pelas taxas, as quais têm por finalidade a satisfação das despesas dos organismos no desempenho das suas atribuições e serviços cometidos, em conformidade com orçamentos superiormente aprovados.

Lisboa, 6 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 244/V (1.*)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), referente ao encerramento do Museu Ferroviário de Santarém.

Relativamente ao assunto e questões formuladas, encarrega-me S. Ex." o Ministro de transmitir os seguinte esclarecimentos, obtidos através das entidades a quem estão atribuídas funções na matéria:

1 — A CP, ciente da importância da existência de um museu ferroviário de carácter nacional e tendo por base o trabalho realizado ao longo dos anos pela Comissão de Estudo do Museu Ferroviário, entende ser importante a constituição de um museu ferroviário que se localize na zona central do País — Entroncamento —, que permita uma exposição regular do património ferroviário português.

2 — Entretanto, a CP, à medida que ia recuperando peças de interesse museológico, foi proporcionando aos interessados o estudo desse material, constituindo, para o efeito, secções museológicas, socorrendo-se de pessoal das próprias estações, sem que tivessem qualquer formação específica, a não ser a sua dedicação e interesse.

3 — A Secção de Santarém não é mais que uma das constituídas nas condições referidas e, por infelicidade, o trabalhador a ela dedicado, por graves problemas de saúde, tem estado por longo período inactivo, impedindo a sua abertura permanente.

4 — No entanto, a CP tem viabilizado a visita de centenas de pessoas, constituídas em grupo, àquela Secção, fazendo-as acompanhar do vogal regional da comissão de estudos, que, para o efeito, ali se desloca.

7 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 594/V (1.*)--AC, dos deputados João Rui de Almeida e Osório Gomes (PS), sobre a via rápida Bencanta-Taveiro e acessos à ponte de Casais, sobre o rio Mondego.

Sobre o assunto, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os esclarecimentos seguintes, obtidos através das entidades a quem estão atribuídas funções na matéria:

1 — Os atrasos advieram da necessidade de fazer numerosos trabalhos não previstos, dada a inserção suburbana da obra, da elevada pluviometria verificada e da má qualidade dos solos existentes.

Foi um caso excepcional na execução do Programa de Modernização das Estradas Nacionais a cargo da JAE.

2 — As estradas nacionais adjacentes à referida via rápida foram devidamente recuperadas.

3 — O lanço das ex-estradas nacionais 110-2 e 341 — Bencanta-Arzila — não faz parte das estradas nacionais classificadas pelo Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro.

4 — Relativamente à ponte de Casais, a mesma foi construída pela DGRAH, integrada no complexo de regularização do Baixo Mondego e, assim, dependente do MPAT.

27 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 913/V (l.a)--AC, do deputado António Oliveira de Matos (PSD), sobre a Escola Secundária de Santa Comba Dão.

Em referência ao ofício n.° 1453/88, de 20 de Abril de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 913/V, subscrito pelo Sr. Deputado António Maria Oliveira de Matos, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 4072, de 26 de Abril de 1988, cumpre-me informar V. Ex.a de que já foi celebrado acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Santa Comba Dão para efeitos de construção da Escola Secundária de Santa Comba Dão, tipo ES24.

O referido estabelecimento de ensino ficará concluído de forma a entrar no parque escolar no ano lectivo de 1991-1992.

21 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vileia.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES. E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 915/V (l.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a prestação de serviço da CP na linha do Oeste.

Relativamente ao assunto em epígrafe e questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações obtidas através das entidades a quem estão cometidas funções na matéria:

1 — A proposta de lei de bases do sistema de transportes terrestres, que está para apreciação e aprovação pela Assembleia da República, irá substituir a obsoleta Lei n.° 2008 e os variados diplomas publicados na sua vigência e permitir concretizar as normativas para os transportes interiores, nos quais se engloba o transporte ferroviário.

2 — Pelo articulado da referida proposta de lei, o transporte ferroviário terá como grandes finalidades na prestação de serviços de transporte a de passageiros de longo curso, tendo como objectivo a grande velocidade e a alta qualidade, a do grande volume de tráfego de passageiros que se deslocam diariamente entre os locais de residência e os de trabalho e a do transporte de mercadorias em vagões ou comboios completos, sem que se perca de vista a meta da redução dos custos sociais e económicos do transporte.

3 — Assim sendo, haverá evolução na concepção da rede de infra-estruturas ferroviárias, não só na flexibilização da exploração da rede, mas também no seu redimensionamento, o que implicará desclassificação de linhas, sem que tal signifique, obrigatoriamente, o seu encerramento, uma vez que se admite que tais linhas possam vir a ser exploradas por outras entidades estranhas à concessionária da rede nacional.

4 — O Governo, ciente do estado degradado e antiquado da rede e dos equipamentos, resultante da prolongada deficiência de investimentos, aprovou, pela resolução de Conselho de Ministros n.° 6/88, de 4 de Fevereiro, o Plano de Modernização dos Caminhos de Ferro para o período de 1988 a 1994, como documento orientador dos esforços a desenvolver na reconversão e modernização do transporte ferroviário, tendo já como finalidades as previstas na proposta de lei de bases.

5 — Sugere-se a consulta do Plano referido no número anterior.

6 — O troço da linha do Oeste entre Lisboa e Torres Vedras está integrado na rede principal e programa--se a extensão do serviço suburbano até à cidade de Torres Vedras, prevendo-se a duplicação e electrificação da linha até àquela cidade e, consequentemente, a construção, reconversão e renovação de infra--estruturas ferroviárias fixas.

3 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gi7 Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/V (l.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre abolição da Portagem da Auto-Estrada do Norte, no troço Sacavém-Vila Franca de Xira.

Relativamente ao assunto em epígrafe e questões suscitadas, encarrega-me S. Ex." o Ministro de transmitir

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os seguintes esclarecimentos, obtidos por intermédio das entidades a quem foram cometidas as funções na matéria:

1 — Encontra-se prevista a ligação da Auto-Estrada do Norte à CRIL (circular regional interior de Lisboa) no nó de Sacavém, bem como a ligação da CREL (circular exterior) ao nó de Alverca, para além do futuro alargamento de quatro para seis vias do lanço em causa.

2 — Com vista ao melhoramento das condições de circulação nos acessos norte a Lisboa, e para além da rede viária atrás referida, está prevista a transferência da praça de portagem, que actualmente se situa em Sacavém, para as proximidades do nó de Alverca.

3 — Sugere-se também ao Sr. Deputado a consulta da Resolução do Conselho de Ministros n.° 14/87, publicada no Diário da República, 1." série, de 21 de Março de 1987.

4 — Não se prevê a abolição da portagem, nem seria essa a forma de descongestionar o trânsito, mas tão--somente a forma de transferir conflitos para outros pontos. Mas há estudos em curso, de acordo com o estabelecido na proposta de lei de bases dos transportes terrestres.

3 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1513/V (l.tt)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre licenciamento das obras de ampliação da firma DIS-TARSOL.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3045/88, de 28 de Setembro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — A reclamação apresentada contra a DISTAR-SOL, Sociedade Distribuidora de Artigos Solares, L.da, diz respeito à firma Construções Metálicas Argus, L.dB De facto, a DISTARSOL é uma empresa de construção civil que dá assistência técnica aos produtos fabricados pela firma Construções Metálicas Argus, L.da

2 — Atendendo a que a queixa apresentada se refere à segunda empresa, foi pedida a colaboração da Câmara Municipal de Arganil para se pronunciar quanto à forma de recolha dos efluentes líquidos lançados pela empresa, com vista a permitir a actuação dos serviços competentes deste Ministério, estando-se neste momento a aguardar resposta da Câmara.

Quanto à adequação da ampliação, a Câmara deliberou, em 7 de Dezembro de 1988, emitir parecer favorável quanto à localização da ampliação, faltando apenas o parecer da Comissão de Coordenação da Região do Centro (Decreto-Lei n.° 364/88, de 14 de Outubro).

3 — Os serviços competentes deste Ministério efectuaram, em 12 de Dezembro de 1988, vistoria ao estabelecimento, tendo concluído pela necessidade de cumprimento de determinados requisitos, que irão permitir melhorar as condições de laboração da unidade.

2 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÀO-GERAL DOS DESPORTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 33/V (2.a)-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre centros de medicina desportiva.

Com referência ao ofício e assunto em epígrafe, sugere-se a V. Ex.a resposta nos seguintes termos:

Não existem hoje assim tantos «Centros de Medicina Desportiva Espalhados pelo País», pois o Decreto-Lei n.° 224/88, de 28 de Junho, extinguiu a generalidade dos mesmos, mantendo apenas os de Lisboa, Porto e

Coimbra, pelo que só nestes (três) pode actualmente existir pessoal.

O pessoal que prestava serviço nos ou aos centros de medicina extintos teve ou irá ter a colocação/destino previstos no artigo 5.° do aludido diploma, consoante a situação em que se encontrasse.

Quanto às apontadas situações anómalas, vêm, de facto, na sua generalidade, de há muito tempo, tendo estes serviços vindo a envidar os seus melhores esforços para lhes dar solução dentro do formal e substancialmente viável.

A generalidade dos elementos em causa não são funcionários públicos, nem podem sequer considerar-se incluídos no grupo dos «agentes» impropriamente designados «tarefeiros», sendo antes, e especialmente quanto ao pessoal médico e paramédico, meros prestadores de serviço em tempo parcial, sem prejuízo da sua actividade principal, situações apenas configuráveis, portanto, como de mera avença.

Assim, face aos critérios gerais legalmente de há muito em vigor e aos condicionalismos decorrentes da referida situação e da actividade principal dos interessados (alguns na situação de reforma/reserva), tais elementos não podem nem poderão integrar quaisquer quadros, ainda que os houvesse ou venha a haver, nem eles tal pretendem, pelo que resta regularizar/formalizar a situação em regime de avença ou regime semelhante.

No que se refere aos (poucos) casos de prestação de serviço a tempo inteiro, ou seja, em regime de actividade principal, que se situam quase exclusivamente na área do pessoal administrativo, procurar-se-á a sua integração em adequados quadros, logo que concretizada a em curso reorganização dos serviços, o que se deseja e espera para breve.

10 de Fevereiro de 1989. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/V (2.a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a Escola Preparatória de Vila Real de Santo António.

Em referência ao ofício n.° 3300/88, de 2 de Novembro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 38/V/2, subscrito pelo Sr. Deputado António Vairinhos, processo n.° 1.67/88, desse Gabinete, remeto

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a V. Ex.a fotocópia do acordo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António para construção da Escola C + S 24 de Vila Real de Santo António (cr).

21 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

(à) A fotocópia acima referida foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/V (2.")-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre as saídas profissionais dos recém-licenciados no curso de História.

A fim de habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para responder ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a, de acordo com os dados fornecidos pelo Gabinete de S. Ex.a a Secretária de Estado da Cultura, de que no universo dos organismos superintendidos por este departamento governamental existe um número significativo de licenciados em História, que, concretamente no Instituto Português do Património Cultural, atinge as 124 unidades.

Acresce que, face à recente criação do Instituto Português de Arquivos, foi ainda descongelada a admissão de catorze técnicos superiores.

27 de Fevereiro de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 54/V (2.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a instalação de uma fábrica de indústria poluente na aldeia da Lagoa de Momprolé, no concelho de Loulé.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado de que a Câmara Municipal de Loulé, em reunião de 22 de Novembro de 1988, deliberou, relativamente ao pedido de instalação pela empresa TECNOVIA de uma central de betão asfáltico no lugar de Carrascal, freguesia de São Sebastião, indeferir a localização indicada «por se inserir numa zona de habitação e agricultura, por conseguinte nada vocacionada para a instalação de indústria desta natureza».

8 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 89/V (2.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre os agricultores que beneficiaram de subsídios inseridos no PE-DAP e os que foram expulsos das suas terras por

motivo das desnacionalizações.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Em 1986, praticamente, não foram atribuídos subsídios e apenas houve inscrições.

2 — Em 1987 já foram atribuídos subsídios às seguintes acções:

2.1 — Pequenos regadios (barragens de terra):

José Malheiro Roquette — Herdade das Antas, Fronteira;

Teófilo de Castro Duarte — Herdade do Cego, Fronteira;

José de Castro Duarte — Herdade das Santas, Fronteira.

2.2 — Caminhos agrícolas:

Caminho com 7,59 km no concelho de Elvas;

Caminho (troço) com 2,5 km no concelho de Campo Maior;

Caminho (troço) com 1,12 km no concelho de Arronches;

Caminho (troço) com 1,4 km no concelho de Fronteira.

2.3 — Electrificação agrícola:

Concelho de Elvas:

António Fernando F. Antunes — Herdade da Defesa do Meio;

António Manuel Cunha — Monte Novo;

Augusto José E. Miguens — Herdade das Ami-moas de Baixo;

Carlos Alberto Abreu e Silva — Herdade das Espadas;

Francisco J. G. Pereira e Irmã — Herdade do Choupal;

Gonçalo Santa Clara Barbas — Herdade dos Mur-tais;

Henrique Adelino S. Gonçalves — Herdade da Gramicha;

João M. Granadeiro Brotas — Herdade da Nora de Úveda;

Maria do Céu Bagulho Barradas — Herdade do Frade;

Maria Joana Gonçalves Pereira — Herdade das Caldeiras;

Sebastião Rodrigues Tenório — Herdade de Fan-gueiros;

Concelho de Campo Maior:

António da S. Claro Moura —Herdade do Vtdi-

gão de Baixo; João Alberto Vasconcelos Couto — Herdade àe

D.Joana;

José Augusto P. Parreira — Herdade da Morínha;

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Concelho de Arronches:

Soe. Agri. do Carrefe e Montinho — Herdade do Carreie e Montinho;

Concelho de Monforte:

Soe. C. Herd. das Esquilhas — Herdade das Es-quilhas;

José de Castro Duarte — Herdade das Santas Santinhas;

Concelho de Fronteira:

António Bandola Galveia — Herdade dos Lobatos; Hortência Maria Carriço Moedas — Herdade da Dordem.

Nota. — Referem-se todos os inscritos em 1985/6, tendo as obras respectivas sido concluídas em 1987.

2.4 — Olivicultura:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3 — Quanto à segunda parte do requerimento, é de observar que as entregas de reservas e majorações, bem como a reversão de prédios indevidamente nacionalizados, foram feitas sempre de acordo e em obediência à lei (cf. princípio da legalidade).

Consequentemente, nunca a Administração, actuando dentro daqueles parâmetros, poderia proceder à «expulsão de agricultores das suas terras». O que é evidente.

Assim, admite-se que a utilização do termo «expulsar», no contexto referido, se tenha ficado a dever a provável lapso do Ex.m° Deputado.

7 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I57/V (2.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre poluição no concelho de Santa Maria da Feira, em São João da Madeira.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3642/88, de 30 de Novembro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Este Ministério tem conhecimento da situação exposta.

2 — As unidades industriais citadas no requerimento em epígrafe foram visitadas pelos serviços competentes deste Ministério, tendo-se verificado que as queixas têm fundamento, mas os incómodos são apenas causados pela Fábrica de Lealex — Indústria de Fundições de Sebo, L.da

3 —A Fábrica Rogério Leal foi, em tempo, causa de incómodo, mas, cumpridas que foram as condições técnicas impostas pelos serviços deste Ministério, está a laborar sem causar inconvenientes.

4 — No que respeita à Fábrica de Lealex, foi imposta pelos serviços do Ministério da Indústria e Energia a adopção de medidas técnicas tendentes a solucionar os problemas de que os habitantes se vêm queixando, tendo-se concedido um prazo de 120 dias para cumprir o determinado.

2 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 209/V (2.a)-AC, do deputado António Ribeiro (PSD), sobre a integração do património e exploração da rede eléctrica de Esposende na EDP.

Em resposta ao vosso ofício n.° 7693, de 8 de Dezembro de 1988, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Dívida da Câmara Municipal de Esposende à EDP, em milhares de escudos.

1.1 — Até à data de transferência para a EDP da exploração da distribuição de energia eléctrica em baixa tensão no concelho de Esposende (1 de Agosto de 1983) — 243 821,1;

1.2 — Posterior à data de transferência para a EDP dos serviços e até 31 de Dezembro de 1987 — 108 872,2;

1.3 — Posterior à data de 31 de Dezembro de 1987 e até 31 de Dezembro de 1988 — 38 255,9.

2 — Valor do património, referido à data de transferência de serviços de 1 de Março de 1983, em milhares de escudos:

2.1 — Instalações eléctricas:

2.1.1 — De baixa tensão — 488 125;

2.1.2 — De média tensão — 7897;

2.2 — Existência de créditos sobre terceiros e diversos — 27 048,7.

3 — Valor das rendas de concessão, determinadas nos termos das Portarias n.os 1076/82, 966/83 e 148/84, referentes aos anos de 1983 a 1988, inclusive, em milhares de escudos — 60 627,8.

4 — Os valores relativos ao património que têm influência no cálculo da parcela PRC da renda de concessão ainda não foram acordados com a Câmara de Espósense, prevendo-se que o respectivo «dossier de acerto de contas» lhe seja apresentado brevemente.

2 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 229/V (2.")--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a exposição enviada à Inspecção-Geral das Acti-

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vidades Económicas acerca dos preços que estão a ser praticados pela cooperativa A Eléctrica de Moreira dos Cónegos, S. C. R. L.

Em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Comércio e Turismo de solicitar a V. Ex.a se digne informar S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de que, com base em queixa apresentada contra a cooperativa A Eléctrica de Moreira dos Cónegos, S. C. R. L., de Guimarães, foi instaurado inquérito para averiguação dos factos aduzidos e apuramento de eventuais responsabilidades. O referido inquérito encontra-se em fase de instrução.

Considerada, assim, esta situação do processo, afigura-se-nos prejudicada a resposta à questão constante da alínea b) do requerimento do Sr. Deputado.

7 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 248/V (2.")--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a situação em que se encontra a Escola Secundária de Loulé.

Em referência ao ofício n.° 13/89, de 3 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 248/V/2, subscrito pelo deputado acima mencionado, informo V. Ex.a de que foram homologados por S. Ex.a o Secretário de Estado, em 30 de Dezembro

de 1988, acordos de colaboração celebrados com a Câmara Municipal de Loulé para construção dos seguintes estabelecimentos de ensino:

Escola Secundária de Loulé (ES 42); Escola Secundária da Quarteira (ES 42); Escola C + S de Salir (C + S 11).

Remeto, em anexo, fotocópias dos respectivos acordos de colaboração (a).

21 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

(a) As fotocópias acima requeridas foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 276/V (2.")--AC, do deputadojpsé Manuel Mendes (PCP), sobre a Escola Preparatória de Vila Nova de Famalicão.

Em referência ao ofício n.° 113/89, de 12 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a

entrada n.° 373, de 16 de Janeiro de 1989, remeto a V. Ex.a fotocópia do acordo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão com vista à construção da Escola Preparatória n.° 2, que deve entrar em funcionamento em 1 de Setembro de 1989.

23 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Acordo de colaboração

De acordo com o estabelecido nos artigos 17.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, a Direcção Regional de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão celebram o presente acordo de colaboração com vista à construção da Escola Preparatória n.° 2 de Vila Nova de Famalicão, de harmonia com as normas programáticas e construtivas em vigor, na Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Norte e nos termos seguintes:

1 — À Direcção Regional de Educação do Norte, como dona da obra, compete:

1.1 — Aprovar o terreno destinado à construção da Escola;

1.2 — Assegurar a elaboração dos projectos dos edifícios e dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola;

1.3 — Lançar o concurso e adjudicar a obra durante o ano de 1988;

1.4 — Garantir o financiamento de 80% do custo total do empreendimento, englobando:

1.4.1 — Aquisição do terreno;

1.4.2 — Realização do levantamento topográfico do terreno;

1.4.3 — Terraplenagens para implantação dos edifícios;

1.4.4 — Construção dos edifícios escolares;

1.4.5 — Arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola, compreendendo:

Campo de jogos;

Redes de águas e esgotos;

Redes de cabos e iluminação;

Vedação;

Pavimentos;

Tratamento vegetal.

1.4.6 — Ligações às redes públicas;

1.5 — Assegurar a execução técnica da obra em colaboração com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão;

1.6 — Fornecer e instalar o mobiliário e material didáctico necessários ao funcionamento da Escola;

1.7 — Promover o registo dos bens que constituem o complexo escolar.

2 — À Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão compete:

2.1 — Assegurar o financiamento de 20% do custo total do empreendimento;

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2.2 — Apoiar a fiscalização da obra em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Educação.

3 — Qualquer alteração ao projecto inicialmente aprovado, ou a realização de trabalhos que impliquem aumento de encargos, terá de ter o acordo de ambas as partes.

4 — A Direcção Regional de Educação do Norte e a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão acordam que a Escola deve entrar em funcionamento em ( de Setembro de 1989.

5 — Os valores financeiros necessários à satisfação dos compromissos resultantes do presente acordo serão definidos em aditamento a ser celebrado até à data da adjudicação da obra, estando os valores correspondentes à comparticipação por parte da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão disponíveis só em 1989.

5 de Dezembro de 1988. — O Director Regional de Educação do Norte, (Assinatura ilegível.) — O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, (Assinatura ilegível.)

Homologo:

Publique-se no Diário da República [dispensado o visto do Tribunal de Contas (Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, artigo 7.°, n.° 2)].

26 de Dezembro de 1988. — Pelo Ministro da Educação, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE

Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Norte

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 176/V/2, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a Escola Preparatória n.° 2 de Vila Nova de Famalicão.

Em referência ao ofício n.° 113/89, de 12 de Janeiro de 1989, dirigido pelo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares a V. Ex.a sobre o assunto em epígrafe, cumpre informar que o processo para adjudicação da obra está muito adiantado, como se dá a conhecer pelas alíneas que se seguem:

1) O terreno está aprovado e questionado para a posse administrativa imediata;

2) O projecto está elaborado;

3) A autarquia estabeleceu um protocolo de colaboração com o Estado, contribuindo com 20%;

4) A Direcção Regional, dona da obra, tem o processo para adjudicação concluído e vai solicitar autorização para abertura do concurso público ao Sr. Secretário de Estado Adjunto, já que o empreendimento ultrapassa 150 000 contos.

8 de Fevereiro de 1989. — Pelo Director Regional de Educação do Norte, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 282/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre o projecto de instalação de uma fábrica de alcatrão no sítio da Lagoa de Momprolé, freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé.

Em resposta ao vosso ofício n.° 119/89, de 12 de Janeiro, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — A situação em análise já tinha sido objecto de reclamações por parte dos moradores da Lagoa de Momprolé junto deste Ministério, tendo os serviços concluído que não tinha dado entrada qualquer pedido de vistoria ou de análise de projecto relativamente à intenção da TECNOVIA de instalar uma central de betão asfáltico no concelho de Loulé, nem a Câmara Municipal solicitado qualquer pedido de parecer.

2 — O assunto continuou a ser acompanhado pelos serviços deste Ministério, que, em contacto directo com a empresa, foram informados estar a mesma decidida a desistir da sua intenção e disposta a transferir os equipamentos para a Madeira.

3 — Informa-se ainda que em casos desta natureza, que envolvam aspectos ambientais, os serviços regionais dos recursos naturais são sempre ouvidos, desde que o projecto para licenciamento seja remetido ao Ministério da Indústria.

2 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 288/V (2.°)--AC, do deputado Raul Castro (INDEP), sobre a gestão e processo de privatização da PETROGAL.

Em resposta ao vosso oficio n.° 126/89, de 12 de Janeiro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex," a seguinte informação:

1 — E do interesse da PETROGAL participar nas redes que se desenvolveram com a finalidade de futura distribuição de gás natural em baixa pressão durante o período em que tais redes utilizem produtos da produção própria da empresa — ar propanado — e, nessa medida, tem participado nas empresas cujo objecto social é essa distribuição.

Não existe qualquer incompatibilidade estatutária.

2 — Não se têm deparado à PETROGAL dificuldades em mobilizar, em mercados estrangeiros, os capitais necessários à sua actividade.

3 — A empresa não tem tido também dificuldades em abastecer-se de matérias-primas para o funcionamento regular das suas refinarias, nomeadamente desde que o respectivo mercado começou a evoluir para um mercado de compradores.

Porém, não dispondo a PETROGAL de reservas próprias dessas matérias-primas — e sendo extremamente oneroso e demorado passar a tê-las —, poderá

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o processo de privatização, mediante a parte reservada por lei a capitais estrangeiros, permitir à empresa o envolvimento, nas suas operações, de produtores que delas dispõem em grandes quantidades, fazendo-os, simultaneamente, participar no esforço de investimento necessário para a transformação do sistema competitivo, expectável para 1992.

Esta política insere-se na estratégia energética quer das Comunidades Europeias, quer dos operadores, públicos ou privados, com quem, no futuro, a PETRO-GAL terá de competir.

2 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO OA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 304/V (2.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a constituição de programas para o ensino secundário.

Sobre o assunto em epígrafe, a que se refere a entrada n.° 381, de 16 de Janeiro de 1989, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado da Reforma Educativa de remeter a V. Ex.a o incluso parecer, datado de 30 de Janeiro de 1989, do Prof. Doutor J. J. R. Fraústo da Silva.

10 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

Prof. Doutor J. J. R. Fraústo da Silva, Instituto Nacional de Administração — 2780 Oeiras.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, Ministério da Educação, Avenida de 5 de Outubro, 107, Lisboa.

Assunto: Requerimento n.° 304/V/2, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos — constituição de equipas para elaboração de programas para o ensino secundário.

Oeiras, 30 de Janeiro de 1989.

Em relação ao ofício de V. Ex.a acima referenciado, tenho a informar que os esclarecimento solicitados pelo Grupo Parlamentar do PCP já foram prestados em informação anterior enviada a esse Gabinete (cópia em anexo); todavia, para facilitar a resposta, recorda-se que:

1 — Este Grupo de Trabalho apresentou uma versão revista da sua proposta inicial, na qual foram acolhidas diversas observações feitas por professores de todos os graus de ensino. Esta versão foi transmitida à Comissão da Reforma do Sistema Educativo e enviada ao Conselho Nacional de Educação, como elemento informativo para a elaboração do seu parecer. Nada obsta, segundo se pensa, que se envie uma cópia ao requerente, embora este tenha acesso à mesma através do membro do Partido do requerente representado naquele Conselho.

2 — O mandato deste Grupo de Trabalho inclui a apresentação dos programas das diferentes disciplinas,

tendo liberdade para escolher as suas equipas redactoriais, às quais o Ministério da Educação apenas deu facilidades para executarem as suas tarefas. A responsabilidade da escolha cabe assim a este Grupo de Trabalho, que convidou um conjunto de professores considerados competentes para o efeito, como poderia ter escolhido quaisquer outros. Ao fazê-lo, adoptou ainda um critério de distribuição geográfica, constituindo equipas em Lisboa, em Coimbra e no Porto. Para coordenador dos programas de Física-Química foi escolhido um reputado professor catedrático de Coimbra, com experiência na elaboração de programas para os ensinos básico e secundário, e não se vê razão válida para ter de escolher outras individuaüdades, para mais tratando-se de um trabalho encomendado a um grupo independente.

3 — O facto de se ter avançado com a preparação de programas antes de ter uma decisão final sobre a estrutura curricular que virá a ser adoptada deve-se à constatação da demora a que o processo está sujeito, podendo a interrupção dos trabalhos ser prejudicial ao efectivo arranque da reforma, ao remeter para anos distantes o início do regime experimental, que não envolve apenas a adopção de novos programas. Por outro lado, é improvável que o projecto sofra alterações de tal monta que a maior parte do trabalho a realizar venha a ser inútil, considerando-se preferível ter uma «proposta» completa, que servirá sempre de referencial para futuros trabalhos.

4 — A única preocupação legítima do requerente será assim quanto à transparência do processo no que se refere à garantia da igualdade de oportunidades para os potenciais autores de manuais escolares (um problema material, que é, no fundo, a questão subjacente às movimentações dos professores que deram origem ao pedido de esclarecimento). A este respeito chamo a atenção para a metodologia a adoptar para a sequência dos trabalhos (cf. vol. l da versão final da nossa proposta), na qual se prevê uma ampla consulta tanto a professores dos ensinos básico e secundário em exercício como a associações de professores, sociedades científicas, departamentos universários e outros especialistas. Só depois desta consulta será elaborada a «proposta» final de programas, os quais, uma vez adoptados, serão do conhecimento público pelo menos dezoito meses antes do início da sua aplicação efectiva.

Todos os candidatos a autores de manuais terão assim acesso à informação com bastante antecedência, não sendo os autores dos programas privilegiados por esse facto. Aliás, qualquer que fosse a equipa escolhida, verificar-se-ia uma situação análoga.

Nestas condições, o processo é, de facto, totalmente transparente, pelo que não há motivo de preocupação do Grupo Parlamentar do PCP ou de qualquer outro. Este Grupo de Trabalho aceitou a tarefa de que foi incumbido com garantia de liberdade de escolha dos seus colaboradores, a qual utilizou em conformidade. Naturalmente existem outros especialistas no País (mal estar/amos se assim não fosse), mas algum teria de ser escolhido, e no caso especial da química, focado no pedido de esclarecimento, com excelentes razões de mérito curricular e cientifico, mesmo comparado.

O Coordenador do Grupo de Trabalho para a Reforma Curricular, /. /. R. Fraústo da Silva.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS COMANDO-GERAL DA GUARDA FISCAL Serviço de Obras e Patrimonio

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 347/V (2.a)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a construção de novas instalações da Guarda Fiscal em Portimão.

Réporíando-se ao assunto em referência, informo V. Ex.a do seguinte:

a) A adjudicação da empreitada para a construção das instalações para a Guarda Fiscal em Portimão efectuou-se, após concurso público realizado pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), ao empreiteiro Mário Gomes Martins por despacho do Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação de 7 de Março de 1986.

Enquanto se aguardava a publicação da repartição de encargos faleceu o referido empreiteiro (23 de Abril de 1986), sem que tenha sido celebrado o respectivo contrato da empreitada.

Posteriormente, foi proposta a transferência da adjudicação da referida obra para os herdeiros do empreiteiro falecido, que se apresentaram sob a designação de Sociedade de Construções Mário Gomes Martins, L.da, a qual foi autorizada por despacho do Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação de 1 de Agosto de 1986.

A consignação da obra teve lugar em 8 de Setembro de 1986, e a firma adjudicatária, nos termos contratuais, teria de concluir a empreitada até 23 de Outubro de 1987, prazo que foi prorrogado até 30 do corrente mês.

A execução de trabalhos não previstos inicialmente, atendendo fundamentalmente a condições económicas deficientes da firma, conduziu a autorizar uma prorrogação de prazo para conclusão da obra até 30 de Junho de 1988.

Verificando, no entanto, a DGEMN que o novo plano de trabalhos apresentado pela firma adjudicatária não estava a ser cumprido, veríficando-se mesmo abandono da obra, propôs a rescisão do contrato, a posse administrativa e a realização de novo concurso público, que foi autorizado por despacho do Sr. Secretário de Estado da Construção e Habitação de 8 de Julho de 1988.

Ultimada a posse administrativa da obra, vai a DGEMN lançar novo concurso púbico, julgando-se que a mesma poderá ficar concluída até fins do corrente ano.

I) Face à legislação em vigor, as obras necessárias a executar para a Guarda Fiscal de valor superior a 5 000 000$ são da responsabilidde da DGEMN.

Assim, após elaboração pela Guarda Fiscal do programa para a instalação pretendida, as fases do projecto vêm para aprovação deste Comando, bem como a cabimentação para a obra.

Este corpo especial de tropas recebe depois a obra concluída e em condições de ser utilizada.

Considera-se que aquela Direcção-Geral, como organismo do Estado, zela pelos interesses das entidades que apoia, bem como da Fazenda Nacional. Assim, a DGEMN limitou-se a cumprir o estipulado no Decreto--Lei n.° 235/86.

23 de Fevereiro de 1989. — O Comandante-Geral, Hugo Manuel Rodrigues dos Santos, general.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 372/V (2.")--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre questões respeitantes à Quarteira.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento

e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

a) Foi apresentada candidatura com vista ao PID-DAC/89, com a estimativa de 28 994 contos, candidatura esta que não foi aceite, face às prioridades que lhe foram atribuídas, nos termos dos Despachos Normativos n.os 102/86 e 43/87 de S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território;

b) Foi apresentada nova candidatura, agora com vista ao PIDDAC/90, com a estimativa actualizada de 35 223 contos. A possível comparticipação, na base de 60%, seria de 21 134 contos;

c) Aguarda-se agora que as entidades intervenientes fixem as respectivas prioridades, para que superiormente possa ser decidido sobre a aceitação ou não desta nova candidatura.

8 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 416/V (2.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação em que se encontram as empresas de lanifícios.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar à Sr." Deputada os seguintes esclarecimentos:

a) Foram aprovados, no âmbito da l.a fase das candidaturas ao SIBR (Abril de 1988), os projectos no subsector dos lanifícios indicados no quadro em anexo;

b) Os projectos relativos à fase de Agosto de 1988 estão ainda em fase de selecção;

c) A resposta às restantes questões do requerimento não se insere na área de competência deste Ministério.

8 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 19

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

PR0CURAD0RIA-GERAL DA REPUBLICA

yissunfo: Resposta ao requerimento n.° 42S/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de publicações.

Tenho a honra de enviar a V. T±x.& cópia da documentação obtida junto do Gabinete de Estudos e

Planeamento e relativamente ao VII Colóquio sobre a Utilização da Informática na Administração da Justiça.

28 de Fevereiro de 1989. — O Procurador-Geral--Adjunto, Manuel António Lopes Rocha.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 467/V (2.*)--AC, do deputado Vitor Caio Roque (PS), sobre a impugnação de eleições para o conselho das Comunidades Portuguesas na Suiça.

Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Vítor Caio Roque, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:

Nunca foi recebido pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas qualquer recurso interposto pela Associação dos Trabalhadores Emigrantes Portugueses de Sion da decisão do embaixador de Portugal em Berna que recusou provimento à impugnação das eleições para a Comissão das Comunidades Portuguesas na Suiça.

1 de Março de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇÂO-GERAL OOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 470/V (2.*)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Reportando-me ao assunto referido no requerimento supracitado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o último número do Boletim da Direcçõo-Geral dos Serviços Judiciários data de Outubro de 1987. No corrente mês de Março será retomada tal publicação e, por conseguinte, será dada satisfação ao solicitado.

2 de Março de 1989. — O Director-Geral, António Sérgio da S. Abrantes Mendes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 562/V (2.8)--AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre programas OTL, OTJ e Ferias Desportivas/89.

Relativamente ao assunto em epígrafe e com vista a habilitar esse Gabinete com os elementos necessários

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para responder ao requerimento supracitado, encarrega--me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de enviar a V. Ex.a as seguintes brochuras:

Uma Oportunidade Jovem Numa Ocupação

Útil - OTJ; Férias Desportivas — 3 Anos do Programa; Ocupação de Tempos Livres.

24 de Fevereiro de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 574/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre uma fábrica junto à zona residencial do Padrão da Légua, em Matosinhos.

1 — Em resposta ao requerimento em epigrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

a) Sob o ponto de vista urbanístico, o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas autorizou, em 8 de Janeiro de 1987, nos termos do artigo 167.° do RGEU, a construção do armazém da fábrica da Carneiro e Campos, L.da Tal autorização era necessária, visto a referida construção contrariar o plano parcial da urbanização previsto para o local e aprovado por despacho ministerial em 29 de Junho de 1964;

b) Sob o ponto de vista ambiental, apurou-se que:

Não existe produção de efluentes líquidos nem resíduos sólidos;

A libertação de poeiras tem vindo a ser controlada;

O ruído inerente à laboração da fábria não se pode considerar exagerado.

2 — Face a estes dados, parece não existir, neste caso, motivo para intervenção administrativa por parte deste Ministério.

3 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 577/V (2.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre o novo Hospital de Valpaços.

Em resposta ao requerimento em assunto, cumpre--me informar V. Ex.a de que decorre neste momento o concurso para adjudicação das obras de recuperação do edifício do antigo Hospital da Santa Casa da Misericórdia de Valpaços.

3 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 599/V (2.u)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação oficial.

Em referência ao ofício n.° 753, de 27 dc Fevereiro findo, desse Gabinete, relativo ao requerimento n.° 599/V (2.3)-AC do deputado Jorge Lemos (PCP).

tenho a honra de informar V. Ex.a de que foi oferecido a cada um dos partidos com assento na Assembleia da República um exemplar do Guia do Regresso.

6 de Março de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAIS GABINETE 00 PRESIDENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 8/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a marina de Cascais.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a referido em epí-gafe, informo que o empreendimento da marina de Cascais não é da responsabilidade directa desta Câmara, pelo que não dispomos do projecto solicitado.

Sugerimos que, para o efeito, seja contactada a ENATUR, E. P., cuja sede se situa na Avenida de Santa Joana Princesa, 12-D, 2.°, direito, em Lisboa.

7 de Março de 1989. — O Presidente da Câmara, Georges Dargent.

CÂMARA MUNICIPAL DA BATALHA DIVISÃO DE OBRAS, URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/V (2.a)-AL, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de asfalto em Perulhal.

Em referência ao assunto designado em epígrafe e na sequência do requerimento n.° 42/V (2,a)-AL. apresentado pela deputada Maria Santos (Os Verdes), cumpre-me informa V. Ex.° de que não deu entrada nesta autarquia qualquer pedido de instalação da referida fábrica.

Quanto ao licenciamento, a autarquia apenas se poderá pronunciar depois de analisar o projecto, o que ainda não aconteceu, na certeza, porém, de que, a ser licenciada a referida fábrica, serão tomadas todas as providências que a lei exige para estes casos.

6 de Março de 1989. — O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Santos Coutinho.

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Q DIÁRIO

d» Assembleia da República

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