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Quinta-feira, 7 de Junho de 1990
II Série-B — Número 39
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Votos n.º 158/V a 160/V:
N.° 158/V — De saudação pelo Dia Mundial do
Ambiente (apresentado pelo PCP)................ 172
N.° 159/V — De saudação pelo Dia Mundial da
Criança (apresentado pelo PCP).................. 172
N.° 160/V — De pesar pelo acidente de aviação que vitimou uma equipa de apoio científico, ocorrido na ilha do Faial (apresentado pelo PSD)............. 172
Interpelação n.° 14/V:
Requerimento do PCP solicitando a abertura de um debate de politica geral centrado no agravamento das desigualdades na sociedade portuguesa e as políticas necessárias para lhe fazer frente.................. 172
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II SÉRIE-B — NÚMERO 39
Voto n.° 158/V
Considerando a importância crescente das questões ambientais a nível local, regional e internacional na defesa da qualidade da vida humana;
Considerando que se multiplicam òs problemas ambientais e os desastres ecológicos no nosso território, pondo em causa alguns dos fundamentais ecossistemas que cabe defender, de que são exemplo recente as marés negras em Porto Santo e Sines, a desertificação de zonas do interior do País, a eucaliptização de extensas zonas do solo com aptidão agrícola, a exploração desenfreada de areeiros e pedreiras, a poluição de importantes bacias hidrográficas, como acontece com o Ave, o Cávado, o baixo Vouga, o AI viela e tantos outros;
Considerando que a Lei de Bases do Ambiente, aprovada há três anos pela Assembleia da República, continua por regulamentar em aspectos que são determinantes para a elaboração de uma política de ambiente, de que se destaca a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e o Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal:
A Assembleia da República, no Dia Mundial do Ambiente, delibera:
1 — Saudar as inúmeras iniciativas promovidas em todo o País por escolas, autarquias locais, associações de defesa do ambiente e outras, visando sensibilizar a população para a defesa do ambiente.
2 — Recomendar ao Governo a urgente regulamentação da Lei de Bases do Ambiente e o envio à Assembleia da República da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente em Portugal.
Assembleia da República, 5 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Lino de Carvalho — João Amaral — Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Victor Costa — Jerónimo de Sousa — Apolónia Teixeira — Maria Odete Santos — Joaquim Teixeira.
Voto n.° 159/V
Passou no dia 1 de Junho mais um Dia Mundial da Criança.
Algumas das crianças portuguesas comemoraram este dia em alegria, através da sua participação em iniciativas promovidas pelas autarquias locais e diversas associações.
A alegria que nesse dia irrompeu esfusiante não deixou, no entanto, esquecer a situação das crianças que vêem os seus direitos irrealizados.
Melhor dizendo: essa alegria recorda-nos que apesar dos grandes avanços da paz mundial, há crianças morrendo ou vivendo muito abaixo dos limites do humano.
Essa alegria recordou-nos que, sobrepondo-se aos rostos onde brilhava a esperança, estava em pano de fundo uma realidade retratada, aliás, no último relatório da UNICEF, ainda bem longe do maravilhoso que deve povoar o mundo infantil.
Os textos aprovados internacionalmente vêm reforçando a necessidade de cuidar melhor do futuro do Homem.
Contudo (e reportando-nos à nossa realidade), verificamos que continua a existir impune a exploração do trabalho infantil.
Verificamos ainda a falta de infra-estruturas sociais de apoio à criança.
Constatamos também que a nossa taxa de mortalidade infantil é das mais elevadas da Europa comunitária.
Verificamos, por outro lado, que um número significativo de crianças conhece o abandono, os maus tratos, e entra mesmo no submundo da marginalidade.
Constatamos que mesmo a nível legislativo é possível e desejável introduzir alterações na lei ordinária por forma que se cumpram os direitos da criança consagrados na nossa Constituição.
Considerando tudo isto, e ainda a Convenção Universal dos Direitos da Criança, recentemente aprovada pela ONU, a Assembleia da República delibera:
1 — Saudar as instituições que diariamente lutam para que todos os dias de cada ano sejam o Dia da Criança.
2 — Realçar de novo a necessidade de pôr cobro a alguns flagelos e a muitas deficiências, nomeadamente no que concerne à exploração do trabalho infantil, às instituições de apoio à criança e à saúde infantil, os quais limitam a concretização dos direitos das crianças portuguesas.
Assembleia da República, 5 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: Maria Odete Santos — João Camilo — Victor Costa — Lourdes Hespanhol — António Filipe — Manuel Filipe — Joaquim Teixeira — Lino de Carvalho — Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira.
Voto n.° 160/V
Tendo ocorrido ontem, na ilha do Faial, o trágico acidente da queda de um avião que apoiava cientificamente o importante sector das pescas da Região Autónoma dos Açores, no qual pereceram os seus quatro tripulantes, a Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar e endereça às famílias dos vitimados as suas sentidas condolências.
Palácio de São Bento, 6 de Junho de 1990. — Os Deputados do PSD: Ourique Mendes — Mário Maciel.
Interpelação n.° 14/V
Comunico a V. Ex.a que, nos termos dos artigos 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição e 10.°, n.° 1, alínea d), do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP pretende interpelar o Governo através de um debate de política geral, centrado no agravamento das desigualdades na sociedade portuguesa, com a proliferação de fenómenos de marginalidade, discriminação e outras injustiças no plano social, económico, educativo e cultural, e as políticas necessárias para lhe fazer frente.
Assembleia da República, 8 de Maio de 1990. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
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