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Quarta-feira, 24 de Janeiro de 1990

II Série-B — Número 13

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos ln.M 266/V a 308/V O.^-AC, 14/V (3.*)-AL e l/V a 3/V (3-')-RAJ:

N.° 266/V (3.»)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado da Construção e Habitação solicitando resposta a um requerimento já anteriormente formulado............. 66-0)

N.°* 267/V e 268/V (3.')-AC — Da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), respectivamente aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Finanças, solicitando o envio de relatórios

sobre a Câmara Municipal de Vila Real......... 66-(3)

N.° 269/V (3.")-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Governo solicitando o envio de uma

publicação .................................... 66-(3)

N." 270/V (3.°)-AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio do relatório provisório das equipas técnicas no âmbito do Programa Operacional Integrado do Vale do Tejo ... 66-(3) N.° 271/V (3.")-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a protecção

e ordenamento da veiga de Chaves ............. 66-(3)

N.° 272/V (3.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor sobre o controlo dos cães assilvestrados (Lei

n.° 90/88) .................................... 66-(3)

N.w 273/V e 278/V (3.")-AC — Do mesmo deputado, respectivamente aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, acerca das directivas comunitárias sobre o ruído transpostas para a legislação portuguesa . 66-(4) N.°* 274/V a 277/V (3.")-AC — Do mesmo deputado, respectivamente aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna, da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, sobre a aplicação do Decreto-Lei

n.° 251/87 (Regulamento Geral do Ruído)....... 66-(4)

N.° 279/V (3.*)-AC — Do deputado António Vairi-nhos (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o abate de pinheiros na mata de Monte Gordo ................................. 66-(6)

N.° 280/V (3.")-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Cultura sobre a valorização do património cultural de Vila Real de Santo António 66-(7) N.° 281/V (3.*)-AC —Da deputada Edite Estrela (PS) à mesma Secretaria de Estado sobre subsídios

ao teatro ..................................... 66-(7)

N.° 282/V (3.")-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério das Finanças sobre a situação da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia 66-(7) N.° 283/V (3.')-AC— Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola

C + S de Pevidém ............................. 66-(7)

N.° 284/V (3.')-AC —Do deputado Vítor Costa (PCP) ao mesmo Ministério sobre a comemoração

dos 700 anos da Universidade de Coimbra ...... 66-(7)

N.° 285/V (3.')-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao mesmo Ministério sobre os concursos de acesso ao ensino superior para o ano lectivo de

1989-1990 .................................... 66-(8)

N.° 286/V (3.')-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao mesmo Ministério sobre o diploma referente

ao desporto escolar............................ 66-(8)

N.° 287/V (3.')-AC — Do deputado Mota Torres (PS) ao Governo sobre a «maré negra» em Porto Santo 66-(9) N." 288/V (3.*>-AC — Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil

solicitando o envio de documentação............. 66-(9)

N.°289/V (3.')-AC — Do deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministério das Finanças sobre a distribuição de piafonds de crédito pelas diversas instituições

bancárias ..................................... 66-(9)

N.° 290/V (3.')-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do quartel da GNR e da esquadra da PSP

em Ponte de Sor............................... 66-(l 1)

N.° 291/V (3/)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

sobre a construção da estrada Erra-Montargil..... 66-(ll)

N.° 292/V (3")-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao mesmo Ministério sobre a via longitudinal do Algarve.................................... 66-(l!)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

N.° 293/V (3.')-AC — Do deputado Alberto Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre o estado em que se encontra a estrada n.° 201, que liga Braga a Ponte de Lima...................................... 66-02)

N.° 294/V (3.«)-AC-Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a ampliação da Escola

C + S de Prado (Vila Verde)....................

N.° 295/V (3.')-AC — Do deputado Lemos Damião (PSD) ao mesmo Ministério sobre a delimitação territorial das direcções regionais de educação...... 66-(12)

N.° 296/V (3.')-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao mesmo Ministério sobre o policiamento em

recintos desportivos ........................... 66-(13)

N.° 297/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o Gabinete Coordenador da OID/Norte

Alentejano.................................... 66-(13)

N.° 298/V (3.")-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD) à Secretaria de Estado da Construção e das Vias Terrestres sobre a estrada nacional n.° 125 — Troço entre o Calvário e Portimão ............. 66-(13)

N.° 299/V (3»)-AC — Dos deputados Raul de Brito

e António Braga (PS) ao Governo sobre a emissão em ondas curtas da RDP internacional/Rádio

Portugal...................................... 66-(13)

N." 300/V (3.')-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre a ordem de serviço

interna da RTP ............................... 66-(14)

N.° 301/V (3.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação da Escola Secundária de Santo António, no

Barreiro ...................................... 66-(14)

N.° 302/V (3.")-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a construção da ponte entre Ervedal e

Figueira e Barros.............................. 66-(15)

N.° 303/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de uma publicação . 66-(l5) N." 304/V a 307/V (3.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectivamente sobre o alargamento do túnel sob o caminho de ferro à salda de Ponte de Sor, na estrada Ponte de Sor-Gavião, o mau estado de conservação do IC 13, das estradas Ponte de Sor-Galveias-Avis e Fronteira-Avis e da estrada

nacional n.° 370............................... 66-(15)

N.° 308/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a situação legal do Bairro do Dr. Mário Madeira (Pontinha), propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa 66-(l6) N.° 14/V (3.*)-AL — Do deputado António Vairinhos (PSD) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre a valorização do património cultural da região N.° l/V (3.')-RA — Do deputado Rui Ávila (PS) à

Secretaria Regional da Saúde da Região Autónoma dos Açores sobre a construção do Centro de Saúde

de São Roque do Pico (Açores)................. 66-(16)

N.° 2/V (3»).RA — Do mesmo deputado ao Governo Regional dos Açores acerca da aplicação do despacho do Ministro das Finanças sobre retenção e acerto do IRS nos vencimentos de Dezembro dos funcionários públicos.............................. 66-(16)

N.° 3/V (3.*)-RA — Do mesmo deputado ao mesmo Governo Regional sobre a salvaguarda da fauna e flora dos Açores .............................. 66-(17)

Respostas a requerimentos In.01 203/V, 71S/V, 864/V, 1157/V, 1192/V, 1219/V e 1302/V (2.')-AC e 11/V (3.">-AC]:

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 203/V (2.*)-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a construção da estação subterrânea dos caminhos de ferro na Amadora e da passagem inferior de peões na mesma

estação....................................... 66-(lT)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 715/V (2.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a reparação do molhe oeste do porto

de Sines...................................... 66-(17)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 864/V (2.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a recusa de crédito bancário aos senhorios no âmbito

do RECRIA .................................. 66-(17)

Do Gabinete do Secretário de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 1157/V (2.")-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a reportagem do Diário Popular, de 8 de Junho de 1989, acerca da atitude do conselho directivo da Escola Secundária de Pedro Alexandrino, na Póvoa de Santo Adrião 66-(l8) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1192/V (2.*)-AC, do deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre o Hospital do Professor Fernando da

Fonseca....................................... 66-(18)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 1219/V (2.")-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), acerca da construção da Escola Secundária

de Aljustrel .................................. 66-(I8)

Do Ministro da Administração Interna ao requerimento n.° 1302/V (2.")-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a nova proposta da Comissão das

Comunidades relativa a armas de fogo.......... 66-(18)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 11/V (3.')-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre o concurso interno geral de ingresso para vagas de auxiliar de acção educativa..................... 66-(19)

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Requerimento n.° 266/V (3.ª)-AC de 16 de Janeiro de 1990

Assunto: Resposta a um requerimento já anteriormente formulado.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Em 20 de Junho de 1989 dirigi um requerimento à Secretaria de Estado da Construção e Habitação, com o sentido de obter respostas para algumas questões relacionadas com a Cooperativa de Habitação Económica TRASLAR, S. C. R. L., em Chaves.

Porque se mantêm em aberto as questões enunciadas e porque o referido requerimento não obteve resposta até esta data, requeiro à Secretaria de Estado da Construção e Habitação que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, me sejam facultadas todas as informações que nele eram requeridas.

Requerimento n.° 267/V (3.ª>AC

de 16 de Janeiro de 1990

Assunto: Pedido de envio de relatórios sobre a Câmara

Municipal de Vila Real. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Tivemos conhecimento, através de notícias vindas a público na imprensa e de afirmações feitas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, de que os serviços desta autarquia foram objecto de relatórios,elaborados pela Inspecção-Geral de Finanças nestes últimos anos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja facultado o processo que levou à elaboração dos referidos relatórios da Inspecção-Geral de Finanças sobre a Câmara Municipal de Vila Real.

Requerimento n.° 268/V (3.a)-AC

de 16 de Janeiro de 1990

Assunto: Pedido de envio de relatórios sobre a Câmara

Municipal de Vila Real. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Tivemos conhecimento, através de notícias vindas a público na imprensa e de afirmações feitas pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real, de que os serviços desta autarquia foram objecto de relatórios elaborados pela Inspecção-Geral de Finanças nestes últimos anos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Finanças que me sejam facultados os referidos relatórios da Inspecção-Geral de Finanças sobre a Câmara Municipal de Vila Real.

Requerimento n.° 269/V (3.a)-AC

de 16 de Janeiro de 1990

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que me seja regularmente enviada, dado o seu notável interesse e manifesta utilidade, a seguinte publicação, organizada pelo Tribunal de Contas:

Revista do Tribunal de Contas.

Requerimento n.° 270/V (3.a)-AC

de 16 de Janeiro de 1990

Assunto: Relatório provisório das equipas técnicas no âmbito do Programa Operacional Integrado do Vale do Tejo.

Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Tendo tido conhecimento de que está concluído o relatório provisório das equipas técnicas no âmbito do Programa Operacional Integrado do Vale do Tejo, requeiro, nos termos regimentais, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

Que me informe de qual a distribuição feita; Que me seja facultado um exemplar de cada volume desse relatório.

Requerimento n.° 271/V (3.a)-AC

de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Protecção e ordenamento da veiga de Chaves. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Tendo dirigido requerimentos à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a protecção e ordenamento da veiga de Chaves e regularização do leito do Tâmega em 16 de Maio e 7 de Setembro de 1989 e não tendo até ao momento obtido qualquer resposta;

Considerando que se mantêm e agudizaram as mesmas razões que os motivaram:

Requeiro que me sejam facultadas as informações neles requeridas, conforme o direito que constitucionalmente me assiste.

Requerimento n.° 272/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Controlo dos cães assilvestrados (Lei n.° 90/88).

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Tendo vindo a público notícias sobre a actuação de cães assilvestrados que teriam causado danos elevados na economia agro-pecuária das populações residentes

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em áreas do Norte do País, o deputado acima mencionado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor os seguintes esclarecimentos:

1) Quais os elementos recolhidos pelos técnicos dos serviços competentes que possam contribuir para averiguar da origem e consequências de tais acções?

2) Quais as medidas tomadas pela Administração, nomeadamente no que se refere à aplicação do previsto no artigo 5.° da Lei n.° 90/88, de 15 de Agosto?

3) Qual o quantitativo das indemnizações pagas pelo Estado aos atingidos no âmbito da aplicação do artigo 6.° da mesma lei?

Requerimento n.° 273/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Directivas comunitárias sobre o ruído transpostas para a legislação portuguesa.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer a seguinte informação ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

Quais as directivas comunitárias sobre o ruído que foram transpostas para a legislação portuguesa?

Requerimento n.° 274/V (3.a)-AC

de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 251/87 (Regulamento Geral do Ruído).

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No Diário da República, de 7 de Abril de 1987, foi publicada a Lei n.° 11/87, que define as bases da política de ambiente.

A Lei de Bases do Ambiente define, entretanto, a obrigatoriedade da sua regulamentação no prazo de um ano contado a partir da sua publicação.

Posteriormente, na sequência da publicação da Lei de Bases do Ambiente era publicado no Diário da República, de 24 de Junho de 1987, o Decreto-Lei n.° 251/87, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, onde se estabelece «[...] o conjunto de normas em que se apoia um quadro legal adequado a uma politica de prevenção e combate ao ruído, circunstância indissociável da promoção de um ambiente menos traumatizante e mais sadio».

Entretanto, apesar da existência destas disposições legais e de terem passado mais de dois anos após a publicação do Regulamento Geral do Ruído, continuam a não ser aplicadas as normas e cumpridas as disposições nele contidas, pois a população continua a

queixar-se de atentados à sua saúde e ao seu bem-estar por via do ruído sentido, como o comprovam alguns documentos que se enviam em anexo (a).

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicavas, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

1) Estão ou não a ser aplicadas as normas consignadas no Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho?

2) Em caso afirmativo, quais os resultados obtidos?

3) Quais são as entidades a quem compete:

A homologação e controlo dos veículos motorizados no que se refere às características do ruído que produzem, tanto à saída da unidade industrial onde são produzidos como posteriormente, quando em circulação?

O controlo e fiscalização do ruído industrial, tanto dentro como no exterior da unidade, assim como das vibrações causadas pelo seu funcionamento?

O controlo e fiscalização do nível de insonorização de edifícios, particularmente no que diz respeito à propagação de ruído exterior e interior, assim como à propagação de trepidações?

4) Quais os meios postos à disposição destas entidades, de modo que se faça este controlo?

5) Qual a entidade a quem compete a fiscalização e controlo do ruído causado pelos veiculos motorizados à saída das unidades industriais onde são produzidos e de que modo é feito este controlo?

6) Qual a entidade a quem compete o controlo e fiscalização tanto do ruído como das vibrações causados pelo funcionamento de casas de espectáculos, bares, discotecas, etc?

to) Os documentos referidos constam do processo e não são aqui publicados em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 275/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 251/87 (Regulamento Geral do Ruído).

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No Diário da República, de 7 de Abril de 1987, foi publicada a Lei n.° 11/87, que define as bases da política de ambiente.

A Lei de Bases do Ambiente define, entretanto, a obrigatoriedade da sua regulamentação no prazo de um ano contado a partir da sua publicação.

Posteriormente, na sequência da publicação da Lei de Bases do Ambiente, era publicado no Diário da República, de 24 de Junho de 1987, o Decreto-Lei n.° 251/87, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, onde se estabelece «(...] o conjunto de nor-

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mas em que se apoia um quadro legal adequado a uma política de prevenção e combate ao ruído, circunstância indissociável da promoção de um ambiente menos traumatizante e mais sadio».

Entretanto, apesar da existencia destas disposições legais e de terem passado mais de dois anos após a publicação do Regulamento Geral do Ruido, continuam a não ser aplicadas as normas e cumpridas as disposições nele contidas, pois a população continua a queixar-se de atentados à sua saúde e ao seu bem-estar por via do ruído sentido, como o comprovam alguns documentos que se enviam em anexo (a).

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério da Administração Interna:

1) Estão ou não a ser aplicadas as normas consignadas no Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho?

2) Em caso afirmativo, quais os resultados obtidos?

3) Quais são as entidades a quem compete:

A homologação e controlo dos veículos motorizados no que se refere às características do ruído que produzem, tanto à saída da unidade industrial onde são produzidos como posteriormente, quando em circulação?

O controlo e fiscalização do ruído industrial, tanto dentro como no exterior da unidade, assim como das vibrações causadas pelo seu funcionamento?

O controlo e fiscalização do nível de insonorização de edifícios, particularmente no que diz respeito à propagação de ruído exterior e interior, assim como à propagação de trepidações?

4) Quais os meios postos à disposição destas entidades, de modo que se faça este controlo?

5) Qual a entidade a quem compete a fiscalização e controlo do ruído causado pelos veículos motorizados à saída das unidades industriais onde são produzidos e de que modo é feito este controlo?

6) Qual a entidade a quem compete o controlo e fiscalização tanto do ruído como das vibrações causados pelo funcionamento de casas de espectáculos, bares, discotecas, etc?

(

Requerimento n.° 276/V (3.a)-AC

de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 251/87 (Regulamento Geral do Ruído).

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No Diário da República, de 7 de Abril de 1987, foi publicada a Lei n.° U/87, que define as bases da política de ambiente.

A Lei de Bases do Ambiente define, entretanto, a obrigatoriedade da sua regulamentação no prazo de um ano contado a partir da sua publicação.

Posteriormente, na sequência da publicação da Lei de Bases do Ambiente, era publicado no Diário da República, de 24 de Junho de 1987, o Decreto-Lei n.° 251/87, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, onde se estabelece «[...] o conjunto de normas em que se apoia um quadro legal adequado a uma política de prevenção e combate ao ruído, circunstância indissociável da promoção de um ambiente menos traumatizante e mais sadio».

Entretanto, apesar da existência destas disposições legais e de terem passado mais de dois anos após a publicação do Regulamento Geral do Ruído, continuam a não ser aplicadas as normas e cumpridas as disposições nele contidas, pois a população continua a queixar-se de atentados à sua saúde e ao seu bem--estar por via do ruído sentido, como o comprovam alguns documentos que se enviam em anexo (a).

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério da Indústria e Energia:

1) Estão ou não a ser aplicadas as normas consignadas no Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho?

2) Em caso afirmativo, quais os resultados obtidos?

3) Quais são as entidades a quem compete:

A homologação e controlo dos veículos motorizados no que se refere às características do ruído que produzem, tanto à saída da unidade industrial onde são produzidos como posteriormente, quando em circulação?

O controlo e fiscalização do ruído industrial, tanto dentro como no exterior da unidade, assim como das vibrações causadas pelo seu funcionamento?

O controlo e fiscalização do nível de insonorização de edifícios, particularmente no que diz respeito à propagação de ruído exterior e interior, assim como à propagação de trepidações?

4) Quais os meios postos à disposição destas entidades, de modo que se faça este controlo?

5) Qual a entidade a quem compete a fiscalização e controlo do ruído causado pelos veículos motorizados à saída das unidades industriais onde são produzidos e de que modo é feito este controlo?

6) Qual a entidade a quem compete o controlo e fiscalização tanto do ruído como das vibrações causados pelo funcionamento de casas de espectáculos, bares, discotecas, etc?

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

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Requerimento n.° 277/V (3.8)-AC de 18 de Janeiro de 1900

Assunto: Aplicação do Decreto-Lei n.° 251/87 (Regulamento Geral do Ruído).

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No Diário da República, de 7 de Abril de 1987, foi publicada a Lei n.° 11/87, que define as bases da política de ambiente.

A Lei de Bases do Ambiente define, entretanto, a obrigatoriedade da sua regulamentação no prazo de um ano contado a partir da sua. publicação.

Posteriormente, na sequência da publicação da Lei de Bases do Ambiente, era publicado no Diário da República, de 24 de Junho de 1987, o Decreto-Lei n.° 251/87, que aprova o Regulamento Geral do Ruído, onde se estabelece «[...] o conjunto de normas em que se apoia um quadro legal adequado a uma política de prevenção e combate ao ruído, circunstância indissociável da promoção de um ambiente menos traumatizante e mais sadio».

Entretanto, apesar da existência destas disposições legais e de terem passado mais de dois anos após a publicação do Regulamento Geral do Ruído, continuam a não ser aplicadas as normas e cumpridas as disposições nele contidas, pois a população continua a queixar-se de atentados à sua saúde e ao seu bem-estar por via do ruído sentido, como o comprovam alguns documentos que se enviam em anexo (o).

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

1) Estão ou não a ser aplicadas as normas consignadas no Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho?

2) Em caso afirmativo, quais os resultados obtidos?

3) Quais são as entidades a quem compete:

A homologação e controlo dos veículos motorizados no que se refere às características do ruído que produzem, tanto à saída da unidade industrial onde são produzidos como posteriormente, quando em circulação?

O controlo e fiscalização do ruído industrial, tanto dentro como no exterior da unidade, assim como das vibrações causadas pelo seu funcionamento?

O controlo e fiscalização do nível de insonorização de edifícios, particularmente no que diz respeito à propagação de ruído exterior e interior, assim como à propagação de trepidações?

4) Quais os meios postos à disposição destas entidades, de modo que se faça este controlo?

5) Qual a entidade a quem compete a fiscalização e controlo do ruído causado pelos veículos motorizados à saída das unidades industriais onde são produzidos e de que modo é feito este controlo?

6) Qual a entidade a quem compete o controlo e fiscalização tanto do ruído como das vibrações causados pelo funcionamento de casas de espectáculos, bares, discotecas, etc?

(a) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Requerimento n.° 2787V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Directivas comunitárias sobre o ruído transpostas para a legislação portuguesa.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer a seguinte informação ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Quais as directivas comunitárias sobre o ruído que foram transpostas para a legislação portuguesa?

Requerimento n.° 279/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Abate de pinheiros na Mata de Monte Gordo. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Aquando da fundação de Vila Real de Santo António houve a necessidade de se definir um perímetro florestal que servisse de cortina de protecção da vasta zona de areias que a separam do mar. Foi assim iniciada, há mais de 200 anos, a arborização da hoje designada Mata de Monte Gordo.

Nos últimos anos, esta vasta área de pinheiros tem sido alvo das intenções mais perversas por parte daqueles que só pensam no lucro fácil, à custa do património que é pertença de todos. Contudo, o carinho e a atenção que os Vila-Realenses lhe dedicam em muito têm contribuído para que os atentados à sua preservação não se concretizassem.

Recentemente, a população de Vila Real de Santo António viu-se confrontada com o abate de pinheiros numa vasta área junto à estrada municipal que liga a cidade à povoação de Monte Gordo.

Não sendo do conhecimento público os objectivos de tal acção, os Vila-Realenses têm, legitimamente, manifestado as preocupações naturais daqueles que amam a sua terra.

Nesta conformidade, urge esclarecer perante os Vila-Realenses a verdade dos factos.

Assim, requeiro a V. Ex.a, Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, se digne solicitar ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação sobre as questões seguintes:

1) O abate de pinheiros que se está a efectuar na Mata de Monte Gordo é meramente pontual?

2) Não o sendo, obedece a algum plano de reflorestação com o objectivo de recuperar as vastas áreas degradadas deste pinhal?

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3) Ainda no pressuposto da existência de um plano, que será certamente plurianual, o programa de abate e reflorestação têm em conta o período médio de crescimento das espécies a plantar, por forma a ser mantido o equilíbrio paisagístico e ambiental?

4) Existe algum estudo detalhado sobre a recuperação da Mata de Monte Gordo que possa desde já ser disponibilizado?

Requerimento n.° 280/V (3.a)-AC

de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Valorização do património cultural de Vila

Real de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio consagrou, a partir de 1988, a inclusão da componente valorização do património cultural.

Atendendo ao passado histórico de Vila Real de Santo António, que remonta à época pombalina, esta componente contempla dois projectos de particular relevo: a recuperação do imóvel designado por Torreão Sul e a recuperação do antigo Mercado Municipal de Vila Real de Santo António.

Estes projectos foram contemplados no PIDDAC-Intervenções regionais com as verbas de 37 200 contos e 24 950 contos, respectivamente. Apesar de ambos os projectos terem sido contemplados com verbas para o ano de 1989, até ao momento nenhum deles foi iniciado, encontrando-se o Torreão Sul em acelerado processo de desmoronamento e praticamente inviabilizada a sua recuperação.

Nesta conformidade, solicito a V. Ex.a, ao abrigo das disposições legais e regimentais, se digne obter informação junto da Secretaria de Estado da Cultura sobre as questões seguintes:

1) As verbas constantes do Orçamento do Estado para 1989 foram transferidas para a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António?

2) Em caso afirmativo, qual o motivo por que as obras ainda não avançaram?

3) A quem deverá ser imputada a responsabilidade pela não execução das referidas obras?

4) Tendo em conta a urgência que este assunto merece, até quando vai ser tolerada esta situação de impasse?

Requerimento n.° 281/V (3.")-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Subsídios ao teatro.

Apresentado por: Deputada Edite Estrela (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Cultura informação pormenorizada acerca dos critérios de atribuição de subsídios aos grupos de teatro para o ano de 1990, bem como a indicação das razões por que só os grupos de Lisboa foram contemplados com subsídio regular.

Requerimento n.° 282/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Representantes dos depositantes da Caixa Económica de Vila Nova de Gaia queixam-se de serem tratados de forma diferente dos depositantes da Caixa Económica Faialense, que, segundo repetidas notícias, têm o seu problema solucionado.

Segundo afirmam, apenas pretendem ter tratamento semelhante que permita a satisfação do problema dos seus cerca de 300 depositantes, na sua maioria pessoas com idade superior a 70 anos e geralmente com recursos limitados.

Sendo um problema que se arrasta desde 1984, julgo que já é tempo de lhe dar solução.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças que me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 283/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação da Escola C + S de Pevidém. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Notícias veiculadas pela comunicação social, designadamente pelo Jornal de Notícias, revelam que a Escola C + S de Pevidém, em Guimarães, poderá vir a ser encerrada, mercê de diversos e graves problemas de segurança existentes em vários domínios das suas instalações.

Tal situação provoca naturais preocupações aos conselhos directivo e pedagógico, à associação de pais e encarregados de educação e aos professores, alunos e funcionários, que temem pela integridade física dos seus utentes, para além da inexistência do mínimo de condições para o desenvolvimento do processo educativo.

Experiências vividas noutras paragens, com lamentáveis e trágicas consequências, agravam o estado de espírito de todos quantos se relacionam com a escola em causa.

Avolumam-se os casos deste tipo, que importaria ver erradicados com a maior celeridade e que criam instabilidades indesejáveis.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe, com urgência, o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 284/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Comemoração dos 700 anos da Universidade

de Coimbra. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Em vésperas das eleições autárquicas de Dezembro último, num comício eleitoral promovido pelo PSD em

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Coimbra, o Sr. Ministro Fernando Nogueira, na presença do Primeiro-Ministro, anunciou que o Governo ia proceder à nomeação da comissão promotora das comemorações dos 700 anos da Universidade de Coimbra, tendo até já convidado o reitor honorário da Universidade de Coimbra, Prof. Ferrer Correia, para presidir à referida comissão.

Como é sabido, a Universidade de Coimbra, por iniciativa da sua Reitoria, já havia constituído e estava em funcionamento uma comissão, representativa de todas as suas unidades orgânicas, com vista à promoção das comemorações de tão relevante efeméride.

Passadas as eleições, entrados em 1990, tanto quanto sabemos, não veio ainda o Governo esclarecer de forma satisfatória, junto da comunidade universitária, da Assembleia da República e da opinião pública em geral, o real significado das declarações do Sr. Ministro Fernando Nogueira.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Que fundamentos suportam a declaração do Sr. Ministro Fernando Nogueira no supracitado comício eleitoral?

2) Vai ou não o Governo nomear uma comissão para presidir e promover a comemoração dos 700 anos da Universidade de Coimbra?

3) Foi a Universidade de Coimbra consultada anteriormente à declaração do Ministro Fernando Nogueira?

Requerimento n.° 285/V (3.a)-AC

de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Concursos de acesso ao ensino superior para

o ano lectivo de 1989-1990. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação informações sobre os concursos de acesso ao ensino superior para o ano lectivo de 1989-1990:

a) Confirma-se que cerca de 27 700 candidatos não foram admitidos em universidades, institutos poJitécnicos_e outros estabelecimentos do sistema público, dito «dependente do Ministério da Educação» e de outros ministérios?

b) Confirma-se que cerca de 90 000 candidatos se apresentaram à «prova geral de acesso» e que apenas cerca de 52 000 apresentaram efectivamente as suas candidaturas?

c) Na verdade, quantos estudantes foram admitidos no 1.° ano nos seguintes conjuntos de estabelecimentos:

i) Universidades públicas; //) Escolas universitárias públicas não integradas em universidades; «0 Institutos politécnicos e respectivas escolas superiores do sistema público; iv) Outras escolas superiores públicas não integradas em universidades nem em institutos politécnicos;

v) Universidades privadas, incluindo a Universidade Católica Portuguesa;

vi) Outras escolas superiores privadas não integradas;

v/V) Universidade Aberta?

d) Procedeu o Ministério da Educação a alguns estudos sobre o conjunto dos candidatos, tanto admitidos como excluídos? Conhece o Ministério a condição social, a origem regional, os antecedentes escolares ou profissionais e a caracterização demográfica da população de candidatos admitidos e excluídos?

é) Que género de medidas ou de acções pensa o Ministério pôr em prática a fim de apoiar ou orientar no futuro imediato os candidatos excluídos?

f) Que apoios tem o Ministério disponíveis para ajudar estudantes com dificuldades económicas excluídos das universidades públicas e forçados a inscrever-se nas escolas privadas?

g) Tomou o Ministério da Educação alguma medida de precaução ou simples informação a fim de se assegurar que as universidades e escolas superiores privadas têm condições de acolhimento de tantos novos estudantes, em particular condições de qualidade científica, técnica e pedagógica?

h) Que estudos está o Ministério a realizar no sentido de averiguar as consequências ou o impacte da «prova geral de acesso» nos critérios de eliminação ou de selecção de candidatos?

O Confirma-se que as médias das notas da «prova geral de acesso» são mais baixas em conjuntos de bons alunos das matérias escolares?

J) Quantos candidatos foram admitidos sem prestar provas específicas?

I) Quantas «provas gerais de acesso» foram reavaliadas por determinação do Ministério? Quais foram os desvios médios verificados nas segundas avaliações relativamente às primeiras?

Requerimento n.° 286/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Desporto escolar e outros diplomas. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Foi recentemente publicada a Lei de Bases do Sistema Desportivo. Tal lei implica a elaboração de um conjunto de diplomas versando matérias específicas. No entanto, e independentemente de tal publicação, sabe--se que alguma legislação tem vindo a ser aprovada e que outra se espera para breve. Mas a verdade é que uma legislação tão importante como a respeitante ao desporto escolar continua adiada, não obstante, sobre esta matéria, até a Lei de Bases do Sistema Educativo a ter referido há já alguns anos.

Porque há urgência na decisão sobre estas matérias, requeiro ao Ministério da Educação, as seguintes respostas:

1) Para quando a publicação do diploma referente ao desporto escolar?

2) Qual a calendarização da publicação sobre os diplomas referentes a estatuto da utilidade pública, regime jurídico das federações desporti-

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vas, regime jurídico de clubes, desporto no ensino superior, desporto e trabalho, regime do patrocínio desportivo, estatuto do dirigente desportivo, regime de alta competição, formação de técnicos desportivos, reserva de espaços desportivos e orgânica da administração central.

Requerimento n.° 287/V (3.a)-AC de 16 de Janeiro de 1990

Assunto: «Maré negra» em Porto Santo. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

Têm sido notícia permanente em todos os mais importantes órgãos de comunicação social nacionais e regionais os derrames de crude do superpetroleiro Kharg 5, cuja quantidade é estimada em cerca de 70 000 t, e do petroleiro Aragon — 20 0001 — na costa marroquina, que têm provocado uma gigantesca e =ameaçadora mancha negra, capaz de suscitar o comentário de que se poderá tratar de um grande desastre ecológico, de consequências ainda imprevisíveis.

A Região Autónoma da Madeira constitui uma das áreas mais ameaçadas, nomeadamente as ilhas de Porto Santo e Desertas.

Sucessivos reconhecimentos à mancha de crude vieram revelar a verdadeira dimensão desta tragédia, que vem legitimamente preocupar e sobressaltar os Porto--Santenses — espectadores impotentes da catástrofe —, amputados de uma — senão a única — das suas principais riquezas naturais.

Assim, o deputado acima mencionado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo os esclarecimentos seguintes:

1) Que mecanismos foram desencadeados tendo em vista um combate imediato ao desastre referido?

2) Qual a articulação estabelecida com as autoridades regionais, nomeadamente o Governo Regional e a Câmara Municipal de Porto Santo, tendo em vista os mesmos objectivos?

3) Qual a acção concreta dos serviços de protecção civil nacional e regional neste desastre?

4) Tendo-se conhecimento desde domingo do rápido agravar da situação para o Porto Santo, porquê só no dia 17 (quarta-feira) está prevista a chegada àquela ilha de especialistas neste combate?

5) Atendendo ao facto de as autoridades regionais já hoje, dia 17, terem determinado a interrupção do funcionamento da dessalinizadora, como pensa o Governo colaborar no sentido de garantir em breve o abastecimento de água àquela ilha?

6) Tendo em consideração os prejuízos causados, pensa o Governo pôr em execução esquemas de indemnizações aos agentes económicos afectados e aos autarcas, que terão de fazer face às consequências desta tragédia?

7) Tenciona o Governo declarar a ilha de Porto Santo em situação de calamidade pública?

8) Que influências moveu já o Governo Português no seio das instituições comunitárias visando suscitar a necessária colaboração?

Requerimento n.° 288/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Pedido de envio de um exemplar de O Estaleiro.

Apresentado por: Deputado Reinaldo Gomes (PSD).

Para o desempenho das minhas funções, solicito ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil um exemplar da edição dos livros com a designação O Estaleiro.

Requerimento n.° 289/V (3.a)-AC de 11 de Janeiro de 1990

Assunto: Distribuição dos plafonds de crédito pelas diversas instituições bancarias. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

I — Considerações preliminares

1 — A distribuição dos plafonds de crédito pelas diversas instituições tem vindo a ser feita pelo Banco de Portugal com base num conjunto de agregados que tem variado com alguma frequência ao longo dos anos.

Em termos simplificados, pode dizer-se que a quota de cada banco no total do crédito distribuído à economia é obtida em função da quota dos recursos que cada banco tem no total dos recursos do sistema bancário, após a aplicação de determinados ponderadores que visam privilegiar a importância macroeconómica desses recursos. No entanto, também os respectivos ponderadores têm variado com alguma frequência ao longo dos anos, em função da importância macroeconómica dos recursos, no sentido de incentivar as instituições a actuarem no mercado em conformidade com essa importância.

2 — Aquando da aparição no mercado dos bancos novos, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 51/84, foi--lhes instituído um estatuto especial «destinado a facilitar a sua entrada no mercado».

Este estatuto consistia num período de ajustamento de 30 meses, durante o qual o limite de crédito dos novos bancos, calculado com base nos mesmos critérios utilizados para os bancos já instalados, seria majorado através da sua multiplicação por um factor de ajustamento. Este factor começaria por assumir o valor de 1,6 (após três meses de isenção de limites subsequentes à data de entrada em funcionamento do banco) e decresceria de forma gradual, à razão de 0,02 por mês, até atingir o valor 1 no final do período de ajustamento.

3 — Em 1987 foi introduzido um novo factor de ponderação dos valores que concorrem para a distribuição dos plafonds de crédito de cada banco. Este factor contempla o peso do crédito concedido ao abrigo do Programa de Correcção do Défice Externo e do Desemprego (PCEDED) relativamente ao crédito total de cada banco.

Em síntese, pode dizer-se que o plafond de crédito atribuído a determinado banco depende dos seguintes factores:

Crédito concedido à economia pelo sistema bancário;

Composição dos recursos desse banco;

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Composição dos recursos do conjunto do sistema bancário;

Percentagem do crédito (PCEDED) no crédito total desse banco;

Percentagem do crédito (PCEDED) do conjunto dos bancos do sistema no crédito total dos bancos do sistema.

4 — Em notação matemática, a percentagem de crédito de determinado banco (X) no conjunto do crédito distribuído à economia vem dada pela seguinte expressão:

Percentagem do banco

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

II — Abordagem à situação existente em 31 de Dezembro de 1989

1 — O que acaba de ser dito relativamente a um banco determinado pode aplicar-se a um conjunto de bancos.

Assim, conhecidos os valores aplicáveis à expressão matemática apresentada, é possível testar o seu grau de conformidade com os critérios que presidem à determinação dos plafonds de crédito e sua distribuição pelas diversas instituições.

A complexidade do esquema de apuramento que vem sendo feito, quer pelas frequentes alterações de que tem sido alvo, quer pelas inúmeras excepções que comporta, quer, ainda, pelas datas tomadas em relação aos dados que são fornecidos pelos diversos bancos e que não são uniformes, não permite um rigoroso controlo por parte dos bancos, de modo a permitir detectar se os plafonds que lhe são atribuídos são ou não consentâneos com a sua real situação de balanço.

Não obstante, é possível uma aproximação da situação por grandes conjuntos, posto que os efeitos de en-viesamento se esbatem entre as varias instituições de cada conjunto.

É este pressuposto que legitima uma tentativa de abordagem à situação que se verificava em 31 de Dezembro de 1988.

2 — Vamos procurar demonstrar qual dos subconjuntos banca pública-banca privada se encontrava favorecido-desfavorecido em termos de recursos-crédito concedido em 31 de Dezembro de 1988.

Para o efeito, socorremo-nos dos valores do Boletim da Associação Portuguesa de Bancos (ano 2, n.° 3, de Junho de 1989).

Para o efeito, e porque não se conhece a composição dos recursos desagregada pelas diversas rubricas uti-

lizadas, temos de considerar algumas hipóteses simplificadoras, a saber:

Como recursos:

Depósitos à ordem; Depósitos com pré-aviso e a prazo; Depósitos de poupança + certificados de depósito;

Empréstimos por obrigações; Capitais próprios e equiparados;

Como crédito:

Crédito concedido — parte-se do princípio de que todos os bancos estavam dentro do limite plafonde com este preenchido. Considera-se ainda que o reponderador (crédito ao abrigo do PCEDED) é, em todos os bancos, igual a 1, o que pressupõe que não há diferenças significativas de uns bancos para outros.

3 — Dentro das hipóteses simplificadoras que acabamos de explicitar, quais deveriam ser os valores do crédito concedido pela banca pública e pela banca privada5 em função dos recursos exibidos por cada um deste subconjuntos em 31 de Dezembro de 1988? Vejamos:

Aos valores acima aplicamos os seguintes ponderadores:

Depósitos à ordem: 0;

Depósitos com pré-aviso e a prazo: 0,6.

(Trata-se de um ponderador hipotético, porquanto se desconhece a composição efectiva destes recursos em termos de maturidade em cada banco; no entanto, esta assunção não deverá enviesar significativamente os resultados, pelo facto de se adoptar o mesmo critério no numerador e no denominador da fracção.);

Depósitos de poupança + certificados de depósito: 1;

Capitais próprios e equiparados: 1; Empréstimos por obrigações: 1.

4 — Nestas condições, a percentagem do crédito da banca pública (BP) no total geral viria dada pela seguinte expressão:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Esta percentagem, aplicada ao crédito total concedido pelo sistema à economia (4 898 475 milhares de

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contos), daria a seguinte repartição pela banca pública e pela banca privada:

Banca pública: 0,9012x4 898 475 = 4 414 505; Banca privada: 0,0988x4 898 475 = 483 970.

O que se verifica é que a banca privada detinha um saldo de 682 812, ou seja, mais 198 842 milhares de contos do que o valor resultante da estrutura dos seus recursos.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério das Finanças que nos seja prestada informação sobre a seguinte questão:

Por que é que a banca privada detinha mais 198 842 milhares de contos do que o valor resultante da estrutura dos seus recursos?

Requerimento n.° 290/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Construção do quartel da GNR e da esquadra da PSP em Ponte de Sor. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

De há muito que a população da cidade de Ponte de Sor aspira a que estas duas obras sejam feitas, com o correspondente aumento de efectivos das duas corporações, pois é uma necessidade bastante sentida.

A esquadra da PSP foi definida mesmo como uma das prioridades, o que não obstou que ainda não passe de promessa.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Quais os motivos que levam à não concretização destes dois empreendimentos?

2) Para quando se prevê a efectivação destas obras?

Requerimento n.° 291/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Construção da estrada Erra-Montargil. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Em resposta ao requerimento por mim formulado através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, previa-se a abertura do concurso da referida estrada em fins de 1989.

A verdade é que tal não aconteceu e nem se vislumbra quando será a abertura do referido concurso.

Como se trata de uma obra fundamental, que irá facilitar a ligação Lisboa-Castelo Branco, urge, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, reformular ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:

1) Para quando a abertura do concurso da referida estrada?

2) Qual a calendarização prevista para a referida obra?

Requerimento n.° 292/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Via longitudinal do Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

O Diário da República, 2.a série, de 12 de Janeiro de 1990, publica a declaração de início das expropriações correspondentes ao lanço da via longitudinal do Algarve — troço do nó de Tavira-Santa Rita —, acompanhado da planta parcelar e do mapa das expropriações.

Volto ao assunto da via longitudinal, apesar dos quase nulos esclarecimentos do Governo, para estranhar a iniciativa do início das expropriações, porque com ela se visa dar concretização a um dos troços mais contestados do traçado da Junta Autónoma de Estradas.

Ao agir desta forma, o Governo mostra-se surdo aos protestos fundamentados sobre as consequências desastrosas do traçado em causa em relação ao vale do As-seca e ao regime das cheias do rio Gilão; não esclarece as fortes suspeitas que foram lançadas sobre as razões da localização do nó de Tavira; recusa liminarmente o diálogo com os interessados e com os lesados.

Chama também a atenção a forma displicente como o Governo e a Junta Autónoma de Estradas (viu-se há dias o seu presidente na televisão) se comportam em relação às normas comunitárias em matéria de ambiente e às informações requeridas pelas competentes instâncias comunitárias.

O Governo faz mal ao pretender acusar os que levantam estas graves questões (e que chamam à reflexão sobre elas) de quererem retardar o avanço da via longitudinal. Quem retarda a concretização desta via fundamental para o futuro do Algarve é tão-só o Governo, que mostrou uma completa incapacidade política para ouvir e dialogar com as populações, aceitou uma opção que contraria os interesses da região e se deixa conduzir para o traçado sinuoso e obscuro desenhado pela Junta Autónoma de Estradas, que com toda a probabilidade acabaria por conduzir aos conflitos que se têm verificado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) A publicação pela Secretaria de Estado das Vias de Comunicação da declaração do inicio das expropriações no troço do nó de Tavira-Santa Rita significa que o Governo já decidiu sacrificar o vale do Asseca e que recusa o díáíogo com o movimento que se levantou em sua defesa, designadamente com órgãos autárquicos do concelho de Tavira, a Comissão de Agricultura e deputados pelo Algarve à Assembleia da República que mais têm acompanhado esta questão?

2) Que informações pode o Governo prestar à Assembleia da República sobre os estudos de impacte ambiental feitos em relação ao lançamento da Via do Infante?

3) O Governo já remeteu à Comissão das Comunidades Europeias as informações requeridas? Em que ponto se encontra esta questão?

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Requerimento n.° 293A/ (3.a)AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Estado em que se encontra a estrada n.° 201,

que liga Braga a Ponte de Lima. Apresentado por: Deputado Alberto Oliveira (PSD).

A estrada n.° 201, que liga Braga a Ponte de Lima, continua em tal estado de degradação que é um perigo para quem nela circula.

Com as últimas chuvas, as condições do piso deterioraram-se de tal modo que os automobilistas só utilizam esta estrada quando não têm outra alternativa.

Para além disso, o estado do troço da estrada entre a freguesia de Real e a margem do rio Cávado, devido às obras nele realizadas, que obrigaram à retirada de parte do pavimento, tem dado origem a algumas cenas caricatas, em que alguns moradores plantaram couves nas valas abertas e não pavimentadas, conforme imagens transmitidas pela Radiotelevisão Portuguesa.

É do meu conhecimento que foi aberto há cerca de seis meses concurso para arranjo e pavimentação da referida estrada.

Nos termos regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) As obras de arranjo e pavimentação já foram adjudicadas?

2) Quando se iniciam as referidas obras?

3) Qual a data prevista para a conclusão das mesmas?

Requerimento n.° 294/V (3.a)-AC de 19 de Janeiro de 1990

Assunto: Ampliação da Escola C + S de Prado (Vila Verde).

Apresentado por: Deputado Alberto Oliveira (PSD).

A Escola C + S de Prado, no concelho de Vila Verde, necessita urgentemente de ampliação das suas instalações.

A passagem de escola preparatória a C + S levou a um acréscimo de alunos que não se compadece com as actuais instalações.-

Por outro lado, esta Escola, situada na zona sul do concelho, a mais populosa e com um crescimento populacional muito acentuado, necessita de instalações condignas tanto em dimensão como em qualidade.

Os vários conselhos directivos que sucessivamente têm gerido esta Escola fizeram sentir, por diversas vezes, aos órgãos dirigentes do Ministério da Educação a necessidade urgente de uma resposta satisfatória às necessidades da população escolar.

Pessoalmente já visitei as instalações e verifiquei que se torna inadiável a sua ampliação.

É do meu conhecimento que no último ano lectivo a Direcção Regional de Educação do Norte se encontrava em negociações com a Câmara Municipal de Vila Verde para o estabelecimento de um protocolo que permitisse dar resposta aos anseios da população, dos alunos e dos professores da referida Escola.

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Se já está assinado o protocolo entre o Ministério da Educação e a Câmara Municipal de Vila Verde;

2) Em caso afirmativo, em que condições foi elaborado o protocolo e quais os montantes financeiros com que cada uma das entidades participa nas obras de ampliação?

3) Para quando está prevista a abertura do concurso para ampliação da Escola C + S de Prado?

Requerimento n.° 295/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Delimitação territorial das direcções regionais de educação.

Apresentado por: Deputado Lemos Damião (PSD).

Considerando que o Decreto-Lei n.° 3/87 reformula a orgânica do Ministério da Educação, criando, designadamente, as direcções regionais de educação;

Considerando que o Decreto-Lei n.° 361/89, de Novembro último, estrutura as direcções regionais de educação, designadamente o seu âmbito territorial;

Considerando que o âmbito territorial inicialmente previsto pelo Decreto-Lei n.° 3/87 para as direcções regionais de educação e que constituía o agrupamento de distritos tradicionalmente ligados a cada uma das quatro regiões naturais foi alterado pela referida lei quadro, tornando-se coincidente com o das comissões de coordenação regionais, indicando, consequentemente, o desenvolvimento dos distritos de Aveiro, Guarda, Leiria e Viseu;

Considerando que os concelhos do Norte dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda passam ao âmbito territorial da Direcção Regional de Educação do Norte e os concelhos do Sul do distrito de Leiria passam ao âmbito territorial da Direcção Regional de Educação de Lisboa;

Considerando que o desmembramento destes distritos, além do mais, é gravoso para os docentes, mormente educadores de infância e professores do 1.° ciclo do ensino básico, porquanto:

a) Implica a necessidade de reformulação dos quadros distritais de vinculação daqueles distritos, impondo a deslocação de muitos dos seus docentes, mais de 50%, para outros quadros distritais de vinculação;

0) Implica a subordinação de interesses dos docentes dos quadros único e geral desses concelhos e distrito diferentes, designadamente no que respeita à sua gestão administrativa:

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, solicita-se ao Ministério da Educação que responda às questões que se seguem:

1) Qual o fundamento legal para a delimitação territorial de cada uma das direcções regionais de educação?

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2) Que estudos foram realizados e que medidas foram tomadas para evitar prejuízos decorrentes do processo de delimitação territorial das direcções regionais?

3) Que respostas estão previstas pelo Ministério da Educação para compensar prejuízos pontuais decorrentes da regionalização realizada?

Requerimento n.° 296/V (3.°)-AC de 19 de Janeiro de 1990

Assunto: Policiamento em recintos desportivos. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

É do conhecimento público o conjunto de problemas inerentes ao policiamento de recintos desportivos. Uma das questões que, no entanto, têm constituído preocupação dos clubes desportivos é o pagamento das despesas inerentes a tal actividade. Embora parecendo que o assunto tenha tido resolução em passado recente, a verdade é que periodicamente este tema é retomado, demonstrando-se assim que a resolução adequada não tem sido encontrada.

Porque a área do desporto tem como tutela o Ministério da Educação, requeiro ao Ministério da Educação:

1) Informação urgente sobre a questão instante do pagamento de despesas de policiamento em recintos desportivos;

2) Quais os pontos de vista e posição sobre o assunto por parte do Ministério da Educação?

Requerimento n.° 297/V (3.8)-AC de 19 de Janeiro de 1990

Assunto: Gabinete Coordenador da OID/Norte Alentejano.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Recentemente tive oportunidade de subscrever um requerimento ao Governo sobre a concretização de um gabinete coordenador da Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano. Não houve até agora qualquer resposta por parte do Ministério. No entanto, tem-se conhecimento da recente decisão sobre uma delegação da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo no distrito de Portalegre. Aliás, foi recente a tomada de posse do elemento que preencherá tais funções no referido distrito.

Neste sentido, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

1) Qual o âmbito, competência e meios da delegação em causa?

2) A necessidade de um gabinete coordenador da OID/Norte Alentejano tem alguma relação com a delegação em causa? Pretender-se-á responder àquela necessidade com a criação de uma delegação?

Requerimento n.° 298/V (3.a)-AC de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Estrada nacional n.° 125, troço entre o Calvário e Portimão. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

As vias de comunicação são cada vez mais um importante factor de progresso social e económico. Tem sido política do Governo privilegiar este sector

através de um intensivo e enorme esforço financeiro no sentido de construir, beneficiar e conservar a rede de estradas, nomeadamente dotar com novas variantes e acessos os principais pontos de estrangulamento junto de centros urbanos.

As novas vias são, sem dúvida, imprescindíveis, mas também importa cuidar e conservar as existentes, ainda sujeitas a intenso tráfego.

O troço da estrada n.° 125 entre o Calvário e Portimão encontra-se desde há muito em situação perfeitamente caótica, apesar de ser ainda a única via de acesso aos principais centros populacionais e turísticos do Barlavento Algarvio.

Os acidentes e os prejuízos causados aos utentes são constantes e avultadíssimos, encontrando-se o piso totalmente destruído e mantendo-se abertas, indefinidamente, autênticas crateras, sem que a entidade competente dê mostras de um mínimo de preocupação para minorar tal estado de coisas.

A imagem que este troço da estrada n.° 125 dá a qualquer utente é da mais completa incúria e abandono, pelo que, nos termos legais, regimentais e constitucionais, requeiro à Secretaria de Estado da Construção e das Vias Terrestres as seguintes informações:

1.° Prevê a Junta Autónoma de Estradas, pelo menos, mandar tapar os enormes buracos e fazer uma conservação mínima do troço da estrada n.° 125 entre o Calvário e Portimão?

2.° Para quando está prevista a execução da beneficiação, alargamento e rebaixamento da via na Ponte do Charuto, deste itinerário?

3.° Qual o prazo de execução dessa obra e qual a época do ano em que estão previstos os trabalhos, tendo, em relação aos mesmos, havido a preocupação de os evitar nos meses de maior tráfego rodoviário?

Requerimento n.° 299/V (3.a)-AC de 19 de Janeiro de 1990

Assunto: Emissão em ondas curtas da RDP Internacional/Rádio Portugal.

Apresentado por: Deputados Raul de Brito e António Braga (PS).

A radiodifusão tem um papel decisivo na divulgação da informação geral e da cultura portuguesa em particular, nomeadamente da língua. As emissões no País permitem «ligar» as várias regiões de molde a mantê-las informadas do que se vai passando num e noutro local. As emissões para o exterior, em língua nacional ou em língua estrangeira, permitem também difundir não só a informação que respeita à situação portuguesa, mas também à sua cultura e à sua língua.

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As emissões que são difundidas para países de língua portuguesa mais importância ganham pelo cunho de presença da nossa cultura, tantas vezes pouco cuidada. Há, contudo, situações em que mais premente se torna que chegue a informação e a mensagem de portugalidade.

Assim, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo a seguinte informação:

1) Desde quando a RDP Internacional/Rádio Portugal emite para a Austrália e Timor Leste?

2) Que frequências utiliza nessas emissões?

3) Que horários têm essas emissões durante os sete dias da semana?

4) Quais as características fundamentais da programação e do conteúdo da informação destinada à Austrália e a Timor Leste?

Requerimento n.° 3007V (3.a)-AC de 19 de Janeiro de 1990

Assunto: Ordem de serviço interna da RTP. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

O conselho de gerência da RTP divulgou uma ordem de serviço datada de 3 de Janeiro, na qual, entre outras medidas, se proíbe que trabalhadores daquela empresa pública prestem «serviços a outras empresas de comunicação social» ou «serviços da mesma natureza dos prestados à RTP a qualquer outra empresa e que potencialmente possam configurar situações de concorrência».

No mesmo texto prevê-se a possibilidade de, a título excepcional e após parecer favorável sobre cada caso, o conselho de gerência autorizar serviços eventuais de trabalhadores da RTP a outras empresas de comunicação social em determinadas condições a seguir exemplificadas.

Esta ordem de serviço tem gerado controvérsia, de que se fazem eco diversos outros órgãos de comunicação social, admitindo-se que dela possam resultar prejuízos para a adequada prestação do serviço público de televisão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, formulo ao Governo as seguintes perguntas:

1) Foi o Governo ouvido pelo conselho de gerência da RTP antes de emitida a referida ordem de serviço?

2) Tem o conselho de gerência da RTP debatido com as estruturas sindicais dos trabalhadores da empresa as questões relativas à exclusividade?

3) Está o conselho de gerência da RTP em condições de garantir que os responsáveis pela empresa nos últimos anos, entre os quais naturalmente os actuais gestores, criaram condignas

. condições salariais e de trabalho susceptíveis de garantir a dedicação exclusiva dos trabalhadores da RTP?

4) Tem o conselho de gerência da RTP a consciência de que foram os próprios responsáveis da empresa que em 1987 recusaram uma proposta de alteração do acordo de empresa visando a criação de um regime de exclusividade?

5) Tem o conselho de gerência da RTP a consciência de que inúmeros profissionais da empresa foram levados a aceitar ofertas de outros órgãos de comunicação social dadas as condições de marginalização a que foram votados?

6) Que contexto ou situações considera o conselho de gerência terem sido modificados para

que se entenda existir agora o problema da concorrência, numa altura em que a RTP continua em situação de monopólio, sendo muitos dos seus trabalhadores colaboradores em outros órgãos de informação da impresa ou da rádio, como acontece há muitos anos?

7) Em que pareceres se fundamentou o conselho de gerência para basear a ordem de serviço na controvertida noção de «dever leal de não concorrência»?

8) Está o conselho de gerência da RTP consciente de que o acordo colectivo de trabalho veda à empresa «impedir que fora dos horários de trabalho marcados pela empresa os trabalhadores exerçam quaisquer actividades»?

9) Considera o conselho de gerência da RTP que a autorização caso a caso de serviços eventuais de colaboração de trabalhadores da RTP a outras empresas de comunicação social, no quadro do actual modelo de gestão, gerará situações susceptíveis de afectar ainda mais a isenção e a independência da programação e da informação produzidas?

10) Está o conselho de gerência da RTP consciente de que existem na empresa inúmeros casos de pessoas a desempenhar a função de jornalistas sem vínculo contratual à empresa?

Requerimento n.° 301/V (3.a)-AC

de 23 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação da Escola Secundária de Santo António, no Barreiro. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A Escola Secundária de Santo António, no Barreiro, debate-se com graves problemas, que afectam o seu normal funcionamento.

Razões como a carência de pessoal auxiliar, a inexistência de um ginásio para a prática do desporto, a ausência de uma sala de convívio para os alunos, a falta de material necessário ao seu funcionamento, entre outras, estão na base das acções de protesto realizadas por pais, alunos, professores e funcionários daquele estabelecimento de ensino. O seu encerramento nos passados dias 18 e 19 e a concentração anunciada junto ao Ministério da Educação são disso exemplo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima referida, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento da grave situação com que se debatem os alunos, professores e funcionários da Escola Secundária de Santo António, no Barreiro?

2) Que medidas prevê o Governo adoptar no sentido de garantir as condições mínimas para o seu funcionamento, designadamente a contra-

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tacão de, pelo menos, mais seis funcionários auxiliares?

3) Quando prevê o Governo a construção de um ginásio, tão necessário à prática desportiva dos 1060 alunos que frequentam aquele estabelecimento de ensino?

Requerimento n.° 302/V (3.")-AC

de 23 de Janeiro de 1990

Assunto: Reconstrução da ponte entre Ervedal e Figueira

e Barros (Avis). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Construída como consequência da construção da barragem do Maranhão, devido a o regolfo desta ter acabado com a ligação entre as duas povoações, é um notável protótipo de engenharia da autoria do Prof. Edgar Cardoso e foi na altura a precursora da Ponte Pênsil, embora construída em madeira.

Este motivo já seria suficiente em qualquer país para a sua preservação, embora o mais importante seja o prejuízo que a sua não utilização traz aos agricultores das duas povoações, que são obrigados a percorrer um trajecto cinco vezes mais longo, com todas as deseconomias que daí advêm.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação conhecimento de que a ponte se encontra intransitável?

2) Pensa este Ministério mandar reconstruir a referida ponte?

3) Para quando, em caso afirmativo, pensa o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que se dê início à reconstrução da ponte?

4) Ou pensa este Ministério alijar as suas responsabilidades e deixar cair esta obra, que, para além da sua utilidade, tem o seu valor histórico?

Requerimento n.° 303/V (3.a)-AC de 23 de Janeiro de 1990

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território que me seja enviada a publicação referente ao PRODAC.

Requerimento n.° 304/V (3.a)-AC

de 19 de Janeiro de 1990

Assunto: Alargamento do túnel sob o caminho de ferro à saída de Ponte de Sor, na estrada Ponte de Sor--Gavião.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Implantado na via Ponte de Sor-Gavião, via moderna de traçado e bom piso, a existência deste estrangulamento não tem justificação.

Ao permitir um só sentido de tráfego, provoca grandes filas nas horas de movimento, pondo à prova a paciência dos automobilistas, não se tornando num ponto negro devido à semaforização do local.

De qualquer forma, a verdade é que tal estrangulamento não é consentâneo com o investimento feito na beneficiação da via nem com a categoria desta.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Para quando se prevê a supressão de tal estrangulamento?

2) Não poderá esta obra ser incluída no plano da Junta Autónoma de Estradas para a supressão de pontos negros nas vias principais?

Requerimento n.° 305/V (3.a)-AC de 19 de Janeiro de 1990

Assunto: Mau estado de conservação do IC 13 (troços Ponte de Sor-Alter do Chão e Alter do Chão--Portalegre).

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Os troços referidos do IC 13 encontram-se em muito mau estado de conservação (troço Ponte de Sor-Alter do Chão), acrescendo ainda o mau traçado no troço Alter do Chão-Portalegre.

Atendendo a que a questão já várias vezes por mim foi formulada, quer em intervenções, quer em requerimentos sem respostas satisfatórias, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Para quando o início da beneficiação destes troços?

2) Qual a calendarização possível para a referida obra?

Requerimento n.° 306/V (3.a)-AC de 23 de Janeiro de 1990

Assunto: Mau estado das estradas Ponte de Sor-Galveias--Avis (estrada nacional n.° 244) e Fronteira-Avis (estrada nacional n.° 243).

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Esta via serve a ligação dos concelhos de Fronteira, Sousel e Avis com a zona centro do País, através da ligação Ponte de Sor-Abrantes.

Dada a sua importância, devido ao Interland que servem, requerem reparação imediata.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento da situação?

2) Para quando a beneficiação dessas vias?

3) Qual a calendarização provável para as referidas obras?

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Requerimento n.° 307/V (3.a)-AC de 23 de Janeiro de 1990

Assunto; Mau estado da estrada nacional n.° 370 (Pavia-

-Benavila-Alter do Chão). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A referida estrada há muito que se encontra em péssimo estado de conservação, o que, aliado ao mau traçado da mesma, a torna dificilmente transitável.

Atendendo a que é uma via importante de escoamento desta zona do distrito para o Centro do País, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento do problema?

2) Para quando está prevista a beneficiação da mesma?

Requerimento n.° 308/V (3.a)-AC

de 19 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação legal do Bairro do Dr. Mário Madeira (Pontinha), propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Tendo recebido vários moradores do referido Bairro, fui informado de que alguns deles teriam feito contrato--promessa de compra e venda de moradias com a Assembleia Distrital de Lisboa.

Decorrido um ano, ainda não foram feitas quaisquer escrituras, ao que fui informado, por o terreno não estar em situação legal para o efeito.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:

1) Qual a situação dos terrenos em que se encontra implantado o referido Bairro?

2) Estes terrenos são propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa?

3) Quais os motivos que obstam a que as escrituras sejam efectuadas?

Requerimento n.° 14/V (3.a)-AL de 18 de Janeiro de 1990

Assunto: Valorização do património cultural de Vila Real

de Santo António. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Aigarvio consagrou, a partir de 1988, a inclusão da componente valorização do património cultural.

Atendendo ao passado histórico de Vila Real de Santo António, que remonta à época pombalina, esta componente contempla dois projectos de particular relevo: a recuperação do imóvel designado por Torreão Sul e a recuperação do antigo Mercado Municipal de Vila Real de Santo António.

Estes projectos foram contemplados no PIDDAC-In-tervenções regionais com as verbas de 37 200 contos e 24 950 contos, respectivamente. Apesar de ambos os projectos terem sido contemplados com verbas para o ano de 1989, até ao momento nenhum deles foi iniciado,

encontrando-se o Torreão Sul em acelerado processo de

desmoronamento e praticamente inviabilizada a sua recuperação.

Nesta conformidade, solicito a V. Ex.a, ao abrigo das disposições legais e regimentais, se digne obter informação, junto da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, sobre as questões seguintes:

1) As verbas constantes do Orçamento do Estado para 1989 foram transferidas para a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António?

2) Em caso afirmativo, qual o motivo por que as obras ainda não avançaram?

3) A quem deverá ser imputada a responsabilidade pela não execução das referidas obras?

4) Tendo em conta a urgência que este assunto merece, até quando vai ser tolerada esta situação de impasse?

Requerimento n.° 1/V (3.a)-RA de 16 de Janeiro de 1990

Assunto: Construção do Centro de Saúde de São Roque

do Pico (Açores). Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Atendendo a que desde há mais de dois anos vem a população da ilha do Pico, nomeadamente do concelho de São Roque do Pico, a interrogar-se sobre o porquê da falta de cumprimento de promessas anteriormente feitas e repetidamente reafirmadas por V. Ex.a ou seus anteriores, ao abrigo das disposições regimentais, inclusivamente levando em conta que a Câmara Municipal de São Roque do Pico já efectuou quer os acessos quer a conduta de água (gratuitamente, apenas tendo em conta o superior interesse quer dos munícipes quer dos residentes da ilha do Pico, futuros utentes) ao local pré-definido da referida obra, requeiro à Secretaria Regional da Saúde da Região Autónoma dos Açores informação da data prevista para a assinatura e ou adjudicação do contrato de empreitada da referida obra, voltando a frisar já estarem ultrapassados todos os prazos de início da obra supra-referida.

Requerimento n.° 2/V (3.a)-RA de 23 de Janeiro de 1990

Assunto: Aplicação na Região Autónoma dos Açores do despacho do Ministro das Finanças sobre retenção e acerto do IRS nos vencimentos de Dezembro dos funcionários públicos.

Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Considerando o despacho do Ministro das Finanças de 28 de Novembro sobre o assunto supra-referido;

Considerando que o mesmo não foi aplicado em todos os departamentos da administração regional autónoma;

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Considerando, inclusive, que dentro da mesma secretaria houve serviços que o aplicaram e outros não;

Considerando que a dualidade de critérios lesa muitos funcionários regionais e penaliza-os sem qualquer justificação;

Considerando que alguns departamentos, nesta data, dizem desconhecer tal despacho ministerial;

Considerando que a tributação (acerto anual do IRS aos funcionários públicos nos vencimentos de Dezembro, nos termos do n.° 4 do artigo 29.° do Código), se for aplicada como «casado único titular», tem reduções substanciais no imposto que indevidamente lhes foi deduzido:

O deputado acima mencionado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo Regional dos Açores, através do seu Presidente, as informações seguintes:

1) Tem o Governo conhecimento desta situação anómala e discriminatória?

2) Pensa o Governo mandar reembolsar quem eventualmente a tal tenha direito?

3) Se sim, quando?

Requerimento n.° 3/V (3.a)RA

de 23 de Janeiro de 1990

Assunto: Salvaguarda da fauna e flora dos Açores. Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).

Considerando que a maré negra que atingiu nos últimos dias a Região Autónoma da Madeira, particularmente a ilha de Porto Santo, provocou um desastre ecológico de consequências incomensuráveis na fauna e flora marinhas e na economia daquele arquipélago;

Considerando que os recursos humanos e naturais disponíveis para fazer face ao desastre foram manifestamente escassos para acorrer nas primeiras horas à tragédia;

Considerando que o arquipélago dos Açores se situa igualmente no Atlântico Norte, é constituído por nove ilhas e a sua vasta ZEE é igualmente ponto de passagem de petroleiros de grande porte:

O deputado acima mencionado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo Regional dos Açores, através do seu Presidente, as seguintes informações:

1) Os vasos navais que operam nos Açores estão ou não equipados com os meios adequados para fazer face a uma eventual maré negra nas ilhas açorianas?

2) Esse Governo Regional já desenvolveu quaisquer acções tendentes a salvaguardar o património marinho, quer sob o aspecto ecológico, quer de preservação da fauna e flora?

3) Vão ou não ser intensificadas acções de fiscalização na ZEE dos Açores para que petroleiros de grande porte deixem de lavar os seus tanques na área e que meios aéreos e navais serão utilizados?

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 203/V (2.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a cons-

trução da estação subterrânea dos caminhos de ferro na Amadora e da passagem inferior de peões na mesma estação.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:

1 — As questões levantadas no requerimento em epígrafe foram esclarecidas directamente na Assembleia da República pelo Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação no passado dia 6 de Janeiro de 1989 e na sessão de perguntas ao Governo pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 — Dado o empenhamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações neste assunto, foram ultrapassadas algumas dificuldades, tendo já sido assinado o protocolo entre o Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa e a Câmara Municipal da Amadora, no qual se definem as fontes de financiamento do empreendimento.

A 1.3 fase das obras foi já adjudicada em 27 de Outubro de 1989, pelo montante de 390 000 contos e um prazo de execução de 20 meses.

29 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 715/V (2.a)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a recuperação do molhe oeste do porto de Sines.

No sentido de esclarecer os Srs. Deputados, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de comunicar que se encontra à disposição neste Gabinete um exemplar contendo os documentos e esclarecimentos solicitados no requerimento e que só pelo volume que ocupa não vai anexo a esta carta (a).

29 de Dezembro de 1989. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.

(a) Os documentos referidos foram entregues aos deputados e constam do processo.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 864/V (2.a)-AC, do Deputado Luís Roque (PCP), sobre a recusa de crédito bancário aos senhorios no âmbito do RECRIA.

No sentido de esclarecer o Sr. Deputado, encarrega--me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de comunicar que, ouvidas as instituições especiais de crédito, o financiamento do RECRIA está a processar-se normalmente, sem constrangimentos derivados do crédito.

8 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, /. Castro Fraga.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n,° 1157/V (2.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a reportagem do Diário Popular, de 8 de Junho de 1989, acerca da atitude do conselho directivo da Escola Secundária de Pedro Alexandrino, na Póvoa de Santo Adrião.

Informação n.° 120-G/SERE/89

Em relação ao requerimento do Sr. Deputado José Apolinário, cumpre-me informar o seguinte:

De acordo com o relatório da Inspecção-Geral de Ensino, o conselho directivo da Escola Secundária de Pedro Alexandrino, na Póvoa de Santo Adrião, não proibiu o uso de calção aos alunos, antes a frequência das aulas com equipamento de Educação Física.

Cabe ao conselho directivo regulamentar a vida interna da Escola, ou através de um regulamento interno ou através de ordem de serviço, conforme o disposto no artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 43/89, de 3 de Fevereiro.

Não parece haver violação da Lei n.° 33/87, já que, na impossibilidade de disponibilizar um espaço próprio para o funcionamento da associação de estudantes, o conselho directivo cedeu parte do espaço da sala de convívio.

24 de Novembro de 1989. — O Assessor, João Paulo Martins.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1192/V (2.a)--AC, do deputado João Granja da Fonseca (PSD), sobre o Hospital do Professor Fernando da Fonseca.

Em resposta ao requerimento acima referido, cumpre--me informar V. Ex.a de que a empreitada de construção do Hospital do Professor Fernando da Fonseca, situado na serra de Carnaxide, foi adjudicada por despacho ministerial de 8 de Novembro de 1989, tendo o respectivo contrato sido outorgado em 11 de Dezembro de 1989.

A consignação da obra teve lugar em 27 de Novembro de 1989, devendo a mesma estar concluída no prazo de 1600 dias.

5 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1219/V(2.a)-AC, da deputada Lurdes Hespanhol e outros (PCP), acerca da construção da Escola Secundária de Aljustrel.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado, conforme combinado na reunião da Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, de transmitir a V. Ex.a

informação respeitante às escolas preparatórias e secundárias previstas no cap. 50 do Orçamento do Estado para 1990 no distrito de Beja.

No âmbito do PIDDAC/90 do Ministério da Educação:

1) Escola Secundária de Aljustrel (ES24):

Acordo de colaboração celebrado com a Câmara Municipal de Aljustrel;

A Câmara Municipal é a dona da obra;

Comparticipação da Câmara Municipal = 10% do custo total do empreendimento;

Comparticipação do Ministério da Educação = 90 % do custo total do empreendimento;

Custo total previsto do empreendimento = 300 000 contos;

2) Escola Preparatória e Secundária de Beja (C + S}0):

Acordo de colaboração negociado com a Câmara Municipal de Beja;

A Câmara Municipal não aceita ser dona da obra;

Comparticipação da Câmara Municipal = terrenos + vedação;

Comparticipação do Ministério da Educação = totalidade da construção;

Custo total previsto do empreendimento = 300 000 contos.

No âmbito do PIDR entre Mira e Guadiana:

1) Escola Preparatória e Secundária de São Teotónio (C + S18):

Custo total previsto no empreendimento = 200 000 contos;

2) Escola Secundária de Almodôvar (ES24) — ampliação:

Custo total previsto da ampliação - 100 000 contos;

11 de Dezembro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1302/V(2.a)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre a nova proposta da Comissão das Comunidades relativa a armas de fogo.

Em cumprimento do seguinte despacho de 2 do corrente mês de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

À atenção do Sr. Min. Ass. Parlamentares, com a sugestão de que seja, sobre o assunto, ouvido o MNE.

5. Godinho. 2/Jan./90.

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junto remeto a V. Ex.a cópia do ofício n.° 19 982, de 7 de Novembro de 1989, do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública e da informação de 14 de Novembro de 1989 elaborada neste Gabinete.

4 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

ANEXO N.° 1 Comentário

Quanto à alínea a) do requerimento n.° 1302/V(2.a)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães (PCP), informo o seguinte:

1 — Este aspecto específico não constou nunca da agenda de trabalhos do Grupo de Coordenadores Livre Circulação de Pessoas.

É certo que no capítulo x «Objectos transportados pelos viajantes» do documento de Palma está consignada uma medida relativa a armas com a seguinte descrição:

Armas:

Aguarda-se a alteração da proposta de directiva COM(87)383, relativa ao controlo da aquisição e detenção de armas.

Tem como instância competente para o seu tratamento o Conselho das Comunidades.

2 — Como é sabido, Portugal ratificou a Convenção Europeia de 1978 sobre aquisição e detenção de armas de fogo por particulares (Decreto n.° 56/84, de 28 de Setembro).

No Ministério da Administração Interna está em estudo a revisão do regime geral sobre armas, ainda condensado no Decreto-Lei n.° 37 313.

14 de Novembro de 1989. — O Assessor, (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.° 2 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

S. Ex.a o General Comandante-Geral encarrega-me de informar que não se dispõe de elementos que permitam responder ao solicitado pelo Sr. Deputado José Magalhães, nem o assunto é do âmbito da PSP.

Julga-se que a Direcção-Geral das Comunidades Europeias, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, estará em melhores condições de prestar os esclarecimentos pedidos.

7 de Novembro de 1989. — O Superintendente-Geral, António dos Anjos Martins.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° ll/V(3.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre o concurso interno geral de ingresso para vagas de auxiliar de acção educativa.

Em referência ao ofício n.° 3158/89, de 30 de Outubro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento acima mencionado, em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado de 12 de Dezembro de 1989, remeto a V. Ex.a a informação n.° 45/89 do Departamento de Recursos Humanos do Ensino, da Direcção-Geral da Administração Escolar, esclarecedora da situação colocada (a).

15 de Dezembro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

(a) A informação referida foi entregue ao deputado e consta do processo.

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DIARIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8819/85

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