Página 79
Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 1990
II Série-B — Número 16
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Ratificação n.° 109/V:
Requerimento apresentado pelo PS solicitando a apreciação, pela Assembleia, do Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro........................................ 80
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e por Os Verdes ........................ 80
Página 80
80
II SÉRIE-B — NÚMERO 16
Ratificação n.° 109/V — Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa e nos termos do artigo 197.° do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro,
publicado no suplemento ao Diário da República, 1.a série, n.° 12, distribuído em 30 de Janeiro de 1990, que aprova o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras.
Palácio de São Bento, 1 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — José Reis — Rui Cunha — Edite Estrela — Rosado Correia — Rui Vieira — Ferraz de Abreu — Jaime Gama — José Apolinário — Carlos Luís.
Perguntas ao Governo
Do PSD
Nos termos dos artigos 236.° e 238.° do Regimento, o Grupo Parlamentar do PSD apresenta a seguinte pergunta ao Governo (feita pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira):
Plano de Emergência para Setúbal, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 7/86, de 22 de Janeiro.
O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.
Do PS
Nos termos regimentais, vem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentar as seguintes perguntas ao Governo, a formular na sessão de 9 de Fevereiro:
Através da deputada Edite Estrela — política de preservação do património cultural;
Através do deputado Luís Filipe Madeira — via do Infante;
Através do deputado João Rui Gaspar de Almeida — socorros a náufragos;
Através do deputado Alberto Arons de Carvalho — restrições às cadeias nacionais de rádios.
O Chefe do Gabinete, Luís Patrão.
Do PCP
Nos termos dos artigos 63.° e 236.° e seguintes do Regimento, junto enviamos as perguntas que o Grupo Parlamentar do PCP gostaria de ver contempladas na reunião plenária do próximo dia 10 de Fevereiro, marcada para o efeito.
Pelo deputado António Filipe, do seguinte teor:
Sobre o abusivo corte de ligações telefónicas imposto pelos CTT/TLP (por decisão do Governo) entre a TSF/Rádio Jornal de Lisboa e a Rádio Nova do Porto, como forma de invia-
bilizar a emissão simultânea de serviços noticiosos, analisado do âmbito fundamental da liberdade de expressão — com incidências ao direito dos Portugueses à informação e a uma maior diversidade de escolhas de programação.
Pela deputado Ilda Figueiredo, do seguinte teor: A forma como se realizou o desassoreamento da
barra do Douro, sob coordenação do Gabinete de Navegação do Douro, com extracção descontro\aàa de areias, a construção de um estradão de areia no meio do estuário do rio, pela Sociedade Portuguesa de Dragagens, sem qualquer estudo prévio de impacte ambiental e contra a posição das autarquias da zona, causou graves problemas à importante zona ecológica do Cabedelo e contribuiu para facilitar as inundações das zonas ribeirinhas do Porto e de Vila Nova de Gaia, com desastrosas consequências para as populações locais. Assim, pergunta-se ao Ministério do Ambiente:
Que medidas vão ser tomadas para defender a importante zona estuarina do Porto, nomeadamente o Cabedelo, e para que o desassoreamento da barra se faça sem prejuízo da importância ecológica do Cabedelo, das margens e das populações ribeirinhas do Porto e de Gaia, evitando novas inundações e defendendo os pescadores da Afurada com a construção do porto de abrigo?
Que medidas vão ser tomadas para indemnizar os moradores das zonas ribeirinhas do Porto e de Gaia vítimas das inundações e cheias pelos prejuízos causados?
Pela deputada Paula Coelho, do seguinte teor:
Sobre a aplicação de alterações ao sistema de acesso ao ensino superior, sem audição prévia —exigida por lei—, das associações de estudantes e que mantém os seus traços essenciais, não tendo em conta nem a experiência negativa da sua aplicação, nem as fortes críticas de que tem sido alvo da parte de todos os sectores sociais ligados ao sistema educativo.
Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, Jerónimo de Sousa.
Do PRD
Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República, junto envio a V. Ex.a, com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para dia 9 de Fevereiro, a indicação da pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Rui Silva, que é relativa ao ponto das negociações Portugal-Indonésia sobre a situação em Timor Leste.
O Chefe do Gabinete, Carlos Beato.
Do CDS
Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS) tem a honra de enviar a V. Ex.a a seguinte per-
Página 81
7 DE FEVEREIRO DE 1990
81
gunta ao Governo: estado actual dos estudos da lagoa de Óbidos.
O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Na-rana Coissoró.
Nota. — O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares tem conhecimento prévio da apresentação nesta data deste ofício.
De Os Verdes
Nos termos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento, junto envio a V. Ex.a as perguntas ao Governo,
para a sessão plenária do dia 9 de Fevereiro de 1990, dos deputados deste grupo parlamentar:
Pelo deputado Herculano Pombo — criação do Ministério do Ambiente, sua orgânica, programa e objectivos;
Pelo deputado André Martins — a problemática dos resíduos tóxico-perigosos.
O Presidente do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Herculano Pombo.
Página 82
DIÁRIO
da Assembleia da República
Deposito legal n.º 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
PORTE PAGO
1 — Preço de página para venda avulso, 5S; preço por linha de anúncio, 104$.
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 20S00
"VER DIÁRIO ORIGINAL"