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Quarta-feira. 14 de Fevereiro de 1990
II Série-B — Número 18
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Votos n.º 126/V a 132/V:
Votos n.º 126/V, 129/V, 130/V e 132/V — De congratulação pela libertação de Nelson Mandela (apresentados, respectivamente, pelo PS, pelo PSD, pelo PRD e pelo
PCP) ............................................ 88
Votos n.º 127/V, 128/V e 131/V — De saudação e homenagem no 25." aniversário do assassinato de Humberto Delgado (apresentados, respectivamente, pelo PSD, pelo PCP e deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e pelo PRD) ................... 88
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II SÉRIE-B — NÚMERO 18
Voto n.° 126/V
A libertação de Nelson Mandela representa uma vitória para todos aqueles que sempre se bateram pela liberdade, pela democracia e contra todas as formas de discriminação.
O nosso regozijo e comoção estendem-se, naturalmente, a tudo aquilo que a sua libertação significa — a transformação e fim irreversível de um sistema inaceitável à luz da dignidade do ser humano e da legitimidade do sistema político.
A libertação de Mandela representa mais um importante passo no sentido da construção de uma nova ordem política internacional, onde se afirmam os valores da liberdade e da igualdade. É bom também que se não esqueça quem sempre condenou e quem sempre silenciou a questão do apartheid.
Todavia, a libertação de Nelson Mandela deve conduzir a África do Sul a um significativo avanço na consagração do princípio essencial de um sistema democrático: um homem, um voto.
Nestes termos, a Assembleia da República aprova um voto de congratulação pela libertação de Nelson Mandela e reitera a necessidade de que novos e decisivos passos sejam dados para o completo desmantelamento do apartheid e para a criação de uma democracia autêntica na África do Sul.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Armando Vara — Rui Vieira — Edite Estrela — José Sócrates — Jorge Lacão — José Apolinário — Henrique Carmine — João Rui de Almeida — José Lello — António Barreto.
Ao fazer esta declaração, o general Humberto Delgado assinou a sua sentença de morte. As perseguições de que foi alvo culminaram com o seu assassinato, perpetrado pela polícia política do regime — a sinistra PIDE —, algures em Espanha, faz hoje um quarto de século.
A Assembleia da República, ao recordar esta data, presta homenagem ao general Humberto Delgado, que, apoiado pela generalidade dos democratas portugueses, se opôs com firmeza aos que oprimiam o País e que foram, finalmente, afastados na madrugada libertadora de 25 de Abril, quando foi implantada a democracia, pela qual sacrificou a sua vida.
Palácio de São Bento, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados: Carlos Brito (PCP) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Corregedor da Fonseca (In-dep.) — Raul Castro (Indep.).
Voto n.° 129/V
A Assembleia da República congratula-se com a libertação de Nelson Mandela, crente de que a África do Sul encontrará rapidamente o caminho da convivência racial, da liberdade e da paz.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PSD: Duarte Lima — Silva Marques — Cardoso Ferreira — Joaquim Marques.
Voto n.° 130/V
Voto n.° 127/V
A Assembleia da República, na data do 25.° aniversário do hediondo assassinato de Humberto Delgado, presta sentida homenagem ao General sem Medo e à sua elevada figura de português.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PSD: Silva Marques — Pacheco Pereira — Nuno Delerue — Guido Rodrigues — Daniel Bastos.
Voto n.° 128/V
O general Humberto Delgado foi assassinado há 25 anos pelo regime fascista, que nunca lhe perdoou o facto de corajosamente de se ter apresentado como opositor aos que submetiam o País a uma férrea ditadura.
O gene/al Humberto Delgado surgiu na cena política em 1958, candidatando-se às eleições presidenciais, eleições essas que seriam, a exemplo de tantas outras, manipuladas pela polícia política, pela censura e pelos mentores de um regime repressor, que não tinha o apoio do povo português.
São célebres, ficaram na história, as suas palavras, proferidas em plena campanha eleitoral, que decorria em condições extremamente difíceis, referindo-se ao ditador Salazar: «Obviamente, demito-o.»
A Assembleia da República manifesta a sua alegria e satisfação pela libertação de Nelson Mandela e exprime o seu desejo de que essa acção possa conduzir ao fim do apartheid na Africa do Sul e à paz na África austral.
Depois de mais de 27 anos preso por luta contra o regime do apartheid na África do Sul, Nelson Mandela é libertado. Nelson Mandela é um símbolo da resistência à opressão e à discriminação e o seu nome significa hoje em todo o Mundo liberdade.
A sua libertação deve também ser entendida no quadro da transformação profunda que, um pouco por todo o Mundo, se está a dar no sentido da liberdade e da democracia. Nelson Mandela é um símbolo de coragem e coerência.
«Bati-me contra a supremacia branca e a supremacia negra; defendo um Estado onde todas as pessoas, de todas as raças, vivam em harmonia, com igualdade de oportunidades; por estes princípios dei a minha vida; por estes princípios estou disposto a morrer.» Estas foram as palavras que pronunciou no seu julgamento e que agora, em liberdade, no seu primeiro discurso, voltou a repetir.
O regime do apartheid parece começar a ceder perante a firmeza de todos aqueles que não desistem, não só porque não têm esse direito, como a morte de milhares e milhares de pessoas a isso os obriga.
Nelson Mandela é um desses símbolos, que nós temos obrigação de ter presente. A sua libertação corresponde a uma vitória numa longa guerra que ainda não está ganha e que é necessário travar todos os dias.
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Mas nós acreditamos e fazemos votos para que a sua libertação possa ser o indício claro da liberdade para o povo da África do Sul e um passo importante para a liberdade em todo o Mundo.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Marques Júnior — Rui Silva — Barbosa da Costa.
Voto n.° 131/V
Completam-se hoje 25 anos sobre a morte do general Humberto Delgado.
A sua figura de militar e político não é isenta de controvérsia, mas a verdade é que o seu nome ficará na história da luta pela liberdade.
Poderá, passados que são 25 anos sobre a sua morte, haver a tendência, ou para esquecer, ou para subvalorizar, a sua acção de contestação à ditadura, mas a verdade é que o seu exemplo foi fundamental para que se tivesse a consciência de que era necessário fazer algo para acabar com tal regime. Foi, pois, um militar verdadeiramente precursor dos militares de Abril.
O general Humberto Delgado, como candidato da oposição às eleições presidenciais em 1958, lançou a ideia de que era necessário acabar com o medo, numa alusão clara à necessidade de todos os democratas se unirem e lutarem contra o regime que oprimia o povo português e, por isso, foi chamado «General sem Medo».
Mas não foi fácil a sua vida a partir desta altura e o regime perseguiu-o sem descanso, acabando por ser assassinado às mãos da PIDE.
Hoje, dia em que passam 25 anos sobre a sua morte e quando nos nossos dias todos se afirmam lutadores pela liberdade, seria um crime esquecer esse crime. Não se pode falar de liberdade esquecendo quem lutou e morreu por ela.
É neste sentido que a Assembleia da República recorda a figura do general Humberto Delgado, home-
nageando todos aqueles que, como ele, lutaram e morreram pela causa da liberdade.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Marques Júnior — Rui Silva — Barbosa da Costa.
Voto n.° 132/V
A libertação de Nelson Mandela, ocorrida no domingo último, culminou uma longa luta do ANC, do povo sul-africano e da esmagadora maioria da comunidade internacional contra a violação pelo iníquo regime do apartheid de direitos humanos e políticos elementares. Mas não só: fazendo justiça, tardia embora, à grandeza e ao heroísmo de um homem, de um dirigente e do que ele representa na interpretação de anseios populares profundos, constitui, sem dúvida, um passo positivo para a inevitável edificação de uma sociedade democrática na África do Sul, multirracial e aberta ao respeito pela soberania dos Estados vizinhos, bem como ao diálogo construtivo com outros povos e nações do continente e do Mundo.
Nelson Mandela em liberdade é, notoriamente, o triunfo da lucidez perseverante, da força das ideias humanistas inacomodatícias, do combate de milhões de homens e mulheres por um futuro sem tutelas absurdas, como as de segregação de raças, nem constrangimentos que acentuam desigualdades, insuficiências graves, crispações perigosas.
A Assembleia da República, reunida, em sessão plenária, no dia 13 de Fevereiro de 1990, exprime a sua exuberante congratulação pela libertação de Nelson Mandela após 27 anos de prisão ilídima e, apreciando as medidas postas em curso na África do Sul pelo Presidente De Klerck, reclama seja levantado o estado de emergência ainda em vigor e se incrementem acções tendentes a uma efectiva instauração da democracia no país.
Assembleia da República, 13 de Fevereiro de 1990. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Manuel Mendes — Octávio Teixeira — Domingues Abrantes — António Mota.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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