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Quinta-feira. 7 de Junho de 1990

II Série-B - Número 39

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.º 702/V (3.")-AC a 726/V (3.')--AC e 32/V (3.*)-AL a 36/V (3.")-ALI:

N.° 702/V (3.*>AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Ministério da Saúde solicitando informações relativas aos Hospitais de Tomar e de Torres

Novas....................................... 174-(3)

N.° 703/V (3.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a Escola Preparatória n.° 2 de Tomar........................... 174-(3)

N.° 704/V (3.")-AC — Dos deputados António Filipe e Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a Escola Preparatória do Bocage, em

Setúbal...................................... 174-(3)

N.° 705/V (3.")-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre o encerramento do Posto da Telescola da Barra Cheia, no concelho da Moita 174-(3) N.° 706/V (3.*)-AC — Das deputadas Lourdes Hespanhol e Apolónia Teixeira (PCP) ao Governo sobre a Escola Secundária de Santiago do Cacém

e direcção regional a que irá pertencer ........ 174-(4)

N.° 707/V (3.')-AC—Das mesmas deputadas igualmente ao Governo sobre a Escola Secundária

de Santiago do Cacém........................ 174-(4)

N.° 708/V (3.')-AC — Das mesmas deputadas também ao Governo sobre o encerramento de escolas do 1.° ciclo do ensino básico no concelho de Alcácer do Sal................................... 174-(4)

N.° 709/V (3.')-AC- Do deputado Vítor Costa (PCP) ao Governo sobre a orizicultura e o meio ambiente no Baixo Mondego.................. 174-(4)

N.° 710/V (3.')-AC — Do deputado Joaquim Teixeira e outros (PCP) à Secretaria de Estado das

Pescas sobre exploração aquícola.............. 174-(5)

N.° 711/V (3.')-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre a construção da Casa do Povo de

Almansil e Quarteira ......................... 174-(5)

N.° 712/V (3.")-AC - Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Educação sobre a sede

da Associação de Andebol de Faro............ 174-(6)

N.° 713/V (3.")-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação profissional dos engenheiros técnicos e bacharéis em Ciências Exactas do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)........ 174-(6)

N.° 714/V (3.')-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado do Orçamento sobre a aplicação do novo sistema retributivo da Administração Pública (NRS) ........................... l74-(7)

N.° 715/V (3.')-AC — Da mesma deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação na Direcção dos

Serviços de Viação do Norte.................. 174-(7)

N.° 716/V (3.')-AC — Da deputada Dinah Alhandra (PSD) ao mesmo Ministério relativo à CP —

Caminhos de Ferro Portugueses, E. P......... I74-(8)

N.° 717/V (3.*)-AC — Do deputado Oliveira Martins (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de publicações................................... 174-(8)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

N.° 718/V (3.*)-AC — Do deputado Manuel Filipe (PCP) à Secretaria de Estado da Segurança Social e ao Ministério da Educação sobre o apoio ao Colégio Ocupacional de Luis Rodrigues............. 174-(8)

N.° 719/V (3.a)-AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Escola

Preparatória n.° I de Santarém................ 174-(9)

N.° 720/V (3.")-AC — Do deputado Júlio Antunes (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre uma nota de culpa enviada a três dirigentes sindicais do SINDEPORTOS............ !74-(9)

N.° 721/V (3.°)-AC— Do mesmo deputado ao

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre ligações de Paços de Ferreira à IP-4 — Bragança-Porto — e à AE-3 — Porto-Braga .. 174-(I0) N.° 722/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério e à Junta Autónoma de Estradas sobre o estado de conservação deplorável da estrada nacional n.° 209 — Campo-Valongo — até à estrada

nacional n.° 106 — Penafiel-Vizela............. I74-(I0)

N.° 723/V (3.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de uma

publicação................................... I74-(10)

N.° 724/V (3.a)-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério das Finanças sobre a Caixa Económica Faialense............................. 174-(10)

N.° 725/V (3.">-AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais relativo à situação ecológica do distrito de

Santarém .................................... I74-(I1)

N.° 726/V (3.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre dimensão dos terrenos adstritos à estrutura militar

na Região de Lisboa.......................... 174-(11)

N.os 32/V (3.")-AL a 35/V (3.')-AL — Do deputado João Salgado (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa, respectivamente, sobre falta de pagamento a monitores das piscinas municipais, mudança de trânsito nas Avenidas Novas, a empresa de camionagem Lusitânia, na Rua de Morais Soares, e falta de alcatroamento e perigos vários de explosão na Avenida de Afonso III, junto à Quinta do Coxo 174-(11) N.° 36/V (3.")-AL — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) à Câmara Municipal de Tomar relativo à situação ecológica do distrito de Santarém...... 174-( 12)

Respostas a requerimentos |n.<" 938/V (2.")-AC, 320/V (3.")-AC, 428/V (3.')-AC, 436/V (3.°)-AC, 444/V (3.»)-AC. 4S4/V (3.°)-AC, 457/V (3.")-AC, 477/V (3.*)-AC, 507/V (3.")-AC, Sll/V (3.")-AC, 519/V (3.")-AC, 521/V (3.')-AC, S50/V (3.")-AC, 598/V (3.")-AC, 613/V (3.»)-AC e 647/V (3.")-AC, 619/V (3.")-AC, 624/V (3.")-AC, 634/V (3.")-AC e 640/V (3.°)-AC|:

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 938/V (2.")-AC, dos deputados António Filipe e Paula Coelho (PCP), sobre o

Programa 1JOV1P............................ I74-(I2)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 320/V (3.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras............................... 174-(13)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 428/V (3.")-AC, dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), sobre o acordo celebrado entre a CAP c a ACEL 174-(13)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 436/V (3.')-AC, da deputada Edite Estrela (PS), sobre a degradação da Igreja da Misericórdia (freguesia de Galveias)........................... I74-(I3)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 444/V (3.*)-AC, do deputado Manuel Filipe e outros (PCP), sobre o serviço de urgência médica em

Ourique ..................................... 174-(14)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento

n.° 454/V (3.°)-AC, do deputado Guerreiro Norte

(P5D), sobre o alargamento de uma estrada e a

construção de uma ponte no Algarve........... 174-04)

Da Direcção-Geral de Portos ao requerimento n.° 457/V (3.")-AC, do deputado António Vairinhos

(PSD), sobre o porto de Tavira................ 174-(14)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 477/V (3.')-AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre projectos Financiados pelo PEDAP do distrito de Beja.... 174-(15) Da Direcção-Geral de Portos ao requerimento n.° 507/V (3.')-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a grave e perigosa situação no porto

da Balieira, em Sagres........................ I74-(I5)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 51 l/V (3.")-AC, do deputado Alexandre Manuel (PRD), sobre a situação do Mosteiro do Pombeiro,

em Felgueiras................................ 174-(16)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 519/V (3.')-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a associação de jovens Juventude Unida Lagoense, no concelho de Ourém, e sobre a lixeira de Alvega, no

mesmo concelho.............................. I74-(16)

Do Gabinete do Secretário de Estado do Turismo ao requerimento n.° 521/V (3.°)-AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre salário em atraso

e repercussão no Hotel Vasco da Gama........ 174-(17)

Do instituto Português do Património Cultural ao requerimento n.° 550/V (3.")-AC, do deputado António Henriques de Oliveira (PS), sobre a eventual compra de peças do tesouro artístico nacional pelo grupo financeiro japonês East-Wong and

Company.................................... 174-(17)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 598/V (3.")-AC, das deputadas lida Figueiredo e Lourdes Hespanhol (PCP), solicitando o envio do projecto de decreto-lei previsto na proposta de lei n.° 131/V........................ 174-(18)

Do Gabinete do Allo Comissário contra a Corrupção, aos requerimentos n.M 613/V (3.")-AC e 647/V (3.*)-AC, dos deputados Luis Rodrigues e Silva Marques (PSD), sobre irregularidades justificativas

da perda de mandatos de autarcas e sobre as investigações e averiguações realizadas a autarquias locais 174-(]&) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 619/V (3.")-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a falta de resposta a requerimentos

enviados..................................... 174-0 8)

Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 624/V (3.*)-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS) sobre a politica de aluguer de aviões

seguida pela TAP ............................ 174-(18)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 634/V (3.*)-AC, do deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a pousada de juventude,

no concelho de Loulé......................... 174-(I9)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 640/V (3.")-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a privatização da C1MPOR — Centro de Exploração de Souselas.............. 174-(19)

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Requerimento n.° 702/V (3.a)-AC de 31 de Maio de 1990

Assunto: Informações relativas aos Hospitais de Tomar

e de Torres Novas. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Na ausência de uma explícita política nacional de saúde, com os objectivos definidos e meios para os realizar;

Sempre adiada uma explícita política regional com

a sua intrínseca vertente de saúde;

Não estando sendo cumpridas dotações orçamentais, perspectivas, promessas, relativamente aos Hospitais das cidades de Tomar e de Torres Novas;

Existindo estudos tecnicamente bem fundamentados sobre as áreas de influência, e respectivas populações, dos hospitais existentes no distrito de Santarém;

Tendo em conta que os Hospitais de Tomar e de Torres Novas têm servido perto de metade da população do distrito;

Sendo evidente o sobredimensionamento, e resultante baixa produtividade de instalações hospitalares, como o Hospital de Abrantes;

Conhecida e ou denunciada a preferência pelo eco-«orrúcismo como critério, relativamente a um melhor acesso das populações a cuidados de saúde regionalizados, isto é, efectivamente descentralizados;

Justificando-se plenamente os receios de que se esteja a praticar uma política de factos consumados, ou de definhamento em curso, com o não preenchimento de quadros de pessoal (e o seu esvaziamento) e o protelamento de obras e novas e necessárias instalações;

Solidarizando-me com as preocupações e posições expressas na Assembleia Municipal de Torres Novas de 28 de Maio último, a que assisti por convite, e com propostas do vereador Rosa Dias, da Câmara de Tomar, aprovadas por unanimidade:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde informação sobre qual a real situação e evolução previsível quanto a valências, quadros de pessoal e instalações e equipamento dos Hospitais das cidades de Tomar e de Torres Novas.

Requerimento n.° 703/V (3.a)-AC

de 31 de Maio de 1990

Assunto: Escola Preparatória n.° 2 de Tomar. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

Tendo visitado a Escola Preparatória n.° 2 de Tomar, verifiquei as condições em que se encontram as instalações, que só através de verdadeiros malabarismos dos órgãos de gestão da Escola se mantêm operacionais. No entanto, a situação não se poderá manter por muito mais tempo e não está isenta de riscos que seria urgente prevenir.

Fui também informado de que o Ministério da Educação tem endossado, ou esperado que a autarquia tome para si, a responsabilidade da solução de uma ta) situação, que era — por definição — provisória. O que, evidentemente, iria distrair meios que a autarquia deve destinar ao cumprimento do que lhe incumbe como obrigação, nomeadamente no que respeita a outros graus da educação formal.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação informação sobre até quando se prevê manter a Escola a funcionar nas condições em que está e que, necessariamente, ainda mais se irão degradando.

Requerimento n.° 704/V (3.a)-AC

de 31 de Maio de 1990

Assunto: Escola Preparatória do Bocage, em Setúbal. Apresentado por: Deputados António Filipe e Apolónia Teixeira (PCP).

Em visita efectuada a diversas instalações escolares do distrito de Setúbal o Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de fazer deslocar uma delegação à Escola Preparatória do Bocage, na cidade de Setúbal.

Embora seja de construção relativamente recente, esta Escola apresenta problemas cuja resolução exige a adopção de medidas urgentes.

A Escola encontra-se superlotada. Tendo capacidade para 1000 alunos, é frequentada por cerca de 1800. Carece de obras urgentes de manutenção e reparação. O número de crianças deficientes a frequentar a Escola triplicou no último ano lectivo, sem que existam quaisquer condições especiais de acompanhamento destas crianças.

Em 1990, as verbas destinadas ao funcionamento da Escola foram diminuídas incompreensivelmente, mesmo em termos reais, em relação a 1989. Com efeito, de 9331 contos disponíveis para 1989, a Escola passou a dispor apenas de 7310 contos para 1990, o que cria uma situação quase insustentável.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1.° Qual o motivo do corte de verbas à Escola Preparatória do Bocage no ano de 1990?

2.° Que medidas pensa o Governo tomar com vista à resolução dos problemas mais prementes — acima referidos — com que se debate a Escola Preparatória do Bocage?

Requerimento n.° 705/V (3.a)-AC

de 31 de Maio de 1990

Assunto: Encerramento do Posto da Telescola da Barra Cheia, no concelho da Moita.

Apresentado por: Deputados António Filipe e Apolónia Teixeira (PCP).

Chegou ao nosso conhecimento, por intermédio das Juntas de Freguesia da Moita e de Santo António da Charneca, a preocupação dos moradores das localidades servidas pelo Posto de Recepção Oficial n.° 988, Telescola da Barra Cheia, manifestada em abaixo--assinado de 1069 assinaturas, relativamente ao eventual encerramento desse Posto.

Essa preocupação decorre do facto de, para muitas crianças da área da Barra Cheia e de Brejos, o referido Posto de Recepção apresentar a única possibilidade de cumprimento do 5.° e 6.° anos de escolaridade obrigatória. Com efeito, as escolas preparatórias

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mais próximas (Escola C + S de Alhos Vedros e Escola Preparatória da Moita) ficam situadas a mais de 5 km

de distância e encontram-se superlotadas.

Se for consumada essa extinção, isso afectará gravemente o cumprimento da escolaridade nas zonas rurais que são servidas pelo Posto.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Educação preste urgentemente os seguintes esclarecimentos:

1.° É intenção do Governo encerrar de facto o Posto de Recepção da Telescola da Barra Cheia?

2.° Em caso afirmativo, que alternativas serão criadas para o cumprimento da escolaridade obrigatória pelas crianças da área servida pelo Posto, considerando a longa distância e a superlotação das escolas preparatórias mais próximas?

Requerimento n.° 706/V (3.')-AC

de 31 de Maio de 1990

Assunto: Escola Secundária de Santiago do Cacém e direcção regional a que irá pertencer.

Apresentado por: Deputadas Lourdes Hespanhol e Apolónia Teixeira (PCP).

Actualmente a Escola Secundária de Santiago do Cacém depende de Setúbal. Há, no entanto, indicações de que no próximo ano lectivo irá passar a pertencer à Direcção Regional de Educação do Sul (Évora) e respectiva Delegação Regional (Beja).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

Será já a partir de 1990-1991 que a Escola Secundária de Santiago do Cacém passará a pertencer à Direcção Regional Escolar do Sul?

Quais os motivos subjacentes a esta mudança, atendendo que Setúbal, geograficamente, era mais acessível à citada Escola?

Quais os estabelecimentos de ensino no distrito de Setúbal que irão mudar de direcção regional e quais os motivos subjacentes a essa mudança?

Requerimento n.° 707/V (3.a)-AC de 31 de Maio de 1990

Assunto: Escola Secundária de Santiago do Cacém. Apresentado por: Lourdes Hespanhol e Apolónia Teixeira (PCP).

Em visita à Escola Secundária de Santiago do Cacém recentemente realizada, pudemos constatar a sobrelotação da Escola, a degradação de alguns espaços, as péssimas condições que são oferecidas a alunos, professores e funcionários, que não têm condições mínimas de acolhimento.

Verificámos igualmente a fértil imaginação no aproveitamento de espaços que fez de corredores em salas de aula, casas de banho em gabinetes de trabalho e de uma sala grande em duas, com uma simples cortina a separà-\as, onde duas turmas tèm aulas simultaneamente.

A Escola Secundária de Santiago do Cacém tem 1500 alunos funcionando em regime triplo, tendo alguns destes alunos de distribuir a sua vida de estudantes pela Escola Preparatória que é num extremo da vila, pela

Escola Secundária no centro e por um anexo fora da área ÇSÇOjar que, quando chove, fica praticamente intransitável, razão por que Foi considerada já ÊTfi como a segunda prioridade a nível nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

Face à situação que se vive na Escola Secundária de Santiago do Cacém, quais as medidas previstas para solucionar estes problemas no ano lectivo de 1990-1991?

Prevê o Ministério da Educação a construção de alguma unidade escolar para este nível de ensino em Santiago do Cacém? Em caso afirmativo, quando?

Requerimento n.° 708/V (3.a)AC

de 31 de Maio de 1990

Assunto: Encerramento de escolas do 1.° ciclo do ensino básico no concelho de Alcácer do Sal.

Apresentado por: Deputadas Lourdes Hespanhol e Apolónia Teixeira (PCP).

Em visita ao concelho de Alcácer do Sal, no âmbito de iniciativa realizada pelo Grupo Parlamentar do PCP para conhecimento da situação da rede escolar do distrito de Setúbal, tivemos conhecimento de que no ano lectivo de 1990-1991 quatro lugares do 1.° ciclo do ensino básico vão ficar suspensos por terem frequência inferior a 10 alunos. Fomos informados de que a previsão, a ser feita gradualmente, será de suspender 12 lugares.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo as seguintes informações:

As crianças irão ser transportadas pelos transportes escolares — irá a autarquia ser reembolsada de verba que irá despender. Como? Durante um ano ou vários até que a suspensão do lugar se justifique?

Qual o acolhimento que irá ser fornecido às crianças e quem suportará os respectivos custos? Por quanto tempo?

Haverá refeitórios e verbas disponíveis para a alimentação destas crianças?

Qual a legislação que prevê apoios específicos: transporte, acompanhamento, acolhimento, alimentação, ocupação de tempos livres às crianças nestas circunstâncias?

Requerimento n.° 709/V (3.a)-AC de 31 de Maio de 1990

Assunto: A orizicultura e o meio ambiente no Baixo Mondego.

Apresentado por: Deputado Vítor Costa (PCP).

Nos últimos tempos, o Baixo Mondego — orizicultura e o meio ambiente — tem ocupado largo es-

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paço nos principais meios de comunicação social nacionais.

Primeiro foi a misteriosa (aparentemente) «praga» de lagostins de água doce e a forma, ainda mais misteriosa, como eles teriam sido exterminados.

Mais recentemente, devido à «praga» da mosca Hi-drelia griseola, que ataca os caules do arroz, estariam a ser destruídas grande parte das culturas entre Coimbra e Montemor.

Igualmente tem sido noticiada, embora com menor destaque, a opinião de técnicos e agricultores que atribuem a morte dos arrozais, naquela zona do vale do Mondego, à excessiva alcalinidade e ionização baixíssima das águas do rio. A causa disto, segundo estudo realizado por um engenheiro agrário (Diário de Coimbra, de 30 de Maio de 1990), residiria nas largas centenas de toneladas de cimento que estarão a ser injectadas no leito do rio Mondego a montante de Penacova. O citado engenheiro técnico quer referir-se à construção da ponte no IP-3 no lugar da Livraria do Mondego, cujo pilar central «desgraçadamente» foi projectado em cima de um falhamento colossal no encosto das cristas quartzíticas do Ordovícico e que já foi objecto, em 15 de Abril de 1990, de um requerimento nosso aqui na Assembleia da República (ainda sem resposta).

Face a tudo isto, as populações locais, nomeadamente os produtores de arroz, e a comunidade técnico--científica interrogam-se apreensivamente. Uns limitam--se a questionar mas outros são peremptórios em condenar os métodos e meios utilizados, pois dizem que ambos são susceptíveis de provocarem graves malefícios em pessoas, animais e plantas, produzirem, em suma, nefastas consequências no ecossistema.

De tudo isto, duas conclusões, pelo menos, parecem irrefutáveis:

1) Para além dos pesticidas, fertilizantes e hormonas que os agricultores utilizam regularmente (em excesso, segundo a opinião de alguns), estariam agora, em curto espaço de tempo, a ser lançados no vale do Baixo Mondego, por causa dos lagostins e da mosca do arroz, quantidades brutais de insecticidas, com o recurso, inclusive, a meios aéreos e utilizando produtos à base de dimetuato, correndo perigo a saúde pública e comprometendo seriamente o equilíbrio do ecossistema;

2) Os orizicultores do Baixo Mondego, designadamente entre Coimbra e Montemor-o-Velho, vêem destruídas as culturas do corrente ano.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Quais as medidas e quais os meios disponibilizados a título excepcional, tendo em vista a salvaguarda da saúde pública, designadamente:

a) Que garantias pode o Governo dar de que os insecticidas utilizados não constituem perigo para a saúde pública, quer a curto, quer a médio prazo;

¿?) Dada a celeridade com que foram utilizados os insecticidas, praticamente em simultâneo com os avisos à população, como pode garantir o Governo que não ocorram acidentes por falta de esclarecimento atempado;

c) Quais os produtos químicos e os meios empregues, de quem é a responsabilidade da sua utilização e qual o seu impacte no meio ambiente e nas águas subterrâneas;

d) Que medidas estão a ser tomadas com o objectivo do estudo e análise sistemáticos dos produtos alimentares provenientes daquela zona, nomeadamente os hortícotas

e os frutícolas, no sentido de avaliar a concentração de produtos tóxicos e nocivos para a saúde pública;

2) Se chegou a ser encarada a possibilidade de indemnizar os agricultores pelas perdas das suas culturas a 100%, que estudos e cálculos sustentaram a opção tomada de dar combate químico às «pragas» que têm atacado os arrozais naquela área do vale do Mondego?

3) Que medidas foram já tomadas no sentido da indemnização e do apoio financeiro aos orizicultores atingidos pelas «pragas»?

Requerimento n.° 710/V (3.a)-AC

de 31 Maio de 1990

Assunto: Exploração aquícola. Apresentado por: Deputado Joaquim Teixeira e outros (PCP).

Considerando que a exploração aquícola é uma área em que Portugal tem grandes potencialidades que decorrem do facto do nosso país ter cerca de 1000 km de costa marítima.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado das Pescas nos informe:

1.° Quantos projectos aquícolas foram apresentados desde a data da adesão à CEE e qual o montante dos mesmos?

2.° Dos projectos apresentados quantos foram aprovados (número e montante) e a que regiões respeitam?

Requerimento n.° 711/V (3.a)-AC de 1 de Junho de 1990

Assunto: Construção da Casa do Povo de Almansil e Quarteira.

Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

A área territorial das freguesias de Almansil e Quarteira compreendem, na íntegra, todo o litoral do concelho de Loulé, ou seja a zona de maiores potencialidades agrícolas e onde pontua um elevado número de agricultores detentores de explorações modernas bem dimensionadas e de racionalidade económica garantida, contribuindo com a sua actividade para o abastecimento do Algarve e de importantes regiões do País.

Seria lógico admitir que as populações rurais destas áreas fossem servidas com decência e eficácia por uma ou duas casas do povo com uma esfera de acção circunscrita a essas freguesias. Na verdade essas instituições que são organismos providos de personalidade jurídica, em virtude das suas funções de carácter

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eminentemente social e ainda pelo cariz polivalente de que se reveste a sua actividade são absolutamente indispensáveis nos meios rurais.

E que a sua missão cobre as mais variadas solicitações que se deparam àqueles que têm a nobre e espinhosa missão de trabalhar a terra, que pela sua rudeza

e absorvência exige um alto espírito de sacrifício e por isso digno do nosso maior apreço e da nossa compreensão. E aqui resulta o importante papel de apoio e complemento imprescindível à actividade dos agricultores, a desempenhar pelas casas do povo.

É inquestionável que para satisfazerem minimamente as vastas atribuições que lhe são cometidas, as casas do povo necessitam de instalações modelares com virtualidades para no seu seio se desenvolverem as actividades sociais, recreativas, culturais e outras que pela sua inerência são próprias e dão vida a uma instituição desta natureza.

Dito isto, é penoso constatar que Almansil e Quarteira não possuem uma casa do povo, com instalações à altura das reais necessidades determinadas pela importância social e económica das respectivas zonas.

É absolutamente escandaloso e representa um símbolo de vergonha a circunstância das duas freguesias rurais mais importantes do concelho de Loulé e porventura de todo o Algarve não usufruírem desse direito que outras freguesias bem menos importantes e de densidade demográfica mais reduzida, já ostentam há vários anos.

Efectivamente, o que existe é um pequeno e tacanho edifício (uma moradia de habitação) alugado a um particular, sediado na vila de Almansil, que, dada a sua reduzida dimensão e inexistência de estruturas revela--se inadequado e impróprio para servir de sede de uma casa do povo que projecta a sua actividade em áreas tão importantes e povoadas como são as freguesias de Almansil e Quarteira.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, pois, à Secretaria de Estado da Segurança Social que providencie no sentido de ultrapassar os eventuais obstáculos que se deparam à rápida construção de um edifício onde funcionará a Casa do Povo de Almansil e Quarteira.

Requerimento n.° 712/V (3.8)-AC

de 5 de Junho de 1990

Assunto: Sede da Associação de Andebol de Faro. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O número de praticantes de andebol vem crescendo na Região do Algarve, devido a um acréscimo de dinamismo dos clubes mas também em resultado da maior pujança da respectiva Associação Distrital. Porém, esta Associação ainda não dispõe das necessárias instalações próprias, funcionando numa sala cedida pelo Clube de Vela de Tavira.

As entidades dirigentes do andebol solicitaram a cedência de salas da Subdelegação da DGD em Tavira, o que até agora não teve resposta positiva.

Face ao exposto, requeiro ao Ministério da Educação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, esclareça quais as directrizes transmitidas pela tutela no sentido de viabilizar a existência de uma sede própria para a Associação de Andebol de Faro.

Requerimento n.° 713/V (3.a)-AC de 4 de Junho de 1990

Assunto: Situação profissional dos engenheiros técnicos e bacharéis em Ciências Exactas do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

1 — Até finais de 1975, todos os indivíduos possuidores de habilitação superior, que não confere o grau de licenciatura (engenheiros técnicos, curso profissional de farmácia, etc), correspondendo ao actual bacharelato, entravam para os quadros do Instituto Nacional de Investigação Industrial (INI1) e Laboratório de Física e Engenharia Nuclear (LFEN) com uma categoria abaixo das suas habilitações académicas, sendo equiparados ao então 7.° ano do liceu.

2 — A reclassificação, em 1975 e 1976, dos engenheiros técnicos pertencentes aos quadros do INII e LFEN, respectivamente, em assistentes de 3.a e 2.a classe (carreira onde se encontravam também os actuais investigadores) resultou do reconhecimento oficial das funções que vinham desempenhando há vários anos e das suas aptidões académicas.

3 — A publicação da Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia (Decreto-Lei n.° 548/77) não veio alterar o enquadramento profissional dos engenheiros técnicos.

4 — A publicação da Portaria n.° 187/79, de 24 de Abril, e do Decreto-Lei n.° 361/79, de 1 de Setembro [Lei Orgânica do actual Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)], contrariamente ao que teve lugar noutros ministérios, veio, porém, alterar profundamente o enquadramento profissional dos engenheiros técnicos, retrocedendo estes para a carreira técnica e ficando os licenciados na carreira técnica superior.

5 — A 25 de Junho de 1979, foi publicado o Decreto-Lei n.° 191-C/79, que entrou em vigor em l de Julho de 1979. Da análise deste decreto, nomeadamente do seu artigo 25.°, é possível concluir que o enquadramento dos bacharéis do LNETI, provenientes dos organismos referidos em 1, deveria ter sido processado na carreira técnica superior, e não na carreira técnica, gorando-se, mais uma vez, expectativas de enquadramento profissional que anteriormente tinham sido criadas.

6 — Situações semelhantes ocorridas noutros organismos da Administração Pública conduziram os bacharéis à carreira técnica superior, quer por interpretação correcta do Decreto-Lei n.° 191-C/79, quer por parecer favorável do Conselho Consultivo da Procura-doria-Geral da República (exemplo: os Decretos-Leis n.os 257/83, de 15 de Junho, e 329-A/85, de 9 de Agosto).

7 — Pela aplicação da Lei Orgânica do LNETI, os bacharéis citados em 1 foram providos na categoria de técnico principal (então topo da carreira técnica), situação na qual ainda se encontram desde 1979, apesar da existência do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, que confere à carreira técnica mais duas categorias (técnico especialista de 2.a, letra D, e de 1.a, letra C). Efectivamente, à sua não integração no quadro da carreira técnica superior veio juntar-se a não aplicação em tempo oportuno do Decreto-Lei n.° 248/85, desde IS de Julho de 198S.

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8 — Com a criação da carreira de investigação, Decretos-Leis n.os 8/81, de 20 de Fevereiro, e 68/88, de 3 de Março, o fosso existente nas remunerações atribuídas às duas carreiras (investigação e técnica), nos organismos de investigação, como o LNETI, com um paralelismo de funções assaz flagrante (como se pode comprovar pelos curricula vitae), foi alargado, tendendo consecutivamente a carreira técnica a ser desvalorizada e depreciada, em termos relativos, nos últimos anos.

9 — Por outro lado, e na sequência da promulgação dos Decretos-Leis n.os 193/87, de 30 de Abril, e 75/89, de 3 de Março, que procede à harmonização das carreiras técnico-profissionais (7.° ano do liceu versus 11.° ano) com técnicos adjuntos, existem, neste momento, no LNETI, funcionários recém-bacharelados que se encontram no topo da actual carreira técnica (letra C), lugar que nenhum outro ocupou ainda (e existem no LNETI bacharéis com 25 anos de formatura e que sempre foram funcionários desta instituição).

10 — Esta situação atinge um número muito elevado de engenheiros técnicos e bacharéis em Ciências Exactas, com importantes funções de natureza científico--técnica, cuja situação profissional deveria merecer a melhor atenção.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Educação a seguinte informação:

1) Tem ou não o Governo intenção de reavaliar a situação dos engenheiros técnicos e bacharéis em serviço no LNETI, tendo em conta o conjunto de anomalias no tratamento da sua situação profissional que acima são referidos?

2) Tendo em conta posições e até compromissos pelo Governo relativamente à situação profissional dos TFP, considera ou não o Governo que, para além da aplicação da legislação já anteriormente publicada e que deveria ter abrangido os trabalhadores em questão, seria ajustada, na presente situação, levar por diante um processo de análise de funções que permitisse definir o posicionamento mais adequado para estes trabalhadores?

Requerimento n.° 714/V (3.a)-AC de 4 de Junho de 1990

Assunto: Aplicação do novo sistema retributivo da Administração Pública (NSR). Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Aproxima-se a data fixada no artigo 38.° do Decreto--Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro, para o descongelamento dos escalões de integração no NSR, que deverá ter lugar mediante publicação de um decreto regulamentar.

As normas que vierem a ser fixadas para descongelamento implicam para os TFP questões tão importantes como a definição do tempo de serviço a considerar (na categoria ou na carreira) e a salvaguarda das expectativas de evolução decorrentes das implicações do regime de diuturnidades em vigor até à publicação do Decreto-Lei n.° 184/89.

Há numerosas carreiras de regime especial ainda não integrados no NSR, arrastando-se o processo de publicação dos diplomas respectivos.

É público que, apesar das insistentes solicitações das Organizações sindicais dos trabalhadores de Administração Pública, o Governo não encetou ainda o processo de negociação destas matérias com as organizações representativas dos trabalhadores do sector.

É conhecido também que os trabalhadores da Administração Pública apresentaram ao Governo uma proposta de ajustamento salarial para 1990, inteiramente justificado pela ultrapassagem dos limites previstos para a inflação neste ano.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento esclarecimento das seguintes questões:

Vai ou não o Governo considerar a revisão intercalar de salários dos trabalhadores da Administração Pública, encetando para isso desde já um processo de negociação com as organizações sindicais?

Vai ou não o Governo cumprir os prazos e as normas de negociação, no processo de publicação do decreto regulamentar relativo ao descongelamento de escalões do NSR, salvaguardando os direitos dos trabalhadores e as expectativas criadas em torno de plena aplicação do NSR?

Requerimento n.° 715/V (3.8)-AC de 5 de Junho de 1990

Assunto: Situação na Direcção dos Serviços de Viação do Norte.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A imprensa (designadamente, o Expresso, de 3 de Março), bem como uma organização sindical representativa dos respectivos trabalhadores fizeram-se eco da existência de irregularidades graves no funcionamento da Direcção dos Serviços de Viação do Norte, quer no que respeita à realização de exames, quer no que respeita à inspecção de veículos.

Trata-se de suspeitas graves, susceptíveis de pôr seriamente em causa a imagem daquele serviço —tão sensível pela área em que actua— junto da opinião pública.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclareça o seguinte:

1) Tem o Governo conhecimento —ou procurou ter— da eventual existência de fundamentos para as referências feitas aos serviços da Direcção de Viação do Norte?

2) Foi ou não possível confirmar aquelas situações?

3) No caso afirmativo, que medidas tomou ou pensa o Governo tomar?

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Hequerinognlo n.9 716/V (3.>AC

de 5 de Junho de 1990

Assunto: CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. Apresentado por: Deputada Dinah Alhandra.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, venho requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com o pedido de resposta urgente e suficientemente detalhada, as seguintes questões sobre a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.:

1) Durante os mais de quatro anos de funções do actual conselho de gerência, efectuaram-se investimentos da ordem dos 50 milhões de contos:

a) Nesse âmbito, quantas adjudicações se processaram por ajustamento directo e por concurso público e respectivos montantes?

b) Quais as empresas beneficiadas pelas adjudicações directas e respectivos montantes de cada uma das adjudicações?

2) Não se tendo notado qualquer melhoria no transporte ferroviário suburbano de passageiros nas linhas das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto —palco, aliás, de alguns acidentes graves, para além dos prejuízos sociais evidentes—, porque não foram tomadas atempa-

■ damente as medidas apropriadas?

3) Um significativo número de decisões controversas, algumas com eco na comunicação social, tem vindo a marcar o mandato deste conselho de gerência da CP, nomeadamente:

Sinalização do Nó Ferroviário do Porto/parecer da CP;

Aquisição de centrais digitais;

Contrato de fornecimento de novas travessas monobloco;

Controlo automático de velocidade;

Renovação da via (concurso anulado e adjudicações directas);

Contrato para o fornecimento de fixações de carris;

Proposta de criação de uma empresa para a rentabilização do património;

Adjudicações directas de estudos de exploração e de sistemas de sinalização;

Arrastamento, aparentemente interminável, da obra de Entrecampos.

Nestas circunstâncias, pensa o Sr. Ministro mandar efectuar um inquérito à gestão da CP? Ou pensa re-conàuzir, pura. e simplesmente, o conselho de gerência, ignorando todos estes aspectos?

Requerimento n.° 717/V (3.B)-AC de 5 de Junho de 1990

Assunto: Pedido de publicações. Apresentado por: Oliveira Martins (PSD).

Requeiro, ao abrigo das disposições legais e regimentais, ao Ministério do Planeamento e da Administra-

ção d0 Território as seguintes publicações, emanadas da DGAA do Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

1) Finanças Municipais (contendo informação sobre receitas e despesas de cada município relativas ao último ano publicado);

2) Finanças Locais — Aplicação em 1990 — Indicadores Municipais 10.

Requerimento n.° 718/V (3.")-AC de 6 de Junho de 1990

Assunto: Apoio ao Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues.

Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).

No dia 31 de Maio de 1990, visitei o Colégio Ocupacional de Luís Rodrigues, com sede em Lisboa, na Rua de Arriaga, 27.

Este Colégio dedica a sua actividade, exclusivamente, ao atendimento de crianças e jovens entre os 4 e os 24 anos que sejam sinalizados com deficiência mental profunda.

Nasceu há cerca de 22 anos (1968), impulsionado por uma necessidade de resposta a um grupo de cinco crianças que outros colégios (talvez porque só com fins exclusivamente lucrativos) não aceitaram.

Com um programa pedagógico virado para as crianças com deficiências profundas, tem como objectivo tornar esse tipo de deficiente o mais autónomo possível.

Hoje, o Colégio atende 75 deficientes, sendo 65 internos e 10 em regime de semi-internato. Para o seu funcionamento conta com 45 funcionários, entre pessoal auxiliar, técnico e de serviços.

Esta instituição, que prossegue um meritório trabalho, tem, no entanto, problemas para resolver que necessitam de uma apreciação por parte do Governo, especialmente da Segurança Social e do Ministério da Educação.

Destaca-se o facto de que, com 75 utentes, não tem ainda hoje uma máquina de lavar roupa.

As barreiras existentes no edifício (arquitectónicas) impedem e dificultam o trabalho pedagógico e de manutenção para com os deficientes e demonstram claramente que o edifício não está preparado para a função com que é utilizado.

Urge, portanto, alterar esta situação sem que, no entanto, se prejudiquem os deficientes nem os funcionários. Portanto, entendo que os ministérios competentes deverão ter em conta este caso muito especial e actuar de cordo com as possibilidades legais existentes ou criar medidas tendentes a suprir as graves dificuldades com que se debate este Colégio, que —repito— funciona em condições muito especiais e não é, como parece, uma instituição com fins lucrativos, pois ainda não conseguiu pagar o subsídio de Natal do ano transacto aos seus trabalhadores.

Substituindo-se ao Estado, como está, na sua acção educativa e ocupacional para deficientes, merecerá, da parte do Governo, a devida atenção.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da

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Segurança Social e ao Ministério da Educação as seguintes informações-.

Dos factos descritos da vida deste Colégio há conhecimento concreto nessa Secretaria de Estado ou nesse Ministério?

Haverá viabilidade para ser considerada uma forma de actuação, por parte do Ministério e da Secretaria de Estado, que permita dar ao Colégio a vida digna a que tem direito no grande trabalho que dedica aos cidadãos portadores de deficiência?

Requerimento n.° 719/V (3.a)-AC

de 5 de Junho de 1990

Assunto: Escola Preparatória n.° 1 de Santarém. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

A Escola Preparatória n.° 1 de Santarém tem, desde a sua abertura, problemas infra-estruturais graves. Inexistência total de instalações para aulas de Educação Física, ausência de pátios cobertos, falta de protecção contra a erosão nas zonas de forte declive onde foi construída, maus acessos e zonas circundantes densamente arborizadas. Estes problemas, em si mesmo graves, mais o têm sido por a Escola servir uma população jovem de lugares da periferia de Santarém, obrigando a deslocações para que os transportes são deficientes e a longas permanências na Escola para além do tempo que seria necessário para as actividades escolares e circum-escolares.

Numa visita à capital do distrito pelo qual sou deputado, tive uma reunião, nas instalações da Escola, com elementos da Associação de Pais e Encarregados de Educação (APEE), que me transmitiram as suas grandes preocupações e deram conta da actividade que têm desencadeado em cooperação com os órgãos directivos da Escola.

Essa tão meritória actividade, que por vezes parece deparar-se com muros de resistência e incompreensão, tem conseguido alguns resultados, embora eles sejam bem escassos face à dimensão e gravidade dos problemas. Se da parte da Câmara Municipal há a garantia de que a protecção do risco de erosão está em vias de resolução e se, finalmente no mês de Maio último, a Direcção Regional de Educação de Lisboa (DREL) fez iniciar a construção de instalações balneárias, cujo processo de adjudicação se arrastou por um ano e demorou quatro meses entre a adjudicação e o começo das obras, o que continua sem qualquer vislumbre de resposta e o ritmo do que se deseja que o seja para os problemas existentes e persistentes justificam as maiores preocupações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro me seja informado pela DREL do Ministério da Educação o seguinte:

Qual o calendário das obras iniciadas para a construção de balneários?

Que outras obras se seguirão, quando e com que prazo de execução?

Qual a sua interpretação do Projecto RIID, parecendo não privilegiar, antes preterir, a construção de instalações para a prática de actividades de educação física e desporto nas escolas preparatórias?

Que destino deu à exposição dirigida ao Sr. Ministro da Educação, acompanhada por perto de 400 assinaturas de pais e encarregados de educação, que lhe foi entregue há mais de um ano, e que reclamava a construção urgente de galerias para a protecção dos alunos nas zonas exteriores da Escola, cuja inexistência é um grave e reconhecido defeito de projecto?

Requerimento n.° 7207V (3.a)-AC de 6 de Junho de 1990

Assunto: Nota de culpa enviada a três dirigentes sindicais do SINDEPORTOS. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

O conselho de administração da Administração dos Portos do Douro e Leixões (APDL) enviou notas de culpa aos dirigentes sindicais do SINDEPORTOS José Humberto Machado, Carlos Manuel da Silva Monteiro e Lucas Lourenço da Silva Rocha, cujas fotocópias tenho em meu poder.

Não pretendo, como é óbvio, fazer juízo de valor sobre a veracidade ou não das acusações contidas nas ditas notas de culpa, bem assim como nas respectivas respostas feitas pelos arguidos.

Contudo, o que me motiva a apresentar este requerimento é apenas a preocupação que seguidamente passo a expor:

Os dirigentes sindicais a quem foram enviadas as notas de culpa, bem assim como grande parte dos trabalhadores, aderiram à referida greve realizada no passado dia 26 de Fevereiro do corrente ano.

Esta greve foi declarada de acordo com a Lei n.° 65/77 (lei da greve).

Por tal motivo e de acordo com o artigo 7.° da referida lei, durante a greve ficam suspensas as relações emergentes do contrato de trabalho e, por conseguinte, desvinculados dos deveres de subordinação e assiduidade, relativamente a todos os trabalhadores que tenham aderido à mesma.

Por conseguinte, urge perguntar: que motivações persegue o conselho de administração da APDL ao enviar notas de culpa a três dirigentes sindicais que aderiram à greve, violando o disposto na Lei n.° 65/77?

Penso, contudo, que é sempre possível alterar posições e, num clima de diálogo construtivo, resolver os conflitos e, concretamente, aqueles que neste momento opõem o conselho de administração da ADPL e o SINDEPORTOS.

Assim e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

Que medidas pensa tomar esse Ministério, nomeadamente a IGT, no sentido de que o conflito gerado entre o conselho de administração da APDL e os dirigentes do SINDEPORTOS, devido à greve realizada em 26 de Fevereiro de 1990, possa ser solucionado, sem consequências negativas para qualquer das partes, de forma que todo o processo seja arquivado?

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Requerimento n.° 721/V (3.8)-AC de 5 de Junho de 1990

Assunto: Ligações de Paços de Ferreira à IP-4 —

Bragança-Porto — e à AE-3 — Porto-Braga. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

Paços de Ferreira é um importante pólo industrial do interior do distrito do Porto, sobretudo nos sectores do mobiliário de madeira e dos têxteis confecções, para além de outros. Cabe aqui, por isso, dizer-se que é uma zona em permanente desenvolvimento. Todavia, um dos grandes travões a esse desenvolvimento e a falta de boas estradas que permitam, em boas condições, a recepção de matérias-primas e o escoamento fácil da sua produção industrial, factores importantes para que as empresas deste concelho possam fazer face à concorrência estrangeira e assim vencer os desafios impostos pela nossa integração na CEE, tendo em conta a abertura do mercado único em 1992.

Para isso, torna-se absolutamente indispensável ligar nas melhores condições Paços de Ferreira à IP-4 — Bragança-Porto — e à AE-3 — Porto-Braga.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Já foram feitos estudos e os mesmos estão concluídos para realizar estas ligações?

2) Em caso afirmativo e de forma precisa, quais os locais onde exactamente se vão fazer as referidas ligações, à IP-4 —Bragança-Porto— e à AE-3 — Porto-Braga?

3) Ainda, em caso afirmativo, quais as datas previstas para o início destas obras?

Requerimento n.° 722/V (3.a)-AC de 5 de Junho de 1990

Assunto: Estado de conservação deplorável da estrada nacional n.° 209 —Campo-Valongo— até à estrada nacional n.° 106 — Penafiel-Vizela.

Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

Há já vários anos que o piso da estrada nacional n.° 209 se encontra num estado verdadeiramente deplorável. Na maior parte do trajecto os buracos no pavimento são constantes, originando prejuízos materiais nas viaturas, e não raras vezes têm acontecido acidentes. De facto, transitar nesta estrada constitui, sem sombra de dúvidas, um grande risco para todos aqueles que ali precisam de passar.

Contudo, esta estrada é de uma grande importância, devido à ligação que faz à sede do concelho de Paços de Ferreira, que atravessa e que, como se sabe, é uma importante zona industrial (sobretudo mobiliário) do interior do distrito do Porto.

Por todos estes motivos, é importante alterar esta situação o mais breve possível, no sentido de que todos os que necessitem de transitar naquela estrada o possam fazer sem correr riscos de estragos materiais e ou acidentes.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras

Públicas, Transportes e Comunicações e à Junta Autónoma de Estradas os seguintes esclarecimentos:

1) Para quando está prevista a reparação de todo o piso da estrada nacional n.° 209?

2) Em caso afirmativo, que verbas vão ser afectadas para esta reparação?

Requerimento n.° 723/V (3.a)-AC

de 4 de Junho de 1990

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o envio de uma cópia do relatório elaborado pelo grupo de trabalho constituído pelo despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Secretaria de Estado da Cultura de 3 de Novembro de 1988, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 1, de 2 de Janeiro de 1989, sobre o problema dos incêndios em centros urbanos antigos.

Requerimento n.° 724/V (3.a)-AC de 6 de Junho de 1990

Assunto: Caixa Económica Faialense. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

1 — Três anos após a saída da portaria do Ministro das Finanças, a decretar a falência da Caixa Económica Faialense, e apesar de todas as diligências desenvolvidas pela direcção do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas — processos judiciais, reuniões por membros do Governo, exposições —, continuam por colocar 17 trabalhadores daquela instituição (que não recebem qualquer quantia) e por resolver a quem cabe a responsabilidade do pagamento da pensão ao reformado Jorge Manuel Ribeiro Meneses.

2 — A decisão de decretar a falência da Caixa Económica Faialense impôs a obrigação de solucionar não só os problemas financeiros dos respectivos credores como também de resolver a grave situação social dos trabalhadores ainda desempregados, bem como do único reformado, que está praticamente impossibilitado de prover à angariação da sua subsistência.

3 — A resolução destes problemas passa pela decisão política de proceder à integração dos trabalhadores desempregados noutras instituições de crédito e pela definição da entidade responsável pelo pagamento da pensão ao único reformado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

a) Prevê o Governo solucionar, a breve prazo, a situação de desemprego dos ex-trabalhadores da Caixa Económica Faialense, integrando-os noutras instituições de crédito?

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b) A quem incumbe o pagamento da pensão mensal atribuída ao reformado Jorge Manuel Ribeiro Meneses?

c) Tendo em conta a situação descrita, propõe-se o Governo legislar no sentido de salvaguardar situações análogas que possam eventualmente verificar-se no futuro?

Requerimento n.° 725/V (3.a)AC

de 5 de Junho de 1990

Assunto: Situação ecológica do distrito de Santarém. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

A situação ecológica do distrito de Santarém apresenta características extremamente preocupantes. Conhecido o caso do Alviela, cuja paragem da estação de tratamento motivou um requerimento de que ainda não recebi resposta, e que torna difícil sequer a passagem por Pernes —quanto mais viver naquele ambiente. .. —, uma visita à cidade de Tomar veio juntar preocupações já expressas relativamente ao concelho de Ourém, onde as lixeiras aparecem por escolha camarária ou à sua revelia, se fazem descargas de lixos e areias na ainda preservável ribeira de Seiça, enquanto se esperam fundos sebastiânicos para a construção de uma mais que necessária estação de tratamento de resíduos sólidos.

E se assim é em Ourém, quase parece inacreditável a falta de uma ETAR e de uma ETRS numa cidade e concelho como Tomar, atravessada por um rio como o Nabão e com as reconhecidas e propagandeadas potencialidades turísticas, de que a componente cultural não está alheia.

Na área do mercado, particularmente nos dias em que este se realiza, é desolador e preocupante o que é oferecido ver ao fim da tarde; no chamado «Açude de Pedra», com condições verdadeiramente privilegiadas e onde se irá realizar o Campeonato Mundial de Pesca de Rio, foi pedido aos industriais que suspendam as descargas directas no rio e teria sido feito um repovoamento piscícola para que tal Campeonato seja possível, o que se pode considerar significativo. Tão significativo que se justificaria um voto para que o campeonato de pesca no rio se tornasse acontecimento permanente...

Por outro lado, no Agroal, outra zona privilegiada, e que se pode considerar o eixo ecológico dos concelhos de Ourém, Tomar e Ferreira do Zêzere, verdadeira reserva de espécies raras de fauna e flora, corre-se o risco de se passar do abandono a que tem sido votado para um aproveitamento especulativo, beneficiando da construção da ponte que ligará as duas margens — e os dois concelhos —, que não salvaguarde essa qualidade ecológica que, aliás, já sofreu um forte ataque de eucaliptização.

Assim se justifica que requeira, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais me seja informado que medidas se projectam tomar no sentido de preservar — ou recuperar, como é o caso em algumas situações — o ambiente destes concelhos, que pode atingir pontos de rotura, e qual o seu calendário.

Requerimento n.° 726/V (3.a)-AC de 7 de Junho de 1990

Assunto: Dimensão dos terrenos adstritos à estrutura

militar na Região de Lisboa. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional informação pormenorizada sobre qual a dimensão e exacta localização dos prédios adstritos à estrutura militar na Região de Lisboa.

Requerimento n.° 32/V (3.a)-AL de 6 de Junho de 1990

Assunto: Falta de pagamento a monitores das piscinas municipais.

Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro à Câmara Municipal de Lisboa os seguintes esclarecimentos:

1) Quantos monitores tem a Câmara no seu serviço nas piscinas municipais?

2) Qual a categoria e idades dos monitores?

3) Qual a tabela salarial por que se regem e os vencimentos?

4) Qual o motivo do não pagamento dos ordenados aos monitores daquelas piscinas há dois meses?

5) Quando se proceder ao pagamento, pagarão os juros respectivos?

6) Qual o motivo por que não são pagas horas extraordinárias? Não as fazem?

Requerimento n.° 33/V (3.a)-AL

de 6 de Junho de 1990

Assunto: Mudança de trânsito nas Avenidas Novas. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte esclarecimento:

Era uma das primeiras prioridades da Câmara, na sua Campanha eleitoral, mudar novamente o trânsito das Avenidas Novas, tendo tido «aplauso na generalidade».

Estamos em Junho e eu pergunto: essa prioridade ficou na gaveta?

Em recente entrevista, o seu presidente referiu ao programa O Rosto da Notícia, de Maria Elisa, que iria mudar em Maio; porém, estamos em Junho.

«Sapateado na generalidade.»

Pergunto qual o motivo do atraso? Já se fizeram os estudos devidos? As obras começarão quando?

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II SÉRIE-B — NÚMERO 39

Requerimento n.° 34/V (3.a>-AL de 7 de Junho de 1990

Assunto: Empresa de camionagem Lusitânia, na Rua

de Morais Soares. Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à

Câmara Municipal de Lisboa o seguinte esclarecimento: Na campanha eleitoral foi afirmado que as empresas de transportes sairiam do centro da cidade, era uma das medidas prioritárias.

Acontece que a empresa de camionagem Lusitânia e muitas outras estão colocadas no centro da cidade; esta, na Rua de Morais Soares, estaciona na Parada do Alto de São João as suas viaturas, é dona mesmo daquele estacionamento...

As suas viaturas estão permanentemente estacionadas aguardando descarregar ou carregar no meio da faixa de rodagem, onde se encontram dois riscos contínuos, mandados pôr pela Câmara Municipal de Lisboa.

Quando estarão previstos os blocos de cimento ao longo de toda a faixa central?

Quando sairão esta e outras empresas de camionagem do centro da cidade?

É uma ambição que já vem da outra gestão camarária, mas que não se concretizou.

Requerimento n.° 35/V (3.a)-AL

de 7 de Junho de 1990

Assunto: Falta de alcatroamento e perigos vários de explosão na Avenida de Afonso III, junto à Quinta do Coxo.

Apresentado por: Deputado João Salgueiro (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa o seguinte esclarecimento:

1 — Na Avenida de Afonso III, junto ao prédio com o número de polícia 57 e princípio da Calçada das Lajes, está um largo, de terra batida, onde a poeirada e o entulho são deveras preocupantes.

Qual a razão, mesmo que daqui a uns tempos se venham a fazer obras, por que não se põe o alcatrão nesta pequena zona de Lisboa? Quanto se gastaria em tal obra?

Evitava as pedras, a pá, o lixo, o entulho que toda a gente reclama, mas outros aproveitam o desprezo da zona para o sujar ainda mais.

2 — Por trás da Quinta do Coxo existe um armazém que dizem ser de gás. Fui ao local e o que vi foram barracões cheios de lixo e bidões às centenas, não sabendo o que contêm. Ratos e bicharada são inúmeros. Poderá isto acontecer em Lisboa?

Muito ganharia a população das redondezas, e que não é pouca, com a resolução destes dois pequenos problemas, mas grandes para aquela gente.

Quando è que a Polícia Municipal actua nestes casos?

Requerimento n.° 36/V (3.a)*AL de 5 de Junho de 1990

Assunto: Situação ecológica do distrito de Santarém. Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

A situação ecológica do distrito de Santarém apresenta características extremamente preocupantes. Co-

nhecido o caso do Alviela, cuja paragem da estação

de tratamento motivou um requerimento de que ainda não recebi resposta, e que torna difícil sequer a passagem por Pernes —quanto mais viver naquele ambiente ... —, uma visita à cidade de Tomar veio juntar preocupações já expressas relativamente ao concelho de Ourém, onde as lixeiras aparecem por escolha camarária ou à sua revelia, se fazem descargas de lixos e areias na ainda preservável ribeira de Seiça, enquanto se esperam fundos sebastiânicos para a construção de uma mais que necessária estação de tratamento de resíduos sólidos.

E se assim é em Ourém, quase parece inacreditável a falta de uma ETAR e de uma ETRS numa cidade e concelho como Tomar, atravessada por um rio como o Nabão e com as reconhecidas e propagandeadas potencialidades turísticas, de que a componente cultural não está alheia.

Na área do mercado, particularmente nos dias em que este se realiza, é desolador e preocupante o que é oferecido ver ao fim da tarde; no chamado «Açude de Pedra», com condições verdadeiramente privilegiadas e onde se irá realizar o Campeonato Mundial de Pesca de Rio, foi pedido aos industriais que suspendam as descargas directas no rio e teria sido feito um repovoamento piscícola para que tal Campeonato seja possível, o que se pode considerar significativo. Tão significativo que se justificaria um voto para que o campeonato de pesca no rio se tornasse acontecimento permanente ...

Por outro lado, no Agroal, outra zona privilegiada, e que se pode considerar o eixo ecológico dos concelhos de Ourém, Tomar e Ferreira do Zêzere, verdadeira reserva de espécies raras de fauna e flora, corre-se o risco de se passar do abandono a que tem sido votado para um aproveitamento especulativo, beneficiando da construção da ponte que ligará as duas margens — e os dois concelhos—, que não salvaguarde essa qualidade ecológica que, aliás, já sofreu um forte ataque de eucaliptizaçào.

Assim se justifica que requeira, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, à Câmara Municipal de Tomar me seja informado que medidas se projectam tomar no sentido de preservar —ou recuperar como é o caso em algumas situações— o ambiente destes concelhos, que pode atingir pontos de rotura, e qual o seu calendário.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 938/V (2.")--AC, dos deputados António Filipe e Paula Coemo (PCP), sobre o Programa IJOVIP.

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofí-

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cio n.° 1623/89, de 27 de Abril de 1989, do Gabinete de S. Ex.* o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

O Decreto-Lei n.° 242/88 regulamenta os direitos e deveres dos participantes em acções de formação profissional e, no seu artigo 4.°, define o contrato de formação como um acordo escrito celebrado entre uma entidade formadora e um formando.

O Programa IJOVIP visa a preparação dos jovens para melhor se adaptarem às actividades profissionais e proporcionar às empresas trabalhadores qualificados profissionalmente. Tenta compatibilizar a preparação dos jovens para a vida activa com objectivo de geração de emprego.

Pretende que o jovem, a par de uma formação técnica, tenha possibilidade de, na prática, apreender os conhecimentos adquiridos e descubra a vida da empresa.

0 contrato previsto no âmbito do IJOVIP é um contrato de «estágio profissional».

Os direitos e deveres dos participantes no Programa IJOVIP, jovens e entidades, são os constantes do regulamento do próprio Programa.

A verificação do não cumprimento dos compromissos implica a penalização de jovens e entidades, nomeadamente com o não acesso a este e outros programas que o IEFP ponha em prática no ano seguinte.

29 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 320/V (3.")--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o aterro sanitário de Vila Fria, no concelho de Oeiras.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de transmitir a V. Ex. * a seguinte resposta ao requerimento referido em epígrafe:

1 — No âmbito da Administração Regional de Saúde de Lisboa a autoridade sanitária tem sempre emitido pareceres desfavoráveis ao chamado «aterro sanitário de Vila Fria».

2 — A Câmara Municipal de Oeiras tem procurado resolver a situação, tendo encontrado um novo local em Trajouce; porém, não foi suficiente, pois absorveu apenas cerca de 60% dos lixos.

3 — As chuvas deste Inverno agravaram a situação.

4 — A Administração Regional de Saúde de Lisboa continua a colaborar com a Câmara Municipal de Oeiras na resolução desta situação.

29 de Março de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

Nota. — A documentação que acompanhava esta resposta ao requerimento foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 428/V (3.")--AC, dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP), sobre o acordo celebrado entre a CAP e a ACEL.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação não tem conhecimento e não existe na Direcção--Geral das Florestas, directa ou indirectamente, qualquer informação ou referência relativa aos denominados «Fundo de Apoio ao Associativismo» e «Fundo para a Formação Profissional e Gestão do Património Florestal», alegadamente constituídos pela CAP com o apoio da ACEL.

2 — A resposta a esta pergunta está obviamente prejudicada pela resposta anterior.

3 — A evolução dos volumes e valores da madeira importada na década de 80 é a que consta do quadro que constitui o anexo 1.

4 — A evolução da área florestal entre 1980 e 1989 é a que consta dos quadros que constituem o documento referenciado como anexo 2.

O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

Nota. — Os anexos referidos foram entregues ao deputado.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 436/V (3.a)--AC, da deputada Edite Estrela (PS), sobre a degradação da Igreja da Misericórdia (freguesia de Galveias).

Conforme despacho do Ex.m0 Sr. Presidente deste Instituto e em resposta às questões colocadas pela Sr." Deputada Edite Estrela no requerimento, informa--se V. Ex.8 do seguinte:

A capela em causa é propriedade da Misericórdia de Galveias. Tratando-se de um imóvel classificado de interesse público, deverá o proprietário zelar pela sua conservação, solicitando, para tal, o apoio da Direcção--Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Quanto às espécies artísticas pertencentes à mesma capela e uma vez que, segundo os elementos fornecidos pelo Departamento do Inventário deste Instituto, há dois contadores e uma escultura de madeira do século xviii que foram inventariados, nesta data se solicitará aos técnicos da Divisão de Escultura do instituto de José de Figueiredo uma deslocação ao local para observação do estado de conservação das referidas espécies artísticas.

Chama-se, no entanto, a atenção de V. Ex.a para o facto de não constar, nos serviços do IPPC, qualquer pedido de intervenção, por parte do seu proprietário, para o tratamento das espécies em causa.

O Vice-Presidente, Domingos Manuel Martins Jerónimo.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 444/V (3.a)-

-AC, do deputado Manuel Filipe e outros (PCP), sobre o serviço de urgência médica em Ourique.

Relativamente às questões formuladas no requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Saúde de prestar os seguintes esclarecimentos, com base na informação prestada pela Administração Regional de Saúde de Beja:

O Sr. Presidente da Câmara de Ourique contactou, em 1988, a ARS de Beja, no sentido de que o serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde tivesse as 24 horas em presença física, em alternativa ao esquema praticado pela ARS com o SAP de 12 horas em presença física nos períodos de maiores movimento e em prevenção nos períodos nocturnos ou fins-de-semana, recorrendo--se a trabalho extraordinário, isto porque aquele Centro de Saúde dispunha apenas de cinco médicos e algumas vezes três dos seis previstos na sua dotação.

Assim, foi efectuado verbalmente pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal à ARS de Beja uma proposta no sentido de que o SAP funcionasse em regime de presença física as 24 horas, suportando a autarquia os encargos que ultrapassassem o limite legal de um terço dos vencimentos dos médicos em trabalho extraordinário.

Esta proposta não mereceu acolhimento, tendo o Sr. Presidente da Câmara sido informado de que a experiência dos anos anteriores mostrava que o movimento de doentes não justificava presença física no período das 24 horas, independentemente do movimento da via rápida, pelo que não se justificava e era incompreensível a sua preocupação.

Consequentemente, e no que se refere à proposta do Sr. Presidente da Câmara Municipal para que a autarquia suportasse o pagamento aos médicos, foi-lhe comunicado que a ARS tinha os serviços essenciais assegurados, pelo que o problema não se colocava.

No dizer do presidente da comissão instaladora, esta apenas teve conhecimento de que a autarquia estava a suportar custos com o trabalho médico no Centro de Saúde, pela exposição dos Srs. Deputados, pelo que se depreende que entre a autarquia e os, ou alguns, médicos do Centro de Saúde foi eventualmente estabelecido acordo particular, acordo que, a existir, é do total desconhecimento desta ARS.

21 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS SERVIÇO DE RELAÇÕES PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 454/V (3.*)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre o alargamento de unia estrada e a construção de uma ponte no Algarve.

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a de que a estrada que liga a estrada nacionaí n.° 125, na Maritenda, a Albufeira é a estrada municipal n.° 526. Nesta estrada municipal integra-se a referida ponte do Barão, que delimita os concelhos de

Loulé e Albufeira e que tem uma largura aproximada de 3 m de faixa de rodagem e 0,5 m de passeios, sendo presumivelmente de origem romana.

Quanto à estrada propriamente dita, ela está tratada de maneira diferente, conforme os concelhos em que se situa:

Concelho de Loulé:

Tem 7 m de faixa de rodagem e berma de 1 m, foi alargada e ligeiramente rectificada no ano de 1989 e pavimentada a betão betuminoso (binder e camada de desgaste) (2,5 km);

Concelho de Albufeira:

a) Entre a Ponte do Barão e o cruzamento para Vale Navio tem 5 m de faixa de rodagem e 1 m de bermas e a camada de desgaste é em revestimento superficial em mau estado (cerca de 4 km);

b) Entre o cruzamento para Vale Navio e Areias de São João a estrada tem 6 m de faixa de rodagem e 0,5 m de bermas e pavimentada a betão betuminoso em 1988 (cerca de 4 km);

c) Entre Areias de São João e a circular de Albufeira julga-se que a Câmara está a executar as obras de construção da ligação (1 km).

Trata-se de estrada municipal, integrada no âmbito de competência das respectivas autarquias (portanto da responsabilidae da Administração Local) de Loulé e Albufeira, com perfil viável entre 1 m x 5 m X 1 m e lmx7mxlm e pavimentação variável: cerca de 6,5 km em betão betuminoso e 5 km em revestimento superficial.

Quanto à Ponte do Barão, trata-se de uma ponte presumivelmente de origem romana de 3 m de faixa de rodagem e 1 m de passeio, onde o tráfego é regulado por semáforos.

Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Direcçâo-Geral de Portos

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 457/V (3.a)--AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre o porto de Tavira.

Visa a presente informação dar satisfação ao determinado por S. Ex.a o Secretário de Estado dos Transportes Exteriores, a fim de responder ao requerimento acima referido.

Solicitavam-se naquele requerimento alguns esclarecimentos sobre o porto de Tavira e do rio Gilão, nomeadamente:

1) Quanto às medidas a curto prazo que irão ser tomadas para a resolução da barra de Tavira, assim como do rio Gilão;

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2) Se está em estudo ou programado alguma intervenção de fundo que resolva definitivamente a actual situação do porto de Tavira.

Sobre este assunto, informa-se o seguinte: Como se sabe, a barra de Tavira tem apresentado uma grande instabilidade que se traduz em episódios de fecho, de rompimento do cordão litoral a nascente

e de migração. No entantO, COm as obras de melhoramento efectuadas desde meados da década de 70, esta situação evoluiu, tendo-se assistido ao crescimento de

banco exterior e à melhoria (aprofundamento) do passe da barra. Têm-se também vindo a executar dragagens nesta área, a última das quais data do ano passado (cerca de 38 200 m3).

Assim, quanto à í.a questão, e dando continuidade aos melhoramentos efectuados, e fazendo face ao estado dos molhes daquela barra, está em preparação o processo para o lançamento de concurso público internacional do reacondicionamento dos molhes da barra de Tavira, com valor base de 175 000 contos, ainda para o corrente ano. Igualmente se encontra prevista, caso haja disponibilidade orçamental, a execução de dragagens de manutenção do rio Gilão.

Informa-se ainda, relativamente à última questão, que se encontra em estudo o denominado «Plano Geral de Aproveitamento e Valorização da Zona Fluvial e Marítima do Rio Gilão», que deverá ficar concluído até final do corrente ano, o qual aponta para um conjunto de intervenções a realizar a jusante da ponte romana, designadamente:

No âmbito da regularização fluvial, através de retenções marginais;

No âmbito da engenharia costeira e estuarial, pela execução de um dique de concentração de correntes, dragagens da barra e eventual prolongamento do molhe leste.

Este estudo prevê ainda o desenvolvimento das infra--estruturas de apoio à pesca, náutica de recreio e desportos náuticos.

É tudo quanto se nos oferece informar.

26 de Abril de 1990. — O Engenheiro Civil Principal, Abílio Dias Damião.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 477/V (3.a)--AC, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre projectos financiados pelo PEDAP do distrito de Beja.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de remeter a V. Ex.a nove mapas referentes aos projectos financiados no distrito de Beja ao abrigo dos vários subprogramas do PEDAP.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DIRECÇÃO-GERAL DE PORTOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 507/V (3.a)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a grave e perigosa situação no porto da Baleeira, em Sagres.

1 — Visa a presente informação dar satisfação ao determinado à Direcção-Geral de Portos para informar o requerimento em epígrafe.

No requerimento em causa descreve-se uma visita que aquele deputado fez, no passado mês de Março, ao porto da Baleeira, para avaliar os estragos causados pelos temporais no molhe de abrigo e para falar com os pescadores locais, concluindo por pedir ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas vai o Governo adoptar para apoiar com a maior rapidez os pescadores cujos barcos foram gravemente danificados e que estão assim duplamente atingidos — porque têm de suportar pesadas despesas de reparação e porque estão impedidos de desenvolver a sua faina?

2) Que medidas de emergência vai o Governo adoptar para salvar o porto da Baleeira e que orientações vai seguir face às reclamações dos pescadores e da população de Sagres para assegurar o futuro desenvolvimento?

2 — Sobre o assunto informa-se o seguinte:

2.1 —A situação existente no porto da Baleeira, após os temporais do último Inverno terem derrubado o muro-cortina do molhe exterior, numa extensão da ordem dos 300 m e destruído o troço da cabeça, onde se implantava o farolim de sinalização, foi objecto de informação desta Direcção-Geral (informação n.° 7/90 — SDGP), que foi levada ao conhecimento de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 11 de Abril próximo passado. Nessa informação, que também abrangeu os casos da ilha de Faro e da cabeça do molhe leste do porto de Faro, relatavam-se os estragos feitos pelos temporais e referia--se a gravidade da situação, já que o molhe, no estado em que ficou, é parcialmente galgado pela ondulação, deixando de dar abrigo às embarcações fundeadas na bacia interior ou atracadas aos passadiços de estacionamento. Para além disto, também a destruição da cabeça do molhe e a falta do farol de sinalização da entrada no porto punham em risco as embarcações de pesca e a navegação que frequenta o porto.

Rematava-se a informação referindo que se impunha a reparação urgente dos estragos detectados, para os quais se não dispunha de qualquer verba, uma vez que o porto da Baleeira não fora incluído nos programas do PIDDAC da Direcção-Geral de Portos para o corrente ano de 1990.

Face à gravidade das diversas situações criadas pelos temporais não só no Algarve como também na costa ocidental, designadamente no lanço entre a foz do rio Douro até sul da foz do rio Mondego, admitia esta Direcção-Geral que viesse a ser criada uma dotação específica pelo Governo, destinada a fazer face às obras de emergência que viessem a ser reconhecidas necessárias, tal como sucedera em 1978.

Até à presente data não se tem conhecimento da criação de uma dotação deste tipo, pelo que não podemos

Nota. — Os mapas referidos foram entregues à deputada.

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falar em medidas a tomar uma vez que não dispomos de quaisquer verbas que se possam afectar ao porto da

Baleeira.

Todavia, deixar passar o ano de 1990 sem fazer nada

no molhe de abrigo e deixar a bacia portuária, as obras existentes e as embarcações à mercê do estado do mar,

é situação que não agrada a ninguém pelos gravíssimos riscos que envolve.

2.2 — Entretanto convirá referir que, embora o muro-cortina do molhe tenha sido derrubado e se verifiquem galgamentos desta obra, a verdade é que a actividade piscatória continua a processar-se, muito embora, quando o estado do mar o aconselha, as embarcações de pesca da Baleeira se venham a refugiar no porto de Portimão, onde encontram abrigo adequado.

3 — Por último e em relação a algumas passagens do texto do requerimento do Sr. Deputado Carlos Brito, designadamente a fraca qualidade do betão, a fragilidade do ferro utilizado, etc, considera-se de referir que as obras do porto da Baleeira foram sempre fiscalizadas pela Direcçâo-Geral de Portos, através do seu pessoal, possuindo-se registos dos boletins de ensaio dos betões utilizados na superstrutura dos molhes e nos tetrápodes que comprovam a resistência normal desses betões.

Quanto à fragilidade do ferro empregado, caberá dizer-se que nas obras não existia qualquer peça de betão armado. As pontas de ferro que se observam nalguns locais destinaram-se a fixar as cofragens de ma-deira para as betonagens das peças a fabricar.

Julgamos que o temporal excepcional que ocorreu no Algarve e em que se registaram alturas de onda significativa da ordem dos 6 m e 7 m terá provocado os danos referidos, e não a má construção e o mau fabrico dos materiais utilizados no molhe.

2 de Maio de 1990. — O Subdirector-Geral, António da Sitva Cardoso.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 511/V (3.a)--AC, do deputado Alexandre Manuel (PRD), sobre a situação do Mosteiro do Pombeiro, em Felgueiras.

Em relação ao assunto em epígrafe e em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel, do Partido Renovador Democrático, e na parte que respeita ao Departamento de Restauro, informo V. Ex.a do seguinte:

Desde 1985, e após deslocação ao Mosteiro do Pombeiro, que se têm efectuado as diligências necessárias por forma a dar-se inicio ao restauro das espécies artísticas ali existentes, nomeadamente do cadeiral do coro alto, esculturas, pinturas da sacristia, azulejos do claustro, etc.

Por esta razão, solicitou-se ao Instituto de José de Figueiredo que fizesse deslocar uma brigada de técnicos ao Mosteiro em causa por forma a fazer um levantamento, o mais circunstanciado possível, do estado de conservação do recheio artístico do mesmo Mosteiro. Deslocação essa que se concretizou em Novembro desse mesmo ano, através de uma ida de técnicos da Divisão de Escultura daquele Instituto ao local, os quais elaboraram um relatório onde é chamada a atenção para o péssimo estado de conservação do cadeiral já

referido, considerando, no entanto, que, em relação às esculturas e à talha ali existentes, o seu estado de conservação era considerado razoável.

Uma coisa, no entanto, parece certa em relação à

recuperação das espécies Sartísticas pertencentes ao Mosteiro do Pombeiro: antes de qualquer intervenção é necessário, em primeiro lugar, proceder-se à recuperação das coberturas por forma a evitar infiltrações de água no seu interior. Foi nesse sentido, aliás, que o então Sr. Presidente deste Instituto produziu o seguinte despacho sobre a nossa informação de 15 de Outubro de 1987:

Ao GEP para estudar com a DGEMN a possibilidade de completar as obras de reparação da cobertura que estará na origem das infiltrações referidas.

Posteriormente e após contactos estabelecidos entre a Câmara Municipal de Felgueiras e o IPPC foi acordado, a pedido daquela edilidade, que, enquanto não se procedesse à recuperação do recheio artístico do Mosteiro, do mesmo fosse feito um inventário e um registo fotográfico por forma a evitar roubos, e que as pequenas peças fossem devidamente acauteladas.

Nesse sentido e por despacho superior de 3 de Março de 1988, foi designado o Museu de Soares dos Reis para acompanhar a Câmara de Felgueiras no levantamento e inventariação dos bens culturais móveis pertencentes ao Mosteiro, tendo o mesmo sido concluído e enviado ao IPPC em Junho de 1989.

Desse inventário se deu conhecimento, por fotocópia, à Sr.a Arquitecta Margarida Coelho da Delegação do IPPC no Norte uma vez que foi indigitada superiormente para coordenar as acções entre o IPPC e a CM de Felgueiras, tendo em vista a recuperação do Mosteiro.

4 de Maio de 1990. — Pelo Departamento de Defesa, Conservação e Restauro, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 519/V (3.8)--AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a associação de jovens Juventude Unida Lagoense, no concelho de Ourém, e sobre a lixeira de Alvega, no mesmo concelho.

Em referência ao ofício n.° 1010, de 5 de Abril de 1990, tenho a honra de transcrever, a seguir, a informação da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional que visa responder ao requerimento do Sr. Deputado mencionado em epígrafe:

1 — Em resposta ao ofício n.° 1462, de 12 de Abril de 1990, do Gabinete da Sr." Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional, com o pedido de preparação de resposta a um requerimento de um deputado do PCP, sobre questões ligadas à construção de uma ETAR no município de Ourém, e dependente de financiamento comunitário, informamos o seguinte:

2 — No âmbito do Programa Operacional do Vale do Tejo, incluído no eixo 6 do Quadro

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Comunitário de Apoio para Portugal para o período 1990-1993, e englobando 23 municípios pertencentes às sub-regiões da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo — onde se integra o Município de Ourém

está prevista a implementação de um subprograma de infra-estruturas de saneamento básico e tratamento de resíduos sólidos de âmbito local, envolvendo um custo total de 1,1 milhões de contos, dos quais cerca de 700 000 contos serão comparticipados pelo FEDER.

As medidas propostas no âmbito deste subprograma, a aplicar em todo o Vale do Tejo, envolvem a construção e modernização de sistemas de abastecimento de água, a construção e modernização dos sistemas de esgotos (incluindo redes, estações de tratamento e emissários) e a construção de infra-estruturas de tratamento e recuperação de resíduos sólidos.

3 — Sendo o programa em que grande parte dos seus subprogramas são abertos, o que significa que os projectos não são identificados logo à partida, mas tão-somente a tipologia de acções enquadradas, torna-se impossível, neste momento, saber se o projecto está ou não incluído neste programa.

No entanto pode-se adiantar que este tipo de projectos é perfeitamente elegível a Financiamento comunitário através deste Programa, dependendo exclusivamente da vontade da Câmara Municipal de Ourém a apresentação da respectiva candidatura.

4 — Acrescenta-se, ainda, que a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e os municípios envolvidos estão, presentemente, a desenvolver um trabalho conjunto de inventariação de projectos a candidatar ao Programa para os dois primeiros anos de vigência (1990-1991), no intuito de que, logo que o Programa seja aprovado pela CCE, seja dado início à aprovação das candidaturas dos projectos e se comecem a processar os respectivos pagamentos.

28 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 521/V (3.a)--AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre salário em atraso e repercussão no Hotel Vasco da Gama.

Em referência ao requerimento em epígrafe cumpre--me informar o seguinte:

1 — No respeitante à primeira ordem de questões formuladas na p. 2 in fine do requerimento em apreço, que envolvem matéria de carácter laboral, não podemos prestar qualquer esclarecimento, uma vez que não se inserem na competência deste departamento de Estado.

2 — Quanto à segunda ordem de questões e que derivam da degradação de serviço na unidade Hotel Vasco da Gama em Montegordo, foi ouvida a Direcção-GeraJ do Turismo, que, resumidamente, informou o seguinte:

O Hotel em referência iniciou o seu funcionamento em 20 de Agosto de 1960, com a classificação de l.a-A.

Face à nova legislação hoteleira ao tempo publicada {Diário da República, n.° 61, 24 de Fevereiro de 1970)

foi o mesmo reclassificado na categoria de quatro estrelas, condicionado, contudo, à realização de determinadas beneficiações.

Após sucessivas inspecções da DGT, verificou-se que

a empresa proprietária Sociedade Turística Vasco da

Gama, S. A. R. L., apenas deu cumprimento parcelar

às obrigações que lhe haviam sido cometidas, ocorrendo, cumulativamente, degradação dos serviços.

Assim, e não obstante as constantes directrizes e orientações da DGT, por persistir o não cumprimento, foi o Hotel desclassificado para três estrelas.

Tendo entretanto sido publicado o novo Regulamento dos Empreendimentos Turísticos, mais foi determinado à empresa proprietária proceder simultaneamente e, por força do diploma em apreço (Decreto Regulamentar n.° 8/84, de 21 de Março), às beneficiações por lei exigidas para a respectiva categoria, isto é, as quatro estrelas a que baixara, conforme comunicação daquela Direcção-Geral de 26 de Julho de 1989.

Inspecção efectuada neste ínterim confirma que a empresa não está a dar cumprimento às determinações legais e administrativas.

Deste modo, e porque em 26 de Julho do ano em curso termina o prazo concedido para o cumprimento das beneficiações, será, na oportunidade, feita nova inspecção pela DGT, cujo relatório determinará, em termos de classificação, o futuro do Hotel Vasco da Gama.

E a tanto vai a competência desta Secretaria de Estado, em conformidade com a legislação vigente e tanto mais que se trate de um estabelecimento exclusivamente privado.

29 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Augusto Homem de Mello.

INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 550/V (3.a)--AC, do deputado António Henriques de Oliveira (PS), sobre a eventual compra de peças do tesouro artístico nacional pelo grupo financeiro japonês East-Wong and Company.

Relativamente à notícia publicada no jornal semanário regional O Ribatejo, em 25 de Março findo, que referia o interesse de um grupo japonês na compra da Igreja da Graça, em Santarém, e da janela da Sala do Capítulo do Convento de Cristo, em Tomar, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, na sequência do recebimento do ofício em referência, determinou este organismo que se procedesse a uma investigação, tendo--se apurado o seguinte:

a) Não é conhecida nenhuma representação em Portugal do grupo japonês East-Wong Company, pelo que se presume ser fictícia aqueia entidade;

b) Não há conhecimento de ter sido feita qualquer proposta de compra daqueles bens patrimoniais a qualquer instituição portuguesa e muito menos a este Instituto, do qual depende o património artístico em causa;

c) Tal notícia, soube-se depois — e o semanário O Ribatejo, confirmou —, foi uma brincadeira inscrita no Dia das Mentiras (1 de Abril), seguindo a tradição jornalística, publicada, po-

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rém, antes da data em causa e, por isso, sujeita a suscitar equívocos, numa manifestação de falta de idoneidade jornalística, a todos os títulos lamentável.

O Presidente, Antero Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 598/V (3.a)--AC, das deputadas Ilda Figueiredo e Lourdes Hes-panhol (PCP), solicitando o envio do projecto do decreto-lei previsto na proposta de lei n.° 13l/V.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de junto enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 1333/90, de 10 de Maio de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, bem como do requerimento em referência, por se reportar a projecto de diploma da iniciativa desse Ministério.

18 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

Nota. — A documentação foi entregue às deputadas.

ALTO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO GABINETE

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 613/V (3.a)--AC e 647/V (3.a)-AC, dos deputados Luís Rodrigues e Silva Marques (PSD), sobre irregularidades justificativas da perda de mandatos de autarcas e sobre as investigações e averiguações realizadas a autarquias locais.

Encarrega-me o Sr. Alto Comissário de informar o seguinte:

1 — Não constitui atribuição ou competência específica deste organismo a averiguação tendente à verificação de factos ou situações susceptíveis de, nos termos da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro, poderem integrar pressuposto ou fundamento necessário à instauração e desenvolvimento do processo adequado quer à declaração de perda de mandato de autarca, quer à dissolução do órgão autárquico.

2 — Nestes termos, hão foi instaurado neste organismo nenhum processo com esse objecto.

3 — Refira-se, no entanto, que se considera possível que, em memorando ou participação oportunamente remetidos no âmbito das atribuições específicas deste organismo para as instâncias competentes para o exercício da acção penal ou disciplinar, se tenham referido factos ou situações que, por si e objectivamente considerados, possam eventualmente ter-se constituído motivo ou fundamento para o desencadear do processo próprio tendente aos fins aludidos em 1.

4 — Tais memorandos ou participações não visaram nunca, ao menos exclusivamente, esse objectivo.

5 — Sem prejuízo de, com frequência, este organismo promover o accionamento pelos departamentos

pertinentes de acções inspectivas a órgãos autárquicos, cuja execução decorre através da Inspecção-Geral da Administração do Território — e, em alguns casos, da Inspecção-Geral de Finanças —, competindo a apreciação conclusiva dessas acções aos membros do Governo que detenham a tutela das matérias averiguadas, sendo que, nalgumas situações conhecidas mas não exaustivas, aquelas instâncias inspectivas propuseram as medidas sancionatórias em causa.

6 — Finalmente, informa-se que, nos termos da alínea é) do artigo 9.° da Lei n.° 45/86, de 1 de Outubro, este organismo leva sempre ao conhecimento de SS. Ex.as os Srs. Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro as conclusões das averiguações que realiza e de que resulte participação para qualquer dos efeitos referidos em 3, independentemente da menção que lhes é feita nos relatórios de actividades apresentados à Assembleia da República, observadas as limitações constantes do n.° 1 do artigo 7.° da referida lei.

4 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Alfredo Caldeira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 619/V (3.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a falta de resposta a requerimentos enviados.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1380/90, de 15 de Maio de 1990, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.3 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:

Informe-se o Sr. MAP de que o requerimento n.° 1293/V/2, foi respondido em 13 de Março de 1990 e foi o único dirigido ao meu Gabinete pelo Sr. Deputado A. Barreto.

21 de Maio de 1990. — Albino Soares.

23 de Maio de 1990. — A Chefe do Gabinete, Paula Vieira Branco.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 624/V (3.a)--AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a política de aluguer de aviões seguida pela TAP.

Em referência ao assunto em epígrafe, objecto do ofício n.° 1386/90, de 15 do corrente, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de solicitar a V. Ex.a se digne levar ao conhecimento do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares que a questão levantada se prende com ma-

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7 DE JUNHO DE 1990

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teria da exclusiva responsabilidade do conselho de gerência da empresa, decorrente de uma gestão pautada por critérios meramente empresariais.

24 de Maio de 1990. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

No entanto, a proposta apresentada pelo Sr. Deputado, poderá ser tida em consideração, face ao posterior desenvolvimento do plano de turismo juvenil na zona do Algarve.

24 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Gaspar Pereira.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 634/V (3.a)--AC, do deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre a pousada de juventude, no concelho de Loulé.

Em resposta ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de comunicar a V. Ex.a, com pedido de informar o Sr. Deputado Álvaro Viegas, que há bastante tempo se encontram a ser feitos estudos para uma pousada em Lagos, aproveitando um edifício que é do Instituto da Juventude e em Sagres, para encontrar alternativa à actual pousada.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 640/V (3.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre a privatização da CIMPOR — Centro da Exploração de Souselas.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1451, de 21 de Maio de 1990, que se devolve, porque a tutela da CIMPOR é exercida pelo Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Finanças.

28 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

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