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Sexta-feira. 28 de Abril de 1989

II Série-B — Número 24

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos |n."" 867/V a 941/V <2.")-AC e S4/V a S9/V (2.a)-AL|:

N.° 867/V (2.a)-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos funcionários das ARS não oriundos dos hospitais concelhios.............................. 154-(5)

N." 868/V (2.")-AC — Do mesmo deputado c outros (PCP) aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre os subsídios concedidos pelo Ministério das Finanças à Cooperativa Agrícola de Ourique.................... 154-(5)

N.° 869/V (2.a)-AC — Dos deputados Manuel Filipe e Luis Roque (PCP) ao Ministério da Indústria c Energia sobre a instalação de uma metalurgia do cobre no nosso pais, em particular no

Alentejo..................................... 154-(5)

N.° 870/V (2.°)-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a reclamação do imposto de sucessões e doações por um

cidadão...................................... 154-(5)

N.° 871/V (2.a)-AC — Dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP) ao Ministro Adjunto e da Juventude sobre o Fundo dc Apoio à Iniciativa

de Jovens Empresários........................ 154-(5)

N.os 872/V a 875/V (2.a)-AC — Da deputada Lourdes Hespanhol (PCP) ao Ministério da Educação sobre os conselhos de direcção e verbas para o fundo de manutenção, respectivamente, nas escolas das Regiões Norte, Centro, de Lisboa e Sul........... 154-(6)

N.° 876/V (2.")-AC —Da mesma deputada ao mesmo Ministério sobre a superlotação da Escola

C + S de Cabeceiras de Basto.................. 154-(7>

N.° 877/V (2.")-AC — Dos deputados Manuel Alegre e Rui Vieira (PS) á Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a remoção de areias na lagoa da Foz do Arelho.............. 154-(7)

N.° 878/V (2.°)-AC — Dos deputados Rogério dc Brito e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Governo sobre prémios à produção de ovinos e caprinos c o apoio

ao rendimento dos produtores................. 154-(7)

N." 879/V (2.a)-AC — Da deputada Helena Roseta (Indep.) ao Governo solicitando o envio dc publicações ....................................... l54-(8)

N.° 880/V (2.a)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o não pagamento de horas extraordinárias pela ARS de Portalegre aos médicos clínicos gerais.............. 154-(8)

N.° 881/V (2.°)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre o Regulamento do Bairro Social da PETROGAL, sito na Bobadela,

em Sacavém.................................. )54(8)

N.° 882/V (2.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a dragagem e construção de um edifício administrativo-operacional no porto da Figueira

da Foz...................................... t54-(10)

N.° 883/V (2.a)-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao mesmo Ministério sobre a situação em que se encontra a costa marítima da Figueira da Foz 154-(10) N.° 884/V (2.°)-AC — Da deputada Isabel Espada (PRD) ao Ministério do Emprego e da Segurança

Social solicitando o envio de documentação..... 154-(10)

N.° 885/V (2.a)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre as carências com que se debate a Escola Primária dc

Alpiarça..................................... I54-(I0)

N.° 886/V (2.*)-AC — Do deputado Amónio Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a falia de verbas para o funcionamento da Faculdade dc Farmácia da Universidade de Lisboa................. I54-(I0)

N." 887/V (2.a)-AC — Do deputado António Esteves e outros (PS) ao mesmo Ministério sobre as instalações desportivas na nova escola C + S em Portimão .................................... I54-(I1)

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154-(2)

II SÉRIE-B — NúMERO 24

N.° 888/V (2.")-AC — Do deputado José Apolinário e outros (PS) ao Governo sobre a exploração

de feldspato na serra de Monchique............ 154-01)

N.° 889/V (2.a)-AC — Dos mesmos deputados à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a confirmação de chuvas ácidas no

Algarve...................................... 154-(11)

N.° 890/V (2.J)-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o traçado da estrada municipal n.° 124 — cruzamento de Alcoutim a Barranco do

Velho ....................................... 154-01)

N.° 891/V (2.')-AC — Do deputado Cláudio Pcr-cheiro (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da exposição feita por um trabalhador sobre a sua categoria profissional............................. I54-(11)

N.m 892/V e 893/V (2.*)-AC — Do deputado Rui Vieira (PS) ao mesmo Ministério sobre o posto médico de Bairradas, em Figueiró dos Vinhos..... I54-(12)

N.° 894/V (2.")-AC — Dos deputados Carlos Lage e Julieta Sampaio (PS) ao Governo e às Câmaras Municipais de Vila Nova de Gaia, de Santa Maria da Feira e de Gondomar sobre a poluição do rio

Jnha......................................... 154-02)

N.° 895/V (2.a)-AC —Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Educação sobre a não existência de computadores na Escola C + S de

Almancil..................................... 154-( 12)

N.° 896/V (2.")-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro e outros (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros sobre a permanência de estrangeiros e associações internacionais no concelho de Odemira............... 154-(13)

N.° 897/V (2.')-AC — Do deputado João Rui de Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a destruição pelo

mar da costa marítima da Figueira da Foz ..... 154-(13)

N.° 898/V (2.*)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território acerca do custo de um parecer sobre inutilização de solos 154-0 3) N.° 899/V (2.")-AC — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério da Educação sobre o atraso no pagamento de bolsas de estudo no Instituto Politécnico de Bragança .......................... 154-04)

N.° 900/V (2.a)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a recepção de emissões da RTP no Nordeste

transmontano ................................ 154-< 14)

N.° 901/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as carreiras aéreas entre Portugal e o Canadá............................. 154-(14)

N." 902/V (2.')-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) ao Instituto Português da Qualidade sobre

a reforma da metrologia em Portugal.......... 154-(15)

N.° 903/V (2. "MC — Dos deputados Elisa Damião e Osório Gomes (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o telex enviado pelos Sindicatos dos Bancários do Centro, do Norte e do Sul

e Ilhas....................................... 154-05)

N.° 904/V (2.°)-AC — Dos deputados Cláudio Per-cheiro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a plantação de eucaliptos nas margens do rio Mira.................. 154-0 5)

N.° 905/V (2.")-AC — Do deputado Rogério de Brito e outros (PCP) ao Governo sobre a aplicação do IVA aos produtos da floricultura e impacte

na economia da produção e nos mercados...... 154-05)

N.° 906/V (2.">-AC — Do deputado Vítor Caio Roque (PS) ao Ministério das Finanças sobre a Caixa

Económica Faialense.......................... 1S4-(16)

N.° 907/V (2.a)-AC — Dos deputados Jorge Lacào e Gameiro dos Santos (PS) sobre a construção de um laboratório de curtumes na Escola Secundária

dc Alcanena.................................. 154-(I6)

N.° 908/V (2.")-AC — Dos deputados João Rui de Almeida e outros (PS) ao mesmo Ministério sobre o orçamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUQ...... 154-(17)

N.° 909/V (2.a)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Saúde sobre a propriedade das farmácias........................ 154-07)

N.° 9I0/V (2.a)-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Governo sobre a atribuição de alvuras para o exercício da actividade dc radiodifusão .. 154-07) N.° 91 l/V (2.')-AC - Do deputado Luís Roque c outros (PCP) aos Ministérios das Obras Pública*. Transportes e Comunicações e do Planeamento c da Administração do Território sobre o possível encerramento do ramal de Moura .................. 154-07)

N.° 912/V (2.°)-AC — Do deputado Cláudio Pcr-cheiro e outros (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a comparticipação do MPAT na construção do Centro Social de Bicos, no concelho de Odemira......... 154-(18)

N.™ 913/V a 915/V (2.")-AC — Da deputada Helena Torres Marques e outros (PS) respectivamente ao Crédito Predial Português, ao Montepio Geral e à Caixa Geral de Depósitos, sobre as condições

de concessão de crédito de habitação........... 154-08)

N.° 916/V (2.")-AC — Do deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação sobre a criação de uma unidade industrial de produção de açúcar de beterraba....... 154-09)

N." 917/V (2.a)-AC — do deputado Álvaro Brasileiro e outros (PCP) ao mesmo Ministério sobre o pagamento de indemnização por abate de animais

doentes...................................... 154-(19)

N.° 918/V (2.')-AC —Dos deputados Apolónia Teixeira e Maia Nunes de Almeida (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação do Centro Paroquial de Bem-Estar Social

de Fernão Ferro.............................. 154-09)

N.™ 919/V e 920/V (2.')-AC — Da mesma deputada ao mesmo Ministério e à Secretaria dc Estado da Segurança Social sobre a situação dc dois beneficiários da Segurança Social .................. !54-(20)

N." 921/V (2.a)-AC — Da deputada Rosa Albernaz (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território acerca do saneamento básico

em Santa Maria da Feira...................... l54-(20)

N.° 922/V (2.a)-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Saúde sobre o hospital da mesma

localidade.................................... !54-(20)

N.° 923/V (2.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Educação sobre problemas do ensino na

mesma localidade............................. 154-(2I)

N.° 924/V (2.a)-AC — Do deputado Carlos Coelho (PSD) ao Ministério da Educação pedindo esclarecimentos sobre a aplicação do Decreto-Lei

n.° 287/88, de 19 de Agosto .................. I54-(2I)

N.° 925/V (2.")-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a acção do Conselho Coordenador de Formação......................... 154-(2I)

N.° 926/V (2.")-AC — Dos deputados Osório Gomes e Elisa Damião (PS) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre a aplicação do Decreto-Lei

n.° 265/88, de 28 de Julho.................... I54-(2I)

N.° 927/V (2.')-AC — Do deputado José Apolinário e outros (PS) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação sobre o funcionamento da

Escola Secundária n.° 3 dc Faro............... 154-(22)

N.° 928/V (2.a)-AC — Do deputado Luis Filipe Meneses (PSD) ao Ministério da Saúde relativo ao apuramento dos factos ocorridos no Hospital de D. Estefânia em 21 de Outubro de 1988 ............. 154-(22)

N.° 929/V (2.a)-AC — Do depmado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna acerca dos passageiros clandestinos detidos a bordo navio Hipocampo............... 154-122)

N.° 930/V (2.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre atrasos na construção da ponte que liga as freguesias de Couto Esteves e

Ribeiradio ................................... 154-(22)

N.° 931/V (2.°)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da empresa Fundição

Barreiro, L."» ................................ !54-(23)

N." 932/V a 94I/V (2.")-AC — Dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP) ao Instituto do Emprego e Formação Profissional sobre o Programa 1JOV1P...................................... )54-(23)

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28 DE ABRIL 1989

154-(3)

N."~ 54/V ¡1 56/V (2.J)-AL — Dos deputados Carlos Lage o Julieta Sampaio (PS) às Câmaras Municipais de Vila Nova de Uaia, dc Saina Maria da Feira c de Gondomar sobre poluição no rio Inha I54-(?.(,| N." 57/V (2.J)-AL — Da deputada Maria Samos (Os Verdes) á Câmara Municipal de Cascais acerca

do Parque da Alugou, cm Carcavelos.......... 154-127)

N." 58/V <2.a)-AL — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) á Câmara Municipal de Espinho sobre a situação dos trabalhadores das piscinas da

SOLVERDE. em Espinho..................... l54-(27)

N." 59/V |2."|-AL — Do deputado Jose Cesário (PSD) á Câmara Municipal de Viseu relativo ao

trãnsiio cm Viseu ............................ l54-(28)

Respostas a requerimentos |n."" 418/V c 474/V (I.")--AC. 28/V. S6/V. 93/V. 99/V, 177/V. 190/V, 267/V. 274/V. 275/V. 277/V. 285/V. 286/V. 294/V. 295/V, 298/V. 308/V. 309/V, 314/V. 327/V. 332/V, 343/V. 348/V, 351/V, 365/V, 370/V, 384/V, 392/V. 409/V. 416/V. 418/V, 438/V a 440/V. 4S5/V. 486/V. 488/V, 498/V, 528/V, 538/V, 556/V. 5S8/V, 57l/V, 584/V. 586/V, 601/V, 609/V. 653/V. 654/V. 663/V. 665/V. 678/V, 695/V, 709/V, 745/V. 785/V. 801/V. 817/V. 1153/V, 1214/V e 1506/V <2.")-AC, 49/V a S2/V (2.U)-AL e 3/V (2.a)-RA|:

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 418/V (l.a>-AC, do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre o apoio prestado às comunidades de emigrantes pela Secretaria de Estado da Emigração .................. 154-(28)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n.° 474/V (l.a)-AC, do deputado Arons de Carvalho (PS), pedindo informações sobre o exercício da actividade radiotelevisiva .... I54-(28) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.u 28/V (2.")--AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre

a catástrofe ecológica no rio Sado ............ 154-(29)

Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 56/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a atribuição de frequências de radiodifusão do concelho de Vila Real de Santo

António ..................................... 154-<29)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 93/V (2.*)--AC, do deputado Oliveira e Silva (PS), sobre a

extracção de areia no rio Lima ............... 154-(29)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 99/V (2.a)-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a extensão do Centro dc Saúde de São Romão do Neiva (Viana do Castelo)............. 154-<29)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 177/V (2.J)--AC, da deputada Maria Samos (Os Verdes), sobre o acesso uo porto de Aveiro.............. 154-(30)

Do Ministério da Educação ao requerimento ii." 190/V (2.')-AC, do deputado António Braga (PS), sobre o Decrcio-Lei n." 35/88, no que se refere á estabilização e colocação de professores . 154-(30) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 267/V (2.a)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre critérios de atribuição de pensões de reforma 154-(31) Do Ministério da Educação ao requerimento n." 274/V (2.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a Escola Secundária de D.

Sancho 1 (Vila Nova de Famalicão)........... 154-(31)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 275/V (2.*)-AC, do mesmo deputado, sobre a Escola Secundária de Joane (Vila Nova de Famalicão)... 154-(31) Do mesmo Ministério ao requerimento n." 277/V (2.a)-AC, do mesmo deputado, sobre a Escola Secundária de Vieira do Minho, no distrito de Braga l54-(32) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 285/V (2.°)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a execução do Decreto Regulamentar

n." 47/86 .................................... 154-(32)

Da Direcção-Gcral do Ensino Secundário ao requerimento n." 286/V (2.°)-AC, do deputado António Braga (PS), sobre a transferencia da rede pública dc educação pré-eseolar para a dependência das instituições particulares dc solidariedade social .... 154-(32)

Da Facilidade dc Medicina dc Coimbra ao rcqtic-riincnio n." 294/V (2.'I-AC. do deputado Barbosa ila Cosia (PRD). sobre a situação dos profcssuivs. assistentes c monitores du Faculdade do Medicina

Demaria de Coimbra........................ I sj-i "í.i i

Do Ministério da Indústria c Energia ao requeti-mento n.° 295/V (2.')-\C. do deputado Uarho«a da Costa (PRD). sobro a poluição cm Ciiiiiuaiàcs 154-03) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.u 298/V (2.il)-AC. do mesmo deputado, sobre as condições de segurança na cidade da Maia 154-031 Do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação ao requerimento n." 308/V (2.'l-AO. do deputado Luis Roque (PCP). sohre problemas da Cooperativa Agrícola do Caia (Elvas) ............. 154-03)

Do mesmo Ministério ao requerimento n." 309/V (2.a)-AC, dos deputados Barbosa da Cosia o Isabel Espada (PRD), sobre o regime dc acesso a propriedade por parte dc estrangeiros............. 154-04»

Do Ministério do Planeamento c da Administração do Território ao requerimento n." 314/V (2.')--AC, do deputado Gameiro dos Samos il'St. sobre a construção do quartel dos Bombeiros

Voluntários de Pernes ........................ 154-051

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 327/V (2.a)-AC, do deputado José Cesário (PSD), sobre a política dc criação dc jardins-de-

-infáncia no concelho de Viseu................ 154-05)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 332/V (2.J)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre o loteamento da Quinta do Barreiro....... 154-05)

Do Ministério do Comércio c Turismo ao requeri-menio n." 343/V (2.")-AC, dos deputados Rogério de Brito c Lino de Carvalho (PCP), sobre o acesso à propriedade agrícola nacional por parle

de estrangeiros............................... 154-135)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 348/V (2.')-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a construção das novas instalações da PSP em Portimão.................. I54-(36|

Do Ministério do Planeamento o da Administração do Território ao requerimento n." 351/V (2.')--AC. do deputado Hermínio Maninho (PRD). sobre investimento nas Escolas Superiores de Tecnologia de Tomar c no Centro de Formação

Profissional dc Tomar........................ 154-061

Do Ministério da Jusiiça ao requerimento n.° 365/V <2.a)-AC. dos deputados José Magalhães c Jerónimo de Sousa (PCP), sobre informática e

direito do trabalho........................... 154-061

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uo requerimento n." 370/V (2.J)--AC. tia deputada Maria Santos lOs Verdes), sobre a exploração de uma pedreira om Canidelo 154-136) Da Presidência do Conselho de Ministros ao requerimento n." 384/V (2.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre candidaturas apresentadas ao concurso para atribuição de alvarás dc estações

emissoras de radiodifusão sonora.............. 154-0?)

Do Ministério da Educação ao requerimento n." 392/V (2.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre os professores aposentados não abrangidos pelo Decreto-Lei n." 100/86, de 15 de Maio 154-137) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 409/V (2.°)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o pagamento de pensões de reforma e dc sobrevivência aos que serviram no

Caminho de Ferro dc Benguela ............... 154-(3M)

Dos Ministérios da Indústria e Energia c do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." 416/V (2.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação cm que se encontram as empresas dc lanifícios ............. I54-(3X)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 418/V (2.")-AC. do dcpulado Jorge Lemos (PCP), sobre a revalorização de carreiras na Administração Pública........................... !54-<4l)

Do Ministério da Educação aos requerimentos n."s 438/V e 439/V (2.a)-AC, do mesmo deputado, sobre a criação dc escolas profissionais no âmbiio do ensino nao superior....................... 154-(4I)

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154-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 440/V (2.*)-AC, do deputado Carvalho Martins e outros (PSD), sobre emparcelamento no perímetro de Estorãos........ 154-(41)

Da Procuradoria-Geral da República ao requerimento n.° 455/V (2,*)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação................................... 154-(41)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 486/V (2.")-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre o agravamento do custo das alagens feitas pelos tractores em serviço nas praias da Cruz, no concelho de Lagos, e Bur-gau e Salema, no concelho de Vila do Bispo .. 154-(42) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 488/V (2.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre o Centro de Dia para Idosos em Alvalade (Sado)____ 154-{43)

Dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 498/V <2.*)-AC, da mesma deputada e outros (PCP), sobre a atribuição de verbas dos fundos estruturais (FEDER e

FEOGA) a Portugal.......................... 154-(43)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 528/V (2.*)--AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a via L-3 (alternativa à estrada nacional

n.° 377, no concelho de Almada).............. 154-Í47)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 538/V (2.*)-AC, do mesmo deputado, sobre deficiências graves no sistema dos serviços de saúde no concelho de Almada, distrito de Setúbal............ 154-(47)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 5S6/V (2.*)--AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre

a política de cartografia nacional.............. 154-(47)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 558/V (2.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a exploração de uma pedreira em Pedroso 154-<48) Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 571/V (2.')-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o processo de institucionalização de departamentos na Faculdade de

Engenharia do Porto......................... 154-(48)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 584/V (2.*)--AC, do deputado António Campos e outros (PS),

sobre as obras do vale do Mondego........... 154-(49)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 585/V (2.')-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a construção do novo quartel dos Bombeiros

Voluntários de Mortágua...................... 154-(49)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 586/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre a construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de

Nespereira, em Cinfães ....................... 154-(49)

Do Gabinete de Estudos e Planeamento ao requerimento n.° 601/V (2.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo o envio de publicações... 154-(49) Do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 609/V (2.*)-AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP), sobre a institucionalização de departamentos na Faculdade de Engenharia do Porto..... 154-(50)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 653/V (2.')-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de asfalto em Perulhal.................. 154-(50)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação áo requerimento n.° 654/V (2.">-AC. da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre

a utilização das instalações desportivas da Escola Preparatória de Maria Lamas pelo Clube Sportivo

Nun'Álvares.................................. 154-(51)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 663/V (2.")-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação da educação pré-escolar e sobre a construção da nova Escola C + S de Ponte de Sor................................ 154-(51>

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 665/V (2.*)--AC, do mesmo deputado, solicitando o envio de

publicações................................... 154-<51)

Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 678/V (2.*)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre respostas a

requerimentos................................ 154-(51)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 695/V (2.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o plano de desenvolvimento do sistema educativo............................... 154-(51)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 709/V (2.')-AC, do deputado Lopes Cardoso (PS), solicitando o envio de uma

publicação................................... I54-(51)

Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 745/V (2.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação 154-(52) Do Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro ao requerimento n.° 785/V (2.')-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a regulamentação da Lei n.° 95/88 (garantia dos direitos das mulheres)....................................... 154-Í.52)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 801/V (2.*)-AC, do deputado Arons de Carvalho (PS), referente à atitude da RTP quanto às conclusões do relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre aspectos relacionados com o Ministério da Saúde............................... l54-(52)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 817/V (2.*)-AC, do deputado António Filipe (PCP), sobre o conselho directivo

do Instituto da Juventude..................... 154-(52)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1153/V (2.')-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o direito ao desporto da juventude da aldeia do

Pereiro...................................... 154-C52)

Do Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1214/V (2.*)--AC, do deputado António Barreto (PS), pedindo informações sobre a cooperação militar entre Portugal e países africanos....................... 154-{52)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1506/V (2.")-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), acerca dos desastres ecológicos no rio Sado .... 154-(57) Da Câmara Municipal de Mértola ao requerimento n.° 49/V (2.')-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre morte de animais necrófagos 154-(57) Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 50/V (2.')-AL, do deputado José Magalhães (PCP), referente ao tribunal arbitral dos consumidores...................................... 154-(57)

Da Câmara Municipal de Marco de Canaveses ao requerimento n.° 52/V (2.°)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção da

barragem do Torrão.......................... !54-(58)

Do Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira ao requerimento n.° 3/V (2.*)-RA, do deputado Mota Torres (PS), sobre requerimentos dos deputados da Assembleia da República................................. 154-(59)

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28 DE ABRIL DE 1989

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Requerimento n.° 867/V (2.a)-AC de 11 de Abril de 1989

Assunto: Situação dos funcionários das ARS não oriundos dos hospitais concelhios. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Aquando da integração dos serviços de saúde, que abarcou hospitais concelhios, serviços médico-sociais e centros de saúde, tornou-se evidente a disparidade de remunerações existentes entre os trabalhadores com funções idênticas, pelo facto de só os trabalhadores dos serviços auxiliares dos hospitais estarem abrangidos pelo Decreto n.° 109/80.

Estando em preparação o diploma legal que aplica o Decreto n.° 109/80 aos trabalhadores auxiliares das ARS, cabe colocar ao Ministério da Saúde, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes questões:

Para quando se prevê a publicação daquele diploma legal?

Garante tal diploma que cessem as discriminações existentes, passando as categorias profissionais a ser determinadas apenas pela consideração das áreas funcionais previstas no Decreto n.° 109/80?

Apresentado por: Deputados Manuel Filipe e Luís Roque (PCP).

Noticias vindas a público sobre a viabilidade da instalação de uma metalurgia do cobre no nosso país indicam que o Estado faz parte dos grupos empenhados no seu estudo.

Por mais de uma vez questionámos em sede de comissões especializadas o Sr. Ministro da Indústria sobre esta questão. Foi-nos então afirmado que o projecto em causa não seria exequível.

Porém, tanto quanto se percebe, parece que o Estado está mesmo interessado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da indústria e Energia nos informe do seguinte:

1) Mudou o Sr. Minislro da Indústria e Energia de opinião acerca da construção da metalurgia no nosso país, em particular no Alentejo?

2) É verdade que algum departamento desse Ministério já começou a trabalhar no projecto?

Requerimento n.° 870/V (2.a)-AC

de 7 de Abril de 1989

Requerimento n.° 868/V (2.a)-AC

de 11 de Abril de 1989

Assunto: Subsídios concedidos pelo Ministério das Finanças à Cooperativa Agrícola de Ourique.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP).

Vem o Ministério das Finanças, ao longo de alguns anos, a atribuir subsídios à Cooperativa Agrícola de Ourique, concelho de Ourique, distrito de Beja, através do Instituto Nacional de Garantia Agrícola.

Pelo Diário da República dos últimos três anos, esses subsídios ultrapassam os 60 000 000S00.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos aos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

I) Cópia do projecto ou projectos de investimentos apresentados pela Cooperativa Agrícola de Ourique ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola ou a outros departamentos governamentais;

II) Mapa demonstrativo e justificativo da aplicação das verbas atribuídas nos últimos três anos;

III) Cópia das contas de gerência dos últimos três anos e cópia da acta de eleição dos actuais e dos anteriores corpos gerentes.

Requerimento n.° 869/V (2.8)-AC

de 11 de Abril de 1989

Assunto: Instalação de uma metalurgia do cobre no nosso país, em particular no Alentejo.

Assunto: Reclamação do imposto de sucessões e doações por um cidadão. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O cidadão José Luís, morador na Rua da Fundação da Casa de Bragança, 32, em Chança, Alter do Chão, através de carta que me enviou, reclama do imposto de sucessões e doações com que foi colectado.

Para melhor conhecimento do caso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças o envio de fotocópia do processo em causa.

Requerimento n.° 871/V (2.a)-AC

de 11 de Abril de 1989

Assunto: Fundo de Apoio à Iniciativa de Jovens Empresários.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

Foi recentemente editada uma publicação dando conta dos resultados do Fundo de Apoio à Iniciativa de Jovens Empresários durante os anos de 1986 e 1987.

Apesar de não constar expressamente dessa publicação qual a entidade responsável pela sua edição, sabe--se que tal Fundo de Apoio foi uma iniciativa conjunta do Ministério do Emprego e da Segurança Social e do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude, com a colaboração do Banco Pinto & Sotto Mayor (que contribuiu com a parte mais substancial do financiamento), da Federação Luso-Americana de Desenvolvimento e ainda da Associação Nacional dos Jovens Empresários.

Dos dados apresentados relativamente à utilização do Fundo nos dois anos referidos verifica-se o facto de terem sido apresentados 559 projectos candidatos, dos quais estão a ser apoiados 95.

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II SÉRIE-B - NÚMERO 24

De entre os projectos efectivamente apoiados, num montante global de 1 345 250 contos, verifica-se uma distribuição regional assente, sobretudo, em distritos de mais forte industrialização, com a concentração de 60 projectos apoiados nos distritos de Lisboa, Porto, Braga e Aveiro e 35 no total dos restantes distritos, havendo situações gritantes de abandono, designadamente Viseu, Guarda, Setúbal e Beja (um projecto por cada um) e Portalegre e Évora (nenhum projecto aprovado).

Em termos de postos de trabalho criados, verifica--se a criação de 712 empregos, sendo 208 os próprios candidatos, situação que indicia um investimento próximo dos 1900 contos por posto de trabalho, sendo notáveis também neste domínio as assimetrias regionais detectadas. Também aqui, quatro distritos concentram 548 dos postos criados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima referidos requerem ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude lhes conceda os seguintes elementos e informações:

1.° Distribuição, por distritos, dos projectos apresentados, dos investimentos correspondentes c dos postos de trabalho que se propunham criar;

2.° Quais os critérios que presidiram à distribuição regional dos projectos aprovados;

3.° Qual a intervenção da Administração na decisão relativa à aprovação de projectos;

4." A quem compete, concretamente, a decisão quanto à aprovação dos projectos apresentados.

Requerimento n.° 872/V (2.a)-AC

de 7 de Abril de 1989

Assunto: Concelhos de direcção e verbas para o fundo

de manutenção nas escolas da Região Norte. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Tivemos conhecimento de que a Direcção Regional de Educação do Centro afirmou, em reunião com os conselhos directivos, possuir verbas para distribuir pelas escolas que já tenham constituído o conselho de direcção.

Imporia apurar se a informação transmitida por esta Direcção Regional corresponde a indicações superiores que tenjiam visado vincular todas as estruturas regionais do Ministério da Educação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1 — Determinou este Ministério qualquer crité-

rio para aplicação das verbas a distribuir pela Direcção Regional de Educação do Norte?

1.1 — Qual a verba que a Direcção Regional de Educação do Norte possui para distribuir pelas escolas com conselho de direcção constituído?

2 — Quantas escolas dependentes desta Direcção

Regional constituíram o conselho de direcção?

2.1 — Quantas destas escolas constituíram o referido conselho sem a participação dos órgãos do poder local?

Requerimento n.° 873/V (2.a)-AC

de 7 de Abril de 1989

Assunto: Conselhos de direcção e verbas para o fundo

de manutenção nas escolas da Região Ceniro. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Tivemos conhecimento de que a Direcção Regional de Educação do Centro reuniu com os conselhos directivos daquela região c, entre ouiras. forneceu as seguintes informações:

Possui a Direcção Regional de Educação verba para distribuir às escolas que já lenham constituído o conselho de direcção;

As escolas podem considerar como constituído esie conselho de direcção independentemente de a respectiva autarquia aceder lazer pane ou nào do referido órgão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Minisícrio da Educação as seguintes informações:

1:

1.1 — Quantas são as escolas da Região

Ceniro com conselho de direcção constituído?

1.2 — Quantas escolas constituíram esie con

selho sem a participação dos órgãos do poder local?

2:

2.1 — Qual é a verba que a Direcção Regio-

nal de Educação do Centro possui para distribuir às escolas desta região0

2.2 — Quais os critérios de distribuição desta

verba?

2.3 — A verba existente destina-se apenas ás

escolas que já têm os conselhos de direcção ou irá ser distribuída por iodas as escolas?

Requerimento n.° 874/V (2.a)AC

de 10 de Abril de 1989

Assunto: Conselhos de direcção e verbas para o fundo

de manutenção nas escolas da Região de Lisboa. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (.PCP).

Tivemos conhecimento de que a Direcção Regional cie Educação do Centro afirmou, em reunião com os conselhos directivos, possuir verbas para distribuir pelas escolas que já tenham constituído o conselho dc direeção.

Importa apurar se a informação transmitida por esta Direcção Regional corresponde a indicações superiores que tenham visado vincular todas as estruturas regionais do Ministério da Educação.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério cia Educação as seguintes informações:

1 — Determinou este Ministério qualquer critério

para aplicação das verbas a distribuir pela Direcção Regional de Educação de Lisboa? 1.1 — Qual a verba que a Direcção Regional de Educação de Lisboa possui para distribuir pelas escolas com conselho de direcção constituído?

2 — Quantas escolas dependentes desta Direcção

Regional constituíram o conselho de direcção?

2.1 — Quantas destas escolas constituíram o referido conselho sem a participação dos órgãos do poder local?

Requerimento n.° 875/V (2.8)-AC de 7 de Abril de 1989

Assunto: Conselhos de direcção e verbas para o fundo

de manutenção nas escolas da Região Sul. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Tivemos conhecimento de que a Direcção Regional de Educação do Centro afirmou, em reunião com os conselhos directivos, possuir verbas para distribuição pelas escolas que já tenham constituído o conselho de direcção.

Importa apurar se a informação transmitida por esta Direcção Regional corresponde a indicações superiores que tenham visado vincular todas as estruturas regionais do Ministério da Educação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1 — Determinou este Ministério qualquer crité-

rio para aplicação das verbas a distribuir pela Direcção Regional de Educação do Sul?

1.1 — Qual a verba que a Direcção Regional de Educação do Sul possui para distribuir pelas escolas com conselho de direcção constituído?

2 — Quantas escolas dependentes desta Direcção

Regional constituíram o conselho de direcção?

2.1 — Quantas destas escolas constituíram o referido conselho sem a participação dos órgãos do poder local?

Requerimento n.° 876/V (2.8)AC de 7 de Abril de 1989

Assunto: Superlotação da Escola C + S de Cabeceiras de Basto.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Tivemos conhecimento, através de uma exposição que a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola C + S de Cabeceiras de Basto dirigiu à Co-

missão Parlamentar de Educação, de que este csiabe-lecimento foi construído nos finais dos anos 70 para dar apenas resposta às necessidades de ensino preparatório c hoje está a permitir, com muitas deficiências, como é óbvio, a frequência de alunos alé ao 9.'" ano do ensino secundário.

Os problemas apontados por esta Associação vão desde a degradação das instalações, passando pela improvisação de salas de aulas em espaços dc corredores, até à ocupação da sala de leitura c biblioteca pura o mesmo fim.

Nestes termos c ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1.° Prevê o Ministério da Educação a consiriição dc uma nova escola ou dc outra secção para a Escola C + S de Cabeceiras de Basio?

2.° Em caso afirmativo, que tipo de escola será e que equipamentos dc apoio estarão previstos?

Requerimento n.° 877/V (2.a)AC de 11 de Abril de 1989

Assunto: Remoção de areias na lagoa da Foz do Arelho.

Apresentado por: Deputados Manuel Alegre e Rui Vieira (PS).

Tiveram os signatários oportunidade de verificar no local a remoção de grandes quantidades de areia do lado norte da lagoa da Foz do Arelho.

Segundo informações obtidas, a areia está a ser comercializada pela Junta dc Freguesia, não se apresentando muito claro o enquadramento legal da operação.

Nestes termos, solicitamos à Secretaria de Emulo do Ambiente e dos Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esta Secretaria dc Estado conhecimento do facto referido?

2) A operação cm curso decorre no respeito pela legislação actualmente em vigor?

3) Que medidas foram tomadas para acautelai as eventuais implicações ambientais negativas dai resultantes?

Requerimento n.° 878/V (2.a)AC De 7 de Abril de 1989

Assunto: Prémios à produção de ovinos e caprinos — apoio ao rendimento dos produtores.

Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Álvaro Brasileiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Governo as seguintes informações:

1.° Qual o número de produtores beneficiados c o montante dos prémios atribuídos por região e ano desde a adesão?

2.° Qual a percentagem dos efectivos ovinos e caprinos que o Governo estima terem sido abrangidos pelos prémios, por região e ano?

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Requerimento n.° 879IV (2.a)AC De 6 de Abril de 1989

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputada Helena Roseta (Indep.).

Nos termos da alínea y) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo me sejam enviadas as seguintes publicações:

1) Administração Local em Números — 1986-1987, Ministério do Planeamento e da Administração do Território, Direcção-Geral da Administração Autárquica;

2) Regionalização do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC 1988, Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional;

3) Idêntico ao n.° 2), para 1989.

Requerimento n.° 880/V (2.a)-AC

de 12 de Abril de 1989

Assunto: Não pagamento aos médicos clínicos gerais de horas extraordinárias pela ARS de Portalegre. Apresentado por: Deputado Luis Roque (PCP).

Os médicos clínicos gerais do distrito de Portalegre são obrigados a 20 horas semanais de consultas, I2 horas diurnas e semanais de serviço de urgência, 24 horas semanais de serviço de urgência, que a ARS apelida de «prevenção», e 13 horas semanais ao abrigo da alínea c) do n.° 2 do artigo 31.° do Decreto-Lei n.° 310/82, de 3 de Agosto.

Este «espantoso» regime de trabalho representa, praticamente, uma permanência total no hospital, devido às escalas, sejam de urgência ou prevenção, sem receberem por essa presença qualquer remuneração complementar, a título de trabalho extraordinário nocturno prestado em dia de descanso semanal.

O trabalho extraordinário tem limites legais, que não podem ser ultrapassados, ao abrigo do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 187/88, de 27 de Maio.

Por outro lado, o horário de trabalho dos clínicos gerais é regulamentado peio Decreto-Lei n.° 110-A/81, de 14 de Maio, ou pelo Decreto-Lei n.° 187/88, de 27 de Maio, que não são respeitados pela ARS de Portalegre.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formulo ao Ministério da Saúde as seguintes questões:

1) Tem o Ministério conhecimento desta anomalia?

2) Como pensa o Ministério resolver o problema com os clínicos em causa?

Requerimento n.° 881/V (2.8)AC

de 12 de Abril de 1989

Assunto: Regulamento do Bairro Social da PETRO-GAL (ex-Bairro do Dr. Oliveira Salazar), sito na Bobadela, Sacavém.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

O supracitado Regulamento foi elaborado em 17 de Junho de 1959 e espelha a filosofia como eram criados os bairros sociais no Estado Novo.

Trata-se de um regulamento que contém disposições gravemente limitadoras da liberdade individual e violadores da Constituição da República.

Espanta, por isso, que, volvidos 30 anos, a PETRO-GAL (proprietária do Bairro) continue a aplicar esse «bolorento» Regulamento.

Os artigos 4.°, 6.° e 7." do citado Regulamento, que segue em anexo, são bem espelhos da hipócrita doutrina moral da ditadura.

Acresce que os artigos 5.°, 8.ü e 10.° mostram bem a prepotência do regime então vigente c que não se coadunam com a situação de democracia que hoje vivemos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, urge formular ao Minisiério da Indústria e Energia as seguintes questões:

1) Tem este Ministério conhecimento do citado Regulamento?

2) Que medidas pensa tomar esse Ministério para resolver este assunto?

3) Ou será que o Ministério está de acordo com ele e com a PETROGAL e aceita passivamente a herança do ditador?

Anexo: Regulamento do Bairro Social da PETROGAL.

ANEXO REGULAMENTO

1.° Os moradores do Bairro do Dr. Oliveira Salazar, em Sacavém, pertencente à SACOR, ficam sujeitos à disciplina do presente Regulamento.

2.° As concessões de habitação, feitas pela SACOR ao pessoal ao seu serviço, durarão enquanto vigorar o contrato de prestação de serviços do beneficiário, de harmonia com a legislação em vigor e salvas as excepções previstas neste Regulamento.

3.° Os encargos mensais a pagar pelos beneficiários dos cinco tipos de habitações existentes serão os seguintes:

HH — moradias para agregados de mais de nove pessoas — 350$;

H — moradias para agregados de mais de sele pessoas — 320$;

A — moradias para agregados de mais de três pessoas — 300$;

B — habitações para agregados de três pessoas — 270$;

C — habitações para casais sem filhos — 250S.

§ I.° Sempre que estas quantias excedam 20% do salário mensal do beneficiário, excluídos quaisquer subsídios ou abonos, o encargo da habitação será igual a essa percentagem, aumentando proporcionalmente sempre que aumente o salário, até aos limites indicados no corpo do artigo.

§ 2.° A SACOR reserva-se o direito de proceder à revisão destes encargos, alterando-os, quando o considerar justificado.

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4.° São deveres gerais de todos os moradores do Bairro:

a) Manter bom porte moral, abstendo-se da prática de actos contrários aos bons costumes, à disciplina e aos princípios orientadores da ordem social estabelecida;

b) Auxiliar-se mutuamente e não causar incómodos ou danos aos restantes moradores;

c) Colaborar na conservação, higiene e embelezamento de tudo quanto ao Bairro pertença, evitando e ajudando a reprimir todos os actos susceptíveis de causarem prejuízos;

d) Cumprir as obrigações de frequência escolar impostas por lei, nos termos que forem indicados pela SACOR.

§ único. Para assegurar o cumprimento das obrigações gerais que ficam estabelecidas os moradores devem, em especial, abster-se de:

1) Permanecer no Bairro ou próximo dele em estado de embriaguez;

2) Provocar desordens ou altercações;

3) Proferir palavras ou praticar actos ofensivos da moral pública;

4) Provocar ruídos, fumos ou cheiros incómodos;

5) Possuir animais que possam perturbar o sossego dos outros moradores do Bairro;

6) Promover festas, arraiais ou quaisquer outros divertimentos públicos sem prévia autorização;

7) Fazer despejos em locais não permitidos, bem como deitar papéis, restos de comida e outros detritos para as ruas e logradouros comuns;

8) Danificar as árvores e cortar ou pisar flores e arbustos;

9) Estender roupa em lugares públicos ou outros onde tal não seja permitido.

5." São deveres especiais dos beneficiários:

o.) Pagar o encargo mensal estabelecido na data em que lhes seja exigido;

b) Servir-se da casa unicamente para habitação própria e do agregado familiar, em condições que os não privem do mínimo de requisitos higiénicos e não lhe dando qualquer outra utilização sem prévia autorização escrita;

c) Comunicar, no prazo de oito dias, qualquer alteração do agregado familiar, resultante do nascimento, falecimento ou saída definitiva, e não manter, em casa, sem autorização, moradores que não constem do agregado familiar registado para o efeito, do qual só podem fazer parte os cônjuges, os descendentes e os ascendentes ou ainda menores ou inválidos que estejam efectivamente a cargo do beneficiário;

d) Manter as casas e suas dependências em bom estado de conservação e asseio, obrigando-se à substituição de vidros partidos e às reparações que não sejam determinadas pelo decurso do tempo e uso normal da habitação, mas não efectuando obras nem alterando as características da casa sem prévia autorização por escrito;

e) Quando se trate de prédios de andares, manter o asseio das partes comuns dos mesmos prédios;

f) Responsabilizar-se pelo comportamento do agregado familiar e por quaisquer prejuízos causados, por si ou seus familiares, no Bairro e a terceiros;

g) Permitir a entrada e vistoria das casas ao pessoal da entidade proprietária, devidamente credenciado para o efeito, e apresentar o exemplar do Regulamento em seu poder, quando lhes for exigido para qualquer averbamento;

h) Avisar, com antecedência mínima de 30 dias, quando pretender renunciar à concessão;

t) Entregar a casa, finda a concessão, no devido estado de limpeza e conservação.

6.° As habitações do Bairro só serão concedidas a famílias legitimamente constituídas e apenas por estas poderão ser ocupadas.

7.° A inobservância das obrigações prescritas no presente Regulamento será considerada como infracção disciplinar e dará lugar a:

a) Advertência simples;

b) Advertência registada;

c) Desalojamento da casa.

§ único. A providência da alínea c) será sempre tomada mediante inquérito sumário, com audiência do responsável.

8.° A concessão de habitação terminará nos casos seguintes:

a) Demissão ou morte do beneficiário;

b) Deixar o beneficiário de ter residência no prédio por mais de três meses sem autorização prévia;

c) Ter o beneficiário prédio próprio, com possibilidade legal de o habitar, em local onde disponha de facilidades de transporte;

d) Ser aplicável o disposto na alínea c) do artigo 7.°

§ 1.° A concessão poderá subsistir, se a SACOR o entender, por morte do beneficiário quando este deixar viúva que à data da morte dele não estivesse separada judicialmente ou de facto e que, se anteriormente o tiver estado, com ele vivesse há, pelo menos, um ano.

A concessão de habitação à viúva só será de manter enquanto não contrair novo matrimónio e se tiver porte moral irrepreensível.

§ 2.° A concessão poderá também subsistir depois da reforma do beneficiário.

§ 3.° Nos casos previstos nos parágrafos anteriores poderá ser determinada, se tal for julgado conveniente, a transferência para outra habitação.

9.° Os beneficiários não terão direito a qualquer indemnização pelas benfeitorias que executem, as quais não poderão ser levantadas ou demolidas.

10.° Será entregue a cada beneficiário um exemplar deste Regulamento, no qual se farão os averbamentos necessários e que deverá ser apresentado aos representantes da sociedade proprietária sempre que tal seja exigido.;

11.° Quaisquer dúvidas ou casos omissos serão resolvidos pela administração da SACOR.

(Aprovado pela comissão executiva da SACOR em reunião de 17 de Julho de 1959.)

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II SÉRIE-B - NÚMERO 24

Requerimento n.° 882/V (2.a)-AC

de 12 de Abril de 1989

Assunto: Dragagem e construção de um edifício administrativo-operacional no porto da Figueira da Foz.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Foi anunciado que a SOPORCEL vai construir na Figueira da Foz até 1991 uma fábrica de papel e que a CELBI implementará uma segunda linha de produção, que elevará para 600 000 t por ano a sua capacidade de fabricação.

Prevê-se, por estes factos, que o porto da Figueira da Foz irá movimentar, a partir de 1992, valores superiores a 1 300 000 t por ano, sem contar com outras cargas que são, normalmente, movimentadas neste porto.

Daí, pensamos que não podemos esperar por 1992 para o início das obras necessárias para comportar tal movimento.

Assim, nos ternos constitucionais e regimentais aplicáveis, formulo as seguintes questões ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Para quando a melhoria do canal de acesso e da bacia de manobra, por forma a permitir a entrada de navios de maior porte?

2) Em que data se prevê o início das obras necessárias para a regularização dos fundos à cota 7, que foi sempre a prevista, não só para permitir o movimento de navios de maior porte, mas também para poder ultrapassar o ciclo das marés?

3) Em que data está prevista a conclusão dos estudos do LNEC com vista à eliminação do fenómeno de vaga que se verifica ao longo do cais?

4) Para quando o início do projecto do edifício administrativo-operacional do porto?

5) Qual o faseamento previsto para a construção destas obras?

Requerimento n.° 883/V (2.a)-AC

de 12 de Abril de 1989

Assunto: Costa marítima da Figueira da Foz destruída pelo mar.

Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).

Pane da costa marítima da Figueira da Foz, designadamente a área sul da praia da Costa de Lavos, tem vindo a ser destruída pelo mar, chegando mesmo a colocar em perigo algumas habitações aí existentes. Dada a gravidade da situação, torna-se necessária e urgente a intervenção de quem de direito, por forma a garantir a defesa dos bens das pessoas que aí habitam e a defesa das suas próprias vidas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Tem prevista a sua intervenção, com carácter de urgência, na área referida?

Caso a resposta seja afirmativa, qual a data prevista para essa acção urgente e qual o plano de acções a desenvolver?

Requerimento n.° 884/V (2.a)AC de 12 de Abril de 1989

Assunto: Pedido de documentação.

Apresentado por: Deputada Isabel Espada (PRD).

Ao abrigo das disposições regimentais, a deputada acima mencionada requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social lhe seja urgentemente enviada a seguinte documentação:

1) Estudo sobre o financiamento da Segurança Social elaborado pelo Prof. Diogo de Lucena:

2) Projecto de Código de Segurança Social, acompanhado pelos respectivos elementos que estiveram na base da sua elaboração, designadamente estudos, pareceres c outros;

3) Quaisquer outros trabalhos e estudos elaborados no âmbito desse Ministério respeitantes à área da Segurança Social.

Requerimento n.° 885/V (2.a)-AC de 12 de Abril de 1989

Assunto: Carências com que se debate a Escola Primária de Alpiarça. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Um aspirador industrial, uma fotocopiadora e a cobertura de um corredor que ligue os dois blocos escolares, de maneira a salvaguardar os alunos, professores e pessoal auxiliar da dureza do Inverno, são. enue outras, as carências com que se debate a Escola Primária de Alpiarça, que, com um «pouco dc vouuk\o> do Ministério da Educação, seria possível resolver.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Minisicno da Educação o seguinte esclarecimento:

Está o citado Ministério na disposição de resolver as necessidades acima apontadas?

Requerimento n.° 886/V (2.8)AC

de 12 de Abril de 1989

Assunto: Falta de verbas para o funcionamento da Faculdade de Farmácia da Universidade dc Lisboa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Associação de Estudantes da Faculdade dc Farmácia da Universidade de Lisboa tem alertado recentemente para uma situação de escassez de verbas nesse estabelecimento de ensino que impede o seu normal funcionamento.

Efectivamente, têm sido veiculadas por órgãos de comunicação social afirmações de dirigentes associativos da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa que referem que a atribuição de verbas a essa escola representa uma quantia muito aquém do que seria necessário, o que «traz problemas gravíssimos aos anos mais avançados, que exigem especialização c material adequado, ou durante os períodos de estágio, cm que os alunos necessitam de estar preparados».

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Face à gravidade desta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação preste com urgência as seguintes informações:

1-!° Que verbas foram efectivamente atribuídas à Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa para o ano lectivo em curso?

2.° Que medidas tenciona o Governo tomar para fazer face à situação de ruptura funcional por que passa actualmente essa Faculdade?

Requerimento n.° 887/V (2.a)AC de 6 de Abril de 1989

Assunto: Instalações desportivas na nova escola C + S

em Portimão. Apresentado por: Deputados António Esteves, José

Apolinário e José Castel-Branco (PS).

Os deputados do Partido Socialista pelo Algarve tomaram conhecimento de que em reunião com responsáveis da Direcção Regional do Sul do Ministério da Educação terá sido comunicado que a nova escola C + S a construir em Portimão não seria dotada de instalações para a prática da disciplina de Educação Física. Tal informação contraria claramente as sucessivas declarações de responsáveis do Ministério da Educação acerca da prioridade concedida à edificação de instalações desportivas escolares. Por outro lado, esta informação repõe uma directriz, que julgávamos definitivamente abandonada, que secundariza a educação física e, sobretudo, utiliza as condições climatéricas do Algarve contra o desenvolvimento integral do aluno.

Neste contexto, vimos requerer ao Governo uma re-ponderação da situação, solicitando-se ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos informe da posição final do Governo sobre o assunto.

Requerimento n.° 888/V (2.a)-AC

de 6 de Abril de 1989

Assunto: Exploração de feldspato na serra de Monchique.

Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel Branco (PS).

A eventual celebração de um contrato para exploração de feldspato na serra de Monchique, de que fariam parte a Secretaria de Estado da Energia e a Empresa de Desenvolvimento Mineiro, está a provocar razoável polémica, atendendo à riqueza ambiental da zona. Segundo sabemos, o mesmo contrato haveria tido uma resposta negativa por parte da Câmara Municipal de Monchique, pelo que se justifica que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PS pelo Algarve requeiram ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Confirma o Governo a celebração deste contrato?

2) Foram realizados estudos de impacte ambiental?

Além de cópia desse estudo, solicita-se informação sobre qual o parecer da Sccrelaria de Estado cio Ambiente e dos Recursos Naturais sobre csic projecto.

Requerimento n.° 889/V (2.a)AC

de 30 de Março de 1989

Assunto: Confirmação de chuvas ácidas no Algarve. Apresentado por: Deputados Jose Apolinário, António Esteves e José Castelo Branco (PS).

As populações da freguesia de São Marcos da Sena. no concelho de Silves, viram-se recentemente confrontadas com a eventualidade de as chuvas caídas no dia 17 de Abril próximo passado terem sido as denominadas «chuvas ácidas». O fenómeno não justificaria, por si, uma particular iniciativa, mas exige uma confirmação oficial desse facto por parte das entidades competentes.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições consiiui-cionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer á Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais uma resposta elucidativa sobre esta matéria.

Requerimento n.° 890/V (2.a)AC

de 30 de Março de 1989

Assunto: Estrada municipal n.° 124 — cruzamento de

Alcoutim a Barranco do Velho. Apresentado por: Deputados José Apolinário. António

Esteves e José Castel Branco (PS).

A Câmara Municipal de Alcoutim oficiou recentemente a Junta Autónoma de Estradas chamando a atenção para a necessidade de urgentes obras de manutenção do traçado da estrada municipal n." 124 — cruzamento de Alcoutim a Barranco do Velho, dado o reconhecido estado de degradação do referido troco.

A estrada municipal n." I24 serve uma parte .significativa dos munícipes do concelho de Alcoutim, pelo que esta solicitação muito interessa àquele concelho.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos esclareça quais os projectos existentes quanto a esta pretensão.

Requerimento n.° 891/V (2,a)-AC

de 12 de Abril de 1989

Assunto: Exposição do Sr. Luís Barbosa da Cunha sobre a sua categoria profissional. Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

Através da exposição dirigida ao presidente cia comissão instaladora da Administração Regional de Saúde do Porto, o Sr. Luís Barbosa da Cunha solicita a sua reclassificação na categoria a que se considera com direitos.

Como se reconhece em ofício dos Serviços Médico--Sociais (ofício n.° 16 788, de 10 de Novembro de

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1978), houve desigualdade de tratamento no que respeita à reclassificação entre os trabalhadores das casas do povo integrados nos SMS e os que permaneceram ao serviço das casas do povo.

Pela exposição acima referida, que retoma questões constantes de requerimento apresentado em 1981 ao Secretário de Estado da Saúde (fotocópias em anexo) (o), pelo Sr. Luís Cunha, parece poder concluir-se que há trabalhadores para quem a situação não se alterou.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

Qual é, actualmente, a situação dos trabalhadores das casas do povo que foram integrados nos SMS?

Que medidas pensa o Ministério tomar para pôr termo às anomalias eventualmente existentes quanto à classificação profissional daqueles trabalhadores?

(o) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimentos n.° 892/V e 893/V (2.8)-AC de 11 de Abril de 1989

Assunto: Posto médico de Bairradas (Figueiró dos Vinhos).

Apresentado por: Deputado Rui Vieira (PS).

As instalações destinadas ao posto médico da freguesia de Bairradas, do concelho de Figueiró dos Vinhos, encontram-se prontas e disponíveis para utilização desde Agosto de 1988, tendo as obras sido comparticipadas pela ARS de Leiria.

Foi oportunamente nomeada uma médica para prestar serviço neste posto médico, estando há largos meses a aguardar a colocação respectiva.

Tenho conhecimento de que o posto médico de Bairradas ainda não entrou em funcionamento apenas porque se aguarda que a ARS de Leiria aí coloque o mobiliário e equipamento necessários e, considerando os prejuízos que a situação acarreta às populações, muito especialmente aos idosos, requeiro ao Ministério da Saúde sejam tomadas medidas no sentido da urgente entrada em funcionamento do posto médico referido.

Requerimento n.° 894/V (2.8)-AC de 13 de Abril de 1989

Assunto: Poluição do rio Inha. Apresentado por: Deputados Carlos Lage e Julieta Sampaio (PS).

A hecatombe dos cursos de água em Portugal prossegue. Multiplicam-se os casos de poluição de rios e ribeiras de norte a sul do País. Fábricas e autarquias parecem travar uma competição para saber quem polui mais.

As leis protectoras das águas e penalizadoras dos infractores tardam. O crime ecológico continua a ser praticado impunemente.

Desta vez a vítima é o rio Inha, que desagua no rio Douro, no município de Vila Nova de Gaia, objecto de uma agressão inqualificável perpetrada pelos municípios de Vila Nova de Gaia e de Santa Maria da Feira.

Estes dois municípios implantaram uma lixeira nas margens deste rio, na freguesia da Lomba, e passaram a descarregar camiões e camiões de lixo, que, por efeito do peso, caíram sobre o curso do rio.

De rio de águas límpidas, que se podiam beber e de que as populações à volta se serviam, de rio onde pas-seantes e pescadores procuravam um ambiente tranquilo, o Inha passou rapidamente a curso de águas inquinadas e perigosas.

Todos os malefícios que, invariavelmente, acompanham estas situações estão presentes: cheiros pestilentos, águas envenenadas, focos de infecção, fealdade e deterioração da paisagem natural.

Acresce, ainda, que este pequeno curso de água desagua próximo das captações de água que abastecem o Grande Porto.

É inadmissível. Aos protestos da população, aos requerimentos da Junta de Freguesia da Lomba, às denúncias nos jornais, os municípios envolvidos respondem com fórmulas dilatórias: «Estamos a estudar o assunto.»

1 — Por estas razões os deputados acima referidos requerem as seguintes informações ao Governo:

a) Como responsável da preservação do ambiente, está o Governo a acompanhar o que se está a passar no rio Inha?

b) Que medidas já tomou ou está em vias de tomar para atalhar este inqualificável atentado ao meio ambiente?

2 — Às Câmaras Municipais de Vila Nova de Gaio, de Santa Maria da Feira e de Gondomar pergunta-se:

a) Por que não escolheram outro lugar ou outra solução para descarregar os lixos?

b) Quando decidem parar com o que estão a fazer e, mais ainda, reabilitar o local, eliminando o mal que fizeram?

Requerimento n.° 895/V (2.a)-AC de 13 de Abril de 1989

Assunto: Não existência de computadores na Escola

C + S de Almancil. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

É notório e público o espantoso desenvolvimento económico e social que Almancil sofreu nos últimos dez anos.

É visível também o extraordinário crescimento urbano ali verificado e a explosão demográfica daí resultante.

Ora, estas novas realidades, que indiciam claramente um progresso indiscutível da vila de Almancil, acarretaram, contudo, a necessidade de correspondentes e adequadas infra-estruturas colectivas, que a autarquia e o Governo têm vindo a implementar com sagaz eficiência.

Uma delas é, sem sombra de dúvida, a criação da Escola Preparatória e Secundária, que veio preencher

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uma lacuna que há muito se fazia sentir naquela terra, e a sua existência representa um poderoso impulso no engrandecimento de toda a freguesia.

Congratulamo-nos com este considerável esforço por parte do Governo, ao fazer um investimento de mais de 170 000 000$ numa área tão sensível e tão necessária para as gerações futuras, que todos temos o imperioso dever de acautelar.

Mas esta escola C + S, que é uma obra importantíssima para a região e foi acolhida com redobrado regozijo pelos seus habitantes e que iniciou recentemente o seu funcionamento, não dispõe, por paradoxal que pareça, de um sistema de computadores.

Na verdade, não se compreende que uma instituição de ensino com uma capacidade que ultrapassa os 700 alunos e dotada de modernas e modelares instalações não esteja apetrechada com uma estrutura que a técnica e a ciência modernas consideram indispensáveis para a formação dos alunos.

Porque ninguém questiona o papel relevante desempenhado por esta nova tecnologia em quase todos os domínios da sociedade, pensamos que a sua inclusão num estabelecimento escolar é essencial para familiarizar os alunos com aquilo que porventura constituirá a sua ferramenta do amanhã.

É neste contexto, e sempre com o intuito de corrigir eventuais anomalias, que solicitamos ao Ministério da Educação que, rapidamente, dote a Escola C + S de Almancil de um conjunto de computadores que permitam aos alunos uma aptidão tão completa quanto possível para enfrentar a sociedade em que nos inserimos.

Requerimento n.° 896/V (2.a)-AC de 13 de Abril de 1989

Assunto: Permanência de estrangeiros e associações internacionais no concelho de Odemira.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Manuel Filipe, Maia Nunes de Almeida, José Magalhães, Álvaro Brasileiro e Luís Roque (PCP).

Várias centenas de cidadãos estrangeiros permanecem há meses, e alguns talvez há anos, nos sítios mais isolados no concelho de Odemira.

A intervenção do Serviço de Estrangeiros, Polícia Judiciária e Guarda Nacional Republicana nos concelhos de Odemira, Monchique e Aljezur há largos meses culminou com a detecção de vários estrangeiros ilegalmente entrados no País e teve como consequência a extradição de alguns deles.

Actualmente, e já de há alguns meses, é conhecida a actuação de estrangeiros que dizem representar comissões de desenvolvimento jurídico-psiquiátrico da CEE, lares evangélicos de juventude, associações de recuperação de menores portugueses viciados, etc.

Causa preocupação a aquisição por parte de estrangeiros de propriedades isoladas e do litoral altentejano, quer por sociedades, quer por grupos de cidadãos e individualmente. Contam-se hoje por larguíssimas dezenas essas aquisições, desconhecendo-se realmente ao certo quantas propriedades já foram transaccionadas e quantas aguardam a finalização de escritura.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Administração Interna e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:

I) Se o Governo conhece a situação e que comentários lhe oferecem as informações que têm vindo a público em diversos órgãos de informação sobre a matéria, sobretudo no que refere às organizações acima referenciadas, e qual o seu estatuto legal? II) Que medidas pensa o Governo adoptar de molde a evitar que esta situação se repercuta negativamente na vida social do concelho?

Requerimento n.° 897/V (2.a)AC de 13 de Abril de 1989

Assunto: Destruição pelo mar da costa marítima da Figueira da Foz.

Apresentado por: Deputado João Rui Gaspar de Almeida (PS).

Parte da costa marítima da Figueira da Foz, designadamente a área sul da praia da Leirosa, tem vindo a ser destruída pelo mar, chegando mesmo a colocar em perigo algumas habitações aí existentes. Dada a gravidade da situação, torna-se necessária e urgente a intervenção de quem de direito, por forma a garantir a defesa dos bens das pessoas que aí habitam e a defesa das suas próprias vidas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

Tem prevista a sua intervenção, com carácter de urgência, na área referida?

Caso a resposta seja afirmativa, qual a data prevista para essa acção urgente e qual o plano de acções a desenvolver?

Requerimento n.° 898/V (2.a)-AC de 13 de Abril de 1989

Assunto: Custo de um parecer sobre inutilização de solos.

Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

A Câmara Municipal da Chamusca solicitou à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território um parecer sobre inutilização de solos para juntar ao projecto de criação da zona industrial. Por esse parecer, e através da Portaria n.° 794/88, de 9 de Dezembro, teve esta autarquia de pagar a quantia de 655 000$ sem a garantia sequer da sua aprovação.

Levando em conta os esforços que as autarquias estão a fazer para criar melhores condições para o desenvolvimento e o bem-estar das populações, deveriam merecer mais atenção e mais carinho por parte do poder central.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território os seguintes esclarecimentos:

1) Não entende a Secretaria de Estado que para um simples parecer a verba acima indicada seja um exagero?

2) Não haverá aqui um lapso?

3) Existe a garantia de o parecer ser aprovado?

Requerimento n.° 899/V (2.a)-AC de 14 de Abril de 1989

Assunto: Atraso no pagamento de bolsas de estudo no

Instituto Politécnico de Bragança. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

Em recente reunião com alunos do Instituto Politécnico de Bragança, uma das preocupações de um número significativo de alunos prende-se com o atraso no pagamento de bolsas de estudo, que, segundo fui informado, atinge já cinco meses.

Sendo evidentes as graves dificuldades que esta situação acarreta para os estudantes que delas necessitam e não havendo razões que justifiquem tal situação, requeiro ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

1) Que razões justificam o atraso no pagamento das bolsas de estudo aos estudantes do Instituto Politécnico de Bragança?

2) Esta situação verifica-se só neste Instituto ou é extensiva a outras escolas do País?

sibilidade de receber em sua casa as emissões de um serviço público de televisão quando lhe é exigido, cm condições de igualdade com o resto do País. o pagamento da respectiva taxa, ao mesmo tempo que, sem que seja necessária qualquer taxa, pode receber em boas condições as emissões do 1.° e 2.° canais da televisão espanhola.

Trata-se de uma situação de flagrante injustiça e que dá bem conta do abandono e pouco interesse que a administração da RTP tem pelo Nordeste transmontano. Não pode, portanto, a RTP exigir aos cidadãos que cumpram as suas obrigações quando não há da sua parte a prestação do serviço público a que está obrigada em condições de igualdade com o resto cio Pais. tornando legitimas as recusas, quer em registar o aparelho de televisão, quer em proceder ao pagamento tia respectiva taxa.

Acresce ainda que esta situação acabará por ter implicações graves no que se refere à defesa da língua portuguesa, dado que, ao privar a região das emissões tlc TV em língua portuguesa, a alternativa é a língua espanhola, que acabará por deixar marcas, principalmente nas crianças, que vão, naturalmente, assimilando, através dos programas infantis e outros, a língua dos nossos vizinhos e amigos espanhóis.

Porque se trata de uma situação que lesa os interesses e direitos do Nordeste transmontano e, por conseguinte, do País, sem que se vislumbre vontade para a resolver, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social seja dada resposta às seguintes questões:

1) Por que razão não foram ainda resolvidos os problemas que impedem uma boa recepção das emissões de TV no Nordeste transmontano?

2) Que medidas ou projectos tem a RTP para resolver este problema?

Requerimento n.° 900/V (2.a)-AC de 14 de Abril de 1989

Assunto: Recepção das emissões da RTP no Nordeste

transmontano. Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).

A população do distrito de Bragança vem sendo periodicamente privada das emissões regulares de televisão por motivos que ninguém compreende e sem que os responsáveis da RTP se preocupem em dar qualquer explicação.

Esta situação arrasta-se há já alguns anos e dela se têm feito eco todos os órgãos de comunicação social regional e até de expansão nacional sem que a situação se resolva. Há cerca de quatro anos o conselho de gerência da RTP, dando resposta a uma carta que eu próprio lhe dirigi dando conta da situação, explicava as causas da deficiente emissão e prometia para breve a resolução do problema.

A verdade é que, passados estes anos, nada se resolveu e, pode. até afirmar-se, TwAgvms casos, a situação agravou-se.

Ora, não é aceitável que uma parte significativa do território nacional seja periodicamente privada da pos-

Requerimento n.° 901/V (2.e)AC de 14 de Abril de 1989

Assunto: Carreiras aéreas entre Portugal e Canadá. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Numa recente visita que fiz ao Canadá foi-me posto pela comunidade portuguesa um problema que gostaria de ver esclarecido.

Os nossos compatriotas que vivem em Montreal originários dos Açores, quando querem ir à sua região, ou vão a Toronto, e depois viajam na Canadian Pacific, ou vêm a Lisboa, na TAP, e depois vão para o* Açores.

Como se pode verificar, estas deslocações criam graves problemas, nomeadamente económicos, aos nossos compatriotas, que, na sua maioria, são açorianos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:

Qual a razão de a TAP não fazer escala nos Açores em períodos de férias ou quando o número de passageiros para aquela região largamente o justifique?

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Requerimento n.° 902/V (2.a)AC

de 14 de Abril de 1989

Assunto: Reforma da metrologia em Portugal. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

Recebi, com a data de 3 de Fevereiro de 1989, resposta ao meu requerimento n.° 222/V (2.a)-AC sobre a reforma da metrologia no nosso país. O mesmo referia que estava calendarizada a data de 23 de Março de 1989 para conclusão do plano da mesma reforma.

Assim, e se a data foi cumprida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Português da Qualidade que me seja enviado o referido plano.

Requerimento n.° 903/V (2.8)-AC de 12 de Abril de 1989

Assunto: Telex enviado pelos Sindicatos dos Bancários do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas.

Apresentado por: Deputados Elisa Damião e Osório Gomes (PS).

O Grupo Parlamentar Socialista recebeu a transcrição de um telex enviado pelos Sindicatos dos Bancários do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas à Direcção de Informação da Radiotelevisão Portuguesa, do qual vos remetemos fotocópia.

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os deputados socialistas acima referidos vêm requerer à Secretaria de Estado da Comunicação Social, através dos serviços competentes, informação sobre o assunto exposto.

ANEXO

Os Sindicatos dos Bancários do Centro, do Norte e do Sul e Ilhas lamentam profundamente que a RTP, no seguimento da prática de sonegação do conhecimento público da luta dos trabalhadores, não se tenha feito representar num encontro com os órgãos da comunicação social por nós levado a efeito hoje, dia 6 de Abril de 1989, para esclarecimento dos motivos que obrigaram os bancários a decretar greve e outras formas de luta para recuperação do poder de compra e implementação das medidas necessárias e adequadas à garantia de um sector bancário público forte, dinâmico e apto a enfrentar o desafio do mercado único europeu.

Sindicato dos Bancários do Centro — Sindicato dos Bancários do Norte — Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas.

Requerimento n.° 904/V (2.a)-AC de 18 de Abril de 1989

Assunto: Plantação de eucaliptos nas margens do rio Mira.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricul-

tura, Pescas e Alimentação informação sobre os criterios utilizados para autorizar a plantação de eucaliptos na margem do rio Mira (várzea), na propriedade denominada «Zambujeiro», da freguesia de Sabóia, no concelho de Odemira.

Requeremos cópia dos pareceres emitidos pelos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação, autarquia local e outros que constem do processo.

Por último, requeremos que os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sediados em Odemira nos informem da aptidão e das culturas praticadas na propriedade.

Requerimento n.° 905/V (2.a)-AC de 18 de Abril de 1989

Assunto: Aplicação do IVA aos produtos da floricultura e impacte na economia da produção e nos mercados.

Apresentado por: Deputados Rogério de Brito, Álvaro Brasileiro e Lino de Carvalho (PCP).

Apesar das boas condições que reúne para dispor de vantagens comparativas no mercado comunitário, e pese o esforço que vem sendo realizado pelos produtores para o seu desenvolvimento, a floricultura portuguesa está longe de encontrar a expressão dessas vantagens na balança comercial com o exterior e no próprio mercado interno.

Neste contexto, assumem particular relevância, como fortes condicionantes internos, sobretudo para os produtores de pequena e média dimensão, as deficientíssi-mas infra-estruturas e organização do mercado, a par de outros factores negativos, que, directa ou indirectamente, influem na formação dos preços ao produior e ao consumidor e dos preços de exportação.

Entre aqueles factores pesa o nível.de tributação que incide sobre os produtos, correspondendo o IVA a 17%. Portugal encontra-se, assim, entre os Estados membros que praticam os níveis de tributação mais elevados. Com efeito, o Reino Unido pratica uma taxa de 15%, a Espanha e o Luxemburgo aplicam 12% e a Holanda, a França e a República Federal da Alemanha praticam taxas entre os 5,5% e os 7%.

Face ao exposto, e sendo Portugal livre de escolher o nível da tributação do IVA, podendo optar pela taxa reduzida, como, aliás, resulta dos n.0'' 3 e 4 do artigo 12.° da 6." Directiva, os deputados acima referidos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam do Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os fundamentos que levaram o Governo a optar pela «taxa normal» do IVA?

2) A floricultura constitui um segmento de produção vegetal onde as vantagens comparativas se podem potenciar no curto prazo. Dispõe-se de um mercado interno onde uma relação equilibrada preço-procura pode proporcionar o rápido aumento desta. Existe um mercado externo potencialmente acessível, desde que bem trabalhado, em termos de qualidade, preços e canais de penetração.

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Nestes termos, não considera o Governo ser de optar pelo apoio à competitividade da nossa floricultura? E o actual nível de tributação não dificulta esta competitividade, pressionando a subida dos preços e contraindo a procura? 3) Quais as dificuldades ou inconvenientes que o Governo coloca à adopção da «taxa reduzida» do IVA na floricultura?

Requerimento n.° 906/V (2.a)-AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Caixa Económica Faialense.

Apresentado por: Deputado Vítor Caio Roque (PS).

Um eurodeputado português elaborou uma pergunta escrita à Comissão das Comunidades Portuguesas (n.° I725/88) sobre o problema da Caixa Económica Faialense. Depois de tecer diversas considerações, perguntava-se, a dada fase:

Pode a Comissão informar se tem conhecimento dos factos e se existem competências comunitárias susceptíveis de acautelarem os interesses dos imigrantes lesados? Será, nomeadamente, possível indicar qual a regulamentação comunitária aplicável [...]?

A esta pergunta respondeu a Comissão, através de Lord Cockfield, o seguinte:

A Comissão aprovou em 22 de Dezembro de 1988 a Recomendação n.° 87/63/CEE, relativa à instituição na Comunidade de sistemas de garantia de depósitos.

Tal recomendação sugeria que os Estados membros que já possuíssem tal sistema de defesa dos depositantes verificassem se eles garantiam uma indemnização dos depositantes que não dispusessem de meios para avaliar convenientemente a política financeira das instituições às quais tenham confiado os seus depósitos e que, nesse sentido, aperfeiçoassem os seus sistemas de defesa de depósito.

Ora, como é sabido, por incrível que pareça, Portugal apenas tem sistema de garantia de depósitos Relativamente aos depósitos efectuados no sistema de crédito agrícola mútuo.

Referia ainda tal recomendação que para os Estados membros que não dispusessem desses sistemas deveria ser elaborado um projecto relativo a sistemas de garantia de depósitos que obedecesse às condições da recomendação e que fossem tomadas as medidas .necessárias para que entrassem em vigor, o mais tardar, até 1 de Janeiro de 1990.

No caso dos depositantes nossos compatriotas radicados em França, por quem este Governo tem manifestado o maior desinteresse e votado ao maior desprezo, poderia haver alguma esperança para ser reposta a justiça, uma vez que este país tem já um sistema de garantia de depósitos para as instituições estrangeiras autorizadas naquele território. N.0 entanto, tal não é verdade, porque a Caixa Económica Faialense nunca pediu autorização, nem, consequentemente, foi autorizada como instituição bancária em França.

Perdidas as esperanças, ludo volta ao princípio.

Mas o que nos motivou neste requerimento não são alguns depositantes da CEF, mas todos os emigrantes portugueses que foram burlados.

De acordo também com a recomendação já referida e publicada no jornal oficial, série L33, de 4 de Fevereiro de 1987, a p. 16, Portugal deveria introduzir um tal sistema para a generalidade dos depositantes, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1988.

Tanto quanto nos foi possível investigar, ate à data de hoje não foi ainda notificada a Comissão das Comunidades Europeias pelo Governo Português quanto ao sistema de garantia de depósitos que pretende instituir.

Naturalmente, não faz sentido aqui, neste requerimento, voltar a afirmar toda a nossa solidariedade para Com OS depositantes da CEF, nem tão-pouco repetir que, se Portugal tivesse já instituído esse sistema de garantia de depósitos, tudo poderia ter sido diferente.

Nestes termos, o deputado acima referido, do Grupo Parlamentar do PS, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Ministério das Finanças os esclarecimentos seguintes:

a) Tenciona o Governo Português, ou não, adoptar tal recomendação?

b) Em caso afirmativo, por que é que o Governo Português ainda não adoptou o disposto na recomendação referida?

c) Havendo uma data sugerida para apresentar à CEF um projecto de sistema de garantia de depósitos, por que não foi respeitada?

d) No caso concreto da CEF, será que a adopção tardia dessa recomendação pode vir a dar aos lesados alguma esperança, no sentido de virem a receber alguma indemnização?

Requerimento n.° 907/V (2.a)AC

de 29 de Março de 1989

Assunto: Construção do Laboratório de Curtumes da

Escola Secundária de Alcanena. Apresentado por: Deputados Jorge Lacão e Gameiro

dos Santos (PS).

A fim de dar resposta aos problemas que as novas tecnologias colocaram no sector dos curtumes, foi celebrado em 23 de Junho de 1987 entre a Direcção-Geral do Ensino Básico, a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Câmara Municipal de Alcanena um protocolo de colaboração que contemplava a criação do curso técnico-profissional de curtumes na Escola Secundária de Alcanena.

Nesse protocolo foram definidas responsabilidades para os diversos intervenientes, designadamente a construção do laboratório de curtumes por parte do Ministério da Educação.

Lamentavelmente, em Março de 1989 o Ministério da Educação ainda não iniciou a construção do referido laboratório, o que significa que os alunos do 11.° e 12.° anos de escolaridade ainda não tiveram qualquer aula prática.

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Tendo em conta que o curso:

1) É indispensável ao sector;

2) Tem o apoio da indústria local e da autarquia;

os deputados acima referidos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vêm, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério da Educação esclarecimento das razões que determinaram o não cumprimento das suas obrigações relativamente à construção do laboratório de curtumes na Escola Secundária de Alcanena, pondo em risco uma correcta formação dos estudantes.

Requerimento n.° 908/V (2.a)-AC

de 19 de Abril de 1989

Assunto: Orçamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (FCTUC).

Apresentado por: Deputados João Rui Almeida, António Barreto, Manuel Alegre, António Campos e Osório Gomes (PS).

A Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, que é frequentada por cerca de 5500 alunos, foi dotada de um orçamento manifestamente insuficiente para o presente ano, podendo mesmo atingir a grave situação de ruptura antes do final do ano lectivo, caso o Ministério da Educação não venha a reforçar o referido orçamento.

Acresce ainda que a FCTUC debate-se com sérias dificuldades na contratação de pessoal docente devido ao facto de ainda não terem sido descongeladas as admissões de pessoal da função pública.

A grave situação que se vive nesta Faculdade torna--se anda mais incompreensível, pois ocorre precisamente no ano em que a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, a Lei da Autonomia das Universidades.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

Se o Ministério da Educação prevê aplicar um reforço orçamental para a FCTUC a fim de viabilizar o seu normal funcionamento até ao fim do corrente ano lectivo;

Que medidas tenciona tomar o Ministério da Educação para fazer face à dificuldade de contratação de pessoal docente por parte desta faculdade.

Requerimento n.° 909/V (2.a)-AC

de 13 de Abril de 1989

Assunto: Propriedade das farmácias.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A Associação Portuguesa de Técnicos de Farmácia considera inaceitável o princípio da indivisibilidade entre a propriedade e a direcção técnica das farmácias com base nos seguintes pressupostos:

A existência de situações similares relativamente a clínicas em que a propriedade pertence, em mui-

tos casos, a pessoas alheias ao exercício da medicina, o mesmo se passando em relação a laboratórios de análise; A grave situação que se coloca a herdeiros de farmacêuticos que, não possuindo o grau de licenciatura adequado, se vêm na contingência de perderem direitos herdados.

Tal posição não é, contudo, perfilhada pela Associação Nacional de Farmácias, que está contra a liberalização da propriedade de farmácias.

Contudo, há uma situação de torneamento da lei em vigor, existindo um grande número de farmácias cujo proprietário é apenas nominalmente o director técnico.

Entretanto, chegam notícias aos órgãos de comunicação social de que o Governo estará a preparar legislação sobre esta matéria.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde me informe do que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 910/V (2.a)-AC de 13 de Abril de 1989

Assunto: Atribuição de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviada cópia do relatório e pareceres da Comissão Consultiva da Rádio relativos aos processos de candidatura a frequências disponibilizadas a que se refere o despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 23 de Março de 1989, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 74, suplemento, de 30 de Março de 1989.

Requerimento n.°911/V (2.a)-AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Possível encerramento do ramal de Moura na sequência do ofício n.° 231/MCPTC, de 16 de Março de 1989, em resposta ao requerimento n.° 868/V (l.a), de 13 de Abril de 1988.

Apresentado por: Deputado Luís Roque e outros (PCP).

Na sequência do supracitado ofício, parece-nos inadmissível que se inicie o encerramento prematuro de estações com base na proposta de lei de bases de transportes, que está em discussão nesta Assembleia e que até à data não foi aprovada. As afirmações feitas na resposta ao requerimento não estão baseadas em nenhum estudo técnico-financeiro. O único estudo conhecido sobre transporte ferroviário na região do Alentejo foi feito pela CCR do Alentejo e data de 1987.

Em relação ao estudo vertente, diz este estudo:

1 — A p. 19 lê-se:

Refira-se, por outro lado, que se trata de estações com um movimento apreciável, com especial relevância para as duas principais estações do ra-

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mal de Moura, Pias e Moura, respectivamente as quinta e sexta estações da região em termos de número de bilhetes vendidos, de tal forma que essa

via surge com a terceira de maior movimento da região, demonstrando, assim, a importância que o transporte ferroviário tem para as populações que serve.

2 — Em relação ao n.° 7 do vosso ofício, devo esclarecer que as últimas estatísticas conhecidas informam que em 1983 a estação de Serpa vendeu 17 628 bilhetes, Pias 71 280 e Moura 54 324, o que demonstra a falaciosidade do argumento, por estes números não representarem a totalidade de venda de bilhetes no ramal, pois muitos são vendidos no comboio pelos revisores.

Abstraindo destes, é de salientar que o total de bilhetes vendidos em 1983 no ramal foram, segundo o mesmo estudo, 144 840.

3 — Em relação ao tráfego de mercadorias há que salientar que no citado estudo da CCR do Alentejo se diz sobre o assunto:

Comportamentos irregulares dos movimentos de expedição e recepção, resultando, todavia, os acréscimos verificados de 1982 para 1983 nas principais estações, Serpa (expedição e recepção), Pias e Moura (expedição); resulta daqui que, em termos de movimento global, 1983 corresponde ao segundo valor mais elevado do quinquénio e evidencia um acréscimo apreciável em relação ao ano anterior: 185%, 366% e 15%, respectivamente para Serpa-Brinches, Pias e Moura, etc.

Daqui resulta a importância deste ramal no transporte de mercadorias e o próprio número de vagões completos (39 842 em 1983, mais 693 em detalhe), o que é um bom argumento, que desmonta qualquer tese economicista, como a usada no supracitado ofício de V. Ex.a

4 — Quanto ao ponto do vosso ofício que argumenta com base na proposta de lei de bases de transportes, que ainda não é uma lei da República, devemos esclarecer que é utópico pensar que uma ou várias câmaras municipais, com orçamento que não chega ao milhão de contos, terão a capacidade financeira da CP, que, apesar dos milhões do seu orçamento, tem demonstrado uma falta de capacidade de investimento «invejável» ao nível das empresas públicas, havendo, por isso, todos os anos que transferir verba de investimento, por não utilizada, para o serviço da dívida.

5 — É despiciendo fazer referência ao resto do teor do vosso ofício, uma vez que ele enferma da mesma filosofia economicista e de vistas estreitas e não reconhece que o transporte ferroviário tem sobretudo uma função social.

- Além de desconhecer as directivas da CEE (que tanto se «invoca» a pretexto de tudo e nada), que recomendam o não encerramento de ramais e vias secundárias, mas sim a sua renovação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Quais os argumentos sérios que levam ao encerramento do ramal de Moura?

2) O envio dos estudos técnico-financeiros que levaram a tal decisão;

3) Quais os montantes despendidos pela CP nos cinco últimos anos na renovação e conservação do referido ramal, quer em infra-estruturas, quer em material circulante?

4) Qual a data de fabrico do material que circula no referido ramal, quer o tractor, quer as carruagens?

5) Quando foi feita a última renovação integral da via do referido ramal?

Requerimento n.° 912/V (2.a)-AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Comparticipação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na construção do Centro Social de Bicos, no concelho de Odemira.

Apresentado por: Deputados Cláudio Percheiro, Lourdes Hespanhol e Manuel Filipe (PCP).

A Associação Cultural, Recreativa e Desportiva de Bicos, no concelho de Odemira, candidatou-se nos termos do Regulamento de Comparticipação na Instalação de Equipamentos de Utilização Colectiva, através da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, em 1987.

A obra estava estimada em 1987 no valor de 11970 contos, cabendo à Associação suportar 4788 contos, ou

sejam, 40% do investimento.

Desde essa data (1987), como é do conhecimento da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, os materiais e salários aumentaram, sendo, como é óbvio, diferentes os custos da obra.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, que nos informe se a candidatura apresentada pela referida Associação está ou não aprovada e, caso afirmativo, o valor da comparticipação da Direcção-Geral do Ordenamento do Território.

Requerimento n.° 913/V (2.a)-AC de 20 de Abril de 1989

Assunto: Condições de concessão de crédito de habitação.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques e outros (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, solicitamos ao Crédito Predial Português resposta à seguinte questão:

Essa instituição concede crédito para aquisição de casa própria a ura agiegado familiar em que

o rendimento mensal dos cônjuges é de 30 a 40 contos cada um e que tenham dois filhos?

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Requerimento n.° 914/V (2.a)-AC de 20 de Abril de 1989

Assunto: Condições de concessão de crédito de habitação.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, solicito ao Montepio Geral resposta à seguinte questão:

Essa instituição concede crédito para aquisição de casa própria a um agregado familiar em que o rendimento mensal dos cônjuges é de 30 a 40 contos cada um e que tenham dois filhos?

Requerimento n.° 915/V (2.a)-AC

de 20 de Abril de 1989

Assunto: Condições de concessão de crédito de habitação.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques e outros (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, solicitamos à Caixa Geral de Depósitos resposta à seguinte questão:

Essa instituição concede crédito para aquisição de casa própria a um agregado familiar em que o rendimento mensal dos cônjuges é de 30 a 40 contos cada um e que tenham dois filhos?

Requerimento n.° 916/V (2.a)-AC de 11 de Abril de 1989

Assunto: Criação de uma unidade industrial de produção de açúcar de beterraba. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).

Em 1986 foi negociada junto da CEE a produção de cerca de 60 000 t de açúcar de beterraba.

Logo após foi constituída uma empresa com capitais públicos para avançar com o projecto de investimento.

A sensibilidade demonstrada pelos agricultores ribatejanos e alentejanos para esta nova cultura fazia supor que tal unidade industrial seria criada muito rapidamente, o que, infelizmente, não veio a acontecer, defraudando a expectativa dos agricultores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista acima referido solicita ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

1) Está ou não prevista a criação de uma unidade industrial de produção de açúcar de beterraba?

2) Para onde está definida a localização de tal unidade industrial?

3) Que razões determinaram o atraso no início de tal projecto de investimento?

Requerimento n.° 917/V (2.a)-AC de 20 de Abril de 1989

Assunto: Pagamento de indemnização por abate de animais doentes.

Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro, Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP).

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP que os criadores de gado da zona centro-litoral, organizados na cooperativa agrícola da região — a PROLEITE, dispõem-se a não permitir o abate de qualquer animal doente ou, sequer, a recolha de sangue para análises.

Esta decisão foi adoptada em assembleia geral da cooperativa em virtude do atraso do pagamento por parte do Governo das indemnizações relacionadas com o abate de animais doentes logo que foram detectados surtos de peripneumonia e brucelose na região, vai para oito meses.

O Governo, segundo consta, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, comprometera--se então a indemnizar os produtores por cada animal perdido entre 30 e 40 dias após o abate.

Mas até à data nada disto se concretizou. Sabe-se que, na sua maioria, os produtores vivem da produção do leite e não podem, de um momento para o outro, ficar reduzidos a um vazio, sem alternativas de outros meios de subsistência, ou permanecer oito meses sem os meios financeiros das indemnizações que lhes permitam proceder à reposição, em parte, dos pequenos efectivos existentes.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

1) Tendo o Ministério acima citado conhecimento deste caso, que medidas já tomou e para quando está previsto o pagamento das respectivas indemnizações?

2) Que medidas de ordem geral é que o Governo pensa tomar quanto, nomeadamente, a prazos máximos de pagamento de indemnização por abate de animais doentes?

Requerimento n.° 916/V (2.a)-AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Situação do Centro Paroquial de Bem-Estar

Social de Fernão Ferro. Apresentado por: Deputados Apolónia Teixeira e Maia

Nunes de Almeida (PCP).

O Centro Paroquial de Bem-Estar Social de Fernão Ferro, Seixal, há quatro anos que vem realizando um trabalho meritório no âmbito da acção social a mais de 300 utentes, crianças, jovens, adultos e idosos, expresso nas iniciativas de apoio à infância, apoio domiciliário aos idosos e deficientes, acções de formação, entre outras.

Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP, a direcção dc Centro Paroquial de Bem-Estar informa

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aguardar a concretização de um acordo atípico de cooperação com a Segurança Social que enquadre e viabilize o serviço comunitário que vem prestando, solicitado há cerca de dois anos.

Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal conhecimento da actividade desenvolvida pelo Centro Paroquial de Fernão Ferro?

2) Qual a justificação para a não celebração do acordo de cooperação solicitado por esta instituição há cerca de dois anos?

3) Vai o Centro Regional de Segurança Social formalizar o acordo tão necessário e do qual depende a continuação da actividade do Centro Paroquial?

Requerimento n.° 919/V (2.a)-AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Situação do beneficiário da Segurança Social

n.° 18123000, Sr. Luís Alves Saldanha. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP foi dado conhecimento de que o Sr. Luís Alves Saldanha, beneficiário n.° 18123000 da Segurança Social, requereu em 17 de Junho de 1985 a pensão de invalidez, sem que, para o efeito, o beneficiário tenha sido convocado a junta médica.

Em 28 de Abril de 1987 requereu a pensão de velhice, por ter atingido os 65 anos de idade, não tendo até à data recebido a pensão requerida.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social a abertura do processo do beneficiário em epígrafe e os respectivos esclarecimentos face à situação exposta.

Requerimento n.° 920/V (2.a)-AC

de 19 de Abril de 1989

Assunto: Situação do beneficiário da Segurança Social

n.° 18156454, Sr. António Carmo Ferreira. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Em carta enviada ao Grupo Parlamentar do PCP foi dado conhecimento de que o Sr. António Carmo Ferreira, beneficiário da Segurança Social com o n.° 18156454, requereu no Centro Regional de Segurança Social de Braga em 28 de Abril de 1986 a pensão de invalidez, sem que, para esse efeito, tenha sido convocada a junta médica.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada requer à Secretaria de Estado da Segurança Social a obtenção do processo do beneficiário em epígrafe e a prestação dos esclarecimentos necessários.

Requerimento n.° 921N (2.a)-AC

de 19 de Abril de 1989

Assunto: Saneamento básico em Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Considerando que:

O Município de Santa Maria da Feira se defronta com graves problemas decorrentes da falta de saneamento básico, problema esse expresso na contaminação das águas de poços particulares e fontenários públicos e, inclusive, surtos de hepatite em escolas desse município, situação agravada pelo forte incremento industrial e urbanístico desse concelho;

Este quadro não só é do conhecimento público, como motivou o Conselho de Ministros, através da Resolução n.° 47/85, de 18 de Outubro, a declarar esse município como «área de calamidade pública» e daí a empenhar também o Estado Português na resolução desse problema, carência que levou o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, a declarar em 19 de Dezembro de 1986, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Santa Maria da Feira, que o Governo iria investir cerca de 3,5 milhões de contos para solucionar esse problema aflitivo;

pergunta-se:

a) Que projectos tem neste momento a administração central para análise e deferimento, tendo em vista a abertura dos necessários concursos para realização dessas obras por parte da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira?

b) Sendo facto que o conjunto da obra de saneamento básico do Município de Santa Maria da Feira está estimado em cerca de 10 milhões de contos e que o Sr. Primeiro-Ministro prometeu uma comparticipação do Estado na ordem dos 3,5 milhões de contos, que razões levaram o Ministério do Planeamento e da Administração do Território a celebrar um protocolo em 3 de Dezembro de 1988 com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira para realização dessas obras, mas avançando só com 472 000 contos de um conjunto de projectos em que o investimento global será de 1 577 000 contos?

Requerimento n.° 922/V (2.")-AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Hospital de Santa Maria da Feira. Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Considerando que o Hospital de Santa Maria da Feira:

É problema cuja resolução se arrasta há mais de

vinte anos;

É construção que já tem terrenos definidos, já motivou a realização de cortejo de oferendas municipal para angariação de verbas para a concretização da obra, já teve projectos e programação;

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É obra que em 19 de Dezembro de 1986 obteve garantia de realização pelo Sr. Primeiro-Ministro no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Santa Maria da Feira;

É iniciativa que tem previstos 3,5 milhões de contos no PIDDAC a prazo e cerca de 4000 contos apenas para 1989;

É carência reconhecida pelo Ministério da Saúde desde há muito tempo e pelo Centro de Estudos de Saúde da Comissão de Coordenação da Região Norte;

pergunta-se:

Se é público que para lançar esse Hospital apenas são precisos cerca de 50 000 contos, que razões motivaram a não definição dessa verba no PID-DAC/89 para início dessa obra neste ano?

Em que fase está o respectivo projecto?

Em que estado se encontra a respectiva programação?

Quando se prevê o arranque definitivo da obra?

Requerimento n.° 923/V (2.°)-AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Sobre problemas do ensino em Santa Maria da Feira.

Apresentado por: Deputada Rosa Albernaz (PS).

Considerando que o Município de Santa Maria da Feira é, de longe, o mais populoso do distrito de Aveiro; daí constituir a maior mancha escolar do distrito, ter alunos da sua área que são obrigados a estudar em estabelecimentos de ensino dos concelhos periféricos, principalmente por falta de escolas secundárias e áreas técnico-profissionais, e ver contemplados desde há anos na programação do Ministério da Educação estabelecimentos de ensino C + S para a zona da Corga e vila de Arrifana, porgunta-se:

Para quando o arranque da construção dessas duas escolas C + S em Arrifana e zona da Corga?

Requerimento n.° 924/V (2.a)-AC

de 20 de Abril de 1989

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 287/88, de 19 de Agosto.

Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministério da Educação esclareça, tendo em atenção que o Conselho Coordenador de Formação é o órgão de coordenação da profissionalização em serviço, com funções e competências a desenvolver junto do Ministério da Educação:

l.° Cabendo a organização da componente de ciências da educação a qualquer das entidades referidas no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 287/88, de 19 de Agosto, quais as características e estrutura dos diversos módulos da

componente de ciências da educação organizados por cada uma das entidades responsáveis?

2.° Foram ou não detectados atrasos ou anomalias na concretização por parte das instituições de ensino superior do disposto no artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 287/88, de 19 de Agosto?

Requerimento n.° 925/V (2.a)-AC de 20 de Abril de 1989

Assunto: Acção do Conselho Coordenador de Formação.

Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que o Ministro da Educação, face ao disposto no Decreto-Lei n.° 287/88, de 19 de Agosto, nomeadamente no seu artigo 24.° (competências do Conselho Coordenador de Formação), em que se estipula que compete ao Conselho Coordenador de Formação «a coordenação e a avaliação da profissionalização em serviço, bem como a definição das suas linhas orientadoras e dos critérios de avaliação a aplicar [...]», esclareça:

1.° Quais as linhas de orientação definidas?

2.° Quais os critérios de avaliação a aplicar pelas instituições de ensino superior?

3.° Existem ou não garantias de aplicação das orientações do Conselho Coordenador de Formação, de forma a não proliferarem situações díspares de instituição para instituição?

Requerimento n.° 926/V (2.a)AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho (reestrutura as carreiras técnica superior e técnica).

Apresentado por: Deputados Osório Gomes e Elisa Damião (PS).

Por intermédio do Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, o Governo propos-se «reestruturar as carreiras técnica superior e técnica, em ordem a torná-las mais atractivas e a propiciar condições para reduzir situações de acumulação».

As medidas ali consagradas, que se traduzem, essencialmente, na subida de uma posição salarial e na instituição de um estágio, como forma mais selectiva de ingresso nas carreiras em causa, não foram ainda aplicadas a diversas carreiras, nomeadamente às carreiras técnicas da administração fiscal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado do Orçamento as seguintes informações:

1) Para quando se prevê a reestruturação das carreiras técnicas da administração fiscal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos?

2) Qual a razão que motivou a não reclassificação das carreiras técnicas, nos termos do Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho?

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3) Para quando a reorganização dos serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos?

4) Pensa o Governo integrar nos corpos especiais o pessoal da administração fiscal, aduaneira e

do Tesouro?

Requerimento n.° 927/V (2.a)-AC

de 18 de Abril de 1989

Assunto: Funcionamento da Escola Secundária n.° 3 de Faro.

Apresentado por: Deputados José Apolinário, António Esteves e José Castel Branco (PS).

A situação escolar no concelho de Faro é caracterizada por uma significativa sobrelotação, a par de dificuldades concretas nas instalações e de material nas escolas secundárias na área do Município.

Um das mais recentes instalações escolares neste concelho é, precisamente, a Escola Secundária n.° 3. Porém, este estabelecimento de ensino vem debatendo-se com problemas concretos nas condições de funcionamento, nomeadamente no domínio da segurança e na impossibilidade prática do desenvolvimento de actividades circum-escolares.

Os deputados do PS pelo Algarve estão convictos de que certamente o Governo, através do Ministério da Educação, não descurará a resolução de alguns dos problemas com que se debate a referida Escola. Porém, a prática tem revelado que a celeridade não caracteriza a actuação dos responsáveis governamentais, aliás atrofiados com uma execução através da Direcção Regional do Sul do Ministério da Educação, a qual actua no Algarve com a sede em ... Évora.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1.° Ao Ministério da Administração interna, sobre qual o procedimento do Governo Civil do Distrito de Faro, tendo em vista o cumprimento das condições de segurança exterior neste estabelecimento de ensino e o combate à introdução de estupefacientes nesta Escola;

2.° Ao Ministério da Educação, acerca dos projectos e despesas previstos para a Escola Secundária n.° 3 de Faro no corrente ano de 1989 e em 1990, e bem assim para quando à edificação de adequadas instalações para a disciplina de Educação Física.

Requerimento n.° 928/V (2.a)-AC

de 20 de Abril de 1989

Assunto: Apuramento dos factos ocorridos no Hospital de D. Estefânia em 21 de Outubro de 1988. Apresentado por: Deputado Luís Filipe Meneses (PSD).

Tendo conhecimento do tratamento jornalístico abusivo de que foram alvo os doentes do Hospital de D. Estefânia por um jornalista do semanário Tal e

Qual, n.° 435, de 21 de Outubro de 1988, considero ser da maior importância proceder às averiguações que o assunto merece.

Mais, considerando o prejuízo que a situação acarreta aos doentes que foram objecto da reportagem, nomeadamente em termos sociais, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Saúde que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que medidas foram tomadas, nomeadamente se foi ou não requerido algum inquérito?

2) Em caso afirmativo, qual o estado actual do respectivo processo?

Requerimento n.° 929/V (2.a)-AC de 19 de Abril de 1989

Assunto: Passageiros clandestinos detidos a bordo do

navio Hipocampo. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Quais as razões que justificam a demora de quatro dias em resolver uma situação de clara violação dos direitos humanos na pessoa dos passageiros clandestinos a bordo do navio português Hipocampo!

Requerimento n.° 930/V (2.a)-AC

de 20 de Abril de 1989

Assunto: Atrasos na construção da ponte que liga as freguesias de Couto Esteves (Server do Vouga) e Ri-beiradio (Oliveira de Frades).

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Couto Esteves e Ribeiradio são duas freguesias vizinhas, embora pertencendo a concelhos diferentes. Ambas confrontam com o rio Vouga, que as separa, impedindo ligações fáceis entre estas duas povoações vizinhas.

A construção de uma ponte a ligar Couto Esteves e Ribeiradio é uma velha aspiração de ambas as populações e muitas vezes já foi prometida, mas nunca concretizada, e a sua falta é hoje um grande motivo de estas duas terras não terem o desenvolvimento que poderiam e que necessitam ter.

Entretanto, as populações continuam desenvolvendo esforços para que esta obra tão necessária deixe de ser só promessa para se transformar em realidade, tendo feito recentemente um abaixo-assinado exigindo a urgente construção da ponte.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre as medidas tomadas ou a tomar visando a urgente construção da referida ponte.

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Requerimento n.° 931/V (2.a)-AC de 21 de Abril de 1989

Assunto: Situação da empresa fundição do Barreiro, L.da (FBL). Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A Fundição do Barreiro, L.da, foi fundada em Outubro de 1986 para gerir em contrato de cessão de exploração a oficina de fundição da EQUIMETAL.

Em Maio de 1988, após a falência da EQUIMETAL, a administração da FBL confrontou os trabalhadores, alguns com mais de 40 anos de antiguidade na EQUIMETAL, com a assinatura de um contrato a prazo de 3 meses ou o encerramento da empresa e consequentemente o desemprego.

A FBL, em laboração até ao momento, embora de reduzida dimensão apresentava resultados financeiros positivos, possuía uma boa carteira de encomendas e preparava-se para garantir através de consultas, uma boa carteira de encomendas para o ano de 1990.

Entretanto, a assembleia de accionistas da METAL-GESTE/IPE decide a dissolução da empresa até ao dia 27 de Abril, lançando para o desemprego os cerca de 70 trabalhadores que nela trabalham, recusando-se a pagar-lhes as justas indemnizações a que têm direito.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:

1) Por que razão não são garantidos os postos de trabalho aos trabalhadores da FBL no quadro das empresas do sector empresarial do Estado da metalomecânica pesada?

2) A consumar-se a pretensão da METALGEST, quais são as medidas preconizadas pelo IPE para a garantia das indemnizações devidas aos trabalhadores da FBL?

Requerimento n.° 932/V (2.ai>AC

de 21 de Abril de 1989

Assunto: Programa IJOVIP.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

O Programa de Inserção de Jovens na Vida Profissional, designado por IJOVIP, desenvolve-se no presente ano pela primeira vez, tendo sido iniciado no passado mês de Março, terminando em Dezembro a sua primeira fase.

Encontrar-se-á, pois, nesta data em pleno funcionamento.

De acordo com o respectivo regulamento, podem participar neste Programa os jovens desempregados com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 25 anos à data do início da actividade que tenham, pelo menos, a escolaridade mínima obrigatória e deixado o sistema regular de ensino.

Para além disso, a selecção dos jovens participantes e a sua distribuição pelas entidades enquadradoras é feita com o apoio dos conselheiros de informação de orientação profissional, tendo em conta a especialidade

de cada projecto e as características dos interessados, designadamente a idade mais elevada dos jovens, as habilitações literárias e profissionais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Instituto do

Emprego e Formação Profissional informação sobre os seguintes elementos:

1.° Número de jovens inscritos no Programa IJOVIP e número de jovens efectivamente colocados, a nível nacional e por distritos;

2.° Qual o perfil técnico-profissional dos conselheiros de informação e orientação profissional e em que consiste concretamente o apoio que prestam na selecção dos jovens;

3.° De que forma podem as entidades enquadradoras participar na selecção dos jovens (faculdade prevista no regulamento).

Requerimento n.° 933/V (2.a)-AC de 21 de Abril de 1989

Assunto: Programa IJOVIP. Apresentado por: Deputado António Filipe e Paula Coelho (PCP).

O regulamento do Programa IJOVIP (Programa de Inserção de Jovens na Vida Profissional) define como entidades enquadradoras as empresas públicas e privadas e as entidades privadas sem fins lucrativos que manifestem interesse e apresentem condições para aderir ao mesmo.

Entre as condições necessárias para aderir ao Programa salienta-se a obrigatoriedade da apresentação de projectos em determinadas áreas de actividade económico-social, a satisfação de várias cláusulas de carácter contratual e a apresentação da candidatura nos serviços de emprego, que procederão à sua selecção, tendo em conta algumas prioridades que de seguida se enunciam:

Terão preferência as entidades que facultem a formação teórica nas suas instalações;

As que garantam maior grau de colocação dos jovens;

Serão considerados prioritários os ramos de actividade mais carentes em trabalhadores qualificados.

Estando a decorrer desde o passado mês de Março a primeira experiência de aplicação deste Programa, importa proceder desde já a uma primeira avaliação das entidades enquadradoras envolvidas e das entidades com interesse no Programa, razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos âo Instituto do Emprego e Formação Profissional informação sobre:

1.0 Entidades candidatas ao Programa IJOVIP, sua natureza (empresa pública, privada ou entidade privada sem fins lucrativos) e distribuição por distritos;

2.0 Entidades enquadradoras cujos projectos foram seleccionados. Número de entidades, sua natureza e distribuição por distritos;

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3.° Número de entidades que facultam a formação

teórica nas suas instalações e ou que possuem formadores próprios; 4.° Em que previsões ou compromissos assenta a

avaliação do grau de colocação dos jovens no

final do Programa; 5.° Quais os ramos de actividade considerados prioritários em termos de carência de tabalhadores qualificados.

Requerimento n.° 934/V (2.a)-AC de 21 de Abril de 1989

Assunto: Programa IJOVIP. Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

O Programa IJOVIP (Programa de Inserção de Jovens na Vida Profissional) inclui-se no âmbito das atribuições do Instituto do Emprego e Formação Profissional e destina-se a ser implementado através das suas estruturas.

Parte substancial dos custos da sua implementação encontra-se a cargo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, podendo ser comparticipados pela CEE, através do Fundo Social Europeu, a cujas orientações de gestão se submete.

Ao Instituto do Emprego e Formação Profissional compete, designadamente, custear 100% do subsídio mensal concedido aos jovens nos primeiros seis meses e 75 % nos restantes três meses, contratos de seguro para acidentes de trabalho e acidentes pessoais, moni-toragem, material de apoio e arrendamento de salas.

Assistiu-se também, tal como estava regulamentar-mente previsto, a uma campanha de divulgação que recorreu inclusivamente a publicidade veiculada nos principais meios de comunicação social, designadamente televisiva.

Com o objectivo de obter uma informação mais concreta e precisa sobre os recursos financeiros afectos à execução do Programa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que forneça os seguintes elementos:

1. ° Qual o montante das verbas necessárias à execução do Programa, com especificação das verbas destinadas a subsídios mensais, contratos de seguro, monitoragem, material de apoio e arrendamento?

2.° Qual a comparticipação do Fundo Social Europeu?

3.° Quais as formas adoptadas para a divulgação do Programa e que verbas foram afectas a esse fim?

Requerimento n.° 935/V (2.a)-AC de 21 de Abril de 1989

Assunto: Programa IJOVIP.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula

Coelho (PCP).

O regulamento do Programa IJOVIP (Programa de Inserção de Jovens na Vida Profissional) caracteriza o tipo de projectos a seleccionar em função da sua inserção em determinados sectores de actividade.

Assim, os projectos a contemplar deveriam inserir-

-se nas seguintes áreas:

Indústria;

Serviços;

Agricultura, silvicultura e pescas, com características inovadoras; Novas tecnologias; Protecção do meio ambiente.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Instituto do Emprego e Formação Profissional as seguintes informações:

1.° Qual o número de projectos apresentados em cada área, por distrito?

2.° Quantos projectos foram contemplados em cada área, por distrito?

3.° Quantos jovens foram efectivamente colocados em cada área por distrito?

4.° O que se entende por características inovadoras nos projectos inseridos nas áreas de agricultura, silvicultura e pescas e que razões motivaram essa exigência especificamente para essas áreas?

Requerimento n.° 936/V (2.a)-AC de 21 de Abril de 1989

Assunto: Programa IJOVIP.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

O Programa IJOVIP (Programa de Inserção de Jovens na Vida Profissional)," segundo o respectivo regulamento, é um programa de formação profissional e emprego.

Tem como objectivos, relativamente aos jovens, «pôr à sua disposição meios que lhes facilitem o acesso ao mercado de trabalho» e, às empresas, «incentivá-las e facultar um emprego aos jovens».

Por outro lado, a selecção das candidaturas das entidades que se propuseram participar no Programa terá sido feita, entre outros aspectos, na base das probabilidades de satisfação das expectativas profissionais dos jovens, em concreto, o emprego dos formandos no final do Programa.

No entanto, não se encontra especificado no regulamento que tipo de compromissos deverão assumir as entidades enquadradoras relativamente ao emprego dos jovens nem tão-pouco em que sanções incorrem tais entidades pela não satisfação de tais compromissos.

Por considerarem importante o esclarecimento desta questão, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que preste os seguintes esclarecimentos:

1.° Quais as garantias dos jovens inseridos no Programa IJOVIP relativamente à obtenção da colocação no final do Programa?

2.° Quais os compromissos que, por escrito, as empresas e outras entidades assumem nesse sentido?

3.° Que consequências práticas terá para as empresas e outras entidades o não cumprimento dos objectivos de colocação que à partida prevêem?

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Requerimento n.° 937/V (2.a)-AC

de 21 de Abril de 1989

Assunto: Programa IJOVIP.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

O desenvolvimento das actividades do Programa IJOVIP (Programa de Inserção de Jovens na Vida Profissional) está condicionado a um contrato de formação e estágio, a outorgar entre o jovem e a entidade en-quadradora, e a um acordo de cooperação a celebrar entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e essa entidade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Instituto do Emprego e Formação Profissional o envio de cópias dos modelos de contratos de formação e estágio celebrados entre jovens e entidades enquadradoras e de acordos de cooperação acordados entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e essas entidades.

Requerimento n.° 938/V (2.a)AC de 21 de Abril de 1989

Assunto: Programa IJOVIP.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

O Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho, regula a situação jurídica do formando que participe em acções de formação profissional não inserido no sistema educativo, a empreender em território nacional por quaisquer entidades do sector privado, público ou cooperativo, financiados, total ou parcialmente, por fundos públicos ou comunitários.

Este diploma legal, vulgarmente designado por «estatuto do formando», estabelece designadamente a obrigatoriedade da celebração de um contrato de formação de onde constem no essencial os direitos e deveres das partes (formandos e entidades formadoras), bem como as sanções por violação desses deveres.

Embora o regulamento do Programa IJOVIP seja omisso relativamente à aplicação aos seus destinatários das disposições do Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho, é de presumir essa aplicação, sendo os Programas IJOVIP acções de formação profissional não exceptuadas no âmbito de aplicação desse diploma.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que confirme se o Decreto-Lei n.° 242/88 se aplica ao Programa IJOVIP e designadamente:

1) Se o contrato de formação e estágio previsto no regulamento do Programa IJOVIP possui a natureza jurídica do contrato de formação previsto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 242/88;

2) Se são aplicáveis aos destinatários do Programa IJOVIP os direitos e deveres dos formandos e entidades formadoras e respectivas sanções pela sua violação, designadamente as previstas no artigo 9." do estatuto do formando.

Requerimento n.° 939/V (2.a)-AC de 21 de Abril de 1989

Assunto: Programa IJOVIP.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

O Programa IJOVIP, enquanto programa de formação profissional, está sujeito a determinados objectivos que importa prosseguir e coloca a cargo das entidades promotoras um conjunto de deveres.

Designadamente, incumbe às entidades enquadradoras dos programas assegurar parcialmente o subsídio mensal aos formandos nos três últimos meses de duração das acções e almoço e respectivo subsídio, transporte ou subsídio correspondente durante os nove meses dos programas.

Por outro lado, as entidades enquadradoras estão vinculadas a determinados deveres a nível da formação, eventualmente através de formadores próprios, obrigatoriamente versando matéria sobre higiene e segurança no trabalho, para além das matérias específicas da profissão a exercer.

Para lá da apresentação de um relatório final de actividades da entidade enquadradora ao centro de emprego respectivo, sem prejuízo da apresentação de elementos de avaliação que venham a ser solicitados oportunamente, não são explícitas as formas de fiscalização do cumprimento dos deveres das entidades enquadradoras na pendência das acções.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que esclareça a seguinte questão:

Que acções estão previstas ou em curso de fiscalização das condições em que se desenvolvem as acções inseridas no Programa IJOVIP, designadamente no tocante ao cumprimento pontual das obrigações pedagógicas e outras a que se encontram vinculadas as entidades enquadradoras?

Requerimento n.° 940/V (2.a)-AC

de 21 de Abril de 1989

Assunto: Programa IJOVIP.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

O Decreto-Lei n.° 242/88, de 7 de Julho (estatuto do formando), estabelece no seu artigo 5.°, n.° 2, alínea c), o direito do formando a obter gratuitamente, no final da acção, um certificado comprovativo de frequência e do aproveitamento obtido. Direito a que corresponde, aliás, o dever da entidade formadora — consagrado no artigo 7.°, n.° 1, alínea /), do mesmo decreto-lei — de passar tal diploma.

Sendo os programas IJOVIP acções de formação profissional, estranhamente nada consta do respectivo regulamento relativamente a certificados comprovativos de frequência e de aproveitamento ou a qualquer diploma atributivo de categoria profissional inerente à frequência de uma acção de formação profissional.

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Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que esclareça as

seguintes questões:

1) Sob que forma documental se comprova a frequência e o grau de aproveitamento obtido no Programa IJOVIP e a que entidade compete essa certificação?

2) Que categoria profissional ou, em geral, que valor — a nível pedagógico ou profissional — se atribui à frequência do Programa IJOVIP?

Requerimento n.° 941/V (2.ei>AC de 21 de Abril de 1989

Assunto: Programa IJOVIP.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP).

O Programa IJOVIP estabelece critérios de exclusão dos jovens participantes em função de um regime de assiduidade fixado no respectivo regulamento.

Tal regime determina a exclusão do Programa dos jovens que derem duas faltas injustificadas durante o período de formação teórica, ainda que tais faltas sejam meramente parciais.

No tocante às faltas justificadas, perdem de imediato o direito de continuar a participar no Programa os jovens que ultrapassarem os limites de 20 faltas seguidas ou 30 interpoladas, ou 30 seguidas em caso de parto.

Não se torna perceptível a razão de semelhantes disposições, que acarretam para os jovens destinatários do Programa IJOVIP um tratamento menos favorável do que o dos demais trabalhadores, particularmente chocante em caso de parto, onde se elimina praticamente o período de licença.

Por lhes parecer incompreensível tal situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Instituto do Emprego e Formação Profissional que esclareça os motivos do carácter eliminatório das faltas justificadas em limites tão apertados, tal como os motivos que levaram neste domínio à adopção de soluções menos favoráveis do que as aplicáveis aos restantes trabalhadores.

Requerimento n.° 54A/ (2.a)AL de 13 de Abril de 1989

Assunto: Poluição do rio Inha. Apresentado por: Deputados Carlos Lage e Julieta Sampaio (PS).

Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

A hecatombe dos cursos de água em Portugal prossegue. Multiplicam-se os casos de poluição de rios e ribeiras de norte a sul do País. Fábricas e autarquias parecem travar uma competição para saber quem polui mais.

As leis protectoras das águas e penalizadoras dos infractores tardam. O crime ecológico continua a ser praticado impunemente.

Desta vez a vítima é o rio Inha, que desagua no rio Douro, no município de Vila Nova de Gaia, objecto de uma agressão inqualificável perpetrada pelos municípios de Gaia e Feira.

Estes dois municípios implantaram uma lixeira nas

margens deste rio, na freguesia da Lomba, e passaram a descarregar camiões e camiões de lixo que, por efeito do peso, caíram sobre o curso do rio.

De rio de águas límpidas que se podiam beber e de que as populações à volta se serviam, de rio onde pas-seantes e pescadores procuravam um ambiente tranquilo, o Inha passou rapidamente a curso de águas inquinadas e perigosas.

Todos os malefícios que invariavelmente acompanham estas situações estão presentes: cheiros pestilentos, águas envenenadas, focos de infecção, fealdade e deterioração da paisagem natural.

Acresce ainda que este pequeno curso de água desagua próximo das captações de água que abastecem o Grande Porto.

É inadmissível. Aos protestos da população, aos requerimentos da Junta da Lomba, às denúncias nos jornais, os municípios envolvidos responderam com fórmulas dilatórias: «Estamos a estudar o assunto.»

1 — Por estas razões, requeremos:

a) Como responsável pela preservação do ambiente, está o Governo a acompanhar o que se está a passar no rio Inha?

b) Que medidas já tomou ou está em vias de tomar para atalhar este inqualificável atentado ao meio ambiente?

2 — Às Câmaras Municipais de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira pergunta-se:

o) Por que não escolheram outro lugar ou outra solução para descarregar os lixos?

b) Quando decidem parar com o que estão a fazer e, mais ainda, reabilitar o local, eliminando o mal que fizeram?

Requerimento n.° 55/V (2.8)-AL de 13 de Abril de 1989

Assunto: Poluição do rio Inha. Apresentado por: Deputados Carlos Lage e Julieta Sampaio (PS).

Câmara Municipal de Santa Maria da Feira.

A hecatombe dos cursos de água em Portugal prossegue. Multiplicam-se os casos de poluição de rios e ribeiras de norte a sul do País. Fábricas e autarquias parecem travar uma competição para saber quem polui mais.

As leis protectoras das águas e penalizadoras dos infractores tardara. O crime ecológico continua a ser praticado impunemente.

Desta vez a vítima é o rio Inha, que desagua no rio Douro, no município de Vila Nova de Gaia, objecto de uma agressão inqualificável perpetrada pelos municípios de Gaia e Feira.

Estes dois municípios implantaram uma lixeira nas margens deste rio, na freguesia da Lomba, e passaram

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a descarregar camiões e camiões de lixo que, por efeito do peso, caíram sobre o curso do rio.

De rio de águas límpidas que se podiam beber e de que as populações à volta se serviam, de rio onde pas-seantes e pescadores procuravam um ambiente tranquilo, o Inha passou rapidamente a curso de águas inquinadas e perigosas.

Todos os malefícios que invariavelmente acompanham estas situações estão presentes: cheiros pestilentos, águas envenenadas, focos de infecção, fealdade e deterioração da paisagem natural.

Acresce ainda que este pequeno curso de água desagua próximo das captações de água que abastecem o Grande Porto.

É inadmissível. Aos protestos da população, aos requerimentos da Junta da Lomba, às denúncias nos jornais, os municípios envolvidos responderam com fórmulas dilatórias: «Estamos a estudar o assunto.»

1 — Por estas razões, requeremos:

d) Como responsável pela preservação do ambiente, está o Governo a acompanhar o que se está a passar no rio Inha?

b) Que medidas já tomou ou está em vias de tomar para atalhar este inqualificável atentado ao meio ambiente?

2 — Às Câmaras Municipais de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira pergunta-se:

a) Por que não escolheram outro lugar ou outra solução para descarregar os lixos?

b) Quando decidem parar com o que estão a fazer e, mais ainda, reabilitar o local, eliminando o mal que fizeram?

Requerimento n.° 56/V (2.a)-AL de 13 de Abril de 1989

Assunto: Poluição do rio Inha. Apresentado por: Deputados Carlos Lage e Julieta Sampaio (PS).

Câmara Municipal de Gondomar.

A hecatombe dos cursos de água em Portugal prossegue. Multiplicam-se os casos de poluição de rios e ribeiras de norte a sul do País. Fábricas e autarquias parecem travar uma competição para saber quem polui mais.

As leis protectoras das águas e penalizadoras dos infractores tardam. O crime ecológico continua a ser praticado impunemente.

Desta vez a vítima é o rio Inha, que desagua no rio Douro, no município de Vila Nova de Gaia, objecto de uma agressão inqualificável perpetrada pelos municípios de Gaia e Feira.

Estes dois municípios implantaram uma lixeira nas margens deste rio, na freguesia da Lomba, e passaram a descarregar camiões e camiões de lixo que, por efeito do peso, caíram sobre o curso do rio.

De rio de águas límpidas que se podiam beber e de que as populações à volta se serviam, de rio onde pas-seantes e pescadores procuravam um ambiente tranquilo, o Inha passou rapidamente a curso de águas inquinadas e perigosas.

Todos os malefícios que invariavelmente acompanham estas situações estão presentes: cheiros pestilentos, águas envenenadas, focos de infecção, fealdade e deterioração da paisagem natural.

Acresce ainda que este pequeno curso de água desagua próximo das captações de água que abastecem o Grande Porto.

É inadmissível. Aos protestos da população, aos requerimentos da Junta da Lomba, às denúncias nos jornais, os municípios envolvidos responderam com fórmulas dilatórias: «Estamos a estudar o assunto.»

1 — Por estas razões, requeremos:

a) Como responsável pela preservação do ambiente, está o Governo a acompanhar o que se está a passar no rio Inha?

b) Que medidas já tomou ou está em vias de tomar para atalhar este inqualificável atentado ao meio ambiente?

2 — Às Câmaras Municipais de Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira pergunta-se:

a) Por que não escolheram outro lugar ou outra solução para descarregar os lixos?

b) Quando decidem parar com o que estão a fazer e, mais ainda, reabilitar o local, eliminando o mal que fizeram?

Requerimento n.° 57/V (2.a)-AL

de 13 de Abril de 1989

Assunto: Parque da Alagoa (Carcavelos). Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Desde a passada semana que o Parque da Alagoa, em Carcavelos, apenas se encontra aberto das 9 às 17 horas.

Este parque, único espaço verde na zona, era bastante utilizado fora desse período quer para actividades de desporto e lazer quer como zona de passagem para moradores.

O novo horário de funcionamento do parque tem provocado queixas de residentes na zona, que, estando a trabalhar durante esse período, não podem usufruir directamente da sua existência. Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Cascais as seguintes informações:

1) Quais os objectivos que presidem ao funcionamento do referido parque?

2) Quais as razões que levaram ao seu encerramento fora do horário acima indicado?

3) Com este novo horário não se estarão a limitar algumas das funções que os espaços verdes urbanos deverão ter?

Requerimento n.° 58/V (2.a)-AL de 19 de Abril de 1989

Assunto: Situação dos trabalhadores das piscinas da

SOLVERDE, em Espinho. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

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A SOLVERDE, S. A., pretende que onze trabalhadores que têm trabalhado nas suas piscinas passem para a Câmara Municipal de Espinho, dado que a posse das piscinas passa também para a jurisdição da Câmara.

Entretanto, a Câmara Municipal só os aceita na situação de contratados a prazo, o que naturalmente constitui uma gravosa situação para os interessados. Acresce o facto de os referidos trabalhadores não receberem os seus vencimentos desde Dezembro de 1988.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao presidente da Câmara Municipal de Espinho me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 59/V (2.a)-AL

de 20 de Abril de 1989

Assunto: Trânsito em Viseu.

Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

Um dos maiores problemas com que presentemente se debate a cidade de Viseu é o da crescente intensidade do trânsito automóvel, o que acontece, aliás, nà lógica do crescimento económico globalmente vivido pelo nosso país.

Daí que é fundamental a existência de políticas neste domínio que controlem os fluxos de tráfego sem pôr em causa os interesses dos cidadãos, para quem o veículo automóvel é hoje um instrumento de trabalho indispensável.

Porém, nos últimos tempos tem vindo a assistir-se em Viseu à eliminação de vastos espaços de estacionamento automóvel público sem que nada tenha sido feito para os substituir e até aumentar, como pareceria necessário e indispensável pela generalidade da população viseense, numa óptica de progresso e desenvolvimento.

Tal problema havia mesmo começado a ser equacionado no passado quando se projectou a construção de um silo-auto, já então considerado urgente, o que parece estar hoje esquecido, sem que nenhuma outra alternativa tenha sido encontrada, para além da abertura de alguns espaços de estacionamento provisórios e sem quaisquer condições, nomeadamente junto à Rua de 21 de Agosto, um dos quais, aliás, entretanto encerrado, e junto ao Bairro do Serrado.

Assim, requeiro que, de acordo com as disposições legais e regimentais aplicáveis, me seja fornecida pela Câmara Municipal de Viseu a seguinte informação:

Que soluções se encontram previstas para a resolução do problema do parqueamento dos veículos automóveis na zona central da cidade de Viseu?

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 418/V (1.*)--AC, do deputado Francisco Armando Fernandes (PRD), sobre o apoio prestado às comunidades de emigrantes pela Secretaria de Estado da Emigração.

Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar o seguinte:

Participação em cursos de Verão em 1987 que foram promovidos ou tiveram apoio do MNE, através da SECP/IAECP:

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, Vila Real, 14 a 26 de Julho: 19 participantes (9 do Brasil, 7 do Canadá, 2 da Argentina e 1 dos Estados Unidos da América);

Universidade do Porto, Porto, 18 a 28 de Julho: 16 participantes (11 do Brasil, 3 do Canadá, 1 do Quénia e 1 dos Estados Unidos da América);

63.° curso de férias da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, Coimbra, Julho: 22 luso-descendentes;

Universidade de Aveiro, Aveiro, 6 a 31 de Julho: 18 luso-descendentes, alunos de leitorados portugueses no estrangeiro;

Cursos de Verão organizados pela Secretaria Regional de Educação da Madeira, Agosto: 50 luso-descendentes;

3." curso de Verão da Universidade Católica: 30 luso-descendentes.

Ingresso no ensino superior, em Portugal, de residentes nos Estados Unidos da América. — As missões diplomáticas e os postos consulares são habilitados anualmente com os calendários relativos aos prazos para a apresentação de candidaturas e, bem assim, com a indicação dos dispositivos legais que regulam a apresentação das mesmas.

Segundo informação do Ministério da Educação, concorreram à última candidatura 17 portugueses radicados nos EUA, tendo ingressado 15 e ficado excluídos 2.

Foram enviados livros ao:

Centro Português de Informação e Cultura, São

Francisco; Sport Club Português Inc., Newark; Portuguese American Community Center, Nova

Iorque;

Club Português de Hartford;

Grupo Infantil da FAP, New Bedford;

Hawai Council on Portuguese Heritage, Honolulú.

Para além de vários conjuntos de livros diversos para adultos, enviaram-se bibliotecas infantis e juvenis, colecções da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, colecções de livros «O Essencial sobre», etc.

31 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 474/V (l.")--AC, do deputado Arons de Carvalho (PS), pedindo informações sobre o exercício da actividade radiote-levisiva.

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Em resposta ao vosso ofício n.° 328/88, de 27 de Janeiro de 1988, relativo ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de transcrever o seguinte despacho:

Informe-se o Sr. Deputado Arons de Carvalho de que estão a ser feitos os estudos que permitam que, tão rápido quanto possível, se apresente à AR uma proposta de lei que permita o acesso dos operadores privados à actividade televisiva.

É evidente que tal só acontecerá após a entrada em vigor do texto de revisão constitucional.

6 de Abril de 1989. — Albino Soares.

7 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Conceição Bessa Ruão.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 28/V (2.")-AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre a catástrofe ecológica no rio Sado.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

No caso referido — morte de peixes no rio Sado ao longo do último trimestre de 1988 — estiveram envolvidos no processo dois organismos da SEARN — a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA) e o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN) — com o objectivo de identificar as causas da mortandade.

Mediante os resultados analíticos obtidos pela DGQA e de acordo com a opinião consensual dos dois organismos citados, apresentam-se como a causa mais possível deste acidente as excepcionais condições meteorológicas que nessa semana assolaram o País: temperaturas muito elevadas (mais de 40° C); estas temperaturas, associadas ao fraco caudal dos rios (característico da época estival), propiciaram a depleção de oxigénio e a criação de situações anóxicas, principais causadoras da morte dos peixes.

Quanto à quantidade de peixes realmente mortos, supõe-se que terá sido inferior à apontada, tendo em consideração os fenómenos de afluxo e refluxo da maré residual que nesse local se faz sentir, provocando várias passagens dos mesmos peixes no mesmo local.

Não tendo havido, neste caso, identificação de responsáveis, não tem cabimento a penalização.

Considerando que na grande maioria dos casos não se conseguem indentificar as relações causa-efeito e com o objectivo de ter uma visão global do que se passa naquele ecossistema, irá ser lançado no próximo mês de Abril um programa de monitorização em todo o rio Sado.

O INIP será o responsável pelo estudo da área compreendida entre o estuário e a zona de interface entre águas salinas e doces, colaborando a DGQA no fornecimento dos dados do programa da Rede Nacional da Qualidade da Água, obtidos a montante dessa zona.

7 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 56/V (2.a)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a atribuição de frequências da radiodifusão do concelho de Vila Real de Santo António.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3408/88, de 9 de Novembro de 1988, relativo ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de transcrever o seguinte despacho:

Relativamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, informe-se o mesmo de que a distribuição de frequências pelas várias localidades obedece a critérios de natureza técnica conjugados com o índice populacional das mesmas.

6 de Abril de 1989. — Albino Soares.

7 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Conceição Bessa Ruão.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 93/V (2.a)-AC, do deputado Oliveira e Silva (PS), sobre a extracção de areia no rio Lima.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:

a) Para o troço do rio Lima compreendido entre Ponte de Lima e a ponte metálica de Viana do Castelo foram emitidas sete licenças para extracção de inertes, todas presentemente em curso de exploração;

b) Os adjudicatários de cada um dos areeiros estão obrigados a respeitar as condições gerais e especiais consignadas na arrematação;

c) A fiscalização dos areeiros tem sido levada a efeito através de visitas periódicas de técnicos das brigadas de fiscalização da Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Douro, tendo sido recentemente suspensas oito dragas, quer porque não ofereciam segurança em termos de poluição, quer porque estavam munidas de tubos de sucção com mais de 4 m;

d) Foram levantados autos a que correspondem coimas no valor global de 549 500$.

20 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 99/V (2.a)-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a exten-

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

são do Centro de Saúde de São Romão do Neiva (Viana do Castelo).

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informa V. Ex.a do seguinte:

1) A extensão do Centro de Saúde de São Romão do Neiva foi reactivada em 5 de Dezembro de 1988 com a médica que ali presta serviço;

2) Estão em curso, apesar de algumas dificuldades, as adequadas diligências com vista à substituição do pessoal de enfermagem;

3) No que respeita à transferência do ficheiro e da funcionária administrativa para outra extensão, verificou-se que a mesma foi temporária.

28 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 177/V (2.8)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre

0 acesso ao porto, de Aveiro.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento da Sr.a Deputada o seguinte:

1 — A 27 de Janeiro de 1989 realizou-se na Secretaria de Estado das Vias de Comunicação uma reunião em que estiveram presentes, além do Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Madail, os presidentes das Câmaras Municipais de Aveiro e de Ílhavo, elementos da Junta de Freguesia da Gafanha da Nazaré, o presidente da Direcção-Geral de Portos, elementos do grupo ecológico Amigos da Terra e a JAE, tendo ficado definitivamente provado que a solução da JAE é a mais favorável, quer em termos rodoviários, quer a nível de impacte ambiental.

2 — Está presentemente na fase inicial o estudo de impacte ambiental relativamente à ligação rodoviária.

Convém recordar que na altura em que o projecto foi elaborado não era usual a elaboração destes estudos, que só se tornaram obrigatórios a partir de Julho de 1988 (Directiva n.° 85/337/CEE).

3 — A criação da equipa de acompanhamento foi decidida após uma reunião realizada no Governo Civil de Aveiro em Março de 1988, com a presença dos Srs. Secretários de Estado das Vias de Comunicação e do Ambiente e dos Recursos Naturais, tendo como finalidade acompanhar a execução da obra do IP 5 entre o canal das Pirâmides e o nó da Esgueira e propor medidas de arranjo paisagístico, de modo a minimizar os eventuais aspectos negativos, em termos ambientais, da solução adoptada.

4 — Não foi definido nenhum prazo para a apresentação do trabalho da referida equipa, uma vez que a mesma deveria ir acompanhando o andamento das obras e propondo soluções para os problemas que fossem detectados.

10 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 190/V(2.a)-AC, do deputado António Braga (PS), sobre o Decreto--Lei n.° 35/88, no que se refere à estabilização e colocação de professores.

Em referência ao ofício n.° 400, de 6 de Fevereiro de 1989, processo n.° 01.6/88 desse Gabinete, cumpre--me transcrever a V. Ex.a a informação que, sobre o assunto, prestou a Direcção-Geral de Administração e Pessoal em 14 de Março de 1989:

1 — O Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, traduz um assinalável progresso em termos de estabilidade do corpo docente da educação pré--escolar e do 1.° ciclo do ensino básico, porquanto:

a) Possibilitou a criação de mais lugares do quadro com a inerente melhoria do nível remuneratório de professores e educadores de infância, que desde há muito aguardavam o ingresso na carreira como efectivos do quadro geral;

b) Criou os quadros distritais de vinculação para professores e educadores de infância profissionalizados não pertencentes aos quadros, permitindo que mais de 12 000 profissionais concretizassem o seu anseio de estabilidade pelo exercício das suas funções em distrito da sua preferência, beneficiando, para além disso, da atribuição de fases que distingue, por efeitos de melhoria remuneratória, o tempo de serviço que antecede à efectivação no quadro geral.

2 — O artigo 4.° do mesmo diploma veio contribuir para a melhoria da acção educativa e não uma colocação excessiva de professores, uma vez que:

o) A ratio professor/aluno proporciona uma acção mais favorável dos docentes e melhorias na aprendizagem dos alunos;

b) Possibilita uma relação professor/aluno mais adequada nas escolas com elevado número de lugares ou inseridas em zonas de diferenciados estratos sociais ou diversificadas etnias, com mais fácil despistagem e acompanhamento de alunos reveladores de dificuldades de aprendizagem e adaptação;

c) Se insere no objectivo do Governo determinado no Programa Interministerial da Promoção do Sucesso Escolar;

d) Favorece a experiência profissional dos professores que provêm da prática individualista de leccionação e que passam a estar inseridos em equipas de acção pedagógica.

3 — Finalmente, julgamos de referir que o Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, teve um acolhimento muito favorável, quer por parte dos sindicatos quer por parte da esmagadora maioria dos professores.

23 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 267/V (2.a)--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre critérios de atribuição de pensão de reforma.

Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.8 esclarecimentos sobre o assunto em questão, facultados pela Secretaria de Estado do Orçamento, através do oficio da Caixa Geral de Depósitos DPR/NER-477, de 13 do passado mês.

Mais tenho a honra de comunicar a V. Ex." que, a nosso ver, esses esclarecimentos estão prestados numa perspectiva técnico-jurídica, respondendo-se no n.° 1 do supramencionado ofício às alíneas à) e b) do requerimento em apreço e no n.° 2 à alínea c) desse mesmo requerimento.

Como V. Ex.a se dignará verificar, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento houve por bem proferir, quanto ao citado ofício, o seguinte despacho:

Será de transmitir ao Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

30 de Março de 1989. — Rui Carp.

13 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

ANEXO Caixa Geral de Depósitos

Tendo presente o pedido de esclarecimentos sobre critérios de atribuição de pensões de reforma constantes do requerimento ao Governo do deputado Caio Roque (PS), remetido pelo ofício em referência, tenho a informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A aposentação por incapacidade, ao abrigo do regime de aposentação da função pública, depende da verificação da incapacidade absoluta e permanente para o exercício de funções, de acordo com a alínea a) do n.° 2 do artigo 37.° do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezembro). A competência para declarar essa incapacidade está cometida à junta médica da Caixa Geral de Aposentações, nos termos dos artigos 89.° e seguintes daquele diploma, fundamentando-se a sua actuação na figura doutrinal dos «conceitos técnicos indeterminados», sobre os quais nem aos tribunais é concedido o poder de censura.

Ressalvados os casos previstos em lei especial, não existe fundamento legal que permita considerar verificada aquela condição quando o interessado haja sido declarado incapaz por junta médica de instituição diferente da CGA, ainda que se trate de um serviço público.

É, pois, possível que não sejam considerados absoluta e permanentemente incapazes para o exercício de funções subscritores ou ex-subscritores que se encontram já reformados pelo regime geral de segurança social com fundamento em invalidez ou que apresentem documentos clínicos que, na opinião de outros médicos externos à junta médica da Caixa, sejam considerados suficientes para fundamentar a declaração da sua incapacidade total e permanente.

2 — O reconhecimento do direito à aposentação depende de, em cada situação e momento, se verificarem os requisitos para o efeito fixados na lei em vigor.

Ora, no caso da aposentação por incapacidade, apenas quando esta é declarada de acordo com os princípios referidos acima, e se verificam os outros requisitos definidos na lei, é possível ser reconhecido o direito de aposentação e ser atribuída a correspondente pensão.

Tal decisão não depende, portanto, nos termos da lei, da formulação de juízos de oportunidade por parte desta instituição.

13 de Março de 1989. — O Administrador, Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 274/V (2.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a Escola Secundária de D. Sancho I (Vila Nova de Famalicão).

Em referência ao ofício n.° 111/89, de 12 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 274/V (2.a) do Sr. Deputado José Manuel Mendes, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 371, de 15 de Janeiro de 1989, comunico a V. Ex.a, depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte, que a citada Escola funciona em regime diurno e nocturno, de segunda a sexta-feira e ao sábado apenas funciona uma turma do curso técnico-profissional, pelo que, em termos de escala rotativa, fica ao serviço apenas um auxiliar de acção educativa.

O quadro definido para o mesmo estabelecimento de ensino é de 33 auxiliares de acção educativa, 1 cozinheira, 4 ajudantes de cozinha e 2 guardas, sendo o total de efectivos suficiente para o normal funcionamento do mesmo.

21 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 275/V (2.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a Escola Secundária de Joane (Vila Nova de Famalicão).

Em referência ao ofício n.° 112/89, de 12 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 372, de 16 de Janeiro de 1989, cumpre-mè comunicar a V. Ex.', depois de ouvida a Direcção Regional de Educação do Norte, que a escola funciona em regime diurno, de segunda a sexta-feira, com encerramento das actividades lectivas às 13 horas e 15 minutos de sexta-feira.

O quadro definido para o mesmo estabelecimento de ensino foi de dez auxiliares de acção educativa, tendo,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

neste momento, ao serviço doze auxiliares de acção educativa, dois guardas, uma cozinheira, e quatro ajudantes de cozinha.

Contactado o respectivo conselho directivo, informou o mesmo não existir insuficiência de pessoal auxiliar, a não ser em momentos esporádicos de absentismo do pessoal em funções.

20 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 277/V (2.a)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a Escola Secundária de Vieira do Minho, no distrito de Braga.

Em referência ao ofício n.° 113, de 2 de Janeiro de 1989, do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, cumpre-me comunicar que, segundo informação prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte, a Escola Secundária de Vieira do Minho funciona em regime diurno e nocturno, de segunda a sexta-feira.

Tendo sido definido um quadro de treze auxiliares de acção educativa, tem ao seu serviço dezassete, sendo três guardas, que exercem funções de acordo com a escala de serviço, previamente definida, nas Escolas Secundária e Preparatória.

As quatro unidades excedentárias ao quadro de afectação definido para a Escola são para suprir as dificuldades resultantes da dispersão dos edifícios que constituem a Escola e da recente entrada em funcionamento das salas de Educação Física e balneários, que servem as duas escolas.

21 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 285/V (2.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a execução do Decreto Regulamentar n.° 47/86.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que antes da publicação do Decreto Regulamentar n.° 47/86, de 1 de Outubro, a Câmara Municipal de Chaves comprometeu-se, em reunião de 16 de Junho de 1986, a indeferir todos os pedidos de, licenciamento de areias nos locais sob jurisdição dos Serviços Hidrálicos.

O artigo 3.° do referido decreto regulamentar visa, nomeadamente para a extracção de materiais inertes,

uma intervenção articulada da Direcção-Geral dos Recursos Naturais e da Direcção-Geral de Geologia e Minas com a Câmara Municipal de Chaves.

Conforme já referido em relatório elaborado pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais sobre a veiga de Chaves, a aplicação do decreto regulamentar não se mostrou de grande eficácia na resolução do problema de extracção de inertes na veiga, devido, entre outros aspectos, à necessidade de intervenção articulada de diversas entidades, o que não veio a verificar-se.

Neste sentido foi proposta a demarcação da zona adjacente, estando subjacente a este aspecto a vantagem de congregar numa só entidade, a DGRN, a jurisdição inequívoca desta área que permita uma fiscalização mais rigorosa e responsável.

A delimitação da área adjacente elaborada pela DGRN foi enviada para apreciação da Câmara Municipal de Chaves, que concordou com a referida proposta de classificação.

1 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Direcção-Geral do Ensino Secundário

GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 286/V (2.a)--AC, do deputado António Braga (PS), sobre a transferência da rede pública de educação pré-escolar para a dependência das instituições particulares de solidariedade social.

Na consequência do despacho de 8 de Março de 1989 do Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa, exarado no ofício n.° 702, de 7 de Março de 1989, do Gabinete do Sr. Ministro da Educação, e em cumprimento de orientações transmitidas ao director-geral do Ensino Básico e Secundário em despacho presencial de 14 de Março de 1989, informa-se, sobre o assunto em epígrafe, o seguinte:

1 — Nada permite afirmar que haja no Ministério da Educação a intenção de transferir a rede pública de jardins-de-infância existente para as IPPS.

A Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário nunca recebeu de nenhum responsável do Ministério da Educação quaisquer instruções ou orientações nesse sentido. Muito pelo contrário, como o provam os projectos de portaria apresentados em ordem ao alargamento da rede.

De resto confirma-o a aposta que no âmbito do Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP) nessa matéria faz o Ministério da Educação.

2 — O que é efectivamente verdade — e foi superiormente determinado — é a existência de um grupo de trabalho (despacho conjunto de 17 de Novembro de 1988, em anexo) em que representantes de vários serviços (Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, Direcção-Geral da Segurança Social, Misericórdia de Lisboa, etc.), para além de outras, têm a incumbência de encontrar estratégias articuladas de alargamento da rede da educação pré-escolar e de harmonizar os diferentes modelos e disciplina de funcionamento dos jardins-de-infância sob diferentes tutelas.

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28 DE ABRIL DE 1989

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3 — Deve, por fim, esclarecer-se que, na óptica de uma resposta às necessidades educativas das crianças entre os 3 e os 5 anos de idade, o que deve considerar--se como especialmente relevante e urgente é que as iniciativas — particulares, cooperativas e estatais — se multipliquem e se integrem no grande esforço de uma cobertura universal do País, devendo entender-se sempre, quanto a nós, que seja salvaguardado o princípio

estabelecido no n.° 5 do artigo 1.° e no n.° 7 do artigo 5.° da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro).

16 de Março de 1989. — O Director-Geral, J. A. Pereira Neto.

UNIVERSIDADE DE COIMBRA FACULDADE DE MEDICINA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 294/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação dos professores, assistentes e monitores da Faculdade de Medicina Dentária de Coimbra.

Em resposta ao ofício B/159, de 16 de Janeiro de 1989, relativo à referência vinda a público nos órgãos de informação sobre a paralização do ensino da Medicina Dentária, informamos V. Ex.a que de facto houve um atraso na elaboração dos pareceres por parte do conselho científico, que têm de instruir o processo de contratação dos docentes convidados.

A situação está, porém, ultrapassada e as aulas decorrem, normalmente.

22 de Fevereiro de 1989. — O Presidente do Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 295/V (2.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a poluição em Guimarães.

Em resposta ao vosso ofício n.° 146/89, de 13 de Janeiro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — A situação em análise já tem sido objecto de reclamação por parte dos moradores da zona envolvente da fábrica da Sociedade Mercantil do Minho, S. A., tendo os inconvenientes origem no funcionamento de um gerador de vapor.

2 — O assunto tem vindo a ser acompanhado pelos serviços deste Ministério, que, em contacto com a empresa, verificou que esta procedeu à instalação de um sistema de filtragem e lavagem de fumos com modificação das tubagens inferiores.

3 — Tem-se também conhecimento, através de fotocópias fornecidas pela empresa, que a Câmara Municipal de Guimarães interveio directamente neste assunto.

6 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 298/V (2,a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre as condições de segurança na cidade da Maia.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 149/89, de 13 de

Janeiro de 1989, sobre o assunto supra, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar que, na sequência do processo de alargamento da zona de acção da PSP ao concelho da Maia, já foi criada em 1988 uma esquadra na freguesia de Águas Santas, tendo-se registado uma diminuição muito acentuada na delinquência e criminalidade a partir da data da implantação da referida esquadra.

A ampliação da acção da PSP às restantes freguesias do concelho irá processar-se de acordo com as disponibilidades, a nível geral, dos meios humanos e materiais.

Entretanto, as restantes zonas do concelho estão sendo policiadas pela GNR, que lança diariamente cinco a seis patrulhas, uma das quais actuando em permanência durante a noite e outra destinada ao trânsito da cidade.

Para a área têm sido destacadas patrulhas de subunidades urbanas, para colaborarem no policiamento, nomeadamente na segurança nos estabelecimentos de ensino.

20 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 308/V (2.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre problemas da Cooperativa Agrícola do Caia (Elvas).

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O ex-Grémio da Lavoura de Elvas foi extinto por despacho conjunto de 26 de Dezembro de 1980, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° J7, de 21 de Janeiro de 1981, tendo sido transferido para a Cooperativa Agrícola do Caia o património e pessoal daquele ex-Grémio da Lavoura.

2 — Á referida Cooperativa recebeu o subsídio de 3 833 000$, de acordo com a informação n.° 122, de 31 de Dezembro de 1980, da Comissão Coordenadora para a Extinção dos Grémios da Lavoura e suas Federações, pela verba concedida à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo no contexto do processo de extinção dos grémios da lavoura e suas federações, autorizada por despacho de 26 de Dezembro de 1980 de S. Ex.3 o então Secretário de Estado do Fomento Agrário, exarado sob a informação n.° 116 da referida Comissão Coordenadora.

3 — O subsídio invocado destinou-se a auxiliar a Cooperativa Agrícola do Caia, durante os primeiros/--meses após a extinção, na cobertura dos encargos comy

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os trabalhadores do ex-Grémio da Lavoura de Elvas, que, por força do despacho conjunto atrás citado, tinham sido transferidos para a referida Cooperativa.

Do aludido subsídio foram distinados 1 598 000$ ao

pagamento de complementos de reforma a trabalhadores do ex-Grémio.

4 — Esclarece-se ainda que os processos de extinção dos grémios da lavoura e suas federações foram acompanhados a nível local pelas direcções regionais de agricultura e por subcomissões regionais, constituídas por representantes do então Ministério do Trabalho e do ex-Ministério da Agricultura e Pescas.

4 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 309/V (2.°)--AC, dos deputados Barbosa da Costa e Isabel Espada (PSD), sobre o regime de acesso à propriedade por parte de estrangeiros.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O número de processos autorizados pelo IIE no sector agrícola (CAE 1110), no período de 1978 a 1987 foi de 197, com a área de 17 890 ha, representando em termos de IDE 4 158 3801 (v. mapa 1 geral) (a).

De referir a propósito que o número de processos de investimento registou um acentuado acréscimo após a adesão de Portugal à Comunidade, situando-se cerca de metade dos investimentos realizados no período de 1978-1987 depois daquela data.

Em 1988, o número de processos agrícolas para os quais o IIE solicitou emissão de parecer à DSPSE foi de catorze, referentes a pedidos de aquisição de prédios rústicos, totalizando, em termos de área, aproximadamente 1360 ha.

2 — Da análise por concelhos (mapa 2), verifica-se que dos seis concelhos cuja área é superior a 1000 ha Beja surge em primeiro lugar, com uma ocupação de 2155 ha, representando cerca de 12% do total ocupado (a).

Observa-se também que o investimento estrangeiro nos seis concelhos referidos representa quase 50% da área total ocupada por não residentes e em termos de IDE cerca de 23%, encontrando-se localizados na região do Alentejo.

Todavia, no caso do Alentejo, região onde tem maior expressão o investimento estrangeiro, a área adquirida não atinge 0,5% da sua área total.

3 — Em 1987, foram autorizados 69 processos, que, comparativamente ao período em análise, representa 35% do total e 46% do valor do IDE.

4 — Quanto à forma de exploração, dos 128 processos autorizados até 1986, 43% desenvolvem a actividade através da constituição de sociedade e os restantes como empresários em nome individual.

5 — Em 1987 e no 1.° trimestre de 1988, em termos médios, aquela percentagem desceu, o que ficou a dever-se, por um lado, à aquisição de um número considerável de explorações de reduzida dimensão, designadamente na região do Algarve (dos 81 processos autorizados neste período, apenas 12 têm a área superior a 50 ha), e por outro lado a uma certa preferência por parte dos investidores em exercerem a actividade em nome individual.

6 — Relativamente à origem dos investidores, temos:

Inglaterra — 52 processos; Alemanha — 41 processos; Dinamarca — 32 processos; Holanda — 24 processos.

Os restantes dividem-se por diversos países, com maior incidência para os países da Europa (Suíça, Itália, Noruega, França).

7 — Registe-se ainda que, em termos de área, a aquisição de prédios rústicos por estrangeiros é reduzida, pois, com efeito, a área adquirida no período de 1978-1987 significa cerca de 0,2% da área total do País e 0,4% da superfície cultivada.

8 — Quanto a desajustamentos eventualmente existentes, designadamente os referentes às áreas mencionadas e às efectivamente ocupadas pelos investidores estrangeiros, poderão ter origem ocasionalmente na seguinte ordem de factores:

Investimento de expansão através da aquisição de mais área, sem ter sido dado conhecimento ao HE;

Investimentos efectuados à margem do IIE.

9 — No que respeita aos investimentos, registe-se que muitos dos efectuados incidiram em sectores de ponta, como a floricultura, horticultura, produção de sementes e frutos exóticos, e em 1987 houve investimentos significativos da Holanda no sector bovino leiteiro.

10 — Quanto aos organismos envolvidos no processo, contam-se o MAPA, através da DSPSE da DGPA, e o IIE.

À DSPSE cumpre, depois de recepcionados os processos e averiguada a sua correcta instrução, encaminhá-los para os serviços regionais respectivos, que procederão em conformidade, efectuarão, designadamente, a necessária visita à exploração em causa, bem como a análise técnico-económica do projecto de investimento proposto e seu interesse sectorial e regional.

Analisado o projecto pelos serviços regionais, é elaborado o respectivo parecer, a enviar ao IIE.

Nesta conformidade, o IIE, sempre que o considere necessário, solicita ao MAPA os pareceres que se mostram devidos ou convenientes, por forma a habilitar--se a uma decisão sobre a operação que lhe é apresentada.

11 — No que se refere a atribuições ou intervenções cometidas ao IIE, entende-se que o referido Instituto é a entidade mais apropriada para dar os esclarecimentos que forem julgados convenientes.

7 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.

(a) Os documentos citados foram entregues aos depuiados.

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 314/V (2.a)--AC, do deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Pernes.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que, face aos recursos orçamentais disponíveis, não foi possível contemplar todas as obras consideradas prioritárias pelo Serviço Nacional de Bombeiros, não obstante os respectivos processos terem sido apresentados no prazo legal e se encontrarem devidamente instruídos.

10 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 327/V (2.a)--AC, do deputado José Cesário (PSD), sobre a política de criação de jardins-de-infância no concelho de Viseu.

Em referência ao ofício n.° 274, de 30 de Janeiro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José de Almeida Cesário, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia do ofício n.° 21 da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário, que se julga responder às perguntas formuladas.

Deverá, no entanto, acrescentar-se que a portaria referida no ofício n.° 21 foi já publicada no Diário da República, do dia 3 de Abril corrente, com o n.° 245/89.

O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Em referência ao ofício n.° 656, de 17 de Fevereiro de 1989, de V. Ex.a, informa-se que, no âmbito do Ministério da Educação, no concelho de Viseu existem os seguintes jardins-de-infância:

De 1979 a 1984 — 9 jardins-de-infância — 13 salas;

De 1985 a 1987 — 24 jardins-de-infância — 27 salas;

Existe em projecto de portaria a proposta de criação de 5 novos jardins-de-infância — com 8 salas, aguardando publicação no Diário da República.

Resumindo, de 1979 a 1984 foram propostos 9 jardins-de-infância — 13 salas; de 1985 até à data foram propostos 29 jardins-de-infância — 35 salas.

13 de Março de 1989. — Pelo Director-Geral do Ensino Básico e Secundário, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 332/V (2.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre o loteamento da Quinta do Barreiro.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento da Sr.a Deputada que o referido requerimento se encontra prejudicado, uma vez que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão entendeu indeferir a pretensão, objecto da reclamação dos moradores.

10 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 343/V (2.a)--AC, dos deputados Rogério de Brito e Lino de Carvalho (PCP), sobre o acesso à propriedade agrícola nacional por parte de estrangeiros.

A fim de ser presente a S. Ex.a o Ministro, encarrega-me o Sr. Ministro do Comércio e Turismo de remeter a V. Ex.a a informação elaborada no Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo, esperando que a mesma dê resposta à solicitação apresentada pelos Srs. Deputados acima referidos.

6 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO

Informação

1 — O número de projectos autorizados pelo Instituto do Investimento Estrangeiro no sector agrícola (CAE 1110) no período de 1978-1987 foi de 197, abrangendo uma área total de 17 890 ha e representando um montante de 4 158 380$ em investimento estrangeiro (v. mapa 1) (a).

2 — De entre os seis concelhos — Alvito, Beja, Ferreira do Alentejo, Portimão, Serpa e Vidigueira — cuja área ocupada é superior a 1000 ha, destaca-se Beja, com uma ocupação de 2155 ha, o que representa 12,04% da área total ocupada.

Os seis concelhos referidos representam ainda 49,34% dessa mesma área e 23,17% do investimento directo estrangeiro no sector agrícola durante o período em referência (v. mapa 2) (a).

Em 1987 foram autorizados 69 projectos, que, relativamente ao mesmo período, representam 35% do total da área ocupada e 46% do valor total de investimento directo estrangeiro.

(a) Os mapa5 acima referidos foram entregues aos deputados.

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 348/V (2.a)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre a construção das novas instalações da PSP em Portimão.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 295, de 30 de Janeiro de 1989, informo V. Ex.a do seguinte:

A construção das novas instalações da PSP em Portimão é da responsabilidade da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações).

Após a consignação da obra, em 31 de Agosto de 1987, o adjudicatário, embora tenha montado o estaleiro, não apresentou o plano de trabalhos exigido por lei, tendo o ritmo decrescido. Tendo-lhe sido imposto um prazo para a apresentação daquele plano, não o fez, pelo que a DGEMN requereu a posse administrativa da obra.

Aberto novo concurso em 19 de Maio de 1988, foi a obra adjudicada à firma que presentemente a executa, prevendo-se a sua conclusão em Abril de 1990.

4 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 351/V (2. a)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre investimentos na Escola Superior de Tecnologia de Tomar e no Centro de Formação Profissional de Tomar.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimetno do Sr. Deputado o seguinte:

1 — O projecto da Escola Superior de Tecnologia de Tomar despendeu, em 1988, a totalidade da dotação inscrita inicialmente no mapa vn.

Os desvios, relativamente à programação inicialmente prevista para 1988, consistem na transferência de 44 400 contos da dotação de 80 000 contos destinada à construção das instalações definitivas, para o pagamento de terrenos, dado o não cumprimento da promessa da autarquia de cedência gratuita dos mesmos.

Deste modo, só ficaram disponíveis 35 600 contos para pagamento à empresa construtora que ficou com a adjudicação da 1." fase da empreitada nos finais de 1988.

As dotações inicialmente previstas para o pagamento do projecto (30 000 contos), cujo contrato foi assinado em 23 de Dezembro de 1987, e para a aquisição de equipamento para a Escola (30 000 contos) foram despendidas na totalidade.

2 — No que respeita ao projecto do Centro de Formação Profissional de Tomar o Departamento Central de Planeamento foi informado pelo Departamento de Estudos e Planeamento do Emprego de que será o Gabinete de S. Ex.a o Secrtário de Estado do Emprego

e Formação Profissional a promover a elaboração da resposta ao solicitado no requerimento em epígrafe.

13 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Informatização do Sistema Judiciário

COORDENAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 365/V (2.a)-AC, dos deputados José Magalhães e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre informática e direito do trabalho.

Com referência ao ofício em epígrafe, que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado Dr. José Magalhães (PCP), intitulado «Informática e direito do trabalho», respeitando, em concreto, ao controlo de empregados dos Hotéis Tivoli, através de relógios de ponto informatizados, onde se introduziram, provavelmente, dados pessoais a utilizar em caso de suspeita de troca ou cedência do código, tenho a honra de enviar a V. Ex.a alguma documentação estrangeira sobre o controlo do trabalho por meios informáticos.

As questões postas, dirigidas também ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, têm que ver fundamentalmente com a definição da expressão «dados pessoais», matéria cuja regulamentação não chegou a ter lugar — cf. os n.os 2 e 4 do artigo 35.° da Constituição da República Portuguesa (CRP) —, aguardando--se agora, porventura, o término da revisão constitucional em curso.

Na situação descrita, o trabalhador poderá invocar a todo o momento o direito de acesso ao conteúdo completo do ficheiro, nos termos do citado n.° 1 do artigo 35.° e do artigo 18.°, n.° 1, também da CRP.

Para hipótese da criação e manutenção de um ficheiro automatizado de dados de carácter pessoal em infracção à lei, verificar-se-á a prática do crime previsto e punido pelo artigo 181.°, n.° 1, alínea a), do Código Penal.

De qualquer modo, esta é uma temática que carecerá sempre de uma abordagem global, que só se alcançará no âmbito de uma lei de protecção das pessoas contra o tratamento indevido de dados informatizados.

4 de Abril de 1989. — O Procurador-Geral-Adjunto, A. G. Lourenço Martins.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 370/V (2.a)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a exploração de uma pedreira em Canide/o.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a,

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levar ao conhecimento da Sr.a Deputada o seguinte:

Tendo sido efectuadas várias visitas à pedreira de Canidelo, foi possível verificar que:

1) A pedreira está circundada por eucaliptos nos lados N., S. e E. e por alguns sobreiros a W. No entanto, estes não funcionam como ecrã arbóreo, uma vez que se encontram em encosta;

2) O uso de explosivos para desmonte da rocha, porventura utilizado em quantidades desaconselháveis, provoca abalos de grande intensidade, seguidos de estrondos fortes de explosão e da formação de uma grande nuvem de pó;

3) Proliferam, a poucos metros das instalações da pedreira, as habitações clandestinas, que são as mais directamente afectadas pelos inconvenientes da pedreira;

4) Contactados alguns habitantes das imediações da pedreira, foi-nos referido existirem, com frequência, projecções de pedras aquando das explosões;

5) A pedreira situa-se a cerca de 200-300m da linha de caminho de ferro;

6) As medições de ruído efectuadas numa habitação localizada a cerca de 400 m a poente da pedreira deram para a diferença Leq-Lg5 um valor de 14,8dB (A), o que justifica, segundo a norma portuguesa 1730, a apresentação de reclamações.

Verificou-se, mais tarde, em visita conjunta da Direcção-Geral de Geologia e Minas, do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza e da Comissão de Coordenação da Região do Norte (Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais), terem sido efectuadas diligências, por parte da empresa, no sentido de minimizar o ruído provocado pelo funcionamento de algum equipamento.

Não foi possível, até ao momento, e apesar de existir um pedido de medição de ruído por parte da empresa, verificar a eficácia das medidas tomadas, o que acontecerá apenas quando for feita a medição de ruído.

Foi ainda possível no decurso desta visita conjunta, que teve por fim a verificação do cumprimento do Decreto-Lei n.° 196/88, de 31 de Maio, impor as seguintes medidas de regularização:

1." A poente e parte do lado sul vimos uma vala aberta que nos foi indicada como destinada à plantação de árvores. São realmente as direcções a proteger.

Prazo 90 dias;

2.° Medição de ruídos que habilitem ao estudo de soluções técnicas para atenuação nas direcções sul e poente, nas casas mais próximas da pedreira, comprovadamente edificadas em data anterior ao último licenciamento da mesma.

Prazo — dependente da disponibilidade de pessoal técnico e equipamento;

3.° O representante da empresa declarou que a exploração irá continuar por mais dez a vinte anos, havendo a intenção de recuperação para arranjo urbano.

17 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 384/V (2.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre candidaturas apresentadas ao concurso para atribuição de alvarás de estações emissoras de radiodifusão sonora.

Em resposta ao vosso ofício n.° 340/89, de 31 de Janeiro de 1989, relativo ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de transcrever o seguinte despacho:

1 — Informe-se o Sr. Deputado de que lhe entreguei, em mão, na Assembleia da República a resposta aos n.os 1 e 2.

2 — Até ao momento foram atribuídos 140 alvarás.

3 — Pensa-se que o processo estará completo até ao fim do mês de Maio próximo.

5 de Abril de 1989. — Albino Soares.

7 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Conceição Bessa Ruão.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 392/V (2.a)-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre os professores aposentados não abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio.

Em referência ao ofício n.° 359/89, de 2 de Fevereiro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 392/V (2.a), subscrito pela Sr. Deputada acima mencionada, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção-Geral de Administração e Pessoal:

1 — O Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, que introduz alterações à carreira e ao nível remuneratório do pessoal docente do ensino não superior entrou em vigor com efeitos a partir de 1 de Abril de 1986, nos termos do seu artigo 14.°, conjugado com o n.° 1 do artigo 78.° da Lei n.° 9/86, de 30 de Abril.

2 — Os professores referenciados no requerimento, por se encontrarem afastados do serviço em data anterior a 30 de Março de 1986, não puderam beneficiar do previsto no Decreto-Lei n.° 100/86 por razões resultantes da extinção da relação jurídica do emprego que mantinham com o Ministério da Educação, como modalidade de desocupação de lugares, e da constituição de uma nova relação jurídica, a de aposentação. A aplicação da lei da aposentação no tempo decorre do prescrito no artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 498/77, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).

3 — Quanto à Lei n.° 103/88, de 27 de Agosto, na qual o requerimento concede situação de abran-

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gência à totalidade dos professores do ensino básico e secundário, a intenção do legislador confina:

a) A restrição da sua aplicabilidade à eliminação da distinção em termos remuneratórios entre professores profissionalizados do ensino primário com o curso normal das escolas do magistério primário e de professores profissionalizados do ensino primário com curso especial (oriundos da antiga categoria de regente escolar);

b) O alargamento (artigo 2.°) a uma categoria já extinta de pessoal eventual que, apesar de ter tido algum mérito, na época, no combate ao analfabetismo, não atingiu o nível de conhecimentos profissionais para poder ser considerado professor; daí alguns deles se encontrarem providos nos quadros de escolas com categorias de auxiliares de acção educativa e de escriturarios-dactilógrafos, de acordo com as habilitações literárias que possuem;

c) A Lei n.° 103/88, de 27 de Agosto, foi suspensa por decisão da própria Assembleia da República, expressa no artigo 11.° da Lei n.° 114/88, de 30 de Dezembro.

4 — Quanto nos é dado conhecer, os serviços comptentes do Ministério da Educação, tanto centrais como regionais, têm esclarecido, sem ambiguidade, os docentes que estão potencialmente abrangidos pelo artigo 1.° da lei suspensa.

28 de Março de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 409/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o pagamento de pensões de reforma e de sobrevivência aos que serviram nos Caminhos de Ferro de Benguela.

Em referência ao ofício n.° 462/89, de 13 de Fevereiro, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte: ...

A questão relativa ao pagamento das pensões aos reformados dos Caminhos de Ferro de Benguela já por diversas vezes tem sido abordada pelas autoridades portuguesas junto das competentes entidades governamentais da República Popular de Angola.

Recentemente, quando da deslocação, no mês de Janeiro passado, de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação à reunião da SADCC, em Luanda, mais uma vez foi reiterado o pedido de resolução rápida deste contencioso, nomeadamente junto dos Srs. Ministros do Trabalho, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros.

Foi então manifestada pelas autoridades angolanas a intenção de resolver, a breve trecho, a situação dos milhares de reformados dos CFB que há largos meses não recebem as pensões por alegadas dificuldades cambiais de Angola.

Em consequência de tais contactos foi então acordado proceder-se à assinatura de um acordo entre o Instituto de Gestão Financeira e a Caixa de Previdência do Pessoal dos CFB com o objectivo de, a título transitório e sem prejuízo do direito ao reembolso, ser concedido um financiamento por conta do Governo Angolano para pagamento, ainda que em alguns casos parcial, das referidas pensões.

A celebração deste acordo foi autorizada por despacho conjunto de 22 de Dezembro de 1988 dos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2." série, de 9 de Janeiro de 1989.

Em ordem à concretização de tais objectivos, deslocou-se, no passado mês de Fevereiro, a Lisboa uma delegação da República Popular de Angola, presidida pelo Sr. Director Nacional da Segurança Social do Ministério do Trabalho daquele país.

As negociações tiveram por objecto o reatamento imediato do pagamento das pensões dentro do enquadramento do atrás referido despacho conjunto, tendo entretanto sofrido uma pausa, já que a delegação angolana invocou a necessidade de regressar a Luanda para a recolha de elementos adicionais.

Espera-se que as negociações possam ser reatadas em breve com vista à formalização do acordo em questão.

7 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 416/V (2.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a situação em que se encontram as empresas de lanifícios.

Em resposta ao vosso ofício n.° 489/89, de 13 de Fevereiro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Relativamente ao 3.° e 4.° parágrafos do requerimento, esclarece-se que, muito embora a Portaria n.° 381/88, de 15 de Junho, referisse «não aumento da capacidade produtiva global», o Despacho Normativo n.° 47/88, de 28 de Junho, ao regulamentar a aplicabilidade daquele diploma, refere já, no n.° 1.°, alínea e), «não implicação de aumentos substanciais da capacidade produtiva», o que, de algum modo, vem obviar à interpretação restritiva implícita naquela portaria.

No sentido de esclarecer esta e outras questões suscitadas pelos diplomas legais anteriormente referidos, foi publicado em 4 de Outubro o Despacho Normativo n.° 81/88, que vem, no seu n.° 2, esclarecer, de forma definitiva, o que deverá ter-se em consideração sobre esta matéria.

2 — Relativamente à Comissão de Acompanhamento da Reestruturação dos Lanifícios (CARL), já foram feitas reuniões, desenvolvendo-se os trabalhos com toda a normalidade.

No respeitante às decisões dos serviços do IAPMEI sobre os projectos apresentados, informa-se que muitos dos processos candidatos a este regime de apoio

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foram elaborados com grandes deficiências de informação, pelo que foi e tem sido necessário recorrer a pedidos de informação adicional, com as decorrentes dilações dos prazos de análise.

Salienta-se também que o IAPMEI, a quem compete a responsabilidade da reestruturação, não pode tomar decisões sobre os projectos apresentados mas sim e tão--só propor à Comissão de Selecção a inclusão ou não de candidaturas ao Programa.

A Comissão de Selecção vem substituir a Comissão de Análise criada no âmbito da Portaria n.° 381/88, de IS de Junho, dada a necessidade de assegurar a coe-

rência entre os vários instrumentos existentes no âmbito deste Ministério. Este facto, aliado ao objectivo de maximizar a eficácia dos mecanismos das reestruturações sectoriais, levou o Governo a integrar as acções previstas na Portaria n.° 381/88, de 15 de Junho, no âmbito mais vasto do PEDIP.

Assim, os projectos com parecer do IAPMEI aguardam despacho final sobre a inclusão no sistema, não podendo, portanto, ser divulgada para o exterior a posição sobre os mesmos.

3 — Relativamente às informações solicitadas nos n.os 1 e 2 do último parágrafo do requerimento, informa-se o seguinte:

A) Projectos de empresas da CAE 321120 aprovados na 1.* candidatura ao SIBR — 1988 (Abril)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

As razões para a baixa percentagem de libertação de incentivos prendem-se com o facto de as empresas beneficiadas não terem implementado, à data do período de pagamento (Novembro de 1988), os projectos de investimento, não tendo podido, portanto, apresentar documentação comprovativa indispensável àquela operação.

B) Candidaturas à Portaria n.° 381/88, de 15 d» Junho — Reestruturação dos lanifícios

Relativamente ao quadro síntese a seguir apresentado, salienta-se que quatro dos projectos aí referidos possuem parecer do IAPMEI:

Reestruturação do subsector de lanifícios

(2 de Março de 1989)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(•) Nâo sc prevêem despedimentos, mas sim a possibilidade de reforma destes elementos.

Nota. — Entraram ainda mais quatro candidaturas: Empresa de Lanifícios das Penhas Douradas, L."", Empresa de Lanifícios Tejo, L.d C. Terenas, L.d0, e M. Carmona, L.d0

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Relativamente aos problemas focados no n.° 3 (salários em atraso, emprego, obtenção de crédito), dada a sua especificidade e o quadro de apoios existentes, considera-se não ser muito exequível o apoio directo deste Ministério, admitindo-se, porém, que a intervenção do MESS e do sistema financeiro e a capacidade dos próprios empresários possam contribuir para encontrar soluções.

Todavia, existe a possibilidade de algumas destas situações virem a ser ultrapassadas, pela via indirecta, caso as empresas em questão venham a apresentar dossiers de candidatura ao Programa de Reestruturação dos Lanifícios.

Ao abrigo deste sistema, com condições de acesso pouco restritivas, poderão eventualmente ser resolvidos alguns dos problemas focados, mas sempre em articulação com as entidades acima mencionadas.

Outras hipóteses de solução poderão ainda passar pela implementação do programa 4 do PEDIP — Engenharia financeira, devendo cada caso ser tratado numa óptica individual.

6 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 416/V (2.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar à Sr.3 Deputada os seguintes esclarecimentos:

a) Foram aprovados, no âmbito da 1." fase das candidaturas ao SIBR (Abril de 1988), os projectos no subsector dos lanifícios indicados no quadro em anexo;

o) Os projectos relativos à fase de Agosto de 1988 estão ainda em fase de selecção;

c) A resposta às restantes questões do requerimento não se insere na área de competência deste Ministério.

8 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n. ° 418/V (2. a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a revalorização de carreiras na Administração Pública.

Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a esclarecimentos, prestados por ordem do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, através do ofício n.° 391/89, de 231^ Março, da Direcção-Geral da Administração Pública, sobre o assunto em questão:

a) O Sr. Manuel Sinésio Portal sustenta, desde há anos, que os funcionários das secretarias das escolas preparatórias e secundárias (onde exerce funções) devem beneficiar de qualquer providência decretada com o objectivo de revalorizar carreiras ou categorias, visto serem, como os outros, trabalhadores da função pública.

b) No caso referenciado no requerimento em apreço, foi efectivamente publicada no Diário da República, 2.a série, n.° 237, de 13 de Outubro de 1988, legislação que revaloriza categorias do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública — primeiro--assessor (da letra B para a letra A), assessor (da C para a B), técnico superior principal (da D para a C), técnico superior de l.a classe (da E para a D), técnico superior de 2.° classe e analista de sistemas de 2." classe (da G para a E) e chefe de secção (da H para a G), dando-se assim cumprimento ao preconizado no Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho.

Com efeito, este diploma apenas procedeu à revisão das categorias técnica superior e técnica (além das categorias de chefes de secção e de repartição), de modo a torná-las mais atractivas e a propiciar condições para reduzir situações de acumulação, consagrando medidas que se traduzem, essencialmente, na subida de uma posição salarial e na instituição de um estágio como forma mais selectiva de ingresso nas carreiras em causa.

Tal diploma, como é de lei, aplica-se a todos os organismos e serviços da Administração Pública, designadamente os que dependem do Ministério da Educação, no que respeita às carreiras e categorias nele contempladas.

4 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Augusto Costa.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 438/V e 439/V (2.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a criação de escolas profissionais no âmbito do ensino não superior.

Em referência aos vossos ofícios n.os 501/89 e 502/89, ambos de 14 de Fevereiro próximo passado, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Educação de informar V. Ex.a, a fim de serem prestados os esclarecimentos solicitados pelo Sr. Deputado Jorge de Lemos (PCP):

1 — O projecto de diploma transformado no Decreto-Lei n.° 26/89, de 21 de Janeiro, que cria as escolas profissionais no âmbito do ensino não superior, não foi objecto de prévio parecer do Conselho Nacional de Educação, conforme consta no ofício n.° 11, de 11 de Março de 1989, oriundo daquele Conselho.

2 — De facto, o Conselho Nacional de Educação não tomou, por sua própria iniciativa, atitude sobre a matéria nem para tanto foi solicitado por qualquer entidade.

O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 440/V (2.a)-AC, do deputado Carvalho Martins e outros (PSD), sobre emparcelamento no perímetro de Estorãos.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

Os problemas subsequentes à realização da operação de emparcelamento no perímetro de Estorãos, em ordem à conservação e mais proveitosa exploração dos melhoramentos de carácter colectivo, entre os quais assumem maior relevo a rede viária e a obra de rega, têm sido objecto de várias exposições de agricultores directamente interessados e das autarquias locais, às quais se tem prestado a melhor atenção.

Todavia, a solução desses problemas, nomeadamente o da reparação e conservação dos caminhos, embora passível de apoio da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola no âmbito das suas atribuições, insere-se no domínio das iniciativas e realizações próprias de entidades representativas dos respectivos beneficiários, com sejam as associações de agricultores ou de regantes e as autarquias locais.

Entretanto, a propósito da reparação das estradas e caminhos no perímetro de Estorãos e de diligências nesse sentido feitas pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, a referida Direcção-Geral comunicou, em Abril de 1987, àquela autarquia as vias de solução anteriormente expressas e informou-a de que dera conhecimento da situação à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, à qual compete enquadrar e acompanhar as acções necessárias à constituição e funcionamento das associações de agricultores ou de regantes e outras de apoio à agricultura da região.

Por outro lado, é orientação já seguida a de que os encargos com a reparação dessas obras como de outras de interesse agrícola colectivo sejam inscritas nos programas do PEDAP.

Nesta perspectiva, a Direcção Regional de Entre Douro e Minho, em acção concertada com a Câmara Municipal de Ponte de Lima, promoveu a inscrição num programa de caminhos rurais do PEDAP/89 da principal estrada que atravessa o perímetro de emparcelamento e conta inscrever um caminho do mesmo perímetro no PEDAP nos anos imediatos.

14 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 455/V (2.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 24

Reportando-me ao assunto em epígrafe, tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a por fotocópia, o despacho que S. Ex.a o Conselheiro Procurador-Geral da República se dignou exarar.

O Chefe do Gabinete, Ernesto António da Silva Maciel.

ANEXO

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA Despacho

1 — Nos termos do artigo 34.° da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro), compete ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República:

a) Emitir parecer restrito a matéria de legalidade nos casos de consulta obrigatória previstos na lei e naqueles em que o Governo o solicite;

6) Pronunciar-se, a pedido do Governo, acerca da formulação e conteúdo jurídico de projectos de diplomas legislativos;

c) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;

d) Informar o Governo, por intermédio do Ministro da Justiça, acerca de quaisquer obscuridades, dificiências ou contradições dos textos legais e propor as devidas alterações;

e) Pronunciar-se sobre as questões que o procurador-geral da República, no exercício das suas funções, submeta à sua apreciação.

Os pareceres do Conselho Consultivo são publicados no Diário da República quando, respeitando as disposições de ordem genérica, tenham sido homologados (artigo 40.° da Lei n.° 47/86).

A natureza e o âmbito das atribuições conferidas ao Conselho Consultivo pressupõem a confidencialidade ou reserva (provisória ou definitiva) de alguns pareceres, seja pelas matérias que se destinam a esclarecer (v. g. questões processuais sujeitas a segredo de justiça) seja pelo carácter instrumental e interno das consultas [casos das competências previstas nas alíneas ¿>) e c) do artigo 34.°].

Nos casos em que a consulta é formulada pelo Governo, o nível de privacidade depende da natureza das questões (se o parecer incide sobre disposições de ordem genérica, a homologação implica publicação no Diário da República) ou de autorização da entidade consulente.

A homologação de um parecer sem indicação de privacidade è entendida pela Procuradoria-Geral da República como autorização.

Destas normas e dos códigos de conduta que regem a relação de consulta foram extraídos os princípios que permitiram fixar os passwords atribuídos a entidades com acesso às bases de dados da Procuradoria-Geral da República.

Quando os passwords não permitem o acesso a um determinado parecer ou quando é solicitado um parecer sob reserva, pode ser indicada a entidade consulente, que, se assim o entender, facultará o acesso, certo como é que as exigências de privacidade não são estabelecidas a favor do consultor.

2 — A entidades exteriores à Procuradoria-Geral da República foi atribuído um nível de privacidade que veda o acesso a pareceres não homologados.

Dos dez pareceres emitidos em matéria informática (nalguns casos, a relação com a informática é meramente circunstancial) há dois que não foram homologados, tendo um deles obtido homologação parcial. Trata-se dos pareceres n.os 123/84, solicitado pelo Secretário de Estado do Orçamento (relativo à celebração de um contrato de fornecimento de serviços de informática), e 51/79, solicitado pelo Ministério da Justiça (sobre as remunerações de pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça).

Como decorre das considerações anteriores, não pode a Procuradoria-Geral da República facultar ao Sr. Deputado José Magalhães cópia destes pareceres, que, no entanto, poderá ser pedida às entidades consulentes.

3 — Sendo função da Procuradoria-Geral da República observar e fazer observar o escupuloso cumprimento da lei, reitero a minha disponibilidade para esclarecer estas e quaisquer questões cujo regime jurídico seja menos conhecido. Não me parece, todavia, justificarem-se, neste caso, as preocupações do Sr. Deputado José Magalhães, aliás já anteriormente manifestadas (Diário da Assembleia da República, 2.' série, C, n.° 6, p. 178).

13 de Março de 1989. — O Procurador-Geral da República, José Narciso da Cunha Rodrigues.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 486/V (2.B)-AC, do Deputado Carlos Brito (PCP), sobre o agravamento do custo das alagens feitas pelos tractores em serviço na praia da Luz, no concelho de Lagos, Bur-gau e Salema, no concelho da Vila do Bispo.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

O Serviço de Lotas e Vendagem (SLV) assegura, desde há vários anos, o serviço de alagem de embarcações em alguns portos de pesca, nomeadamente na Praia da Luz, Burgau e Salema, da Delegação de Lagos daquele Serviço.

Esse serviço, efectuado através de operadores contratados, tem obviamente custos, os quais têm sido significativamente superiores às receitas provenientes da cobrança do tarifário fixado.

No sentido de equilibrar as receitas e os custos, de forma a reduzir o défice gerado, o SLV procedeu à actualização do tarifário, o qual, mesmo assim, não cobre ainda a totalidade dos custos do serviço.

Por outro lado, a actualização do tarifário não foi uniforme em todos os portos, tendo-se adaptado o aumento em função do montante dos custos.

Refira-se ainda que os valores agora em vigor são relativamente pouco significativos se comparados com os praticados em portos onde o serviço de alagens é assegurado por particulares (v. g. Monte Gordo — 300S por aiagem, Fonte da Telha — 5005 por alagem), e na

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Ericeira, onde quem o assegura é a organização de produtores local, cobrando 5 % do valor do pescado transaccionado em lota aos seus membros e 5,5% àqueles que o não são.

Acrescente-se que o SLV tem vindo a efectuar diligências junto dos pescadores da Praia da Luz, Burgau e Salema no sentido de os mesmos se organizarem e tomarem a seu cargo a prestação do serviço de alagens, concedendo o SLV facilidades na aquisição de tractores.

Junta-se quadro comparativo das receitas e despesas inerentes à prestação deste serviço pelo SLV.

Os pescadores subscritores do protesto a que alude o requerimento foram já devidamente elucidados das razões determinantes da actualização do tarifário pelo Serviço de Lotas e Vendagem.

7 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

ANEXO Quadro comparativo

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 488/V (2.a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre o Centro de Dia para Idosos em Alvalade (Sado).

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 591, de 20 de Fevereiro de 1989, cumpre-me comunicar a V. Ex.a, que o Centro Regional de Segurança Social de Setúbal tem um acordo de cooperação com a Casa do Povo de Alvalade Sado para um centro de dia com 85 idosos, que funciona nas instalações da Casa do Povo desde 19 de Novembro de 1985.

A Casa do Povo tinha instalações que se podiam adequar perfeitamente a esta resposta, sem que para o efeito tivesse que se investir verbas em construção

de raiz, e dentro de uma política de aproveitamento de espaços, foi a opção que foi tomada. De facto não foi solicitada à Câmara Municipal de Santiago do Cacém qualquer construção, e se o fosse nunca seria para resposta aos idosos, uma vez que o equipamento existente serve perfeitamente as necessidades da população.

Acresce ainda dizer que, ao nível das taxas de cobertura da população idosa, o concelho de Santiago do Cacém é o segundo do distrito que apresenta maior índice de cobertura.

Contudo, o problema do aproveitamento das instalações da Câmara Municipal poderá ser encarado ao nível do estudo das respostas mais adequadas às necessidades dos jovens, se a Câmara Municipal assim o entender.

6 de Abril de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 498/V (2.a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a atribuição de verbas dos fundos estruturais (FEDER e FEOGA) a Portugal.

Relativamente ao assunto versado no requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Os 3,8 milhões de contos atribuídos a Portugal pelo FEOGA — O representam a comparticipação comunitária respeitante à aprovação de 49 projectos, cujo montante do investimento total se eleva a 8,7 milhões de contos, no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 355/77 (tranche de Dezembro).

2 — Dos projectos atrás mencionados, um — construção de uma unidade industrial para secagem e armazenagem de cereais — localiza-se no distrito de Beja. De referir que o seu montante de investimento ascende a 178 800 contos, sendo a comparticipação comunitária de 89 385 contos e a do Estado Português de 28 603 contos.

3 — Na oportunidade, informa-se ainda que desde 1986, no âmbito do regulamento acima mencionado, foram aprovados nove projectos no distrito de Beja, conforme quadro seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Os sectores abrangidos foram o dos cereais, o do azeite, o das carnes e o do leite e derivados, representando, respectivamente, 63,5%, 20,8%, 9,4% e 6,3% do investimento total.

7 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabiente, Luís Alvito.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0 528/V (2.a)-AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre a via L-3 (alternativa à estrada nacional n.° 377, no concelho de Almada).

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que não está prevista qualquer contribuição da Junta Autónoma de Estradas na construção da via regional L-3, proposta no Plano Interconcelhio de Ordenamento da Circulação dos Concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra, dado não se enquadrar no Plano Rodoviário Nacional, não se encontrando igualmente previsto qualquer investimento para a construção da via L-3 no âmbito da Operação Integrada de Desenvolvimento (OID) de Setúbal.

5 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 538/V (2.a)-AC, do deputado Maia Nunes de Almeida (PCP), sobre deficiências graves no sistema dos serviços de saúde no concelho de Almada, distrito de Setúbal.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre-me informar V. Ex.a que os problemas de funcionamento do Centro de Saúde da Cova da Piedade estão em vias de resolução.

Com efeito, a inscrição de todos os utentes nas listas dos médicos do Centro de Saúde em questão foi assegurada pela colocação, no ano transacto, dos clínicos gerais necessários.

Convirá ainda acrescentar não ser correcta a generalização dos problemas específicos do Centro de Saúde da Cova da Piedade a todo o distrito de Setúbal.

7 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos,

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 556/V (2.a)-AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre a política de cartografia nacional.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que constitui firme intenção do Governo colocar em funcionamento, para breve, o Conselho Nacional de Cartografia.

É, igualmente, de referir que o projecto de cartografia e cadastro, pela sua importância, envolverá gran-

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des dispêndios de ordem financeira, pelo que as respectivas formas de financiamento se encontram, para já, em estudo.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 558/V (2.a)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a exploração de uma pedreira em Pedroso.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento da Sr.a Deputada o seguinte:

1 — Actuais condições de laboração da pedreira. — Sobre a pedreira de Barrancas foram elaboradas pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais duas informações com datas de 10 de Setembro de 1987 e 20 de Abril de 1988.

Posteriormente, com vista a uma concretização do longo processo da pedreira de Barrancas, elaborou-se uma terceira informação em 13 de Outubro de 1988.

Em 22 de Dezembro de 1988 foi efectuada uma última visita à pedreira de Barrancas, conjuntamente com técnicos da Direcção-Geral de Geologia e Minas e do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, para verificação das imposições que constam do Decreto-Lei n.° 196/88, de 31 de Maio, cujas conclusões e recomendações se passam a transcrever:

Conclusões:

a) Plantação de écrans arbóreos — a pedreira situa-se em escavação, rodeada de arvoredo misto de pinheiros e eucaliptos em todas as direcções, à excepção do lado sul;

b) Implantação de barreiras anti-ruído — não tem. O explorador declarou considerar os taludes circundantes à exploração como protecção anti-ruído;

c) Aspersão com água nos itinerários, nos equipamentos de extracção, carregamento e transporte, bem como nos produtos extraídos e manuseados — existe aspersão de água na quebra e britagem e também nos itinerários, não existindo, contudo, no carregamento e transporte;

d) Utilização de equipamento de perfuração com recolha automática de poeiras — existe equipamento de perfuração com recolha automática de poeiras.

Recomendações:

a) Aceitando que o écran arbóreo terá como finalidade a melhoria do aspecto visual da instalação, considera-se como aceitável o estado actual de arborização, recomendando, como complemento, a plantação de urna sebe nos confrontes poente e sul. Prazo — 90 dias;

b) Sugerem-se medições de ruído para eventual determinação de soluções técnicas. Prazo — dependente da disponibilidade de pessoal técnico e equipamento;

c) Nas frentes de desmonte o material desmontado deve ser molhado de modo a evitar os empoeiramentos resultantes das operações de carregamento e transporte. O material fino que se encontra em parque deve igualmente ser molhado, pois é susceptível de provocar algum pó, especialmente em dias de vento. Prazo — imediato;

d) O explorador declarou pretender manter a exploração em actividade por mais dez ou vinte anos, pensando, no final, entulhar a escavação e urbanizar o local.

2 — Condições actuais de laboração de acordo com o processo de licenciamento e exigências da lei. — Esta pedreira obedece às normas descritas pelo Decreto-Lei n.° 227/82, de 14 de Junho, e pelo Decreto Regulamentar n.° 71/82, de 26 de Outubro, que constituem as condições impostas aquando do licenciamento.

Por outro lado, foram-lhe impostas medidas para total cumprimento do Decreto-Lei n.° 196/88, de 31 de Maio, as quais serão oportunamente verificadas.

Obedece também, e uma vez que possui um paiol licenciado pela Comissão de Explosivos como de superfície, fixo e provisório, ao Decreto-Lei n.° 142/79, de 23 de Maio.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR GABINETE 00 SECRETARIO 0E ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 571/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o processo de institucionalização de departamentos na Faculdade de Engenharia do Porto.

1 — Relativamente ao ofício n.° 648/89, de 21 de Fevereiro de 1989, remetido a V. Ex.a pelo Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, junto fotocópia do ofício n.° 01536, de 6 de Março de 1989, enviado pela Direcção-Geral do Ensino Superior ao Sr. Reitor da Universidade do Porto, no qual se transcrevem as conclusões do parecer jurídico elaborado naquela Direcção-Geral sobre a criação de departamentos da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (a).

2 — Como se dignará verificar, sobre o referido parecer S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior exarou, em 24 de Fevereiro próximo passado, o seguinte despacho:

Concordo. Informe-se o Sr. Reitor da Universidade do Porto que se deverá aguardar a homologação dos estatutos da Universidade para que se encare a hipótese da criação de departamentos na medida, e nos termos, em que os referidos estatutos o vierem permitir.

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3 — Finalmente, informo que o Sr. Reitor da Uni-veridade do Porto já enviou os estatutos daquela Universidade, conforme foi comunicado a V. Ex.a através do ofício n.° 1425, de 3 de Março de 1989, os quais irão ser apreciados pela comissão criada pelo Despacho n.° 31/ME/89, de 8 de Março de 1989, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 72, de 28 de Março de 1989.

4 de Abril de 1989. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

(á) O ofício acima mencionado foi entregue ao deputado.

2 — Na base aprovada de 70 %, a comparticipação de 49 000 contos encontra-se escalonada no PIDDAC/89 da seguinte forma:

1989 ......................... 7 350 OOOS00

1990......................... 24 500 000500

1991 ......................... 17 150 O00S00

Total.......... 49 000 000S00

3 — O referido escalonamento consta do protocolo já assinado com a entidade.

17 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 584/V (2.a)-AC, do deputado António Campos e outros (PS), sobre as obras do vale do Mondego.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento dos Srs. Deputados o seguinte:

A actuação dos organismos na defesa do património natural tem sido prosseguida de forma eficaz, designadamente no que respeita ao rio Zêzere, quanto à disciplina nas extracções e ao cumprimento do impedimento de extracção no rio Mondego, a jusante da Aguieira.

Quanto à retirada de areias, há que referir que os transgressores se não eximem ao pagamento das coimas que, nos termos da lei, lhes têm vindo a(ser aplicadas, tendo sido recentemente julgada uma firma que foi condenada ao pagamento de 14 100 contos.

11 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 585/V (2.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a contru-ção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Mortágua.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

1 — A obra de construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Mortágua figura no PIDDAC/89 com a previsão de 70 000 contos, a coincidir com a estimativa indicada pela entidade na sua candidatura, a qual foi aceite.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 586/V (2.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a construção do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Nespreira, em Cinfães.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que a candidatura da obra em questão com vista ao PIDDAC/89 não foi aceite, nos termos definidos pelos Despachos Normativos n.os 102/86 e 43/87, publicados, respectivamente, no Diário da República, 1." série, n.os 280 e 96.

11 de Abril de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 601/V (2.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo o envio de publicações.

Informo V. Ex.a não ser possível ao GEP oferecer as publicações solicitadas, atendendo a que se tratam de pequenas edições vendidas a baixo preço e, além de uma cota de cerca de 300 exemplares de distribuição gratuita, o GEP tem de procurar conciliar o interesse de divulgação das suas publicações com as suas necessidades e compromissos, nomeadamente de ordem financeira.

Para satisfazer o direito que assiste aos Srs. Deputados de acesso às publicações oficiais, considerando, designadamente, o parecer de 30 de Junho de 1977 da Procuradoria-Geral da República (processo n.° 74/77, livro n.° 61) sobre este mesmo assunto o GEP assegura a distribuição gratuita de um ou mais exemplares das suas publicações a cada um dos grupos parlamentares, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e dois exemplares à Biblioteca da Direcção-Geral dos Serviços Técnicos da Assembleia da República.

Aproveito o ensejo para informar que a aquisição das publicações se pode realizar directamente em livra-

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rias, no posto de vendas da editorial, na Avenida de Miguel Bombarda, 20, loja (instalações cedidas pelo GEP), ou por pedido escrito para o GEP, que as enviará pelo correio. Anexa-se o preçário das publicações do GEP.

Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.) Nota. — O preçário referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 609/V (2.a)-AC, dos deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP), sobre a institucionalização de departamentos na Faculdade de Engenharia do Porto.

1 — Relativamente ao ofício n.° 763/89, de 27 de Fevereiro de 1989, remetido a V. Ex." pelo Gabinete do Ministro os Assuntos Parlamentares, junto fotocópia do ofício n.° 1536, de 6 de Março de 1989, enviado pela Direcção-Geral do Ensino Superior ao Sr. Reitor da Universidade do Porto, no qual se transcrevem conclusões do parecer jurídico elaborado naquela Direcção-Geral sobre a criação de departamentos na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

2 — Como se dignará verificar, sobre o referido parecer S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior exarou, em 24 de Fevereiro próximo passado, o seguinte despacho:

Concordo. Informe-se o Sr. Reitor da Universidade do Porto que se deverá aguardar a homologação dos estatutos da Universidade para que se encare a hipótese da criação de departamentos, na medida, e nos termos, em que os referidos estatutos o vierem permitir.

3 — Finalmente, informo que o Sr. Reitor da Universidade do Porto já enviou os estatutos daquela Universidade, conforme foi comunicado a V. Éx.a através do ofício n.° 1425, de 3 de Março de 1989, os quais irão ser apreciados pela comissão criada pelo Despacho n.° 31/ME/89, de 8 de Março, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 72, de 28 de Março de 1989.

A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

Ex.mo Sr. Reitor da Universidade do Porto:

Assunto: Criação de departamentos na Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto.

Em referência às propostas de criação de departamentos na Faculdade de Engenharia do Porto, levo ao ao conhecimento de V. Ex." as conclusões do parecer jurídico elaborado por esta Direcção-Geral sobre o assunto em título:

De tudo o que se expõe decorre entender-se ser nesta fase prematuro proceder à criação de depar-

• tamentos em qualquer faculdade, podendo considerar-se, inclusivamente, abusivo fazê-lo ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.° 66/80.

Como já se tinha sugerido em parecer proferido em Novembro de 1988, julga-se ser de aguardar pela homologação dos estatutos da Universidade, os quais deverão ser apresentados até Março do corrente ano, para que verdadeiramente se clarifique o enquadramento jurídico da situação em análise.

Por outro lado, ainda que se pudesse considerar como na sua plena vigência o Decreto-Lei n.° 66/80, não pareceria muito curial que nesta fase de elaboração de estatutos se procedesse à aprovação de unidades orgânicas de uma faculdade ou universidade sem se conhecer qual a estrutura em que se vão inserir e qual a organização interna onde deveriam funcionar. O risco de fazer perder coerência à estrutura orgânica da respectiva universidade existiria em maior ou menor grau.

A aprovação de departamentos nos termos do Decreto-Lei n.° 66/80 corresponde a uma faculdade que assiste ao Ministro da Educação, o qual não está vinculado a praticá-lo caso não a entenda como conveniente.

A própria figura de departamento após a publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, em Outubro de 1986, não corresponde necessariamente ao modelo estabelecido no Decreto-Lei n.° 66/80. Na verdade, no n.° 3 do seu artigo 74.° prevê-se a possibilidade de criação de departamentos nas universidades em concorrência orgânica com as faculdades ou institutos.

Sobre o referido parecer, S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior exarou em 24 de Fevereiro findo o seguinte despacho:

Concordo. Informe-se o Sr. Reitor da Universidade do Porto que se deverá aguardar a homologação dos estatutos da Universidade para que se encare a hipótese da criação de departamentos, na medida, e nos termos, em que os referidos estatutos o vierem permitir.

Com os melhores cumprimentos.

Por Delegação do Director-Geral, o Adjunto do Director-Geral, Jorge Daniel Duarte Silva.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 653/V (2.a)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a instalação de uma fábrica de asfalto em Perulhal.

Em resposta ao vosso ofício n.° 846/89, de 3 de Março, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a seguinte informação:

1 — Os serviços competentes deste Ministério não têm conhecimento de qualquer pedido de licenciamento referente a unidades de produção de produtos betuminosos no concelho da Batalha.

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2 — Inquirida a Câmara Municipal da Batalha sobre o assunto em análise, a mesma entidade informou desconhecer tal iniciativa.

3 — Foi solicitada pelo Ministério da Indústira e Energia a colaboração da autarquia, através dos seus serviços técnicos de obras, com vista a uma conveniente fiscalização caso tal iniciativa venha a concretizar-se.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 654/V (2.")-AC, da deputada Julieta Sampaio (PS), sobre a utilização das instalações desportivas da Escola Preparatória de Maria Lamas pelo Clube Sportivo Nun'ÁI-vares.

Em referência ao ofício n.° 847/89, de 2 de Março de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministo dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 654/V (2.a), subscrito pela deputada Julieta Sampaio, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação do Norte:

[... ] após reuniões nesta Direcção Regional com o conselho directivo da Escola e com a direcção do Clube, ficou entendido que, após a realização das obras absolutamente necessárias à plena utilização do pavilhão desportivo, seria assinado um protocolo entre a Escola Preparatóira de Maria Lamas e o Clube Sportivo Nun'Álvares no sentido de as instalações desportivas serem de novo utilizadas pelos atletas do Clube.

A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vi/ela.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 663/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a situação da educação pré-escolar e sobre a construção da nova Escola C + S de Ponte de Sor.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 885, de 7 de Março corrente, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa, tenho a honra de informar que a portaria de criação de novos jardins-de-infância aguarda publicação no Diário da República.

O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 665/V (2.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), solicitando o envio de publicações.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Teritório de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que o Instituto Nacional de Estatística envia exemplares de todas as suas publicações não só para a Biblioteca da Assembleia da República como para os grupos parlamentares (dois exemplares de cada espécie editada).

Por este facto, e numa perspectiva de contenção que a actual conjuntura orçamental impõe, tem sido norma do referido Instituto indicar as citadas fontes aos Srs. Deputados que solicitam publicações do Instituto Nacional de Estatística.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 678/V (2.a)-AC, do deputado Vítor Caio Roque (PS), sobre respostas a requerimentos.

Em resposta ao requerimento n.° 678/V (2.a), do Sr. Deputado Vítor Caio Roque (PS), encarrega-me o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares de informar o seguinte:

A prática normalmente seguida pelo Governo de todas as respostas aos Srs. Deputados serem transmitidas pelos Gabinetes dos Ministros, ainda que directamente dirigidas aos secretários de Estado, decorre da natureza delegada das competências exercidas por estes a assegurar a coordenação global pelo titular de cada pasta.

Naturalmente que os secretários de Estado têm não só conhecimento desses requerimentos como das respostas aos mesmos.

O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 695/V (2.a)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre o plano de desenvolvimento do sistema educativo.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1010, de 15 de Março corrente, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, encarrega--me S. Ex.a o Ministro de informar que os trabalhos continuam em curso, tanto mais que eles estavam condicionados à conclusão do PROPEP.

O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 709/V (2.a)-AC, do deputado Lopes Cardoso (PS), solicitando o envio de uma publicação.

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Reportando-me ao vosso ofício n.° 1035, de 1 de Março de 1989, junto remeto a V. Ex.a a publicação solicitada.

O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°'745/V (2.*)-AC do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Tendo em vista dar satisfação ao pedido formulado no ofício acima referenciado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de remeter a V. Ex.a um exemplar da publicação O Turismo em ¡987 — Portugal Continental e Regiões Autónomas.

O Chefe do Gabinete, António Alberto da Cunha Abrantes.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO VICE-PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 785/V (2.a)-AC da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre a regulamentação da Lei n.° 95/88 — Garantia dos direitos das mulheres.

Encarrega-me S. Ex.a o Vice-Primeiro-Ministro de informar S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, por intermédio de V. Ex.a, que se encontram em fase de ultimação os estudos necessários à aprovação do Regulamento da Lei dos Direitos das Associações das Mulheres.

A conclusão de tais estudos, ultimação do correspondente projecto e sua aprovação pelo Governo é previsível em prazo não excedente a dois meses.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 801/V (2.")-AC do deputado Arons de Carvalho (PS), referente à atitude da RTP quanto às conclusões do relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre aspectos relacionados com o Ministério da Saúde.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1242/89, de 30 de Março de 1989, relativo ao assunto supracitado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de transcrever o seguinte despacho:

Informe-se o Sr. Deputado Dr. Arons de Carvalho que o Governo tem actuado e continuará a actuar relativamente à RTP no estrito cumprimento

da Constituição e da Lei n.° 75/79, de 29 de Novembro, e, consequentemente, não lhe deu quaisquer instruções no sentido referido na alínea b).

5 de Abril de 1989. — Albino Soares.

A Chefe do Gabinete, Conceição Bessa Ruão.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUOE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 817/V (2.a)-AC do deputado António Filipe (PCP), sobre o conselho directivo do Instituto da Juventude.

A fim de habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para responder ao requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de informar V. Ex.a do seguinte:

a) A escolha das chefias obedeceu, entre outros, aos seguintes critérios:

Competência; Capacidade de chefia; Conhecimentos profundos de sector; Facilidade de diálogo com os jovens; Espírito de equipa e de iniciativa;

b) O Conselho Nacional da Juventude foi informado, tendo sido anexados os currículos dos candidatos quando de pedido de parecer.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1153/V (2.a)--AC do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o direito ao desporto da juventude da aldeia do Pereiro.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento do Sr. Deputado que face aos contactos mantidos entre a administração do Plano Integrado de Desenvolvimento Regional e a Câmara Municipal de Alcoutim, foi possível apurar que a construção do polidesportivo na aldeia do Pereiro não se encontra dependente da compra do terreno em causa, porquanto a autarquia deverá dispor, a curto prazo, de um terreno naquela localidade, com as condições adequadas e para o qual não será necessário a afectação de meios financeiros.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1214/V (2.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), pedindo in-

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formações sobre a cooperação militar entre Portugal e países africanos.

Tenho a honra de junto remeter a V. Ex.a, com referência ao ofício n.° 2109/88, enviado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional, os elementos pedidos pelo deputado António Barreto no seu requerimento n.° 1214/V.

Assim, o anexo i contém os elementos solicitados na alínea a) do referido requerimento e o anexo li os referentes às alíneas b) e c).

No que respeita à alínea d), o anexo 111 é composto por diversos documentos enviados pelo Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional e, como V. Ex.a se dignará constatar, nele se incluem não apenas elementos sobre o comércio de armamentos e munições mas também relativos à cedência de material logístico não letal.

O Chefe do Gabinete, António Monteiro.

ANEXO I

Guíné-Bissau — tenente-coronel Luís Carlos Loureiro Cadete.

São Tomé e Príncipe — capitão-de-fragata José Manuel Rodrigues de Oliveira e Costa.

Moçambique — capitão-de-mar-e-guerra Júlio Guerreiro das Chagas Torre.

Cabo-Verde — tenente-coronel Adílio Amílcar Vilas Boas Dias.

Angola — coronel pára-quedista Cristóvão Avelar de Sousa.

ANEXO II

a) Número de militares originários dos PALOP a estagiar ou receber instrução em Portugal na presente data:

República de Cabo Verde............. 4

República da Guíné-Bíssau ............ 19

República Democrática de São Tomé e

Príncipe ..;........................ 11

República Popular de Angola..........

República Popular de Moçambique....._38

Total............. 72

b) Outras actividades e sectores de cooperação militar e de defesa. 6.1) Instrumentos jurídicos:

República de Cabo Verde:

Protocolo Adicional n.° 2 ao Acordo de Cooperação Cientifica e Técnica entre Portugal e Cabo Verde, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 1979 [Decreto do Governo n.° 46/84, de 7 de Agosto (Diário da República, n.° 182). Rectificação publicada no suplemento ao Diário da República, 1. a série, n.° 227, de 29 de Setembro de 1984];

Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo em 13 de Junho de 1988;

Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo em 13 de Junho de 1988;

Programa Quadro de Cooperação entre Portugal e Cabo Verde para o Biénio 1988-1989, assinado no Mindelo em 13 de Junho de 1988;

Programa de Cooperação no Domínio Técnico--Militar para o período 1988-1990 (anexo xn da acta final da Subcomissão da Cooperação Sócio--Cultural, Científica e Tecnológica, da VIII R. C. M. P. C, realizada no Mindelo, de 8 a 13 de Junho de 1988);

República da Guiné-Bissau:

Protocolo Adicional n.° 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugal e a Guiné-Bissau, assinado em Lisboa em 19 de Fevereiro de 1979 [Decreto do Governo n.° 47/84, de 8 de Agosto (Diário da República, n.° 183)1;

Programa Quadro de Cooperação entre Portugal e a Guiné-Bissau para o Biénio 1988-1990, assinado em Bissau em 15 de Abril de 1988;

Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 5 de Março de 1989;

República Democrática de São Tomé e Príncipe:

Protocolo Adicional n.° 1 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre Portugual e São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1987;

Acordo de Coopração Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa em 21 de Dezembro de 1988;

Programa Quadro de Cooperação entre Portugal e São Tomé e Príncipe para o Biénio 1989-1990, assinado em 8 de Novembro de 1988;

República Popular de Moçambique:

Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República Popular de Moçambique, assinado em Maputo em 7 de Dezembro de 1988;

Programa Quadro de Cooperação entre Portugal e Moçambique para o Biénio 1989-1990, assinado em Maputo em 7 de Dezembro de 1988.

b.2) Outras acções:

República Democrática de São Tomé e Príncipe:

Visita a Portugal do Ministro da Defesa e Ordem Interna de São Tomé e Príncipe no período de 20 e 21 de Dezembro de 1988, incluindo conversações com uma delegação portuguesa chefiada por S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional;

Missão da PSP e GNR para levantamento da situação e identificação das carências existentes na polícia nacional, no período de 14 a 22 de Fevereiro de 1989;

Previsto o envio a curto prazo de missão militar para realizar o levantamento das condições para a manutenção da rede rodoviária por uma brigada de engenharia militar de São Tomé e Príncipe;

República da Guiné-Bissau:

Visita a Portugal do Chefe do Estado-Maior--General das Forças Armadas da Guiné-Bissau no período de 16 a 22 de Fevereiro de 1989, incluindo conversações com uma delegação portuguesa chefiada por S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional.

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anexo iii

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL DIRECÇÃO-GERAl DE ARMAMENTO

Quadro das exportações realizadas e serviços prestados em 1984, no âmbito de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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Quadro das exportações realizadas e serviços prestados em 1986, no âmbito de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quadro das exportações realizadas e serviços prestados em 1987, no âmbito de cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Quadro das exportações realizadas e serviços prestados em 1988 (até ao mês de Agosto), no âmbito de cooperação com os pafses africanos de expressão oficial portuguesa

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"  

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1506/V (2.3)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), acerca dos desastres ecológicos no rio Sado.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, levar ao conhecimento da Sr.a Deputada o seguinte:

No caso referido — morte de peixes no rio Sado ao longo do último trimestre de 1988— estiveram envolvidos no processo dois organismos da SEARN — a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente (DGQA) e o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN) — com o objectivo de identificar as causas da mortandade.

Mediante os resultados analíticos obtidos e de acordo com a opinião consensual dos dois organismos citados, apresentam-se como a causa mais possível deste acidente as excepcionais condições meteorológicas que nessa semana assolaram o País: temperaturas muito elevadas (mais de 40° C); estas temperaturas, associadas ao fraco caudal dos rios (característico da época estival), propiciaram a depleção de oxigénio e a criação de situações anóxicas, principais causadoras da morte dos peixes.

Quanto à quantidade de peixes realmente mortos, supõe-se que terá sido inferior à apontada, tendo em consideração os fenómenos de afluxo e refluxo da maré residual que nesse local se faz sentir, provocando várias passagens dos mesmos peixes no mesmo local.

Não tendo havido, neste caso, identificação de responsáveis, não tem cabimento a penalização.

Considerando que na grande maioria dos casos não se conseguem identificar as relações causa-efeito e com o objectivo de ter uma visão global do que se passa naquele ecossistema, irá ser lançado no próximo mês de Abril um programa de monitorização em todo o rio Sado.

O INIP será o responsável pelo estudo da área compreendida entre o estuário e a zona de interface entre águas salinas e doces, colaborando a DGQA no fornecimento dos dados do programa da Rede Nacional da Qualidade da Água, obtidos a montante dessa zona.

O Chefe de Gabinete, Eduardo Zúquete.

CÂMARA MUNICIPAL DE MÉRTOLA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 49/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a morte de animais necrófagos.

Relativamente ao vosso ofício de 22 de Março de 1989, referência D. A. Ple/89, vimos informar que:

1 — Tem esta Câmara conhecimento do assunto acima referido. De facto, fomos informados quer por diversos particulares quer pela Associação de Defesa do Património de Mértola de que de algum tempo a esta parte vinham sendo encontrados diversos animais e aves de rapina com sinais de envenenamento.

2 — Relativamente à questão se são ou não confirmados os indícios do envenenamento podemos afirmar que em Outubro passado foram encontrados dois abutres que, embora ainda vivos, aparentavam evidentes sintomas de envenamento. A um nada foi possível fazer, acabando por morrer. O outro, recuperado por elementos da Associação de Defesa do Património de Mértola e tratado pelo veterinário desta Câmara, sobreviveu e, depois de medicamentado durante dois meses, foi posto em liberdade. Foi na altura referido pelo veterinário que o abutre mostrava sintomas de ingestão de carne envenenada.

É voz corrente no concelho a existência dos chamados «bicheiros», isto é, pessoas contratadas para matar animais e aves que eventualmente possam prejudicar a caça (este tipo de actividade — «desbichar» — existia há algum tempo atrás e voltou a aparecer com as reservas cinegéticas).

Pontualmente, somos informados da existência de animais e aves mortos em diversos locais e em circunstâncias estranhas.

No passado dia 27 de Fevereiro fomos mais uma vez informados deste tipo de ocorrência. Conseguimos recolher um abutre e uma raposa, que enviámos para o Laboratório de Medicina Legal de Lisboa para serem autopsiados, a fim de verificar ou não o envenamento. No entanto, e porque já não continham as vísceras — retiradas propositadamente — não foi possível fazer a autópsia.

3 — Quanto às acções encetadas ou a encetar no sentido de resolver esta grave e criminosa situação, elas são de índole diversa e terão de ser desenvolvidas por diversas entidades, de acordo com a competência de cada uma. A Câmara Municipal e a Associação de Defesa do Património de Mértola ao nível de educação e sensibilização, porque juridicamente mais não é possível fazer; ao nível dos serviços centrais e regionais, como, por exemplo, a Direcção-Geral das Florestas, o Serviço Nacional de Parques, a CCRA, dentro dos limites e poderes que a lei lhes confere.

O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro Rosa.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 50/V-(2.a)-AL, referente ao tribunal arbitral dos consumidores.

1 — Relativamente ao requerimento n.° 50/V(2.a)--AL do Sr. Deputado José Magalhães, informa-se que, no entendimento desta autarquia, não parece correcto fazer depender o andamento do projecto em referência da não disponibilidade de instalações.

Com efeito, há outros passos prévios como seja a definição mais concretizada das acções a levar a cabo, a contratação e formação das pessoas que irão desenvolver o projecto, a aprovação mesmo de regulamentação interna que, por ainda não estar concluída, mostra que as instalações são por enquanto desnecessárias.

Todavia, mal estes passos estejam dados o projecto disporá de adequado local para funcionar.

2 — Deixar-se-á anotado que a Câmara de Lisboa tem um interesse muito grande neste projecto e que quererá garantir a grande qualidade do mesmo, já que

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pensa não dever correr-se o risco de, por qualquer precipitação, pôr em causa uma experiência tão importante.

A título explicativo referir-se-á que o signatário desta nota foi durante longos anos vice-presidente da DECO, funções que deixou de exercer por as considerar incompatíveis com o seu lugar de vereador e sempre defendeu esta experiência, tentando mesmo integrá-la no projecto de lei de defesa do consumidor, cuja proposta elaborou para apresentar aos diversos grupos parlamentares.

Paços do Concelho de Lisboa, 10 de Abril de 1989. — O Vereador, Luís Pombo Cardoso.

CÂMARA MUNICIPAL DE MARCOS DE CANAVESES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 52/V (2.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção da barragem do Torrão.

A construção da barragem do Torrão traz ao concelho de Marco de Canaveses alterações significativas. Umas na perspectiva de longo prazo, que se poderão entender benéficas, e outras, imediatas, que a não merecerem o tratamento adequado e em tempo útil podem traduzir-se em gravíssimos problemas futuros. Do balanceamento de umas e de outras concluir-se-á que o País ganhará muito com o investimento em curso e, por isso, não será este Município a inviabilizar tal projecto, pensando, no entanto, que a transformação de Marco de Canaveses quase numa ilha (barragens do Carrapatelo e Crestuma, no Douro, e do Torrão, no Tâmega) deve merecer, da parte do Estado, a compensação merecida, através da reposição de meios alternativos aos existentes:

Assim:

1 — Desalojados de Canaveses. — Com a construção da barragem do Torrão foi necessário indemnizar os proprietários das habitações que vão ficar submersas. Tais habitações tinham os seus inquilinos e mesmo estes foram indemnizados com valores próximos de 150 000$ por pessoa.

No entanto, e desde o início, a Câmara tinha negociado com a EDP para que tal situação não vingasse, pois sempre pensou que valeria a pena, e tendo em atenção os efeitos nefastos da carência de casas no concelho, acordar num protocolo que envolvesse as partes em questão, no qual a Câmara poderia intervir também, por forma a repor habitações aos seus ocupantes.

Esta solução não vingou e, em consequência disso, as pessoas receberam pequenas verbas, que estão dispostas a investir em autoconstrução, se para tanto tiverem o apoio indispensável. Foi o que fizemos, construindo uma urbanização em terrenos que adequrimos adjacentes a outros que a EDP se propõe colocar à nossa disposição, onde é possível albergar a totalidade dos desalojados.

Entretanto, e dada a urgência, as construções já foram iniciadas.

Dois problemas se levantam.

Primeiro, sempre nos foram dadas algumas indicações de que seria possível comparticipar — de uma forma ou de outra — a referida urbanização e, inclu-

sive, foi efectuado um trabalho pela EDP que aponta para o custo da mesma, da ordem dos 24 500 contos.

Até hoje, no entanto, temos recebido apenas evasias a esta questão e o tempo urge e as posses do Município não nos permitem suportar encargos que devem ser custos exclusivos da EDP ou do País e não só de Marco de Canaveses.

Segundo, para efectuar as escrituras de venda dos terrenos, para posterior apresentação à Caixa Geral de Depósitos, que está a financiar as construções de cada um dos desalojados, torna-se imperioso que a EDP ceda à Câmara Municipal os terrenos sobrantes.

2 — Cemitério de São Nicolau (São Nicolau). — O cemitério de São Nicolau vai ficar submerso. Nesse sentido e em devido tempo, colocámos a concurso a construção de um novo, com autorização da EDP. Foi um processo longo e difícil, dado que a localização do mesmo não era tarefa fácil. Encontrada a solução, iniciou-se a obra e, tendo atenção o crescimento futuro da freguesia, o cemitério em causa foi substancialmente aumentado.

A EDP- entendeu no entanto, e aí estivemos de acordo, em que a repartição dos encargos, comparados com os anteriores, fosse proporcional. No entanto, a nova localização obrigou à construção de um arruamento, parque de estacionamento e caminho de peões, e a EDP pretende fugir à totalidade destes encargos, suportando apenas uma parte, donde decorre um encargo de cerca de 3000 contos para o Município, que este pagou e dos quais pretende ser reembolsado, pois que o cemitério antigo tinha tudo isto e no novo, se tais obras não fossem feitas na altura, teriam de o ser a todo o momento, porque eram indispensáveis à localização escolhida.

3 — Lixeira municipal. — Possuía o Município uma lixeira na zona de Canaveses, cujo crescimento só seria possível em direcção ao rio Tâmega. A albufeira vem inviabilizar tal crescimento e, nesse sentido, propôs à EDP a sua mudança. A EDP acordou no valor do terreno, mas a sua funcionalidade obrigou à construção de um acesso.

O custo global deste empreendimento é de 7500 contos, de acordo com pormenorização remetida à EDP, mas até ao momento, e apesar de algumas garantias que nos foram dadas em Novembro do ano transacto, não foi possível receber tal montante.

4 — Caminhos a reconstruir. — A EDP remeteu-nos uma lista de caminhos a reconstruir. No entanto, os perfis de alguns, na proposta da EDP, não podem interessar-nos (2,5 m) e, nesse sentido, estamos a proceder a um inventário total, para podermos negociar com a EDP uma indemnização global, executando a Câmara os trabalhos, de acordo com os perfis adequados aos «novos tempos» e às exigências do desenvolvimento sócio-económico que pretendemos.

5 — Abastecimento de água. — Possui a Câmara Municipal uma captação e estação de tratamento e distribuição de água em Canaveses. A EDP comprometeu--se a proceder às alterações dos ramais decorrentes da demolição da ponte para aquela que está em construção. Os técnicos da EDP garantem que o abastecimento não vai ser penalizado e, face a tais garantias, consideramos o assunto encerrado.

6 — Amarante — tratamento de esgotos. — A Câmara Municipal de Marco de Canaveses, tendo em atenção a sua captação de água e os efeitos da albu-

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feira, não poderá aceitar que sejam efectuados descargas directas no Tâmega (para evitar o mesmo construiu a sua própria ETAR), razão pela qual reclama junto de V. Ex.a a obrigatoriedade da construção em Amarante de uma ETAR, que deve ser assumida também como obrigação da EDP.

7 — Praias fluviais. — Em todo o concelho não há uma única piscina pública. Tal facto decorre, obviamente, de carência de meios, mas também da existência de alternativas. Com efeito, tanto no rio Douro como no Tâmega proliferavam praias fluviais que os Marcuenses usufruíam nos períodos de Verão.

A albufeira, entretanto, vem pôr termo a esta situação e nós pensamos que não devemos ser penalizados por isso.

Nesse sentido, entendemos que é nosso dever exigir da EDP a construção de duas piscinas ou o seu financiamento, podendo ambas ser integradas no projecto da zona desportiva, que temos já concluído.

Resumindo:

a) A Câmara Municipal de Marco de Canaveses, face ao exposto entende que tem o direito de ser indemnizada com a construção da barragem do Torrão apenas por aquilo que deixou de ter e por aquilo que teve de fazer e que não era obrigação sua:

Desalojados de Canaveses 24 500 000S00 Cemitério de São Nicolau 3 000 000$00 Lixeira Municipal....... 7 500 000$00

35 000 000S00

b) Que lhe sejam reconstruídos os caminhos submersos ou indemnizada por valor a acordar, cabendo tal obrigação à Câmara Municipal;

c) Que lhe sejam feitas duas piscinas públicas ou indemnização equivalente;

d) Que seja construída em Amarante uma ETAR, por forma a garantir a melhor qualidade às águas do Tâmega.

Excelência:

Com a assinatura do protocolo que se anexa perdem oportunidade alguns dos pontos agora mencionados, permanecendo no entando no ar as questões seguintes e para quais agradecíamos o melhor acolhimento de V. Ex.a:

Praias fluviais — possui a Câmara Municipal um anteprojecto para a construção de uma zona desportiva, na qual se integram, entre outras infra-estruturas desportivas, duas piscinas, solicitando-se assim apoio prioritário para a construção do complexo ou das disciplinas;

Iluminação pública — a nova ponte sobre o Rio Tâmega, com um vão significativo, não tem prevista a iluminação, o que nos parece um absurdo e representa um risco acentuado para as populações, solicitando-se que junto da JAE sejam efectuados tais trabalhos.

Certos da atenção que não deixará de prestar a este nosso pedido e com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3/V (2.a)-RA do deputado Mota Torres (PS), sobre requerimentos dos deputados da Assembleia da República.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da República de levar ao conhecimento de V. Ex.a que não há conhecimento de qualquer resolução ou directiva no sentido formulado no requerimento supra-identificado.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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DIÁRIO

ih Assembleia da República

Depósito legal n." 8619/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunicasse que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

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