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Quarta-feira, 4 de Abril de 1990
II Série-B — Número 27
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Voto n.º 142/V:
De congratulação pelo VI Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (apresentado pelo PS) 120
Ratificações n.°s 125/V e 126/V:
Requerimentos do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia dos Decretos-Leis n.º 101/90 e 103/90, de, respectivamente, 21 e 22 de Março................ 120
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II SÉRIE-B — NÚMERO 27
Voto n.° 142/V
Na passagem do VI Congresso da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, a Assembleia da República manifesta aos autarcas, em geral, e aos novos membros dos órgãos directivos da Associação, em especial, votos de congratulação pelo contributo dado pelo Congresso para o reforço do municipalismo português e o aprofundamento das condições institucionais de participação democrática das autarquias locais nos desafios da modernização e do desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Correspondendo ao apelo de abertura e diálogo dirigido aos órgãos de soberania, com especial relevo à instituição parlamentar, a Assembleia da República exprime à Associação Nacional de Municípios a sua disponibilidade para reflectir, em sede legislativa, sobre as propostas resultantes do Congresso.
Nesse sentido, recomenda à Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente a promoção de reunião conjunta com os responsáveis da Associação Nacional dos Municípios Portugueses para auscultação e conhecimento das conclusões, recomendações e sugestões dirigidas pelos autarcas portugueses à Assembleia da República.
Lisboa, 2 de Abril de 1990. — O Deputados do PS: Jorge Lacão — José Lello — Luís Covas — Gameiro dos Santos — António Campos — Miranda Calha — António Oliveira — Carlos César — Henrique Carmine — Júlio Henriques — Rui Cunha.
Ratificação n.° 125A/ — Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do
Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 101/90, publicado no Diário da República,
1.a série, n.° 67, de 21 de Março de 1990, que procede à reformação das estruturas representativas das comunidades portuguesas, criando conselhos de país, o Conselho Permanente e o Congresso Mundial das Comunidades Portuguesas.
Assembleia da República, 28 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: António Mota — Carlos Brito — João Amaral — Octávio Teixeira — José Manuel Mendes — Lourdes Hespanhol — Sérgio Ribeiro — Luís Bartolomeu — Júlio Antunes — Jerónimo de Sousa — João Camilo — Manuel Filipe — Luís Roque — Joaquim Teixeira — Vítor Costa.
Ratificação n.° 126A/ — Decreto-Lei n.° 103/90, de 22 de Março
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pelo Plenário da Assembleia da República do Decreto--Lei n.° 103/90, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 68, de 22 de Março de 1990, que desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos.
Assembleia da República, 29 de Março de 1990. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Joaquim Teixeira — Rogério Brito — José Magalhães — Odete Santos — Júlio Antunes — Sérgio Ribeiro — José Manuel Mendes — Apolónia Teixeira — Lourdes Hespanhol — Manuel Filipe.
DIÁRIO
da Assembleia da República
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