Página 1

Quarta-feira, 31 de Janeiro de 1990

II Série-B — Número 15

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos (n.º309/V a 330/V (3.")-AC e 15/V a 17/V (3.')-AL|:

N.° 309/V (3.')-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a promoção do turismo algarvio..................... 78-(3)

N.°s 310/V e 31 I/V (3.º)-AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo, respectivamente sobre apoios à reestruturação dos estabelecimentos comerciais e aos comerciantes atingidos pelas cheias.............................. 78-(3)

N.°s 312/V e 313/V (3.*)-AC - Do deputado Rogério Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, respectivamente sobre a omissão da denominação «Trás-os-Monles» na designação geográfica das aguardentes e a situação da indústria

extractora de óleo de soja em Portugal.......... 78-(3)

N.° 314/V (3.*)-AC — Do deputado Joaquim Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a não homologação dos conselhos cinegéticos regionais....... 78-(4)

N.° 315/V (3.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre apoios às cooperativas de jovens...... 78-(4)

N.° 316/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre os cursos ministrados pelo Instituto Superior de Ciências de Informação e da Empresa 78-(4) N.° 317/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação solicitando informação sobre a legitimidade da denominação «Instituto ERASMUS* ........................................ 78-(5)

N.° 318/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e à Universidade do Porto sobre atrasos no pagamento de bolsas na Universidade do

Porto......................................... 78-(5)

N.° 319/V (3.')-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação em que se encontra a Escola Preparatória da Mina, no concelho da Amadora............................. 78-(5)

N.<* 320/V e 321/V (3.*)-AC e 16/V (3/)-AL — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), respectivamente aos Ministérios da Saúde e do Ambiente e dos Recursos Naturais e à Câmara Municipal de Oeiras sobre o aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de

Oeiras........................................ 78-(5)

N.<* 322/V e 323/V (3.*)-AC e 17/V (3.*)-AL — Do deputado André Martins (Os Verdes), respectivamente aos Ministérios do Ambiente e dos Recursos Naturais, do Planeamento e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Fafe sobre o Programa Operacional Integrado do Vale do Ave---- 78-(6)

N.° 324/V (3.*)-AC — Da deputada Lourdes Hespa-nhol e outros (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre as verbas para o funcionamento das comissões instaladoras de novas

freguesias no concelho de Loures............... 78-(6)

N.° 325/V (3.")-AC — Do deputado Poças Santos (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional solicitando

o envio de uma publicação..................... 78-(6)

N.° 326/V (3.*)-AC — Do deputado Osório Gomes (PS) à Alta Autoridade contra a Corrupção solicitando o envio de uma publicação............... 78-(6)

Página 2

78-(2)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

N.° 327/V (3.*)-AC — Do deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre a Escola C + S de Pevidém, no distrito de Braga ... 78-(7) N.° 328/V (3.*)-AC — Do deputado Carlos Luis (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estrada que liga Vilar

Formosc-Sabugal-Penamacor-Castelo Branco...... 78-(7)

N.° 329/V (3.')-AC — Do deputado João Salgado (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a situação de agricultores da freguesia

de Caia (Elvas)................................ 78-(7)

N.° 330/V (3.*)-AC — Da deputada Helena Torres Marques (PS) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre os prejuízos causados pelos temporais em 1989

em Almodôvar................................ 78-{7)

N.° 15/V (3.º)-AL —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Lisboa, sobre o aparecimento de um foco infeccioso na Avenida da Cidade de Luanda, em Lisboa.......... 78-(8)

N.° 16/V (3.a)-AL — [v. requerimento n."320/V

(3.°)-AQ ..................................... 78-(8)

N.° 17/V (3.")-AL—[v. requerimento n."322/V (3.')-AC\ ..................................... 78-(8)

Respostas a requerimentos In.0' 925/V, 1223/V, 1269/V, 1281/V e 1284/V (2.")-AC, 39/V, 116/V, 160/V, 167/V, 178/V, 201/V, 211/V, 223/V e 242/V (3.')-AC e 12/V e 13/V (3.*)-AL]:

Da Secretaria de Estado da Reforma Educativa ao requerimento n.° 925/V (2.°)-AC, do deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a acção do Conselho Coordenador de Formação.......................... 78-(9)

Da Direcçâo-Geral das Contribuições e Impostos ao requerimento n.° 1223/V (2.")-AC, da deputada Elisa Damião (PS), sobre a utilização abusiva do contrato

de prestação de serviço......................... 78-(9)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1269/V (2.")-AC> da deputada Edite Estrela (PS), acerca da indefinição de uma política de teatro para o Porto e a não atribuição de subsídio de montagem ao Teatro Experimental do Porto............... 78-(10)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1281/V (2.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o incêndio no Parque Nacional da Peneda-Gerês ocorrido em 5 de Setembro de 1989 ................. 78-(iO)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1284/V (2.')-AC, da deputada lida Figueiredo (PCP), sobre a retenção indevida do Fundo de Equilíbrio Financeiro (duodécimo de Agosto) à Câmara Municipal de

Vila Nova de Gaia ............................ 78-(ll)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 39/V (3.*)-AC, da deputada Odete Santos (PCP), sobre a

Escola Secundária da Bela Vista................ 78-(ll)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 116/V (3.")-AC, da deputada Edite Estrela (PS),

sobre o anteprojecto de acordo ortográfico ...... 78-(12)

Da Direcçào-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 160/V (3.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a fronteira do Marco, no concelho de

Arronches, distrito de Portalegre................ 78-(12)

Do Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais ao requerimento n.° 167/V (3.")-AC, do mesmo deputado, acerca da situação e medidas tomadas para solucionar as carências de água no abastecimento a

Portalegre..................................... 78-(16)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 178/V (3.')-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca dos

projectos ao abrigo do SIBR-Alentejo........... 78-(16)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 201/V (3.*)-AC, do deputado Luis Roque (PCP), solicitando

o envio de uma publicação..................... 78-(17)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 21 l/V (3.*>--AC, da deputada Elisa Damião (PS), acerca da declaração da LISNAVE em situação económica difícil 78-(17) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 223/V (3.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de várias publicações............ 78-(17)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 242/V (3.*)-AC, da deputada Eduarda Fernandes (PCP), solicitando o envio de uma publicação 78-{17) Das Câmaras Municipais de Olhão e de Tavira aos requerimentos n.05 12/V e 13/V (3.*)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre as obras de beneficiação da estrada nacional n.° 125 78-(17)

Página 3

31 DE JANEIRO DE 1990

78-(3)

Requerimento n.° 309/V (3.8)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Promoção do turismo algarvio. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Têm vindo a público, da parte dos mais interessados, graves preocupações em relação à deficiente promoção do turismo algarvio por parte das instâncias nacionais do turismo.

É chamada a atenção para o não funcionamento do Instituto de Promoção Turística e da completa paralisação de alguns centros de turismo, que estão em situação de falência funcional.

Apareceu mesmo a acusação de que o anterior secretário de Estado teria dado instruções para reduzir a promoção do Algarve no estrangeiro, reforçando acções a favor de outras regiões com menor capacidade de oferta.

A situação e os indícios referidos são tanto mais preocupantes quanto é certo que a oferta no Algarve está em expansão desordenada —20% em 1989 e mais de 20% previstos em 1990— sem que a procura revele qualquer tendência semelhante.

Independentemente da desaprovação que esta situação nos merece, a verdade é que se trata de uma realidade que, a não serem tomadas medidas, pode ter graves consequências económicas e sociais para a região algarvia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado do Turismo os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas tenciona o Governo adoptar para pôr em funcionamento o Instituto de Promoção Turística?

2) Qual a situação dos centros de turismo e que medidas tenciona o Governo tomar para ultrapassar as situações de ruptura em que vários deles se encontram?

3) Como considera o Governo a situação do turismo algarvio e que medidas tenciona adoptar para incentivar a sua promoção?

Requerimento n.° 310/V (3.a)-AC

de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Apoios à reestruturação dos estabelecimentos comerciais.

Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Em 23 de Outubro de 1989 diziam os jornais ter o Sr. Primeiro-Ministro, na véspera, em Ofir, no almoço comemorativo do 15.° aniversário da Federação do Comércio Retalhista Português, anunciado que o Governo iria criar um sistema de apoio à reestruturação dos estabelecimentos comerciais num montante de 15 milhões de contos para quatro anos.

Por outro lado, na mesma oportunidade, em que o Sr. Primeiro-Ministro considerou ser já o sector terciário «o sector que cria maior riqueza em Portugal», também revelou que o Governo ia lançar um outro sistema de apoios, este destinado às associações regionais de retalhistas, para a sua reestruturação e modernização. Esse sistema iria envolver cerca de 200 000 contos.

Assinaram-se, entretanto, protocolos entre o Ministério do Comércio e Turismo e a Confederação do Comércio Português e despachos conjuntos dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo e foi aprovado o Orçamento do Estado para 1990.

Venho requerer, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Comércio e Turismo que me seja informado em que estádio se encontra a regulamentação dos sistemas de apoio . anunciados.

Requerimento n.° 311/v (3.a)-AC de 23 de Janeiro de 1990

Assunto: Apoio aos comerciantes atingidos pelas cheias. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Na sequência das cheias e temporais, alguns esquemas de auxílio e agentes económicos e a famílias foram anunciados. No entanto, se houve referências expressas à agricultura e à indústria, nada se encontrou relativamente ao comércio. Em cidades e vilas do Algarve, do Ribatejo e zonas ribeirinhas do Douro dezenas de pequenos comerciantes viram os seus estabelecimentos inundados e mercadorias irrecuperáveis, com enormes prejuízos.

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Comércio e Turismo me seja informado se foi feito, ou está a ser feito, o levantamento desses prejuízos e se algo se projecta quanto a auxílios, que linhas de apoio e que apoios efectivos.

Requerimento n.° 312/V (3.a)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Omissão da denominação «Trás-os-Montes»

na designação geográfica das aguardentes. Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

No Regulamento (CEE) n.° 1576/89 do Conselho, datado de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação das bebidas espirituosas, anexo li «Bebidas espirituosas», não foram consideradas as denominações geográficas: «Aguardente de Trás-os-Montes» e «Bagaceira de Trás-os-Montes».

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

1) As referidas omissões devem-se ou não a lapso? Em que denominação vão ser incluídos aqueles produtos, originários das zonas vitivinícu-las de Valpaços, Chaves, Macedo de Cavaleiros e Miranda do Douro?

2) Para a elaboração do Regulamento foram consultadas as organizações de agricultores e particularmente as adegas cooperativas das referidas zonas?

Página 4

78-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Requerimento n.° 313/V (3.a)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação da indústria extractora de óleo de

soja em Portugal. Apresentado por: Deputado Rogério Brito (PCP).

É do conhecimento público que um grupo económico brasileiro, através de uma sociedade denominada CO-PRÓLEO, se vai instalar em Portugal com o objectivo de proceder à refinação e extracção de óleo de soja.

Para o efeito, a referida sociedade terá já assegurado a instalação da empresa na área do porto de Lisboa, em terreno do domínio público marítimo.

Considera entretanto a Associação dos Industriais Refinadores e Extractores de Soja (AIRES) que a instalação desta empresa lesará gravemente os interesses de Portugal, além dos da indústria nacional do sector.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

1) Qual o volume actual da produção nacional de soja e qual a produção potencial previsível no País e na sua distribuição regional?

2) Qual a actual capacidade instalada de refinação e de extração de óleo de soja e quais as empresas que laboram nesta actividade? Qual a tonelagem média anual, nos últimos três anos, que foi laborada? Qual o rendimento fabril actual expresso na relação matéria-prima-óleo extraído? Qual o volume e valor das importações e exportações e de e para que países?

3) Qual a capacidade instalada que o novo projecto propõe implantar? Qual a origem de matéria-prima necessária? Qual o rendimento fabril esperado?

4) No caso de estar previsto o fomento da produção de soja, qual o programa previsto e os apoios técnicos e económicos que serão disponibilizados?

5) Qual o montante do investimento previsto por esta sociedade brasileira e qual a parcela do capital estrangeiro incorporado?

6) Em que condições foi concedida à sociedade COPRÓLEO, para instalação de uma unidade fabril, a parcela de terreno do domínio público marítimo situada na área do porto de Lisboa?

Requerimento n.° 314/V (3.º)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Não homologação dos conselhos cinegéticos regionais.

Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira (PCP).

Considerando que o Governo não tem homologado a constituição dos conselhos cinegéticos e de conservação da fauna regionais, o que aconteceu na 1.a , 3.a e 4.a regiões cinegéticas, constituidos nos termos do artigo 37.° da Lei da Caça;

Considerando que assim se estão a limitar e prejudicar os direitos dos caçadores, agricultores, autarquias

e associações de conservação da natureza a participarem na definição e execução da política nacional de caça;

Considerando que nestas condições o Governo prossegue uma política altamente lesiva dos direitos da grande maioria dos caçadores portugueses ao multiplicar zonas de caça turísticas e pseudoassociativas, e assim restringir gravemente as áreas de caça para a grande maioria dos caçadores, em favor de uma minoria dispondo de grandes disponibilidades financeiras;

Considerando que essa política, na ausência dos conselhos cinegéticos regionais, é levada a cabo apenas com audição do Conselho Nacional de Caça e da Conservação da Fauna, órgão nomeado pelo Governo e, portanto, da confiança do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, permitindo a total arbitrariedade ministerial na matéria:

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Agricultura, Pesca e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

a) Razões justificativas da não homologação dos referidos conselhos cinegéticos regionais;

b) Medidas em curso ou previstas pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para incentivar a constituição dos conselhos cinegéticos a todos os níveis administrativos e animar a sua participação na decisão e execução da política de caça, cujo quadro legal está definido na Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto.

Requerimento n.° 315/V (3.a)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Apoio às cooperativas de jovens. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O cooperativismo juvenil constitui um projecto aliciante, cujas potencialidades podem e devem ser incentivadas, nomeadamente no cooperativismo na área da habitação. Porém, em contraste com as declarações públicas do próprio Ministro Adjunto e da Juventude e da publicidade sobre o tema, as cooperativas de habitação para jovens vêm a deparar-se com algumas dificuldades de estruturação. Assim, ao abrigo das disposições aplicáveis, o deputado acima mencionado solicita ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude que informe qual o apoio que tem sido prestado a este tipo de cooperativas.

Requerimento n.° 316/V (3.")-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Cursos ministrados pelo Instituto Superior de

Ciências de Informação e da Empresa. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe se os cursos ministrados pelo Instituto Superior de Ciências de Informação e da Empresa (ISCIE) não reconhecidos pela Portaria n.° 998/89 se encontram reconhecidos em qualquer outro diploma legal.

Página 5

31 DE JANEIRO DE 1990

78-(5)

Requerimento n.° 317/V (3.")-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Informação sobre a legitimidade da denominação «Instituto ERASMUS». Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Programa ERASMUS é uma iniciativa de âmbito comunitário visando promover a mobilidade entre a instituição universitária, com particular destaque para os estudantes.

O surgimento no Porto de um Instituto ERASMUS é propiciador de confusões e equívocos com o citado Programa ERASMUS.

Nestes termos, o deputado acima mencionado requer ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informe se:

1) É legítima a denominação «Instituto ERASMUS»?

2) Os cursos publicitados por aquele Instituto são legalmente reconhecidos?

Requerimento n.° 3187V (3.a)-AC de 5 de Janeiro de 1990

Assunto: Atrasos no pagamento de bolsas na Universidade do Porto. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Em Dezembro de 1989 a assembleia geral da Associação de Estudantes da Faculdade de Engenharia do Porto veio a público solidarizar-se com os bolseiros, os quais viviam uma situação de atraso no pagamento das respectivas bolsas desde Junho de 1989. Tal situação propiciava graves problemas de subsistência a alguns dos estudantes.

No sentido de obter esclarecimentos sobre o sucedido, vimos requerer que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Ministério da Educação e a Universidade do Porto informem quais as razões desse atraso.

Requerimento n.° 319/V (3.a)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação em que se encontra a Escola Preparatória da Mina, no concelho da Amadora. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

A Escola Preparatória da Mina, Amadora, serve uma população escolar disseminada pela freguesia da Mina (concelho de Amadora), designadamente do Casal de São Brás, Moinhos da Funcheira e Serra da Mira.

Para além dos difíceis acessos — atendendo sobretudo ao nível etário dos jovens que a frequentam —, caminhos improvisados, sem iluminação, nem policiamento, entre habitações clandestinas, campos de pasto e vazadouros de lixo, atravessa uma situação deplorável a nível de instalações.

O pavilhão que estava destinado a ginásio, refeitório e sala de convívio encontra-se fechado desde o início do ano lectivo.

Como consequência, não são servidas refeições aos alunos, não são ministradas aulas de Educação Física

e não existem locais de abrigo da chuva. Situação agravada ainda pelo sistema deficiente de drenagem de águas pluviais, que transforma os recreios em lagos, e pela degradação das instalações, que põe em risco a segurança da Escola, dada a vulnerabilidade a que está sujeita a instalação eléctrica.

Considerando a gravidade desta situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me informe, com urgência, das medidas que estão a ser tomadas (ou que irão ser tomadas e quando) para garantir a segurança dos alunos que frequentam a Escola Preparatória da Mina e, em especial, para assegurar o funcionamento da cantina e das instalações destinadas à Educação Física.

Requerimento n.° 3207V (3.a)-AC

de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Os residentes na zona circundante do chamado «aterro sanitário de Vila Fria», no concelho de Oeiras, têm-se manifestado contra a forma como é feita a deposição dos resíduos sólidos no local, pondo em causa o direito das populações de usufruírem de um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.

Uma visita ao local permite verificar que não estão a ser cumpridas as regras mínimas que caracterizam um aterro sanitário, funcionando em condições de segurança física e sanitária.

As condições de funcionamento desse vazadouro constituem um risco potencial de incêndio, de contaminação dos solos e dos cursos de água adjacentes, particularmente as subterrâneas, de meio de desenvolvimento de organismos patogênicos e abrigo e proliferação de insectos e roedores.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério da Saúde:

Tem esse organismo, nomeadamente através da Delegação de Saúde de Oeiras, conhecimento dessa situação?

Deu esse organismo algum parecer sobre o funcionamento do chamado «aterro sanitário de Vila Fria»?

Estando o funcionamento da referida lixeira a afectar o ambiente e a saúde das populações da zona circundante, que medidas vai esse organismo tomar para pôr termo a esta situação?

Requerimento n.° 321/V (3.a)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Em requerimento dirigido a esse organismo, em 12 de Julho de 1989, fizemos eco das preocupações manifestadas pelos residentes da zona circundante do cha-

Página 6

78-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

mado «aterro sanitário de Vila Fria», no concelho de Oeiras, pela forma como estava a ser feita a deposição dos resíduos sólidos no local, pondo em causa o

direito das populações a usufruírem de um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.

Após uma ligeira melhoria nas condições de funcionamento da lixeira, a situação voltou a degradar-se, afectando a qualidade do ambiente e a saúde dos habitantes da zona.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério do Ambiente e dos Recursos Naturais a seguinte informação:

Que medidas vai esse organismo tomar para pôr termo a esta situação de degradação da qualidade do ambiente, com repercussões na saúde dos moradores da zona de Vila Fria?

Requerimento n.° 322/V (3.ª)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Programa Operacional Integrado do Vale do Ave.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Entre os instrumentos previstos para o Município da cidade de Fafe e que resultam da sua integração no contexto do Programa Operacional Integrado do Vale do Ave, inscreve-se um conhecido por «Barragem da Queimadela».

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e dos Recurso Naturais:

Quais são os princípios orientadores e os objectivos do referido projecto?

Qual é o prazo previsto para a sua concretização e qual é a fase em que se encontra?

Possui ou não o referido projecto algum estudo de impacte ambiental?

Se não, qual é o motivo?

Requerimento n.° 323/V (3.a)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Programa Operacional Integrado do Vale do Ave.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Entre os instrumentos previstos para o município da cidade de Fafe e que resultam da sua integração no contexto do Programa Operacional Integrado do Vale do Ave inscreve-se um conhecido por «Barragem da Queimadela».

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

Quais são os princípios orientadores e os objectivos do referido projecto?

Qual é o prazo previsto para a sua concretização

e qual é a fase em que se encontra? Possui ou não o referido projecto algum estudo de

impacte ambiental? Se não, qual é o motivo?

Requerimento n.° 324/V (3.a)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Verbas para o funcionamento das comissões instaladoras de novas freguesias no concelho de Loures.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Jerónimo de Sousa e Luís Bartolomeu (PCP).

A Assembleia Municipal de Loures aprovou na sua 5." sessão uma moção subscrita pelas comissões instaladoras das novas freguesias de Bobadela, Famões, Olival Basto, Prior Velho, Ramada e Santo António dos Cavaleiros em que estes órgãos protestaram por não terem até à data de 29 de Novembro de 1989 recebido as verbas a que legalmente têm direito.

Fizemos diligências no sentido de saber se este problema estaria ultrapassado. Parece não o estar.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados solicitam ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

Quando pensa o Governo atribuir as verbas a que

as novas freguesias têm direito? Quantas e quais as novas freguesias em todo o País

se encontram em situação congénere?

Requerimento n.° 325/V (3.a)-AC de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por: Deputado Poças Santos (PSD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional o envio dos vários volumes da seguinte publicação: Resenha Histórico-Miiitar das Campanhas de África.

Requerimento n.° 326/V (3.a)-AC

de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Pedido de envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Osório Gomes (PS).

Solicito à Alta Autoridade contra a Corrupção o envio de um exemplar do livro Jornadas sobre o Fenómeno da Corrupção.

Página 7

31 DE JANEIRO DE 1990

78-(7)

Requerimento n.° 327/V (3.a)-AC de 30 de Janeiro de 1990

Assunto: Escola C + S de Pevidém, no distrito de Braga.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A Escola C + S de Pevidém, no distrito de Braga, é frequentada por mais de 1000 alunos.

Embora a construção do edifício seja recente, têm-se verificado infiltrações de água, que estão a preocupar todo o corpo docente e discente.

A Associação de Pais e Encarregados de Educação, já alertou, através de ofício os órgãos responsáveis do Ministério para «a grave situação em que se encontram os edifícios da Escola, devido a infiltrações de água misturada com alcatrão, nomeadamente no bloco da cantina, onde se verificam graves problemas eléctricos e fugas de gás, que põem em risco a integridade física de alunos, professores e funcionários».

Eu próprio contactei o conselho directivo, que confirmou as infiltrações de água e que informou que já tinham sido vistoriadas as instalações por responsáveis do Ministério da Educação, no sentido de ser solucionado o problema.

Para além disto, os alunos da Escola utilizam, para as actividades de Educação Física, um pavilhão de uma associação desportiva, que obriga a que estes se desloquem através de uma estrada de grande movimento, o que poderá pôr em perigo a sua integridade física.

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Educação o seguinte:

1) Já está solucionado o problema das infiltrações de água nos edifícios escolares? Em caso negativo, quando está prevista a conclusão das obras de reparação?

2) Para quando está prevista a construção do pavilhão gimnodesportivo nos terrenos do complexo escolar?

Requerimento n.° 3267V (3.a)-AC

de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Estrada que liga Vilar Formoso-Sabugal-Pena-

macor-Castelo Branco. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Tem vindo a degradar-se o piso desta estrada que liga Vilar Formoso a Sabugal.

Há troços de estrada que constituem um verdadeiro perigo para os condutores. Trata-se, no entanto, de uma via de máxima importância para o desenvolvimento de toda a região fronteiriça beirã, a que, por tal facto e não só, é urgente dar uma solução.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação urgente sobre a estrada mencionada e perspectivas da sua reparação e arranjo.

Requerimento n.° 329/V (3.ª)-AC de 30 de Janeiro de 1990

Assunto: Situação de agricultores da freguesia de Caia (Elvas).

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Os agricultores que exploram áreas agrícolas regadas pelo perímetro de rega do Caia viram-se, na passada campanha, confrontados com diversos prejuízos resultantes de uma interrupção do fornecimento de água durante mais de uma semana, por razões alheias à sua vontade, em resultado de ruptura nos canais de rega.

Desta ruptura e interrupção de rega resultaram perdas totais ou parciais de diversas culturas, designadamente do milho e do girassol.

Apesar das insistentes diligências dos agricultores atingidos, até hoje não obtiveram de outra entidade qualquer resposta eficaz, designadamente indemnizações pelos prejuízos que sofreram.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

O Governo tem conhecimento dos prejuízos sofridos pela quebra do fornecimento de água para rega e que medidas foram ou virão a ser tomadas para indemnizar os agricultores dos referidos prejuízos?

Requerimento n.° 330/V (3.a)-AC de 17 de Janeiro de 1990

Assunto: Prejuízos causados pelos temporais em 1989

em Almodôvar. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques

(PS).

No dia 23 de Outubro de 1989 ocorreu no concelho de Almodôvar um violento temporal, que teve especial incidência na freguesia de Santa Cruz.

As consequências deste temporal traduziram-se na destruição e danificação muito gravosas em bens do domínio público, como sejam estradas, pontes, abastecimento de água, etc, bem como em bens do domínio privado, tendo em particular sofrido grandes prejuízos os agricultores da zona.

A Câmara Municipal procedeu ao exame exaustivo dos casos consequentes deste temporal, conforme consta do documento i, que anexo, orçamentando-se os custos consequentes em 33 600 contos (a).

Também os prejuízos causados pelos temporais a diversos residentes da freguesia de Santa Cruz, deste concelho, foram classificados e documentados e a sua listagem consta do anexo n (a).

A Câmara Municipal de Almodôvar, para além do exame exaustivo e documentado dos prejuízos verificados, apresentou de imediato ao Governo Civil a solicitação de análise desta situação excepcional ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 231/86, de 14 de Agosto, 365/88, de 14 de Outubro e 476/88, de 23 de Dezembro, não tendo até agora recebido qualquer resposta.

(o) A documentação referida consta do processo e não é aqui publicada em virtude da sua deficiente legibilidade.

Página 8

78-(8)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Atendendo a esta facto e dado os importantes prejuízos causados aos agricultores deste concelho, bem como as necessidades de financiamento excepcional a conceder à Câmara Municipal para que esta possa fazer face às danificações e destruições verificadas no domínio público municipal, solicito que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Planeamento e da Administração do Território me indiquem quais as medidas que encaram tomar para atenuar os prejuízos sofridos pela Câmara Municipal de Almodôvar e pelos agricultores mais afectados.

Requerimento n.° 15/V (3.a)-AL

de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Foco infeccioso na Avenida da Cidade de

Luanda, em Lisboa. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os

Verdes).

Nos passados dias 15 de Março e 11 de Julho de 1989 foram enviados os requerimentos n.os 48/V (2.a)-AL e 81/V (2.a)-AL, ambos à Câmara Municipal de Lisboa.

O assunto reportava-se a uma situação existente nos Olivais Sul, na Avenida da Cidade de Luanda, onde os moradores se queixavam de um foco infeccioso provocado pelo aparecimento na zona de um aterro, transformado entretanto num fosso alagado. Conquanto o primeiro requerimento não tenha recebido resposta, o segundo já a recebeu e nela a Câmara Municipal de Lisboa refere estar a proceder ao objectivo que consistia no aterro daquela zona pantanosa, tendo procedido entretanto à desinfestação da zona.

Entretanto, segundo informações facultadas a este grupo parlamentar por moradores da zona, o terreno está a ser aterrado, mas estes trabalhos são realizados também à noite, perturbando o repouso dos moradores, além do que a desinfestação parece não ter resultado, dado que continuam a abundar os insectos e os ratos.

Ainda em edição ao acima referido, temos a continuação da deposição de lixo, tanto no aterro como nas zonas limítrofes.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Lisboa:

Tem esse organismo conhecimento da situação descrita?

Se tem, quais as disposições tomadas ou a tomar para que, definitivamente, se ponha coro a esta situação, que já se arrasta há demasiado tempo, com prejuízo evidente da qualidade de vida, do bem-estar e da saúde dos moradores da zona.

Requerimento n.° 16/V (3.a)-AL de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Aterro sanitário de Vila Fria. Apresentado por: Herculano Pombo (Os Verdes).

Em requerimento dirigido a esse organismo em 12 de Julho de 1989, fizemos eco das preocupações ma-

nifestadas pelos residentes da zona circundante do chamado «aterro sanitário de Vila Fria», pela forma como estava a ser feita a deposição dos resíduos sólidos no local, pondo em causa o direito das populações a usufruírem de um ambiente saudável e ecologicamente equilibrado.

Apesar de a resposta dada pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras, nomeadamente no que se refere à compactação diária dos resíduos, não coincidir com o que se passava na lixeira, a situação melhorou, levando a população de Vila Fria a acautelar a esperança de que fosse encontrada uma solução que minimizasse os efeitos negativos da existência de um vazadouro de resíduos sólido junto de habitações.

No entanto, a partir de Outubro do passado ano, a situação voltou a degradar-se. Grandes quantidades de resíduos estão há mais de dois meses sem serem cobertos. As recentes chuvas agravaram a situação, provocando a acumulação de enormes quantidades de água na lixeira.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Oeiras:

Por que deixou esse organismo de cumprir o que tinha prometido à população de Vila Fria, nomeadamente no que se refere à cobertura de resíduos?

Quais os critérios usados para fazer a cobertura dos resíduos?

Como vai ser resolvido o problema causado pelas enormes quantidades de água acumulada na lixeira?

Tem, ou não, esse organismo meios técnicos e humanos para conseguir depositar os resíduos sólidos em Vila Fria, até 1991 (data que esse executivo camarário prevê para o seu encerramento), sem prejudicar a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos da zona?

Requerimento n.° 17/V (3.8)-AL de 25 de Janeiro de 1990

Assunto: Programa Operacional Integrado do Vale do Ave.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

Entre os instrumentos previstos para o Município da cidade de Fafe, e que resultam da sua integração no contexto do Programa Operacional Integrado do Vale do Ave, inscreve-se um conhecido por «Barragem da Queimadela».

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Fafe:

Quais são os princípios orientadores e os objectivos do referido projecto?

Qual é o prazo previsto para a sua concretização e qual é a fase em que se encontra?

Possui ou não o referido projecto algum estudo de impacte ambiental?

Se não, qual é o moúvo?

Página 9

31 DE JANEIRO DE 1990

78-(9)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 925/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Coelho (PSD), sobre a acção do Conselho Coordenador de Formação.

Junto remeto a V. Ex.a, em anexo, a inclusa sugestão de resposta ao assunto mencionado em epigrafe, elaborada neste Gabinete, sobre a qual S. Ex.a o Secretário de Estado da Reforma Educativa exarou o seguinte despacho:

Comunique-se ao Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro como sugestão de resposta ao Sr. Deputado.

18 de Dezembro de 1989. — Pedro d'Orey da Cunha.

21 de Dezembro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Isabel Maria Ferreira Martins.

ANEXO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA Gabinete do Secretário de Estado

1 — Dentro do espírito e da letra da Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, a formação contínua enforma e é parte integrante da própria carreira docente. O professor é um trabalhador que, mais do que qualquer outro, deve renovar continuamente as suas qualificações. É neste sentido que o Decreto-Lei n.° 287/88, de 19 de Agosto, estabelece que «a profissionalização em serviço é concebida como a fase inicial do processo de formação contínua».

Deste modo, a actuação do Ministério da Educação tem tido como objectivo prioritário, nesta matéria, a definição da formação de professores, concebida na sua ligação essencial com a carreira docente. O Decreto--Lei n.° 344/89, de 11 de Outubro, e o Estatuto dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, em fase terminal de negociação do texto definitivo, configuram, genericamente, os critérios educativos da formação de professores.

Os diplomas de regulamentação específica —modalidades, iniciativas, avaliação, creditação, etc.—, após estudos prévios levados a efeito, vão seguir-se muito em breve.

2 — As questões apresentadas pelo Sr. Deputado Carlos Miguel Coelho respeitam a uma modalidade de formação que é transitória, a profissionalização em serviço, pois o modelo de formação inicial estabelecido pela Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro, dispensá-la-á a curto prazo.

Nesta matéria, a preocupação do Ministério da Educação é de a levar a efeito o mais rapidamente possível, tirando, ao mesmo tempo, do seu acompanhamento e apreciação conclusões relativas ao modo mais conveniente de definir o quadro futuro da formação de professores. A profissionalização em serviço tem sido um precioso auxiliar no apuramento das questões (e das perspectivas de respectiva solução) que se prendem com a formação de professores: relacionamento institucional, práticas pedagógicas, adequação da oferta e da procura de formação, avaliação, universalidade de critérios dentro do respeito recíproco de projectos educativos e científicos autónomos, etc.

3 — Relativamente às questões do Sr. Deputado, cumpre, pois, responder o seguinte:

1." questão. — A este respeito, o Conselho Coordenador de Formação elaborou um instrumento de avaliação, que enviou a todas as escolas com profissiona-lizandos, documento cuja fotocópia vai anexa a esta resposta.

2." e 3.a questões. — A prática actual não tem perspectiva de universalidade e de complementaridade institucional que proporcionaria uma resposta satisfatória a estas questões. É essa prática que, de acordo com o quadro legal vigente e com a experiência adquirida e os estudos entretanto realizados, a próxima regulamentação vai disciplinar, no sentido de dar cumprimento à Lei de Bases do Sistema Educativo.

DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1223/V (2.")--AC, da deputada Elisa Damião (PS), sobre a utilização abusiva do contrato de prestação de serviço.

Informação n.° IHS-2512;89

Relativamente ao assunto exposto por Elisa Damião, no seu requerimento datado de 12 de Julho de 1989, acerca da incidência do IRS sobre os rendimentos auferidos por trabalhadores, presta-se o seguinte esclarecimento:

1 — As situações jurídicas laborais de facto são atendidas aquando da qualificação dos rendimentos como pertencentes a determinada categoria. Isto é, apesar de as empresas qualificarem como de prestação de serviços o contrato celebrado com um trabalhador, se ele se configurar como contrato de trabalho, os rendimentos auferidos são integrados na categoria A, conforme o disposto no artigo 2.° do Cl RS.

Há sempre preocupação, por parte da administração fiscal, em atender àquilo que realmente existe para integrar os rendimentos em determinada categoria, independente da qualificação que a entidade empregadora lhe queira atribuir.

2 — A qualificação de determinados rendimentos como pertencentes à categoria C significa que estamos perante algumas das actividades previstas no artigo 4.° do CIRS.

É que os rendimentos pertencentes à categoria C encontram-se delimitados, no já referido artigo 4.° do CIRS, de forma taxativa (houve aliás o cuidado de os delimitar rigorosamente) não podendo a administração fiscal sujeitar-se a que o sujeito passivo queira ver os seus rendimentos integrados noutra categoria, sendo eles provenientes do exercício de uma actividade comercial ou industrial.

3 — Assinala-se, pois, que as situações descritas no requerimento apresentado são preexistentes à própria aplicação do IRS. É que, quanto ao enquadramento fiscal dos rendimentos auferidos, atende-se à situação de facto, sendo preocupação constante, no quadro de reforma fiscal, a delimitação rigorosa, no que toca aos rendimentos do trabalho, do âmbito das diversas categorias de rendimentos.

É aliás nesta linha que deve ser entendida a alteração introduzida no n.° 1 ao artigo 2.° do CIRS pelo

Página 10

78-(10)

II SÉRIE-B - NÚMERO 15

Orçamento do Estado de 1990, com a qual se pretende incluir na categoria A os rendimentos auferidos em razão de trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou noutro de idêntica natureza, sob a autoridade e direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo na relação jurídica dele resultante. Cabe, pois, salientar que:

a) Por um lado, a qualificação do contrato subjacente à relação jurídica existente entre o trabalhador e o empregador não vai influir no enquadramento fiscal em determinada categoria dos rendimentos auferidos; isso não é elemento essencial de integração em determinada categoria dos "rendimentos auferidos;

b) Por outro lado, não será pelo facto de se ter enquadrado fiscalmente rendimentos em determinadas categorias que a própria relação jurídico-laboral, eventualmente dúbia, se irá clarificar; isto é, o direito fiscal não tem vocação para, só por si, classificar determinadas relações jurídico-Iaborais eventualmente dúbias.

De tudo o que se deixou exposto, forçoso será concluir que a entrada em vigor do Código do IRS não pode, nem poderia, pretender solucionar ou clarificar conflitos que se situam no âmbito do direito laboral.

4 — Quanto ao solicitado em 1, 2, 3, e 4, não dispomos dos elementos necessários que nos habilitem a responder.

16 de Novembro de 1989. — A Jurista, Catarina Cunha Amendoeira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1269/V (2.")--AC, da deputada Edite Estrela (PS), acerca da indefinição de uma politica de teatro para o Porto e a não atribuição de subsídio de montagem ao Teatro Experimental do Porto.

Relativamente ao requerimento acima mencionado e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 2808/89, de 13 de Setembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

1 — «O fracasso das negociações com os três grupos [...]» deverá antes ser interpretado como um fracasso das negociações entre os três grupos, já que esta Secretaria de Estado apenas convidou as companhias a negociarem entre elas um projecto de «reunificação», que, após definição dos seus principais parâmetros, nos seria presente para apreciação e eventual concretização, designadamente quanto a infra-estruturas, equipamentos e orçamento.

2 — Se a proposta lançada a três companhias do Porto tinha como pressuposto a necessidade de «ren-dibilização» dos investimentos e a qualificação progressiva do trabalho ali desenvolvido, não se poderia aceitar, sem as tais mudanças estruturais, uma alteração da decisão assumida em \%% para a temporada de 1988-1989. De salientar que as companhias não tive-

ram, de facto, pelo exposto, subsídios regulares, mas foram concedidos subsídios de montagem a produções do TEAR e dos Comediantes.

3 — O TEP foi convidado, pelo peso histórico do seu trabalho e pelo prestigio que o próprio nome detém no teatro do Porto e mesmo do País, tendo-lhe sido atribuído subsídio de montagem no último concurso de 1988. Sem uma estrutura de base e sem uma coerência de reportório não se entendeu viável a renovação de qualquer subsídio.

A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1281/V (2.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o incêndio no Parque Nacional da Peneda--Gerês, ocorrido em 5 de Setembro de 1989.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

1 — A área ardida, na totalidade da mancha afectada, que envolve terrenos particulares baldios e da Mata Nacional do Gerês, é de cerca de 2800 ha.

2 — Das espécies afectadas podem referir-se como mais significativas:

Flora — pinheiro-bravo, pinheiro-silvestre, Cha-maecyparis, Cupressus, carvalho, medronheiro e azevinheiro;

Fauna — não há conhecimento de que as espécies faunísticas tenham sido directamente afectadas pelo incêndio, embora por via indirecta, através da destruição do habitat, isso possa acontecer.

Assim, relativamente à avifauna característica dos bosques caducifólios, ao corço, lobo, raposa, javali e cavalos selvagens, as árvores (cerca de 400 ha) e o sub-bosque que lhes servem de abrigo e fornecem alimento, bem como as áreas sem vegetação arbórea (cerca de 1300 ha) limítrofes do carvalhal, designadas por matos, onde habitualmente vivem, foram danificadas, com as inerentes consequências.

No que se refere à zona do pinhal, que habitualmente serve de habitat a um grupo de aves dela característico, nomeadamente o pombo, foi fortemente destruída, havendo necessidade de ser cortada quase na totalidade, atingindo a sua área cerca de 1100 ha.

3 — À parte os habitats já acima referidos, não há conhecimento, nesta fase, de endemismos desaparecidos nem foi afectado património histórico, o que seria difícil de acontecer, dado na zona só existir a estrada romana.

É evidente que há ainda a considerar um património paisagístico importante, resultante do enquadramento cénico que a vegetação dava aos vales, que só a prazo poderá ser recuperado.

4 — O incêndio parece ter tido origem criminosa, dada a localização variada dos focos que lhe deram origem e o seu diferimento no tempo.

Os factores que contribuíram para o alastramento, além das condições meteorológicas (elevada secura, ca-

Página 11

31 DE JANEIRO DE 1990

78-(ll)

lor e ventos fortes), foram fundamentalmente as carências em meios humanos que permitissem circunscrevê--lo no mais curto espaço de tempo a falta do material adequado das corporações de bombeiros inicialmente envolvidas, atendendo às características acidentadas do terreno, que dificultam a acção dos meios terrestres.

5 — O Parque dispõe, em conjunção com a Direc-ção-Geral das Florestas, de um sistema de detecção por vigias dotados de meios rádio para comunicação imediata e que cobrem a totalidade da área.

Dispõe também de um sistema de vigilância móvel terrestre efectuada pelos guardas da natureza, reforçada por elementos da GNR (foram colocados em destacamento no posto do Gerês dois elementos para este efeito).

Para o combate, na primeira intervenção, conta-se com os trabalhadores rurais (20 na Delegação de Terras de Bouro e 28 na de Montalegre). Este pessoal actua com batedores, enxadas e motosserras. A sua presença no terreno é extremamente importante porque, tendo feito a sua vida na região, conhecem não só todas as veredas existentes nas matas mas também os locais onde é mais fácil o combate ao fogo.

6 — Na primeira fase — dia 5 de Setembro (foco da Bouça da Mó), às 8 horas da manhã — o fogo começou a ser batido por 11 trabalhadores rurais da Delegação de Terras de Bouro, já que os restantes estavam empenhados no combate e rescaldo de um outro incêndio que tinha deflagrado às 4 horas e 30 minutos desse mesmo dia na encosta da Pedra Bela.

Às 9 horas a ocorrência do fogo foi comunicada aos Bombeiros de Terras de Bouro, dado que só após o reconhecimento da extensão foi possível a comunicação via telefone.

Só na tarde do dia 7 foram disponibilizadas várias corporações de bombeiros, num número que rondou as 80 a 100 pessoas com equipamento vário e quatro helicópteros, que conseguiram circunscrever o incêndio, podendo ser dado por extinto no dia 8, continuando, contudo, as operações de rescaldo.

7 — Iniciaram-se em Novembro os estudos para a elaboração de um projecto de recuperação da área.

Este envolverá o corte do arvoredo irrecuperável acções de reflorestação de acordo com programa a estabelecer, privilegiando-se não só os aspectos florestais mas também os paisagísticos e outros que possam ser detectados nos estudos.

29 de Dezembro de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1284/V (2.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a retenção indevida do Fundo de Equilíbrio Financeiro (duodécimo de Agosto) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.° 103-B/89, de 4 de Abril, e para os efeitos do disposto no seu artigo 4.°, a EDP enviou ao Ministério

do Planeamento e da Administração do Território uma listagem com a indicação dos municípios que não apresentaram qualquer proposta tendente à negociação de um plano de regularização da dívida, na sequência da carta enviada pela EDP, nem solicitaram a constituição de comissões de avaliação.

Assim, foram contactados todos os municípios envolvidos, incluindo o de Vila Nova de Gaia, no sentido de os alertar para esta situação, particularmente gravosa, de cativação.

Posteriormente, e tendo em conta o n.° 5 do artigo 4.° do referido decreto-lei, foi decidido que o processo de cativação a favor da EDP se efectivasse somente a partir do mês de Agosto, com redistribuição pelos últimos cinco meses do ano da verba global a reter, correspondente a 10% dos duodécimos do Fundo de Equilíbrio Financeiro, de Abril a Dezembro.

Nestes termos, e relativamente ao duodécimo de Agosto do Fundo de Equilíbrio Financeiro, foi retido o montante de 24 932 contos.

Refira-se, no entanto, que, de acordo com o previsto no n.° 1 do artigo 7.° do mesmo diploma, podem ser suspensos os mecanismos de retenção oportunamente desencadeados, uma vez assinado o respectivo protocolo de acordo, conforme tem vindo acontecer relativamente a muitos municípios.

O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 39/V (3.a)-AC, da deputada Odete Santos (PCP), sobre a Escola Secundária da Bela Vista.

Em referência ao ofício n,° 3371/89, de 15 de Novembro de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex." a seguinte informação, prestada pela Direcção Regional de Educação de Lisboa:

A Escola Secundária da Bela Vista funciona num edifício de um piso, construído em prefabri-cação pesada, pelo que não se prevê a sua desactivação.

O problema da Escola reside fundamentalmente na sobrelotação escolar e no estado de conservação do edifício e dos arranjos exteriores.

Quanto à sobrelotação, o problema resolve-se, em nosso entender, com a construção de uma nova escola, a levar a efeito através de um acordo de colaboração a celebrar com a Câmara Municipal de Setúbal, à semelhança do que tem acontecido com outras câmaras.

Nesta data, estamos a proceder a algumas obras de conservação imediatas e que irão permitir o normal funcionamento da Escola, reparação das infiltrações de águas e de instalação eléctrica.

Página 12

78-(12)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

Reconhece-se a necessidade de intervir ao nível de outras obras de conservação, que serão contempladas neste ano económico, caso as disponibilidades orçamentais o permitam.

4 de Janeiro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 116/V (3.a)--AC, da deputada Edite Estrela (PS), sobre o anteprojecto de acordo ortográfico.

Tenho a honra de junto enviar, em anexo, cópia de uma comunicação da Direcção de Serviços Culturais da Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, remetendo um requerimento da deputada Edite Estrela relativo ao acordo ortográfico.

Dado ser um assunto da tuteia desta Secretaria de Estado, permito-me solicitar a V. Ex.a se digne mandar corrigir a respectiva distribuição.

A Chefe do Gabinete, Manuela Franco.

ANEXO

, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DIRECÇÃO-GERAL DOS NEGÓCIOS POLÍTICO-ECONÔMICOS Direcção de Serviços Culturais

A fim de poder satisfazer solicitação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, muito agradeceria a V. Ex.a, com a urgência possível, informação detalhada sobre a fase em que se encontra o anteprojecto de acordo ortográfico preparado pela Academia das Ciências e se esta foi ou não mandatada pelo Governo para, em diálogo com a congénere brasileira e representantes dos PALOP, preparar um projecto de acordo ortográfico.

Estes esclarecimentos visam habilitar aquele Gabinete a responder a um requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr." Deputada Edite Estrela, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, conforme cópia que se junta em anexo {a).

(o) O anexo referido foi entregue à deputada e não é aqui reproduzido dada a sua deficiente legibilidade.

O Director de Serviços, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Direcção de Serviços de Cooperação Aduaneira Internacional, Regimes Aduaneiros e Procedimentos Administrativos

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 160/V (3.8)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a fron-

teira do MarCo, no concelho de Arronches, distrito de Portalegre.

Relativamente ao ofício n.° 3628, de 5 de Dezembro de 1989, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, com a entrada n.° 12 943, de 11 de Dezembro de 1989, processo n.° 013, nesse Gabinete, referente à abertura de fronteiras no distrito de Portalegre e em particular da situação da fronteira de Marco-La Co-dosera, no concelho de Arronches, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — No distrito de Portalegre existem duas delegações aduaneiras (Caia e Beirã), uma subdelegação aduaneira

(Marvão) e três postos fiscais (Retiro, Marco e Foz do Sever).

As estâncias aduaneiras têm fVorário permanente, isto é, estão abertas todos os dias do ano, estando a fronteira do Caia aberta 24 horas por dia. Os postos fiscais têm aberturas de carácter temporário, isto é, abrem durante alguns períodos durante o ano.

Anualmente, esta Direcção-Geral consulta todas as autoridades locais (governos civis e câmaras municipais) cuja área de jurisdição faça fronteira com Espanha no sentido de informarem quais as datas de funcionamento das fronteiras que gostariam de ver praticadas no ano seguinte.

Esta consulta destina-se à elaboração anual dos calendários de abertura de fronteiras, que são acordados com a Guarda Fiscal e com as autoridades competentes espanholas.

Assim, para o ano de 1990, na reunião de 5 de Dezembro, realizada em Salamanca, acordaram-se os seguintes calendários:

Beirã-Valência de Alcântara — igual ao de 1989; Elvas-Caia — igual ao de 1989; . Marvão-Valência de Alcântara — igual ao de 1989; Retiro-Lopo — períodos de abertura iguais aos de 1989;

Foz do Sever-Cedillo — períodos de abertura iguais

aos de 1989; Marco-La Codosera — calendário mais alargado

que o de 1989:

1, 6 e 7 de Janeiro — das 9 às 19 horas; 24 a 27 de Fevereiro — das 8 às 24 horas; 13, 14, 15, 25 e 30 de Abril — das 8 às 24 horas;

20 a 31 de Maio — das 8 às 24 horas; 23 a 25 de Junho — das 8 às 24 horas; Fins de semana de Julho e Agosto — das 8

às 24 horas; 10, 14 e 15 de Agosto — das 8 às 24 horas; 7 e 8 de Setembro — das 8 às 24 horas; 22, 23, 24, 25, 29, 30 e 31 de Dezembro —

das 9 às 19 horas.

(V. horários para 1990, que se anexam.)

2 — Em relação à fronteira de Marco-La Codosera, a situação actual mantém-se igual à verificada nos anos anteriores, isto é, aquele posto fiscal continua a ter uma abertura de caracter temporário.

A possibilidade de que esta fronteira possa vir a ter, num futuro próximo, uma abertura permanente dependerá não só das autoridades portuguesas (alfândegas e Guarda Fiscal) mas também das autoridades espanholas (alfândegas e polícia), dado que é necessário haver por parte dos dois países uma convergência de intenções.

2 de Janeiro de 1990. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Página 13

31 DE JANEIRO DE 1990

78-(13)

ANEXO 1

Horários das estâncias aduanaras e postos fiscais de abertura permanente na fronteira luso-espanhola

1990

Página 14

78-(14)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 15

31 DE JANEIRO DE 1990

78-(15)

Nota. — Nas fronteiras de Valença-Tuy, Vilar Formoso-Fuentes de Oñoro e Caia-Badajoz: No período das 0 às 7 horas não se realizam despachos de separados de bagagem;

Durante 24 horas por dia será assegurada a passagem nas fronteiras com os controlos e formalidades correspondentes para as mercadorias em regime aduaneiro de trânsito (trânsito comunitário/trânsito comum, TIR, trânsito local) e respectivos meios de transporte, bem como para os veículos que circulem em vazio, excepto no caso de o controlo na fronteira ser necessário lendo em vista prevenir a propagação de doenças.

Por «aberturas de 24 horas por dia» deve entender-se as que começam às 0 horas do primeiro dia indicado no calendário e terminam às 24 horas do último dia mencionado no mesmo, sendo a hora de inicio a hora espanhola e a de encerramento a hora portuguesa.

Calendários e horários de abertura

ANEXO 2

temporária de postos fiscais na fronteira luso-espanhola

1990

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Página 16

78-(16)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunlo: Resposta ao requerimento n.° 167/V (3.8)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), acerca da situação e medidas tomadas para solucionar as carências de água no abastecimento a Portalegre.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais de informar V. Ex.a de que tem havido o maior apoio e colaboração, através da Direcção--Geral dos Recursos Naturais, no sentido de dar satisfação às solicitações apresentadas pelos Serviços Municipalizados de Portalegre, nomeadamente a execução de estudos hidrogeológicos e furos de captação. Adicionalmente, é importante referir que está em construção no concelho de Marvão a barragem da Aparta-dura, a qual, no prazo de dois anos, resolverá os problemas de abastecimento de água da cidade de Portalegre.

15 de janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° H8/V (3.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), acerca dos projectos ao abrigo do SIBR — Alentejo.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar ao Sr. Deputado dois grupos de listas que dão resposta às perguntas naquele formuladas:

No que diz respeito à alínea a) do requerimento, apresenta-se em anexo 1, uma listagem de todos os projectos da região do Alentejo candidatos ao SIBR em 1989, verificando-se que os mesmos envolvem um investimento da ordem dos 11 milhões de contos, que permitiriam a criação de 1946 postos de trabalho, potenciando incentivos globais de cerca de 2,3 milhões de contos (o).

Em anexo 2, apresenta-se uma segunda listagem que corresponde aos projectos aprovados e permite dar resposta às alíneas b) e c) do requerimento (a).

(a) Os anexos referidos foram entregues ao deputado e nào sào aqui reproduzidos dada a sua deficiente legibilidade.

Página 17

31 DE JANEIRO DE 1990

78-(17)

Da mesma se conclui que a esses projectos corresponde um investimento global de 6,3 milhões de contos (quase 60% do investimento correspondente a todos os projectos candidatos), implicando incentivos de 1,7 milhões de contos e a criação de 1080 postos de trabalho.

18 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/V (3.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento do Sr. Deputado que o INE envia exemplares de todas as suas publicações para a Biblioteca da Assembleia da República, bem como para os grupos parlamentares, pelo que a publicação requerida se encontra à disposição do Sr. Deputado.

15 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2U/V (3.a)--AC, da deputada Elisa Damião (PS), acerca da declaração da LISNAVE em situação económica difícil.

Em resposta ao requerimento em epigrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de levar ao conhecimento da Sr.a Deputada o seguinte:

1 — A Resolução do Conselho de Ministros n.° 47/84, de 16 de Outubro, refere como Ministérios interessados os das Finanças e do Plano, Indústria e Energia e Trabalho e Segurança Social.

2 — Na actual estrutura do Governo, as áreas das Finanças e do Planeamento encontram-se, no entanto, separadas.

3 — Verifica-se, por isso, não existir contacto funcional da matéria em causa na resolução citada com as actividades desenvolvidas e tuteladas pela SEPDR, pelo que se crê ser o Ministério das Finanças o destinatário mais indicado para este requerimento, no que às «Finanças e do Plano» concerne.

4 — Assim, admite-se não carecer o assunto de resposta por parte do MPAT, atento o quadro em que a ieso\ução foi decidida e os termos que encerra.

18 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 223/V (3.a)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de várias publicações.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de enviar ao Sr. Deputado as publicacções solicitadas (a).

20 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

(a) As publicações soUcitadas foram entregues ao deputado e constam do processo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 242/V (3.a)--AC, da deputada Eduarda Fernandes (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Junto se envia uma brochura sobre a conclusão do 14.° Congresso da Conferência Mundial da Energia (a).

24 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

(a) A publicação mencionada foi entregue à deputada e consta do processo.

CÂMARA MUNICIPAL DE OLHÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 12/V (3.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre as obras da beneficiação da estrada nacional n.° 125.

Em resposta ao pedido de informações que acompanhava o ofício n.° 212, datado de 9 do corrente mês, cumpre-me informar V. Ex.a de que o pedido deverá ser formulado à Junta Autónoma de Estradas, entidade que tratou do respectivo processo.

26 de Janeiro de 1990. — A Directora de Departamento, Maria de Lurdes Nogueira.

CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 13/V (3.a)-AL, do deputado José Apolinário (PS), solicitando informações sobre as obras de beneficiação da estrada nacional n.° 125.

Satisfazendo o solicitado pelo Sr. Deputado José Apolinário, informo que:

1 — A obra de beneficiação do pavimento da estrada nacional n.° 125 é da responsabilidade da Junta Au-

Página 18

78-(18)

II SÉRIE-B — NÚMERO 15

tónoma de Estradas e seus serviços distritais — a Direcção de Estradas de Faro.

2 — Foi aquela entidade que elaborou o projecto, organizou o mapa de expropriações e contactou os proprietários de prédios confinantes com a estrada.

3 — Ignoramos o mapa e desconhecemos o nome dos proprietários afectados.

4 — Esta Câmara só intervém para elaboração do auto de expropriação, quando amigável.

5 — Consideramos que deverá o Sr. Deputado solicitar da DE o mapa de expropriações e a indicação dos processos ultimados através do recebimento das verbas.

Por exclusão de partes, saber-se-á o nome dos proprietários com processos pendentes.

23 de Janeiro de 1990. — O Presidente da Câmara, Joaquim Américo Fialho Anastácio.

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

Depósito legal n.º 8819/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 90S00

"VER DIÁRIO ORIGINAL"