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Sábado, 1 de Abril de 1989

II Série-B - Número 20

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.M 7S9/V a 827/V, 49/V a 51/V e 4/V e 5/V):

N.° 759/V (2.*)-AC — Do deputado José Sócrates (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre sindicância à Câmara

Municipal de Castelo Branco.................. 136-(5)

N.° 760/V (2.')-AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) à União de Bancos Portugueses relativo à candidatura do filho de um ex-funcionário reformado aos quadros desta instituição............. 136~{5)

N." 761/V e 762/V (2.*)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) respectivamente à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e a Dueecâo-Geral de Florestas, sobre a morte

de animais necrófagos......................... 136-(6)

N.° 763/V (2.')-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo, Carlos Carvalhas e Octávio Teixeira (PCP) pedindo elementos sobre o processo de privatização

da UNICER ................................. 136-(6)

N.° 764/V (2.")-AC — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Governo referente ao centro fabril

da PORTUCEL em Vila Velha de Ródão....... 136-(7)

N.° 765/V (2.')-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da construção de uma passagem subterrânea na estação ferroviária do Entroncamento......................... 136-(7)

N." 766/V (2.')-AC —Do deputado Vítor Caio Roque (PS) a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre o Consulado Português em

Gijon (Espanha).............................. 136-(7)

N.° 767/V (2.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Governo relativo ao investimento estrangeiro no distrito de Aveiro.................... 136-(8)

N.° 768/V (2.*)-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Educação sobre a situação do ensino preparatório e secundário em Valongo.......... 136-(8)

N.° 769/V (2.')-AC — Dos deputados lida Figueiredo e António Mota (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais referente ao projecto de florestação e eucaliptação na aldeia da

Aboboreira................................... 136-(8)

N.° 770/V (2.")-AC — Da deputada Ilda Figueriedo (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia e á Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais acerca das obras de ampliação da fábrica da firma Carneiro Campos & C.\ L.d*.. 136-(9) N.° 771/V (2.')-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais pedindo informações ao Instituto Nacional do

Ambiente.................................... 136-(9)

N.° 772/V (2.')-AC — Dos deputados Cláudio Per-cheiro, Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde referente ao atendimento nos

centros de saúde no concelho de Odemira...... 136-(10>

N.° 773/V (2.')-AC —Do deputado José Magalhães (PCP) ao Governo pedindo informações sobre protocolos de colaboração com as regiões autónomas 136-(10) N.° 774/V (2.')-AC —Do mesmo deputado ao Governo acerca das comunidades ciganas e outros grupos étnicos radicados em território nacional.. 136-00) N.° 775/V (2.*)-AC — Dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP) à Procuradoria-Geral da República referente à fiscalização de seitas religiosas 136-(10) N.° 776/V (2.')-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a criação de um gabinete central do grupo

Trevi........................................ 136-(10)

N.° 777/V (2.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais relativo ao défice de instrumentos de controlo e vigilância alimentar....... 136-(Ü)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

N.° 778/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando um relatório da Inspecção-Geral de Trabalho 136-(ll) N.° 779/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça acerca do Tribunal Arbitral dos

Consumidores................................ 136-(U)

N.° 780/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna referente à politica de vistos na óptica de 1993 ............... 136-(11)

N.° 781/V (2.')-AC-Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna relativo à intrevenção de forças da GNR

em Veiga de Lila, Valpaços................... 136-

N.° 782/V (2.*)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores referente à supressão de comboios na

Linha do Tâmega ............................ 136-(12)

N.° 783/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o abate e queima de vitelos nos matadouros 136-(12) N.° 784/V (2.')-AC —Do deputado Rui Silva (PRD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social acerca da problemática dos profissionais de

informação turística........................... 136-(12)

N.° 785/V (2.*)-AC — Da deputada Lourdes Hes-panhol e outras (PCP) ao Sr. Vice-Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional acerca da regulamentação da Lei de Bases das Associações de

Mulheres..................................... 136-(13)

N.° 786/V (2.*)-AC — Dos deputados Lourdes Hes-panhol, Manuel Filipe e Cláudio Percheiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre arranjos exteriores da Escola C + S da Vidigueira.............. 136-<13)

N.° 787/V (2.*>AC — Do deputado António Füipe (PRD) ao Ministério da Educação solicitando o

envio de publicação........................... 136-(13)

N.° 788/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre jovens médicos espanhóis

em hospitais portugueses...................... 136-(13)

N.° 789/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Gabinete de Planeamento e de Combate à Droga

solicitando o envio de publicação.............. 136-(14)

N.° 790/V (2.')-AC — Dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude relativo à aplicação da Lei n.° 50/88, de 19 de Abril — Subsídio de inserção dos jovens

na vida activa................................ 136-(14)

N.° 791/V (2.*)-AC — Do deputado Maia Nunes de Almeida e outros (PCP) ao Ministério da Educação acerca da situação na Escola Preparatória do Monte da Caparica, no concelho de Almada.... 136-(14) N.° 792/V (2.*)-AC — Do deputado Amândio Gomes (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo à construção da barragem agrícola do rio Fresno em Miranda do Douro... 136-(16) N.° 793/V (2.*)-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação referente ao

parque escolar no concelho de Valongo......... 136-(16)

N.° 794/V (2.*)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação solicitando o envio das conclusões do encontro de Ministros da Educação da CEE em Segóvia, Espanha........... 136-(17)

N.° 795/V (2.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério do Emprego e da Segurança Social pedindo informações acerca de despesas deste Ministério em órgãos da comunicação social......... 136-(17)

N.° 796/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros referente à proposta de directiva «Televisão sem fronteiras»____ 136-(17)

N.°* 797/V a 800/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado, respectivamente, aos Ministérios da Justiça, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia e ao Ministro Adjunto e

da Juventude pedindo informações acerca de despesas destes Ministérios em órgãos da comunicação

social........................................ 136-08)

N.° 801/V (2.*)-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude referente à atitude da RTP quanto às conclusões do relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre aspectos relacionados com o Ministério da Saúde ............. 136-(18)

N.° 802/V (2.")-AC — Da deputada Luísa Amorim (PCP) ao Ministério da Saúde relativo à carta de um utente do Sérvio Nacional de Saúde protestando

contra este Serviço............................ 136-(18)

N.° 803/V (2.«)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação do beneficiário n.° 18 534 589, da Segurança Social, António Moreira

Gouveia..................................... 136-(19)

N.° 804/V (2.*)-AC - Do deputado Cláudio Percheiro (PCP) ao mesmo Ministério acerca do Estatuto do Pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional.............................. 136-<19)

N.° 805/V (2.')-AC —Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação, da Justiça e do Emprego e da Segurança Social referente à situação dos licenciados em Política Social pelo ISCSP .......... 136-(19)

N.° 806VV (2/>AC — Do deputado Fernando Conceição (PSD) aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Cultura acerca da defea da língua e cultura portuguesas no estrangeiro......................... 136-(20)

N.° 807/V (2.*)-AC — Dos deputados Herculano Pombo (Os Verdes), José Sócrates (PS), Paula Coelho (PCP), Carlos Coelho (PSD), Barbosa da Costa e Isabel Espada (PRD) e outro ao Ministério da Defesa Nacional acerca da morte de soldados por

acidente na Academia Militar.................. 136-(21)

N.° 808/V (2.')-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) à administração da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., sobre critérios noticiosos da TV para

cobertura de festividades em Trás-os-Montes---- 136-(21)

N.° 809/V (2,*>AC — Do deputado Lopes Cardoso (PS) ao Ministério da Saúde sobre um pedido de inquérito solicitado ao conselho de administração do

Hospital Distrital de Faro..................... 136-(21)

N.° 81 O/V (2.*)-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Governo referente aos aumentos das rendas sociais feitas aos moradores dos bairros sociais da Giesta, em Valbom, no concelho de

Gondomar................................... 136-(22)

N.° 811/V (2.")-AC —Da mesma deputada ao Ministério da Educação acerca da reestruturação da Escola Preparatória de Valbom, no concelho de

Gondomar................................... 136-(22)

N.° 812/V (2.*)-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Govero pedindo informações sobre o incidente ocorrido na estação da CP do Barreiro, durante o qual foi morto a tiro um jovem de 18

anos......................................... 136-(22)

N.° 813/V (2.')-AC — Do deputado António Guterres (PS) ao Ministério da Justiça relativo ao Regulamento de Estágio para Solicitadores.......... 136-(22)

N.° 814/V (2.')-AC — Dos deputados João Rui de Almeida, António Campos, Manuel Alegre e Osório Gomes (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território referente à poluição do

rio Mondego em Penacova.................... 136-(23)

N.° 815/V (2.0)-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de uma

publicação................................... 136-(23)

N.° 816/V (2.')-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério solicitando o

envio de uma publicação...................... 136-(23)

N.° 817/V (2.')-AC — Dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre o conselho directivo do Instituto da Juventude............................ 136-(23)

N.° 818/V (2.")-AC — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional acerca dos programas de formação e integração empresarial de quadros (FIEQS) e integração de quadros médios e superiores em cooperativas

(COOPEMPREGO)........................... 136-(24)

N." 819/V e 820/V (2.*)-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) respectivamente à Direcção Regional dos Serviços de Hidráulica do Mondego e à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais relativo à extracção de cascalho na ribeira de Odelouca 136-(24) N.° 821/V (2.")-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território sobre a estrada narina! n.° 243 l36-(24)

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1 DE ABRIL DE 1989

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N.° 822A' (2.*)-AC — Do deputado Rui Vieira (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da estrada Leiría-Marínha

Grande...................................... 136-(25)

N.° 823/V (2.*)-AC — Do deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério da Saúde, relativo ao encerramento da unidade de internamento do Centro de Saúde de Coruche...................... 136-(25)

N.° 824/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura referente à destruição do Castelo Velho Degebe, no concelho de

Reguengos de Monsaraz....................... 136-(25)

N.° 825/V (2.')-AC — Dos deputados Edite Estrela e Gameiro dos Santos (PS) à mesma Secretaria de Estado sobre a não atribuição de subsidio, em 1989, à Companhia de Teatro de Almada/Grupo de

Campolide................................... 136-Í25)

N." 826/V e 827/V (2.°)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Govemo solicitando o envio

de publicações................................ 136-(26)

N.° 49/V (2.')-AL —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Mértola acerca da morte de animais necrófagos..... 136-Í26)

N.° 50/V (2.«)-AL — Do deputado José Magalhães (PCP) à Câmara Municipal de Lisboa referente ao

Tribunal Arbitral dos Consumidores............ 136-{26)

N.° 51/V (2.')-AL — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Câmara Municipal de Silves sobre a extracção de cascalho na ribeira de Odelouca ... 136-(26) N.° 4/V (2.')-RA — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Governo Regional dos Açores referente aos protocolos de cooperação permanente sobre matérias comunitárias de interesse para a Região 136-(26) N.° 5/V (2.')-RA — Do mesmo deputado ao mesmo Governo Regional solicitando o envio do relatório da Comissão para o Estudo do Sistema Fiscal da Região Autónoma dos Açores e a revisão constitucional ................................ 136-(27)

Respostas a requerimentos In.01 122/V (l.*)-AC, 839/V (l.')-AC, 868/V (l.»)-AC, 388/V (l.*)-AC, 1316/V (l.»)-AC, 13S1/V (l.')-AC, 1555/V (l.')-AC e 1556/V (l.')-AC, l/V (2.')-AC, 24/V (2.*)-AC, 73/V (2.')-AC, 94/V (2.,)-AC, 104A' (2.')-AC, 108/V (2.")-AC a 125/V (2/)-AC, 147/V (2.*)-AC, 187/V (2.')-AC, 220/V (2.*)-AC, 240/V (2.*)-AC, 252/V (2.»)-AC, 321/V (2.")-AC, 334/V (2.â)-AC, 344/V (2.»)-AC, 346/V (2.*)-AC, 364/V (2.*)-AC, 367/V (2.*)-AC, 405/V (2.')-AC, 408/V (2. ")-AC, 423/V (2.")-AC, 437/V (2.8)-AC, 449/V (2.")-AC, 452/V (2.')-AC, 456/V (2.')-AC, 461/V (2.')-AC, 469/V (2.')-AC, 493/V (2.')-AC, 509/V (2.*)-AC, 520/V (2.')-AC, 546/V (2.»)-AC, 551/V (2.*)-AC, 561/V (2.»)-AC, S64/V (2.*)-AC, 600/V (2.*)-AC, 619/V <2.»)-AC, «29/V (2.">-AC, 14/V (2.»)-AL, 20/V (2.')--AL, 2S/V (2.')-AL e 14/V (2.")-AL:

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 122/V (l.')-AC, do deputado Luis Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação .. 136-(27) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 839/V (l.')-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre o funcionamento das aulas de informática na Escola Secundária da Damaia........ 136-(27)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 868/V (Í.*)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre o

ramal de Moura da CP....................... 136-(27)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ao requerimento n.° 388/V (l.*)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), sobre a falta de material circulante de passageiros

nos serviços tranvía de Sintra e Azambuja...... !36-(28)

Do mesmo Ministério, ao requerimento n.° 1316/V (I.')-AC, do deputado Jaime Gama (PS), sobre o nó rodoviário de Sacavém, a abolição da portagem da auto-estrada do Norte e acesso à auto-estrada em

São João da Talha........................... 136-<28)

Do Ministério das Finanças, ao requerimento n.° 1351/V (l.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a Repartição de Finanças da Mina, no concelho da Amadora......................... 136-Í.29)

Do Ministério da Educação, ao requerimento n.° 1555/V (l.*)-AC, dos deputados Paula Coelho e Rogério Moreira (PCP), sobre as condições de funcionamento da Escola Secundária de António Arroio 136-(29) Do mesmo Ministério, ao requerimento n.° 1556/V (l.*)-AC, dos mesmos deputados, sobre as condições de funcionamento da Escola Secundária da

Moita....................................... 136-(29)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° l/V (2.*)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o conflito entre a agricultura e pastorícia no Algarve................ 136-(29)

Da Secretaria de Estado da Cultura, ao requerimento n.° 24/V (2.')-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação de abandono do Aqueduto dos

Pegões (Tomar) .............................. 136-<30)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 73/V (2.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a plantação de eucaliptos........................... 136-(30)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 94/V (2.*)-AC. da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre o cancelamento, por parte da Administração Regional de Saúde do Porto, dos contratos efectuados com os centros privados de medicina física e de

reabilitação .................................. 136-(30)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 104/V (2.')-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o

envio de publicações.......................... 136-(30)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n.M 108/V (2.')-AC a 125/V (2.')-AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP), sobre pessoal não docente dos ensinos pré-escolar, primário e CPTV, respectivamente nos distritos de Setúbal, Faro, Beja, Évora, Coimbra, Lisboa, Leiria, Portalegre, Santarém, Guarda, Castelo Branco, Viseu, Viana do Castelo, Vila Real, Bragança,

Braga, Aveiro e Porto........................ I36-(31)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 147/V (2.')-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre a construção de uma comporta na Vala da Pereira, junto

à ponte sobre a estrada nacional n.° 341 ....... 136-(31)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 187/V (2.*)-AC, da Deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a utilização turística da Reserva Natural da

Berlenga..................................... 136-Í31)

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 220/V (2.")-AC, do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre a instalação da

Direcção de Finanças de Santarém............. 136-(31)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.D 240/V (2.')-AC, do deputado Manuel Martins (PSD), sobre a Escola Preparatória e Secundária de

Medas, em Gondomar ........................ 136-(32)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 252/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), solicitando informações sobre

iniciativas tomadas e dirigidas à juventude...... 136-(32)

Da Secretaria de Estado do Tesouro ao requerimento n.° 321/V (2.")-AC, do deputado João Corregedor da Fonseca flndep.), sobre os anúncios publicitários

do Ministério das Finanças.................... 136-(32)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 334/V (2,')-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a Orquestra Sinfónica do Porto... 136-(32) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 344/V (2.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a implantação de uma fábrica de asfalto em Loulé )36-(34) Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 346/V (2.")-AC, do mesmo deputado,

sobre o mesmo assunto....................... 136-(34)

Do Ministério das Finanças, ao requerimento n.° 364/V (2.')-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre bancos de dados da administração

fiscal........................................ 136-(34)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 367/V (2.")-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o acesso

dos consumidores à justiça.................... l36-(35)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 405/V (2.*)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de dados estatísticos do INE ... l36-(36)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 408/V (2,*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PSD), sobre a situação dos serviços regionais de agricultura do Alto Minho . 136-(36) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 423/v (2.')-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação .. 136-(36) Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 437/V (2.*)-AC, do deputado Jorge de Lemos (PCP), sobre a elaboração do Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP) ............................. 136-(36)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 449/V (2.')-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre paralisação, por falta de verbas, dos serviços daquele Ministério (Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho) na zona agrária de Ponte de Lima, entre outras .. 136-(37) Do Ministério da Educação ao requerimento n.°4J2/V (2.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a nova Escola Secundária de Ponte de Sor 136-(37) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 456/V (2.')-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma

publicação................................... 136-(38)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 461/V (2.*)-AC, do mesmo deputado, sobre o ficheiro de magistrados judiciais e funcionários de justiça... 136-(38) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 469/V (2.")-AC, do mesmo deputado, sobre o Plano de Acção Integrada de Modernização da Guarda Fiscal, referido na resolução do Conselho

de Ministros de 24 de Novembro de 1988 ...... 136-(38)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 493/V (2.')-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre o Tribunal do Trabalho de Santiago do Cacém 136-(39) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 509/V (2.")-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o aproveitamento hidráulico de fins múltiplos do rio

Guadiana.................................... 136-(39)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 520/V (2.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção da Escola C + S de Ponte de Sor 136-(39)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 546/V (2.')-AC, do deputado Cláudio Perchelro (PCP), sobre a regulamentação dos

fundos estruturais............................. 136-(40)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 551/V (2.')-AC, do deputado Raul Rêgo (PS), sobre gratificações a funcionários do Instituto do

Património Cultural........................... 136-(41)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 561/V (2.*>AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre depósito de fundos no Consulado de Maputo, República Popular de

Moçambique................................. 136-(41)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 564/V (2.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o desmantelamento do Conservatório de Música do

Porto e do Hospital de Maria Pia.............. 136-(4l)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 600/V (2.")-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação ... 136-(41) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 619/V (2.')-AC, do deputado João Poças Santos (PSD), solicitando o envio regular do Jornal

Oficial das Comunidades Europeias............. 136-(41)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 629/V (2.*)-AC, do mesmo deputado, sobre actividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Pedidos de Apoio Apresentados pelas Associações de Estudantes........ 136-(42)

Da Câmara Municipal de Faro ao requerimento n.° 14/V (2.*)-AL, do deputado António Vairinhos

(PSD), solicitando informações de base local---- 136-(42)

Da Câmara Municipal de Olhão ao requerimento n.° 20/V (2.4)-AL, do mesmo deputado, sobre o

mesmo assunto............................... 136-(42)

Da Câmara Municipal de Vila do Bispo ao requerimento n.° 25/V (2.*)-AL, do mesmo deputado, sobre

o mesmo assunto............................. 136-(42)

Da Câmara Municipal de Cantanhede ao requerimento n.° 41/V (2.*)-AL, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre troca de terrenos entre um particular e esta Camara ......................... 136-(42)

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Requerimento n.° 759/V (2.')-AC de 16 de Março de 1689

Assunto: Sindicância à Câmara Municipal de Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Na data de 13 de Outubro de 1986 deu entrada na Inspecção-Geral da Administração do Território a sindicância à Câmara Municipal de Castelo Branco.

Na data de 13 de Novembro de 1986, é aquele relatório presente ao Sr. Inspector-Geral, acompanhado de parecer que extrai as conclusões e propostas constantes de fl. 1 a fl. 57.

Na data de 17 de Novembro de 1986, o Sr. Inspector-Geral faz presente ao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território o referido relatório e parecer, concordando com as respectivas conclusões e propostas e adicionando mais as considerações complementares constantes do seu ofício n.° 1254-P. F-l/10, referência 68-A, datado de 17 de Novembro de 1986.

Na data de 12 de Fevereiro de 1987, o Sr. Secretário de Estado proferiu sobre aquele ofício o seguinte despacho: «Concordo com o parecer dos Srs. Inspectores Superiores Administrativos e respectivas propostas de actuação, bem como com a proposta do Sr. Inspector-Geral.

À consideração de S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, tendo em vista o n.° 6 do presente ofício.»

Na data de 25 de Fevereiro de 1987 o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território profere sobre o processo o seguinte despacho: «Concordo com o parecer e a proposta de actuação. Proceda-se em conformidade.»

Do que se deixa referido e consta do processo de sindicância o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, exarando aquele despacho, fez suas as propostas constantes do processo e que constam de fl. 55 a fl. 57.

O relatório foi em seguida entregue a diversas instituições, nomeadamente ao Partido Socialista. Até à data não teve nenhum conhecimento de nenhuma consequência e, sendo assim, pergunta-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

1) Foi enviado ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra cópia do relatório da sindicância e respectivo parecer e despacho suscitando-lhe a atenção para os n.os 323, 3233, 3234, 3235, 3236, 3237 e 3238 e que, respeitando às irregularidades na admissão de pessoal e progressão na carreira, referem:

a) Acessos nas carreiras à margem da aplicação de métodos de selecção — doze trabalhadores;

b) Ingresso por lugares de acesso e à margem de quaisquer provas — dezassete trabalhadores;

c) Promoção de funcionários com desrespeito do módulo de tempo legalmente exigível para progressão na carreira, inexistindo os respectivos concursos de promoção — nove trabalhadores ;

d) Promoção de funcionários não pertencentes à classe imediatamente inferior da respectiva carreira — cinco trabalhadores;

e) Rectificações de funcionários em carreiras diferentes das que lhes competiam — três trabalhadores;

2) Foi enviado ao Tribunal de Contas cópia do relatório, parecer e despacho suscitando a atenção para os n.os 3239, 312, 3131, 3132, 3133, 31 333 e 31 151 para efeitos de eventual responsabilização financeira e que respeitam aos seguintes casos de fornecimentos:

a) Aquisição de abrigos para passageiros;

b) Aquisição de contentores de lixo;

c) Forma de aquisição de máquinas usadas a Luís Gonçalves Fernandes;

d) Forma de pagamento da primeira prestação de 5000 contos a Luís Gonçalves Fernandes;

è) Pavimentação na Rua Principal de Retaxo, empreitada sem programa de concurso e sem caderno de encargos, sem contrato escrito e sem visto do Tribunal de Contas;

3) Foi enviado à Alta Autoridade contra a Corrupção cópia do relatório, parecer e despacho?

4) Foi remetida ao agente do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco a parte do relatório e despacho suscitando-se a atenção para o n.° 31 332, no qual se confirma e indica a prática de crime previsto e punido no Código Penal?

Requerimento n.° 760/V (2.')-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Candidatura de filho de um ex-funcionário reformado da União de Bancos Portugueses aos quadros desta instituição bancária.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

E com ele nasceu a necessidade de abandonar os estudos, e agarrar um trabalho que contribua para minorar as carências de todo um agregado de cinco membros, cuja responsabilidade caiu em cima da mãe, hoje mulher chefe de família, cujo único rendimento mensal é um salário de 35 000$.

O Marco tem 20 anos, tem direito a toda a esperança do mundo, e não desistiu ainda de um dia prosseguir os estudos, após o 12.° ano de escolaridade, que já tem, mas para já ajudar à sobrevivência familiar é uma prioridade compreensível.

Candidato aos quadros da União de Bancos Portugueses, esta entidade não se pronunciou até hoje, apesar do dever moral e não só, que lhe compete. É que o falecido pai do Marco foi funcionário da União de Bancos Portugueses durante mais de 30 anos.

É nesta ordem de ideias que requeiro, ao abrigo das disposições legais, regimentais e constitucionais, à União de Bancos Portugueses uma resposta à seguinte questão:

Quais as possibilidades de dar provimento à candidatura já formalizada por Marco Alexandre

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Veríssimo de Oliveira, de 20 anos, filho do empregado reformado falecido Arnaldo Gomes da Costa Oliveira, nos quadros da União de Bancos Portugueses?

Requerimento n.° 761/V (2.»)-AC

de 17 de Marco de 1989

Assunto: Morte de animais necrófagos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No concelho de Mértola, na zona do «Alimentador de Abutres», têm vindo a ser encontrados alguns exemplares destas aves, assim como de outros animais mortos e com indícios de envenenamento. Dado ser este um crime tanto maior quanto é o facto de este tipo de acção estar a dizimar espécies raras, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerem-se à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem este organismo conhecimento dos factos acima mencionados?

Em caso afirmativo, são ou não confirmados os indícios de envenenamento criminoso encontrados?

Sendo confirmadas tanto as mortes como o envenenamento criminoso, quais são as acções encetadas ou a encetar no sentido de resolver uma situação tão grave como delicada, pois poderá afectar uma das raras regiões em Portugal onde subsistem, ainda que com grande precariedade, algumas das raras espécies da avifauna ibérica?

Requerimento n.° 762/V (2.")-AC de 17 de Março de 1989

Assunto: Morte de animais necrófagos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No concelho de Mértola, na zona do «Alimentador de Abutres», têm vindo a ser encontrados alguns exemplares destas aves, assim como de outros animais, mortos e com indícios de envenenamento. Dado ser este um crime tanto maior quanto é o facto de este tipo de acção estar a dizimar espécies raras, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requerem-se à Direcção-Geral das Florestas as seguintes informações:

Tem este organismo conhecimento dos factos acima mencionados?

Em caso afirmativo, são ou não confirmados os indícios de envenenamento criminoso encontrados?

Sendo confirmadas tanto as mortes como o envenenamento criminoso, quais são as acções encetadas ou a encetar no sentido de resolver uma situação tão grave como delicada, pois poderá afectar uma das raras regiões em Portugal onde subsistem, ainda que com grande precariedade, algumas das raras espécies da avifauna ibérica?

Requerimento n.° 763/V (2.a)-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Pedido de elementos sobre o processo de pri-

vatização da UNICER.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo, Carlos Carvalhas e Octávio Teixeira (PCP).

O processo de privatização de 49% do capital social da UNICER suscita legítimas dúvidas sobre a indispensável transparência de todo o processo, designadamente quanto aos critérios que terão sido seguidos no processo de avaliação da empresa e de determinação do preço base de alienção, quer no que concerne à convergência entre a entidade avaliadora da UNICER e a entidade directamente interessada na aquisição da UNICER.

Na verdade, os factos conhecidos são os seguintes:

1) A avaliação patrimonial da empresa terá apresentado uma diferença de 2 milhões de contos entre os dois estudos para o efeito elaborados;

2) O preço base de alienação aprovado pelo Governo para efeitos de privatização (2500$) é manifestamente inferior ao preço médio ponderado fixado para as indemnizações das empresas que deram origem à UNICER — CUF Portuense, COPEJA e Imperial — (3042$), com base nos valores até agora publicados;

3) O Banco Comercial Português, S. A., que integrou uma das entidades encarregadas da avaliação da UNICER, manifesta publicamente a sua intenção de, através do seu conselho--delegado e de duas empresas estrangeiras, se candidatar à aquisição de 60% do capital social a privatizar, constituindo-se como «núcleo duro» com vista à futura gestão da UNICER!

Aliás, a comissão de trabalhadores da UNICER já publicamente denunciou a falta de informação atempada sobre o desenrolar das várias fases do processo e deu público testemunho da consequente deterioração do clima social da empresa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Governo as seguintes informações:

1) Os estudos de avaliação da empresa UNICER, elaborados pelas duas entidades avaliadoras, quer no que concerne à avaliação patrimonial quer à determinação do valor actualizado dos lucros futuros;

2) O confronto dos critérios de avaliação seguidos para efeitos de indemnização e para efeitos de privatização, incluindo os relativos às provisões e a eventuais complementos de reforma;

3) A proposta apresentada pelo conselho de gestão da UNICER ao Governo com vista à fixação do preço base de alienação, incluindo a sua fundamentação;

4) Pareceres ou relatórios que, a propósito do processo de privatização da UNICER, eventualmente tenham sido elaborados pela comissão de acompanhamento das privatizações;

5) Fundamentação do preço base de alienação fixado pelo Governo;

6) Posição do Governo face à concorrência numa mesma entidade da função de avaliadora da

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UNICER (com tudo o que isso significa de conhecimento aprofundado da empresa e do seu efectivo valor) e do interesse na aquisição de parte substancial do capital a privatizar, já que tal facto consubstancia uma viciação do concurso público a efectuar para alienação de parte do capital a privatizar, pois que há «concorrentes» com informação sobre a UNICER que não está disponível para os restantes.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Está prevista a construção de uma passagem subterrânea na estação ferroviária do Entroncamento?

b) Em caso afirmativo, para quando se prevê a sua construção?

Requerimento n.° 764/V (2.a)-AC de 16 de Março de 1989

Assunto: Centro fabril da PORTUCEL, E. P., em Vila

Velha de Ródão. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Segundo informações que nos foram transmitidas, há mais de três anos que o conselho de gerência da PORTUCEL, E. P., afirma esperar autorização governamental para o fabrico de pasta branqueada no seu centro fabril em Vila Velha de Ródão.

Em Fevereiro, na recente visita do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a Ródão, o presidente do conselho de gerência afirmou que a sobrevivência deste centro fabril, mantendo a competitividade nos mercados externos, depende da indispensável e urgente produção de pasta branqueada.

Atendendo a que nessa data os stocks ultrapassavam as 30 000 t e, a manterem-se as dificuldades de mercado para a pasta crua de pinho, estar-se-á perante a possibilidade da inevitável paragem da laboração por algum tempo, com todas as consequências previsíveis em termos económicos e sociais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo o seguinte:

a) Qual é a situação actual do centro fabril de Vila Velha de Ródão da PORTUCEL, E. P.?

b) Qual é o pensamento do Governo acerca da viabilização e modernização do aparelho produtivo daquele centro?

Requerimento n.° 765/V (2.«)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Construção de uma passagem subterrânea na estação ferroviária do Entroncamento.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

A estação ferroviária do Entrocamento, dada a sua localização no eixo ferroviário nacional, é uma das de maior densidade de passageiros do País, o mesmo acontecendo em relação ao número de comboios que ali passam.

A saída de passageiros processa-se com dificuldades e, para além das demoras, há o perigo de acidentes, como de resto já aconteceu, isto porque não há uma passagem subterrânea naquela estação.

Requerimento n.° 766/V (2.a)-AC de 17 de Março de 1989

Assunto: Consulado Português em Gijón (Espanha). Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Durante a minha recente deslocação a Mieres (Astúrias) no decorrer da Semana Cultural Portuguesa, tive oportunidade de contactar e efectuar reuniões de trabalho com emigrantes protugueses radicados naquela região.

Vivem em Mieres cerca de 1000 cidadãos protugueses, que, segundo me foi dado aperceber, manifestam críticas severas em relação ao funcionamento do Consulado Português em Gijón.

De entre as críticas formuladas sobressaem as que se prendem com o facto de o cônsul nunca estar presente e os respectivos serviços, nas mãos de uma secretária, estarem perfeitamente desorganizados, com manifesto prejuízo para quem deles necessita.

Qualquer documento solicitado demora sempre meses a ser entregue, fazendo que, frequentemente, os interessados se tenham de deslocar a Leon para aí resolverem, de uma forma mais expedita, os seus assuntos. Por outro lado, o próprio embaixador de Portugal em Madrid já informou o Ministério dos Negócios Estrangeiros de que o cônsul não apresenta contas há já vários anos e dado o atraso verificado na emissão de documentos solicitados chegou o mesmo a determinar que os passaportes fossem emitidos em Vigo, o que obviamente não terá resolvido o problema.

Outras queixas, no entanto, são frequentes, quais sejam:

A não emissão de recibo à maioria dos utentes, e quando são passados (veja-se fotocópia em anexo) não revestem qualquer formalidade;

O conselheiro social da Embaixada em Madrid aconselha os utentes a enviar os pedidos de passaporte e outros documentos para o Consulado de Vigo. O cônsul de Vigo recusa-se a emitir passaportes que não sejam da sua área consular;

Os registos de casamento e nascimento não são enviados ao Registo Central em Portugal, com manifesto prejuízo para os interessados.

Nestes termos, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista acima referido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

a) Tem a Secretaria de Estado conhecimento do mau funcionamento do Consulado de Gijón?

b) Assim, sendo, já foi feito o levantamento dos problemas existentes?

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c) Dadas as necessidades já comprovadas, está ou

não prevista a abertura de um consulado em Oviedo, legítima aspiração dos compatriotas radicados naquela região?

d) Face à situação, que medidas já adoptou ou tenciona adoptar para melhorar os serviços prestados pelo Consulado?

é) Qual o prazo previsto para resolver tão insuportável situação?

ANEXO

Boletim de casamento

No livro de transcrições de casamento arquivado neste Consulado relativo ao ano de 19... existe um registo n.° ..., no qual consta que... contraiu casamento ... com ... no dia ... de ... de 19..., em ..., município d..., província d..., Espanha.

Consulado de Portugal em Gijõn, ... de ... de 19...

O Cônsul,

Requerimento n.° 767/V(2.*>AC

de 21 de Março de 1989

Assunto: Investimento estrangeiro no distrito de Aveiro. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações sobre o investimento estrangeiro no distrito de Aveiro de 1986 a 1989:

a) Distribuição por concelho da origem e montante do investimento realizado;

6) Distribuição de utilização do investimento por actividade económica (indústria, agricultura e seus derivados, serviços, instituições financeiras, etc).

Requerimento n.° 768/V (2.a)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Situação do ensino preparatório e secundário em Valongo. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em Valongo mantém-se uma grave situação no campo escolar provocada sobretudo pela escassez de instalações e o correspondente excesso de alunos, nomeadamente na Escola Secundária de Ermesinde.

Dada a urgência da construção da escola secundária, a Câmara Municipal de Valongo já se comprometeu junto do Ministério da Educação a realizar infra--estruturas de apoio (arruamento de acesso e redes de saneamento) até à entrada em funcionamento da futura escola.

Igualmente urgente é a construção da Escola Preparatória de Balselhas (Campo), dado que esta funciona há vários anos numa escola primária da Câmara Municipal, cujo contrato termina no Final deste ano lectivo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Quando se iniciam as obras de construção da Escola Secundária de Ermesinde e qual a data previsível da sua conclusão?

2) Quando se iniciam as obras de construção da Escola Preparatória de Balselhas (Valongo) e qual a data previsível da sua construção?

Requerimento n.° 769/V(2.">AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Projecto de florestação e eucalipüzação na aldeia da Aboboreira.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP).

A aldeia de Aboboreira é uma das comunidades locais, serranas, rodeada de zonas de pastoreio tradicional e de nascentes de água que tem sobrevivido apesar da ausência de apoios e iniciativas, quer quanto à melhoria da sua qualidade de vida quer quanto à sua produção agro-pastoril;

O projecto de florestação e eucaliptização entregue pela EMPORSIL e a mobilização do solo já realizada pela empresa não coincidem, sendo a área de terrenos preparados superior e estendendo-se até a escassas dezenas de metros da povoação, envolvendo linhas de água que abastecem a aldeia e irrigam os campos, numa área com declive superior a 25%, solos C da carta de esboço de ordenamento agrário, e um conjunto rural abandonado (Entaladouro), embora posteriormente pareça ter havido alguma alteração quanto a estes dois últimos aspectos.

Os técnicos da CCRN reconhecem que haverá uma «redução significativa das áreas tradicionais de pastoreio», o que confirma e justifica o receio e denúncia por parte da população da aldeia da Aboboreira quanto à iminência de ficar privada do seu principal meio de subsistência (300 cabeças de gado ovino e caprino e 50 cabeças de gado bovino).

Reconhecem também o impacte da eucaliptização na redução do valor da qualidade cénica da paisagem e no equilíbrio dos ecossistemas em presença, sobretudo a nível da fauna e flora autóctones, «o que confirma e justifica a denúncia e protestos das autarquias, de pessoas e organizações com preocupações ecológicas quanto à destruição parcial do que é a única área do distrito do Porto com carácter natural que deve ser preservada.

Apesar de reconhecerem tais impactes ambientais negativos, naturais e humanos, acabam por dar um parecer que viabiliza a florestação e eucaliptização sem que haja um estudo mais aprofundado, que tenha em conta a repercussão mais geral na serra, e participado pela população, restantes autarquias e organizações ecológicas (como prevê a Lei de Bases do Ambiente).

Também não há garantias de que sejam cumpridas as alterações ao projecto propostas e acordadas com os técnicos da CCRN, mas o fundamental é que tais alterações são pequenos e fracos remendos que não alteram o essencial do problema, que é o impacte negativo já referido, o pôr em causa a sobrevivência da aldeia e do povo da Aboboreira; o pôr em causa a serra

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da Aboboreira como conjunto a defender e a desenvolver no respeito e nos interesses das populações locais e da região, mantendo a harmonia e equilíbrios naturais e humanos.

Por outro lado, um parecer técnico do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza insistindo na necessidade de um estudo técnico que envolva visitas à serra da Aboboreira durante várias épocas do ano para uma inventariação botânica considera desde já fundamental salvaguardar a mata da Rei-chela, a Fonte do Mel (mata ribeirinha) e a Bouça dos Cardos (carvalhal) e acautelar a conservação de toda a serra pelas formações vegetais com interesse a conservar, por a parte superior da serra se encontrar vocacionada para pastagens e carvalhal e para conservação do património arqueológico.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Considera a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que as alterações secundárias alcançadas na negociação entre a CCRN, a Câmara Municipal de Marco de Canaveses e a EMPORSIL são suficientes para que se viabilize o projecto de eucaliptização, quando se confirma e reconhece as suas principais consequências negativas?

2) Será legítimo que um único órgão autárquico, neste caso a Câmara Municipal de Marco de Canaveses, decida sobre a condenação do desaparecimento de uma comunidade local ou sobre a alteração radical do seu meio e modo de vida e decida ao mesmo tempo sobre a área considerável do que constitui a serra da Aboboreira, uma unidade natural, ecológica, cultural e humana que abrange três municípios, desprezando-se a opinião e a vontade da população e demitindo-se completamente a administração central?

3) Abordando aspectos pontuais: 3.1) Será que estreitas manchas de vegetação natural evitam o impacte negativo da eucaliptização, unanimemente reconhecido pelos técnicos, sobre as linhas de água e irrigação dos solos? 3.2) A avançar o projecto com as alterações acordadas, quem em representação da população, das organizações ecológicas e dos diferentes órgãos autárquicos fiscaliza o seu cumprimento? 3.3) A autorização da eucaliptização em torno da aldeia da Aboboreira não será o início do fim desta área natural da serra, permitindo amanhã argumentar que já não vale a pena preservar a restante área?

4) Como pode ser autorizado tal projecto quando estão em vigor princípios e normas da Lei de Bases do Ambiente que são claramente infringidos e desrespeitados, como seja a ausência de um verdadeiro estudo de impacte ambiental e o atropelo do princípio da «prevenção»?

Requerimento n.° 770/V (2.a)AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Obras de ampliação da fábrica da firma Carneiro Campos & C.a, L.d* Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A fábrica da firma Carneiro Campos & C.a, L.da, sita na Rua da Fonte Velha, em Custóias, de acordo com um parecer da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico de Fevereiro de 1979, situa-se numa zona de habitação existente imediatamente a sul da Urbanização do Padrão da Légua, a norte do loteamento aprovado da Companhia Anglo-Portuguesa de Caolinos e ainda a uns 200 m de uma zona de actividade terciária.

Ainda de acordo com o mesmo parecer «a indústria referida (massas alimentícias e rações de animais) provoca insalubridade e odor — nomeadamente cheiro a azedo — na zona residencial envolvente e cujo Plano de Urbanização do Padrão da Légua é essencialmente residencial».

Foi com base nestes pressupostos que foram sempre indeferidas as pretensões da empresa de ampliar as suas instalações, até que a empresa decidiu construir sem licença municipal um armazém, posteriormente embargado pela Câmara. No entanto, as obras prosseguiram e foram concluídas apesar dos protestos de cerca de 300 famílias que habitam na zona e que levaram o problema ao Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, após a Câmara Municipal de Matosinhos ter legalizado a referida construção em 14 de Janeiro de 1981.

Em 8 de Março de 1988 o Supremo Tribunal Administrativo considerou «nula e de nenhum efeito a deliberação camarária por não ter sido precedida da aprovação do projecto de obras que licenciou pela DGSI».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas para combater os ruídos e maus cheiros provocados pela fábrica da firma Carneiro Campos & C.a, L.da, na Rua da Fonte Velha, em Custóias?

2) Qual o ponto da situação quanto à legalização das obras de ampliação da referida fábrica, tendo em conta o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que transitou em julgado em 3 de Abril de 1988? Que medidas vão ser tomadas?

Requerimento n.° 771/V7 (2.a)-AC

de 21 de Merco de 1989

Assunto: Pedido de informação ao Instituto Nacional

do Ambiente. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que me seja fornecida

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a lista das associações de defesa do ambiente inscritas no Instituto Nacional do Ambiente, criado pela Lei de Bases do Ambiente, bem como dos eventuais apoios concedidos às respectivas associações.

Requerimento n.° 772/V (2.*)-AC da 21 de Março de 1969

Assunto: Atendimento nos centros de saúde no concelho de Odemira.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

É preocupante e lamentável que a população do concelho de Odemira se veja obrigada a fazer «bichas» a altas horas da madrugada para obter uma senha de consulta nos centros de saúde existentes no concelho.

Como resultado desta falta de atendimento é ver o recurso que a população faz ao serviço de urgência do Hospital de Odemira, cujos números ultrapassam por vezes o atendimento diário, em proporção, do Hospital Distrital de Beja.

A situação mais chocante no concelho de Odemira é neste momento na vila de São Teotónio.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

1) A que se deve a situação da falta de atendimento da população nos centros de saúde existentes no concelho de Odemira?

2) Que razões objectivas estão a conduzir que a população da freguesia de São Teotónio tenha diariamente que fazer «bichas» às 6 horas da manhã para conseguir senha para a consulta e na maior parte dos dias nunca obtenha essa senha, tendo, obviamente, de recorrer ao serviço de urgência do Hospital de Odemira ou a médicos privados?

Requerimento n.° 773/V (2.*)-AC do 21 de Março de 1989

Assunto: Protocolos de colaboração com as regiões autónomas.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

O Estatuto dos Açores prevê, nos seus artigos 60.° e 61.°, a celebração de protocolos de colaboração permanente sobre as matérias relativas à adesão ou integração do Pais em organizações internacionais. Com vista à ponderação de aperfeiçoamento do estatuto constitucional das regiões autónomas, torna-se necessário avaliar o estado de efectivação dos direitos de audição e participação regional.

Nestes termos, requer-se ao Governo informação sobre o número e natureza dos protocolos por ele celebrados, em especial os atinentes à participação nos processos de decisão relevantes na óptica da acção junto das Comunidades Europeias e OIT, bem como cópia dos mesmos. Mais se requer informação sobre a eventual existência de projectos de celebração de novos protocolos.

Requerimento n.° 774/V (2.8)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Comunidades ciganas e outros grupos étnicos radicados em território nacional. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Em recente colóquio realizado em Estrasburgo, nas instalações do Parlamento Europeu, foi apreciada a problemática do racismo e xenofobia nos países comunitários.

Com vista à elaboração de relatório complementar sobre a situação dos grupos étnicos minoritários radicados em Portugal, pergunta-se ao Governo:

a) Que medidas tenciona adoptar para dar cumprimento em Portugal às conclusões do colóquio sobre racismo e xenofobia citado (14 de Março de 1989) na parte atinente aos poderes governamentais?

b) Como avalia a situação dos diversos grupos étnicos minoritários (em especial as comunidades cabo-verdiana e cigana) e de que indicadores dispõe sobre o seu número, carências e reivindicações?

c) Que medidas adoptou a diplomacia portuguesa para contribuir nas organizações internacionais a que Portugal pertence para o combate ao racismo e à xenofobia?

Requerimento n.° 775/V (2.a)-AC

de 21 de Março de 1989

Assunto: Fiscalização de seitas religiosas. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP).

O ordenamento jurídico português encontra-se dotado dos instrumentos necessários para enfrentar acções de seitas que, invocando fins religiosos, culturais, terapêuticos ou similares, violem liberdades pessoais e cívicas ou outros valores constitucionalmente protegidos. Não existe, porém, eficaz articulação de meios, nem acção especializada dos entes públicos.

Termos em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, se requer à Procuradoria-Geral da República:

a) Informação sobre eventuais lacunas ou deficiências do quadro legal em matéria de prevenção e repressão de acções de seitas em contravenção à Constituição e às leis;

b) Informação sobre as medidas adoptadas no âmbito da Procuradoria-Geral da República para garantir o cumprimento da legalidade democrática pelas seitas existentes.

Requerimento n.° 776/V (2.f)-AC

de 21 de Março de 1989

Assunto: Criação de um gabinete central do Grupo Trevi. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Segundo revelou a imprensa estrangeira, a recente reunião, em Sevilha, do Grupo Trevi abordou a criação de um gabinete central do Grupo que coordene as

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actividades dos responsáveis de segurança das Comunidades, embrião da futura central de policia comunitária.

Termos em que se pergunta ao Ministério da Administração Interna qual a posição do Governo sobre as questões de coordenação interpolicial europeia e em particular sobre a criação de estrutura orgânica de coordenação.

Requerimento n.° 777/V (2.*)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Défice de instrumentos de controlo e vigilância alimentar. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Recentes celebrações vieram propiciar significativos alertas sobre o défice de instrumentos de controlo e vigilância alimentar. Consoante (mais uma vez!) sublinhou um conhecido especialista, «Portugal não dispõe de uma rede laboratorial para controlar riscos microbiológicos», não existindo «controlo dos teores de pesticidas nos alimentos, nem de hormonas na carne», nem «legislação severa em matéria de aditivos» (Beja Santos, Expresso, «Mercado», 18 de Março de 1989).

A situação descrita contraria a legislação vigente em diversos pontos e as obrigações assumidas no quadro das comunidades europeias, termos em que se pergunta ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais por quanto tempo ainda adiarão as medidas necessárias para acabar com o «jogo do gato e da lebre» em curso livre em Portugal. Mais se requer informação sobre a posição de Portugal no tocante aos instrumentos comunitários vigentes sobre as questões alimentares (listagem e estado de execução).

Requerimento n.° 778/V (2.8rAC de 21 de Março de 1989

Assunto: Relatório da Inspecçâo-Geral do Trabalho. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio da publicação Relatório de Actividades da IGT — Ano de 1987. Mais se requer o envio dos elementos já apurados referentes a 1988, cuja parcial divulgação na imprensa já ocorreu (cf. O Independente, de 10 de Fevereiro de 1989, n-22).

Requerimento n.° 779/V (2.')-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Tribunal Arbitral dos Consumidores. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

A experiência piloto de criação de um Tribunal Arbitral dos Consumidores, objecto de cuidadoso planeamento, gentil propaganda e algum financiamento, claudica por falta de instalações e de regulamento de arbitragem, fazendo recear que o projecto piloto «ra-

pidamente se transforme em projecto fantasma» (Luísa Schmidt, Expresso-Revista, p. 75, 18 de Fevereiro de 1989).

Nestes termos, dada a importância do projecto (face à exasperante desprotecção em que se encontram os consumidores lesados nos seus direitos), requer-se ao Ministério da Justiça informação sobre as razões do atraso na elaboração dos instrumentos necessários ao funcionamento do Tribunal Arbitral dos Consumidores. Mais se requer indicação das medidas projectadas pelo Governo para facultar aos consumidores lesados meios de obtenção das reparações, apoios e outras formas de protecção a que têm direito.

Requerimento n.° 780/V (2.a)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Política de vistos na óptica de 1993. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Em recentes declarações públicas, um alto responsável da Secretaria de Estado (espanhola) para as Comunidades Europeias, Rafael Pastor Ridruejo, revelou que o Governo Espanhol exigirá vistos a estrangeiros vindos de Marrocos, Argélia e Tunísia, unilateralmente, a partir de Março de 1990. Simultaneamente, o grupo de emigração do Grupo de Trevi está a estudar a generalização da exigência de vistos, além dos três países citados, a outros: Bulgária, Tailândia, Cuba, Haiti, Turquia e Jugoslávia. Espanha, segundo o mesmo alto funcionário, «está consciente de que em 1993 vai ter de controlar o flanco sul da fronteira europeia» (El Pais, de 10 de Março de 1989), pelo que «vai ter de modernizar os seus consulados e dotá-los de infra--estruturas para evitar engarrafamentos e atrasos burocráticos».

Nestes termos, pergunta-se ao Ministério da Administração Interna quais as orientações governamentais quanto aos aspectos referidos, em especial no tocante às infra-estruturas necessárias para o citado controlo do flanco sul da fronteira europeia, que manifestamente não caberá integralmente à Espanha.

Requerimento n.° 761/V (2.a)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Intervenção de forças da GNR em Veiga de

Lila, Valpaços. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

1) Por quem foi solicitada a intervenção de forças da GNR no passado dia 19 de Março na freguesia de Veiga de Lila, Valpaços?

2) Quais as circunstâncias que ditaram a ordem de intervir, nomeadamente através de disparos?

3) Qual o rescaldo da operação?

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Requerimento n.° 782/V (2.')-AC

de 21 de Março de 19B9

Assunto: Supressão de comboios na Linha do Tâmega. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O problema da supressão de comboios continua a preocupar as populações e os seus eleitos locais face aos prejuízos que acarretam.

Desta vez são as Câmaras de Cabeceiras de Basto e Mondim de Basto, Celorico de Basto e Amarante que manifestam a sua apreensão pela decisão do conselho de gerência da CP que pretende suprimir, desde o inicio do mês, duas das três circulações de comboios que se efectuavam na Linha do Tâmega, entre Amarante e Arco de Baúlhe.

Parece que a componente económica está na origem de tal decisão, que poderia, contudo, ser superada se houvesse o aproveitamento da Linha para fins turísticos.

Tal situação acarreta, naturalmente, graves inconvenientes aos utentes habituais, sobretudo as diferenças de condições do transporte rodoviário e a ausência de tarifas especiais para cultura, idosos e estudantes.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores informação sobre o assunto.

Requerimento n.° 783W (2.a)-AC de 21 de Merco de 1989

Assunto: Abate e queima de vitelos nos matadouros. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Segundo informação veiculada pelo jornal Europeu, os vitelos apreendidos pela Guarda Fiscal na zona de Monção foram abatidos e queimados no matadouro do Porto.

Parece que tal medida tem a ver com uma lei de inspecção sanitária que obriga ao abate e queima de animais em boas condições sanitárias que podiam ser comercializados ou até confiados a cooperativas para recria.

Dado estarmos perante uma situação que atenta contra a economia do País, julgo que, se o diploma normativo que regula a matéria obriga a essa situação, importaria revogá-lo, ou pelo menos modificá-lo, nas questões mais controversas.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação me informe se prevê tomar alguma iniciativa legislativa que evite tais situações.

Requerimento n.° 764/V (2.a)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: A problemática dos profissionais de informação turística. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

Os profissionais de informação turística (PIT) estão a ser vitimas de uma situação sócio-laboral deveras inverosímil.

Os trabalhadores do sector estão desde 1982, pelo

menos, sem usufruírem dos benefícios do regime geral da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, aos quais têm legítimo direito pela simples razão de as entidades patronais (agências de viagens e turismo) não procederam às devidas contribuições e deste modo se permitirem desafiar impunemente o estado de direito de que Portugal se arroga.

Utilizam indevida e abusivamente pessoas, nacionais ou estrangeiras, não qualificadas para o exercício da actividade turística (em Lisboa cerca de 60 %, no Algarve mais de 85 % e no Porto praticamente 100 %), o que leva à marginalização das próprias agências de viagem e turismo na organização, preparação e realização dos serviços turísticos, sendo até ultrapassadas pela florescente economia paralela, prejudicando assim os seus próprios interesses e rendimentos e, em consequência, o direito ao trabalho.

Desviam rendimentos e capitais para o estrangeiro.

As tabelas salariais em vigor remontam a 1985, porquanto a associação patronal (APAVT) tem sistematicamente torpediado o processo negocial ao longo dos últimos três anos, tentando coagir o sindicato a aceitar um suposto «contrato colectivo de prestação de serviços» (?!) em substituição da actual CCT em vigor, com o objectivo de institucionalizar a descaracterização do contrato de trabalho dos trabalhadores em regime eventual (os quais representam cerca de 95 % dos trabalhadores do sector) e responsabilizar estes trabalhadores pela elevada dívida à Segurança Social, acumulada desde 1982, pelo menos, e estimada em cerca de 5 milhões de contos.

Os dirigentes nacionais e regionais do respectivo sindicato estão a ser alvo de perseguição e discriminação profissional por parte das entidades patronais, que, assim, os pretendem coagir a aceitarem propostas que não só violam a lei como são contrárias aos mais elementares princípios do direito de trabalho e atentatórios dos direitos e deveres do cidadão, enquanto trabalhador.

Esta inconcebível situação sócio-laboral tem ainda como consequências:

1.° Uma elevada taxa de desemprego permanente (cerca de 80 °7o), que tende a aumentai;

2.° A falta de segurança e estabilidade no emprego, devido ao recurso indiscriminado, abusivo e impune dos contratos a prazo (cerca de 95 % dos trabalhadores do sector são eventuais);

3.° Degradação e agravamento das condições de trabalho;

4.° Perda acelerada do poder de compra dos profissionais do sector (desde 1985 que não se verificam aumentos salariais);

5.° Desrespeito pela legislação vigente, nomeadamente do Regulamento do Exercício da Actividade de Informação Turística e do Regulamento da Actividade das Agências de Viagens e Turismo.

Não obstante esta situação, o sindicato tentou, pela segunda vez, o diálogo franco e pragmático com a APAVT — Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo. Contudo, a falta de êxito voltou a resultar da obstinada atitude da associação patronal (APAVT) em querer ignorar e prejudicar ostensivamente os direitos dos PIT, enquanto cidadãos trabalhadores, esquecendo a APAVT em que os PIT são

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peça importante e imprescindível na qualidade do produto turístico, preparado e vendido pelas agências de viagens e que, sem segurança e estabilidade no emprego, sem uma justa remuneração, sem regalias sociais condignas e sem o respeito pela lei, não foi nem será possível conseguir qualquer acordo.

Este comportamento da APAVT tem fomentado a concorrência desleal entre as próprias agências de viagens e a falta de iniciativa nos pedidos de fiscalização à actividade turística junto das entidades competentes tem permitido que os operadores estrangeiros, através dos seus delegados, e não só, e os «organizadores» piratas trabalhem fraudulentamente em detrimento dos direitos das agências de viagens legalmente estabelecidas em Portugal, dos PIT portugueses e do interesse nacional.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social me informe se tem conhecimento de tão escandalosa situação, nomeadamente da elevada dívida à Segurança Social, acumulada desde 1982, pelo menos, e estimada em cerca de 5 milhões de contos, e quais as medidas que pensa levar a efeito para corrigir definitivamente esta situação de injustiça a que estão sujeitos os profissionais de informação turística.

Requerimento n.° 785/V (2.Q)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Regulamentação da Lei de Bases das Associações de Mulheres.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e outras (PCP).

No dia 2 de Julho de 1988, foi aprovada no Plenário da Assembleia da República a Lei n.° 95/88 — Garantia dos direitos das mulheres.

Esta lei, no seu artigo 10.° (Diário da República, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988) previa um prazo de 180 dias para a sua regulamentação.

Estamos em Março de 1989. Muito tempo já passou sobre a aprovação do diploma e está expirado o prazo para a sua regulamentação.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Sr. Vice-Primeiro--Ministro e Ministro da Defesa Nacional informação do andamento dos trabalhos relativos à regulamentação da referida lei, assim como da data prevista para a publicação desta regulamentação.

Requerimento n.° 786/V (2.a)-AC

de 16 de Março de 1989

Assunto: Arranjos exteriores da Escola C + S da Vidigueira.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe e Cláudio Percheiro (PCP).

Encontra-se a funcionar na vila da Vidigueira a Escola C + S desde o ano de 1971, embora continue este estabelecimento de ensino sem se encontrar definitivamente concluído. Faltam ainda os arranjos exteriores!

A Câmara Municipal da Vidigueira, sem que sejam suas atribuições, fez alguns benefícios no exterior desta Escola. No entanto, com o mau tempo e com o passar dos anos, o espaço exterior está claramente danificado, prejudicando não só o aspecto da Escola mas também acarretando trabalho acrescido aos funcionários de apoio de acção educativa que não conseguem manter limpo o espaço interior e muito menos o exterior.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, colocamos ao Ministério da Educação as seguintes questões:

Previam-se para o Verão de 1988, depois de várias diligências do conselho directivo, as obras dos arranjos exteriores. Quais foram os impedimentos para a não realização das obras? Para quando se prevê a execução e conclusão da obra dos arranjos exteriores da Escola C + S da Vidigueira e segundo que plano de obras, isto é, mantém-se o que está previsto no projecto inicial ou prevê-se alterações? No caso de se introduzirem alterações, solicitamos os dados disponíveis sobre a obra.

Requerimento n.° 787/V (2.6)-AC

de 21 de Março de 1989

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação o envio das seguintes publicações:

A/ovas Tecnologias no Ensino e na Educação — relatório da Comissão de Reforma do Sistema Educativo.

Ensino Superior Politécnico — Legislação.

Requerimento n.° 788/V (2.a)-AC

de 21 de Março de 1989

Assunto: Jovens médicos espanhóis em hospitais portugueses.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Sob o título «Médicos espanhóis invadem hospitais portugueses», o semanário Expresso dava conta, na sua edição de 11 de Março de 1989, do facto de um número indeterminado de médicos espanhóis recém--formados à procura de especialização —estimado em mais de uma centena— se encontrarem em exercício em hospitais portugueses, ocupando parte considerável das poucas vagas existentes para os jovens médicos nacionais.

Para esclarecimento desta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me envie, com urgência, os seguintes elementos:

1.° Quantos médicos espanhóis se encontram em exercício de estágio em hospitais portugueses. 2.° Em que hospitais e que funções desempenham.

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Requerimento n.° 789/V (2.*)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete de Planeamento e de Combate à Droga o envio da «Sistematização dos dados contidos nas decisões condenatórias proferidas em tribunais, em 1986, e referentes a delitos ou crimes correlacionados com droga».

Requerimento n.° 790/V (2.")-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Aplicação da Lei n.° 50/88, de 19 de Abril — Subsídio de inserção dos jovens na vida activa.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

A Lei n.° 50/88, de 19 de Abril, introduziu o chamado «subsídio de inserção dos jovens na vida activa», revogando a Lei n.° 35/87, de 18 de Agosto, que, aliás, nunca chegou a ser aplicada.

Prevê a referida Lei n.° 50/88 a atribuição de um subsídio de montante equivalente ao valor da pensão do regime não contributivo da Segurança Social aos jovens entre os 18 e os 25 anos, que procuram o primeiro emprego, estejam inscritos há mais de seis meses no centro de emprego na sua área de residência e cujo agregado familiar não usufrua de um rendimento per capita superior a 50% do valor do salário mínimo nacional.

Passados largos meses sobre a entrada em vigor da Lei n.° 50/88, não são conhecidos publicamente quaisquer dados relativos à sua aplicação.

Nestes termos, requeremos ao Ministro Adjunto e da Juventude nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quantos jovens se candidataram à atribuição do subsídio de inserção na vida activa após a publicação da Lei n.° 50/88 e quantos jovens usufruem actualmente desse subsídio?

2) Qual o montante financeiro necessário em 1989 para acorrer a esses encargos?

Requerimento n.° 791/V (2.*)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Situação na Escola Preparatória do Monte de

Caparica, no concelho de Almada. Apresentado por: Deputado Maia Nunes de Almeida

e outros (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português uma fundamentada exposição do conselho pedagógico da Escola Preparatória do Monte de Caparica sobre os gravíssimos problemas existentes nesse estabelecimento de ensino.

A alarmante situação tem levado a tomadas de posição do conselho directivo e da Associação de Pais junto das entidades competentes. Os professores, reunidos em assembleia geral no dia 12 de Janeiro de 1989, decidiram condenar a situação que se vive actualmente na Escola, solidarizar-se com os órgãos de gestão da mesma, e subscrever o documento apresentado pelo conselho pedagógico.

O documento-exposição equaciona os vários problemas da Escola, referindo, nomeadamente:

A Escola encontra-se localizada no Bairro do PIA, projectado pelo ex-Fundo de Fomento de Habitação. Este Bairro, onde vivem actualmente certa de 12 000 pessoas (num total de 2 855 fogos), das mais diversas origens geográficas, rácicas e culturais, apresenta carências de infra-estruturas de equipamentos colectivos.

Tem uma população muito jovem: 71,2% tem menos de 36 anos, tendo 34,8% uma idade compreendida entre os 0 e os 6 anos.

Os rendimentos económicos da maioria das famílias são baixos, se atendermos não só ao nível médio dos salários dos trabalhadores de base, que representam a quase totalidade da população, mas também ao número médio de cada agregado (maioria composto de quatro a sete elementos) e à percentagem dos elementos activos no conjunto da população (quatro pessoas em média a cargo de um activo).

É uma população de nível cultural baixo: 14% não possuem a 4.a classe; destes, 30% têm entre os 14 e os 40 anos, e 57,7% possuem apenas a 4.a classe.

A educação infantil está quase exclusivamente entregue à família, especialmente à mãe e ou irmã mais velha e avós, dependendo da sua capacidade educativa (apenas 5 % das crianças até aos 6 anos frequenta instituições pré-escolares em creches e jardins-de-infãncia).

No grupo etário dos 14 aos 25 anos existe uma percentagem significativa de jovens que não têm qualquer ocupação, com especial incidência na população feminina.

As domésticas representam um número significativo da população que se ocupa da casa e da família, exercendo um papel educativo relevante sobre as crianças aos seus cuidados.

A Escola Preparatória do Monte da Caparica serve ainda a população residente noutros bairros, nomeadamente o chamado «Bairro Branco», conhecido por zona importante de traficância de drogas pesadas, e a localidade do Porto Brandão, onde se situa o Asilo 28 de Maio, residência de muitos alunos e respectivas famílias, local onde, por vezes, nem as forças de segurança conseguem penetrar depois de escurecer.

Os alunos que frequentam a Escola apresentam características muito especiais, motivadas por grandes carências económicas e sócio-culturais, das quais destacamos: fome, atrasos de desenvolvimento, perturbações psíquicas, graves dificuldades de aprendizagem, marginalidade.

Actualmente, há um número significativo de alunos já considerados marginais e com cadastro.

O SASE apoia (embora muito aquém das necessidades reais) um número alarmante de crianças.

Entre os alunos verificam-se situações familiares amorais, tais como: crianças abandonadas pelos progenitores nos primeiros anos de vida; crianças vítimas de espancamento por parte de familiares e outros que agridem os próprios ascendentes; crianças cujo agregado familiar está comprovadamente envolvido na traficância de droga.

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Na exposição do conselho pedagógico caracteriza-se a Escola como sendo do chamado «modelo sueco» e foi inaugurada no ano lectivo de 1982/1983. É constituída por cinco pavilhões, dos quais um é polivalente e outro gimno-desportivo, rodeados por extensa área circundante, vedada por uma rede «de escada» e com um escasso metro de altura e sobre um murete de cerca de 1 m, facilmente transponível por qualquer criança.

Salientam ainda as seguintes carências: falta de espaços cobertos à volta dos pavilhões e de ligação entre eles, o que, devido à localização numa elevação exposta, quer ao sol (no Verão), quer às intempéries (no Inverno), determina situações críticas conducentes a um estado de mal estar físico, que provoca consequente instabilidade e problemas de saúde na população escolar; difícil vigilância de todo o espaço exterior, agravada pelo fácil acesso através da rede e, nos meses de Inverno, pela deficiente iluminação do mesmo; espaços destinados a serem verdes, não ajardinados e sujos, infestados de ratos, e áreas circundantes dos pavilhões pouco cuidadas; salas de aulas demasiado expostas, quer à luz solar (estores pouco eficazes e em grande parte destruídas), quer à perturbação provocada por elementos estranhos às aulas que se abeiram frequentemente das mesmas.

O conselho pedagógico da Escola Preparatória do Monte da Caparica dá-nos ainda noticia dos graves incidentes verificados no presente ano lectivo: logo no primeiro dia de aulas (26 de Setembro de 1988), vários alunos foram abordados por colegas mais velhos para lhes extorquirem dinheiro e outros valores, à semelhança do que acontecia nos anos anteriores. Esta situação vem-se repetindo diariamente, quer no recinto da escola, quer nas paragens dos autocarros que a servem, sendos os alunos ameaçados por vezes com armas brancas; em meados de Outubro, alguns ex-alunos, pertencentes a um grupo organizado em 1987/1988, entraram no recinto da Escola causando distúrbios vários, agredindo verbalmente funcionários e professores e perturbando o funcionamento das aulas; em 17 de Outubro, um aluno foi agredido pelas costas com uma navalha, o que implicou tratamento hospitalar; no dia 25 de Outubro um dos cães de guarda da Escola, conhecido por ser o mais agressivo, aparece inexplicavelmente morto; no mesmo dia, um grupo de indivíduos perturbou o funcionamento das aulas num dos pavilhões, insultou professores e funcionários e ameaçou--os, dizendo que «gastariam todas as balas do carregador, se alguém telefonasse à GNR»; no dia 7 de Novembro, três indivíduos estranhos à Escola, após saltarem a rede de vedação, perturbaram o funcionamento de uma aula, dando murros e pontapós nas janelas e portas da sala, agrediram fisicamente o professor e roubaram-lhe o fio de ouro por puxão; após as férias do Natal, o recomeço das aulas veio agravar a situação, com uma série de novos incidentes que têm provocado grande instabilidade entre os alunos e apreensão por parte dos encarregados de educação, que começam a manifestar relutância em permitir que as crianças permaneçam na Escola após as 16 horas e 30 minutos, dado que, depois de escurecer, a situação é bastante crítica. À saída das aulas, às 18 horas e 30 minutos, a Escola é rondada por indivíduos estranhos à mesma, alguns deles conhecidos como cadastrados, que frequentemente saltam a rede, penetrando no recinto e abordando os alunos, quer junto dos pavilhões, quer nos arruamentos interiores, quer no exte-

rior junto às paragens de autocarros; no dia 3 de Janeiro, três elementos estranhos à Escola entraram na sala de Educação Visual do Pavilhão C e do conflito, a professora ficou com uma mão entalada na porta por acção de um dos referidos elementos; no dia 6 de Janeiro, duas alunas do 2.° ano, ambas de 11 anos de idade, foram abordadas por dois alunos mais velhos, que lhes exigiram as carteiras e, como não corresponderam de imediato às suas solicitações, foram agredidas com pontapés e bofetadas; no dia 11 de Janeiro, uma auxiliar de acção educativa que detectou a presença de dois elementos estranhos foi empurrada e arrastada por alunos, para darem fuga aos outros; no mesmo dia, outra contínua foi insultada, também por elementos estranhos que rondavam o pavilhão B; no dia 12 de Janeiro, um ex-aluno (o mesmo que anavalhou um aluno em Novembro e que, posteriormente, foi alvejado pela GNR no decorrer de uma operação realizada por esta força de segurança na zona da Caparica, conforme, a seu tempo, foi noticiado pelo matutino Correio da Manhã), apertou o pescoço a uma colega que se recusou a entregar dinheiro que ele exigia. A presença continuada e quase diária deste indivíduo, acompanhado de um grupo de marginais, pode provocar, a qualquer momento, uma situação ainda mais grave; no dia 13 de Janeiro, um encarregado de educação queixou-se de que a sua filha fora agredida em dois dias consecutivos por um colega, devido a ter--se queixado dele por lhe ter tirado um objecto de uso pessoal, no mesmo dia, o guarda de serviço no portão presenciou um grupo de cerca de quinze indíviduos que, na via pública, perseguiam um grupo de oito ou nove alunos, afirmando tratar-se de um «ajuste de contas». Este tipo de ameaças repete-se diariamente, contribuindo para o agravamento da instabilidade dos alunos; no dia 16 de Janeiro, um aluno do 1.° ano foi agredido à saída da aula de Educação Visual por três colegas, sem qualquer justificação; também no mesmo dia, um encarregado de educação de um aluno do 2.° ano participou que o seu filho foi agredido por elementos munidos de navalhas e que não autoriza o seu educando a voltar à Escola enquanto o assunto não ficar resolvido; ainda no mesmo dia, entravam na Escola três indivíduos, prejudicaram o funcionamento de uma aula de Educação Física que decorria no campo de jogos e a professora foi insultada com obscenidades.

A situação mantém-se, o clima de instabilidade vai--se adensando e será indubitavelmente, mais uma causa de insucesso escolar.

Os alunos mais novos têm medo de se dirigir ao ginásio ou ao pavilhão C, sobretudo quando aí têm as duas últimas aulas da tarde.

Muitos encarregados de educação vêem-se obrigados a esperar os alunos à Escola às 18 horas e 30 minutos outros lamentam não poder fazê-lo, por os seus afazeres profissionais não o permitirem.

Por diversas vezes, o conselho directivo teve de acompanhar os alunos a casa no fim das aulas, por essas crianças se queixarem de que tinham marginais à sua espera, junto ao portão.

Assiste-se ainda à situação de elementos do conselho directivo se verem obrigados a «fazer a ronda» ao espaço exterior, depois das 18 horas para detectarem possíveis intrusos.

Todas as ocorrências têm sido comunicadas oralmente e ou por escrito à GNR. Porém, o comandante do posto dessa Corporação de Almada, embora mani-

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feste compreensão e interesse pelo assunto, afirma não dispor de efectivos suficientes para resolver o problema. Será de referir que os soldados da GNR da zona, além de terem de patrulhar as imediaçãoes de várias Escolas, se deslocam de umas para as outras nos autocarros da Rodoviária Nacional, munidos de transmissores.

O conselho directivo enviou um ofício, com a data de 9 de Novembro de 1988, à directora regional de Educação de Lisboa, com conhecimento ao Gabinete de Segurança do Ministério da Educação e Inspecção--Geral de Ensino — Delegação Regional, em que propunha serem tomadas as seguintes medidas:

Elevação da vedação da Escola e colocação de arame farpado em forma de V;

Vigilândia do recinto escolar por elementos das forças de segurança, trajando a civil;

Contratação de mais um guarda-nocturno;

Melhoramento da iluminação exterior da Escola, através da colocação de lâmpadas de halogénio de cor amarela;

Em resposta, o director dos Serviços dos Equipamentos Educativos enviou um ofício com data de 23 de Novembro de 1988, que se limita a comunicar que «a realização de obras dependerá das disponibilidades financeiras em 1989».

A directora regional, em reunião com os conselhos directivos da área pedagógica 12, em finais de Novembro, reconheceu a gravidade da situação desta Escola e prometeu estudar o assunto em conjunto com o Gabinete de Segurança do Ministério.

O responsável por este Gabinete, entretanto, declarou não ter meios humanos e materiais disponíveis.

No dia 10 de Novembro de 1988, foi enviada ao Sr. Ministro da Educação um abaixo-assinado, em que professores e funcionários da Escola expunham a situação e reclamavam a adopção de medidas.

Toda esta situação, anteriormente descrita, de insegurança no recinto escolar e suas imediações resulta não só da falta de infra-estruturas e do meio que rodeia a Escola, mas também de insuficiência de pessoal auxiliar de apoio devidamente preparado para o exercício das suas funções.

É neste quadro que o conselho pedagógico declara na exposição que, consciente de todas as suas responsabilidades, se solidariza com o conselho directivo em relação a qualquer atitude que este se veja obrigado a tomar e, alertando para a situação gravosa que se vive nesta Escola, solicita que sejam tomadas as medidas adequadas para a sua resolução imediata.

Nestes termos e considerando os gravíssimos problemas que se vivem na Escola Preparatória do Monte da Caparica, no concelho de Almada, onde o desenvolvimento normal do processo educativo está seriamente prejudicado, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Ministério da Educação informe, com urgência, das medidas tomadas para a resolução imediata dos problemas na Escola.

Requerimento n.° 792N (2.')-AC

de 22 de Março de 1989

Assunto: Construção da barragem agrícola dc Rio

Fresno em Miranda do Douro. Apresentado por: Deputado Amândio Gomes (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios do Planeamento

e da Administração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação me informem se pensam ou não construir a barragem agrícola do rio Fresno em Miranda do Douro e, em caso afirmativo, qual a data provável do seu início.

Requerimento n.° 783/V (2.°)-AQ de 27 de Março de 1989

Assunto: Parque escolar no conselho de Valongo. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao Sr. Ministro da Educação dou conhecimento da gravosa situação que se verifica no concelho de Valongo, no que diz respeito ao parque escolar do ensino preparatório e secundário, e que foi oportunamente motivo de um debate público em que tomaram parte representantes dos conselhos directivos das diferentes escolas do concelho, o presidente da Câmara e vereadores, representantes das associações de pais e eu própria, como membro da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura.

Do debate, entre todas, saliento as seguintes conclusões, a que é urgente dar solução e para as quais solicito ao Ministério da Educação me informe, assim como à autarquia, quais as medidas que vai o Ministério tomar para a resolução das mesmas.

1) Com a aproximação do final do ano lectivo, avizinham-se tomadas de decisão importantes sobre vários aspectos, incluindo matriculas para o próximo ano lectivo de 1989-1990.

2) Na sequência destes factos, por que se continua a desconhecer qual o futuro da Escola Preparatória de Balselhas após o final do presente ano lectivo?

3) A Escola Preparatória de Balselhas vai continuar a funcionar?

4) Vai ser construída nova escola?

5) Com o aumento da população escolar, que se prevê face ao número de alunos inscritos no 2.° ano da 2.8 fase, onde se vão colocar mais cerca de três turmas?

6) Como vão os conselhos directivos e pedagógicos das escolas, responsáveis perante os pais e o Estado pela qualidade do ensino, responder sobre tão graves problemas, quando o Ministério da Educação guarda profundo silêncio?

7) Quando pensa o Ministério da Educação dar uma resposta concreta e objectiva à proposta da rede escolar para o ano de 1989-1990 para a área pedagógica de Valongo, apresentada pelos conselhos directivos das escolas do concelho?

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8) Como explica o Ministério da Educação que, reconhecendo-se a necessidade urgente da construção da Escola C + S de Ermesinde e sabendo que essa obrigação, em termos legais, é do Governo, tente impor à autarquia encargos financeiros que à mesma é impossível dar cumprimento, quando, interrogado sobre esse assunto na Comissão Parlamentar de Educação, afirmou estar o Ministério a dialogar com as autarquias, uma a uma?

9) Naturalmente que a autarquia de Valongo foi excluída do diálogo, o que, a não ser explicado, se poderá dai tirar algumas ilações políticas.

10) Porque o assunto é de grande gravidade e as populações de Valongo (pais, alunos e professores) se encontram em situação de desespero face ao aproximar do fim do ano lectivo, sem que se vislumbre qualquer solução, urge que o Ministério da Educação rapidamente, em diálogo com a autarquia e os conselhos directivos, desbloqueie esta situação e dê execução à remodelação do parque escolar do concelho de Valongo.

Nota. — Para uma melhor análise do problema por parte do Ministério da Educação anexam-se quatro dossiers (o):

Anexo 1 — Escola C + S (24 T) de Campo Sobrado;

Anexo 2 — Escola Secundária de Valongo (proposta de rede escolar);

Anexo 3 — Construção C + S Ermesinde;

Anexo 4 — Construção de novas C + S (participação dos municípios).

(a) A documentação referida em anexo consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 794/V (2.»)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Conclusões do encontro de Ministros da Educação da CEE em Segóvia, Espanha. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me seja enviada cópia das conclusões do encontro de Ministros da Educação da Comunidade Económica Europeia, realizado recentemente na cidade de Segóvia, Espanha.

Mais requeiro me seja enviado o texto da intervenção produzida pelo Ministro da Educação português no decurso dos trabalhos da referida reunião.

da Segurança Social me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante da despesa efectuada no ano de 1988 com campanhas publicitárias de iniciativa do Ministério do Emprego em órgãos de comunicação social?

2) Qual a distribuição dessa despesa pelos diferentes órgãos de comunicação social?

3) Mais requeiro me seja prestada informação detalhada quanto aos montantes envolvidos por cada acção divulgada.

Requerimento n.° 796/V (2.*>AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Proposta de directiva «Televisão sem fronteiras».

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros me seja prestada informação detalhada sobre o acordo político, estabelecido ao nível do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, quanto à proposta de directiva «Televisão sem fronteiras».

Mais requeiro que sobre a matéria me seja enviada cópia das declarações, intervenções e tomadas de posição do Governo Português, bem como dos representantes governamentais dos demais países comunitários, incluindo a menção expressa dos respectivos sentidos de voto e declarações de voto apresentadas.

Requerimento n.° 797/V (2.*yAC

de 21 de Março de 1989

Assunto: Despesas do Ministério da Justiça com publicidade em órgãos de comunicação social. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante da despesa efectuada no ano de 1988 com campanhas publicitárias de iniciativa do Ministério da Justiça em órgãos de comunicação social?

2) Qual a distribuição dessa despesa pelos diferentes órgãos de comunicação social?

3) Mais requeiro me seja prestada informação detalhada quanto aos montantes envolvidos por cada acção divulgada.

Requerimento n.° 795/V (2.»)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Despesas do Ministério do Emprego e da Segurança Social com publicidade em órgãos de comunicação social.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e

Requerimento n.° 798/V (2.")-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Despesas do Ministério do Planeamento e da Administração do Território com publicidade em órgãos de comunicação social.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento

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e da Administração do Território me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante da despesa efectuada no ano de 1988 com campanhas publicitárias de iniciativa do Ministério do Planeamento e da Administração do Território em órgãos de comunicação social?

2) Qual a distribuição dessa despesa pelos diferentes órgãos de comunicação social?

3) Mais requeiro me seja prestada informação detalhada quanto aos montantes envolvidos por cada acção divulgada.

Requerimento n.° 799/V (2.*)*AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Despesas do Ministério da Indústria e Energia com publicidade em órgãos de comunicação social.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante da despesa efectuada no ano de 1988 com campanhas publicitárias de iniciativa do Ministério da Indústria e Energia em órgãos de comunicação social?

2) Qual a distribuição dessa despesa pelos diferentes órgãos de comunicação social?

3) Mais requeiro me seja prestada informação detalhada quanto aos montantes envolvidos por cada acção divulgada.

Requerimento n.° 8007V (2.*)-AC de 21 de Março de 1989

Assunto: Despesas do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude com publicidade em órgãos de comunicação social.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro Adjunto e da Juventude me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante da despesa efectuada no ano de 1988 com campanhas publicitárias de iniciativa do Ministério da Juventude em órgãos de comunicação social?

2) Qual a distribuição dessa despesa pelos diferentes órgãos de comunicação social?

3) Mais requeiro me seja prestada informação detalhada quanto aos montantes envolvidos por cada acção divulgada.

Requerimento n.° 801 A/ (2.a)-AC

de 28 de Março de 1989

Assunto: Atitude da RTP quanto às conclusões do relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre aspectos relacionados com o Ministério da Saúde.

Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Nos últimos dias, diversos órgãos de informação conferiram largo destaque às conclusões do relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre aspectos relacionados com o Ministério da Saúde.

Todos os principais semanários divulgaram nas suas primeiras páginas extractos desse relatório. Os principais diários publicaram esses textos com o mesmo destaque. As estações emissoras de rádio, desde a RDP às estações privadas, procederam de igual modo nos seus principais serviços noticiosos.

Ao invés, a RTP, depois de divulgar no Telejornal de quinta-feira, dia 23, as palavras do Secretário de Estado, Dr. Costa Freire, justificando o seu pedido de demissão, e de resumir a uma pequena frase a reacção dos partidos políticos parlamentares, não mais divulgou qualquer notícia sobre os factos subsequentes.

Nomeadamente, a RTP omitiu, pelo menos no Telejornal, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças e as gravíssimas acusações que aí são feitas à Ministra Leonor Beleza e ao ex-Secretário de Estado Costa Freire, os comentários publicados por diversos e conceituados articulistas e as diversas reacções dos partidos políticos e das organizações representativas dos médicos.

Deste modo, a RTP e o seu Telejornal, ao contrário de todos os restantes principais órgãos de comunicação social públicos e privados, omitiram completamente aquilo que estes órgãos de informação consideraram unanimemente ser um dos mais relevantes factos ocorridos nos últimos dias.

Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude que responda às seguintes questões:

a) Considera o Governo que, ao proceder da forma escandalosa acima descrita, a RTP cumpre os preceitos constitucionais e legais que lhe impõem o respeito pelo direito dos cidadãos a uma informação livre e pluralista?

b) Deu o Governo qualquer instrução à RTP para que escondesse dos Portugueses o conteúdo do relatório da Inspecção-Geral de Finanças, sem dúvida de consequências gravíssimas para o prestígio das instituições?

Requerimento n.° 802/V (2.8 )-AC

de 28 de Março de 1989

Assunto: Carta de um utente do Serviço Nacional de

Saúde protestando contra este Serviço. Apresentado por: Deputada Luisa Amorim (PCP).

Recebeu o Grupo Parlamentar do PCP uma carta de um utente do SNS (Serviço Nacional de Saúde) que

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vem protestar contra, primeiro, a burocracia, que tem dificultado a transferência do processo do dito utente para a área da sua nova residência, que o vem lesando nos seus direitos; segundo, a incapacidade de acesso ao seu médico de família, já que as consultas no centro de saúde da área onde reside estão permanentemente superlotadas e, eventualmente, existem vagas de médico de família por preencher.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às questões levantadas.

Nota. — Em anexo carta do utente (a).

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada era virtude da sua deficiente legibilidade.

soai do IEFP será aprovado no prazo de 90 dias a contar da entrada era funções da comissão executiva, por portaria do MTSS».

2 — Passados mais de três anos sobre a publicação daquele decreto-lei não foi ainda publicado o Estatudo do Pessoal do IEFP, situação que se reflecte da forma mais negativa na situação daquele pessoal e no próprio funcionamento dos serviços.

3 — Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte:

Para quando prevê o Governo a publicação do Estatuto do Pessoal do IEFP?

Quais as razões da situação de efectivo bloqueio em que o mesmo Estatuto se encontra?

Requerimento n.° 803W (2.a )-AC de 28 de Março de 1989

Assunto: Situação do beneficiário n.° 18534589 da Segurança Social, Sr. António Moreira Gouveia. Apresentado por; Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através de carta enviada ao grupo Parlamentar do PCP, a Sr." Maria Aurora Ferreira expunha a situação do filho, Sr. António Moreira Gouveia, beneficiário n.° 18534589 da Segurança Social.

Segundo relata, António Moreira Gouveia foi vítima de um acidente, cuja consequência foi paralisia completa dos membros inferiores, que o incapacitou totalmente e condicionou a sua actividade fisiológica, tendo por isso necessidade da presença e dos cuidados permanentes de terceira pessoa, conforme fotocópia de relatório médico em anexo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o seguinte:

1.0 A análise do processo relativo ao Sr. António Moreira Gouveia, natural de Santo Tirso, Porto, beneficiário da Segurança Social com o n.° 18534589; 2.° Face à situação real do beneficiário e conforme relatório médico, qual a razão por que a atribuição da pensão de grande invalidez ainda não foi considerada?

Anexo: Fotocópia de ficha clínica (a).

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 804/V (2.8 )-AC

de 28 de Março de 1989

Assunto: Estatuto do Pessoal do Instituto do Emprego

e Formação Profissional. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

1 — O Decreto-Lei n.° 247/85, de 12 de Julho, previa no seu artigo 5.°, n.° 1, que «o Estatuto do Pes-

Requerimento n.° 805/V (2.a )-AC de 28 de Março de 1989

Assunto: Situação dos licenciados em Política Social pelo ISCSP.

Apresentado por: Deputado Claudio Percheiro (PCP).

1 — O plano de estudos do ISCSP, da Universidade Técnica de Lisboa, inclui o curso de Política Social, que confere o grau de licenciatura.

2 — Verifica-se, porém, que:

O Ministério da Educação não reconhece aquele curso como habilitação literária para ingresso na carreira docente;

O Ministério do Emprego e da Segurança Social, através dos centros de emprego dependentes do IEFP, não reconhece oficialmente esta licenciatura e, face a eventuais pedidos de inscrição, inscreve os candidatos como técnicos de serviço social ou sociólogos, profissões de conteúdo funcional distinto do da licenciatura em Política Social;

A Portaria n.° 515/88, de 1 de Agosto, considerou o curso em causa como habilitação para ingresso nas carreiras de serviço social e de técnico de educação, carreiras que, por via do artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 249/85, de 15 de Julho, se destinam a diplomados com cursos superiores que não confiram o grau de licenciatura.

3 — Tendo em conta o artigo 31.°, n.° 1, da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como as disposições do Decreto-lei n.° 265/88, de 28 de Julho, relativas às regras de recrutamento para as carreiras técnicas e técnica superior da administração central e local, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Educação, da Justiça e do Emprego e da Segurança Social esclarecimento sobre os fundamentos das situações acima referidas, que se afiguram anómalas face à legislação vigente.

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Requerimento n.° 806/V (2.a )AC de 26 de Março de 1989

Assunto: Defesa da língua e cultura portuguesas no estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Fernando Conceição (PSD).

A existência de importantes comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, integrando já as chamadas «2.8 e 3.8 gerações», a progressiva abertura das fronteiras e, mais particularmente, o mercado único europeu de 1992, com a consequente liberdade de circulação das pessoas e das ideias e a maior concorrência no mercado de trabalho, o desenvolvimento de sociedades multiculturais, fruto das correntes migratórias, o incremento e a diversidade das formas de cooperação com os povos de língua oficial portuguesa, tudo isto exige que o Governo Português, em cooperação com os países de acolhimento, assegure aos portugueses, onde quer que residam, uma formação que lhes permita o acesso (e sucesso) aos meios educativos, em igualdade de circunstâncias com os naturais, a participação plena na vida social, económica e cultural do país de acolhimento, a conservação dos laços com a matriz histórico--cultural de origem, o que facilitará um eventual regresso a Portugal.

Para á prossecução destes objectivos é fundamental assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa (Constituição da República Portuguesa, artigo 74.°, n.° 3, alínea h)], incentivar a criação de escolas portuguesas no países de língua oficial portuguesa e junto das comunidades de emigrantes portugueses (Lei de Bases do Sistema Educativo, artigo 22.°, n.° 2), incentivar e ou apoiar iniciativas de associações de portugueses e de entidades estrangeiras, públicas e privadas, que contribuam para o mesmo objectivo (Lei de Bases do Sistema Educativo, artigo 22.°, n.° 4), desenvolver as relações culturais com todos os países, especialmente os de língua oficial portuguesa, e assegurar a defesa e a promoção da cultura portuguesa no estrangeiro (Constituição da República Portuguesa, artigo 78.°, n.° 2, alínea d)].

Face ao exposto, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro aos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Dada a importância da defesa e difusão da língua e cultura portuguesas, pensa o Governo manter a actual divisão de competências entre o Ministério da Educação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado da Cultura ou criar um organismo coordenador de todas as acções nesse domínio?

2) Que medidas foram (ou irão) ser tomadas com vista ao reconhecimento oficial das habilitações escolares e das qualificações profissionais obtidas, quer no pais de origem quer no país de acolhimento?

3) Há acordos internacionais visando uma possível harmonização das formações escolar e profissional, a nível do ensino superior (mobilidade estudantil) e dos ensinos básico e secundário

(existência de um «núcleo comum» nos programas dos diferentes paises)?

4) Qual é a situação actual do ensino do português no estrangeiro quanto a:

a) Rede de leitorados (por país) e referências às habilitações e nacionalidades dos leitores, à frequência dos respectivos cursos e ao apoio prestado à formação dos professores para o ensino da língua e cultura portuguesas no estrangeiro;

6) Rede escolar dos ensino básico e secundário, oficial e particular, com referências ao regime de ensino (integrado ou diferido; em que percentagem um e outro) e às qualificações dos respectivos docentes (académicas e profissionais);

c) Cursos de português criados e apoiados por associações de portugueses ou outras entidades, medidas de apoio estadual e local e condições para o reconhecimento dos respectivos diplomas;

d) Escolas portuguesas no estrangeiro: onde existem? Reconhece-se a importância das mesmas nos países de língua oficial portuguesa ou junto das mais importantes comunidades de portugueses? Em caso afirmativo, que apoios prestará o Estado português?

5) As associações de portugueses desempenham papel importante na defesa e promoção da língua e cultura portuguesas. Por outro lado, podem contribuir para a educação dos portugueses adultos (reconversão profissional):

a) Que apoios são dados a essas actividades?

b) E dada equivalência aos cursos ministrados no âmbito das associações? Que condições são exigidas?

c) As autoridades dos países de acolhimento têm posto dificuldades à acção das associações? Se sim, como foram ou são ultrapassadas?

6) Uma forma de sublinhar a presença de Portugal no mundo consiste em valorizar a cultura portuguesa, elemento chave no desenvolvimento das relações com os outros povos. Nesta perspectiva:

a) Que medidas têm sido tomadas para a preservação do património cultural português nas diversas regiões do mundo?

b) Que acções têm sido desenvolvidas para fomentar o intercâmbio cultural com os outros povos, nomeadamente os que têm o português como língua oficial?

c) Que institutos e centros culturais existem no estrangeiro? Que actividades têm desenvolvido?

e) Que medidas têm sido tomadas, em cooperação com o Ministério da Educação e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o apoio e ou fomento de actividades culturais junto das comunidades portuguesas?

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Requerimento n.° 807/V (2.*)-AC

de 21 de Marco de 1989

Assunto: Morte de soldados, por acidente, na Academia Militar.

Apresentado por: Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), José Sócrates (PS), Paula Coelho (PCP), Carlos Coelho (PSD), Barbosa da Costa e Isabel Espada (PRD) e outro subscritor.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Em que circunstâncias ocorreram os recentes acidentes que envolveram militares na Academia Militar, em Espinho e na serra da Carregueira?

2) Que medidas vão ser adoptadas para prevenir de facto novos acidentes e apurar das responsabilidades eventuais e colectivas?

Requerimento n.° 808/V (2.")-AC de 29 de Março de 1989

Assunto: Critérios noticiosos da TV para cobertura de

festividades em Trás-os-Montes e Alto Douro. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

1 — No passado dia 18 de Março corrente realizou--se no concelho de Boticas, distrito de Vila Real, uma manifestação pública comemorativa do Dia Mundial da Floresta, organizada pelo Governo Civil de Vila Real, Direcção-Gerai das Florestas, Câmara Municipal de Boticas e Comissão Regional de Turismo do Alto Tâmega.

Aos actos comemorativos associaram-se com a sua presença as mais diversas entidades regionais, nomeadamente representantes de vários ministérios, câmaras municipais, escolas, corporações de bombeiros, etc, numa visita ao Projecto Florestal das Breiras, importantíssimo e modelar empreendimento, com reflexos futuros para a economia nacional, ocupando uma área de milhares de hectares e mobilizando recursos de centenas de milhares de contos. Esta visita, inolvidável para as centenas de participantes, merecia ser conhecida pelo povo português, tanto mais que se destinava à sensibilização e motivação para a florestação, num dia mundialmente escolhido para este fim.

2 — No dia 12 de Fevereiro foi ordenado, na igreja matriz de Chaves, o bispo auxiliar do Porto, D. Gilberto Canavarro Reis. Manifestação de grande repercussão em toda a Região Norte, mobilizando largos milhares de católicos, em manifestação ímpar de fé e simbolismo místico que, pela primeira vez, aconteceu, na diocese de Vila Real.

Os factos mencionados, bem como outros de grande impacte regional e nacional, realizados em datas próximas (Concurso Nacional de Pesca, na Régua, com cerca de 500 participantes, e as comemorações do centenário dos bombeiros voluntários de Chaves) foram totalmente esquecidos pela televisão, ilustrando bem a incapacidade em assegurar uma informação minimamente correcta e adequada, tendo em conta realizações

e iniciativas que mobilizam e têm expressão na globalidade da população do distrito de Vila Real.

No mesmo período é feita uma reportagem neste distrito em que se salientam imagens de confrontação entre a Guarda Nacional Republicana e populares que mobilizou e deslocou meios humanos e técnicos de grande valia e altíssimos custos, nomeadamente com utilização de meios aéreos.

Sabendo-se que foram instalados, em Vila Real, serviços próprios, com instalações devidamente apetrechadas em pessoal e material tecnológico adequado que deveriam assegurar com normal eficiência a cobertura das realizações mais importantes, verifica-se que os serviços pioraram substancialmente, merecendo críticas contundentes e a insatisfação generalizada da população do distrito de Vila Real.

Os bloqueios mencionados e os critérios duvidosos na determinação de prioridades e valoração global dos factos geradores de notícia, conjugados com a deficiente captação no Norte do distrito, decorrente do atraso de instalação do posto de retransmissão do Lei-ranco, são causas próximas desta animosidade, mal estar e compreensiva revolta.

Assim, ao abrigo da disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à administração da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., uma informação sobre a recusa do convite em participar e dar cobertura às realizações mencionadas nos n.os 1 e 2, bem como meios utilizados e estimativa de custos da reportagem mencionada.

Requerimento n.° 809/V (2.8)-AC

de 30 de Março de 1989

Assunto: Pedido de inquérito solicitado ao conselho de administração do Hospital Distrital de Faro.

Apresentado por: Deputado António Lopes Cardoso (PS).

Em 26 de Julho do último ano, o cidadão Jaime Do-rilo Seruca Inácio dirigiu ao presidente do conselho de administração do Hospital Distrital de Faro um pedido de inquérito sobre as circunstâncias em que falecera o seu sogro, Filomeno Jesus Marinheiro (cf. fotocópia junta) (a).

Em 3 de Agosto foi-lhe comunicado pelo conselho de administração a abertura do inquérito solicitado (cf. fotocópia anexa).

Em 10 de Novembro o mesmo cidadão solicitou ao presidente do conselho de administração do referido Hospital informação sobre o anunciado inquérito, sem que, até esta data, tenha obtido resposta.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições, regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Saúde, me informe sobre:

o) Se o inquérito referido no ofício do conselho de administração do Hospital de Faro foi efectivamente aberto;

b) Em caso afirmativo, qual o seu andamento e as suas eventuais conclusões.

(a) A documentação referida consta do processo e nlo é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

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Requerimento n.° 810/V (2.")-AC de 28 de Março de 1989

Assunto: Aumentos das rendas sociais feitas aos moradores dos bairros sociais da Giesta, em Valbom, concelho de Gondomar.

Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao Governo, através do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, pretendemos denunciar os incomportáveis aumentos das rendas sociais feitas aos moradores dos bairros sociais da Giesta, Valbom, concelho de Gondomar, que atingem níveis de 300% a 1100% e mais e estão a provocar apreensão e angústia em dezenas de lares carenciados e incapazes de os suportar.

Em concreto pretendemos:

1) A anulação da Portaria n.° 288/83 e o cancelamento imediato dos aumentos das rendas sociais nos actuais moldes;

2) Revisão e apuramento dos rendimentos dos arrendatários, pela revisão dos critérios e montantes dos aumentos, a serem feitos pelo IGAPHE, com parecer das autarquias onde os bairros sociais se situem (Junta de Freguesia);

3) Pela melhoria das condições de habitabilidade e salubridade, que deixam muito a desejar, das casas e zonas envolventes, a definir por protocolo entre o IGAPHE e a autarquia.

Nota. — Segue como anexo um abaixo-assinado dos moradores (a).

(o) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 811/V (2.a)-AC de 29 de Março de 1989

Assunto: Reestruturação da Escola Preparatória de Valbom, no concelho de Gondomar. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Do contacto pessoal com a comissão instaladora da Escola Preparatória de Valbom, concelho de Gondomar, dou conhecimento ao Ministério da Educação, dos aspectos que poderiam vir a ser contemplados no plano de reestruturação, tendo em atenção o aproveitamento dos espaços cobertos existentes e ao ar livre.

De entre muitos salienta-se:

1) Restauro total da Escola, sobretudo ao nível da pintura geral, substitução de portas e janelas e arranjo do pavimento;

2) Estudo de uma vedação resistente (gradeamento de ferro) que impedisse a infiltração de elementos estranhos à Escola;

3) Construção de uma guarita para tornar mais funcional a acção dos funcionários que controlam a entrada e saída dos alunos;

4) Criação de recreios cobertos;

5) Recuperação dos terrenos ao ar livre, que estão subaproveitados, para a prática de actividades desportivas;

6) Melhoramento do campo de jogos e respectivo alcatroamento;

7) Revisão à rede de saneamento, devido à infiltração de águas fluviais, correndo o risco de alguns pavilhões virem a ruir;

8) Embelezamento dos jardins e sua protecção.

Como nota importante saliento o agravado estado de degradação desta Escola, onde é impossível criar-se o ambiente necessário a um trabalho mobilizador e participativo que conduza ao sucesso escolar.

Requerimento n.° 812/V (2.a)-AC de 30 de Março de 1989

Assunto: Incidente ocorrido na estação da CP do Barreiro, durante o qual foi morto a tiro um jovem de 18 anos.

Apresentado por: António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros da Administração Interna e da Defesa, informações tão pormenorizadas quanto possível e tão urgente quanto o caso o exige sobre o incidente de 27 de Março último, ocorrido na estação da CP do Barreiro, durante o qual foi morto a tiro um jovem de 18 anos (Pedro Alexandre Barata) por um agente da GNR à paisana, fora de serviço e armado, segundo afirmam os jornais.

Já há algum tempo atrás, no Algarve, em incidente lamentável, uma jovem de 17 anos foi morta a tiro por elementos das forças policiais no que parece ter sido uma inaceitável atitude de excesso.

O incidente do Barreiro levanta muitos problemas evidentemente sérios e graves.

Como vai ser accionada a justiça e como vai ser instruído o processo?

Quais são as instruções e normas actuais sobre o porte de armas dos elementos das forças policiais, seja em serviço seja fora de serviço? E as normas sobre uti-lizçaão de armas pessoais não regulamentares?

Confirma-se o que é dito na comunicação social quanto à natureza militar do processo que vai ser instruído? Os Ministérios da Defesa e da Administração Interna aceitam tal determinação?

O Governo assume o compromisso de tornar público o relatório administrativo sobre o incidente? Está o Governo disponível para alterar as regras e a prática que fazem que os inquéritos e os processos que têm como objecto incidentes em que estão envolvidos elementos das forças militares e militarizadas não são tornados públicos?

Requerimento n.° 813/V (2.a)-AC

de 28 de Março de 1989

Assunto: Regulamento de Estágio para Solicitadores. Apresentado por: Deputado António Guterres (PS).

A Câmara dos Solicitadores aprovou, em assembleia geral, um Regulamento de Estágio para Solicitadores,

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o qual foi homologado, com alterações, pelo Sr. Ministro da Justiça por despacho de 15 de Março de 1988.

S. Ex.a o Provedor de Justiça, na sequência de reclamações apresentadas por senhores solicitadores, considerou que o referido Regulamento se encontra viciado por ilegalidade e recomendou que o mesmo fosse revogado.

O Provedor recomendou simultaneamente ao Sr. Ministro da Justiça revisão e alteração do Estatuto dos Solicitadores, por forma a serem supridas lacunas e deficiências no capítulo do estágio.

As provas realizadas ao abrigo do referido Regulamento de Estágio para Solicitadores provocaram inúmeras reclamações e queixas.

Apesar de tudo isto, a Câmara dos Solicitadores tem comunicado aos estagiários que, «face ao entendimento do S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça, resultante da informação da sua Auditoria Jurídica, o Regulamento do Estágio é considerado legal [...]».

Esta situação tem gerado natural perplexidade por não se entender qual possa ser o fundamento para este entendimento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.° É verdade que S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça considera legal o Regulamento de Estágio para Solicitadores, considerado viciado por ilegalidades pelo Provedor de Justiça?

2.° É verdade que o entendimento de S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça sobre o Regulamento de Estágio para Solicitadores se apoia numa informação da sua Auditoria Jurídica? Se assim é, requer-se o envio da cópia da informação, bem como do despacho de S. Ex." o Sr. Ministro da Justiça que sobre ela incidiu.

Requerimento n.° 814/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiros de 1989

Assunto: Poluição do rio Mondego em Penacova. Apresentado por: Deputados João Rui de Almeida, António Campos, Manuel Alegre e Osório Gomes (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, informações sobre a situação de poluição que está a ocorrer no rio Mondego em Penacova, provocada pelo lançamento de águas poluídas provenientes da lavagem de inertes, a serem utilizados na construção do troço Raiva--Trouxemil (IP3):

Se a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais tem conhecimento da gravidade da situção;

Se existe algum protocolo entre a empresa construtora e o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que defina obrigações por parte da empresa construtora de forma a evitar situações de poluição como esta;

Caso exista o referido protocolo, questionamos sobre se está ou não a ser cumprido.

Requerimento n.° 815/V (2.a)-AC de 30 de Merco de 1989

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me seja enviado um exemplar da publicação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Avaliação do Programa de Desenvolvimento Regional 1986/1987 — Região Alentejo, de Novembro de 1988.

Requerimento n.° 816/V (2.a)-AC de 30 de Marco de 1989

Assunto: Pedido de envio de publicação. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me seja enviado um exemplar da publicação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo Avaliação do Programa de Desenvolvimento Regional 1986/87 — Região Alentejo, de Novembro de 1988.

Requerimento n.° 817/V (2.a)-AC de 30 de Março de 1989

Assunto: Conselho directivo do Instituto da Juventude. Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

Em cumprimento do disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 483/88, de 26 de Dezembro, que criou o Instituto da Juventude, o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, por ofício de 3 de Fevereiro de 1989, solicitou ao Conselho Nacional da Juventude que se pronunciasse relativamente à nomeação de três membros por si indicados para o conselho directivo desse Instituto.

Como é do conhecimento público, o Conselho Nacional da Juventude entendeu não obstaculizar os nomes propostos.

Posteriormente, em 28 de Fevereiro de 1989, a Portaria n.° 144/89, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças, veio dispensar o requisito de licenciatura para provimento do cargo de vogal do conselho directivo do Instituto da Juventude, considerando que tal se justificaria «relativamente a indivíduos que reúnam requisitos específicos essenciais».

Com efeito, as personalidades indicadas para o cargo de vogais do Instituto da Juventude não possuem o título académico de licenciatura, como se pode comprovar pelos currículos justificativos da sua indicação.

Porém, no momento dessa designação, tal requisito era indispensável.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, atra-

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vés do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, que esclareça os critérios que conduziram à indicação para o cargo de vogais do Instituto da Juventude de membros sem as habilitações literárias legalmente exigíveis e por que motivo não foi o Conselho Nacional da Juventude informado desse facto, que poderia naturalmente pesar na sua decisão.

Requerimento n.° 8167V (2.* )-AC de 30 de Marco de 1989

Assunto: Programas FIEQS e COOPEMPREGO. Apresentado por: Deputado António Filipe e Paula Coelho (PCP).

De há alguns anos a esta parte, o Instituto de Emprego e Formação Profissional tem implementado, em colaboração com o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) e com o Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo (INS-COOP), programas de formação e integração de quadros em empresas e cooperativas. Referimo-nos em concreto aos Programas de Formação e Integração Empresarial de Quadros (FIEQS) e Integração de Quadros Médios e Superiores em Cooperativas (COOPEMPREGO).

O recente Despacho n.° 10/89, de 28 de Março, emanado do Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, vem promover, também por intermédio do Instituto do Emprego e Formação Profissional, programa com objectivos sensivelmente idênticos, designado «Formação-Integração de Quadros» (FIQ). Neste despacho se afirma a dado passo pretender um aumento do nível de emprego, na área dos conhecimentos adquiridos no sistema escolar, «a um ritmo mais significativo» do que o verificado nos programas anteriores.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, que nos conceda as seguintes informações:

1) Qual o número de jovens, empresas e cooperativas que estiveram e estão envolvidos na implementação dos programas FIEQ e COOPEMPREGO.

2) Qual a relação entre os dados anteriores e o volume de emprego criado ao abrigo desses programas. Isto é, quantos jovens envolvidos nesses programas obtiveram emprego definitivo?

3) Pretende o novo programa FIQ coexistir com os anteriores ou, pelo contrário, substituí-los?

4) Qual a previsão do número de jovens e entidades formadoras a envolver neste programa e que verbas se encontram previstas para a sua implementação?

Requerimento n.° 819/V (2.a)-AC de 28 de Março de 1989

Assunto: Extracção de cascalho na ribeira de Odelouca. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Segundo notícias vindas a público, está a ser realizada mais uma acção de extracção ilegal de areias num

curso de água, desta vez na ribeira de Odelouca, no concelho de Silves.

Sendo que tal acção pode provocar, além da diminuição da fauna da ribeira, o aumento dos prejuízos causados pelas cheias, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requer-se à Direcção Regional dos Serviços de Hidráulica do Mondego as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento de tal acontecimento?

Têm as empresas envolvidas na extracção de areias licença para tal, passada pelas entidades responsáveis;

Se não têm tal licença, qual é a razão pela qual continuam a extrair areia da ribeira?

Qual a quantidade de areia já extraída e qual a quantidade que está a ser extraída por dia?

Sendo a extracção de areia ilegal, qual a acção desenvolvida ou a desenvolver por esse organismo no sentido de parar com tal situação?

Requerimento n.° 820/V (2.a)-AC de 28 de Março de 1989

Assunto: Extracção de cascalho na ribeira de Odelouca. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Segundo notícias vindas a público, está a ser realizada mais uma acção de extracção ilegal de areias num curso de água, desta vez na ribeira de Odelouca, no concelho de Silves.

Sendo que tal acção pode provocar, além da diminuição da fauna da ribeira, o aumento dos prejuízos causados pelas cheias, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requer-se à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento de tal acontecimento?

Têm as empresas envolvidas na extracção de areias licença para tal, passada pelas entidades responsáveis;

Se não têm tal licença, qual é a razão pela qual continuam a extrair areia da ribeira?

Qual a quantidade de areia já extraída e qual a quantidade que está a ser extraída por dia?

Sendo a extracção de areia ilegal, qual a acção desenvolvida ou a desenvolver por esse organismo no sentido de parar com tal situação?

Requerimento n.° 821/V (2.a)-AC de 30 de Março de 1989

Assunto: Estrada Nacional n.° 243. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Verificando-se que existe uma discrepância entre a opinião sobre a estrada nacional n.° 243 por parte da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo e a opinião sobre a mesma matéria expendida pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

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Verificando-se que essa discrepância incide no facto de que o departamento depende do Ministério do Plano e do Ordenamento do Território defende a inclusão da estrada nacional n.° 243 na rede viária nacional, enquanto o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a não inclui em tal plano:

Requeiro aos Ministérios das Obras Públicas Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território:

1) Informação sobre a matéria referida, ou seja, qual a posição definitiva sobre a estrada nacional n.° 243 — será ou não esta estrada incluída na rede viária nacional?

2) Caso se verifique a eventual não inclusão daquela estrada na rede viária nacional, informação justificativa das razões de tal decisão.

Requerimento n.° 8227V (2.B)-AC de 30 de Março de 1989

Assunto: Estrada Leiria-Marinha Grande. Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

A estrada que liga as cidades de Leiria e Marinha Grande é uma das rodovias de maior intensidade de tráfego do centro do País. É também, paradoxalmente, uma das estradas mais degradadas da região. O piso encontra-se num estado lastimável, as bermas desniveladas e irregulares e a situação de degradação em que se encontra há longos anos constitui autêntico atentado à segurança dos milhares de utilizadores, para além dos enormes prejuizos materiais daí decorrentes.

De nada têm servido os protestos das câmaras, empresas e cidadãos, em geral. A JAE nada faz para alterar a situação e, instada a pronunciar-se sobre o assunto, remete-se ao mais estranho mutismo. A incúria e a inoperância perante tão grave problema são extremamente preocupantes. Indiciam, no mínimo, displicência e alheamento do interesse colectivo gravemente lesado.

Dada a gravidade do problema, requeiro a V. Ex.a Sr. Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações medidas urgentes no sentido de acabar com a incompetência e incúria de serviços que estão sob a tutela de V. Ex.a

Requerimento n.° 823/V (2.a)-AC de 29 de Março de 1989

Assunto: Encerramento da unidade de internamento do

Centro de Saúde de Coruche. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Em Junho de 1988 o Ministério da Saúde procedeu ao encerramento da unidade de internamento do Centro de Saúde de Coruche.

Tendo em conta que:

O concelho de Coruche é um dos maiores do País,

com cerca de 1117 km2; A unidade de internamento vinha servindo uma

população de cerca de 28 000 habitantes;

O encerramento desta unidade de internamento implica que os doentes sejam transferidos para o Hospital Distrital de Santarém, já congestionado, que dista cerca de 38 km da sede do concelho de Coruche.

O deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Saúde esclarecimento das razões que determinaram o encerramento da referida unidade de internamento.

Requerimento n.° 824/V (2.a)-AC de 29 de Março de 1989

Assunto: Destruição do Castelo Velho de Degebe, sito

no concelho de Reguengos de Monsaraz. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Pelo Decreto n.° 41 191, de 18 de Julho de 1957, o Castelo Velho de Degebe foi classificado como imóvel de interesse público.

No início do ano de 1989, a empresa CELBI — Celulose Beira Interior, S. A., destruiu o referido Castelo, sito na Herdade de Carnerizes, no concelho de Reguengos de Monsaraz, sem ter em conta o seu alto valor e sem auscultar as entidades oficiais competentes.

Assim, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Cultura os seguintes esclarecimentos:

1) Foi ou não a Secretaria de Estado contactada pela empresa referida no sentido de obter autorização para a referida demolição?

2) Caso o não tenha sido, que medidas pensa a Secretaria de Estado tomar no sentido de obrigar a referida empresa a recuperar o imóvel de interesse público destruído?

Requerimento n.° 825/V (2.°)-AC de 29 de Março de 1989

Assunto: Não atribuição de subsídio em 1989 à Companhia de Teatro de Almada/Grupo de Campolide.

Apresentado por: Deputados Edite Estrela e Gameiro dos Santos (PS).

Tendo em conta a grande importância do trabalho cultural e pedagógico desenvolvido pela Companhia de Teatro de Almada/Grupo de Campolide, os deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar à Secretaria de Estado da Cultura esclarecimento das razões que determinaram a não atribuição de subsídio no ano de 1989.

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Requerimento n.° 826/V (2.')-AC de 31 de Março de 1989

Assunto: Publicação Cenários de Longo Prazo para a Economia Portuguesa.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do ministério competente, as publicações do Departamento Central de Planeamento sobre Cenários de Longo Prazo para a Economia Portuguesa.

na instalação do Tribunal Arbitral dos Consumidores,

experiência piloto em Que, mediante protocolos, se empenharam o INDC, a DECO, a CML e a União das Associações dos Comerciantes do Distrito de Lisboa, empenhamento, pelos vistos, desigual, uma vez que, segundo revelou o Expresso (75R, de 18 de Março de 1989), a Câmara Municipal de Lisboa não terá ainda fornecido as instalações necessárias.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Câmara Municipal de Lisboa a prestação de informações sobre o Tribunal Arbitral dos Consumidores, bem como a indicação dos termos e prazos em que entende ser possível dar execução ao protocolo subscrito.

Requerimento n.° 827/V (2.")-AC de 31 de Março de 1989

Assunto: Publicação Perspectivas da Indústria Portuguesa até ao Ano 2010. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria, a publicação, por este editada, As Perspectivas da Indústria Portuguesa até ao Ano 2010.

Requerimento n.° 49/V(2.')-AL de 17 de Março de 1989

Assunto: Morte de animais necrófagos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No concelho de Mértola, na zona do «Alimentador de Abutres», têm vindo a ser encontrados alguns exemplares destas aves, assim como de outros animais, mortos e com indícios de envenenamento. Dado ser este um crime tanto maior quanto é o facto de este tipo de acção estar a dizimar espécies raras, o deputado acima referido, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Câmara Municipal de Mértola as seguintes informações:

Tem este organismo conhecimento dos factos acima mencionados?

Em caso afirmativo, são ou não confirmados os indícios de envenenamento criminoso encontrados?

Sendo confirmadas tanto as mortes como o envenenamento criminoso, quais são as acções encetadas ou a encetar no sentido de resolver uma situação tão grave como delicada, pois poderá afectar uma das raras regiões em Portugal onde subsistem, ainda que com grande precariedade, algumas das raras espécies da avifauna ibérica?

Requerimento n.° 50/V (2.*)-AL de 21 de Março de 1989

Assunto: Tribunal Arbitral dos Consumidores. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

No decurso das celebrações do Dia Mundial dos Consumidores foi lançado público alerta para o atraso

Requerimento n.° 51/V(2.a)-AL de 28 de Março de 1989

Assunto: Extracção de cascalho na ribeira de Odelouca. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Segundo notícias vindas a público, está a ser realizada mais uma acção de extracção ilegal de areias num curso de água, desta vez na ribeira de Odelouca, no concelho de Silves.

Sendo que tal acção pode provocar, além da diminuição da fauna da ribeira, o aumento dos prejuízos causados pelas cheias, a deputada abaixo assinada, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requer à Câmara Municipal de Silves as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento de tal acontecimento?

Têm as empresas envolvidas na extracção de areias licença para tal, passada pelas entidades responsáveis?

Se não têm tal licença, qual é a razão pela qual continuam a extrair areia da ribeira?

Qual a quantidade de areia já extraída e qual a quantidade que está a ser extraída por dia?

Sendo a extracção de areia ilegal, qual a acção desenvolvida ou a desenvolver por esse organismo no sentido de parar com tal situação?

Requerimento n.° 4/V (2.a)-RA

de 21 de Março de 1989

Assunto: Protocolos de colaboração permanente sobre matérias comunitárias de interesse para a Região Autónoma dos Açores.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Com vista à ponderação das alterações a introduzir no estatuto constitucional das autonomias regionais e tendo em conta o disposto no artigo 60.°, alínea c), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, requer-se, ao Governo Regional dos Açores com carácter de urgência, a prestação de informação sobre o estado e perspectivas da efectivação dos direitos de audição e participação constitucionalmente reconhecidos à região no tocante às decisões atinentes à integração nas Comunidades Europeias, com menção das dificuldades detectadas e novos problemas registados.

Mais se requer cópia dos protocolos eventualmente existentes em tal dominio.

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Requerimento n.° 5/V(2.a)-RA de 21 de Março de 1989

Assunto: Relatório da Comissão para o Estudo do Sistema Fiscal da Região Autónoma dos Açores e a revisão constitucional.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

O recente debate realizado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional das propostas atinentes ao poder tributário regional veio alertar para a imprescindibilidade de um rigoroso levantamento da legislação avulsa existente e de uma avaliação objectiva do campo em que se suscitam problemas a ultrapassar. Ora, sucede que em ambos os domínios foi realizado importante trabalho pela Comissão para o Estudo do Sistema Fiscal da Região Autónoma dos Açores, presidida pelo Prof. Sousa Franco.

Nestes termos, requer-se ao Governo Regional da Região Autónoma dos Açores cópia do relatório da referida Comissão, bem como outros documentos de elaboração ulterior úteis para a ponderação das propostas em debate em sede de revisão constitucional, razão pela qual se solicita o respectivo envio urgente.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 122/V (1. a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de informar V. Ex.a de que se promoveu no sentido de facultar a publicação requerida.

Obteve-se o esclarecimento de que não se trata de publicação oficial e que se encontra à venda.

10 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO REGIONALO E EDUCAÇÃO DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 839/V (l.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre o funcionamento das aulas de Informática na Escola Secundária da Damaia.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2399, de 12 de Setembro de 1988, que solicitava a esta Direcção Regional de Educação para completar a resposta a dar ao requerimento n.0 839/V, subscrito pelo deputado Rogério Moreira, informo:

1 — O valor total do sistema de informática atribuído à Escola foi de 4 544 370$.

2 — Como já foi informado, os trabalhos de instalação eléctrica e de protecção dos vãos da sala de informática foram efectuados em Fevereiro/Março de 1988, o que possibilitou o funcionamento das aulas no 3.° período lectivo.

Os trabalhos só se puderam iniciar depois de haver conhecimento das verbas disponíveis para efeito de adjudicação.

3 — Foram tomadas, pois, todas as providências no sentido do normal funcionamento das actividades.

23 de Fevereiro de 1989. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lourdes Neto.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 868/V (l.3)--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre o ramal de Moura da CP.

Relativamente ao assunto e questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os esclarecimentos seguintes, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria:

1 — A proposta da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, que está para apreciação e aprovação pela Assembleia da República, irá substituir a obsoleta Lei n.° 2008 e os variados diplomas publicados na sua vigência e permitir concretizar os normativos para os transportes interiores, nos quais se engloba o transporte ferroviário.

2 — Pelo articulado da referida proposta de lei, o transporte ferroviário terá como grandes finalidades na prestação de serviços de transporte a de passageiros de longo curso, tendo como objectivo a grande velocidade e a alta qualidade, a do grande volume de tráfego de passageiros que se deslocam diariamente entre os locais de residência e os de trabalho e a do transporte de mercadorias em vagões ou comboios completos, sem que se perca de vista a meta da redução dos custos sociais e económicos do transporte.

3 — Assim sendo, haverá evolução na concepção da rede de infra-estruturas ferroviárias, não só na flexibilização da exploração da rede ferroviária mas também no seu redimensionamento, o que irá implicar desclassificação de linhas, mas o que, eventualmente, não significará o seu encerramento, uma vez que se admite que tais linhas possam vir a ser exploradas por entidades estranhas à concessionária da rede nacional.

4 — O Governo, ciente do estado degradado e antiquado da rede e dos equipamentos, resultante da prolongada deficiência de investimentos, aprovou, pela Resolução de Conselho de Ministros n.° 6/88, de 4 de Fevereiro, o Plano de Modernização dos Caminhos de Ferro para o período de 1988 a 1994, como documento orientador dos esforços a desenvolver na reconversão e modernização do transporte ferroviário tendo como finalidades as previstas na proposta de Lei de Bases.

5 — A consulta deste Plano demonstrará o esforço financeiro que a colectividade nacional terá de suportar para obter um caminho de ferro ao nível das exigências do final do século xx, o que só pode ser alcançado em certos itinerários e em determinado tipo de serviços.

Não há visão mais ou menos economicista.

A questão é ter ou não ter dinheiro para fazer tudo.

6 — O ramal de Moura é uma das componentes da rede ferroviária existente em que a sua análise, no âmbito de exploração económica, terá de se inserir no contexto da futura Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.

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7 — Neste ramal o custo médio de cada quilómetro percorrido por uma circulação é de 575$ enquanto origina apenas uma receita de 150$.

As dez circulações diárias transportam nove estudantes e dezoito trabalhadores ...

Não é para estes níveis de serviço que existe o caminho de ferro.

Examinadas que foram as perspectivas da evolução futura de indicadores demográficos e sócio-económicos, nada aponta para que seja provável uma significativa alteração das condições verificadas nos últimos anos, ainda que fosse possível uma modernização substancial do serviço oferecido.

8 — Apesar da redução da oferta proposta pela CP ainda é assegurado pelo caminho de ferro um nível de mobilidade às populações adequado às suas necessidades, tendo a possibilidade de se deslocarem à sede do concelho e à capital de distrito pelo menos duas vezes ao dia, não despendendo mais do que meio dia com as deslocações de Lisboa a qualquer localidade do ramal de Moura em viagem de ida e volta no mesmo dia.

9 — Por outro lado, com o objectivo das populações não ficarem reduzidas na capacidade de movimentação, serão autorizadas novas carreiras rodoviárias que substituam as circulações ferroviárias a suprimir.

10 — Em qualquer caso, o conjunto de meios de transporte ao serviço das populações, com ou sem caminho de ferro, não diminuirá nem em quantidade de lugares oferecidos nem na sua qualidade. E as deficiências que porventura existam nas estradas da região serão eliminadas de acordo com prioridades estabelecidas no Programa de Modernização das Estradas Nacionais (1986-1991).

16 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 388/V (l.8)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa e outros (PCP), sobre a falta de material circulante de passageiros nos serviços tranvia de Sintra e Azambuja.

Relativamente ao assunto e questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

1 — O parque de material motor diário exclusiva e actualmente afecto aos serviços suburbanos de Sintra e Azambuja é constituído por 56 unidades triplas eléctricas (UTEs) distribuídas da seguinte forma:

1.1 — 37 e 38 unidades, respectivamente, nas «pontas», da manhã e da tarde, de Sintra;

1.2 — 9 e 8 unidades, respectivamente, nas «pontas» da manhã e da tarde para Azambuja, havendo ainda mais 2 para satisfazer as «pontas» de tráfego às sextas--feiras;

1.3 _ As restantes 10 unidades destinam-se a trabalhos de conservação (reparação e manutenção), estando, em princípio, imobilizadas de acordo com os índices normais de produção.

É importante salientar que este conjunto de unidades permite também efectuar serviços especiais na linha do Norte (Lisboa-Porto) nas épocas de Natal/Ano Novo e Páscoa.

Acrescenta-se que para o suburbano da Azambuja dispomos ainda de mais 16 unidades, excepto as segundas-feiras (17 unidades), cujo serviço está articulado com outras circulações, nomeadamente das linhas do Norte e do Minho e dos ramais de Tomar e Alfarelos.

2 — Em relação ao complexo linha de Sintra/Cintura e Azambuja, as infra-estruturas actuais não permitem ter mais nenhuma composição em circulação além das mencionadas no número anterior.

3 — A melhoria da qualidade do serviço no referido complexo está contemplada no Plano de Reconversão e Modernização dos Caminhos de Ferro (1988-1994), prevendo a aquisição de 12 unidades quádruplas eléctricas e apontando para o aumento da capacidade das linhas abrangidas no nó ferroviário de Lisboa, nas quais se incluem as que são objecto do requerimento.

4 — Por outro lado está já em apreciação pelas câmaras municipais e outras entidades o Programa Orientador Integrado das Infra-Estruturas da Região de Lisboa — Estudo Preliminar, que define a inserção das linhas ferroviárias da Região no esquema conjunto de todos os meios de transporte, preparando uma nova série de decisões do maior alcance para o melhor funcionamento do sistema de transportes da Região.

9 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1316/V (1.8)-AC, do deputado Jaime Gama (PS), sobre o nó Todoviá-rio de Sacavém e a abolição da portagem da Auto--Estrada do Norte e acesso à auto-estrada em São João da Talha.

Relativamente ao assunto e questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os esclarecimentos seguintes, obtidos através das entidades a quem estão cometidas funções na matéria em apreço*.

1 — O nó rodoviário de Sacavém permitirá, no futuro, a ligação à circular regional interior (CRI) de Lisboa, assim como o nó de Alverca se interligará à circular exterior (CREL), para além do previsto alargamento de quatro para seis vias do lanço Sacavém--Vila Franca de Xira.

2 — Com vista ao melhoramento das condições de circulação nos acessos norte a Lisboa, e para além da rede viária atrás referida, está prevista a transferência da praça de portagem, que actualmente se situa em Sacavém, para as proximidades do nó de Alverca.

3 — Não se encontra prevista a abertura de um nó em São João da Talha para acesso à auto-estrada, tendo-se optado pela melhoria das condições de circulação na estrada nacional n.° 10, execução de nova travessia do rio Trancão, acessos disciplinados à zona de Bobadela e remodelação da travessia de Sacavém.

4 — Sugere-se ainda a consulta à Resolução do Conselho de Ministros n.° 14/87, publicada no Diário da República, 1." série, de 21 de Março de 1989.

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5 — Não se prevê a abolição da portagem da Auto--Estrada do Norte entre a Portela e Vila Franca de Xira nem a prática demonstra ser essa a solução para descongestionar o trânsito no acesso a Lisboa, havendo, por outro lado, estudos em curso, mas de acordo com o estabelecido na proposta de Lei de Bases dos Transportes Terrestres.

13 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1351/V(l.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a Repartição de Finanças da Mina, no concelho da Amadora.

Tenho a honra de transmitir a V. Ex.a, a informação da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais de que se prevê fique concluído no ano em curso o processo de instalação da Repartição de Finanças da Mina, do concelho da Amadora.

15 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1555/V (1. ")-AC, dos deputados Paula Coelho e Rogério Moreira (PCP), sobre as condições de funcionamento da Escola Secundária de António Arroio.

Em referência ao ofício n.° 3168/88, de 19 de Outubro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1555/V, subscrito pelos deputados Paula Coelho e Rogério Moreira, informo V. Ex.a:

1 — Alegados problemas de «superlotação»: Devido à grande afluência de alunos dos cursos

técnico-profissionais, o conselho directivo da Escola criou, por lapso e sem atender ao espaço disponível, mais uma turma.

Nunca se verificou a situação descrita no requerimento dos senhores deputados, já que o mesmo conselho directivo procedeu à divisão de salas maiores, ficando os espaços devidamente isolados.

De qualquer forma e cerca de quinze dias após o início das aulas, a Escola, mercê de uma nova distribuição de espaço, colmatou as possíveis deficiências existentes.

2 — Atrasos nas colocações de professores:

A Escola requisitou para a 2.a fase do concurso dezassete horários, oito dos horários foram preenchidos em 23 de Setembro de 1988 e os restantes em 6 de Outubro de 1988. Dos professores colocados apenas um não aceitou a colocação, tendo sido posteriormente substituído.

A Escola de António Arroio requisitou ainda treze horários como supervenientes e um de substituição temporária. As respectivas colocações foram feitas dentro de um prazo considerado normal; porém, três não aceitaram a colocação, sendo dois desses lugares ocupados em 18 de Novembro de 1989 e o outro em 2 de Novembro de 1989.

3 — Redução de 30% das dotações atribuídas à Escola para 1988 em relação a 1987.

O orçamento atribuído à Escola para 1987 foi no montante de 14 090 000$.

Relativamente a 1988 a verba atribuída foi de 11 463 600$, tendo sido reforçada, no final do ano, em 1 170 000$, o que totaliza 12 633 600$.

23 de Fevereiro de 1989. — A Directora Regional de Educação, Maria de Lourdes Neto.

Nota. — Outros problemas de fundo estão a ser equacionados pelo OETAP, no âmbito da sua competência. S. Ex.° o Secretário de Estado da Reforma Educativa visitou a Escola em 15 de Fevereiro próximo passado, acompanhado dos Srs. Director-Geral do GETAP, Director do Oabinete de Gestão Financeira e Direcção Regional de Educação de Lisboa.

Acompanhámos, pontualmente, alguns aspectos de pormenor. A situação só melhorará quando a Escola tiver o estatuto de escola especializada, que merece e necessita.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1556/V (1. °)-AC, dos deputados Paula Coelho e Rogério Moreira (PCP), sobre as condições de funcionamento da Escola Secundária da Moita.

Em referência ao ofício n.° 3169/88, de 19 de Outubro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1556/V, subscrito pelos Srs. Deputados Paula Coelho e Rogério Moreira, transcrevo a V. Ex.a a informação que sobre o assunto prestou a Direcção Regional de Educação de Lisboa:

Reconhece-se, efectivamente, a necessidade de se proceder a obras de reparação das instalações da Escola e da rede de esgotos.

Não foi possível intervir anteriormente, por dificuldades orçamentais.

No corrente ano de 1989 está prevista a realização de obras na Escola, nomeadamente a remodelação da rede de esgotos e reparação das instalações eléctricas, pelo que foi proposta a verba necessária, através do PIDDAC.

28 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vitela.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° l/V (2.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o conflito entre a agricultura e pastoricia no Algarve.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que se confirma, efectivamente, a situação descrita pelo Sr. Deputado no seu requerimento e o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação está dela perfeitamente consciente, sendo certo, no entanto, que estão

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em fase de estudo medidas que, uma vez aplicadas, minorarão de algum modo os graves inconvenientes e prejuízos que a referida situação acarreta.

Por outro lado, admite-se que se possam incentivar as medidas de fiscalização e polícia necessárias à prevenção da eclosão de potenciais conflitos entre os agricultores da região, com o que também se conseguirá uma progressiva composição dos interesses respectivos.

16 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 24/V (2.*)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação de abandono do Aqueduto dos Pegões (Tomar).

Relativamente ao requerimento n.° 24/V/2, apresentado pelo Sr. Deputado Rui Silva (PRD) e transmitido a este Gabinete pelo Ofício n.° 3286/88, de 2 de Novembro de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Dada a estreita relação que existe entre o Aqueduto dos Pegões e o Convento de Cristo, em Tomar, e considerando as acções de recuperação a que todo o conjunto do referido Convento está a ser sujeito, julgamos ser de toda a conveniência que aquele Aqueduto passe para a responsabilidade e administração do Instituto Português do Património Cultural, integrando--se, assim, no plano de recuperação previsto para aquela área.

2 — Nesta conformidade, solicitaram-se as diligências necessárias à afectação daquele imóvel à Secretaria de Estado da Cultura, através do Instituto Português do Património Cultural.

17 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/V (2.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a plantação de eucaliptos.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 3459/88, de II de Novembro de 1988, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

/ — Confirma-se que há, efectivamente, procura de terrenos para instalação de povoamentos florestais, designadamente para a plantação de eucaliptos.

Até à presente data foram apresentados nove projectos florestais na área do concelho de São João da Pesqueira para serem subsidiados no âmbito do Projecto de Acção Florestal, cuja relação foi enviada ao Sr. Presidente da Câmara em 11 de Janeiro de 1989 pela Circunscrição Florestal de Coimbra.

Realce-se, porém, que destes nove projectos já foram aprovados cinco, mas apenas um deles, situado na freguesia de Trevões, se refere a arborização com eucalipto numa área de 120 ha, além de incluir outras espécies.

2 — Para a freguesia de Pereiros há um pedido de autorização para arborização de um agrupamento de produtos florestais, que de entre as espécies preconizadas para o projecto inclui 140 ha de eucalyptus glo-bulus e nitens, o qual não foi ainda aprovado, tendo sido pedida uma reformulação.

Ainda nesta freguesia e num primeiro reconhecimento, encontraram-se 19ha arborizados com eucalipto, com mais de um ano de idade, anteriores, portanto, ao Decreto-Lei n.° 175/88, e 73 ha de terreno estão a ser mobilizados para plantação de essências florestais, não estando, por isso, os proprietários e infringir a legislação florestal recentemente promulgada.

3 — Mais se informa que relativamente à arborização com recurso a espécies florestais de rápido crescimento, exploradas em revoluções curtas, o Decreto-Lei n.° 175/88, de 17 de Maio, estabelece o seu condicionamento, atribuindo à Direcção-Geral das Florestas competência para autorizar ou não arborizações deste tipo, sempre que daí resultem áreas continuas com aquelas espécies iguais ou superiores a 50 ha.

10 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 94/V (2.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre o cancelamento por parte da Administração Regional de Saúde do Porto dos contratos efectuados com os centros privados de medicina física e reabilitação.

Em resposta ao requerimento em assunto, cumpre--me informar V. Ex.a de que até à presente data a Administração Regional de Saúde do Porto não denunciou ou suspendeu quaisquer contratos no âmbito da Medicina Física e de Reabilitação.

7 de Março de 1989. — O Chefe de Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° I04/V (2.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de por intermédio de V. Ex.a remeter ao Sr. Deputado as publicações nele solicitadas (a).

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) As publicações foram entregues ao deputado.

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E PESSOAL

Assunto: Respostas aos requerimentos n.« 108/V (2.*) a Í25/V (2.a)-AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP), sobre pessoal não docente dos ensinos pré-escolar, primário e CPTV, respectivamente nos distritos de Setúbal, Faro, Beja, Évora, Coimbra, Lisboa, Leiria, Portalegre, Santarém, Guarda, Castelo Branco, Viseu, Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Braga, Aveiro e Porto.

Em resposta aos requerimentos n.°s 108 a 12S, de 10 de Novembro de 1988, subscritos pelos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos, envio a V. Ex." um mapa com a distribuição, por distrito e vínculo, do pessoal auxiliar de acção educativa a prestar serviço nos estabelecimentos de ensino pré-escolar, primário e ciclo preparatório TV.

Não se faz a distinção do pessoal afecto aos ensinos

pré-escolar e primário, em virtude de os dois graus de

ensino funcionarem frequentemente no mesmo edifício escolar.

O ciclo preparatório TV não dispõe de pessoal próprio. A execução das tarefas de apoio e limpeza que lhe dizem respeito cabe ao pessoal das escolas primárias, onde funciona.

Decorre neste momento a recolha de dados para actualização dos elementos fornecidos, que se reportam a 1988.

17 de Fevereiro de 1989. — A Directora-Geral, Maria da Conceição Castro Ramos.

ANEXO

Direcção-Geral de Administração e Pessoal

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL NÃO DOCENTE Pessoal auxiliar de acção educaUva

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 147/V (2.")-AC, do deputado Fernando Gomes (PCP), sobre a construção de uma comporta na vala da Pereira, junto à ponte sobre a estrada nacional n.° 341.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado do seguinte:

1 — Está prevista a construção de uma estrutura para a manutenção de um nível conveniente do plano de água no paul da Arzila, que se localizará na confluência da ribeira da Anobra com a vala de Pereira, e não junto à ponte sobre a estrada nacional n.° 341.

2 — A sua efectivação deverá coincidir com a construção do leito periférico esquerdo do aproveitamento hidráulico do Baixo Mondego, onde a estrutura ficará inserida.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 187/V (2.a)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a utilização turística da Reserva Natural da Berlenga.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar à Sr.a Deputada os seguintes esclarecimentos:

1 — No sentido de minimizar o distúrbio dos povoamentos animais e vegetais da Reserva Natural da Berlenga, e de acordo com o Decreto-Lei n.° 264/81, de 3 de Setembro, durante 1989 deverá ser regulamentada a capacidade de carga desta área protegida.

2 — Existem diligências no sentido de se proceder à recuperação da Fortaleza de São João Baptista (em adiantado estado de degradação) e, posteriormente, integrá-la na rede nacional de pousadas.

3 — Não se prevê qualquer alteração na área destinada ao recreio, incluindo a zona de apoio ao campismo.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 220/V (2. °)-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre a instalação da Direcção de Finanças de Santarém.

Em resposta ao requerimento n.° 220/V (2.a), do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), encarrega-me o Si. Ministro dos Assuntos Parlamentares de comuni-

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car a V. Ex.a, ouvido o Ministério das Finanças, o seguinte:

Os serviços do Ministério das Finanças mantêm contactos com as diversas entidades interessadas no processo de reestruturação do edifício do Governo Civil de Santarém com vista à reinstalação da Direcção Distrital de Finanças.

As alterações até agora previstas não conduzem a aumentar a área global mas visam melhorar a funcionalidade no respeitante aos acessos e à intercomunicabi-lidade dos espaços.

10 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 240/V (2.a)-AC, do deputado Manuel Martins (PSD), sobre a Escola Preparatória e Secundária de Medas, em Gondomar.

Em cumprimento do despacho de V. Ex.°, exarado no oficio n.° 3814/88, de 20 de Dezembro de 1988, com entrada n.° 9224, de 13 de Janeiro de 1989, junto remeto os elementos solicitados acerca da selecção de pessoal auxiliar de Acção Educativa e pessoal administrativo da Escola C + S de Medas (a).

17 de Fevereiro de 1989. — Pelo Director Regional de Educação do Norte, (Assinatura ilegível.)

~ {a) Os elementos acima referidos foram entregues ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 252/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), solicitando informações sobre iniciativas tomadas e dirigidas à juventude.

Relativamente ao assunto em epígrafe e com vista a habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para responder ao requerimento supracitado, encarrega--me S. Ex." o Ministro Adjunto e da Juventude de enviar a V. Ex.° o que foi editado por este Gabinete no âmbito do Cartão Jovem (a).

10 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.

(o) A documentação foi entregue ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 321/V (2.a)--AC, do deputado João Corregedor da Fonseca (In-dep.) sobre os anúncios publicitários do Ministério das Finanças.

Referindo-me ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, cumpre-me

transmitir a V. Ex.a o seguinte, que se funda na informação que sobre o tema nele versado foi fornecida pela DGJCP (no que concerne à campanha publicitária de promoção do Bicentenário do Ministério das Finanças):

1 — A campanha publicitária ao Bicentenário do Ministério das Finanças destinou-se, em primeira linha e essencialmente, a fazer uma ampla divulgação sobre aplicação de poupanças em títulos da dívida pública, procurando, do mesmo passo, sensibilizar e esclarecer os aforradores.

2 — Para além deste escopo de enquadramento, aquela campanha teve como objecto divulgar o lançamento de dois empréstimos públicos, emitidos de acordo com o disposto no artigo 3.° da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro, a saber:

O empréstimo Bicentenário do Ministério das Finanças;

O empréstimo Tesouro Familiar Bicentenário.

Tratou-se, pois, de uma campanha de suporte e divulgação de produtos da divida pública, cuja destinação era serem colocados, prioritariamente, junto dos investidores particulares.

2 — Esta campanha, que contribuiu para a colocação de 114,01496 milhões de contos de títulos daqueles empréstimos públicos, custou, no que a publicidade concerne, 2,17°/oo da dívida colocada, assim distribuída:

a) TV - 56,63%;

b) Imprensa — 24,64%;

c) Rádio — 2,26%;

d) Mailina — 2,1 %;

e) Gráficos — 4,54%; j) Produção — 9,83%;

o que tudo perfaz o total de 100%.

14 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Cnr-los Pereira de Carvalho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 334/V (2.°)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a Orquestra Sinfónica do Porto.

Relativamente ao requerimento n.° 334/V/2, apresentado pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 281/89, de 30 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — É do conhecimento público o estado de degradação técnico-artística das orquestras sinfónicas portu-gesas, devido a factores de que ressaltam:

1.1 — A estagnação por encerramento dos seus quadros a qualquer concurso de admissão durante largos anos;

1.2 — O progressivo envelhecimento dos seus membros efectivos;

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integrado por um Tribunal Arbitral e por um Serviço de Acolhimento dos Consumidores, que assegurará a informação, a mediação e a conciliação prévias à fase de arbitragem. Todo o processo se desenvolverá ao abrigo da Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto, e do Decreto-Lei n.° 425/86, de 27 de Dezembro, que regem a arbitragem voluntária.

3 — O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor pediu e obteve da Comissão das Comunidades Europeias um financiamento específico para este projecto, que se junta à verba destinada para o efeito no próprio orçamento do Instituto.

4 — Nos termos do protocolo acima citado, o projecto encontra-se actualmente na sua fase preparatória, prevista para durar cinco meses, que se iniciou no mês de Novembro passado.

5 — Relativamente a outras iniciativas na mesma área, no quadro da Resolução do Conselho de Ministros das Comunidades Europeias sobre acesso dos consumidores à justiça, são de referir experiências piloto no Reino Unido, na Bélgica e na Itália, com o patrocínio das autoridades comunitárias, e ainda o projecto de arbitragem de consumo em desenvolvimento em Espanha. Para mais cabal esclarecimento, junta-se o documento COM (87)210 final, datado de 7 de Maio de 1987, da Comissão das Comunidades Europeias (a).

10 de Março de 1989 — O Chefe de Gabinete, Eduardo Zúquete.

fá) O documento acima referido foi entregue ao deputado.

nistro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O rigor na gestão financeira que tem sido introduzido nos vários departamentos não baixou o nível de execução que a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho tem mantido no PEDAP.

2 — Com efeito, mais de 700 obras já executadas ou em vias de serem ultimadas, abrangendo caminhos rurais, beneficiação de regadios tradicionais e electrificação rural, diversos cursos de formação profissional (quer ministrados directamente, quer com o apoio do Ministério), a construção de novos centros de formação profissional e unidades experimentais que se desenvolvem de acordo com o planeado (fortemente dinamizados e apoiados tecnicamente pela Direcção Regional) atestam, inequivocamente, as acções de ajuda e apoio que os serviços regionais levam a cabo nas zonas agrárias em questão.

3 — Mas se assim é, também não é menos verdade que o rigor na gestão financeira obriga a um grande esforço que, eventualmente, terá ainda de ser aprofundado ao longo do ano, mas já não é verdade que, até ao momento, isso se tenha reflectido no apoio prestado aos agricultores ou na aplicação dos fundos estruturais.

15 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 405/V (2.8)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando o envio de dados estatísticos do INE.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações, referentes ao índice de preços no consumidor, base 100:1983 — total sem habitação:

Dezembro de 1988: (ndices

Série A — Continente urbano........... 218,7

Série A — Continente rural............. 218,3

Série B — Continente (centros urbanos).. 219,3

Série B — Cidade de Lisboa............ 218,4

Série B — Cidade do Porto............ 221,8

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 423/V (2.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Tenho a honra de remeter a V. Ex.a, por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, um exemplar dos n.05 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 11 da revista Alfândega, facultados peia Direcção-Geral das Alfândegas (a).

Segundo esclarecimento prestado por aquela Direcção-Geral, os n.os 1,7, 8 e 9 encontram-se esgotados.

16 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível).

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

15 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete. _

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 408/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação dos serviços regionais da agricultura do Alto Minho.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.s o Mi-

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 437/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a elaboração do Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP).

Em referência ao ofício n.° 500/89, de 14 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, a que se refere a entrada n.° 3528, de 16 de Fevereiro de 1989, desse Gabinete,

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1 de ABRIL de 1989

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As capacidades do sistema IAV são extremamente úteis em serviços de apoio ao contribuinte, pois possibilitam dar resposta às solicitações de uma forma atraente, amistosa, fácil, cómoda e com privacidade.

Estão já disponíveis para consulta, no IAV, informações sobre localização de serviços da DGCI, IVA, imposto único, cartão de contribuinte, publicações da DGCI e ainda um calendário das principais obrigações fiscais e algumas informações úteis para emigrantes.

Além destas informações mais estáticas, mas de muito interesse, o IAV permite ainda uma maior interactividade com o utilizador, possibilitando a simulação de autoliquidação de impostos.

O contribuinte pode, calmamente e com privacidade, dando os valores dos rendimentos, abatimentos e deduções, saber o valor do imposto IRS a pagar. Claro que poderá fazer experiências com os valores que entender, não precisando de se identificar e não ficando registado nenhum dos seus dados. O sistema permite ainda a simulação da autoliquidação do imposto complementar e a ventilação por taxas do IVA.

Quanto ao Videotex, pode dizer-se de uma forma simples que é um sistema de comunicação que permite que um grande número de pessoas tenha acesso, à distância, a informações armazenadas numa base de dados, utilizando para isso um pequeno aparelho (terminal Videotex) ligado ao seu telefone.

O projecto Videotex da DGCI viabilizará assim que o serviço de apoio ao contribuinte se espalhe por todo o País, inclusivamente até à residência dos próprios contribuintes.

Na nossa base de dados Videotex temos já disponíveis para consulta os códigos dos novos impostos IRS e IRC, além de informações gerais sobre fiscalidade, como, por exemplo, o calendário das principais obrigações fiscais ou a localização dos serviços da DGCI.

Conclui-se, portanto, depois de descrever sucintamente os sistemas IAV e Videotex, que eles não têm como finalidade registar quaisquer dados sobre os contribuintes, mas antes pelo contrário fornecer-lhes uma melhor informação fiscal, apoiada nas mais modernas tecnologias.

À consideração superior.

A Técnica Superior, Arminda Maria Serra.

Direcção-Geral das Contribuições e impostos

Consultadoria Jurídica Parecer

Assunto: Informação pedida pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP) sobre vários aspectos de aplicações informáticas em uso na administração fiscal. Da informação pedida cabem dentro da competência desta Consultadoria Jurídica as questões relativas às garantias dadas aos contribuintes para efectivar o direito previsto no artigo 35.° da Constituição. As restantes (número e tipos de aplicações informáticas, ntureza e finalidades dos sistemas, interconexões de ficheiros autorizadas, acções informáticas contra a evasão e fraude fiscais») cabem a outros organismos.

1 — Pelo Decreto-Lei n.° 463/79, de 30 de Novembro foi, pela criação do número fiscal do contribuinte, instituindo o primeiro, básico e de grande amplitude tipo de aplicação informática ao sistema fiscal.

Para prevenir eventuais abusos de utilização indevida

desse instrumento, o artigo 8.° do referido decreto-lei institucionaliza um conjunto de meios de vigilância do contribuinte relativamente aos dados sobre ele arquivados, meios esses que constituem garantias do cidadão contribuinte. São eles:

Obrigatoriedade, por parte da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, de remeter ao contribuinte um extracto dos elementos constantes do registo, para ele tomar conhecimento e verificar a sua exactidão (artigo 8.°, n.° 1).

O direito do contribuinte à devolução do recibo da ficha modelo n.° 2, devidamente autenticado, para se certificar dos elementos dela constantes, e envio de novo extracto do registo, quando haja alterações ao anterior (artigo 8.°, n.° 3).

Direito do contribuinte a tomar conhecimento do conteúdo dos registos magnéticos ou mecanográficos respeitantes ao seu número fiscal e do conjunto das operações de tratamento automático que relativamente a eles serão efectuados (artigo 8.°, n.° 4).

Direito do contribuinte a exigir a rectificação dos dados inexactos e a sua actualização (idem, in fine);

Dever de sigilo dos funcionários que, por força das suas funções, tomem conhecimento dos elementos constantes dos registos referenciados pelo número fiscal.

2 — Dados o âmbito do número fiscal, os condicionamentos de base à sua atribuição, os controlos potenciados aos contribuintes quanto aos conteúdos registados por referência aos seus números e os deveres impostos aos funcionários que dele podem tomar conhecimento, estão instituídas as garantias, quanto à sua utilização, estatuídas no artigo 35.° da Constituição da República Portuguesa.

14 de Fevereiro de 1989. — O Jurista, Norberto Severino.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 367/V (2.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o acesso dos consumidores à justiça.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — Através de protocolo assinado em 28 de Outubro de 1988, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, a Câmara Municipal de Lisboa, a DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e a União das Associações de Comerciantes do Distrito de Lisboa acordaram no lançamento de um projecto piloto de arbitragem para resolução de pequenos litígios de consumo.

2 — Tal projecto, que terá um período experimental de três anos, visa criar um Centro de Arbitragem,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 344/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de asfalto em Loulé.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — Por se tratar de um estabelecimento industrial de 1.a classe, a legislação vigente determina que o seu licenciamento compete ao Ministério da Indústria e Energia, cabendo às comissões de coordenação regionais a emissão de uma certidão de aprovação de localização e às câmaras municipais um parecer sobre a localização e a licença de construção para os edifícios.

2 — No caso vertente, verifica-se que a instalação da central de asfalto não chegou a ser licenciada, uma vez que apenas a Câmara Municipal se havia pronunciado favoravelmente, embora com condicionalismos de ordem ambiental.

3 — Neste momento, está a ser retirado todo o equipamento indevidamente instalado, havendo indicações de que o seu proprietário irá procurar localização menos polémica.

10 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de asfalto em Loulé.

Em resposta ao vosso ofício n.° 293/89, de 30 de Janeiro, e sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex." a seguinte informação:

1 — O assunto está a ser acompanhado pelo Ministério da Indústria e Energia, tendo os respectivos serviços informado a empresa da necessidade de lhes apresentar um projecto devidamente instruído, a partir do qual será emitida a licença de laboração.

2 — Nos casos em que estejam envolvidos aspectos ambientais, os serviços regionais dos recursos naturais são sempre consultados, sendo o seu parecer acompanhado de medidas tendentes a minorar os problemas criados pela laboração das unidades industriais.

3 — Mais se informa que tem sido preocupação constante deste Ministério assegurar a cooperação entre os serviços responsáveis pelas áreas da indústria e do ambiente de forma a promover a compatibilização do indispensável desenvolvimento industrial com os interesses do ambiente e da qualidade de vida das populações.

Recentemente foi criada à Comissão Ambiente-Industria, que terá como objectivo principal o desenvolvimento de acções concertadas englobando as vertentes indústria e ambiente.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 364/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre bancos de dados da administraçção fiscal.

Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a a informação n.° DSDSI-04/89, «O IAV e a base de dados VIDEO-TEX», da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, e o parecer da Consultadoria Jurídica da mesma Direcção-Geral sobre «questões relativas às garantias dadas aos contribuintes para efectivar o direito previsto no artigo 35.° da Constituição», ambos datados de 14 de Fevereiro último, e que seguem anexos.

9 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO i

Direcção-Geral das Comunicações e Impostos Informação n.° DSDSI-04/89

Assunto: O IAV e a base de dados Videotex.

A problemática relacionada com o atendimento e esclarecimento do público tem merecido uma atenção constante na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, pretendendo-se que a reforma fiscal seja acompanhada de uma acção coerente e integrada de informação e atendimento do contribuinte.

A falta de cumprimento das obrigações fiscais é muitas vezes motivada por falta de esclarecimento. Assim, a DGCI está empenhada em informar melhor, simplificar procedimentos, desburocratizar, enfim, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

Neste conjunto de preocupações enquadra-se perfeitamente uma das componentes da estratégia informática da DGCI — a informática para contribuintes —, possibilitando que o cumprimento das obrigações fiscais seja feito com um mínimo de incómodos e perda de tempo, com um máximo de informação e comodidade, favorecendo um relacionamento de vanguarda administração fiscal/contribuinte.

Nesta linha de orientação estamos a trabalhar nos projectos Interactive Video (IAV) e Videotex.

O Interactive Video é um equipamento que permite fornecer informações ao público em sistemas self--service. Possui um écran sensitivo que possibilita uma grande interactividade entre o utilizador e a máquina, pois é suficiente tocar com o dedo na área do écran com a selecção pretendida para obter de seguida a resposta.

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1.3 — A decorrente desmotivação dos instrumentistas por falta de incentivos adequados e de carências graves nos dominios material, técnico e administrativo;

1.4 — O alheamento e desconfiança dos jovens e dos pais perante o ensino musical, quer pelas deficiências acumuladas do respectivo sistema, quer por ausência de perspectivas profissionais futuras;

1.5 — A emigração maciça dos poucos estudantes qualificados com habilitação própria para outros países em busca de especialização e trabalho, privando o País dos seus jovens mais promissores e talentosos;

1.6 — A situação aberrante e antipedagógica da utilização sistemática do sistema de «reforços» realizados por jovens remunerados à tarefa, alguns mesmo antes de terminados os estudos normais curriculares.

2 — Perante o panorama envolvente do quadro sinfónico, a Secretaria de Estado da Cultura manteve uma estrutura criada pelo Ministério da Cultura, a Régie Cooperativa Sinfonia, destinada a intervir directamente no processo, inflectindo sempre que necessário os vectores determinantes das últimas décadas, particularmente através das seguintes acções:

2.1 — Análise criteriosa e globalizante da situação musical portuguesa, na sua tripla componente ensino--execução musical-público;

2.2 — Análise da mesma no quadro referencial da Europa da futura integração portuguesa, onde na generalidade o grau de especialização, qualidade artística e mercado concorrencial se não compadecem com impasses ou morosidades burocráticas como as que enfermem o contexto artístico português.

3 — As análises referidas no n.° 2 conduziram à segunda fase da intervenção, que a Régie Cooperativa Sinfonia irá desenvolver dentro dos seguintes parâmetros essenciais:

3.1 — Intervenção na extensão qualitativa da área pedagógica, como corolário do trabalho de extensão quantitativa empreendido pelo Ministério da Educação, sua instituição tutelar directa; o primeiro passo foi dado com a criação de cursos acelerados de instrumentistas de arco, área mais carenciada do leque sinfónico no nosso país.

Pretende-se como objectivo último a inversão do processo em presença: criar aos jovens condições de especialização aliciantes dentro do País, evitando a sua partida — quantas vezes definitiva —, o que só se poderá lograr, num primeiro passo, pelo recrutamento e contratação subsequente de professores estrangeiros de renome e escola internacional, seguindo-se a criação de uma instituição única de estrutura vertical e com prestigio suficiente para fazer alinhar a nossa formação profissional com as dos demais países europeus.

3.2 — No quadro da situação orquestral propriamente dita, intervenção no sentido de recuperar a tradição musical degradada e o tempo real já perdido, aproveitando os recursos logísticos, materiais e humanos, sempre que possível.

Em relação aos últimos, a medida do possível é muito limitada e estará condicionada ao acto de uma avaliação prévia e individual; na realidade, a transferência pura e simples dos instrumentistas da RDP para as novas orquestras resultaria tão-só na perpetuação do que se pretende alterar, a insuficiência técnico-artística de um número grande de músicos.

Se não é imputável a muitos a responsabilidade por essa insuficiência, atendendo ao envelhecimento generalizado dos quadros até limites etários inaceitáveis em função do desgaste profissional sofrido, não pode por outro lado a Cooperativa Sinfonia abdicar ou alhear--se dos padrões de qualidade que norteiam os seus objectivos, enquanto prossegue um serviço de interesse público e nacional.

Neste contexto, e não enjeitando responsabilidades no que diz respeito ao estatuto laboral de cada músico, propõe para os não seleccionados como executantes o desempenho de outras funções igualmente dignas dentro dos quadros da Cooperativa, nomeadamente de animação e divulgação musicais.

4 — Concretamente em relação às observações e dúvidas do Sr. Deputado Barbosa da Costa no referido requerimento, que muito apraz registar pelo interesse manifestado por esta questão candente da vida musical portuguesa e pela honestidade de atitude que o motiva, cumpre-me responder da seguinte forma:

4.1 — Não se pode deixar de estranhar a preocupação algo extemporânea (porque tardia) do maestro Gunther Arglebe pelo facto de a Orquestra do Porto passar a ser de câmara, com 48 elementos, quando neste momento se autodenomina «Sinfónica» com 38 membros no seu quadro (recorde-se que uma orquestra sinfónica necessita aproximadamente de 60 músicos na área dos arcos e de um total de uma centena de instrumentistas).

De qualquer forma, está expresso que tais dimensões serão progressivamente alargadas até ao efectivo sinfónico próprio para o repertório geral e diversificado dos séculos xix-xx.

4.2 — Relativamente à questão dos estrangeiros, que tem levantado alguma celeuma em órgãos de comunicação social, afigura-se pela exposição feita não ser viável nem realista conceber a concretização deste projecto com recurso apenas aos músicos portugueses, e por esse motivo estão previstos concursos também fora do País, após a primeira fase dos concursos nacionais.

No entanto, é oportuno salientar que o número de estrangeiros a contratar nunca ultrapassará o estritamente necessário para prover as vagas que os portugueses não possam preencher condignamente em termos de qualidade e que os seus contratos se revestirão sempre de carácter temporário.

Acresce o facto de a «importação» de músicos, para além da execução orquestral, se realizar um quadro de aproveitamento de potencialidades pedagógicas, envol-vendo-os na problemática do ensino, através de acordos a firmar com academias e conservatórios portugueses.

Assim, o projecto, sem dúvida ambicioso, da Régie Cooperativa Sinfonia apresenta-se não como bloqueador das vocações nascidas em Portugal mas pelo contrário como estímulo aos jovens talentos pela concorrência legítima, pelo confronto permanente de ideias, de trocas de experiências, de concepções estéticas e de estilística interpretativa, permitindo enfim a actualização, a especialização e a autoconfiança nas virtualidades de cada um no convívio com todos os públicos.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa de informar V. Ex.a de que o documento em causa se encontra na fase final de elaboração, esperando-se que seja aprovado pelo Governo para consequente negociação durante o mês de Março.

28 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 449/V (2.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a paralisação, por falta de verba dos serviços daquele Ministério (Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho) na zona agrária de Ponte de Lima, entre outras.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O rigor na gestão Financeira que tem sido introduzido nos vários departamentos não baixou o nível de execução que a Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho tem mantido no PEDAP.

2 — Com efeito, mais de 700 obras já executadas ou em vias de serem ultimadas, abrangendo caminhos rurais, beneficiação de regadios tradicionais e electrificação rural, diversos cursos de formação profissional (quer ministrados directamente, quer com o apoio do Ministério), a construção de novos centros de formação profissional e unidades experimentais que se desenvolvem de acordo com o planeado (fortemente dinamizados e apoiados tecnicamente pela Direcção Regional) atestam, inequivocamente, as acções de ajuda e apoio que os serviços regionais levam a cabo nas zonas agrárias em questão.

3 — Mas se assim é, também não é menos verdade que o rigor na gestão financeira obriga a um grande esforço que, eventualmente, terá ainda de ser aprofundado ao longo do ano, mas já não é verdade que, até ao momento, isso se tenha reflectido no apoio prestado aos agricultores ou na aplicação dos fundos estruturais.

15 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 452/V (2.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a nova Escola Secundária de Ponte de Sor.

Em referência ao ofício n.° 515, de 14 de Fevereiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto de requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Júlio Miranda Calha, tendo a honra

de enviar a V. Ex.a uma cópia do acordo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Ponte de Sor, que se julga responder às pergundas formuladas, que se junta em anexo.

O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

ANEXO

Acordo de colaboração

A Direcção Regional de Educação do Sul e a Câmara Municipal de Ponte de Sor, de acordo com o estabelecido nos artigos 17.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, celebram o presente acordo de colaboração nos termos seguintes:

1 — O presente acordo de colaboração tem por objectivo a construção da Escola (ES42) de Ponte de Sor.

'2 — À Direcção Regional de Educação do Sul compete:

2.1 — Aprovar o terreno destinado à implantação da Escola Secundária de Ponte de Sor;

2.2 — Assegurar e elaborar os projectos de edifícios e de arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola;

2.3 — Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Câmara Municipal de Ponte de Sor até à recepção definitiva da obra;

2.4 — Zelar pelo cumprimento integral de todas as peças do projecto, notificando a Câmara Municipal de Ponte de Sor quando tal não se observe;

2.5 — Fornecer e instalar o mobiliário e material didáctico necessários ao funcionamento da Escola;

2.6 — Promover o registo de todos os bens que constituem o complexo escolar.

3 — A participação da Direcção Regional de Educação do Sul no presente empreendimento corresponde a 90°7o do custo total, compreendendo:

3.1 —Financiamento da edificação do empreendimento, calculado com base no valor de 30 contos/m2, mediante transferência, para a Câmara Municipal de Ponte de Sor do montante correspondente aos autos de medição, dependendo aquela da existência da necessária disponibilidade orçamental;

3.2 — Financiamento da execução dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola, à excepção da vedação.

4 — À Câmara Municipal de Ponte de Sor, como dono da obra, compete:

4.1 — Indicar à Direcção Regional de Educação do Sul o terreno para implantação da Escola que satisfaça as exigências técnicas em vigor para a construção escolar;

4.2 — Lançar o concurso da obra em 1989;

4.3 — Adjudicar e dar início à construção da Escola em 1989;

4.4 — Construir a Escola em conformidade com a memória descritiva, projecto e respectivo orçamento e caderno de encargos anexos ao presente acordo de colaboração e que dele fazem parte integrante;

4.5 — Fiscalizar a execução do contrato da empreitada da construção da Escola, tendo em conta as observações apresentadas pela Direcção Regional de Educação do Sul, nos termos do n.° 2.4 do presente acordo;

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4.6 — Nos termos contratuais, satisfazer os pagamentos regulamentares ao empreiteiro, colmatando, se necessário, qualquer falta momentânea de liquidez do Orçamento do Estado, decorrente de transição do ano económico. Qualquer outro tipo de situação será acordada caso a caso por ambas as partes.

5 — A participação da Câmara Muncipal de Ponte de Sor no presente empreendimento corresponde a 10% do custo do mesmo, compreendendo:

5.1 — Aquisição do terreno;

5.2 — Financiar a vedação da Escola;

5.3 — Fiscalizar a execução da empreitada de acordo com o n.° 4.5.

6 — A Câmara obriga-se ainda a executar os arranjos exteriores ao perímetro da Escola, designadamente:

6.1 — Redes de cabos e iluminação;

6.2 — Redes de águas e esgotos;

6.3 — Ligações às redes públicas;

6.4 — Acessos e arruamentos.

7 — Qualquer alteração ao projecto inicialmente aprovado ou a realização de trabalhos não previstos que impliquem aumento de encargos terá de ter o acordo de ambas as partes.

8 — Terão de ter o acordo de ambas as partes a aprovação de reclamação do empreiteiro quanto a erros e omissões do projecto e a concessão de prorrogações graciosas dos prazos parcelares ou do prazo global.

9 — A responsabilidade financeira a assumir pela Direcção Regional de Educação do Sul, nos termos do n.° 3 do presente acordo, será satisfeita por dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas, nos termos legais, no respectivo PIDDAC.

10 — A Direcção Regional de Educação do Sul e a Câmara Municipal de Ponte de Sor acordam em que a Escola entrará parcialmente em parque no início do ano lectivo de 1989-1990 e ficará totalmente concluída até ao início do ano lectivo de 1990-1991.

Évora, 29 de Dezembro de 1988. — A Directora Regional de Educação do Sul, Maria da Graça Santana Ramalho. — O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, José Mariano Abelho Amante.

[Dispensado o visto do Tribunal de Contas (Decreto-Lei n.° 384/87 de 24 de Dezembro — artigo 7.°, n.° 2).]

Homologo.

9 de Fevereiro de 1989. — Pelo Ministro da Educação, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 456/V (2.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de documentação.

Conforme solicitado por V. Ex." através do ofício n.° 519/89, de 14 de Fevereiro de 1989, junto envio a V. Ex.\ exemplares dos volumes já publicados na colecção «Estudos» (a).

Informo ainda que o Sr. Deputado José Magalhães foi já incluído no mailling de envio de todas as publicações do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

14 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

(o) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 461/V (2.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o ficheiro de magistrados judiciais e funcionários de justiça.

Junto tenho a honra de remeter a V. Ex.a, Sr. Deputado José Magalhães, o ofício n.° 2039, datado de 2 do corrente mês, do Conselho Superior da Magistratura, e o documento que o acompanhava (a).

8 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n. ° 469/V (2. a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre o Plano de Acção Integrado da Modernização da Guarda Fiscal, referido na Resolução do Conselho de Ministros de 24 de Novembro de 1989.

Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a esclarecimentos sobre o assunto em questão, facultados pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, mediante o ofício n.° 2/IG-89, recentemente expedido pelo Gabinete do Sr. Comandante-Geral da Guarda Fiscal e que se junta em anexo.

O quesito constante da alínea b), in fine, do requerimento em epígrafe não pode ser ainda respondido, pelo motivo exposto no n.° 4 do supracitado ofício n.° 2/IG-89.

10 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

COMANDO GERAL DA GUARDA FISCAL

Relativamente às perguntas formuladas no requerimento em referência, informo V. Ex." do seguinte:

1 — Pelo teor do requerimento depreende-se ser convicção do Sr. Deputado que a Guarda Fiscal irá adquirir equipamentos para um projecto informático, o que na realidade não acontece.

A Guarda Fiscal tem a quase totalidade dos seus serviços apoiados em meios informáticos desde há alguns anos a este parte.

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A aquisição a que a resolução do Conselho de Ministros diz respeito comporta vários estudos e equipamentos, a saber:

Desenvolvimento e aperfeiçoamento do conceito operacional;

Estudo de um sistema de comunicações que permita uma eficaz acção do comando;

Estabelecimento de um sistema de observação, utilizando sensores electrónicos de tecnologia de ponta e outros equipamentos.

Alguns dos equipamentos a adquirir, como acontece em grande parte das criações técnicas modernas, têm, naturalmente, uma componente computacional, mas não deixam, por isso, de ser, exclusivamente, material de defesa e segurança, não sendo empregados para outros fins.

2 — As aplicações informáticas em uso na Guarda Fiscal, e que têm sido implantadas segundo um plano iniciado há já vários anos, apoiam as actividades de gestão de pessoal, gestão financeira, gestão de patrimónios e controlo de fronteiras.

3 — O plano de actividades em que se insere a compra de equipamentos à Elbit Computers, referido no requerimento, não é mais do que o planeamento operacional da Guarda Fiscal relativo à sua missão primordial de luta contra o contrabando e compreende um conjunto de documentos relativos a questões militares que, pela sua elevada classificação e expecificidade, não podem ser facultados por simples requerimento.

Mas, tanto quanto se nos afigura, não é este tipo de informação que interessa ao Sr. Deputado. No entanto, na visita da Comissão Parlamentar de Defesa do Comando-Geral da Guarda Fiscal, que terá lugar em data próxima (12 de Abril de 1989), poderão ser tiradas quaisquer dúvidas que possam persistir.

4 — Relativamente ao acordo de contrapartidas, informa-se que o mesmo está neste momento a ser objecto de conversações e, portanto, ainda não concluído.

O Comandante-Geral, Hugo Manuel Rodrigues dos Santos, general.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 493/V (2.a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre o Tribunal do Trabalho de Santiago do Cacém.

Junto tenho a honra de remeter, em anexo, o ofício n.° 888, detado de 3 do corrente mês, da Secretaria--Geral do Ministério da Justiça, bem como a informação que o acompanhava, na qual S. Ex.a o Ministro exarou o seguinte despacho:

Visto. Envie-se ao MAP.

8 de Março de 1989. — J. Fernando Nogueira.

8 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

ANEXO l

Tenho a honra de remeter a V. Ex.a uma informação de 1 de Março de 1989, relativa ao assunto em epí-

grafe, agradecendo que se digne submetê-la à consideração superior de S. Ex.a o Sr. Ministro.

3 de Março de 1989. — O Secretário-Geral, João Martins.

Com vista à resposta a dar a requerraento dos Srs. Deputados Lourdes Hespanhol, Cláudio Percheiro e Manuel Filipe sobre as razões em que se fundamenta o Ministério da Justiça para que tenha sido criado o Tribunal do Trabalho de Santiago do Cacém, mas não se encontre ainda instalado, tenho a honra de informar:

1 — Em visita ao Palácio da Justiça de Santiago tío Cacém feita por um magistrado e elementos do Ministério da Justiça em 2 de Novembro de 1988 verificou--se ser possível mediante obras de aproveitamento da antiga zona prisional, hoje desafectada desse uso, instalar condignadamente o Tribunal do Trabalho.

2 — Está no momento a ser realizado o estudo do projecto das alterações necessárias.

3 — Logo que concluído o referido estudo, será solicitada a colaboração da Câmara Municipal de Santiago do Cacém — que se mostrou receptiva à ideia aquando da citada deslocação — de executar, mediante protocolo a celebrar com o Ministério da Justiça, as mencionadas obras.

4 — O estudo referido no número anterior não foi ainda completado por haver outros prioritários em relação a ele, nomeadamente todos os necessários à instalação efectiva de quinze tribunais de círculo e tribunais de quatro novas comarcas.

É quanto ocorre informar quanto ao objectivo proposto.

V. Ex.a, no entanto, resolverá.

1 de Março de 1989. — O Secretário-Geral-Adjunto, Sérgio Sirvoicar. _

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 509/V (2.")--AC, do deputado Lino Carvalho (PCP), sobre o aproveitamento hidráulico para fins múltiplos do rio Guadiana (Plano do Alqueva).

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado de que os treze volu-' mes sobre o Estudo do Impacte Ambiental do Alqueva foram já, a solicitação de outro deputado, enviados em Março de 1988 para a Biblioteca da Assembleia da República, onde poderão ser consultados.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO AJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 520/V (2. a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre questões que se levantam no distrito de Portalegre.

Em referência ao ofício n.° 625/89, de 20 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministre dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

n.° 520/V (2.a), subscrito pelo Sr. Deputado Luís Roque, remeto a V. Ex.a fotocópia do acordo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Ponte de Sor, para a construção da Escola Secundária (ES42), que deverá entrar, parcialmente, no parque escolar no início do ano lectivo de 1989-1990.

6 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

ANEXO Acordo de colaboração

A Direcção Regional de Educação do Sul e a Camar Municipal de Ponte de Sor, de acordo com o estabelecido nos artigos 17.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, celebram o presente acordo de colaboração nos termos seguintes:

1 — O presente acordo de colaboração tem por objectivo a construção da Escola (ES12) de Ponte de Sor.

2 — A Direcção Regional de Educação do Sul compete:

2.1 — Aprovar o terreno destinado à implantação da Escola Secundária de Ponte de Sor;

2.2 — Assegurar e elaborar os projectos de efícios e de arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola;

2.3 — Prestar o apoio técnico que lhe for solicitado pela Câmara Municipal de Ponte de Sor até à recepção definitiva da obra;

2.4 — Zelar pelo cumprimento integral de todas as peças do projecto, notificando a Câmara Municipal de Ponte de Sor quando tal não se observe.

2.5 — Fornecer e instalara mobiliário e material didáctico necessários ao funcionamento da Escola;

2.6 — Promover o registo de todos os bens que constituem o complexo escolar.

3 — A participação da Direcção Regional de Educação do Sul no presente empreendimento corresponde a 90% do custo total, compreendendo:

3.1 — Financiamento da edificação do empreendimento, calculado com base no valor de 30 contos/m2, mediante transferência, para a Câmara Municipal de Ponte de Sor do montante correspondente aos autos de medição, dependendo aquela da existência da necessária disponibilidade orçamental;

3.2 — Financiamento da execução dos arranjos exteriores incluídos no perímetro da Escola, à excepção da vedação.

4 — À Câmara Municipal de Ponte de Sor, como dono da obra, compete:

4.1 — Indicar à Direcção Regional de Educação do Sul o terreno para implantação da Escola que satisfaça as exigências técnicas em vigor para construção escolar;

4.2 — Lançar o concurso da obra em 1989.

4.3 — Adjudicar e dar início à construção da Escola em 1989;

4.4 — Construir a Escola em conformidade com a memória descritiva, projecto e respectivo orçamento e caderno de encargos anexos ao presente acordo de colaboração e que dele fazem parte integrante;

4.5 — Fiscalizar a execução do contrato da empreitada da construção da Escola, tendo em conta as observações apresentadas pela Direcção Regional de Educação do Sul, nos termos do n.° 2.4 do presente acordo;

4.6 — Nos termos contratuais, satisfazer os pagamentos regulamentares ao empreiteiro, colmatando, se necessário qualquer falta momentânea de liquidez do Orçamento do Estado, decorrente de transição do ano esconómico. Qualquer outro tipo de situação será acordada caso a caso por ambas as partes.

5 — A participação da Câmara Municipal de Ponte de Sor no presente empreendimento corresponde a 10% do custo do mesmo, compreendendo:

5.1 — Aquisição do terreno;

5.2 — Financiar a vedação da Escola;

5.3 — Fiscalizar a execução da empreitada de acordo com o n.° 4.5.

6 — A Câmara obriga-se ainda a executar os arranjos exteriores ao perímetro da Escola, designadamente:

6.1 — Redes de cabos e iluminação;

6.2 — Redes de águas e esgotos;

6.3 — Ligações às redes públicas;

6.4 — Acessos e arruamentos.

7 — Qualquer alteração ao projecto inicialmente aprovado ou a realização de trabalhos não previstos que impliquem aumento de encargos terá de ter o acordo de ambas as partes.

8 — Terão de ter o acordo de ambas as partes a aprovação de reclamação do empreiteiro quanto a erros e omissões do projecto e a concessão de prorrogações graciosas dos prazos parcelares ou do prazo global.

9 — A responsabilidade financeira a assumir pela Direcção Regional de Educação do Sul, nos termos do n.° 3 do presente acordo, será satisfeita por dotações orçamentais inscritas, aprovadas e visadas, nos termos legais, no respectivo PIDDAC.

10 — A Direcção Regional de Educação do Sul e a Câmara Municipal de Ponte de Sor acordam em que a Escola entrará parcialmente em parque no início do ano lectivo de 1989-1990 e ficará totalmente concluída até ao início do ano lectivo de 1990-1991.

Évora, 29 de Dezembro de 1988. — A Directora Regional de Educação do Sul, Maria da Graça Santana Ramalho. — O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor, José Mariano Abelho Amante.

[Dispensado o visto do Tribunal de Contas (Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro — artigo 7.°, n.° 2).]

Homologo.

3 de Fevereiro de 1989. — Pelo Ministro da Educação, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 546/V (2.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a regulamentação de fundos estruturais.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encairega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.*, remeter ao Sr. Deputado a publicação Reforma dos Fundos Estrutuais (a).

10 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

(a) A publicação enviada foi entregue ao deputado.

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SECRETARIA DE ESTADO A CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55I/V (2.a)-AC, do deputado Raul Rêgo (PS), sobre as gratificações que foram concedidas a funcionários do Instituto Português do Património.

Relativamente ao requerimento n.° 551/V (2.a), apresentado pelo Sr. Deputado Raul Rêgo (PS) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 661/89 de 20 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

Não foram pagas gratificações a nenhum funcionário do Instituto Português do Património Cultural.

9 de Março de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 561/V (2.a)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o depósito de fundos no Consulado de Maputo, República Popular de Moçambique.

Com vista a habilitar o Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares a responder ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho, do PRD, sobre depósitos bancários do Estado Português em Moçambique, tenho a honra de em anexo junto enviar uma informação sobre o assunto.

O Chefe do Gabinete, António Monteiro.

Depósitos bancários do Estado Portugués em Moçambique

A entrega de numerário nos cofres dos Consulados--Gerais de Portugal em Maputo e na Beira feita por cidadãos portugueses após a independência de Moçambique foi efectuada com vista à sua salvaguarda (tipo cofre, portanto não vencendo juros). Nem os postos consulares nem mesmo a Embaixada podiam garantir a transferência para Portugal daqueles valores. Salienta--se que o numerário em questão consistia em «escudos moçambicanos», que, pela própria lei portuguesa de então, não era passível de transferência.

O montante global das entregas de numerário nos cofre consulares, dada a sua importância e como seria curial, teve de ser depositado em instituições bancárias. Com a reestruturação bancária que se operou em Moçambique o controlo daqueles depósitos passou a ser feito pelo Banco de Moçambique. Nesta mesma altura, Moçambique adoptou a sua moeda própria — o metical —, tendo os escudos moçambicanos sido trocados pela nova moeda.

Após demoradas negociações, as autoridades de Moçambique comprometeram-se a reembolsar os interessados, desde que devidamente identificados.

Para tal, deverá o interessado fazer o respectivo pedido ao Banco de Moçambique, endereçando-o à Embaixada de Portugal em Maputo, que por sua vez o

apresentará àquele Banco. Desde que o pedido não enferme de qualquer anomalia e depois de devidamente apreciado pelo Banco de Moçambique, este executará a transferência do montante em causa para uma conta que eventualmente o interessado possua numa instituição bancária moçambicana ou, no caso de não possuir nenhuma conta, abrirá uma conta em seu nome, ficando a respectiva quantia à sua ordem.

A movimentação poderá ser efectuada pelo interessado ou por terceira pessoa, residente em Moçambique. Para obtenção de tal permissão, deverá o interessado solicitá-la ao Ministério das Finanças de Moçambique. Deferido o pedido, o levantamento terá de ser feito pela totalidade do depósito.

Recorde-se igualmente que, no ano transacto, a questão em apreço foi objecto de uma intervenção de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação no Plenário da Assembleia da República a qual,'versando sobretudo o problema do montante dos depósitos nos consulados, abordou igual-mene a meteria referida na presente informação.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 564/V (2.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o desmantelamento do Conservatório de Música do Porto e do Hospital de Maria Pia.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex.a de que não há nenhuma intenção nem existe qualquer projecto que preveja o encerramento/desmantelamento do Hospital de Maria Pia.

3 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 600/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de publicações.

Tenho a honra de remeter a V. Ex.a, por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, um exemplar dos n.os 2, 3, 4, 5, 6, 10 e 11 da revista, Alfândega, facultados pela Direcção-Geral das Alfândegas.

Segundo esclarecimento prestado por aquela Direcção-Geral, os n.os 1, 7, 8 e 9 encontram-se esgotados.

16 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

SECRETARIA DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 619/V (2.a)--AC, do deputado João Poças Santos (PSD), solicitando o envio regular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Em resposta ao requerimento n.° 619, de 23 de Fevereiro de 1989, apresentado pelo Sr. Deputado João

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II SÉRIE-B — NÚMERO 20

Poças Santos sobre o assunto «envio regular do Jornal Oficial das Comunidades Europeias», veiculado pelo ofício n.° 808/89, de 3 de Março de 1989, de V. Ex.a, cumpre-me informar o seguinte:

1 — O Sr. Deputado supracitado requer, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1989, o envio regular da edição portuguesa do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, invocando o artigo 4.°, n.° 3, da Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro.

2 — Deve, no entanto, o artigo 4.°, n.° 3, da referida lei ser integrado na sua interpretação pelo n.° 1 do mesmo artigo, ou seja: «A Assembleia da República, através dos seus serviços próprios, deve dispor de adequados arquivos de documentação sobre as Comunidades Europeias [...]» e, logo no n.° 3. «Os deputados que integram a Comissão de Assuntos Europeus podem requerer e obter publicações oficiais das Comunidades Europeias [...]».

Com efeito, os serviços de documentação da Assembleia da República podem, através da Imprensa Nacional-Casa da Moeda ou outra empresa, fazer-se assinantes do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com vista a dotar os seus arquivos da adequada documentação e desse modo possibilitar aos deputados «que considerem útil para o exercício do seu mandato» a necessária informação.

Mais informamos que esta Secretaria de Estado possui no seu serviço de documentação uma edição completa do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, para consulta in loco, que estará sempre à disposição dos senhores deputados.

13 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, /. Lemos Vieira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 629/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre as actividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Pedidos de Apoio Apresentados pelas Associações de Estudantes.

Relativamente ao assunto em epígrafe e com vista a habilitar esse Gabinete para responder ao requerimento supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a de que o despacho que criou a Comissão foi publicado em 31 de Agosto de 1988, tendo a mesma sido constituída em Outubro.

Deste modo não produziu trabalho em 1988. Apenas em 1989 irá funcionar de acordo com o referido despacho conjunto.

10 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.

CÂMARA MUNICIPAL DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

Conforme o solicitado no vosso ofício D. A. Ple./89 e 89/01/16-00585, junto enviamos o orçamento e O plano de actividades para o ano de 1989 (a).

15 de Março de 1989. — O Director do Departamento de Administração Geral, Orlando Venâncio Afonso.

(á) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

Satisfazendo o solicitado no ofício em epígrafe, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.a um exemplar do orçamento e do plano de actividades para 1989 desta autarquia (a).

14 de Março de 1989. — A Directora do Departamento, Maria de Lurdes Brito Pinto dos Santos Nogueira.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 25/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a supramencionado, incluso remeto o orçamento da Câmara Municipal, bem como o plano de actividades para o ano de 1989 (a).

13 de Março de 1989. — O Presidente da Câmara, José de Deus Vieira Rodrigues.

(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.

MUNICÍPIO DE CANTANHEDE CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 41/V (2.a>AL, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre troca de terrenos entre um particular e a Câmara Municipal de Cantanhede.

Na sequência do ofício mencionado em título, respeitante ao requerimento n.° 41/V (2.a)-AL, apresentado pela Sr." Deputada Lourdes Hespanhol, sobre o assunto «troca de terrenos entre um particular e a Câmara Municipal de Cantanhede», junto remeto a V. Ex.a, para conhecimento da situação, fotocópias dos seguintes elementos constantes do processo (a):

Ofício n.° 5178, de 15 de Março de 1968, da Direcção-Geral do Ensino Primário, informando que aguarda a disponibilidade do terreno para a construção do edifício escolar do núcleo de São Caetano (documento n.° 1);

Ofício n.° 1441, de 26 de Janeiro de 1970, da Direcção-Geral do Ensino Primário, solicitando resposta ao ofício n.° 5178 (documento n.° 1) e informando que por despacho ministerial foi atendida a pretensão da Câmara para a construção de um edifício escolar em São Caetano (documento n.° 2);

Ofício n.° 326, de 29 de Janeiro de 1970, em que a Câmara reforça o pedido para a construção do edifício escolar em São Caetano (documento n.° 3);

Oficio n.° 3345, de 17 de Setembro de 1970, em que a Câmara solicita à Direcção-Geral do En-

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sino Primário para que a construção do edificio se efectue com a maior brevidade, pois é altamente desprestigiante a situação em que se encontram as escolas da povoação (documento n.°4);

Ofício n.° 1837, de 29 de Março de 1971, da Direcção-Geral das Construções Escolares do Centro, solicitando informação sobre a data em que o terreno para a escola se poderá considerar à disposição (documento n.° 5);

Ofício n.° 3258, de 24 de Maio de 1971, da Direcção-Geral das Construções Escolares do Centro, informando que, por despacho superior, foi autorizada a inclusão da construção do edifício escolar no programa de trabalhos em curso (documento n.° 6);

Ofício n.° 449, de 7 de Fevereiro de 1972, em que a Câmara solicita ao Sr. Aristides Mendes Miranda se aceita a troca do seu terreno para nele ser construído o novo edifício escolar pelo terreno da Câmara onde está instalada a escola velha masculina (documento n.° 7);

Contrato de promessa de troca de imóveis datado de 7 de Março de 1972, assinado pelo Sr. Aristides Mendes Miranda e esposa, D. Clarisses Gonçalves Teixeira (documento n.° 8);

Certidão comprovativa de que o contrato de promessa de troca de imóveis foi presente à reunião da Câmara realizada em 23 de Março de 1972 (documento n.° 9);

Ofício n.° 128, de 7 de Janeiro de 1974, da Direcção das Construções Escolares do Centro, comunicando que foi visado pelo Tribunal de Contas o contrato celebrado com o empreiteiro para a construção do edifício escolar, sendo prazo de execução de 450 dias (documento n.° 10);

Ofício n.° 1415, de 22 de Abril de 1974, em que a Câmara solicita à Direcção das Construções Escolares do Centro urgência no início das obras adjudicadas, a fim de se poder cumprir o acordado com o Sr. Aristides Mendes Miranda (documento n.° 11);

Informação prestada pelo consultor jurídico da Câmara a pedido da comissão administrativa da Câmara, sobre a situação do assunto (documento n.° 12);

Ofício n.° 3549, de 23 de Abril de 1974, da Direcção das Construções Escolares do Centro, informando que as obras irão ser inciadas em 29 de Abril de 1974 (documento n.° 13);

Exposição dirigida ao Sr. Ministro das Finanças em 31 de Outubro de 1975, através do Governo Civil de Coimbra, em que se solicita que o terreno e o edifício da escola velha sejam postos à disposição da Câmara, dado presumir-se que os mesmos são propriedade do Estado (documento n.° 14);

Nova exposição da Câmara dirigida ao Sr. Ministro das Finanças em 29 de Junho de 1976, solicitando-se urgência ao pedido formulado pela exposição citada no documento n.° 14 (documento n.° 15);

Ofício n.° 6121, de 29 de Junho de 1976, da Direcção-Geral do Património, informando o Sr. Governador Civil do Distrito de Coimbra que se aguarda resposta da Direcção-Geral do Equipamento Escolar (documento n.° 16);

Ofício n.° 4654, de 23 de Maio de 1977, da Direcção-Geral da Administração Escolar, informando o Sr. Governador Civil do Distrito de Coimbra, que aguarda elementos necessários ao estudo do processo (documento n.° 17);

Ofício n.° 5478, de 31 de Maio de 1977, da Direcção-Geral do Património, informando que ainda não pode tomar decisão sobre a dispensa do antigo edifício escolar de São Caetano (documento n.° 18);

Sentença do Tribunal Judicial de Cantanhede de 12 de Outubro de 1983, em que condena a Câmara a pagar aos autores da acção a quantia que se liquidar em execução de sentença pelos danos resultantes do incumprimento do contrato de promessa de troca (documento n.° 19);

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, pelo qual foi negado provimento tanto ao recurso principal como ao recurso subordinado, confirmando a sentença proferida na acção ordinária (documento n.° 20);

Comunicação de 13 de Dezembro de 1985 do consultor jurídico da Câmara informando que, face aos acórdãos que decidiram a acção, se efectuou uma reunião entre o signatário, representando a Câmara, o advogado do Sr. Aristides Mendes Miranda e um representante deste, a fim de se debater a forma mais adequada para se proceder ao cálculo da indemnização a pagar, por virtude de a Câmara não ter podido cumprir o contrato. Que essa reunião não surtiu qualquer efeito, dada a posição diferente dos representantes do Sr. Aristides Mendes Miranda (documento n.° 21);

Comunicação de 19 de Janeiro de 1987, em que o consultor jurídico da Câmara informa que foi julgado improcedente no despacho saneador a acção de arbitramento movida por Aristides Mendes Miranda e esposa (documento n. ° 22);

Comunicação de 1 de Março de 1988 do consultor jurídico da Câmara enviando cópia do acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra e informando ainda que o Sr. Aristides Mendes Miranda interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (documento n,° 23);

Comunicação de 3 de Fevereiro de 1989 do consultor jurídico da Câmara informando que foi julgado improcedente o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça pelo Sr. Aristides Mendes Miranda e que só resta a este senhor receber a indemnização pelo valor do terreno cedido por ele à Câmara e dos prejuízos que porventura tenha sofrido pelo incumprimento do contrato, juntando fotocópia do respectivo acórdão (documento n.° 24).

(a) Os elementos acima referidos foram entregues ao deputado.

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DIÁRIO

da Assembléia la Bepuiea

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