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Sexta-feira, 28 de Abril de 1989
II Série-B — Número 24
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Voto n.° 58/V: j
De protesto pelos acontecimentos verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril de 1989............ 154
Ratificação n.° 71/V:
Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 96/89, de 28 de Março.................. \54
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II SÉRIE-B — NÚMERO 24
Voto n.° 58/V
De protesto pelos acontecimentos verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril de 1989
Os acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril no Terreiro do Paço, frente ao Ministério da Administração Interna, envolvendo o Corpo de Intervenção da PSP, revestiram-se de uma gravidade e de um significado a que a Assembleia da República não pode ser alheia.
Acresce o facto de o deputado Torres Coutro ter sido agredido e insultado por elementos da PSP, incluindo um graduado daquela corporação.
Nestes termos, a Assembleia da República:
a) Manifesta a sua condenação pelos acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril no Terreiro do Paço;
b) Protesta veementemente pela agressão e pelos insultos de que foi alvo o deputado Torres Couto nessa mesma ocasião, em clara violação
das imunidades parlamentares consagradas na Constituição e na lei.
Palácio de São Bento, 26 de Abril de 1989. — O Deputado do PS, António Guterres.
Ratificação n.° 71/V — Oecreto-Lei n.° 96/89, de 28 de Março
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 96/89, de 28 de Março, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 72, de 28 de Março de 1989, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR).
Assembleia da República, 26 de Abril de 1989. — Os Deputados do PCP: Luis Rogue — António Mota — Fernando Gomes — Jorge Lemos — José Magalhães — Álvaro Brasileiro — Apolónia Teixeira — Cláudio Percheiro — Ilda Figueiredo — Vidigal Amaro —Jerónimo de Sousa — Odete Santos.
m DIÁRIO
da Assembleia da República
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