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Quarta-feira, 16 de Maio de 1990
II Série-B — Número 34
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos ln.° 614/V (3.')-AC a 65S/V (3.°)-AC e 30/V (3.')-ALl:
N.° 6I4/V (3.')-AC —Dos deputados António Filipe e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola Preparatória das Caldas das Taipas................................ 160-(3)
N.° 615/V (3.')-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao Governo sobre colocações na Escola Superior de Enfermagem de Leiria.................. 160-(3)
N.0Í 616/V (3.')-AC e 30/V (3.°)-AL — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Governo e à Câmara Municipal de Ourém sobre problemas relativos ao
ambiente no concelho de Ourém................ 160-(3)
N.0' 617/V (3.°)-AC e 618/V (3.")-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Governo solicitando
o envio de publicações ........................ 160-(3)
N.° 619/V (3.')-AC — Do deputado António Barreto (PS) à Secretaria de Estado da Cultura e à RTP,
E. P., sobre requerimentos não respondidos..... 160-(4)
N.° 620/V (3.')-AC —Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado solicitando o envio de
uma publicação............................... 160-Í4)
N.° 621/V (3.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição no litoral alentejano provocada por crude de um petroleiro no porto de
Sines......................................... 160-(4)
N.° 622/V (3.")-AC — Dos deputados Lourdes Hes-panhol e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre rendeiros do Estado.................................... I60-Í4)
N.°' 623/V (3.')-AC e 624/V (3.')-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações respectivamente sobre o regime de arrendamento e a política
de aluguer de aviões seguida pela TAP......... 160-(4)
N.° 625/V (3.*)-AC — Do deputado Silva Carvalho (PSD) ao mesmo Ministério sobre a rede viária
nacional...................................... 160-(5)
N.°* 626/V (3.*)-AC a 628/V (3.')-AC - Do deputado Vítor Costa (PCP) respectivamente à Inspec-ção-Geral dos Serviços de Saúde, à Inspecção-Geral de Finanças e ao conselho de administração do Hospital da Universidade de Coimbra sobre o comportamento atribuído ao chefe clinico do Hospital da Universidade de Coimbra Manuel Fontes
Baganha...................................... 160-(5)
N.° 629/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado e outros (PCP) à Direcção Regional de Educação de Lisboa sobre as instalações e funcionamento da Escola Secundária n.° 1 de Casquilhos, no Barreiro .... 160-(6) N.° 630/V (3.')-AC — Dos deputados Vítor Costa e Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Preparatória de
Mendonça Furtado, no Barreiro................ 160-(7)
N.° 631/V (3.*)-AC — Do deputado Vítor Costa e outros (PCP) à Direcção Regional Escolar de Lisboa sobre o funcionamento da Escola Secundária
n.° 2 do Montijo............................. 160-(7)
N.° 632/V (3.')-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição no lugar de Nogueira, em Lajeosa do Dão, no concelho de Tondela....... 160K8)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 34
N.° 633/V (3.">AC - Do deputado João Rui de Almeida (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o concurso para rádios locais em
Coimbra ..................................... 160-(8)
N.° 634/V (3.")-AC — Do deputado Alvaro Viegas (PSD) ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre a pousada de juventude no concelho de
Loulé........................................ 160-(9)
N.» 635/V (3.')-AC — Do deputado José Sócrates (PS) ao Ministério da Saúde sobre os problemas relativos ao concelho de Proença-a-Nova........... 160-(9)
N.° 636/V (3.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre o derrame de crude provocado por um acidente no
porto de Sines................................ 160-(9)
N.°* 637/V (3.*)-AC a 639/V (3.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao mesmo Ministério respectivamente sobre uma exposição da Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, a poluição de uma fábrica de pré-blocos de cimento instalada no lugar de Boavista, no concelho de Arouca, e a poluição atmosférica provocada pelas descargas de efluentes
da empresa HERBEX ......................... 160-00)
N.° 640/V (3.')-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a privatização da CIMPOR (centro de exploração de Souselas) ............................ 160-(11)
N.° 641/V (3.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação da TORRALTA....... 160-(11)
N.° 642/V (3.")-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a formação de professores pela Universidade Aberta............... 160-(11)
N.° 643/V (3.")-AC —Dos deputados António Filipe e Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a Escola Preparatória de Luisa Tody, em
Setúbal....................................... 160-(11)
N.° 644/V (3.")-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e António Mota (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre os descontos dos trabalhadores agrícolas para a Segurança Social...... 160-(11)
N.° 645/V (3.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a contratação colectiva dos trabalhadores agrícolas
da Região Demarcada do Douro ............... I60-(12)
N.° 646/V (3.")-AC — Do deputado Silva Marques (PSD) ao Ministério das Finanças sobre as inspecções realizadas a autarquias locais.............. 160-(12)
N.° 647/V (3.")-AC — Do mesmo deputado à Alta Autoridade contra a Corrupção sobre as investigações e averiguações realizadas a autarquias locais 160-(12) N.° 648/V (3.*)-AC — Do deputado José Apolinário e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre a eventual existência de casos de sida na Universidade
de Coimbra................................... 160-(13)
N.01 649/V (3.")-AC a 651/V (3.a)-AC - Do deputado João Proença (PS) respectivamente à Direcção--Geral da Comunicação Social, à Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de publicações... )60-(13) N.05 652/V (3.')-AC a 6S4/V (3.')-AC — Do deputado Vítor Costa (PCP) respectivamente à Delegação de Saúde do Concelho de Mangualde, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Direcção de Hidráulica do Centro sobre a poluição provocada pela empresa SIAF no lugar de Água Levada, no concelho de Mangualde........................ 160-<13)
N.° 655/V (3.')-AC — Do deputado Arons de Car-valho (PS) ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude sobre a nota do conselho de gerência da RTP relativa a uma intervenção da deputada do PRD
Isabel Espada................................. 160-(13)
N.° 30/V (3.')-AL-V. requerimento n.° 616/V (3.')-AC.
Respostas a requerimentos [o.™ 932/V (2.a)-AC a 937/V (2.*)-AC e 939/V (2.*)-AC a 941/V (2.">-AC, 280/V (3.«)-AC, 290/V (3.')-AC, 345/V (3.*)-AC, 41S/V (3.')-AC, 450/V (3.*)-AC, 498/V (3.*)-AC, 500/V (3.')-AC, 52S/V (3.")-AC e 557/V (3.*)-AC e 7/V (3.')-AL, 15/V (3.')-AL e 26VV (3.")-ALl:
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social aos requerimentos n.°* 932/V (2.*)-AC a 937/V (2.")-AC e 939/V (2.")-AC a 941/V (2.')-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP................................ 160-(16)
Do Instituto Português do Património Cultural ao requerimento n.° 280/V (3.'>AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a valorização do património cultural de Vila Real de Santo António 160-(23) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 290/V (3.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção do quartel da GNR
e da esquadra da PSP em Ponte de Sor........ 160-(24)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 345/V (3.*)-AC, dos deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a reparação devida pela TAP, E. P., ao cidadão reformado Fernando Malheiro...................... !60-(24)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 415/V (3.')-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre Os Pioneiros — Associação de Pais de Mourisca do
Vouga, no concelho de Águeda ................ 160-(25)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
ao requerimento n.° 450/V (3.*)-AC, dos deputados
Octávio Teixeira e Rogério Brito (PCP), acerca de
um programa de investigação sobre a competitividade
da agricultura e a gestão de recursos agrícolas... 160-(25)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 498/V
(3.*)-AC, do deputado Dulcíneo Rebelo (PSD), sobre
a importância das abelhas para a agricultura____ 160-(25)
Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 500/V (3.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a crescente expansão de
eucaliptais.................................... 160-(26)
Da Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.° 525/V (3.*)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o Programa Operacional de Desenvolvimento
das Acessibilidades (PRODAC)................. 160-(26)
Da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo ao requerimento n.° 557/V (3.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio
de uma publicação............................ l60-(26)
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento
n.° 7/V (3.*)-AL, do deputado Herculano Pombo
(Os Verdes), sobre a poluição em Carvalhido .... V60-(27)
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento
n.° 15/V (3.")-AL, do mesmo deputado, sobre o
aparecimento de um foco infeccioso na Avenida da
Cidade de Luanda, em Lisboa ................. 160-(27)
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ao requerimento n.° 26/V (3.*)-AL, do mesmo deputado, sobre a instalação de uma unidade industrial, ROC (Rochas Ornamentais de Cerveira), na Zona Industrial de Vila Nova de Cerveira............ 160-(27)
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Requerimento n.° 614/V (3.a)-AC
de 8 de Maio de 1990
Assunto: Escola Preparatória das Caldas das Taipas. Apresentado por: Deputados António Filipe e José Manuel Mendes (PCP).
De há longo tempo que o conselho directivo da Escola Preparatória das Caldas das Taipas tem envidado esforços no sentido do melhoramento das condições de segurança dos acessos à Escola, onde se verificaram já diversos acidentes com crianças que a frequentam, tendo um deles sido, infelizmente, mortal.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Educação informe se foram tomadas medidas com o objectivo de melhorar as condições de segurança nos acessos à Escola Preparatória das Caldas das Taipas.
Requerimento n.° 615/V (3.a)-AC de 8 de Maio de 1990
Assunto: Colocações na Escola Superior de Enfermagem de Leiria. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).
Em carta recebida no Grupo Parlamentar do PCP, datada de 14 de Abril de 1990, um candidato à colocação na Escola Superior de Enfermagem de Leiria, devidamente identificado, deu conta de uma situação absolutamente anómala no processo de colocações nessa Escola no presente ano lectivo.
De facto, tendo reclamado da sua «não colocação» nessa Escola para o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, o referido candidato viu a sua reclamação deferida (como prova documentalmente), sendo informado de que «foi criada vaga adicional a seu favor no curso de Enfermagem da Escola Superior de Enfermagem de Leiria», onde se deveria dirigir no prazo de cinco dias, a fim de realizar a matricula.
No entanto, apesar do documento idóneo, emanado do Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, na Escola em causa a inscrição foi inexplicavelmente recusada.
Fomos informados de que essa situação se verificou em 25 casos.
Perante um caso tão insólito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me informe, com urgência, se esta situação já foi ultrapassada, com a aceitação da matrícula dos candidatos indevidamente não colocados.
Mais requeiro me seja enviada uma relação dos candidatos ao curso de Enfermagem na Escola Superior de Enfermagem de Leiria para o ano lectivo em curso dos candidatos colocados e respectivas classificações.
Requerimentos n.os 616/V (3.a)-AC e 30/V (3.a)-AL de 8 de Maio de 1990
Assunto: Problemas relativos ao ambiente no concelho de Ourém.
Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).
Já em requerimentos anteriores tenho procurado informação sobre problemas relativos ao ambiente no concelho de Ourém, concretamente sobre a lixeira de
Alvega, a ribeira de Seiça, a dita projectada estação de tratamento de resíduos sólidos, a política da Câmara.
As respostas de nenhum modo têm sido satisfatórias, antes, motivam maior preocupação e necessidade de melhor esclarecimento e intervenção.
A delegação no concelho da Associação de Conservação da Natureza QUERCUS, depois de ter tido reuniões com as Câmaras de Tomar e de Ourém, acaba de tornar público um comunicado em que as «principais preocupações relativamente ao ambiente da nossa região» são expressas e é, ele próprio, uma confirmação do que, nesta Assembleia e por via destes requerimentos, tenho traduzido como preocupação e desejo de informação.
Entretanto, a Rádio Hertz, de Tomar, deu notícia de que a directora dos Serviços Florestais e Agrícolas, engenheira Teresa Guimarães, em visita de trabalho no âmbito do concurso internacional de pescas do Nabão, no dia 24 de Abril último, se deslocou a Ourém, para, no local, confirmar a existência de descargas de areia da ribeira de Seiça feitas pela empresa AREOURÉM, com graves consequências na riqueza piscícola dessa ribeira, com espécies raras como a lampreia, e não só o teria confirmado como apanhou em flagrante um tractor da Câmara Municipal a despejar o produto do sistema camarário de limpeza de fossas directamente na ribeira de Seiça, perto da ponte do Carregal, tendo levantado um auto.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo e à Câmara Municipal de Ourém seja informado da veracidade do que a comunicação social veiculou e de qual o resultado ou estádio do referido auto.
Requerimento n.° 617/V (3.a)-AC
de 8 de Maio de 1990
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo o envio da publicação A Situação da Agricultura na Comunidade — Relatório de 1989, edição da Comissão das Comunidades Europeias.
Requerimento n.° 618/V (3.')-AC
de 8 de Maio de 1990
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).
Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo me sejam fornecidos os elementos disponíveis mais recentes referentes ao desdobramento por sub-regiões e ou distritos do último inquérito ao emprego, realizado pelo INE, bem como os próprios resultados globais do inquérito, designadamente no que se refere à composição da população activa.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 34
Requerimento n.° 619/V (3.a)-AC de 8 de Maio de 1990
Assunto: Requerimentos não respondidos. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito, de novo, respostas da Secretaria de Estado da Cultura e organismos dela dependentes, assim como da empresa pública RTP (Radiotelevisão Portuguesa), aos requerimentos que apresentei em Setembro passado:
N.° 1289, sobre a Lei do Mecenato; N.° 1290, actividades culturais; N.° 1294, exibição cinematográfica em Portugal; N.° 1295, principais filmes exibidos em Portugal; N.° 1296, filmes produzidos em Portugal; N.° 1297, exibição de filmes produzidos com apoio do IPC;
N.° 1298, exportação de filmes portugueses; N.° 1299, inventário de filmes portugueses produzidos desde 1985.
Todos estes requerimentos foram publicados no Diário da Assembleia da República, 2." série B, n.° 1, de 21 de Outubro de 1989, tendo previamente sido remetidos ao Governo.
Requerimento n.° 620/V (3.8)-AC de 6 de Maio de 1990
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado da Cultura cópia de um relatório sobre a Biblioteca da Academia das Ciências, mandado elaborar, em 1988, por essa Secretaria de Estado.
Requerimento n.° 621/V (3.')-AC de 8 de Maio de 1990
Assunto: Nova poluição do litoral alentejano provocada por crude de um petroleiro no porto de Sines.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo e outros (PCP).
É preocupante a noticia hoje divulgada de que há um novo derrame de crude a ameaçar o litoral alentejano. A mancha de 9 km2 parece já estar apenas a 3 km das lagoa de Melides e de Santo André.
Este novo derrame, a menos de um ano do desastre ecológico provocado pelo Marão, é grave para o litoral alentejano. Os sucessivos desastres ecológicos resultantes do derramamento de crude impõem que se aprovem medidas idênticas às contidas no projecto de lei n.° 528/V, do PCP.sobre condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa, entregue na Assembleia da República, em 26 de Abril do corrente ano.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais nos informe, com a urgência que o caso requer, das medidas que estão a ser tomadas para impedir que o crude atinja o litoral alentejano.
Requerimento n.° 622/V (3.B)-AC de 24 de Abril de 1990
Assunto: Rendeiros do Estado. Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Lino de Carvalho (PCP).
Vários pequenos agricultores, rendeiros do Estado, têm-se dirigido à Assembleia da República protestando contra o facto de lhes estarem a ser exigidos novos valores de rendas referentes à exploração de prédios rústicos, que significam aumentos espectaculares em relação ao que pagavam em anteriores períodos.
É o caso do Sr. Manuel Maia Lopes Campino, residente em Ferreira do Alentejo, no monte da Boavista, e que celebrou contrato de arrendamento com o Estado para exploração de uma área de 27,6750 ha, na Herdade da Boa Vista, que viu aumentada a sua renda anual de 40 099$, referente a 1988-1989, para 660 842$, por indicação da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
Este último valor assentaria na aplicação dos valores máximos das rendas estabelecidas pela Portaria n.° 839/87, de 26 de Outubro, e teria como pressuposto a existência de uma parcela de vinha que, segundo aquele agricultor, não existe.
Face ao exposto e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:
o) Conhece o Governo a existência de casos em que as alterações exorbitantes de renda da terra provocam situações incomportáveis para os respectivos rendeiros, levando-os, em vários casos, à ponderação do abandono da exploração agrícola?
b) Conhece o Governo o caso concreto acima referido e que comentários se lhe oferece?
c) Que medidas pensa o Governo adoptar para que o princípio do equilíbrio e da proporcionalidade entre o valor da terra e o valor da renda não sejam violados e se permita a continuação da exploração de terra em condições de rentabilidade?
Requerimento n.° 623/V (3.a)-AC de 8 de Maio de 1990
Assunto: Regime de arrendamento.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
O Programa do IX Governo Constitucional prevê, no domínio da habitação, a dinamização do mercado do arrendamento e a progressiva liberalização do regime de arrendamento urbano.
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Foi pelo anterior ministro confirmado, no âmbito da Comissão de Equipamento Social, que o Ministério que V. Ex.a dirige estará a preparar, no âmbito da sua política de habitação, nova legislação, que visa alterar o regime de arrendamento.
Tem esta Assembleia recebido diversas sugestões e pedidos de intervenção sobre esta matéria, pelo que solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio da informação disponível sobre o assunto e, em particular, quais as linhas de força que o Governo entende prosseguir nesta matéria.
Requerimento n.° 624/V (3.a)-AC de 8 de Maio de 1990
Assunto: Política de aluguer de aviões seguida pela TAP.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
O aumento crescente do tráfego aéreo tem vindo a evidenciar uma situação de carência da oferta de aviões a nível mundial, o que tem levado a TAP a desenvolver uma política de aluguer da sua frota a companhias estrangeiras.
Tem-se verificado o aluguer de aviões, com carácter de regularidade, a companhias como a TAAG, a TACV, a Zambian, a South African, etc.
Tal política parece constituir uma cómoda forma de gestão, que escusa a agressividade necessária ao reforço do serviço prestado pela TAP, pelo que se solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre os estudos que justificam que se não promovam, até ao limite da capacidade dos meios disponíveis, as rotas e serviços nacionais.
Mais se solicita informação sobre as razões da política, que vem a ser prosseguida pela empresa, de alugar, cada vez mais, aviões sem tripulação de cabina, com claro prejuízo para os profissionais com formação adequada de que Portugal dispõe no sector.
Requerimento n.° 625/V (3.a)-AC de 8 de Maio de 1990
Assunto: Rede viária nacional.
Apresentado por: Deputado Silva Carvalho (PSD).
Uma das principais prioridades do plano de acção deste Governo consiste em dotar o País de uma boa rede viária, procurando ligar entre si os grandes centros urbanos, através dos denominados IP e IC.
Mercê de uma tal política, o interior começa a recuperar o seu atraso em relação as zonas do litoral, por ser cada vez mais rápida e segura a circulação de pessoas e bens, necessária à produção e distribuição.
De entre as vias rápidas que o actual Governo decidiu rasgar, avultam o IP5 —que liga Vilar Formoso a Aveiro, servindo especialmente os distritos da Guarda e de Viseu— e o IP2, que irá ligar aquele itinerário principal à cidade de Bragança, para falar apenas de um dos seus pólos.
Como é sabido, a fronteira de Vilar Formoso é praticamente a única porta de acesso à Europa de que beneficiam os concelhos que constituem o vale do Douro,
desde a Régua a Freixo de Espada à Cinta, através da estrada nacional n.° 332, entre Vilar Formoso e Figueira de Castelo Rodrigo e Figueira de Castelo Rodrigo e Vila Nova de Foz Côa.
Figueira de Castelo Rodrigo e Vila Nova de Foz Côa surgem, assim, como dois grandes pólos de irradiação do trânsito de pessoas e bens para as «regiões» do Douro (Douro Médio e Douro Superior) e de Trás-os--Montes (principalmente do Nordeste Transmontano), dado que o IP2 vai passar por Vila Nova de Foz Côa.
Urge, pois, elevar os troços de estrada que servem aquelas duas vilas à dignidade de itinerários complementares, tarefa que, de resto, se encontra facilitada pela circunstância de já gozar do «estatuto» de IC o troço de estrada compreendido entre Vilar Formoso e Almeida.
Reconhecendo o valor que o vale do Douro representa para a economia nacional, na perspectiva da cada vez mais próxima e estreita ligação ao resto da Europa, os anteriores responsáveis pela gestão da pasta do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prometeram verbalmente que iria ser consideravelmente beneficiada a estrada nacional entre Almeida-Figueira de Castelo Rodrigo e Vila Nova de Foz Côa. E diz-se mesmo que as respectivas obras foram consideradas urgentes, devido ao facto de se encontrar praticamente intransitável o troço entre Almeida e Figueira de Castelo Rodrigo, e que, por isso, se mandou proceder ao respectivo levantamento topográfico.
Em face do exposto e de harmonia com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, pergunta--se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:
1.° Encontra-se efectivamente em curso qualquer diligência visando a beneficiação do troço da estrada nacional n.° 332, entre Almeida e Figueira de Castelo Rodrigo e entre Figueira de Castelo Rodrigo e Vila Nova de Foz Côa?
2.° Em caso negativo, não pensa o Sr. Ministro que, no interesse da economia nacional e do bem-estar das populações, se justifica a existência de um itinerário complementar entre o IP5, em Vilar Formoso (aliás, Almeida), e o IP2, em Vila Nova de Foz Côa, passando por Figueira de Castelo Rodrigo?
Requerimentos n.°» 626/V (3.a)-AC, 627/V (3.a)-AC e 6287V (3.a)-AC
de 10 de Maio de 1990
Assunto: Comportamento atribuído ao chefe clínico do Hospital da Universidade de Coimbra Manuel Fontes Baganha.
Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).
Recentemente, foram tornadas públicas, nomeadamente através de um semanário, de que se junta fotocópia, informações da maior gravidade sobre o comportamento do chefe clínico do Hospital da Universidade de Coimbra Manuel Fontes Baganha, que teriam sido objecto de inquérito e que envolvem várias entidades.
Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Inspecção-Geral dos Serviços de
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Saúde, à Inspecção-Geral de Finanças e ao conselho de administração do Hospital da Universidade de Coimbra as seguintes informações:
1) Foi ou não instaurado um inquérito ao chefe clínico do Hospital da Universidade de Coimbra Manuel Fontes Baganha?
2) Em caso afirmativo, apurou-se matéria passível de procedimento disciplinar ou criminal?
3) Em caso afirmativo, quais as razões que levaram ao seu arquivo?
ANEXO
«Desculpas de mau pagador»
«Um chefe clinico fugiu aos impostos, asando de coacção sobre os subordinados. Aparados os factos, foi-lhe proposto um ano de suspensão. Inesperadamente, o caso foi 'arquivado'. Uma história que promete dar que falar.»
A Inspecção dos Serviços de Saúde deu o caso por encerrado, mas é pouco provável que ele seja esquecido tão cedo. É que ele envolve um chefe clínico que terá coagido os seus interno a passar facturas falsas para fugir aos impostos. E quem assistiu a tudo pretende que a justiça seja mesmo feita.
O caso passou-se em Coimbra, no Hospital Universitário, e dura desde há dois anos. Foi em 1988, na sequência de uma carta anónima e de uma tomada de posição pública dos assistentes do serviço de pneumologia daquele Hospital, que esta história deixou de ser apenas uma conversa de corredores.
Manuel Fontes Baganha é o acusado. No processo de inquérito que lhe foi instaurado afirmou-se que durante três anos Baganha conseguiu acumular alguns milhares de contos em facturas de serviços que nunca foram prestados por aqueles que as assinaram. Segundo soube O Independente, aquele chefe clínico terá coagido alguns dos internos do serviço de pneumologia a assinarem-lhe facturas, cada uma de mais de 100 000$, a troco de serviços particulares que nunca existiram.
O Independente falou com alguns deles. Descreveram o caso do seguinte modo:
Apesar de sabermos que estávamos a pactuar com uma fraude, não podíamos dizer que não. Sabíamos que, hierarquicamente, ele tinha muito poder. E podia sempre fazer-nos sofrer as consequências.
Através, por exemplo, das notas do internato, acrescentaram eles.
O caso ganhou importância junto dos responsáveis hospitalares quando os assistentes de pneumologia resolveram tomar uma posição junto do seu director. Manifestaram-lhe, na altura, a sua falta de confiança no chefe clínico Fontes Baganha. Isso bastou para ser aberto um inquérito.
Durante as investigações, que decorreram praticamente ao longo de 1989, dois dos internos reconheceram ter assinado facturas a Fontes Baganha sem nunca lhe terem prestado quaisquer serviços fora do Hospital. Aquele médico conseguiu, no entanto, defender-se com declarações feitas por escrito: as de outTos internos do mesmo serviço segundo as quais nunca assinaram nada.
Só que, aparentemente, e segundo depoimentos re-
coluidos por o independente* estes foram íam&óm coa-
gidos a fazê-lo:
Houve mesmo quem dissesse que, para se defender, tinha de assinar essa declaração, com o argumento de que já tinha entrado na fraude e não podia sair dela a meio, sob pena de correr sérios riscos.
A verdade é que a comissão de inquérito, depois de feitas as averiguações, apresentou as suas conclusões à administração do Hospital, apontando uma pena de inactividade por um ano para Manuel Fontes Baganha. Desde então o caso foi à Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, onde foi analisado durante alguns meses, e voltou à administração do Hospital. Há cerca de duas semanas, e sem conseguir dar seguimento ao processo, o Hospital voltou a enviá-lo para a DGSS, que desta feita lhe pôs um ponto final: o processo é arquivado por «vícios formais».
Acontece que, e segundo soube o O Independente de fonte segura, Fontes Baganha terá admitido «culpas» durante o inquérito, o que, no mínimo, torna surpreendente o resultado final que agora lhe é atribuído. Tentámos confirmar junto do médico e do seu advogado estas informações, mas Baganha está no estrangeiro e o seu representante legal declarou-nos que só acompanhou o caso no início.
Em Coimbra fala-se de «movimentação de influências» e de «pressões a altos níveis». De qualquer modo, há quem agora esteja disposto a ir definitivamente para a frente com o caso. «Nem que tudo se resolva no tribunal», disse-nos a mesma fonte.
Manuel Fontes Baganha tem, entretanto, outras histórias. Como a da acusação de plágio feita pelo investigador e médico Amaral Mendes há alguns anos. O caso foi resolvido contra Fontes Baganha. A Universidade de Medicina de Coimbra e o Instituto Nacional de Investigação Científica obrigaram, na altura, a que «fosse reposta a verdade»: Baganha tinha posto em seu nome trabalhos feitos por Amaral Mendes, pelo menos em co-autoria. Uma errata bastou para emendar o «lapso».
Requerimento n.° 629/V (3.8)-AC de 10 de Maio de 1990
Assunto: Instalações e funcionamento da Escola Secundária n.° 1 de Casquilhos, no Barreiro.
Apresentado por: Deputados Vítor Costa, Paula Coelho e Apolónia Teixeira (PCP).
No passado dia 29 de Março, uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP, de novo, teve oportunidade de, acompanhada por um membro do conselho directivo e pelo vereador da Câmara Municipal responsável pelo pelouro da educação, visitar circunstanciadamente a Escola Secundária n.° 1 do Barreiro.
Os deputados puderam constatar que, em relação à sua visita anterior e que motivou uma intervenção no Plenário da Assembleia da República, não houve a ajuda e não foram tomadas, por parte do Ministério da Educação, as medidas, para além das de carácter mais policial, que potenciassem a recuperação e ultra-
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passagem dos graves problemas de natureza pedagógica, social, disciplinar e até criminal que ainda recentemente tinham atravessado toda aquela comunidade escolar.
A Escola Secundária de Casquilhos, por todas as razões objectivas instalações degradadas e degradantes, falta de instalações desportivas, zona da Escola de difícil acesso, mata envolvente e deficiente iluminação exterior e interior, funcionamento de manhã, tarde e noite, etc. — e por razões pedagógico-sociais, reclama a elaboração de um plano de emergência que passe pelas obras inadiáveis em profundidade, pela dinamização pedagógica, pelo desenvolvimento da componente social e cultural da Escola, pelo adoptar de soluções que garantam a paz e segurança, indispensáveis ao acto de aprendizagem-ensino. Plano esse que motive e mobilize já na sua elaboração os vários intervenientes na Escola. Plano esse capaz de galvanizar na sua execução os vários corpos escolares, muito particularmente o seu corpo docente.
Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem à Direcção Regional de Educação de Lisboa as seguintes informações:
1) Em que fase estão as investigações policiais com vista a encontrar os responsáveis pelos incêndios verificados na Escola Secundária n.° 1 do Barreiro?
2) Que apoios e medidas a título singular estão previstos facultar à Escola Secundária de Casquilhos?
Requerimento n.° 630/V (3.a)-AC
de 10 de Maio de 1990
Assunto: Instalações da Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro.
Apresentado por: Deputados Vítor Costa e Apolónia Teixeira (PCP).
Integrada numa acção programada de visitas ao parque escolar do distrito de Setúbal, uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP teve a oportunidade de, no passado dia 28 de Março, acompanhada pelo conselho directivo e pelo vereador da Câmara Municipal responsável pelo pelouro da educação, visitar pormenorizadamente as instalações da Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, e ter-se inteirado do seu funcionamento.
É notório o esforço constante dos órgãos directivos da Escola em manterem, nas melhores condições de funcionamento, instalações tão velhas e inadequadas para uma escola no virar do milénio.
Milagres não são possíveis e persistem graves problemas nas instalações sanitárias, atropelo e barulho nos exiguos corredores e salas de aula, um ginásio que «faz de conta» e umas escadas de acesso aos pisos superiores e à insegurança.
Face a tudo o que foi observado e tomando os deputados conhecimento da proposta concordante existente entre a Câmara Municipal, o conselho directivo e a as-
sociação de pais sobre a implantação de novas instalações, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação o seguinte esclarecimento:
Perante a notória e imperiosa necessidade de dotar a Escola Preparatória de Mendonça Furtado de novas e adequadas instalações;
Dado haver unanimidade de pontos de vista entre a autarquia local, os órgãos directivos da Escola e a associação de pais sobre a localização e o tipo de construção para as novas instalações;
Disponibilizando-se a Câmara Municipal a fornecer o projecto adequado àquela área urbana e aos terrenos disponíveis:
Pensa, e quando, o Ministério viabilizar tais propostas?
Quando e como pensa o Ministério da Educação dotar a Escola Preparatória de Mendonça Furtado das instalações adequadas?
Requerimento n.° 631/V (3.a)-AC 10 de Maio de 1990
Assunto: Funcionamento da Escola Secundária n.° 2 do Montijo.
Apresentado por: Deputados Vítor Costa, Apolónia Teixeira e Paula Coelho (PCP).
No passado dia 28 de Março, uma delegação do Grupo Parlamentar do PCP visitou, acompanhada pela comissão instaladora, a Escola Secundária n.° 2 do Montijo.
Da visita efectuada e do longo encontro realizado com a comissão instaladora e o vereador responsável pelo pelouro da educação na Câmara Municipal do Montijo, verificámos que:
Por exiguidade de instalações, o regime de «redução curricular» que foi adoptado no 1.° período, com carácter provisório, dever-se-á estender a todo o corrente ano lectivo;
São prioridades inadiáveis completar, sem atrasos, a construção da 2.8 fase e do pavilhão gimnodesportivo;
É indispensável, dado a saturação das escolas existentes, mesmo contando já com a entrada em funcionamento da 2." fase da Escola n.° 2 do Montijo, implantar uma nova escola na zona de Pegões-Santo Isidro (mais Canha);
A Escola Secundária n.0 2 é envolvida por uma comunidade debatendo-se com problemas sociais muito particulares e de certa gravidade.
Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem à Direcção Regional Escolar de Lisboa os seguintes esclarecimentos:
1) Há garantias de que as obras da 2." fase e a construção do pavilhão gimnodesportivo vão estar concluídas atempadamente, no sentido de possibilitar uma perfeita normalização pedagógica da Escola e o cessar do regime de insta-lação?
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2) Que medidas especiais de apoio estão previstas para o próximo ano lectivo no sentido de recuperar o regime de «redução curricular» instalado no corrente ano?
3) No plano social e cultural, e atendendo às características da comunidade mais próxima em que se insere a Escola, não tem essa Direcção Regional, em colaboração com a Escola, previstas acções de dinamização?
4) Para quando a implantação da nova escola na área de Pegões-Santo Isidro?
3) Que medidas devem ser tomadas para avaliar e recuperar o aquífero e quem vai indemnizar
os numerosos proprietários, por se verem privados da qualidade das águas das suas nascentes para o consumo doméstico e do gado e para a rega dos campos e por verem as suas culturas e terrenos «envenenados»?
4) Que medidas encara tomar o Ministério, junto da Câmara Municipal e entidades de saúde pública locais, no sentido de garantir a eficácia às acções que urge desenvolver?
Requerimento n.° 632/V (3.a)-AC de 10 de Maio de 1990
Assunto: Poluição no lugar de Nogueira, em Lajeosa
do Dão, no concelho de Tondela. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).
No passado dia 5 de Maio, a convite de vários agricultores e residentes do lugar de Nogueira, em Lajeosa do Dão, visitei aquela localidade com o objectivo de observar in loco os estragos e a poluição provocados pelas águas residuais resultantes dos armazéns de vinhos da firma Cruz & C.a, L.*1, ali sediados.
Pude verificar que as águas residuais da referida empresa, de cor escura e avermelhada e exalando um forte odor a vinho, por um lado, e lembrando uma emulsão fortemente concentrada em óleo, por outro, corriam abundantemente, parte, directamente pela valeta que ladeia a entrada, e outra parte, transbordando de um simulacro de fossa, implantada em plano superior à mesma referida entrada.
Depois, essas águas residuais seguem pela linha de água em direcção ao rio Pavia, contaminando terras de cultivo e numerosas nascentes situadas a jusante. As águas destas nascentes eram utilizadas para uso doméstico, para o gado e na rega dos campos.
Os agricultores atingidos, segundo me informaram, serão mais de 50.
Esta situação iniciou-se há cerca de 30 anos, mas, com a actual gravidade, vem de há 8 anos, mercê da expansão sofrida, naquela data, pelos armazéns de vinhos da firma Cruz, e já motivou numerosas diligências e reclamações às mais diversas entidades locais e regionais. Tudo até agora resultou infrutífero.
Fui informado de que, dois dias antes, teria também visitado o local o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Tondela, visita que teria sido antecedida de limpeza da valeta, por iniciativa da firma Cruz, e nesse dia os efluentes não corriam para a valeta.
Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
1) A Secretaria de Estado não tem conhecimento desta situação? A delegação dessa Secretaria, sediada em Coimbra — garantiram-me os interessados — é, desde há muito, conhecedora da situação?
2) Que medidas tomou ou pensa tomar o Ministério no sentido de pôr cobro a situação tão intolerável quanto irregular?
Requerimento n.° 633/V (3.a)AC de 9 de Melo de 1990
Assunto: Concurso para rádios locais em Coimbra. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).
O Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, define o regime de licenciamento da actividade de radiodifusão no território nacional, nele se consagrando o princípio de que o exercício da actividade de radiodifusão só é permitido mediante a atribuição de alvará.
O mesmo decreto-lei refere, no seu artigo 7.°, n.° 3, o seguinte:
Sempre que haja vários candidatos em igualdade de circunstâncias, preferirão sobre os demais aqueles que:
Apresentem projectos de exploração que possuam maior qualidade técnica e maior grau de profissionalismo e relativamente aos quais seja demonstrada maior potencialidade económica e financeira, designadamente no que respeita às infra-estruturas e aos equipamentos previstos.
Refere ainda o mesmo decreto-lei, no seu artigo 9.°, n.° 2, alínea d), que todos os requerentes deverão fazer a «demonstração da viabilidade económica e financeira do empreendimento».
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, solicito à Secretaria de Estado da Comunicação Social as seguintes informações:
1) Em que dados jurídicos e de facto se baseou a comissão consultiva prevista na Lei da Radiodifusão para classificar em primeiro lugar a empresa Beiras Texto, que se candidatou, em concorrência com outras empresas, a uma rádio local em Coimbra;
2) Em que dados jurídicos e de facto se baseou a mesma comissão consultiva para considerar como preferente a empresa Beiras Texto, relativamente às demais concorrentes, atendendo a que o n.° 3 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, estipula:
Sempre que haja vários candidatos em igualdade de circunstâncias, preferirão sobre os demais aqueles que [repetindo]:
Apresentem projectos de exploração que possuam maior qualidade técnica e maior grau de profissionalismo e relati-
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vãmente aos quais seja demonstrada maior potencialidade económica e financeira, designadamente no que respeita às infra-estruturas e aos equipamentos previstos.
3) Em que dados jurídicos e de facto se baseou a mesma comissão consultiva para considerar como verificada a viabilidade económica e financeira da empresa Beiras Texto, conforme é exigido no citado artigo 9.°, n.° 2, alínea b), do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, visto serem públicas e notórias as dificuldades financeiras com que se debate esta empresa e a sua principal associada — Inforgrupo;
4) Caso venha a verificar-se que a decisão da comissão consultiva foi baseada em informações inexactas, considera a Secretaria de Estado da Comunicação Social que pode, com justiça e com rigor, basear-se no seu parecer — meramente consultivo — uma decisão objectiva e que seja em si mesma legal e justa? Em caso de resposta negativa, não se justificaria, no mínimo, o pedido de reponderação e refundamen-tação por aquela comissão do seu anterior parecer?.
Requerimento n.° 634/V (3.8)-AC de 10 de Maio de 1990
Assunto: Pousada de juventude no concelho de Loulé. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).
Existem no Algarve três pousadas de juventude, que têm conhecido um enorme sucesso para os jovens oriundos de todo o País.
Uma pousada de juventude tem várias virtudes, destacando-se, entre elas, o são convívio que é possível estabelecer entre os jovens.
A descoberta do Algarve desconhecido tem sido uma tarefa que as entidades responsáveis pelo turismo têm acarinhado.
Depois de descoberto o litoral, com as suas magníficas praias, o jovem sente cada vez mais a atracção pelo interior do Algarve.
A implantação das pousadas no Algarve foi totalmente na zona litoral, atendendo às necessidades e ao evoluir de toda a costa litoral.
Hoje, no interior do Algarve existe um mundo ainda não conhecido, de belas casas e chaminés algarvias, de lindas amendoeiras, de montes, vales e ribeiras não poluídas, de gente que respira a tradição rústica do Algarve. Os hábitos são diferentes, o seu vestuário, a sua gastronomia muito particular, a sua maneira simples, mas afável, de receber o visitante, são aliciantes que os jovens têm por descobrir.
Para acompanhar estas descobertas, os jovens necessitam de instalações no interior do Algarve, sendo a construção de uma pousada de juventude no concelho de Loulé uma necessidade absoluta para darmos corpo a esta viagem maravilhosa que é o interior.
Querença é uma freguesia situada no barrocal algarvio, entre a serra e o mar, que tem excelentes condições para acolher uma pousada de juventude. Além de já possuir dois excelentes restaurantes e mais algumas casas típicas onde o vinho se vende a copo, dista uma dezena de quilómetros da sede do concelho.
Querença é uma aldeia típica algarvia, que tem todos os ingredientes para ter a sua pousada de juventude. A construção da pousada pode constituir, sem dúvida, um ponto de partida para a descoberta de um Algarve diferente.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude o seguinte:
1) Está prevista para o ano de 1991 a construção de alguma pousada de juventude no Algarve?
2) Em caso afirmativo, poderá, pelas razões expostas, ser contemplado o concelho de Loulé?
Requerimento n.° 635/V (3.a)-AC de 9 de Maio de 1990
Assunto: Problemas relativos ao concelho de Proença--a-Nova.
Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).
O concelho de Proença-a-Nova é um dos concelhos da zona do pinhal que se caracterizam pelos baixos níveis sociais, carências de toda a ordem, e, apesar das suas riquezas potenciais, tem sido permanentemente marginalizado no investimento público, indispensável à melhoria do acesso das pessoas que lá vivem, aos bens e serviços que um Portugal moderno e justo deve proporcionar.
O País não foi capaz de fazer ainda o esforço de solidariedade e de justiça que deve ser feito para melhorar as condições de vida dos que há tanto tempo têm sido esquecidos e marginalizados.
Tendo em consideração este quadro de isolamento em que o concelho de Proença-a-Nova ainda vive, gostaria que o Ministério da Saúde me informasse quais as razões que levaram o Ministério a limitar o atendimento de urgências, que anteriormente era feito durante 24 horas e que agora é de apenas 12 horas, e a supressão completa de todos os internamentos. Esta incompreensível e escandalosa medida veio, ainda mais, comprometer aquilo que deveria ser um direito: o acesso à saúde em condições dignas e efectivas. O concelho de Proença-a-Nova, já tão esquecido e isolado, não merecia tal afronta, e o PS indigna-se com tal comportamento do Governo.
Pergunto também que medidas pensa tomar para que o acesso dos cidadãos proencenses à saúde não seja afectado, como continua a ser.
Requerimento n.° 636/V (3.a)-AC de 9 de Maio de 1990
Assunto: Derrame de crude provocado por um acidente
no porto de Sines. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).
O País foi surpreendido na terça-feira com a notícia da ocorrência de mais um derrame de várias toneladas de crude provocada por um acidente no porto de Sines.
O desastre terá ocorrido no sábado quando um petroleiro procedia à transferência do crude dos seus tanques para os depósitos do porto.
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São agora conhecidas as dimensões do desastre e as suas consequências regionais e nacionais e, tendo-as em conta, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me informe:
a) Qual a razão por que, tendo o acidente ocorrido no sábado, e tendo a gravidade que se conhece, o País só dele teve conhecimento na terça-feira? Que razões justificam tão estranho acontecimento? Quem é responsável por tão absurdo e injustificável secretismo?
b) Quais as razões que-estiveram na origem do desastre?
c) Quais os meios de combate a desastres deste género que foram mobilizados e quais as carências que foram sentidas no combate?
d) Que razões apresenta o Governo para a ocorrência tão frequente de desastres deste tipo no porto de Sines e quais foram as medidas de prevenção e melhoria de condições de segurança que se tomaram desde o último acidente, para reduzir as possibilidades de que tal aconteça?
Requerimento n.° 637/V (3.ª)-AC de 10 de Maio de 1990
Assunto: Exposição da Junta de Freguesia da Póvoa
de Santo Adrião. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
A Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião, em exposição enviada à Assembleia da República, relata o processo de reclamações de moradores da Rua do Professor Egas Moniz, 12, na Póvoa de Santo Adrião, contra a poluição sonora provocada «pelo funcionamento dos motores de câmaras frigoríficas pertencentes à firma BLOCOPESCAS, que se dedica à comercialização de pescado congelado, e cujas instalações integrantes do referido imóvel têm entrada pela Rua do Dr. António José de Almeida, 9-A, da mesma localidade».
Mais acrescenta que, «a pedido da Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil efectuou uma peritagem aos níveis sonoros e considerou que a reclamação apresentada pelos condóminos do prédio era procedente.
Acresce que as referidas instalações não se encontram devidamente licenciadas, pelo que estas câmaras frigoríficas não poderão encontrar-se a funcionar no interior do próprio prédio, por se tratar de um conjunto constituído por 19 fogos, totalmente habitado, cujas trepidações se repercutem por todas as estruturas do prédio, causando os maiores prejuízos aos seus moradores.»
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que foram ou vão ser tomadas para pôr fim à poluição sonora referida pela Junta de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião.
Requerimento n.° 638/V (3.a)-AC
de 10 de Maio de 1990
Assunto: Poluição de uma fábrica de pré-blocos de cimento instalada no lugar de Boavista, concelho de Arouca.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Em exposição enviada à Assembleia da República, Francelina Joaquim dos Santos, residente no lugar de Boavista, freguesia de Santa Eulália, concelho de Arouca, distrito de Aveiro, queixa-se contra a «polui-
ção causada pelo cimento em pó que polui a água, o
elevado ruído causado pelas máquinas e a poluição dos solos agrícolas causada por uma fábrica de pré-blocos de cimento destinados à construção civil e instalada indevidamente à porta da sua residência, contra a vontade da população», como é testemunhado num abaixo--assinado também enviado à Assembleia da República.
Na exposição enviada à Assembleia da República é igualmente referido que a CCR do Norte fez uma vistoria ao local e estabeleceu algumas condições que o industrial (Américo Augusto Teixeira Coelho, residente no lugar do Mato, freguesia de Várzea, concelho de Arouca) devia cumprir para manter a empresa em laboração, o que este nunca terá cumprido.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para combater a poluição da fábrica de pré-blocos de cimento instalada no lugar de Boavista, freguesia de Santa Eulália, concelho de Arouca.
Requerimento n.° 639/V (3.8>-AC de 10 de Maio de 1990
Assunto: Poluição atmosférica provocada pelas descargas de efluentes da empresa HERBEX. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Várias entidades do Município de Sintra, nomeadamente a Assembleia Municipal, a Associação de Defesa do Património de Sintra e Associação Social e Cultural de Moradores do Bairro Camarário de Manique de Cima, enviaram exposições à Assembleia da República protestando contra a poluição atmosférica provocada pelas descargas de efluentes pela empresa HERBEX, situada junto à povoação de Manique de Cima, adjacente ao rio da Capa Rota e confinante com a estrada municipal n.° 594, quase em plena povoação e junto ao Bairro Camarário de Manique de Cima. A empresa HERBEX, que é produtora de pesticidas para solos agrícolas, tem vindo a agravar a poluição, através das emissões de efluentes líquidos e gasosos, prejudicando não só a qualidade do ar como atingindo a degradada flora e fauna existentes nas margens do rio da Capa Rota.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Que medidas vão ser tomadas para realizar um rigoroso inquérito às condições de funcionamento da unidade fabril HERBEX?
2) Que medidas vão ser tomadas para que a empresa tenha um adequado sistema de tratamento de efluentes e gases?
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Requerimento n.° 6407V (3.a)-AC de 10 de Maio de 1990
Assunto: Privatização da CIMPOR (centro de exploração de Souselas). Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
A União de Sindicatos de Coimbra manifesta a sua preocupação pelo futuro dos postos de trabalho dos trabalhadores da empresa, face à previsão de privatização do centro de exploração de Souselas, onde laboram 425 trabalhadores.
Consideram também estranha a política de investimentos que está a ser feita, já que o destino será a sua entrega à iniciativa privada.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.
Requerimento n.° 641/V (3.a)-AC de 10 de Maio de 1990
Assunto: Situação da TORRALTA.
Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
A TORRALTA, segundo informação da sua comissão de trabalhadores, poderá despedir cerca de 200 trabalhadores, a juntar a muitos outros que já tiveram igual tratamento, tendo natural dificuldade na obtenção de novo emprego.
Por outro lado, prevê-se a venda, abaixo do preço de custo, das acções pelos aforradores/investidores, face aos problemas existentes.
Esta situação, que envolve grande número de pessoas, cria naturais preocupações aos interessados.
Estas questões não são senão afloramentos de questões mais profundas e mais vastas, que importa resolver.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.
Requerimento n.° 642/V (3.a>AC de 10 de Maio de 1990
Assunto: Formação de professores pela Universidade Aberta.
Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
O processo de formação de professores pela Universidade Aberta enfermou, desde o início, de várias deficiências, que causam evidentes prejuízos aos interessados, que rondam cerca de 3400 professores.
Antes de mais, o diploma normativo surgiu posteriormente à abertura da Universidade. Por outro lado, o início da sua actividade foi anunciado para o mês de Janeiro, tendo-se efectivamente verificado em 17 de Fevereiro.
O processo de avaliação apresenta-se ainda bastante nebuloso, criando naturais dificuldades a quem tem de prestar provas no fim do ano lectivo.
Os professores envolvidos no primeiro conjunto de formandos entendem que, face às condições existentes, deveriam ser tratados com medidas de excepção, para além da necessidade de os trabalhos serem ponderados e acompanhados de uma discussão presencial.
Preocupa também os formandos o volume de custos da formação, que é relativamente dispendiosa.
Estas são apenas algumas das questões que motivam a preocupação dos interessados, que poderão ser devidamente resolvidas.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação me informe que medidas estão ou vão ser implementadas para suprir devidamente as deficiências verificadas.
Requerimento n.° 643/V (3.a)-AC
de 10 de Maio de 1990
Assunto: Escola Preparatória de Luísa Tody, em Setúbal.
Apresentado por: Deputados António Filipe e Apolónia Teixeira (PCP).
Em recente visita a instalações escolares do distrito de Setúbal, alguns deputados do PCP deslocaram-se à Escola Preparatória de Luísa Tody, na cidade de Setúbal, que funciona há 16 anos em instalações provisórias, destinadas inicialmente a funcionar por cinco anos.
Para além de não possuir iluminação exterior e de apresentar uma vedação claramente degradada e, na prática, ineficaz, esta Escola debate-se com problemas muito sérios a nível de equipamento.
A sala de convívio destinada aos alunos, ridiculamente exígua, é o único abrigo nos dias de chuva.
Em geral, o equipamento da Escola começa manifestamente a escassear. É já notória a falta de cadeiras em algumas salas de aula, bem como a própria falta de salas. Algumas turmas estão a funcionar em salas inequivocamente degradadas.
De entre a população escolar, verifica-se a existência de grande número de crianças deficientes (176 casos detectados), sem que exista um mínimo de condições para os apoiar devidamente.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Ministério da Educação informe sobre as medidas que prevê adoptar com vista à resolução dos problemas da Escola de Luísa Tody, designadamente da degradação dos equipamentos e instalações, bem como da falta de apoio a crianças carenciadas e, inclusivamente, deficientes.
Requerimento n.° 644/V (3.a)-AC de 8 de Maio de 1990
Assunto: Descontos dos trabalhadores agrícolas para a Segurança Social.
Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e António Mota (PCP).
Em recente visita de trabalho realizada aos distritos de Vila Real e Bragança, tivemos oportunidade de contactar trabalhadores agrícolas da Região Demarcada do Douro, que nos expressaram as suas reivindicações.
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Estranhamente, para nós, fomos confrontados com a seguinte situação: estando as suas tabelas salariais actuais acima do salário mínimo nacional para o sector agrícola, a verdade é que os trabalhadores não podem descontar para a Segurança Social com base nas remunerações efectivamente recebidas, mas tão-só com base no referido salário mínimo nacional.
Não descortinamos qualquer razão plausível para que seja esta a determinação legal em vigor, que lesa os interesses futuros dos trabalhadores agrícolas.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Segurança Social nos preste as seguintes informações:
1) Ao recusarem receber os descontos sobre as remunerações efectivas, os centros regionais de segurança social estão a cumprir legislação em vigor ou a interpretá-la restritivamente?
2) A existir tal determinação legal, qual a justificação oficial para a mesma?
Requerimento n.° 645/V (3.")-AC de 8 de Maio de 1990
Assunto: Contratação colectiva dos trabalhadores agrícolas da Região Demarcada do Douro.
Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e António Mota (PCP).
Por ausência de associações patronais com capacidade de negociação colectiva, os trabalhadores agrícolas do Norte e Centro do País, com excepção do concelho de Vila Real, estão sujeitos nas suas relações laborais a uma portaria de regulamentação de trabalho que data de 1979 (Boletim do Trabalho e Emprego, l.a série, n.° 21, de 8 de Junho de 1979).
Tal portaria encontra-se hoje completamente desajustada à realidade nacional. Designadamente, estando os trabalhadores agrícolas obrigados a um horário de 48 horas semanais, apenas têm direito a 21 dias de férias anuais, é-lhes recusado o pagamento do 13.° e nos dias feriados apenas recebem 50 °7o da remuneração devida, sendo assim discriminados em relação à generalidade dos trabalhadores portugueses.
Em 1986, as estruturas sindicais celebraram um cons-trato colectivo de trabalho para o sector agrícola com a Associação dos Agricultores do Concelho de Vila Real, o que veio melhorar, a nível concelhio, as condições de prestação de trabalho relativamente à portaria de 1979.
Desde então, os trabalhadores agrícolas do Norte e Centro do Pa/s, através das suas estruturas sindicais, vêm revindicando, junto do Ministério do Emprego e da Segurança Social, a publicação de uma portaria de extensão do CCT da agricultura do concelho de Vila Real. Há cinco anos que o fazem, mas sem qualquer êxito.
Aparentemente, a reiterada recusa do Ministério do Emprego e da Segurança Social em publicar a referida portaria de extensão fundamentar-se-á num parecer negativo do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, alegando as dificuldades da agricultura nas regiões Norte e Centro.
A verdade, porém, é que a agricultura do concelho de Vila Real não é, certamente, das mais ricas das regiões Norte e Centro e é, inegavelmente, uma agricultura bastante mais pobre que a da Região Demarcada do Douro.
Assim, se é incompreensível, com base naquela justificação, a recusa da portaria de extensão do CCT de Vila Real a todas as regiões do Norte e Centro do País, ela é absolutamente inaceitável no que concerne à Região Demarcada do Douro. E tanto mais inaceitável quanto é certo que a não existência de um contrato colectivo autónomo para essa Região resulta, exclusivamente, da não existência de uma associação patronal com capacidade negociadora, sendo certo que são os trabalhadores os prejudicados e as entidades patronais os beneficiados.
É uma situação imoral, que ao Governo cabe resolver.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:
1) Existe algum parecer técnico que considere a agricultura do concelho de Vila Real mais «rica» que a da Região Demarcada do Douro?
2) A existir esse parecer, que nos seja fornecida cópia do mesmo;
3) Não existindo tal parecer, que razões levam o Ministério do Emprego e da Segurança Social a não publicar a portaria de extensão do CCT do concelho de Vila Real a toda a Região Demarcada do Douro?
Requerimento n.° 646/V (3.a)-AC de 10 de Maio de 1990
Assunto: Inspecções realizadas a autarquias locais. Apresentado por: Deputado Silva Marques (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério das Finanças uma informação completa sobre:
Inspecções realizadas a autarquias locais, durante o anterior e o presente mandatos autárquicos, que tenham concluído pela existência de fundamento para a declaração de perda de mandato ou dissolução do respectivo órgão;
Teor das respectivas conclusões, despachos que sobre elas recaíram e estado da sua execução.
Requerimento n.° 647/V (3.a)-AC de 10 de Maio de 1990
Assunto: Investigações e averiguações realizadas a autarquias locais. Apresentado por: Deputado Silva Marques (PSD).
Ao abrigo das disposições constitucionais, requeiro à Alta Autoridade contra a Corrupção uma informação completa sobre:
Investigações e averiguações realizadas a autarquias locais, durante o anterior e o presente manda-
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tos autárquicos, que tenham concluído pela existência de fundamento para a declaração de perda de mandato ou dissolução do respectivo órgão;
Teor das respectivas conclusões, despachos que sobre elas recaíram e estado da sua execução.
3) Estão previstas acções de maior sensibilização dos profissionais da própria comunicação social por forma que o elementar direito de informação não propicie a criação de fenómenos de marginalização, racismo ou xenofobia? Quais?
Requerimento n.° 648/V (3.8)-AC de 11 de Maio de 1990
Assunto: Sobre a eventual existência de casos de sida
na Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputados José Apolinário, António
Oliveira, Laurentino Dias, Miranda Calha e Rui
Avila (PS).
A sucessão de notícias e desmentidos a propósito da eventual existência de casos de sida na Universidade de Coimbra vem demonstrando não só uma deficiente informação sobre o problema como também um novel fenómeno de racismo e xenofobia, que atinge de forma particular os estudantes provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa.
Os signatários estão conscientes da necessidade de desdramatizar o caso e consideram-se suficientemente alertados para a possibilidade de o fenómeno da sida despoletar um novo tipo de marginalização social.
Estas consequências são tanto mais graves quanto, no caso concreto, nada se provou e, apesar disso, se estabeleceu um clima de desconfiança que atinge os ditos estudantes, cuja presença entre nós merece não só ser saudada como se reputa de muito importante para a solidificação de relações entre os povos de língua oficial portuguesa e para a nossa política de cooperação.
Este caso mereceu agora, da parte do Ministro da Saúde, Arlindo de Carvalho, a declaração do possível recurso a um rastreio, caso «os técnicos de saúde local o considerem necessário» (Público, de 10 de Maio de 1990, p. 19). Esta declaração justifica um conjunto de considerações de princípio e um requerimento formal ao Governo.
Existe hoje nas sociedades democráticas uma valorização e salvaguarda da liberdade do indivíduo, no caso português consagrada, entre outros, no artigo 18.° da Constituição. A obrigatoriedade da realização de testes de rastreio só será assim admissível quando se destine a evitar prejuízos mais graves para a sociedade e quando tal limitação tiver cobertura legal. Isto é, se os testes voluntários não oferecem dúvidas do ponto de vista legal, porque facultativos, já a eventual realização dos testes coercivos levanta problemas legais e sociais, com graves repercussões imediatas e de futuro. Sublinhe-se que as orientações da Organização Mundial de Saúde apontam para a rejeição da obrigatoriedade, e que à luz da legislação portuguesa tal só é possível em grupos sociais de risco, tipificados por lei.
Por tudo isto, vimos requerer ao Ministério da Saúde que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, nos responda às seguintes questões:
1) Qual o procedimento que o Ministro da Saúde tenciona adoptar perante este caso?
2) Que acções ou iniciativas foram tomadas no sentido de sensibilizar a população académica de Coimbra para o esclarecimento e conhecimento dos reais riscos da sida?
Requerimento n.° 649/V (3.")-AC
de 10 de Maio de 1990
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado João Proença (PS).
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral da Comunicação Social me seja facultado um exemplar de cada um dos volumes do Livro Negro sobre o Fascismo até agora editados.
Requerimento n.° 650/V (3.a)-AC
de 10 de Maio de 1990
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado João Proença (PS).
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional o relatório desta Secretaria de Estado sobre o investimento estrangeiro em Portugal.
Requerimento n.° 651 A/ (3.a)-AC de 10 de Maio de 1990
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado João Proença (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio de um exemplar do 1.0 Relatório do Programa Operacional Integrado do Vale do Tejo.
Requerimento n.° 652/V (3.a)-AC de 11 de Maio de 1990
Assunto: Poluição provocada pela empresa SIAF no lugar de Água Levada, no concelho de Mangualde. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).
Na tarde do passado dia S de Maio, a convite da população local, visitei oo lugar de Água Levada, observando e inteirando-me dos efeitos provocados por uma unidade industrial que recentemente entrou em laboração.
Trata-se de uma unidade industrial de aglomerado de madeira da empresa SIAF, que arrancou a 1.8 fase de funcionamento, segundo me disseram, no início do corrente ano civil.
O processo de instalação desta unidade fabril ê muito contestado pelas populações locais, informando que os proprietários dos terrenos foram sujeitos a pressões e
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manobras intimidatórias de toda a espécie. Nesta denúncia é particularmente visado o presidente da Câmara Municipal de Mangualde (foi reeleito).
O início da laboração deu-se em Janeiro do corrente ano, queixando-se a povoação do grande ruído, de poluição atmosférica (cinzas) e, fundamentalmente, da poluição provocada pelas águas residuais, que são directamente vasadas na ribeira local.
Disseram-me que com a primeira «descarga», em 27 de Fevereiro de 1990, não escapou nenhuma rã, minhoca, enguia ou qualquer outro animal da ribeira.
A poluição resultante dos efluentes desta unidade de aglomerado de madeira, propriedade da SIAF, processa--se de forma irregular e está a envenenar as águas da ribeira e das nascentes que naturalmente se localizam nas suas margens, incluindo a que abastece a rede pública.
A população já dirigiu reclamações e petições a várias entidades locais e regionais.
A poluição das águas da ribeira e das nascentes adjacentes afecta não só esta povoação, a que deu o nome pelas suas sete levadas, como também as povoações de Pinheiro, Santa Luzia e Gandufe.
No dia da minha visita, apesar de tudo indicar que a fábrica não estava em laboração, pude verificar que os efluentes são derramados, no lado sul, directamente num caminho público, escorrendo depois para uma vinha cujos proprietários até agora não concordaram em vendê-la à SIAF, e, no lado norte, as águas residuais, na altura parecendo um concentrado castanho-claro de café com leite, são vertidas directamente na ribeira.
O aproximar do período estival e a necessidade de regar as culturas, que agora se coloca, traz justamente alarmadas aquelas populações.
Fomos informados pelas populações que ás autoridades concelhias responsáveis pela saúde pública teriam garantido que as águas das nascentes, incluindo as da rede pública, continuariam próprias para beber e que mesmo as águas da ribeira não apresentariam um grau de toxicidade demasiado elevado.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Delegação de Saúde do Concelho de Mangualde os seguintes esclarecimentos: ;
1) É verdade ter a Delegação de Saúde informado as populações de Água Levada sobre a natureza e grau da pureza das águas, como refere no texto?
2) Se sim, requeremos que nos sejam fornecidos todos os elementos disponíveis sobre como e quando foram colhidas as amostras das águas e cópias dos resultados das análises efectuadas.
Requerimento n.° 653/V (3.*)-AC de 11 de Maio de 1990
Assunto: Poluição provocada pela empresa SIAF no lugar de Água Levada, no concelho de Mangualde. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).
Na tarde do passado dia 5 de Maio, a convite da população local, visitei o lugar de Água Levada, observando e inteirando-me dos efeitos provocados por uma unidade industrial que recentemente entrou em laboração.
Trata-se de uma unidade industrial de aglomerado de madeira da empresa SIAF, que arrancou ai." fase
de funcionamento, segundo me disseram, no início do corrente ano civil.
O processo de instalação desta unidade fabril é muito contestado pelas populações locais, informando que os proprietários dos terrenos foram sujeitos a pressões e manobras intimidatórias de toda a espécie. Nesta denúncia é particularmente visado o presidente da Câmara Municipal de Mangualde (foi reeleito).
O início da laboração deu-se em Janeiro do corrente ano, queixando-se a povoação do grande ruído, de poluição atmosférica (cinzas) e, fundamentalmente, da poluição provocada pelas águas residuais, que são directamente vasadas na ribeira local.
Disseram-me que com a primeira «descarga», em 27 de Fevereiro de 1990, não escapou nenhuma rã, minhoca, enguia ou qualquer outro animal da ribeira.
A poluição resultante dos efluentes desta unidade de aglomerado de madeira, propriedade da SIAF, processa--se de forma irregular e está a envenenar as águas da ribeira e das nascentes que naturalmente se localizam nas suas margens, incluindo a que abastece a rede pública.
A população já dirigiu reclamações e petições a várias entidades locais e regionais.
A poluição das águas da ribeira e das nascentes adjacentes afecta não só esta povoação, a que deu o nome pelas suas sete levadas, como também as povoações de Pinheiro, Santa Luzia e Gandufe.
No dia da minha visita, apesar de tudo indicar que a fábrica não estava em laboração, pude verificar que os efluentes são derramados, no lado sul, directamente num caminho público, escorrendo depois para uma vinha cujos proprietários até agora não concordaram em vendê-la à SIAF, e, no lado norte, as águas residuais, na altura parecendo um concentrado castanho-claro de café com leite, são vertidas directamente na ribeira.
O aproximar do período estival e a necessidade de regar as culturas, que agora se coloca, traz justamente alarmadas aquelas populações.
Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos:
1) Está devidamente licenciada a unidade de aglomerado de madeira propriedade da SIAF e radicada na vizinhança da povoação de Água Levada?
2) Se sim, foram realizados os convenientes estudos de impacte ambiental e acautelados os malefícios que agora são visíveis?
3) Tem o Ministério conhecimento do não tratamento dos efluentes e do seu derrame para o domínio público, tratando-se de uma unidade tradicionalmente de forte impacte no ecossistema?
4) Que medidas e qual a urgência pensa o Ministério, conjuntamente com a Câmara Municipal de Mangualde e as autoridades sanitárias locais, tomar no sentido de pôr cobro a tal situação?
5) Como e quem vai indemnizar os agricultores e as populações pelos prejuízos já provocados?
Requerimento n.° 654/V (3.B)-AC de 11 de Mato de 1990
Assunto: Poluição provocada pela empresa SIAF no lugar de Água Levada, no concelho de Mangualde. Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).
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Na tarde do passado dia S de Maio, a convite da população local, visitei o lugar de Água Levada, observando e inteirando-me dos efeitos provocados por uma unidade industrial que recentemente entrou em laboração.
Trata-se de uma unidade industrial de aglomerado de madeira da empresa SIAF, que arrancou a 1.1 fase de funcionamento, segundo me disseram, no início do corrente ano civil.
O processo de instalação desta unidade fabril é muito contestado pelas populações locais, informando que os proprietários dos terrenos foram sujeitos a pressões e manobras intimidatórias de toda a espécie. Nesta denúncia é particularmente visado o presidente da Câmara Municipal de Mangualde (foi reeleito).
O início da laboração deu-se em Janeiro do corrente ano, queixando-se a povoação do grande ruído, de poluição atmosférica (cinzas) e, fundamentalmente, da poluição provocada pelas águas residuais, que são directamente vasadas na ribeira local.
Disseram-me que com a primeira «descarga», em 27 de Fevereiro de 1990, não escapou nenhuma rã, minhoca, enguia ou qualquer outro animal da ribeira.
A poluição resultante dos efluentes desta unidade de aglomerado de madeira, propriedade da SIAF, processa-se de forma irregular e está a envenenar as águas da ribeira e das nascentes que naturalmente se localizam nas suas margens, incluindo a que abastece a rede pública.
A população já dirigiu reclamações e petições a várias entidades locais e regionais.
A poluição das águas da ribeira e das nascentes adjacentes afecta não só esta povoação, a que deu o nome pelas suas sete levadas, como também as povoações de Pinheiro, Santa Luzia e Gandufe.
No dia da minha visita, apesar de tudo indicar que a fábrica não estava em laboração, pude verificar que os efluentes são derramados, no lado sul, directamente num caminho público, escorrendo depois para uma vinha cujos proprietários até agora não concordaram em vendê-la à SIAF, e, no lado norte, as águas residuais, na altura parecendo um concentrado castanho-claro de café com leite, são vertidas directamente na ribeira.
O aproximar do per/odo estival e a necessidade de regar as culturas, que agora se coloca, traz justamente alarmadas aquelas populações.
Face a tudo isto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Direcção de Hidráulica do Centro os seguintes esclarecimentos:
1) Conhece essa Direcção a situação que o texto descreve? Que medidas estão ao seu alcance tomar e quais adoptou ou vai adoptar?
2) Quais e como vão ser avaliados os malefícios e indemnizados os agricultores e as populações pelos prejuízos sofridos?
Requerimento n.° 655/V (3.a)-AC de 11 de Maio de 1990
Assunto: Nota do conselho de gerência da RTP sobre uma intervenção da deputada do PRD Isabel Espada.
Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).
Na passada quarta-feira, dia 9, a RTP divulgou uma nota do seu conselho de gerência sobre uma intervenção produzida na Assembleia da República pela deputada do PRD Isabel Espada.
Pelo menos, no noticiário das 19 horas e 30 minutos, essa nota foi lida na íntegra, durante alguns minutos.
A leitura da nota do conselho de gerência, no principal noticiário da RTP, terá sido mesmo a notícia que ocupou maior tempo de emissão nesse Telejornal, apesar de a intervenção da referida deputada que lhe deu origem não ter merecido senão uns segundos do Telejornal do dia anterior.
Deste modo, a esmagadora maioria das acusações desmentidas nessa nota do conselho de gerência referia--se a factos e argumentos que a RTP não noticiara.
Aliás, alguns deles não tinham mesmo sido divulgados por nenhum órgão de comunicação social.
É lícito, pois, concluir-se que o conselho de gerência da RTP entendeu ser importante para os habituais 3 ou 4 milhões de espectadores do Telejornal uma longa e detalhada argumentação, baseada na sua própria versão, sobre a situação interna da empresa, a ponto de ela ter merecido mais destaque do que outros importantes acontecimentos da vida nacional e internacional.
Por outro lado, a simples comparação entre o tempo destinado à intervenção parlamentar da deputada Isabel Espada e aquele que foi ocupado pela leitura da nota do conselho de gerência afasta liminarmente a ideia de que este pretendeu utilizar qualquer mecanismo legal de direito de resposta, mesmo que entendamos o exercício deste direito baseado na sua concepção mais lata.
De resto, o conselho de gerência, em vez de enviar uma nota invocando o direito de resposta para os órgãos de comunicação social que tinham difundido a intervenção da deputada, entendeu por mais adequado utilizar o principal noticiário da mais influente empresa pública de comunicação social do País para porta-voz da sua posição sobre os factos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude resposta para as seguintes questões:
1) Considera o Governo aceitável que a leitura de uma nota do conselho de gerência da RTP, com a sua posição sobre os factos ocorridos na empresa, possa ocupar significativo número de minutos e, por outro lado, muito mais tempo do que a intervenção parlamentar que a terá motivado?
2) Considera o Governo aceitável que o conselho de gerência da RTP utilize o principal noticiário da empresa de serviço público de televisão como um órgão privado para expor largamente os seus pontos de vista?
3) Considera o Governo aceitável que o mesmo conselho de gerência utilize o Telejornal como forma de responder a acusações proferidas na Assembleia da República, que o próprio Telejornal em grande parte não difundiu?
4) Considera o Governo aceitável que o conselho de gerência da RTP divulgue no Telejornal os termos de uma carta dirigida ao Presidente da Assembleia da República, antes mesmo de chegar ao destinatário?
5) Considera o Governo aceitável o procedimento do conselho de gerência da RTP em todo este caso, iniciado há alguns meses com a Ordem de Serviço, de 6 de Janeiro?
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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 932/V (2.a)-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP.
Tendo presente o assunto acima mencionado e reportando-me ao ofício n.° 1617/89, de 27 de Abril de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:
O número de jovens inscritos para o Programa IJOVIP-89 foi de 33 380 e tiveram acesso ao Programa a nível nacional 8106. A sua distribuição regional consta do mapa em anexo.
Os conselheiros de orientação profissional que exercem a sua actividade regularmente nos centros de emprego do IEFP possuem licenciaturas em Psicologia, Sociologia e formações afins, com um estágio de formação profissional na especialidade.
Estes técnicos estudam os perfis e as motivações dos jovens as ofertas das entidades, de modo a proporcionar o melhor ajustamento possível de uns às necessidades dos outros — participam, pois, activamente em todo o processo de selecção dos jovens.
As entidades empregadoras podem, sempre que para tal manifestem interesse e conjuntamente com os técnicos dos serviços, participar no processo de selecção, quer através de definição do perfil dos jovens, quer na entrevista, após a aplicação dos testes psicotécnicos.
27 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
ANEXO IJOVIP Quadro resumo por regiões
Total nacional
Delegações regionais | Entidades com projecto aprovado | Lugares disponíveis | Jovens candidatos | Jovens integrados | ||
H | M | Total | ||||
Norte........ | 1 136 | 5 681 | 10 377 | 1 141 | 1 359 | 2 500 |
Centro ....... | 454 | 3 235 | 5 884 | 590 | 1 160 | 1 750 |
Lisboa e Vale | 654 | 5 579 | 12 825 | 1 313 | 1 636 | 2 949 |
do Tejo. | ||||||
Alentejo...... | 166 | 731 | 3 501 | 254 | 237 | 491 |
Algarve....... | 144 | 1 294 | 793 | 92 | 324 | 416 |
,Total.. | 2 554 | 16 520 | 33 380 | 3 390 | 4 716 | 8 106 |
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 933/V (2.a)-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP.
Tendo presente o assunto acima mencionado e reportando-me ao ofício n.° 1618/89, de 27 de Abril
de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informar V.a Ex.a do seguinte:
As entidades candidatas e enquadradoras foram fundamentalmente empresas (privadas e públicas) e algumas cooperativas.
O número de entidades seleccionadas, a sua natureza e distribuição por distritos constam do anexo.
Ao candidatar-se ao Programa, a empresa compromete-se a empregar um determinado número de jovens.
Após o Programa, a verificação do não cumprimento do compromisso implica a penalização da entidade, nomeadamente com o não acesso a este e outros programas que o IEFP ponha em prática no ano seguinte.
O estabelecimento das prioridades para o Programa IJOVIP-89 teve em conta o Despacho n.° 32/88, de 25 de Maio, do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, sendo considerados prioritários os sectores que daquela «matriz» fazem parte, com os ajustes a que o volume de candidaturas e de jovens em cada área obrigou, sendo priviligiados os ramos de actividade que integrem em maior grau novas tecnologias.
27 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
ANEXO IJOVIP
Quadro resumo por regiões
Total national
Delegações | Entidades | Lugares | Jovens | Jovens integrados | ||
com | ||||||
regionais | projecto | disponiveú | candidatos | H | M | Total |
aprovado | ||||||
Norte........ | 1 136 | 5 681 | 10 377 | 1 141 | 1 359 | 2 500 |
Centro ....... | 454 | 3 235 | 5 884 | 590 | 1 160 | 1 750 |
Lisboa e Vaie | 654 | 5 579 | 12 825 | 1 313 | 1 636 | 2 949 |
do Tejo. | ||||||
Alentejo...... | 166 | 731 | 3 SOI | 254 | 23T | 491 |
Algarve....... | 144 | 1 294 | 793 | 92 | 324 | 416 |
Total.. | 2 554 | 16 520 | 33 380 | 3 390 | 4 716 | 8 106 |
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO- MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 934/V (2.a)-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP.
Tendo presente o assunto acima mencionado e reportando-me ao ofício n.° 1619/89, de 27 de Abril de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informa V. Ex.a do seguinte:
A dotação atribuída a este Programa foi àe 2 200 000 contos.
A comparticipação do Fundo Social Europeu para este Programa seguiu as regras comunitárias — 55°7o das despesas elegíveis.
Na divulgação do Programa, nomeadamente através da imprensa escrita, rádio e televisão, foi dispensada uma verba de aproximadamente 15 000 contos.
27 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 935/V (2.8)-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP.
Tendo presente o assunto acima mencionado e reportando-me ao ofício n.° 1620/89, de 27 de Abril de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informar V, Ex.a do seguinte:
As respostas às questões n.p' I, 2 e 3 encontram-se contidas nos mapas que constituem os anexos I, li, ih, iv, v e vi.
As características inovadoras podem ser consideradas quer ao nível dos ramos de actividade e das profissões, quer num enquadramento regional e local.
Estão em causa as metodologias, equipamentos e formas de organização e gestão. São priorizados os projectos que em cada contexto apresentem inovações relativamente às situações vividas.
27 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Aí. F. Amor.
anexo i ijovip
Quadro resumo por área de projecto
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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 936/V (2. a)-AC,
dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP.
Tendo presente o assunto acima mencionado e reportando-me ao ofício n.° 1621/89, de 27 de Abril de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
As garantias dos jovens inseridos no Programa IJOVIP relativamente à colocação no final do Programa são, à partida, idênticas às dos que frequentem qualquer programação de formação.
Dependerá certamente de uma avaliação final que é o balanço do aproveitamento na formação teórica, da adaptação na prática e da apreciação da entidade empregadora, num contexto de liberdade contratual.
O compromisso escrito consta da ficha de candidatura do Projecto e do contrato de estágio que a entidade celebra com os jovens, cujos modelos se enviam em anexos i e n.
A resposta à questão n.° 3 foi já considerada no requerimento n.° 933/V (2.a).
27 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 941/V (2.a)-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o Programa IJOVIP.
Tendo presente o assunto acima mencionado e reportando-me ao ofício n.° 1626/89, de 27 de Abril de 1989, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
O Programa IJOVIP tem um misto de formação teórica e prática. Assim sendo, foi entendido que a permissão de um elevado número de faltas, nomeadamente na parte teórica, poria em risco a aquisição dos conhecimentos necessários à preparação profissional para o ingresso do jovem na vida activa.
No tocante a faltas como nos demais aspectos, não se estabelece um paralelismo com «os restantes trabalhadores», pois que a situação vivida pelos jovens enquanto abrangidos pelo Programa IJOVIP não é de «trabalhador».
27 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Instituto Português do Património Cultural
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 280/V (3.a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a valorização do património cultural de Vila Real de Santo António.
1 — O Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Nordeste Algarvio (PIDR/NA), que se encontra em curso de execução e envolve, entre outros, o concelho de Vila Real de Santo António, reteve no âmbito da medida «Valorização do património cultural» o projecto «Recuperação do imóvel designado por Torreão Sul».
2 — 0 referido projecto conta com uma dotação orçamental inscrita de 39 000 contos, para ser aplicada entre os anos de 1988 e 1991, tendo como entidade responsável o Instituto Português do Património Cultural, que actua em colaboração com a Câmara Muni-ciupal de Vila Real de Santo António.
3 — A situação de execução deste projecto é, neste momento, a seguinte:
Em 22 de Janeiro de 1989 foi processada a verba de 5000 contos para reembolso de obras urgentes de consolidação, e também para permitir o arranque do processo de contratação de uma equipa de projecto;
Em 16 de Março de 1989 foi assinado um protocolo envolvendo a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, o Instituto Português do Património Cultural e a Comissão de Coordenação do Algarve pelo qual se prevê que a
condução de todo o processo seja dinamizada pela Câmara Municipal, dentro das orientações referidas no protocolo; Em Setembro de 1989 a Câmara Municipal solicitou propostas para a execução dos projectos a dois gabinetes:
Fundação para a Salvaguarda e Reabilitação
do Património Arquitectónico; Arquitecto José Daniel Santa Rita;
Em 2 de Outubro de 1989 a Câmara Municipal enviou ao Instituto Português do Património Cultural as propostas apresentadas pelos projectistas para parecer, que foi elaborado e enviado à Câmara Municipal pelo ofício n.° 20 279-A, de 21 de Novembro de 1989;
Em contacto telefónico havido com o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, no início do mês de Fevereiro foi o Instituto Português do Património Cultural informado de que a adjudicação iria ser proposta em sessão camarária;
Ficou acordado com o Sr. Presidente da Câmara Municipal a realização de uma reunião conjunta entre o Instituto Português do Património Cultural, a Comissão de Coordenação do Algarve, Câmara Municipal e projectistas imediatamente após a assinatura dos respectivos contratos.
4 — Relativamente as questões levantadas pelo requerimento do Sr. Deputado António Vairinhos:
d) As verbas constantes do Orçamento do Es-tado/IPPC/89, em virtude de imperativos legais, não são passíveis de transferência imediata, mas deverão ser aplicadas no pagamento de trabalhos realizados no quadro do protocolo. Já atrás se referiu que foi efectuado o processamento de 5000 contos, dos 8000 previstos.
b) Situação das obras: a execução de obras em património construído, mesmo que urgentes, necessitam de uma preparação cuidada, que se traduz na necessidade de elaboração prévia de um projecto de execução. Só após a disponibilidade desse projecto (ou em simultâneo, em determinados casos) se deverá proceder à sua execução. Como é compreensível, os empreiteiros adjudicatários não estariam, na ausência de um projecto, em condições de proceder a trabalhos envolvendo técnicas hoje não correntes. Esta situação leva a uma maior morosidade na preparação dos projectos, mas que se julga indispensável para que as recuperações possam constituir intervenções exemplares, socialmente aceites;
c) A questão da responsabilidade pelo não arranque das obras, julgamos, deverá ser assumida solidariamente pelas entidades subscritoras do protocolo;
d) Em relação à última questão, a resposta está implícita no que já atrás se referiu.
É o que sobre este assunto nos cumpre informar.
12 de Fevereiro de 1990. — Pelo Gabinete de Coordenação de Programas, Francisco Silva Alves.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 34
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 290/V (3.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção do quartel da GNR e da esquadra da PSP em Ponte de Sor.
Reportando-me ao ofício desse Gabinete n.° 162/90, de 29 de Janeiro de 1990, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de prestar a V. Ex." os esclarecimentos seguintes:
1 — Julgam-se pertinentes as aspirações da população da cidade de Ponte de Sor com vista à satisfação das suas necessidades de policiamento, para o que se encontra efectivamente prevista a substituição do actual quartel da GNR, bem como a criação de uma esquadra da PSP.
1.1— Estes empreendimentos enquadram-se num vasto programa, que, por visar dar resposta a muitas outras solicitações recebidas neste Ministério e ter em consideração os interesses globais do Pais em matéria de segurança, deverá ser executado de acordo com critérios de prioridade previamente estabelecidos, em ordem a dar satisfação as carências mais urgentes.
2 — A substituição do actual quartel da GNR e a construção de instalações para a futura esquadra da PSP em Ponte de Sor, embora justificadas, não se revestem de prioridade tão elevada como a criação de novos postos em algumas outras localidades do País onde não está instalada nenhuma força de segurança. Por essa razão e ainda devido à limitação de recursos humanos devidamente preparados, não é de momento posssível estabelecer uma data para a concretização dos aludidos empreendimentos na cidade de Ponte de Sor.
26 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 345/V (3. ")-AC, dos deputados José Magalhães e Apolónia Teixeira (PCP), sobre a reparação devida pela TAP, E. P., ao cidadão reformado Fernando Malheiro.
Reportando-me às questões colocadas no requerimento em referência, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 407/90, de 15 de Fevereiro de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Emprego e da Segurança Social de prestar as informações recebidas do Centro Nacional de Pensões:
1 — No que concerne à comunicação da TAP do deferimento da pensão do beneficiário:
1.1 — O beneficiário requereu a pensão de invalidez em 22 de Agosto de 1977, estando, à data, vinculado por contrato de trabalho à TAP.
1.2 — Submetido a junta médica em 23 de Novembro de 1977, o beneficiário foi considerado temporariamente incapaz para a sua profissão pelo período de 60 dias,
1.3 — Convocado para sujeição a nova junta médica, a realizar no dia 1 de Março de 1978, o beneficiário faltou, razão que levou ao arquivo do processo, em Junho de 1978.
1.4 — O beneficiário, em 26 de Julho 1979, requereu de novo a pensão de invalidez, não estando à data vinculado por contrato de trabalho a qualquer entidade patronal.
1.5 — Convocado para sujeição a junta médica, a realizar no dia 2 de Março de 1982, o beneficiário faltou, razão que levou de novo ao arquivo do processo, em Julho de 1982.
1.6 — Submetido a junta médica em 25 de Setembro de 1985, em consequência de carta que deu origem a novo processo de invalidez, o beneficiário foi considerado incapaz definitivamente para a sua profissão com efeitos a partir de 23 de Maio de 1985.
1.7 — À data da carta do beneficiário, em 21 de Maio de 1985, também aquele não se encontrava vinculado a qualquer entidade patronal.
1.8 — Solicitado o extracto de salários ao CRSS de Lisboa para efeitos de cálculo de pensão de invalidez, constatou-se que durante o período legal de cálculo da pensão o beneficiário tinha tido as seguintes entidades patronais:
TAP, de Novembro de 1972 a Setembro de 1977;
De Janeiro a Abril de 1980, o beneficiário pagou contribuições pelo regime de seguro voluntário, consequentemente, sem qualquer vínculo por contrato de trabalho;
Hotelda Sociedade, em Outubro de 1980;
CONTRAJM, em Janeiro de 1981;
Philip Morris, de Julho de 1980 a Setembro de 1982.
1.9 — Nos termos e ao abrigo do artigo 81.° do Decreto n.° 45 266, de 23 de Setembro, a pensão foi deferida em 20 de Outubro de 1985, com início em 23 de Maio de 1985.
1.10 — Face à situação, nomeadamente ao facto de à data do último requerimento, em Maio de 1985, o beneficiário não estar vinculado por contrato de trabalho, o Centro Nacional de Pensões não tinha obrigação legal de comunicar o deferimento da pensão, dado não existir entidade patronal (artigo 9.° do Decreto Regulamentar n.° 52/81, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 260, en."3do Despacho n.° 5/83/SESS, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 112, de 16 de Maio de 1983).
1.11 — Posteriormente, e em resultado da reclamação apresentada pelo beneficiário, por despacho de Julho de 1988, a pensão foi revista e retrotraída à data do primeiro requerimento, ou seja, 22 de Agosto de 1977.
1.12 — Contudo, em Julho de 1988, o beneficiário também já não estava ao serviço da última entidade patronal conhecida da Segurança Social, que era o Grupo 8.
2 — Relativamente à segunda questão colocada, ou seja, a de saber quais as medidas que o Centro Nacional de Pensões tenciona adoptar para que a TAP cumpra as disposições legais e contratuais relativas à situação do beneficiário, dir-se-á apenas que o referido Centro é parte alheia às relações jurídicas de trabalho entre entidades patronais e beneficiários, mesmo que dos referidos contratos possam advir regalias sociais para os últimos, enquanto pensionistas.
30 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor*
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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 415/V (3.a)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre Os Pioneiros — Associação de Pais de Mourisca do Vouga, no concelho de Agueda.
Reportando-me às questões colocadas no requerimento em epígrafe, enviado a este Gabinete com o ofício n.° 581/90, de 5 de Março de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar o seguinte:
O Centro Regional de Segurança Social de Aveiro celebrou com a instituição dois acordos de cooperação, sendo um na valência de ATL para uma frequência de 50 utentes, o que implica uma comparticipação mensal da Segurança Social no valor de 189 659$, desde o mês em que o acordo iniciou os seus efeitos.
O segundo acordo de cooperação referido e relativo à valência de centro de dia, iniciou-se em 28 de Março de 1990, para 15 idosos, no montante mensal de 115 785$.
Todas as comparticipações concedidas e atrás mencionadas são calculadas com base em tabelas superiormente aprovadas.
No que diz respeito a instalações, torna-se necessário que a instituição possua terreno próprio para implantar um novo equipamento e para a obra poder ser incluída no PIDDAC, conforme estipula a Portaria n.° 138/88, de 1 de Março.
2 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 450/V (3.a)-AC, dos deputados Octávio Teixeira e Rogério Brito (PCP), acerca de um programa de investigação sobre a competitividade da agricultura e a gestão de recursos agrícolas.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através do Instituto Nacional de Investigação Agrária, tem vindo a promover, internamente, a difusão de informação sobre o programa em causa através da distribuição de documentação e da organização de sessões de apresentação em que participam os próprios serviços da CEE.
A nível externo, tem-se desenvolvido, desde Junho de 1987, um programa de contactos formais e conjuntos com as instituições congéneres de França, Itália, Espanha e Grécia com vista à preparação e apresentação de propostas comuns. Este processo ainda decorre, tendo-se, no entanto, já tomado decisões sobre as prioridades comuns e dinamizado os grupos de trabalho que apresentarão os projectos respectivos.
2 — Esclarece-se ainda que a visão inserida no requerimento dos Srs. Deputados é algo redutora, pois se a atribuição de um montante de 9,6 MECU (cerca de 17,5% do total do programa) para as acções correspondentes ao objectivo «proteger e melhorar a situação da agricultura das regiões com um atraso de desenvolvimento de acordo com as condições, actuais e previstas, de mercado» é específica para situações agrícolas como a portuguesa, não haverá objecções a que Portugal prepare ou participe em projectos e tenha, consequentemente, acesso às verbas atribuídas à concretização dos outros quatro objectivos de natureza horizontal inseridos no programa.
3 — Por outro lado, a nível da Comissão, Portugal fez já aprovar e tem- em execução no âmbito do PE-DAP um programa de estudos (coordenado e gerido directamente pela DGPA) caracterizado por acções similares a algumas das previstas no programa de investigação em apreço.
Esse programa envolve um dispêndio de 11,1 MECU, atingindo a comparticipação comunitária os 90°7o.
Acresce que, a nível do Conselho, está actualmente a ser analisado um relatório apresentado pela Comissão relativo à «utilização não alimentar dos produtos agrícolas», sobre a qual a delegação portuguesa tem vindo a insistir na necessidade de definição do quadro de realização de projectos de desenvolvimento experimental (agrícolas e industriais) a serem financiados no âmbito do «programa de investigação sobre a competitividade da agricultura e a gestão dos recursos agrícolas» ou no do novo «programa quadro para as acções comunitárias de investigação e de desenvolvimento tecnológico (1990-1994)».
Estes projectos de demonstração teriam como objectivo essencial a adaptação de novas actividades que possibilitem a diversificação ou reconversão de sistemas culturais de base cerealífera e o domínio dos processos de transformação de produtos agrícolas para utilização não alimentar.
8 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 498/V (3.a)-AC, do deputado Dulcíneo Rebelo (PSD), sobre a importância das abelhas para a agricultura.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — A importância da abelha, também como agente polinizador, é reconhecida pelos técnicos ligados ao sector, dado o papel desempenhado a nível dos ecossistemas agrícolas e silvestres, nomeadamente no suporte da fauna cinegética;
Daí que tenha vindo a ser feita ampla divulgação, quer sobre a abelha como polinizador, quer sobre todos os produtos das colónias de abelhas, através de exposições, colóquios, etc. Paralelamente, a Direcção--Geral das Florestas está representada no subgrupo de trabalho — Apicultura — do Programa NOVAGRI,
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onde se tem vindo a debater a estratégia de desenvolvimento a adoptar e a estabelecer as medidas e instrumentos de apoio mais adequados ao fomento deste sector.
2 — No respeitante às importações de mel, e segundo as estatísticas do comércio externo, verifica-se que durante a década 1979-1989 os quantitativos de mel importados se mantiveram relativamente constantes na ordem das 700 t/ano. As oscilações (anuais) ocorridas são, segundo se pensa, consequência natural de anos
mais ou menos favoráveis para a produção de mel.
3 — A desmotivação actualmente sentida pelos apicultores deve-se não só à dificuldade em comercializar este produto, como também aos efeitos do ácaro Var-roa jacobsoni, que ultimamente tem dizimado os efectivos das explorações apícolas. A dificuldade de escoamento assenta, entre outras causas, na incapacidade por parte dos apicultores em se organizarem de forma a conseguirem valorizar o seu produto e ou conquistar o mercado externo. A situação agrava-se inicialmente dado o incremento ocorrido neste sector pela adesão de novos apicultores com carácter empresarial, resultante de vários benefícios comunitários que têm estado em vigor. A entrada de Portugal para o mercado comum veio por um lado concorrer para o fomento da actividade apícola mas, por outro, a adesão à CEE veio impossibilitar a imposição isolada de qualquer restrição à importação de mel.
Acrescente-se que o problema da comercialização do mel se faz sentir também em outros países membros da Comunidade, pelo que o grupo Mel do COPA/COGEC prevê a elaboração de uma norma definidora de meios de qualidade, mais restritiva portanto que a norma actual, de forma a diferenciar a maior parte dos méis da Comunidade dos importados, o que, para o nosso país, poderá representar uma possibilidade de valorizar a cotação da produção nacional relativamente ao produto importado, tanto no mercado interno como externo.
8 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 500/V (3.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a crescente expansão de eucaliptais.
Encarrega-me S. Ex." o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de, relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, solicitar a V. Ex.a se digne informar o Sr. Secretário de Estado do seguinte:
O Decreto-Lei n.° 175/88, de 17 de Maio, condiciona as plantações de eucaliptos, bem como as de outras espécies de crescimento rápido, como a Acacia e o Po-puius.
Por outro lado, a Portaria n.° 528/89, de 11 de Julho, fixa as condições rigorosas de acções de florestação e de reflorestação de forma a proteger os solos das classes A e B da Reserva Agrícola Nacional, bem como estabelece as regras tendentes a evitar a erosão e permitir, simultaneamente, a protecção contra fogos e a instalação de «corredores ecológicos» com recurso a fo-
lhosas tradicionais ou vegetação natural. Do mesmo modo, preserva todos os núcleos de vegetação natural constituídos por espécies florestais folhosas, nomeadamente carvalhos, freixos, amieiros e castanheiros. Em particular, considera ainda a posição de núcleos populacionais locais, nomeadamente quando a acção de florestação implique sérios riscos de estrangulamento da actividade económica principal da comunidade.
Assim, tal como conclui o Prof. Azevedo Gomes no relatório apresentado ao INAMB, «a cultura e a exploração dos eucaliptos são uma actividade que tem possibilidades de se integrar numa gestão racional ordenada e integrada dos recursos naturais, desde que decorra de uma forma ecológica e tecnicamente correcta».
É assim que o Governo, no sentido da adopção de uma posição equilibrada sobre as nossas florestas, prevê incentivos a projectos de ordenamento e repovoamento florestal que permitam não apenas preservar os núcleos de vegetação natural constituídos por espécies florestais típicas dos ecossistemas regionais, mas também proceder a uma exploração económica da floresta, de harmonia com os processos tecnicamente mais avançados, de forma a permitir uma gestão racional e ordenada, de acordo com os critérios de conservação ecológica e de correcção técnica.
2 de Abril de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Gabinete do Secretário de Estado
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 525/V (3. a)-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o Programa Operacional de Desenvolvimento das Acessibilidades (PRODAC).
Encarrega-me a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional de enviar a V. Ex.a o ofício n.° 1545, de 24 de Abril de 1990, da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, no qual exarou o seguinte despacho:
Concordo.
Envie-se ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro. 30 de Abril de 1990. — Isabel Almeida Mota.
2 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, António Repolho Correia.
MINISTÉRIO OO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO ALENTEJO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 557/V (3.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Em resposta ao solicitado pelo requerimento n.° 557/V (3.a)-AC, do Sr. Deputado Lino de Carva-
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lho (PCP), junto se envia um exemplar dos n.os 1, 2 e 3 da publicação Alentejo — Análise Regional, editada por esta Comissão de Coordenação (a).
30 de Abril de 1990. — O Vice-Presidente, Manuel Bento Rosado.
(a) A documentação foi entregue ao deputado.
CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 7/V (3.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a poluição em Carvalhido.
Levo ao conhecimento de V. Ex.a que, nesta data, se oficiou ao Ex.mc Sr. Director Regional do Ambiente e Recursos Naturais, da Comissão de Coordenação da Região do Norte, a remeter todos os elementos inerentes ao assunto em epígrafe, que a mesma nos solicitou com vista ao necessário parecer.
27 de Abril de 1990. — O Presidente da Câmara, Fernando Gomes.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SALUBRIDADE E TRANSPORTES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 15/V (3.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o aparecimento de um foco infeccioso na Avenida da Cidade de Luanda, em Lisboa.
Relativamente ao requerimento n.° 15/V (3.a)-AL, apresentado pelo Ex.mo Sr. Deputado Herculano Pombo, informamos que o problema mereceu a nossa maior atenção, encontrando-se solucionado.
3 de Maio de 1990. — O Director de Departamento, Ângelo Mesquita.
Nota. — Em anexo cópia de todo o processo (o). a) A documentação anexada foi entregue ao deputado e, por ser bastante volumosa, não é aqui publicada.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE CERVEIRA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 26/V (3.")-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a instalação de uma unidade industrial, ROC (Rochas Ornamentais de Cerveira), na Zona Industrial de Vila Nova de Cerveira.
Na sequência do requerimento do Sr. Deputado, Herculano Pombo, cumpre-nos informar o seguinte:
1 — A referida unidade industrial foi licenciada pela Câmara Municipal e pelas outras entidades intervenientes, nomeadamente a Direcção-Geral de Indústria.
2 — Situa-se dentro de uma zona industrial, devidamente aprovada.
3 — Existem algumas habitações nas proximidades.
4 — Os problemas que pode criar ou cria, dado que já funciona há algum tempo, são os ruídos que são provenientes dos engenhos.
5 — Dado que os ruídos não são excessivos, obrigou--se apenas que a localização fosse tal que os engenhos distassem o mais possível da zona de habitações.
11 de Maio de 1990. —O Presidente da Câmara, José Manuel Vaz Carpinteira.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.º 8819/85
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