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Sábado, 2 de Junho de 1990
II Série-B — Número 38
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n.05 671/V (3. "MC a 701/V (3.°)--AC e 31/V (3.*)-AL):
N.° 671/V (3.')-AC —Do deputado Júlio Antunes (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a tentativa de despedimento de todos os membros da comissão directiva provisória do S1NDOPA (Sindicato dos Oficiais de Operações Aeroportuárias)........................ 170-(3)
N.° 672/V (3.")-AC — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a instalação de uma unidade fabril do sector dos cimentos em zonas de vinha
da Região Demarcada da Bairrada ............ 170-(3)
N.° 673/V (3.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o apoio
a emigrantes portugueses na Córsega .......... 170-(3)
N.° 674/V (3.')-AC — Do deputado José Lello (PS) ao Governo sobre o novo Regulamento de
Disciplina Militar............................. 170-(3)
N.° 675/V (3.*)-AC — Dos deputados Jerónimo de Sousa e Lino de Carvalho (PCP) à Secretaria de Estado do Orçamento sobre a não execução da lei que atribui uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de
1934......................................... I70-(4)
N.° 676/V (3.')-AC — Da deputada Elisa Damião
(PS) à Companhia Carris de Ferro de Lisboa sobre
a situação dos pensionistas da referida Companhia 170-(4)
N.° 677/V (3.°)-AC — Do deputado António Vai-
rinhos (PSD) ao Ministério das Obras Públicas,
Transportes e Comunicações sobre a barra de
Lagos ....................................... 170-(4)
N.° 678/V (3.')-AC — Do deputado Cerqueira de Oliveira (PSD) ao mesmo Ministério sobre a distribuição de correspondência pelos serviços dos CTT ... 170-(4) N.° 679/V (3.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério sobre as obras das auto-
-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante........ 170-(5)
N.OT 680/V (3.')-AC a 683/V (3.")-AC — Do deputado Luis Roque (PCP) ao mesmo Ministério, respectivamente, sobre o encerramento da agência da Rodoviária Nacional em Figueiró dos Vinhos, de estações na linha do Douro e a falta de acessos ao IP4 e IP3 no concelho de Resende, a nova ponte do Ervedal e o traçado da variante à estrada nacional n.° 109, lanço Maceda-Angeja............. 170-(5)
N.01 684/V (3.')-AC a 686/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde, respectivamente, sobre problemas na Maternidade de Elvas, o novo quadro de pessoal do Hospital Distrial de Elvas e a falta de médicos no Centro de Saúde de
Sousel....................................... 170-(7)
N." 687/V (3.')-AC —Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre despejos em bairros da Assembleia Distrital de Lisboa ... 170-(8) N.° 688/V (3.')-AC — Do deputado Casimiro de Almeida (PSD) aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Planeamento e da Administração do Território acerca da taxa que é cobrada sobre determinados produtos lácteos...................... 170-(8)
N.° 689/V (3.°)-AC — Dos deputados Lino de Carvalho e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o objecto de construção do IC9, Alcobaça-Tomar 170-(9)
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N.° 690/V (3.')-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Saúde sobre o centro de saúde
de Ponte de Sor.............................. 170-(9)
N.OT 69I/V (3.*)-AC e 692/V (3.')-AC — Do deputado Jaime Gama (PS) ao Governo, respectivamente,
sobre a transferencia dos Açores da área do WEST-
LANT para a área do IBERLANT e os acordos de
cooperação militar entre Espanha e a OTAN____ 170-(10)
N.°' 693/V (3.')-AC e 694/V (3.')-AC — Da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP) ao Governo, respectivamente, solicitando o plano, orçamento e apresentação de contas nos anos de 1987 a 1989 do Serviço de Coordenação de Educação de Base de Adultos em Beja e o plano de acção para
1990 e sobre a actualização cadastral........... 170-(10)
N.° 695/V (3.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério da Educação sobre a suspensão de lugares no 1.° ciclo do ensino básico.............. 170-(10)
N.° 696/V (3.°)-AC — Da mesma deputada à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo
solicitando o envio de brochuras............... 170-(11)
N.M 697/V (3.*)-AC e 698/V (3.*)-AC — Da mesma deputada e outros (PCP) ao Ministério das Finanças, respectivamente, sobre a venda de propriedade
rústica e a contribuição predial rústica......... 170-(11)
N.° 699/V (3.")-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação profissional dos trabalhadores de biblioteca, arquivo
e documentação da função pública............. 170-(11)
N.° 700/V (3.")-AC — Da mesma deputada ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a carreira técnica de administração tributária............................ 1274-(11)
N.° 701/V (3.")-AC — Dos deputados António Filipe e Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Educação sobre as instalações da Escola Secundária de Cacilhas............................... 170-(U)
N.° 31/V (3.')-AL — Do deputado António Mota
e outros (PCP) à Câmara Municipal de Ribeira de Pena sobre a construção da estrada que vai de Torrão à Portela de Cabriz....................... 170-(12)
Respostas a requerimentos [n.(n 336/V (3.*)-AC, 46S/V (3.*)-AC, 520/V (3.")-AC e 562/V (3.">-AC e 30/V <3.*)-AL]:
Da Coordenação da Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo ao requerimento n.° 336/V (3.*)-AC, do deputado Casimiro Pereira (PSD), sobre o funcionamento da Escola Secundária de Maria Lamas,
em Torres Novas............................. 170-(12)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 465/V (3.*)-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), sobre as dificuldades de circulação derivadas da construção da
auto-estrada junto a Coimbra.................. 17O-02)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 520/V (3.*)-AC, do deputado Carlos Britos e outros (PCP), sobre o despedimento de cerca de 750 trabalhadores da TORRALTA .. 170-(13) Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 562/V (3.*)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), acerca da directiva sobre a liberdade de acesso à documentação sobre ambiente 170-(13) Da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém ao requerimento n.° 30/V (3.")-AL, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre problemas relativos ao ambiente no concelho de Ourém............... 170-(13)
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Requerimento n.° 671/V (3.B)-AC de 24 de Maio de 1990
Assunto: Tentativa de despedimento de todos os membros da comissão directiva provisória do SINDOPA (Sindicato dos Oficiais de Operações Aeroportuárias).
Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).
O conselho de gerência da ANA, E. PM instaurou processos disciplinares, com intenção de despedimento, a totalidade dos membros da comissão directiva provisória do SINDOPA.
Os respectivos processos disciplinares são devidos à feitura, afixação e entrega aos trabalhadores representados por este Sindicato de comunicados relativos a situações internas da empresa, com interesse para os trabalhadores.
Contudo, ao instaurar os referidos processos disciplinares, por estas razões, o conselho de gerência da ANA, E. P., está a pôr em causa princípios fundamentais e, concretamente, o direito de liberdade sindical, violando o estabelecido na Lei n.° 215-B/75 (Lei Sindical).
De acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:
Que medidas pensa o Ministério do Emprego e da Segurança Social tomar para que o conselho de gerência da ANA, E. P., desista da tentativa de despedimento dos referidos membros do SINDOPA?
Que medidas pensa o Ministério do Emprego e da Segurança Social tomar, nomeadamente através da IGT para com a ANA, E. P., respeitante à liberdade sindical na empresa?
Requerimento n.° 672/v (3.8)-AC de 24 de Maio de 1990
Assunto: Instalação de uma unidade fabril do sector dos cimentos em zonas de vinha da Região Demarcada da Bairrada.
Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
Em exposição enviada à Assembleia da República a comissão coordenadora da oposição à instalação da fábrica de cimento ou afins de Cordinha, Cantanhede, protesta contra a anunciada instalação de uma unidade fabril do sector dos cimentos ocupando zonas onde hoje existem vinhas das freguesias de Cantanhede, Cordinha e Ourentã, pelos malefícios que adviriam da sua instalação naquela zona, nomeadamente:
a) Ocupação de uma importante área (+ 100 ha) das melhores vinhas da Região Demarcada da Bairrada, com a consequente perda de algumas centenas de postos de trabalho e empobrecimento da agricultura da Região;
ti) Prejuízos graves nas vinhas circundantes do complexo fabril, por alteração e degradação das condições ambientais afectando a fisiologia das videiras, com consequentes perdas de produção (em quantidade e qualidade) e, a médio prazo, a morte destas e abandono da actividade vitícola da região afectada;
c) Provável alteração da hidrosfera da zona com abaixamento dos níveis das toalhas freáticas e ou desaparecimento da água dos poços (em número de milhares), que permitem culturas hortícolas e arvenses de regadio;
d) Alteração da litosfera nas zonas de extracção dos calcários e margas para obtenção do cimento, com consequências imprevisíveis de resposta ou reacção dos terrenos e rochas envolventes;
e) Alteração das condições sócio-económicas da população das freguesias mencionadas, com as consequências negativas que se conhecem noutros empreendimentos desajustados, tanto no nosso país como noutros países.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para ponderar a proposta de instalação da referida unidade fabril naquela zona. Mais solicito que me sejam enviadas as conclusões do necessário estudo de impacte ambiental.
Requerimento n.° 673/V (3.a)-AC
de 24 de Maio de 1990
Assunto: Apoio a emigrantes portugueses na Córsega. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).
O Consulado de Marselha, em França, abrange uma vasta zona, incluindo a Córsega, onde trabalham muitos emigrantes portugueses que são obrigados a deslocar-se a Marselha sempre que precisam de resolver os seus problemas. Ora, sobretudo em relação aos emigrantes que residem na Córsega, as deslocações a Marselha implicam a perda de alguns dias de trabalho para as viagens de ida e volta à Córsega. Isto significa que é fundamental criar condições necessárias para que os serviços do Consulado de Marselha se possam deslocar periodicamente à Córsega com o objectivo de resolver os problemas dos emigrantes portugueses que aí residem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros informações sobre as medidas a tomar para ter em conta os problemas dos emigrantes portugueses a residir na Córsega.
Requerimento n.° 674/V (3.a)-AC
de 24 de Maio de 1990
Assunto: Novo Regulamento de Disciplina Militar. Apresentado por: Deputado José Lello (PS).
O Regulamento de Disciplina Militar em vigor encontra-se manifestamente desajustado no seu espírito e substância em relação ao quadro jurídico-cons-titucional vigente. Por outro lado, é conhecido que um anteprojecto de um novo Regulamento se encontra há largo tempo para a apreciação do Ministro da Defesa Nacional.
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação sobre quando irá o Ministro da Defesa Nacional apresentar um novo Regulamento de Disciplina Militar.
Requerimento n.° 675/V (3.a)-AC de 22 de Maio de 1990
Assunto: Não execução da lei que atribui uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de 1934.
Apresentado por: Deputados Jerónimo de Sousa e Lino de Carvalho (PCP).
Por unanimidade, a Assembleia da República aprovou, em 7 de Julho de 1989, a lei de atribuição de uma subvenção vitalícia aos cidadãos que participaram na revolta de 18 de Janeiro de 1934.
Na altura existiu uma clara manifestação de apoio por parte do Governo a esta iniciativa.
Passados que são 10 meses desde a sua promulgação, os cidadãos que poderiam beneficiar da Lei n.° 26/89, apesar dos requerimentos e contactos feitos com as instituições responsáveis pela execução da lei, continuam sem receber qualquer subsídio.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem à Secretaria de Estado do Orçamento os seguintes esclarecimentos:
1) Quais as razões impeditivas que levam a Secretaria de Estado do Orçamento a não executar uma lei da República?
2) Tem essa Secretaria de Estado o conhecimento de que os cidadãos beneficiários, tendo em conta a sua idade avançada, sentem frustradas as suas justas expectativas?
3) Vai o Governo empenhar-se na concretização da Lei n.° 26/89?
Requerimento n.° 676/V (3.8)-AC
de 22 de Maio de 1990
Assunto: Situação dos pensionistas da Companhia Carris de Ferro de Lisboa. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
A Comissão de Reformados da Companhia Carris de Ferro de Lisboa e o Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa, nos termos do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 245.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, apresentaram nesta Assembleia da República uma petição denunciadora de uma situação que viola o princípio da igualdade consagrada no artigo l3.° da Constituição da República.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Companhia Carris de Ferro de Lisboa informação quanto à situação descrita no documento em anexo (a).
(a) A documentação referida consta do processo.
Requerimento n.° 677/V(3.a)-AC de 24 de Maio de 1990
Assunto: Barra de Lagos.
Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
Os violentos temporais que, nos últimos meses, assolaram a costa algarvia levantaram o véu acerca da delicada situação que se verifica na orla costeira desta região.
Se, por um lado, a instabilidade natural das ilhas barreira, potenciada pela acção despreocupada do factor humano, deveria merecer uma reflexão mais cuidada e, em consequência, acções urgentes de intervenção, por outro, as deficientes condições de utilização de diversas «barras» condicionaram gravemente o exercício da actividade da pesca.
São vários os exemplos que se poderiam dar nesta matéria, desde Vila Real de Santo António a Sagres.
Existe, no entanto, um caso que, pela sua expressão, não poderia deixar de ser referenciado: o naufrágio de uma embarcação, à entrada da barra de Lagos, que originou a morte de dois pescadores.
Este infeliz acontecimento é demonstrativo do elevado risco a que os pescadores de Lagos estão sujeitos, no dia-a-dia, no exercício da sua actividade profissional.
Na verdade, impõe-se à Administração Pública uma rápida e eficaz acção no sentido de que situações como esta não voltem a ocorrer.
Nesta conformidade e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações as informações seguintes:
1) Tem o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações conhecimento das gravosas ocorrências que se têm verificado na barra de Lagos nos últimos meses?
2) Quais as medidas que foram tomadas com vista à resolução da situação da barra de Lagos?
3) Para quando as necessárias obras de desassoreamento da barra e a instalação de meios eficazes de salvamento e socorros a náufragos?
Requerimento n.° 6767V (3.a)-AC de 24 de Maio de 1990
Assunto: Distribuição de correspondência petos serviços dos CTT.
Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).
O correio, em alguns pontos do Pais, chega cada vez mais atrasado ao cidadão.
O correio express, na maior parte dos casos, é distribuído juntamente com o correio normal, embora as taxas sejam superiores.
A entrega domiciliária, especialmente nas zonas tu-rais, tende a desaparecer e, quando se faz, é com algum atraso. _
Embora alguns serviços dos CTT tenham melhorado, especialmente nas zonas urbanas, para a maioria dos cidadãos tudo o que se trata de distribuição de corres-
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pondência não só não tem melhorado, mas, na maior parte dos casos, tem piorado.
Chega-me uma informação de um cidadão de Santa Marinha do Zêzere, em que o carteiro somente faz distribuição duas vezes por semana e alternadamente três vezes.
No caso de assinaturas de jornais isto significa um grande atraso, o que obviamente quem paga as suas assinaturas sai prejudicado. Por um lado, a informação é tardia e irregular, por outro está em grande desvantagem em relação à população dos grandes centros.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) Qual a política do Governo no que concerne à distribuição de correspondência:
a) Prioridade à distribuição domiciliária ou a outros tipos de distribuição?
b) No caso de correspondência express, telegramas e fax, as normas dos CTT vão no sentido de que seja entregue no domicilio logo que recebida na estação de correios do destino?
2) No caso concreto deste cidadão de Santa Marinha do Zêzere, Sr. José Carvalho Borges, a situação é normal, ou há qualquer anomalia na distribuição do correio?
Requerimento n.° 679/V (3.»>AC de 9 de Maio de 1990
Assunto: Obras das auto-estradas Porto-Braga e Porto--Am arante.
Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
Visitei há poucos dias várias zonas do concelho da Maia, mais propriamente as freguesias de Águas Santas e Pedrouços, onde se estão a realizar as obras das auto-estradas Porto-Braga e Porto-Amarante e em que foi fácil verificar as grandes alterações nas condições de vida das populações.
Várias foram as queixas por falta de respeito por parte da concessionária destas obras junto das populações.
Obras por acabar; morro de terra levantada junto das populações, caso do Bairro da Brisa, em Pedrouços; caixas com 5 m de profundidade, onde a morte espreita quer crianças quer adultos, no lugar da Regadia, Pedrouços; corte de estradas, etc.
Neste requerimento vou enumerar as lacunas, bem como os locais onde se situam e que são fáceis de detectar: basta o incómodo de as autoridades competentes desse Ministério se deslocarem ao local para verem como as populações têm razão.
São inúmeras as anomalias, algumas deixando dúvidas se não resultam de desleixo da empresa construtora.
Referenciam-se, de seguida, alguns problemas que retratam bem a situação:
a) Dificuldade no acesso à zona da circunvalação de muitas pessoas que pela Travessa da Arroteia se dirigiam para a zona do Hospital de São João;
b) Insegurança nos acessos dos viadutos onde os peões são obrigados a circular pela estrada, pois não existem passeios;
c) No viaduto de Cutamas a insegurança para os automobilistas é muito grande, dado que, para entrar para Teibas/Boi Morto, têm de parar logo a seguir a uma curva rápida sem visibilidade;
d) Isolamento dos moradores do lugar das Regadias;
e) Dificuldades nos acessos para as escolas primárias;
f) Degradação de ruas e passeios das zonas próximas dos viadutos;
g) Falta de ajardinamento dos espaços adjacentes aos viadutos;
h) Instalação dos moradores desalojados no chamado Bairro da Brisa, que se encontra por urbanizar, pavimentar e ajardinar, sendo que de Verão os moradores se defrontaram com a poeira e de Inverno com o lamaçal;
i) A saída apertada para a Rua de Augusto Simões, mesmo ladeando a via férrea, criando o perigo de para lá cair algum carro ou autocarro de transportes colectivos;
J) Os prejuízos nas habitações;
Ar) O escoamento das águas pluviais.
Três prédios na Rua de Augusto Simões estão fortemente abalados, os tectos já ruíram em parte, após os rebentamentos na construção da A3.
No seguimento de reclamações dos inquilinos, a empresa foi escorar os tectos, nunca mais aparecendo para os repor e recuperar as paredes, demonstrando total desrespeito pelas populações atingidas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
Vai esse Ministério exigir que a Brisa — Auto--Estradas de Portugal, S. A.:
1.° Cumpra as suas responsabilidades, designadamente levando a cabo as obras marginais às auto-estradas, que ainda não iniciou?
2.° Quem processa as indemnizações a que as populações têm direito pelos estragos causados?
Requerimento n.° 680/V (3.a)-AC de 24 de Maio de 1990
Assunto: Encerramento da agência da Rodoviária Nacional em Figueiró dos Vinhos. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Por informação da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos a este grupo parlamentar, parece estar iminente o encerramento da agência da Rodoviária Nacional naquela localidade.
Atendendo a que é um concelho interior, onde o comércio é ainda a actividade económica mais significativa, esta medida, a ser implementada, é gravosa para
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aquele, pois tem como consequência o encerramento dos despachos de mercadorias, além de que o encerramento, que terá repercussões graves no tráfego de passageiros, agravará ainda mais a assimetria litoral--interior, como as medidas tomadas noutras localidades interiores com o encerramento de ramais e estações da CP provocaram.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
1) Tem esse Ministério conhecimento deste problema?
2) Pensa a Rodoviária Nacional efectivamente encerrar a sua agência em Figueiró dos Vinhos?
3) Caso afirmativo, quais são os estudos técnico-financeiros em que a Rodoviária Nacional se baseia?
4) Quais são as medidas que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pensa tomar para debelar o problema?
Requerimento n.° 681/V (3.")-AC de 24 de Maio de 1990
Assunto: Encerramento de estações na linha do Douro e falta de acessos ao IP4 e IP3 no concelho de Resende.
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
A CP, com a sua recente politica de «modernização», encerrou as estações de Aregos, Mirão, Ermida, Porto de Rei e Barqueiros, no concelho de Resende, como maneira fácil de «rentabilização» pela negativa.
Esquece o conselho de gerência a função social da empresa, devido à qual recebe indemnizações compensatórias, como se cumprisse tal função.
A verdade é que o concelho de Resende tem uma rede viária extremamente precária e carece de acessos rápidos aos itinerários principais IP3 e IP4, através da ponte da Ermida e da estrada nacional n.° 222-2.
Esta via, com o seu «caprichoso» traçado de múltiplas curvas e eivada de numerosos buracos em grande parte do percurso, impede o desenvolvimento do concelho por falta de vias que possibilitem aquele.
Por outro lado, com a abertura das Caldas de Aregos, não se compreende o encerramento da sua estação ferroviária devido à importância daquela.
Afinal, que desenvolvimento para este concelho, sem vias de comunicação em estado razoável?
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formulo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:
1) Tem esse Ministério conhecimento do problema?
2) Que estudos económico-financeiros foram feitos pela CP que levassem ao encerramento destas estações?
3) Tem em conta esse Ministério os prejuízos que advêm para o concelho com estas medidas gravosas?
4) Que solução pensa o Ministério encontrar para colmatar a situação?
Requerimento n.° 682/V (3.a)AC
de 24 de Maio de 1990
Assunto: Nova ponte do Ervedal (Avis). Apresentado por: Deputado Luis Roque (PCP).
Vários têm sido os requerimentos por mim formulados aos Ministérios Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, Pescas e Alimentação visando a reconstrução da referida ponte.
Esta obra, por si só, em qualquer país, teria sido preservada, porque é uma notável obra de arquitectura de engenharia, da autoria do Prof. Edgar Cardoso.
Junto envio fotocópia do estudo prévio devidamente despachado e autorizado em 14 de Outubro de 1984 (o).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, formulo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes perguntas:
1) Quais as justificações técnico-financeiras que obstam à implementação deste projecto?
2) Será a obra incluída no PIDDAC/90?
(o) A documentação referida consta do processo.
Requerimento n.° 683/V (3.8)-AC de 24 de Maio de 1990
Assunto: Traçado da variante à estrada nacional
n.° 109, lanço Maceda-Angeja. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
O traçado para a variante à estrada nacional n.° 109 foi deliberado pela Junta Autónoma de Estradas, de há anos a esta parte, situar-se a nascente da cidade de Ovar e das freguesias de Válega e São João, enqua-drando-se no plano geral de urbanização da cidade.
Quer a câmara municipal quer a assembleia municipal concordaram com esta solução, por ela melhor se coadunar com os interesses concelhios.
A verdade é que a Junta Autónoma de Estradas pretende levar à prática um traçado a poente da cidade, com base num pretenso consenso de algumas entidades envolvidas, do qual Ovar foi excluída.
Esta solução implica a construção de uma passagem superior sobre a Avenida da Régua, com taludes de cerca de 5 m de altura e de grande extensão, o que vai causar um autêntico atentado ao património natural e paisagístico do concelho e mesmo impedir o seu ordenamento urbano.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resposta às seguintes questões:
1) Que motivos levaram a Junta Autónoma de Estradas a modificar a sua anterior postura?
2) Que estudos de impacte ambiental foram feitos com vista à nova solução?
3) Por que não foi tida em conta a opinião das autarquias do concelho de Ovar?
4) Quais as entidades consultadas que concordaram com a nova solução?
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Requerimento n.° 684/V (3.a)-AC de 24 de Maio de 1990
Assunto: Problemas na Maternidade de Elvas. Apresentado por: Deputado Luis Roque (PCP).
Foi recebida por mim a carta cuja fotocópia anexo ao presente requerimento e que dele faz parte integrante.
A serem verdade, os factos relatados são suficientemente graves.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as informações que existam sobre o problema.
Anexo
Sonhei que o meu neto nasceria em Elvas
A história que vos vou contar passou-se em Elvas a 4 de Abril de 1990, vésperas das X Jornadas Nacionais de Pediatria, em pleno século XX e plena democracia.
Minha filha, depois de alguma hesitação, optou por ter o seu bebé em Elvas, e por tal facto consultou e foi seguida durante toda a gravidez pela obstetra Dr." Manuela Messias, que, através da sua simpatia e competência, lhe incutiu uma confiança e calma que se manifestaram na altura crítica da rotura das águas, numa naturalidade que se iria traduzir durante o parto ou cesariana, em benefícios para mãe e bebé.
Assim, cerca das 14 horas e 30 minutos do citado dia e depois de ter sido observada pela médica obstetra do nosso Hospital Distrital de Elvas, na Maternidade de Mariana Martins, foi imediatamente internada, porquanto se tinha rompido o saco das águas, originando o imediato acompanhamento médico e sequente intervenção.
Foi mandada deitar-se naquela unidade, começando a ter os cuidados médicos e de enfermagem inerentes a semelhantes casos, sempre assistida pela Ex.ma Sr.8 Dr." Manuela Messias e restante equipa. Minha filha ia ter o seu segundo filho, prevendo-se, à semelhança do primeiro, haver a possibilidade de intervenção cirúrgica, uma vez que o trabalho de parto não se realizava. O previsto aconteceu e a equipa médica e de enfermagem iniciou a preparação para a intervenção, uma vez que já se tinham passado várias horas após a perda das águas sem que houvesse qualquer sinal de início de trabalho de parto, o que punha em sério risco a integridade do bebé.
Tudo corria sobre rodas para concretizar a intervenção, que por sinal seria a inaugural do bloco da nossa Maternidade, senão quando sucedeu o imprevisível, digno de notícia de primeira página de qualquer jornal.
Parece mentira, mas é verdade: qualquer bebé estava proibido de nascer ou adoecer em Elvas, antes e durante as citadas Jornadas de Pediatria, a iniciarem-se a 5 de Abril, na nossa cidade. O serviço de pediatria estava pura e simplesmente fechado, com a concordância da direcção do Hospital e, houvesse o que houvesse, a decisão estava tomada e era «irreversível». Primeiro estão as Jornadas e depois o cidadão que necessite de qualquer cuidado pediátrico. Óptimo, omnipotente ad-
ministração hospitalar e serviço pediátrico do Hospital Distrital de Elvas!
Perante tanta «irreversibilidade» e «prepotência», a parturiente, que tinha sido aconselhada clinicamente a permanecer deitada e sossegada na nossa Maternidade, viu-se confrontada com a triste realidade de ter de ser transferida para Portalegre ou Évora, com todos os risco, traumas, buracos das estradas e inconvenientes inerentes a uma deslocação forçada para a doente e respectivo bebé. Tenho de realçar a importante interferência da citada clinica e outros, junto dos desumanos serviços competentes, que se mantiveram irredutíveis e imperturbáveis no seu pedestal de «chefes», sem que os movesse o mínimo de humanismo e brio profissional, numa cabal demonstração de desprezo e desrespeito pela pessoa humana.
Quem ler este verdadeiro relato poderá e deverá tirar as ilações mais convenientes.
Para terminar quero apenas aqui deixar também o meu mais sincero agradecimento ao Ex.mo Dr. Manuel Anjinho, II.m0 Director do Hospital Distrital de Évora, e a toda a sua equipa, pela maneira maravilhosa, desinteressada e humana como pronta e continuadamente atendem minha filha e o seu bebé. Bem hajam!
Apenas uma pergunta me ocorre: será por esta e outras razões que a construção do «Novo Hospital» não passa de promessas oportunistas e eleitoralistas?
Com os meus antecipados agradecimentos pela publicação desta história, sou a considerar respeitosamente V. Ex."
Elvas, 6 de Abril de 1990. — Carlos Alberto Caldeira Guerra.
Requerimento n.° 685/V (3.a)-AC de 24 de Maio de 1990
Assunto: Novo quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Múltiplos têm sido os requerimentos e intervenções feitas pelo signatário em defesa da construção do Hospital Distrital de Elvas.
Descansou o signatário quando, no Orçamento do Estado de 1990, aquele era contemplado com uma verba de arranque de 100 000 contos, 300 000 contos para 1991 e 300 000 contos para 1992 no sector Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano.
A verdade é que estamos em fins de Maio e a obra ainda nem sequer foi a concurso, com prejuízo para todo o concelho de Elvas e limítrofes que por ele são servidos.
Por outro lado, é lugar-comum dizer-se que o novo quadro de pessoal estaria para aprovação no Ministério da Saúde, mas com a supressão da valência de cardiologia.
A ser verdade, tal hipótese obrigaria os doentes cárdio-vasculares a deslocarem-se para Badajoz, já que Portalegre dista 58 km em má estrada e Évora cerca de 90 km, com apenas 40 km de estrada em boas condições.
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Acresce que em todo o IP7 (Caia-Lisboa) ficaríamos sem uma unidade de cardiologia, o que seria perfeitamente desastroso.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Para quando a abertura do concurso público para a construção do Hospital Distrital de Elvas?
2) O que obsta a que tal não tenha sido executado?
3) O que consta em relação à valência de cardiologia é verdade?
4) Requeria também o envio do projecto do quadro de pessoal do Hospital Distrital de Elvas.
Por outro Jado, a Assembleia Distrital de Lisboa ainda não fez escritura das casas postas em venda e pelas quais os moradores já pagaram as devidas importâncias.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna as seguintes informações:
1.° Tem esse Ministério conhecimento destes factos?
2.° Em que lei se baseia a Assembleia Distrital de Lisboa para este comportamento abusivo?
3.° O regulamento, bafiento e cheirando a mofo, do antigo regime ainda vigora? Se assim é, por que é que ainda não foi alterado?
Requerimento n.° 686/V (3.8)-AC de 24 de Maio de 1990
Assunto: Falta de médicos no Centro de Saúde de Sousel.
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Em recente visita ao Centro de Saúde de Sousel constatámos que existem apenas quatro clínicos para 9000 habitantes, a que acrescem mais 6000 habitantes devido ao apoio que este Centro dá ao concelho de Fronteira.
Acresce que existe uma vaga no quadro médico, embora seja entendida como insuficiente, assim como o número de pessoal paramédico.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde as seguintes informações:
1) Qual o motivo por que o quadro de pessoal não está preenchido?
2) Atendendo às necessidades verificadas, para quando um novo quadro de pessoal clínico e paramédico mais consentâneo com as necessidades das populações de Sousel e Fronteira?
3) Por outro lado, não existem urgências aos fins--de-semana neste Centro de Saúde. É proibido estar doente ao fim-de-semana em Sousel ou Fronteira. A que se deve tal medida tão gravosa para as populações?
Requerimento n.° 687/V (3.a)-AC
de 24 de Maio de 1980
Assunto: Despejos em bairros da Assembleia Distrital de Lisboa.
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Em 3 de Abril último a família de Luísa da Conceição Pereira, com duas crianças, de 7 e 2 anos, moradora no Bairro de D. Mário Madeira, propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa, foi despejada, sem notificação judicial, e tendo todos os seus haveres sido colocados na rua.
No passado dia 9 de Maio a família de Maria Alice dos Reis Cerveira, com cinco filhos, todos menores, um deles deficientes, foi despejada do alojamento em que vivia provisoriamente há tiês anos, após um incêndio no local onde residia.
Foi colocada numa barraca sem água, luz e esgotos.
Requerimento n.° 668/V (3.a)-AC de 24 de Maio de 1990
Assunto: Taxa que é cobrada sobre determinados produtos lácteos.
Apresentado por: Deputado Casimiro de Almeida (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Planeamento e da Administração do Território que me esclareçam e me respondam quanto ao seguinte:
Com base numa postura anacrónica, datada de 31 de Julho de 1979, referenciada sob o n.° 112/79, tem vindo a Câmara Municipal de Lisboa a cobrar uma taxa de 7$50/kg sobre determinados produtos lácteos, perfeitamente preservados em embalagens de origem, a pretexto de se tratar de uma taxa de inspecção sanitária ou de fiscalização, o que não é possível nem é coisa que se faça, até pela impossibilidade prática de o fazer, exactamente porque os produtos são embalados na origem, a partir de leites e natas devidamente controlados e tratados. Por isso se revela uma cobrança abusiva e sem contrapartidas, quer para os produtores, quer para os consumidores, vislumbrando-se apenas a intenção da «caça» a uma receita sem a correspondente prestação de serviços.
Assim sendo, e porque se trata de uma situação perfeitamente desajustada e ultrapassada pela realidade tecnológica vigente, vimos questionar sobre as vantagens da sua imediata anulação, com base no seguinte:
Os produtos lácteos em causa — a manteiga, os queijos e as natas tratadas (pasteurizadas e ultrapasteriza-das) — obedecem a legislação específica, estando ainda sujeitos ao controlo de qualidade, nomeadamente pelo Instituto de Qualidade Alimentar, Direcção-Geral de Fiscalização Económica, direcções regionais de agricultura, serviços veterinários e Direcção-Geral de Pecuária, o que garante, a meu ver, uma segurança de qualidade que os serviços da Câmara Municipal de Lisboa não podem assegurar, até porque se limitam única e simplesmente a obrigar os distribuidores a dirigirem-se aos seus postos para somente pagar a taxa, não executando, como atrás referi, quaisquer análises.
Em meu entender, da leitura objectiva da citada postura conclui-se que o legislador visava os produtos de origem animal que davam entrada a granel na cidade de Lisboa, não embalados e sem qualquer verificação prévia.
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Com efeito e no próprio preâmbulo da aludida postura n.° 112/79 diz-se:
Não parece impertinente frisar a inconveniência e o perigo da utilização dos vários produtos alimentares que, escapando pelas malhas da rede de inspecção sanitária, chegam ao consumidor sem qualquer garantia, desde a carne e subprodutos, peixe, ovos, queijo das mais diversas origens e proveniências, em condições de conservação e transporte higienicamente duvidosos ou condenáveis e lYlânuseiàos por agentes sem boletim sanitário.
O conhecimento genérico que o cidadão comum tem dos efeitos lesivos para a sua saúde do consumo de carnes em mau estado ou provenientes de animais doentes ou de saúde duvidosa, afectados por doenças infecto-contagiosas, de consumo de peixe deteriorado, ou de ovos ou queijos contaminados por agentes infecciosos, permite-lhe avaliar na íntegra o alcance das medidas que a Câmara Municipal de Lisboa aplica na defesa da sua saúde.
É nossa convicção que, à semelhança do leite embalado e dos iogurtes, cuja taxa foi recentemente anulada, também a manteiga, os queijos e as natas nunca fizeram parte da lista que o legislador pretendia abranger, pois da leitura de alguns dos seus artigos e parágrafos resulta clara a impossibilidade prática da aplicação deste regulamento aos produtos em causa.
Os aludidos produtos, como antes se disse, apresentam-se em embalagens, hermeticamente fechadas, com prazos de validade devidamente inscritos nas próprias embalagens e são produzidos a partir de matérias-primas devidamente controladas.
Assim, às razões de natureza técnica acrescem as de natureza económica, mormente porque, a manter-se a exigência da cobrança indevida da taxa de inspecção e de fiscalização sanitária — tecnicamente inviável —, dever-se-ia repercutir no consumidor de Lisboa — e só de Lisboa — um agravamento de preço que obviamente deveria ser pago pelo consumidor, sem daí resultar qualquer justificação, contrapartida ou benefício para a saúde da população.
A cobrança desta taxa e o pseudo-serviço que a mesma representa põe em causa a idoneidade moral e a competência técnica dos serviços de fiscalização determinados por leis da República e dependentes do Governo da Nação.
Nestes termos, e em face da constatação desta autêntica fraude, requeiro aos Ministérios do Comércio e Turismo e do Planeamento e da Administração do Território me informem se, após o conhecimento da situação, por esta via, se vai continuar a pactuar com tais procedimentos, ou se vão ser tomadas as medidas conducentes à sua supressão, como é da mais elementar justiça.
Requerimento n.° 689/V (3.a)-AC de 29 de Maio de 1990
Assunto: Projecto de construção do IC9, Alcobaça--Tomar.
Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e Jerónimo de Sousa (PCP).
1 — No Programa de Desenvolvimento de Acessibilidades (PRODAC), Subprograma Acessibilidades no
Continente, Infra-Estruturas Rodoviárias, Rede Complementar e Outras Estradas, está previsto, no conjunto de acções a aprovar para o período de 1989-1991, o inicio da construção do IC9, Alcobaça-Tomar, através da Nazaré, Marinha Grande, Leiria e Vila Nova de Ourém.
2 — Itinerário de grande importância para o desenvolvimento de uma zona fortemente industrializada, não se compreenderia que a sua projectada construção
não se concretizasse, como está previsto.
3 — Face a inquietações surgidas na região sobre a eventual não construção desta infra-estrutura, requeremos, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:
o) Confirmação da construção do IC9 e do seu traçado, se o respectivo projecto e obra já foram aprovados e se já estão efectivamente inscritos no PRODAC;
b) Programação do início e finalização da obra e dotações programadas;
c) Caso o projecto do IC9 não se concretize ou tenha sido alterado, informação sobre as razões que teriam estado na base dessa decisão e ou quais as alterações previstas, designadamente quanto ao traçado.
Requerimento n.° 690/V (3.a)-AC
de 26 de Maio de 1990
Assunto: Centro de saúde de Ponte de Sor. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).
1 — Desde há alguns anos que se tem vindo a defender a necessidade de construção de um novo centro de saúde na cidade de Ponte de Sor. Na verdade, não só as instalações actuais não são as melhores como, por outro lado, o crescimento e expansão da cidade de Ponte de Sor tem vindo a tornar esta região um centro polarizador no distrito de Portalegre. Há, pois, que levar por diante iniciativas e acções tendentes a concretizar no concelho os equipamentos necessários ao bem-estar da população local. Aqui se inscreve a construção do centro de saúde.
2 — Segundo informações recentes parece, no entanto, que o centro de saúde a construir só contempla a existência de quatro camas, o que não só é manifestamente insuficiente como, por outro lado, obedece a critérios diferentes dos que basearam opções noutros concelhos semelhantes, que contemplam um número significativamente superior de camas.
3 — Considerando que Ponte de Sor é um centro urbano com inúmeras perspectivas de desenvolvimento;
Considerando que Ponte de Sor é um importante nó rodoviário;
Considerando que Ponte de Sor é um dos poucos concelhos do distrito com uma taxa significativa de desenvolvimento demográfico;
Considerado ainda que, a nível do distrito de Portalegre, Ponte de Sor é um concelho com significativas receitas fiscais, que é uma zona com um vasto potencial turístico a desenvolver;
Considerando que se torna necessário rever o processo referente ao número de camas a instalar no fu-
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turo centro de saúde de Ponte de Sor, bem como a Sita instalação num local devidamente adequado:
Neste sentido, requeiro ao Ministério da Saúde, com urgência, as seguintes informações:
1) É OU nãO verdade que o novo centro de saúde de Ponte de Sor só contempla a existência de
quatro camas?
2) Tendo em conta os considerandos e certamente também a própria vontade local e a ser verdade o apontado no n.° 1), está ou não o Ministério disponível para actuar em conformidade e dotar aquele concelho, como é justo e legitimo, de um centro de saúde com as devidas condições e em adequado local da cidade?
Requerimento n.° 691/V (3.a>-AC
de 24 de Maio de 1990
Assunto: Transferência dos Açores da área do WEST-
LANT para a área do IBERLANT. Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).
Nos termos regimentais, requeiro que o Governo me informe acerca do conteúdo exacto da transferência dos Açores da área do WESTLANT para a área do IBERLANT, no contexto da distribuição dos comandos NATO.
Requerimento n.° 692/V (3.')-AC
de 24 de Maio de 1990
Assunto: Acordos de cooperação militar entre Espanha e a OTAN.
Apresentado por: Deputado Jaime Gama (PS).
Nos termos regimentais, requeiro que o Governo me informe sobre:
a) O conteúdo exacto dos acordos de cooperação militar entre o Reino de Espanha e os comandos da estrutura militar da OTAN;
b) O conteúdo das implicações, para Portugal, dos referidos acordos.
Requerimento n.° 693/V (3.a)-AC de 29 de Maio de 1990
Assunto: Plano, orçamento e apresentação de contas nos anos de 1987, 1988 e 1989 do Serviço de Coordenação de Educação de Base de Adultos em Beja e plano de acção para 1990 — Ano Internacional de Alfabetização.
Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP).
Está a decorrer o Ano Internacional de Alfabetização, ano que simultaneamente abre a década de alfabetização.
No distrito de Beja é de primordial importância o desenvolvimento de acções para a alfabetização, atendendo à falta de desenvolvimento, isolamento e grande índice de analfabetismo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo o envio de:
1) O plano, orçamento e apresentação de contas de 1987 do Serviço de Coordenação de Educação de Base de Adultos em Beja;
2) Os mesmos elementos para os anos de Woo t 1989;
3) O plano de acção para 1990 — Ano Internacional de Alfabetização e respectivo orçamento.
Requerimento n.° 6947V(3.8)-AC
de 29 de Maio de 1990
Assunto: Actualização cadastral. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP).
A contribuição predial rústica é uma receita própria dos municípios. É sabido que os cadastros estão muito desactualizados e que há casos em que os valores desta contribuição não são actualizados de há 40 anos a esta parte.
A entidade a quem compete fazer esta actualização é o Instituto Geográfico e Cadastral.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:
Quais os concelhos do País onde esta actualização está feita de há menos de 10 anos?
Quais os concelhos do País em que a actualização tem menos de três anos?
Quais os concelhos onde estão desactualizados nesta matéria há mais de 10 anos?
Requerimento n.° 695ÍV (3.a>AC
de 29 de Maio de 1990
Assunto: Suspensão de lugares no 1.° ciclo do ensino básico.
Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação os seguintes dados:
Número de lugares suspensos em cada concelho do distrito de Beja;
Em caso de suspensão de lugares, quais as alternativas encontradas ao nível do apoio às crianças que se deslocam para outros estabelecimentos de ensino:
No transporte; Na alimentação; No acolhimento; A outros níveis.
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Requerimento n.° 696/V (3.*)-AC de 29 de Maio de 1990
Assunto: Envio de brochuras.
Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen-téús aplicáveis, requeiro à Comissão de Coordenação da Região do Alentejo o envio das seguintes brochuras, contendo todos os elementos sobre o quadro comunitário de apoio do PDR:
1) Eixo 6 — Desenvolvimento das Potencialidades de Crescimento das Regiões de Desenvolvimento Local;
2) Programa Operacional para a Zona de Entre Mira e Guadiana — 1." Fase — Subvenção Global para 1990;
3) Programa OID Norte Alentejano;
4) Subvenção Global do Centro e Baixo Alentejo.
Requerimento n.° 697/V (3.")-AC de 29 de Maio de 1990
Assunto: Venda de propriedade rústica. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério das Finanças as seguintes informações:
1) Número de propriedades rústicas, assim como os respectivos números de hectares vendidos, no concelho da Vidigueira, nos anos de 1987, 1988 e 1989;
2) Número de propriedades rústicas, assim como os respectivos números de hectares vendidos, no concelho de Ferreira do Alentejo, nos anos de 1987, 1988 e 1989.
Requerimento n.° 698/V (3.*)-AC de 29 de Maio de 1990
Assunto: Contribuição predial rústica. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP).
A contribuição predial rústica é uma receita das autarquias locais. Em concelhos onde a industrialização é praticamente inexistente poderia ser esta receita a colmatar as dificuldades económicas por que passam os municípios.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Ministério das Finanças as seguintes informações:
1) O cadastro, no concelho de Ferreira do Alentejo, foi actualizado em que ano?
2) Quais as verbas recebidas nos anos de 198S, 1986, 1987, 1988 e 1989 e quais as que deveriam ter sido recebidas?
3) No caso de haver discrepâncias entre as verbas cobradas e as que deveriam efectivamente ter sido recebidas, quais os motivos que motivaram estas situações?
Requerimento n.° 699/V (3.8)-AC
de 24 de Maio de 1990
Assunto: Situação profissional dos trabalhadores de biblioteca, arquivo e documentação da função pública. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
Desde 1981 os profissionais de bibliotecas, arquivo e documentação vêm desenvolvendo acções tendentes a conseguir a correcção de alguns aspectos da sua situação profissional que consideram injustos.
A DGAP promoveu a realização de uma análise de funções que aponta para a necessidade de revisão do Decreto-Lei n.° 280/79, de 10 de Agosto. Na sequência desta recomendação da DGAP foi elaborado um projecto de decreto-lei cuja publicação é aguardada há meses.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças as seguintes informações:
1) Vai, ou não, afinal, o Governo publicar a legislação relativa à carreira dos profissionais das BAD, de acordo com a análise de funções realizada pela DGAP?
2) Como explica o Governo que o projecto, que recolheu parecer das estruturas representativas dos trabalhadores em Janeiro de 1990 e foi por estes debatido com a DGAP em Fevereiro de 1990, criando assim legítimas expectativas de resolução de um problemas que há anos vem sendo colocado, não tenha ainda sido resolvido?
Requerimento n.° 700/V(3.a)-AC de 29 de Maio de 1990
Assunto: Carreira técnica de administração tributária. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).
O Decreto-Lei n.° 424/89, de 6 de Dezembro, revaloriza a carreira do pessoal técnico de administração tributaria da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, excluindo, porém, do seu âmbito a categoria dos liquidadores tributários, que sempre tem integrado a carreira técnica de administração tributária.
Face a esta situação, solicita-se que o Ministério das Finanças e a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, informem se sim ou não encaram a possibilidade de uma reestruturação da carreira de liquidador tributário da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos dos Decretos-Leis n.os 248/85 e 41/89.
Requerimento n.° 701 A/ (3.8)-AC de 29 de Maio de 1990
Assunto: Instalações da Escola Secundária de Cacilhas. Apresentado por: Deputados António Filipe e Apolónia Teixeira (PCP).
Em visita efectuada a diversas instalações escolares do distrito de Setúbal, alguns deputados do Grupo Parlamentar do PCP tiveram oportunidade de se inteirar
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das condições em que funciona a Escola Secundária de Cacilhas. São, de facto, deploráveis.
A Escola funciona em pavilhões pro-fabricados que
ultrapassaram há muito o período de duração para que foram concebidos. Como consequência, alguns deles ameaçam derrocada iminente.
O estado de degradação de alguns pavilhões é tal que se observam enormes folgas entre os pavimentos e as paredes, atingindo estas um ponto de inclinação que conduzirá inevitavelmente à derrocada. Estes pavilhões não consentem qualquer reparação. Impõe-se simplesmente a sua substituição.
Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados acima mencionados requerem ao Ministério da Educação que esclareça, com urgência, as medidas que pensa adoptar para resolver a grave situação de instalações da Escola Secundária de Cacilhas.
Requerimento n.° 31/V (3.')-AL de 23 de Maio de 1990
Assunto: Construção da estrada que vai de Torrão à
Portela de Cabriz. Apresentado por: Deputados António Mota, Octávio
Teixeira e Rogério Brito (PCP).
Numa recente visita a Trás-os-Montes, enquadrada nas jornadas parlamentares efectuadas pelo Grupo Parlamentar do PCP e numa sessão pública em Cerva, foi--nos solicitado pela população presente que interviés-semos junto do Sr. Presidente no sentido da resolução de alguns problemas que a afectam.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Câmara Municipal de Ribeira de Pena a seguinte informação:
Está para breve ou não a construção da estrada que vai de Torrão à Portela de Cabriz, aprovada na Assembleia Municipal há cerca de dois anos?
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA
Coordenação da Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 336/V (3.8)--AC, do deputado Casimiro Pereira (PSD) sobre o funcionamento da Escola Secundária de Maria Lamas, em Torres Novas.
Esclarecimento à notícia publicada no jornal O Almonda, da responsabilidade de um aluno da Escola Secundária de Maria Lamas, em Torres Novas.
Depois de colhidas informações sobre a notícia, esclarece-se:
1 — A biblioteca da Escola Secundária de Maria Lamas é utilizada como sala de aula durante seis horas semanais. Todas as salas de aula estão ocupadas, não existindo qualquer outro espaço livre onde seja possí-
vel a leccionação de alunos. Lembra-se que estão matriculados nesta Escola cerca de 2000 alunos, funcionam vários cursos técnico-profissionais e vários cursos do 12.° ano, o que obriga à ocupação de todas as saías da Escola. Se não fossem utilizados todos os espaços existentes, não seria possível a matrícula de um número
tão elevado de alunos.
2 — A sala de convívio outrora existente também foi transformada numa sala de aula devido ao aumento significativo da população escolar, sobretudo nos cursos complementares. Os alunos utilizam a sala junto ao bufete como sala de convívio.
3 — Verificou-se, em alguns casos, que os funcionários não respeitaram a sua vez de atendimento, devido ao cumprimento do horário de trabalho e à sua preocupação de acompanharem os alunos e darem apoio às salas de aula em funcionamento. Lembra-se que a escola funciona em desdobramento desde as 8 horas e 30 minutos às 23 horas e 30 minutos.
4 — É absolutamente falsa a afirmação do aluno «que os professores e funcionários são mais bem servidos do que os alunos».
Não é feita qualquer distinção ao servir alunos, professores e funcionários.
Verifica-se que a comida é servida em quantidade suficiente a todos os utentes do refeitório e que é de boa qualidade.
5 — Considera o conselho directivo com estranheza que não tenha sido feita referência à criação do Clube de Comunicação Social da Escola, que conquistou um espaço na imprensa regional, uma relação escoia-meio, e onde é possível aos alunos exporem os seus problemas, embora nos casos vertentes tenham sido mal expostos.
A Coordenadora da Área Educativa, (Assinatura ilegível.) _
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 465/V(3.a)-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), sobre as dificuldades de circulação derivadas da construção da auto-estrada junto a Coimbra.
Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de, relativamente à construção de alternativas aos arruamentos cortados pela construção da auto--estrada junto a Coimbra, informar do seguinte:
1 — Existe uma passagem superior (n.° 9) e respectivos caminhos paralelos que proporcionam o restabelecimento das ligações entre as duas zonas separadas pela auto-estrada.
2 — Existe um outro restabelecimento sob o viaduto do Mondego, o qual liga, de forma precária, as povoações de Geria e Cidreira.
A precariedade deste restabelecimento deve-se ao facto de o projecto IP3, a cargo da Junta Autónoma de Estradas, prever a construção de um restabelecimento definitivo entre essas duas povoações. Sucede que o projecto não foi executado até ao momento, prevendo-se, no entanto, que o venha a ser a curto prazo.
8 de Maio de 1990. - O Chefe do Gabinete, José
Krohn.
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MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 520/V (3.")--AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre o despedimento de cerca de 750 trabalhadores
da TORRALTA.
Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 1011/90, de 5 de Abril de 1990, de V. Ex.8, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:
1 — A Direcção-Geral das Relações" Colectivas de Trabalho tem acompanhado de perto a situação que se vive na TORRALTA, mantendo contactos permanentes com os órgãos representativos dos trabalhadores e a administração.
2 — Segundo a administração, a reestruturação da empresa passa, necessariamente, pela redução de efectivos, a qual será feita, preferencialmente, através da revogação de contratos por mútuo acordo e do recurso às pré-reformas.
3 — Até agora não existe qualquer processo de despedimento colectivo.
21 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 562/V (3.")--AC, do deputado José Magalhães (PCP), acerca da directiva sobre a liberdade de acesso à documentação sobre ambiente.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." do seguinte:
1 — O objectivo da directiva relativa à liberdade de informação em matéria de ambiente consiste essencialmente na definição de um conjunto de princípios que têm por fim alargar as vias de acesso aos cidadãos aos elementos relativos ao ambiente, detidos pelas autori-
dades públicas — informação passiva — e melhorar a difusão desses elementos quando feita automaticamente pela própria Administração — informação activa.
2 — Durante a discussão do texto comunitário, Portugal considerou que:
a) O acesso à informação deve ser possibilitado a;
qualquer pessoa singular ou colectiva, sem que esta tenha de provar um interesse na questão;
b) O prazo de resposta das entidades públicas deveria ser reduzida de três para dois meses;
c) É importante a difusão pelos Estados membros -de relatórios periódicos sobre o Estado do ambiente, o que de resto já se encontra consagrado no n.° 1 do artigo 49.° da Lei de Bases do Ambiente.
O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE OURÉM
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 30/V (3.a)-AL, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre problemas relativos ao ambiente no concelho de Ourém.
1 — Relativamente ao solicitado no requerimento n.° 30/V (3.")-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Efectivamente, e contra as orientações que têm sido transmitidas, tratou-se de lamentável acto de incúria dos serviços desta Câmara, ao procederem ao despejo do conteúdo de fossas directamente para a ribeira.
Logo que de tal facto foi tomado conhecimento, foi a prática utilizada profundamente verberada e transmitidas rigorosas instruções ao departamento responsável para que tais despejos passem a ser efectuados na ETAR de Fátima, a fim de que possam previamente ser tratados.
2 — Quanto ao estádio do auto a que se reporta o mesmo requerimento, nada se pode adiantar porquanto, até hoje, esta Câmara não recebeu qualquer informação, e o que conhece tem resultado, tão-somente, do que foi veiculado pela comunicação social.
O Presidente da Câmara, Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
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