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Sábado, 23 de Junho de 1990

II Série-B — Número 42

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos Jn.M 736YV a 760/V (3.*)-AC e 37/V <3.")-AL]:

N.° 736/V (3.*)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) à Secretaría de Estado da Cultura sobre a decisão da Sr." Delegada da Secretaría de Estado da Cultura em Faro de impedir a utilização do

Teatro Lethes pelo Cine Clube de Faro........ 182-(3)

N.° 737/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro, sobre a composição do Conselho Nacional do Projecto Vida (Resolução n.° 17/90 do Conselho de Ministros) !82-(3) N.° 738/V (3.')-AC —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde acerca de problemas no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia 182-(3) N." 739/V (3.')-AC — Das deputadas Odete Santos e Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Educação sobre a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal............................. 182-(4)

N.° 740/V (3.')-AC — Do deputado João Proença (PS) ao Ministério da Educação e ao Tribunal de Contas sobre preenchimento de vagas no Instituto

Politécnico de Viseu.......................... 182-(4)

N.° 741/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a situação de trabalhadores da Divisão Periférica do Registo de Dados, sediada em Tomar, do Instituto Nacional de Estatística---- 182-(5)

N.° 742/V (3.')-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre o mesmo

assunto...................................... 182-(6)

N.° 743/V (3*)-AC —Da mesma deputada ao mesmo Ministério sobre a situação actual do Instituto Nacional de Estatística.................. 182-(6)

N.° 744/V (3.°)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a proposta de alteração do estatuto da Santa Casa

da Misericórdia de Lisboa .................... 182-(7)

N.° 745/V (3.*)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acerca de estudos sobre o impacte ambiental e paisagístico na região de Setúbal..................... 182-(7)

N.° 746/V (3.*)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acerca da degradação do ambiente e da qualidade de vida no lugar de Rio

de Sapos (Queluz)............................ 182-(7)

N.° 747/V (3.")-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao mesmo Ministério e à Secretaria de Estado das Pescas sobre a praga que dizima as

amêijoas da ria Formosa ..................... 182-(8)

N.° 748/V (3.")-AC — Do deputado Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a redução das áreas de rega na zona da barragem da Vigia................ 182-<8)

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II SÉRIE-B - NÚMERO 42

N.° 749/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de uma publicação 182-(8) N.° 750/V (3.">AC — Dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre auxilio aos agricultores de Vilas Boas vítimas de temporal ocorrido

em Maio..................................... 182-(8)

N.° 751/V (3.')-AC — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre auxilio aos agricultores do concelho de Meda, aprovado pelo Parlamento Europeu, referente aos prejuízos provocados pelas trovoadas de 1989............................... 182-(8)

N.° 752/V (3.')-AC — Do deputado Júlio Antunes (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social relativo à situação da Empresa Industrial das Hortas, em Santo Tirso 182-(9) N.° 753/V (3.*)-AC — Do deputado Hilário Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa sobre a recepção das emissões de televisão na vila de Barroselas, Viana

do Castelo................................... 182-(9)

N.° 754/V (3.">-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao mesmo Ministério sobre a nova ponte de Ervedal, concelho de Avis, distrito de Portalegre 182-(10) N.° 755/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a instalação de uma extensão da Escola de Tecnologia e Gestão de Portalegre em Castelo de Vide.................... 182-<10)

N.° 756/V (3.')-AC — Ainda do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração

do Território sobre a nova ponte de Ervedal---- 182-<10)

N.° 757/V (3.*)-AC — Do deputado Barbosa de Costa (PRD) ao Ministério da Justiça sobre o Palácio de Justiça de Vila Nova de Gaia........... 182-(10)

N.° 758/V (3.*)-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social relativo à ilegalidade de suspensão de 25 trabalhadores da RAR........................... 182-(10)

N.° 759/V (3.')-AC — Do mesmo deputado à Direcção-Geral de Geologia e Minas sobre o prazo de concessão à empresa que explora as estâncias de

Melgaço-Vidago e Pedras Salgadas............. 182-(11)

N.° 760/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atraso na constituição do novo organismo substituto do Centro Coordenador do

Porto de Leixões............................. 182-(11)

N.° 37/V (3.')-AL — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Sintra sobre degradação do ambiente e da qualidade de vida no lugar de Rio de Sapos (Queluz)........ 182-í II)

Respostas a requerimentos [n.°* 275/V, 341/V, 494/V, 499/V, 521/V, 523/V, 528/V, 546/V, 576/V, 584/V a 5867V, 614/V e 663/V (3.')-AC e 10/V e 27/V (3.*>-AL]:

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 275/V (3.')-AC, do deputado Herculano

Pombo (Os Verdes), sobre a aplicação do Decrelo--Lei n.° 251/87 — Regulamento Geral do Ruido. 182-< 11 > Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 341/V (3.*)-AC, do deputado Rui Cunha (PS), sobre o

último curso de administração hospitalar........ 182-(12)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 494/V (3.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre o trabalho infantil no

concelho de Felgueiras........................ 182-(12)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 499/V (3.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a protecção e o ordenamento da veiga de Chaves e a regularização

do leito do Tâmega........................... 182-(13)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 521/V (3.*)-AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre salários em

atraso no Hotel Vasco da Gama............... 182-(14)

Da Direcção-Geral das Alfândegas ao requerimento n.° 523/V (3.*)-AC, do deputado António Guterres (PS), sobre as consequências do mercado interno para os trabalhadores aduaneiros em despachantes

e empresas................................... 182-(14)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 528/V (3.*)-AC, dos deputados Joaquim Teixeira e Luis Bartolomeu (PCP), sobre as obras de reparação e limpeza do canal condutor

geral de Odivelas............................. 182-(15)

Da Direcção-Geral da Administração Escolar ao requerimento n.° 546/V (3.*>-AC, do deputado Caio

Roque (PS), sobre transferência de pessoal...... 182-(15)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 576/V (3.*j-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de publicação................. 182-(16)

Da Central de Cervejas aos requerimentos n.°* 584/V, 585/V e 586/V (3.')-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), respectivamente sobre celebração de um contrato de agência e prestação de serviços entre a Central de Cervejas e a Sociedade das Aguas do Luso, renovação do pedido de elementos feito em anterior requerimento e pedido de cópia dos instrumentos contratuais entre a CEN-TRALCER e a Sociedade das Águas do Luso... 182-(16) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 614/V (3.")-AC, dos deputados António Filipe e José Manuel Mendes (PCP). sobre as Escolas Preparatória e Secundária das Caldas das Taipas ... I82-(16) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 663/V (3.')-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a transferência do Arquivo Nacional da

Torre do Tombo............................. 182-<)7)

Dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Abrantes ao requerimento n.° 10/V (3.*)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre

a barragem de Mouriscas...................... 182-(17)

Dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra ao requerimento n.° 27/V (3.*)-AL, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre a poluição provocada pela Fábrica de Pesticidas Herbex...................................... 182-(I7)

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Requerimento n.° 736/V (3.a)-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Decisão da Sr.8 Delegada da Secretaria de Estado da Cultura em Faro de impedir a utilização do Teatro Lethes pelo Cine Clube de Faro.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

O Teatro Lethes é um dos baluartes da história cultural da cidade de Faro, espaço de vivencias culturais diversas que desde 1980 é gerido pela Secretaria de Estado da Cultura. Porém, a actual delegada da Secretaria de Estado da Cultura teima em confrontar-se com os movimentos culturais da cidade devido à utilização do referido Teatro.

Primeiro foi o Grupo de Teatro Lethes afastado do espaço que durante décadas ajudou a prestigiar e a dignificar. Depois iniciaram-se os conflitos com o Cine Clube de Faro, uma associação de cinéfilos numa cidade e numa região onde rareiam as abordagens da sétima arte como cultura e como manifestação estética: a delegada da Secretaria de Estado da Cultura quis impor o pagamento de uma taxa de 65 000$ por sessão, acabando por recuar nessa posição de reduzido bom senso.

Mas o Teatro Lethes é ainda motivo para umas longas obras, de custos dificilmente compreensíveis para as associações e gentes da cultura no Algarve. Com efeito, apesar de a ocupação do edifício do Teatro Lethes resultar de um contrato de arrendamento entre a Cruz Vermelha Portuguesa e a Secretaria de Estado da Cultura, a Delegação do Sul da Secretaria de Estado da Cultura lançou-se em obras de remodelação da ala norte do Teatro, com o intuito de aí instalar a respectiva delegação. As obras, iniciadas em 1988 e orçadas em 6000 contos, continuam por concluir, estimando--se que o seu valor já ultrapasse os 20 000 contos, em resultado de diversas alterações ao projecto inicial.

Agora, a delegada da Secretaria de Estado da Cultura decidiu negar a concessão das instalações do Teatro Lethes ao Cine Clube de Faro, com base em dois argumentos: o Teatro Lethes não se destina à utilização para a projecção de filmes e «no Verão fecha-se o Teatro, porque faz muito calor» (sic, citado do Jornal do Algarve). Debalde argumenta o Cine Clube de Faro com o facto de a mesma Delegação ter investido cerca de 4000 contos em material de projecção para a saia do Lethes, o Cine Clube de Faro cumprir todas as instruções de segurança da Delegação da Secretaria de Estado da Cultura e não estarem impedidas outras iniciativas.

A especialíssima personalidade da delegada da Secretaria de Estado da Cultura não pode justificar o silêncio das vias hierárquicas competentes, como o fizeram aquando do afastamento de vários funcionários da Delegação, indisponíveis para continuarem a suportar um certo estilo de actuação.

Tão-pouco as associações culturais podem ser lesadas.

Por tudo isto justifica-se que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, formule à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes questões:

1.° Tenciona a Secretaria de Estado da Cultura adquirir o Teatro Lethes, dessa forma se justificando o acréscimo de investimentos na instalação da respectiva delegação?

2.° Quais as razões técnicas em que se baseiam os receios da Sr." Delegada? E, caso exista um estudo das mesmas, então por que não se avançou com obras que garantam maior segurança ao edifício?

3.° Atendendo à manifesta prepotência da presente decisão da Sr.a Delegada da Secretaria de Estado da Cultura e de outras, tenciona o Sr. Secretário de Estado da Cultura proceder à revogação da mesma?

Requerimento n.° 737/V (3.a)-AC de 18 de Junho de 1990

Assunto: Composição do Conselho Nacional do Projecto Vida (Resolução n.° 17/90 do Conselho de Ministros).

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A problemática da droga congrega a preocupação de todos, pelo que se sublinha o significado da Resolução n.° 17/90, ao dar novo enquadramento e traçar novos contornos para o Projecto Vida. Trata-se de um tema que está para além do posicionamento partidário, sublinhando-se, porém, o espaço de participação ora consagrado às autarquias locais, às famílias, aos órgãos de comunicação social, às instituições privadas de solidariedade social e à magistratura. Porém, independentemente da opinião que se tenha sobre o Projecto Vida, a composição do respectivo conselho nacional, previsto na citada resolução, merece-nos os seguintes reparos:

1.° Não se prevê a presença de qualquer representante do Conselho Nacional de Juventude, sem dúvida a estrutura mais representativa do associativismo juvenil organizado, apesar de repetidas declarações sobre a importância da juventude nesta matéria;

2.° Enquanto a prevenção da toxicodependência regista mundialmente um progressivo envolvimento das estruturas sindicais no seu todo, com um particular papel nas empresas, a Resolução n.° 17/90 restringe a participação sindical aos respectivos departamentos de juventude;

3.° Não se prevê a presença de representantes dos sectores empresariais, cuja sensibilização e articulação também se reputa por fundamental.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro esclarecimentos sobre as razões das citadas lacunas na composição do Conselho Nacional do Projecto Vida.

Requerimento n.° 738/V (3.a)-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Problemas no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 42

Em 20 de Março de 1990 dirigi um requerimento ao Ministério da Saúde sobre os problemas no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, do qual, até ao momento, não obtive resposta.

Entretanto, e após a visita que fiz ao Hospital, tive conhecimento de que não só se mantêm muitos dos problemas referidos no requerimento de 20 de Março de 1990, como outros surgiram. Num documento com a data de 29 de Maio de 1990, os médicos do serviço de cirurgia n.° 1 do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia tomam posição contra o que consideram «a morte anunciada do serviço de cirurgia n.° 1».

O que fica claro do documento subscrito pelos médicos do serviço de cirurgia n.° 1 é que continuam a agravar-se os conflitos no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, o que, sem dúvida, torna evidente a falta de diálogo da actual administração do Hospital, com sérias consequências para o normal funcionamento do Hospital e prejuízos para os seus trabalhadores e os utentes dos serviços.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Por que insiste o Ministério da Saúde em ignorar as sucessivas denúncias dos médicos do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia e do Sindicato dos Médicos do Norte contra os graves erros e omissões imputados ao conselho de administração do referido Centro Hospitalar?

2) Que medidas vai finalmente tomar o Ministério da Saúde para resolver os problemas do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, nomeadamente os que referi no requerimento de 20 de Março de 1990 sobre o mesmo assunto e a situação que actualmente se vive no serviço de cirurgia n.° 1?

Requerimento n.° 739/V (3.*>AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Academia de Dança Contemporânea de Se-túbal.

Apresentado por: Deputadas Odete Santos e Apolónia Teixeira (PCP).

A Academia de Dança Contemporânea de Setúbal tem prestado, desde o ano da sua criação, em 1982, relevantes serviços à comunidade local, dando também um contributo assinalável no panorama da dança a nível nacional.

A Academia foi a primeira escola de dança oficialmente reconhecida pelo Ministério da Educação e é a única cujo curso tem equiparação aos cursos geral e complementar da Escola de Dança de Lisboa, do Conservatório Nacional.

Da Academia saíram já alguns alunos para a Companhia de Bailado do Teatro Nacional de S. Carlos e para a Companhia de Dança de Lisboa.

A Academia tem ainda uma pequena companhia, que bem poderá ser o embrião de uma futura companhia de dança profissional, a sediar em Setúbal.

Aliás, a chamada «Pequena Companhia» conta já com algumas digressões, mesmo no estrangeiro, todas elas coroadas de sucesso.

Entretanto, e apesar da inegável importância da Academia, o futuro da mesma parece estar seriamente ameaçado.

De facto, e apesar do patrocínio celebrado entre o Ministério da Educação e a Academia, o Gabinete de Educação Tecnológica, Artística e Profissional do Ministério reduziu severamente os subsídios à Academia de Dança. Com alegação, segundo se sabe, de que no ano de 1989 teriam sido adiantadas verbas superiores às devidas.

Quando, de facto, segundo a direcção da Academia, o subsídio que se diz ter sido adiantado no ano transacto correspondia tão-só à obrigação contraída pelo Ministério e decorrente do contrato de patrocínio.

De qualquer forma, o futuro da Academia está ameaçado.

E com isso está ameaçado o serviço público prestado pela Academia.

Face a isto, importa saber o que pensa o Ministério da Educação sobre o futuro da dança em Setúbal, o que é a mesma coisa que dizer sobre o futuro da Academia de Dança Contemporânea de Setúbal.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Educação que preste os seguintes esclarecimentos:

1) Entende o Ministério da Educação que a Academia de Dança Contemporânea de Setúbal é importante para a comunidade local e nacional?

2) Que pensa fazer o Ministério da Educação para tornar possível a continuação da Academia? Pensa o Ministério respeitar o contrato de patrocínio?

Requerimento n.° 740/V (3.*>AC de 12 de Junho de 1990

Assunto: Preenchimento de vagas no Instituto Politécnico de Viseu. Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

O Grupo Parlamentar do PS recebeu uma exposição relativa a uma situação anómala verificada no preenchimento de 14 vagas para admissão de pessoal no Instituto Politécnico de Viseu.

Interessando esclarecer completamente esta situação, requeremos ao Ministério da Educação e ao Tribunal de Contas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, uma informação detalhada sobre os factos apontados na exposição que se anexa.

anexo

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇAO-GERAL DO ENSINO SECUNOÁRIO Escola Secundária de Alves Martins

Com conhecimento:

Ministro da Educação;

Presidente da Comissão Coordenadora dos Institutos Politécnicos; Procurador de Justiça; Alta Autoridade contra a Corrupção;

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Presidente da Assembleia da República; Secretariado para a Modernização Administrativa; Presidente da Comissão Distrital do PSD; Grupo Parlamentar do PS; Grupo Parlamentar do PCP; Sindicato da Função Pública; Inspecção-Geral de Ensino; Direcção-Geral do Ensino Superior; Presidente da República; Primeiro-Ministro.

Os abaixos assinados, funcionarios da Escola Secundaría de Alves Martins, em Viseu, vêm muito respeitosamente expor a V. Ex.a o seguinte:

1 — Pelo Despacho n.° 148/SEES/89, de 20 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 8, de 10 de Janeiro de 1990, p. 255, foram descongeladas 14 vagas para admissão de pessoal no Instituto Politécnico de Viseu.

2 — Os expoentes tiveram o cuidado de colher daquele Instituto a informação da possibilidade da sua colocação nalgumas das vagas.

Uma funcionária da secretaria informou que não seria aberto concurso para preenchimento daqueles lugares, pois este seria feito por livre escolha do Instituto Politécnico.

Efectivamente, confirmou-se a informação dada pela funcionária, como se pode verificar pelo Diário da República, 2." série, n.° 89, de 17 de Abril de 1990, p. 4071, o que confirma, o que se comenta na cidade de Viseu, que os lugares do Politécnico e suas escolas são destinados a familiares, amigos e amigos dos amigos dos elementos dirigentes.

3 — Assim, informo V. Ex." de que estas admissões foram feitas sem respeito pelos dispositivos legais, que passamos a enumerar:

a) N.° 2 do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro;

ft) Artigos 2.°, 4.°, 5.°, 13.° e 15.° do Decreto--Lei n.° 498/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública;

c) Artigo 26.° do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, que estabelece os princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública;

d) Artigos 17.° e 19.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;

è) Artigo 12.° da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, da Reforma do Tribunal de Contas.

É certo que os processos de contratação foram visados pelo Tribunal de Contas, mas sem atender ao artigo 12." da Lei n.° 86/89, que a seguir se transcreve:

1 — A fiscaliiaçào prévia tem por fim verificar se os diplomas, despachos, contratos e outros documentos a ela sujeitos estão conformes com as leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria.

2 — A fiscalização prévia é exercida através do visto e da declaração de conformidade.

Se realmente essa fiscalização tivesse sido exercida nos termos do artigo transcrito, é evidente que o Tri-

bunal de Contas teria recusado os vistos por falta de cumprimento dos artigos 4.°, 5.° e 13." do Decreto--Lei n.° 198/88, de 30 de Dezembro.

Se a lei geral em vigor aos serviços em regime de instalação, embora esta os não exclua, será que o Tribunal de Contas manda aplicar algum regime especial de vistos a estes serviços sem se informar se os mesmos, à data do visto, se encontram nesta situação?

Se assim tivesse procedido, teria verificado que os serviços em causa não se encontravam em tal regime:

a) Instituto Politécnico de Viseu — término do regime de instalação — 2 de Dezembro de 1989, Despacho n.° 138/SEES/88-XI, Diário da República, 2." série, n.° 301, de 30 de Dezembro de 1988, p. 12 326;

b) Escola Superior de Tecnologia — término do regime — 10 de Janeiro de 1990, Despacho n.° 3/SEES/89, Diário da República, 2.» série, n.° 19, de 23 de Janeiro de 1989, p. 697;

c) Escola Superior de Educação — término do regime de instalação — 31 de Dezembro de 1989, Despacho n.° 90/MF/ME/89, Diário da República, 2.* série, n.° 137, de 17 de Junho de 1989, p. 5933.

Além das ilegalidades apontadas, não se respeitou nestas admissões a lei fundamental — Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o artigo 13.°, o n.° 2 do artigo 47.° e o n.° 1 do artigo 50.°

Em face do exposto e para cumprimento dos dispositivos legais citados, a permitir que todos os portugueses usufruam de igualdade de condições e oportunidades perante a lei, solicitamos a V. Ex." se digne mandar accionar os mecanismos que actos desta natureza requerem, para respeito dos direitos dos cidadãos deste País e da dignidade da Administração Pública.

Pedem deferimento.

Viseu, 14 de Maio de 1990. — (Seguem-se 13 assinaturas ilegíveis.)

Requerimento n.° 741 A/ (3.">-AC da 12 de Junho de 1990

Assunto: Situação de trabalhadores da Divisão Periférica do Registo de Dados, sediada em Tomar, do Instituto Nacional de Estatística.

Apresentado por: Deputado João Proença (PS).

A reestruturação efectuada no Instituto Nacional de Estatística determinou que, a médio prazo, a Divisão Periférica de Registo de Dados, sediada em Tomar, seja encerrada.

Ali trabalham, hoje, cerca de 60 funcionários, a maior parte dos quais com funções e carreiras profissionais específicas, como é o caso dos operadores de registo de dados.

Deste modo coloca-se um conjunto de preocupações de âmbito social, que não são, por certo, de ignorar, atendendo a que, ao encerrar o serviço, os funcionários em questão serão colocados no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 42

Os serviços e organismos da Administração Pública no concelho de Tomar não se encontram dimensionados para absorver mais de uma pequena parte destes trabalhadores, pelo que só lhes restará a procura de colocação fora do concelho onde actualmente residem e trabalham.

Parecendo que, até ao momento, a direcção do Instituto Nacional de Estatística se encontra alheada da responsabilidade que lhe cabe na resolução deste problema, requeremos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, uma informação sobre as medidas que pensa tomar para resolver a situação por si criada.

Requerimento n.° 742/V (3.*>AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Situação dos trabalhadores da Divisão Periférica de Registo de Dados do Instituto Nacional de Estatística, em Tomar.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A reestruturação do Instituto Nacional de Estatística originou alterações na situação dos respectivos trabalhadores, tendo aqueles que optaram pela manutenção do vínculo à função pública sido, na sua maioria, dispensados do serviço, situação na qual muitos se mantêm, sem que sejam claras as perspectivas profissionais que o Governo lhes abre.

Situação particular é entretanto a dos trabalhadores da Divisão Periférica de Registo de Dados, sediada em Tomar. Esta Divisão, mercê da desertificação e paralisação dos serviços de informática e registo de dados do novo Instituto Nacional de Estatística/Lisboa, constitui hoje praticamente a única secção do Instituto Nacional de Estatística onde se realiza registo e tratamento de dados. Assim, os funcionários daquela Divisão, que optaram todos pela manutenção do vínculo à função pública, continuam ao serviço numa situação híbrida, mas que se supõe ser de requisição. Com efeito, por um lado, mantêm o vínculo à função pública e, por outro lado, têm remunerações análogas às dos trabalhadores do novo Instituto Nacional de Estatística em regime de contrato individual de trabalho. Esta situação permite concluir que os seus serviços, até ao presente, se revelam indispensáveis ao funcionamento do novo Instituto Nacional de Estatística, mas nem por isso lhes abre perspectivas de estabilidade de emprego.

Na verdade, o que lhes é dito pela direcção do Instituto Nacional de Estatística é que, a médio prazo —1993—, está previsto o encerramento da Divisão de Tomar, criando-se então um grave problema a todos estes trabalhadores:

São pessoas em geral jovens (a Divisão de Tomar foi criada em 1981), que se radicaram na cidade e que os serviços públicos de Tomar dificilmente poderão absorver;

São, na sua maioria, operadores de registo de dados, carreira a extinguir no novo regime de carreiras de informática da função pública;

As promessas de acesso a cursos de reciclagem, feitos pela direcção do Instituto Nacional de Estatística, não tiveram ainda qualquer concreti-

zação; não se verificou também nenhum caso em que, tal como também foi prometido, a requisição tenha sido transformada em transferência;

O Ministério do Planeamento e da Administração do Território não acolheu a proposta das organizações sindicais no sentido da manutenção em quadro próprio dos trabalhadores com vínculo à função pública e não tem assumido qualquer responsabilidade ou empenhamento no sentido de promover ou facilitar a colocação destes trabalhadores em outros serviços.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território os seguintes esclarecimentos:

Confirma-se ou não a previsão de encerramento da Divisão Periférica de Registo de Dados do Instituto Nacional de Estatística, em Tomar, até 1993?

Que medidas pensa o Governo tomar relativamente aos trabalhadores desta Divisão:

1) Garantir-lhes a frequência de acções de reciclagem que permitam a sua integração noutros serviços e desenvolver acções que promovam essa integração?

2) Reapreciar a possibilidade da sua integração no novo Instituto Nacional de Estatística, em quadro próprio para trabalhadores com vínculo à função pública, aproveitando assim a sua experiência e qualidade profissional?

3) Dispensar os seus serviços aquando do encerramento da Divisão, como aconteceu com os restantes trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística que optaram pelo vínculo à função pública, lançando mais estes trabalhadores numa situação de instabilidade de emprego, eventualmente no quadro de excedentes?

4) Pensa o Governo firmar contratos individuais de trabalho com trabalhadores que venham a desempenhar no Instituto Nacional de Estatística as tarefas hoje cometidas à Divisão de Tomar, prescindindo da capacidade e experiência dos seus trabalhadores?

Como explica o Governo esta política de gestão de recursos humanos?

Requerimento n.° 743/V (3.")-AC

de 19 de Junho de 1990

Assunto: Situação actual do Instituto Nacional de Estatística.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

A alteração do Estatuto do Instituto Nacional de Estatística teve grandes repercussões nos respectivos recursos humanos e, eventualmente, na capacidade de resposta deste organismo às suas importantes funções.

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Designadamente, há conhecimento de que apenas na Divisão Periférica de Tomar —cujos trabalhadores se encontram numa situação inteiramente anómala, sobre a qual noutro requerimento pedimos esclarecimento ao Governo— tem lugar actualmene o registo e tratamento de dados.

Em entrevista recente com estruturas representativas daqueles trabalhadores recolheu o Grupo Parlamentar âo PCP informações sobre a forma como a actual direcção do Instituto Nacional de Estatística faz face a essa situação— que a impediria de tornar públicos resultados do trabalho do organismo nos prazos previstos, sacrificando o rigor dos dados trazidos a público.

Designadamente, os resultados do último inquérito à agricultura tornados públicos teriam sido publicados pelo Instituto Nacional de Estatística quando ainda decorria o trabalho de tratamento dos dados recolhidos e seriam resultantes da aplicação de uma percentagem de aumento de cerca de 3% aos dados do inquérito anterior.

Porque é indispensável que não fiquem dúvidas em matéria tão importante, ao abrigo das disposições cons-titucinais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Terrtó-rio o seguinte:

Esclarecimento sobre a forma como se processa o tratamento de dados no actual Instituto Nacional de Estatística e sobre a capacidade de resposta comparada do novo e do antigo Instituto Nacional de Estatística.

Envio dos resultados dos dois últimos inquéritos à agricultura;

Confirmação ou não da publicação dos resultados do último inquérito à agricultura antes da conclusão do processo de tratamento dos respectivos dados.

Requerimento n.° 744/V (3.*)-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Proposta de alteração do Estatuto da Santa

Casa da Misericórida de Lisboa. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Tem vindo a ser referida, designadamene pelo actual provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a existência de propostas de alteração dos respectivos estatutos, visando privatizar aquela instituição.

Por outro lado, em recente conferência da imprensa, a Federação dos Sindicatos da Função Pública deu conta das suas preocupações relativamene ao reflexo que as alterações ao Estatuto da Santa Casa da Misericórdia poderão vir a ter na situação dos trabalhadores da instituição, acrescidas pelo facto de não lhes ter sido entregue o projecto (do qual conhecem uma escassa dezena de artigos) e os respectivos anexos e por terem ficado sem resposta as diligências realizadas no sentido de garantir o diálogo com o Governo sobre esta matéria.

A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa é uma importante instituição que desenvolve actividades relevan-

tes nos domínios da acção social e da saúde e que controla os jogos sociais — lotaria nacional, totobola e totoloto.

Tem receitas próprias, autonomia administrativa e financeira, um orçamento vultoso e um riquíssimo património.

Tudo isto faz com que seja exigível a maior transparência e a mais larga participação em qualquer processo que envolva uma alteração dos seus estatutos.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social o envio do projecto do novo estatuto da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e dos respectivos anexos.

Requerimento n.° 745/V (3.a)-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Estudos sobre o impacte ambiental e paisagístico na região de Setúbal. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais cópia de todos os estudos realizados sobre o impacte ambiental e paisagístico relacionados com a pretensão governamental de instalar unidades de tratamento e incineração de resíduos tóxicos e perigosos na região de Setúbal.

Requerimento n.° 746/V (3.a)-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Degradação do ambiente e da qualidade de vida no lugar de Rio de Sapos (Queluz).

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo' (Os Verdes).

Os residentes no lugar de Rio de Sapos, na estrada n.° 250, freguesia de Belas, Queluz, concelho de Sintra, têm protestado contra a forma como o Sr. Joaquim Anselmo da Costa, residente no mesmo lugar, tem exercido a sua actividade de ferro-velho.

O volume e a natureza dos objectos ali depositados, que ocupam espaço fora do terreno do seu proprietário, dificultando a circulação de pessoas e dos veículos automóveis, a queima de borracha e o lançamento de efluentes com produtos químicos nas condutas da rede municipal são factores de degradação do ambiente e da qualidade de vida dos habitantes na zona.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:

Tem esse organismo conhecimento desta situação? A referida actividade de ferro-velho está licenciada?

Está prevista a adopção de medidas para resolver o problema? Quais?

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Requerimento n.° 747/V (3.*)-AC de 19 de Julho de 1990

Assunto: Praga que dizima as amêijoas da ria Formosa.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Um novo flagelo abate-se sobre a ria Formosa. Os viveiros de amêijoas estão a ser dizimados por um vírus activíssimo. As cotações deste bivalve desceram em pouco tempo de 2000$ o quilograma para menos de metade.

Os mariscadores e viveiristas estão numa situação aflitiva e a vida económica da região está a ressentir--se e vai ressentir-se muito mais se não forem tomadas medidas a tempo.

Apesar dos protestos e reclamações feitos ao longo dos anos, a poluição da ria Formosa resiste e persistem praticamente inalterados os focos que a provocam. Não chegam à população, nem mesmo aos mais interessados, informações ou esclarecimentos oficiais sobre o que está a acontecer. Não se conhecem os resultados de estudos científicos, se eventualmente foram ordenados.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, peço ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e à Secretaria de Estado das Pescas os seguintes esclarecimentos:

1) Como avalia o Governo a praga que está a atingir os viveiros de amêijoas da ria Formosa? Ordenou estudos científicos? Quais são as suas conclusões? Que medidas tenciona o Governo adoptar?

2) Em face da difícil situação que se abate sobre mariscadores e viveiristas, tenciona o Governo tomar providências que os compensem dos enormes prejuízos que estão a sofer? Quais? Quando?

Requerimento n.° 748/V (3.a)-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Redução das áreas de rega na zona da barragem da Vigia. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O perímetro de rega da barragem da Vigia, que serve centenas de agricultores, tem a distribuição da água gerida pela Direcção-Geral dos Recursos Naturais.

2 — Segundo protesto de agricultores que nos foram remetidos, aquela Direcção-Geral reduziu recentemente as áreas de rega pelo solo ao limite máximo de 1000 mz.

3 — Ora, estando a barragem da Vigia nos seus limites máximos, não se compreendem as razões que levam à redução do fornecimento de água, com um critério que discrimina uma parte substancial dos agricultores abrangidos pelo perímetro de rega e que está a pôr em risco imediato muitas das culturas existentes.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:

Esclareça as razões que estão na base da redução do fornecimento da água aos agricultores abrangidos pela barragem da Vigia;

Intervenha com urgência no sentido de viabilizar um fornecimento equitativo de água a todos os agricultores que não ponha em perigo as culturas existentes e que não prejudique uns agricultores em relação a outros.

Requerimento n.° 749/V (3.*)-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o relatório, elaborado por este Ministério, sobre os incêndios ocorridos no Verão de 1989 no Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Requerimento n.° 750/V (3.*>AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Auxílio aos agricultores de Vilas Boas vítimas de temporal ocorrido em Maio.

Apresentado por: Deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP).

Em 16 de Maio do presente ano, a freguesia de Vilas Boas, no concelho de Vila Flor, foi assolada por um fortíssimo temporal de chuva e granizo que, em menos de uma hora, destruiu mais de dois terços das suas produções.

Numa avaliação feita pela Junta de Freguesia e pelos agricultores, os prejuízos terão atingido 88 ha de vinha, 26 ha de fruteiras, S ha de olivais jovens e 14 ha de batatais.

Os danos provocados pelo temporal traduziram-se ainda em perdas de animais, derrubes de muros de suporte de terras, etc.

Dos factos deu a Junta de Freguesia conhecimento à Zona Agrária do Douro Superior.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:

1) Vai o Governo tomar medidas de apoio aos agricultores cujas explorações foram afectadas pelo temporal? Que medidas?

2) Qual o prazo previsto para a implementação de tais medidas?

Requerimento n.° 751/V (3.*>-AC

de 20 de Junho de 1990

Assunto: Auxílio aos agricultores do concelho de Meda, aprovado pelo Parlamento Europeu, referente aos prejuízos provocados pelas trovoadas de 1989.

Apresentado por: Deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP).

Na sequência dos fortes temporais que assolaram o País em 1989, provocando elevados prejuízos na nossa

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agricutura, o concelho de Meda foi dos mais afectados, perdendo a maior parte da sua produção, tendo sido particularmente atingidos a vinha, os pomares e o cereal.

Por iniciativa do deputado português ao Parlamento Europeu Carlos Carvalhas, foi apresentada, uma proposta, subscrita por vários deputados portugueses, que viria a ser aprovada, concedendo um auxílio extraordinário da ordem 1,7 milhões de contos àqueles agricultores.

Sendo certo que esta decisão do Parlamento Europeu carecia da ratificação da Comissão, a verdade é que, pelo seu carácter de urgência, se afigura injustificável que, estando-se já a meio de 1990, ainda não se tenha conhecimento de ter sido desbloqueado aquele auxílio e de se ter procedido à sua atribuição aos agricultores afectados.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:

' 1) Já foi ou não desbloqueado pela Comunidade o referido auxílio e, se não foi, que acções desenvolveu o Governo para acelerar a sua efectivação com a urgência devida e por que razão se verifica um tão grande atraso?

2) Se o auxilio já foi disponibilizado, qual e como foi a sua distribuição?

3) Das ajudas provenientes do Regulamento (CEE) n.° 503/89, atribuídas aos agricultores portugueses vítimas das intempéries (cerca de 3,7 milhões de contos) e distribuídas pelo Governo português através de uma majoração de 70% aos beneficiários das indemnizações compensatórias, qual foi o montante que coube ao concelho de Meda? Qual foi o número de agricultores deste concelho que, afectados pelas intempéries, foram contemplados e qual a percentagem destes em relação ao número total de agricultores no concelho?

Requerimento n.° 752/V (3.a)-AC de 20 de Junho de 1990

Assunto: Situação na Empresa Industrial das Hortas,

em Santo Tirso. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

A Empresa Industrial das Hortas é uma importante empresa do sector têxtil, devido ao volume de emprego (cerca de 1070 trabalhadores) e devido à sua importância regional.

Esta Empresa, devido à sua difícil situação financeira, tem pedido um processo especial de recuperação, ao abrigo da Lei n.° 177/86.

Devido ao não cumprimento de um acordo de pagamento à EDP, esta empresa cortou o fornecimento de energia eléctrica à Empresa no passado dia 6 de Junho de 1990, situação que se manteve durante oito dias e que terminou devido ao pagamento de prestações atrasadas.

Contudo, que viu a sua situação piorar foram os trabalhadores, que apenas receberam 50% do vencimento

do mês de Maio de 1990, devido a ter a Empresa destinado o restante para pagamento à EDP.

Se persistirem novamente, por parte da EDP, situações como esta, a Empresa verá naturalmente dificultada a possibilidade da sua recuperação, pondo em pe-

1Í£0 OS P0St0S de trabalho ê, consequentemente, a sobrevivência de centenas de famílias.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Que medidas pensa o Ministério da Indústria e Energia tomar junto da EDP para que obste a que situações como a atrás citada não voltem a acontecer na Empresa Industrial das Hortas, por forma que o processo de viabilização e recuperação da Empresa não seja posto em causa?

2) Que medidas concretas pensa o Ministério do Emprego e da Segurança Social tomar para que os cerca de 1070 trabalhadores desta importante Empresa não vejam agravadas as suas condições de vida e mesmo perigar os seus postos de trabalho?

Requerimento n.° 753/V (3.*)-AC de 20 de Junho de 1990

Assunto: Recepção das emissões de televisão na vila de

Barroselas, Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Hilário Marques (PSD).

Por várias vezes e às mais diversas entidades temos colocado a questão das deficientes condições de recepção das emissões da televisão no distrito de Viana do Castelo.

As respostas têm sido várias, desde avarias nos postos retransmissores, acidentes provocados pelas condições atmosféricas, equipamentos de fraca rentabilidade e outras.

Entretanto, apontaram-se datas, já ultrapassadas, em que se previa estariam vencidos muitos dos obstáculos que impediam a boa recepção das emissões televisivas da RTP. Ora, acontece que o distrito de Viana do Castelo continua aguardando que as emissões cheguem em boas condições a toda a região.

Particularmente elucidativo é o que se passa na vila de Barroselas, grande centro populacional e industrial, que dista apenas da capital de distrito 10 km e que recebe deficientemente as emissões da RTP.

Esta deficiência mais se acentuou quando em 1988, foi desmontado e apreendido (o que não aconteceu noutros locais do País) um retransmissor instalado por um grupo de vianenses no Monte do Galeão, na vila de Darque, o que provocou que em muitos locais não seja captado o 2.° canal.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa as seguintes informações:

1) Para quando a completa e capaz cobertura televisiva (1.° e 2.° canais da RTP) no distrito de Viana do Castelo?

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2) Como se prevê resolver o caso especial da vila

de Barroselas?

3) Em que prazo?

Requerimento n.° 754/V (3.')-AC da 19 de Junho de 1990

Assunto: Nova ponte de Ervedal, concelho de Avis, distrito de Portalegre. Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Há já vários anos que foi decidida a construção de uma nova ponte no Ervedal. Tal decisão, tomada em 1984, não teve até agora a aplicação devida e a verdade é que a degradação da mesma impõe medidas urgentes.

Neste sentido, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, informação sobre a situação referente à construção da nova ponte do Ervedal.

Requerimento n.° 755/V (3.')-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Instalação de uma extensão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre em Castelo de Vide.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Têm sido efectuados contactos em Castelo de Vide, concelho do distrito de Portalegre, tendo em vista a concretização naquele concelho de uma extensão da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, escola esta que integra o Instituto Politécnico de Portalegre.

Os responsáveis autárquicos do concelho de Castelo de Vide já mostraram, nos referidos contactos, toda a disponibilidade e interesse em que tal concretização seja realmente efectivada no concelho de Castelo de Vide.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Educação uma informação urgente sobre:

1) Possibilidade de concretização de uma extensão de Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre no concelho de Castelo de Vide?

2) Dado o manifesto interesse local por tal iniciativa, calendário previsto para a concretização acima referida?

Requerimento n.° 756/V (3.')-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Nova ponte de Ervedal.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Em virtude do não cumprimento da decisão, já tomada em 1984, de construção de nova ponte do Ervedal, concelho de Avis, distrito de Portalegre, deliberou a Câmara Municipal de Avis propor a possibilidade de inclusão desta obra na Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano.

Neste sentido, requeiro ao Ministério do Planeamento

ê da Administração do Tmitúrio informação sobre se

é ou não viável concretizar tal objectivo, que visa re-

solver um problema grave localizado naquele concelho, ou seja, inclusão da referida obra na OID/NA.

Requerimento n.° 757"/ (3.*)-AC de 20 de Junho de 1990

Assunto: Palácio de Justiça de Vila Nova de Gaia. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Constitui natural expectativa para o concelho de Vila Nova de Gaia o início da construção do seu palácio de justiça. Instalado em condições infra-humanas e in-dignificantes para todos quantos lá trabalham ou que têm necessidade de o frequentar, é o Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia o paradigma do que não deve ser uma instituição com as suas responsabilidades.

Promessas sucessivas têm tentado dar a garantia de que estaria para breve a solução requerida, que resolveria também os problemas advenientes das igualmente más instalações do notariado e da Conservatória do Registo Civil, que são também pouco condizentes com a dignidade exigível.

Por informações obtidas, parece que tem havido algumas reticências, que são mau prenúncio para a consecução do objectivo pretendido.

Alegadas deficiências na elaboração do projecto, ao que se crê irrelevantes e perfeitamente ajustáveis no processo subsequente, não podem constituir álibis para o seu protelamento.

Não será de mais lembrar que Vila Nova de Gaia é o quarto concelho do País, com uma população que ronda as três centenas de milhares de habitantes, com todos os problemas que tal concentração humana acarreta.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça me informe para quando está previsto o início da construção do Palácio da Justiça de Vila Nova de Gaia.

Requerimento n.° 758/V (3.*>AC de 20 de Junho de 1990

Assunto: Ilegalidade de suspensão de 23 trabalhadores da RAR.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Existe uma portaria de extensão desde IS de Janeiro de 1990, para aplicação das 40 horas de trabalho, que o patronato recusa cumprir.

Como solução para ultrapassar esta situação, os trabalhadores da RAR assinaram com a administração um protocolo válido por 30 dias para uma negociação com vista a um acordo de empresa.

A administração, findo tal prazo, não deu qualquer resposta, tendo então decidido aumentar de três para quatro os turnos existentes, como forma de manter o horário que pratica.

No passado dia 7 de Maio, a administração, não tendo em conta o direito dos trabalhadores, suspende

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arbitrariamente 25 (um turno inteiro), por estes terem decidido, de acordo com a lei, cumprir a portaria de extensão.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Vai esse Ministério tomar medidas adequadas para que a administração acabe com a suspensão dos 25 trabalhadores, respeitando os direitos dos mesmos e a própria lei?

2) Vai exigir esse Ministério que a empresa aplique urgentemente a portaria de extensão?

Requerimento n.° 759/V (3.a)-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Prazo de concessão à empresa que explora as

estâncias de Melgaço-Vidago e Pedras Salgadas. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral de Geologia e Minas a seguinte informação:

Quando termina a concessão à empresa que hoje explora as estâncias de Melgaço-Vidago e Pedras Salgadas?

Requerimento n.° 7607V (3.*)-AC de 19 de Junho de 1990

Assunto: Atraso na constituição do novo organismo substituto do Centro Coordenador do Porto de Leixões.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Foi criado para o porto de Leixões um novo organismo (OGB), substituto do Centro Coordenador, que, até à data, ainda não entrou em vigor. Criaram-se, com este atraso, algumas dificuldades nas várias áreas de funcionamento do porto de Leixões.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

a) Qual a dificuldade encontrada para a constituição do OGB?

b) Para quando a sua concretização?

c) Qual o passivo do extinto Centro Coordenador do Porto de Leixões?

Requerimento n.° 37/V (3.*)-AL

de 19 de Junho de 1990

Assunto: Degradação do ambiente e da qualidade de vida no lugar de Rio de Sapos (Queluz).

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Os residentes no lugar de Rio de Sapos, na estrada n.° 250, freguesia de Belas, Queluz, concelho de Sin-

tra, têm protestado contra a forma como o Sr. Joaquim Anselmo da Costa, residente no mesmo lugar, tem exercido a sua actividade de ferro-velho.

O volume e a natureza dos objectos ali depositados, que ocupam espaço fora do terreno do seu proprietário, dificultando a circulação de pessoas e dos veículos automóveis, a queima de borracha e o lançamento de efluentes com produtos químicos nas condutas da rede municipal são factores de degradação do ambiente e da qualidade de vida dos habitantes na zona.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Sintra as seguintes informações:

Tem esse organismo conhecimento desta situação? A referida actividade de ferro-velho está licenciada?

Está prevista a adopção de medidas para resolver o problema? Quais?

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 275/V (3.8)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 251/87 — Regulamento Geral do Ruído.

Reportando-me ao requerimento em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar que, consultadas as forças de segurança, PSP e GNR, bem como outros organismos com responsabilidades neste âmbito, se concluiu o que abaixo se refere, de acordo com a ordem com que as questões são formuladas pelo Sr. Deputado:

1 — A responsabilidade pela aplicação das normas consignadas no Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho, reparte-se por serviços dependentes de diversos ministérios, nomeadamente:

Do Planeamento e da Administração do Território;

Da Indústria e Energia;

Do Comércio e Turismo;

Da Administração Interna;

Do Ambiente e Recursos Naturais.

A fiscalização do cumprimento daquelas normas cabe às autoridades policiais e às entidades com superintendência técnica em cada sector.

2 — Quanto à avaliação dos resultados do esforço de fiscalização levado a cabo pelas forças de segurança, estas, muito embora procedam a numerosas autuações por infracção às disposições legais, apenas dispõem de equipamentos que permitem a medição de ruídos provocados pelos motores de veículos, os quais só funcionam quando em contacto directo com a fonte.

Assim, a fiscalização dos veículos nos meios urbanos, em especial nas aterias com maior volume de tráfego, pressupõe um ruído ambiente bastante intenso, provocado pelos veículos em circulação, o qual não é aferido, não podendo, em consequência, dar-se cumprimento ao disposto no artigo 14.° do diploma a que nos vimos referindo.

3 — A homologação e controlo dos veículos motorizados, no que se refere ao nível do ruído produzido

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à saída da unidade industrial onde são fabricados, compete à Direcção-Geral de Viação.

4 — As delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia procedem, no momento do licenciamento das unidades industriais, à medição do nível do ruído produzido.

5 — Posteriormente, apenas actuam em resposta a queixas que são geralmente apresentadas por particulares junto da Direcção-Geral do Ambiente, câmaras municipais ou governos civis.

Estas entidades encaminham as reclamações para o Ministério da Indústria e Energia, que procede à medição do ruído no local em causa e, regra geral, nos casos em que o ruído determinado ultrapassa em mais de 20 % o limite máximo determinado na lei (artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 251/87), actua junto dos responsáveis.

6 — Propõe-se, geralmente, um protocolo, em que é estabelecido um prazo para obras de insonorização, no termo das quais o particular deve requerer um estudo audiométrico, que servirá como prova de cumprimento das medidas estabelecidas.

Este estudo pode ser efectuado pelo LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), ISQ (Instituto da Soldadura e Qualidade), pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge ou por uma delegação do Ministério da Indústria e Energia.

7 — Se o particular não cumprir as regras protoco-tarmente determinadas, o Ministério da Indústria e Energia pode mandar selar equipamentos e ou instalações.

Quando existir laboração nocturna, manda cessar este período de trabalho.

Em face do exposto, cremos poder concluir que as forças de segurança exercem a sua actividade fiscalizadora no cumprimento da legislação em vigor e só não actuam quando não dispõem de equipamentos que permitam obter provas irrefutáveis da violação das normas vigentes.

A actividade da PSP e da GNR só se tornará realmente eficaz se coordenada, desde a fase do licenciamento, com a actividade dos numerosos organismos com competência na matéria.

7 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 341/V (3.a>--AC, do deputado Rui Cunha (PS), sobre o último curso de administração hospitalar.

Em resposta ao requerimento acima identificado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de transmi-rir a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — O encargo suportado pelo Estado com o último curso de administração hospitalar concluído no Verão de 1989 (custos directos e indirectos), é estimado em 18 390 contos, encargos estes referentes ao período de Outubro de 1987 a Julho de 1989, respectivamente a data de início e fim do curso.

2 — O custo por formando foi da ordem dos 920 contos.

3 — No País, o total de habilitados com o curso de administração hospitalar é de 295 diplomados.

4 — O número de administradores-delegados dos hospitais habilitados com o curso de administração hospitalar é de 43.

5 — 0 número de habilitados com o curso de administração hospitalar exercendo funções fora da carreira é de 85.

6 — Os restantes exercem funções de acordo com a sua qualificação profissional.

7 — Quanto às expectativas de evolução do curso de administração hospitalar e sua adaptação às modernas técnicas de gestão e à evolução qualitativa da Administração Pública e da gestão integrada dos serviços prestadores de cuidados de saúde, há que dizer que o passado da cadeira de Administração Hospitalar e do próprio curso demonstram uma busca incessante pela qualidade e actualização.

11 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 494/V (3.*)--AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre o trabalho infantil no concelho de Felgueiras.

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, que foi remetido a este Gabinete, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

Pressupondo que o Sr. Deputado se refere ao Decreto-Lei n.° 286/88, de 12 de Agosto, adianta-se desde já que não parece que tal medida legislativa se encontre ultrapassada pela realidade.

Através daquele diploma, a medida abstracta da multa aplicável pela utilização do trabalho de menores em transgressão ao disposto no n.° 1 do artigo 123.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, foi fixada entre 50 000$ e 250 000$, tendo estes limites sido elevados para o dobro, no caso de o menor não ter ainda atingido o termo da escolaridade obrigatória ou de o trabalho se realizar em condições especialmente perigosas para a saúde ou moralidade do menor, e para o triplo, em caso de reincidência.

Os montantes aplicáveis, convenhamos, potenciam um suficientemente forte efeito dissuasório, no quadro de uma actuação coerciva eficaz. E não há dúvida de que o conjunto de artifícios adoptados por certos empregadores para ocultarem as situações de infracção se deve, em larga medida, ao receio das consequências destas.

O diploma constitui, pois, em si mesmo, um importante e inquestionável instrumento de actuação repressiva.

Quanto às medidas tomadas ou a tomar no domínio das atribuições deste Ministério, oferece-se informar o seguinte:

a) Encontra-se em desenvolvimento um projecto de reforço dos meios de actuação da Inspecção--Geral do Trabalho, que passa, entre outras me-

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didas, pelo descongelamento de admissões de pessoal técnico de inspecção e de verificadores de condições de trabalho, pela instalação funcional e adequada dos serviços e pela afectação de outros meios materiais, com realce para a informatização em curso e para a aquisição de viaturas e de instrumentos de medição de som e ruído;

b) No plano das medidas legislativas, encontra-se em curso o processo de ratificação da Convenção n.° 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego;

c) A fim de coformar o ordenamento jurídico interno com a recepção operada por aquela ratificação, e também no sentido de adoptar as prescrições estabelecidas na correspondente Recomendação n.° 146, sobre a mesma matéria, preparou o Governo um projecto de diploma legal destinado a actualizar todo o quadro normativo formulado no capítulo vil do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969; essa actualização inclui, nomeadamente, a elevação da idade mínima de admissão ao emprego e a consagração de um conjunto de direitos e garantias, quer no domínio do acesso ao trabalho e ao emprego, quer no da protecção da saúde e educação, formação e orientação profissional;

d) Encontra-se também preparado um projecto de diploma legal sobre trabalho domiciliário, consubstanciando a legislação especial de regulamentação dos chamados «contratos equiparados», de acordo com o previsto no artigo 2.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho; as garantias e o controlo estabelecidos relativamente às situações de trabalho no domicílio irão seguramente produzir efeitos dissuasores do recurso à utilização fraudulenta do trabalho infantil;

é) Por outro lado, foram lançadas e encontram--se em desenvolvimento medidas no sector da educação e da formação profissional, tais como:

O Programa Integrado de Promoção de Sucesso Escolar (PIPSE);

O sistema de aprendizagem, instituído pelo Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março, e revisto pelos Decretos-Leis n.os 338/85, de 21 de Agosto, e 436/88, de 23 de Novembro, traduzindo-se na formação em alternância e conferindo equivalência escolar e certificação profissional;

As escolas profissionais criadas pelo Decreto--Lei n.° 26/89, destinadas a contribuir para a realização pessoal dos jovens, proporcionando-lhes a preparação adequada para a vida activa, em modalidades alternativas ao sistema formal de ensino, que habilitam a um certificado de aptidão profissional e a um diploma equivalente ao 9.° ano de escolaridade; aliás, durante o período transitório em que não é possível o cumprimento efectivo dos nove anos de escolaridade, os cursos de iniciação profissional ministrados pelas escolas profissionais podem conferir também um certifi-

cado de qualificação profissional de nível 1; e a conclusão sucessiva, com aproveitamento, dos cursos ou módulos subsequentes habilita a um certificado de qualificação profissional de nível 1, 2 ou 3 e a um certificado equivalente ao 10.°, 11.° ou 12.° anos, com garantia de acesso ao ensino superior; na verdade, os diplomas e os certificados atribuidos pelas escolas profissionais são equivalentes, para todos os efeitos legais, aos que lhes correspondem no sistema regular de ensino;

J) No quadro das medidas para reduzir a pobreza e promover as condições de desenvolvimento das famílias desfavorecidas é conhecida a implementação do Projecto de Combate à Pobreza;

g) Entre os objectivos definidos para os programas operacionais no período compreendido entre 1990 e 1993, em matéria de formação profissional e emprego (v. o Despacho Normativo n.° 112/89, in Diário da Republica, 1." série, n.° 297, de 28 de Dezembro de 1989), contam-se:

A formação profissional para a inserção de jovens na vida activa;

A formação profissional de jovens em regime de alternância, nos termos previstos na lei de aprendizagem; note-se que esta lei prevê a criação de cursos de pré-aprendizagem, que conferem equivalência à escolaridade obrigatória;

h) Refira-se, enfim, que o Centro de Formação Profissional para a Indústria do Calçado (São João da Madeira), ao contrário do que deixa supor o requerimento do Sr. Deputado, se encontra em funcionamento há bastante tempo (v. Portaria n.° 488/87, de 8 de Junho, in Diário da República, 1.a série, n.° 131).

12 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 499/V (3.")--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a protecção e o ordenamento da veiga de Chaves e a regularização do leito do Tâmega.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a, em resposta às seguintes questões formuladas pelo Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) — veiga de Chaves:

1) Quais as medidas em curso tendentes a dar cumprimento aos objectivos referidos na Portaria n.° 355/89?

2) Quando se prevê a regularização da actual situação na referida zona adjacente?

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3) Como será feito o licenciamento e o controlo das actividades extractivas no leito e margens do Tâmega a jusante da cidade de Chaves?

Relativamente ao n.° 1), refere-se que na reunião ocorrida na Câmara Municipal de Chaves em 11 de Julho de 1990, foi tomada a deliberação que se anexa e foram emitidos os ofícios n.os 2023, 2024, 2025, 2026, 2027 e 2028 aos extractores de inertes que se encontram em laboração na veiga de Chaves (anexa-se o oficio n.° 2025) (a).

Existiram vários requerimentos a solicitar a suspensão da aplicação da deliberação em questão e foram interpostos recursos hierárquicos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, os quais, nos termos da lei, têm efeitos suspensivos (anexam-se as informações n.os 536, 537 e 538, elaboradas por esta DSRHD, sobre este assunto) (a).

O n.° 2) visa a regularização da actual situação da veiga Chaves e alude-se que o Despacho n.° 8/89, que se anexa, criou um grupo de trabalho ad hoc, cuja actuação já teve o seu início, tal como é referido na informação n.° 162/DSRHD/1990, que também se anexa (a).

Relativamente ao n.° 3) (conrolo das actividades extractivas no leito e margens do Tâmega a jusante da cidade de Chaves) refere-se que não existem extracções de inertes para jusante da cidade de Chaves, pelo menos nestes últimos cinco anos, e não há intenção nesta Direcção de Serviços de permitir qualquer tipo de extracção, devido às medidas cautelares que se têm de ter em conta com as captações de água que existem para Vidago no leito do rio Tâmega e que se situam nesta área.

O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

(o) Os anexos referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 521/V (3.a)--AC, do deputado Carlos Brito e outros (PCP), sobre salários em atraso no Hotel Vasco da Gama.

Reportando-me às questões apresentadas no requri-mento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:

No âmbito das suas atribuições, a Delegação de Faro da Inspecção-Geral do Trabalho visitou o Hotel Vasco Gama, a fim de verificar directamente o eventual incumprimento das normas de direito do trabalho relativas às condições de trabalho constantes das leis e do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.

1 — Ora, para além da situação que é denunciada no requerimento, envolvendo o não pagamento pontual das retribuições devidas aos trabalhadores do Hotel Vasco da Gama, não se comprovou nenhuma outra infracção a normas sobre matéria sujeita a fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho.

2 — A referida Delegação praticou todos os actos e diligências tendentes à averiguação da real situação da empresa no que diz respeito aos salários em atraso, tendo elaborado o competente auto, previsto no artigo 16.° da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho.

Por outro lado, ao abrigo do n.° 2 do artigo 29.° do citado diploma legal, aquela Delegação levantou também o respectivo auto de notícia.

3 — Relativamente ao alegado facto abstrato da repressão como constituindo «a arma mais utilizada pela Administração contra os trabalhadores», a Inspecção--Geral do Trabalho não detectou, mesmo de forma mediata, qualquer acto ou facto material e concreto ca-racterizador da mesma.

4 — Quanto à extinção de postos de trabalho, importa sublinhar que a intervenção do Ministério do Emprego e da Segurança Social terá de se reconduzir aos termos legais instituídos.

12 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÂO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 523/V (3.a)--AC, do deputado António Guterres (PS), sobre as consequências do mercado interno para os trabalhadores aduaneiros em despachantes e empresas.

1 — A actividade profissional de despachante oficial é uma actividade de natureza privada que, como tal, se desenvolve num quadro legal diverso daquele a que está sujeita a Direcção-Geral das Alfândegas.

2 — Com efeito, a intervenção da Direcção-Geral das Alfândegas junto dos despachantes oficiais pode resumir-se, no essencial, em dois pontos: no licenciamento da sua actividade como despachantes oficiais e na verificação do cumprimento por este de certas regras inerentes ao desempego daquela actividade que, quando não cumpridas, podem dar lugar à aplicação de sanções. Em tudo o mais, a actividade profissional de despachante é totalmente independente, não podendo, designadamente no plano das relações jurídicas de trabalho, os trabalhadores ao serviço desta classe profissional, representados pelo ST ADE, ser considerados vinculados à Administração, estando, portanto, sujeitos à legislação geral do trabalho.

3 — É claro que, desenvolvendo-se a actividade dos despachantes na área dos serviços alfandegários e tendo sido estes, até ao momento, os interlocutores oficiais no processo de desembaraço de mercadorias, a Direcção-Geral das Alfândegas não podia deixar de estar sensibilizada para os problemas que para estes profissionais representará a implementação, em 3 de Janeiro de 1993, do mercado interno. E tanto assim é que, apesar de não competir a esta Direcção-Geral a resolução do problema, ainda recentemente teve lugar nestes serviços uma reunião destinada precisamente a ouvir a Câmara dos Despachantes Oficiais sobre as dificuldades com que irão deparar os seus associados e respectivos empregados com a formação do mercado interno e a equacionar possíveis soluções.

4 — Acontece, porém, como ficou demonstrado na referida reunião, que não é fácil encontrar a solução para esta questão, entre outras razões porque se colo-

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cam ainda algumas interrogações importantes, quer a nível nacional, quer comunitário, sobre qual irá ser a evolução nesta área e também porque nos outros Estados membros, onde a questão dos despachantes é posta em termos idênticos, pouco se tem progredido, não se saindo do estudo de simples hipóteses, como, por exemplo, o do estabelecimento de fundos de reserva criados por lucros não tributados para fazer face a indemnizações por despedimento.

A Câmara dos Despachantes Oficiais comprometeu--se, aliás, nessa reunião, a dar conhecimento do desenvolvimento destes estudos nos outros Estados membros, a fim de habilitar o Governo a tomar decisões nesta matéria.

5 — E é neste ponto que a questão se encontra. A Direcção-Geral das Alfândegas, embora não se tratando de um problema da sua responsabilidade, pelas razões apontadas, não deixará de colaborar na procura da melhor solução. Contudo, afigura-se-lhe que esta solução, pela natureza e dimensão do problema, só poderá ser encontrada no âmbito mais vasto de uma participação conjunta de várias entidades públicas.

21 de Maio de 1990. — O Técnico, Vasco Ramos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 528/V (3.8)--AC, dos deputados Joaquim Teixeira e Luís Bartolomeu (PCP), sobre as obras de reparação e limpeza do canal condutor geral de Odivelas.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.8 do seguinte:

1 — Foi adjudicada à Firma CONDURIL — Construtor Duriense, S. A., a 1." fase da limpeza do canal condutor geral de Odivelas pela importância de 18 390 240S.

Esta fase, correspondente aos trabalhos mais urgentes, que permitirão assegurar o decurso normal da campanha de rega do corrente ano, encontra-se já concluída.

2 — Para além desta 1.8 fase, é necessário extrair ainda um volume de materiais da ordem dos 8057 m\ que corresponderão a uma despesa adicional de 9 273 000$.

A razão por que não foi de imediato executada a globalidade do trabalho resulta de não se dispor de dotação orçamental suficiente. Para colmatar a situação foi feito de imediato um pedido de alteração orçamental para cobrir as despessas remanescentes.

3 — Para além da limpeza que deve ser realizada com regularidade (trata-se de uma acção de conservação que assumiu maiores dimensões no corrente ano devido às intensas quedas pluviométricas e à precária estabilidade dos taludes nalguns troços do canal), o canal condutor geral de Odivelas necessita de obras de reparação.

Dessas obras salientam-se:

a) A reparação da Ponte-Canal da Fontana, que foi destruída pelos temporais ocorridos no presente Inverno, inviabilizando o transporte de

água para cerca de 800 ha beneficiados na freguesia de Figueira de Cavaleiros (nos quais se tem regado, em média, entre 300 ha e 400 ha por ano);

b) A estabilização dos taludes de dois troços em escavação profunda do canal condutor geral (ou de outra solução que assegure a melhoria da funcionalidade deste órgão), obra que, a não realizar-se, embora não inviabilize a campanha de rega do corrente ano, afecta significativamente a estabilidade do canal e torna as despesas de conservação anuais do mesmo substancialmente mais elevadas (nomeadamente devido às limpezas frequentes a que obriga).

4 — A reparação da Ponte-Canal da Fontana, referida na alínea a) do número anterior, encontra-se em curso, estando a implementar-se uma solução provisória, que terminará em 15 de Maio, por forma a permitir a rega na presente campanha. A solução definitiva será executada depois de finda a mesma.

A necessidade de ser implementada uma solução provisória resultou de alguns atrasos nos trabalhos normais. Embora o início do processo de consulta a empresa se tenha iniciado em 8 de Janeiro de 1990 com a apresentação das propostas em 30 Janeiro de 1990 e com a autorização ministerial para adjudicação dos trabalhos em 26 de Fevereiro de 1990, não foi possível uma adjudicação formal dos mesmos por impossibilidade de cabimentação das despesas. O decreto-lei de execução do Orçamento do Estado só foi publicado em 23 de Março de 1990, única altura a partir da qual foi possível proceder à adjudicação formal da empreitada. No entanto, por pedido informal da DGRN, e tendo em conta a urgência da obra, a firma adjudicatária deu logo início à preparação dos trabalhos.

5 — Quanto à estabilização dos taludes no canal condutor geral [alínea b) do número anterior], já existe projecto que permite o lançamento de concurso, estando a prever-se orçamentar verbas para esta obra no orçamento do próximo ano.

29 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO ENSINO Divisão de Pessoal Docente (Ensino Primário)

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 546/V (3.8)--AC, do deputado Caio Roque (PS) sobre transferência de pessoal.

1 — O Sr. Deputado Caio Roque vem, no requerimento n.° 546/V 3.8-(AC), de 3 de Abril de 1990, solicitar esclarecimentos sobre as «razões pelas quais não foi ainda despachado» o requerimento da docente, o modo de ultrapassar os inconvenientes pessoais resultantes do atraso e ainda quando pensa o Governo, através da Direcção-Geral, conceder o indispensável despacho.

2 — O referido requerimento do Sr. Deputado foi enviado ao Gabinete de S. Ex.8 o Ministro, onde deu entrada em 12 de Abril de 1990, sob o n.° 3695, se-

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guidamente foi remetido ao Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado Adjunto, onde deu entrada em 20 de Abril de 1990, sob o n.° 2248, e seguidamente a esta Direcção-Geral.

3 — Sobre as razões do invocado atraso, cumpre informar que o requerimento da docente dirigido ao presidente do conselho directivo do Centro Regional de

Segurança Social do Distrito do Porto, anexo ao requerimento do Sr. Deputado, c efectivamente de 25 de Janeiro de 1990.

Porem, o requerimento ao Sr. Director Regional de Educação do Norte está datado e deu entrada na referida Direcção Regional em 15 de Fevereiro de 1990, tendo a 19 do mesmo mês sido remetido a esta Direcção-Geral, onde deu entrada a 21 do mesmo mês e tendo sido distribuído na folha de expediente 21/22 de Fevereiro, pelo que só foi distribuído ao respectivo serviço em 23 de Fevereiro (sexta-feira). Entretanto, existiu um dia de tolerância de ponto (27 de Fevereiro) e a respectiva informação dos serviços foi elaborada em 9 de Março de 1990, tendo, depois de colhidos os necessários pareceres, merecido despacho da Sr.1 Directora-Geral de Administração Escolar em 27 de Março de 1990, despacho este comunicado ao director regional de Educação do Norte, que havia remetido o processo, pelo ofício n.° 6146, de 30 de Março de 1990.

4 — Verificamos, pois, que entre a comunicação do despacho e a data de entrada do pedido mediaram cerca de 30 dias, pelo que, salvo melhor opinião, não há atrasos por parte desta Direcção-Geral, nem, em consequência, razões para os justificar.

5 — No que se refere ao modo como ultrapassar os «inconvenientes pessoais» resultantes do atraso, como foi referido, não pode considerar-se que tivesse havido atraso e, por outro lado, não há quaisquer inconvenientes, já que o despacho da Ex.ma Directora-Geral, proferido em concordância com a informação e pareceres, foi de indeferimento.

6 — Finalmente, o despacho já foi proferido e transmitido há mais de 30 dias, pelo que julgo informar o Sr. Deputado do facto.

7 — Nestas circunstâncias, sugerimos que seja enviada ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro a presente informação, bem como fotocópias de todo o processo.

4 de Maio de 1990. — A Chefe de Divisão de Pessoal Docente, Maria Teresa Gonçalves.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 576/V (3.8)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de publicação.

Em referência ao requerimento de V. Ex.a acima indicado, junto tenho a honra de remeter um exemplar do n.° 29/30 do Boletim de Documentação e Direito Comparado (o).

Pela Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

(a) O exemplar referido foi entregue ao deputado.

CENTRAL DE CERVEJAS

Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 584/V, 585/V e 586/V (3.a)-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), respectivamente sobre celebração de um contrato de agência e prestação de serviços entre a Central de Cervejas e a Sociedade das Aguas do Luso, renovação do pedido de elementos feito em anterior

requerimento e pedido de cópia dos instrumentos

contratuais entre a CENTRALCER e a Sociedade das Águas do Luso.

De acordo com o solicitado, junto enviamos a V. Ex.a cópia do contrato de 1 de Agosto de 1975 que a Central de Cervejas celebrou com a Sociedade das Águas do Luso, bem como dos seis aditamentos ao referido contrato (a).

Mais informamos que a partir da data do último aditamento, que juntamos, não se encontra nos nossos arquivos mais qualquer outro aditamento, mas sim cartas comerciais, de que juntamos cópia das referentes a 1989 e 1990.

Por último, informamos que com a data de 3 de Fevereiro de 1989 não há qualquer aditamento ou carta que se refira a este assunto.

4 de Junho de 1990. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao. requerimento n.° 614/V (3.a)--AC, dos deputados António Filipe e José Manuel Mendes (PCP), sobre as Escolas Preparatória e Secundária das Caldas das Taipas.

Em referência ao ofício n.° 1374/90, de 15 de Maio de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, transcrevo a informação que o Gabinete de Segurança nas Escolas prestou sobre a segurança rodoviária dos alunos das Escolas Preparatória e Secundária das Caldas das Taipas:

[... ] a solução do assunto em causa, que se reveste da maior importância e acuidade, não é da competência do Ministério da Educação, que, no entanto, tem intervindo junto das autoridades competentes no sentido de sé implementarem medidas urgentes e eficientes, atendendo a que os elementos mais afectados são os alunos das Escolas Preparatória e Secundária das Caldas das Taipas, como o ilustram os vários acidentes, até fatais, que têm ocorrido naquela zona.

As medidas entretanto desenvolvidas, ou pela Junta Autónoma de Estradas ou pela Câmara Municipal de Guimarães, concretamente passadeiras e bandas sonoras e construção de um passeio em terra batida, embora úteis, têm-se revelado insuficientes.

Considera-se que a colocação de semáforos manuais na estrada nacional n.° 101 e na estrada nacional n.° 310, conjuntamente com «lombas»,

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prioritariamente na estrada nacional n.° 101, (Braga-Guimarães), e ainda o lançamento de um rail de protecção desde o cruzamento daquelas duas vias até ao início do passeio da terra batida já referido são medidas que viriam a minimizar significativamente as situações de risco constante que correm os utentes dos dois estabelecimentos de ensino.

MatS tnfôrmo V. Ex.a de que nesta data foi novamente solicitado à autarquia e à Junta Autónoma de Estradas a execução das medidas citadas ou de outras que sejam consideradas mais pertinentes.

A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 663/V (3.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a transferência do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

1 — O calendário publicamente anunciado.

2 — Permitindo antecipar a resposta à próxima pergunta, as datas de conclusão das operações de transferência e de abertura do novo edifício serão publicamente confirmadas em breve, logo que haja certeza de terem sido ultrapassados problemas surgidos com uma impugnação do concurso de transferência e outros aspectos burocráticos.

3 — Já foram autorizadas as verbas solicitadas para a segurança do edifício e do processo de transferência.

4 — Nunca são todos os que se desejaria. Mas existem os minimamente indispensáveis.

5 — Sim, à excepção dos arruamentos e acessos, ponto para o qual solicitámos a colaboração da Câmara Municipal de Lisboa e de outras entidades envolvidas.

CÂMARA MUNICIPAL DE ABRANTES SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 10/V (3.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a barragem de Mouriscas.

Na sequência do requerimento acima referenciado, informo V. Ex.a do seguinte:

O projecto de execução da barragem de Mouriscas foi mandado elaborar pelos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Abrantes, sendo aprovado, fiscalizado e comparticipado pela então Direcção-Geral do Saneamento Básico.

O motivo da suspensão dos trabalhos deve-se ao facto de se ter criado um contencioso entre a Câmara Municipal e o empreiteiro, tendo este apresentado queixa ao tribunal administrativo.

As verbas gastas à data da paragem das obras foram de 9 824 630$, dos quais 985 600$ são de revisão de preços.

Como o valor da adjudicação foi de 17 706 405$, conclui-se que os trabalhos em falta custariam 8 867 420$ mais revisões, caso a obra tivesse decorrido normalmente.

Agora, decorridos tantos anos, é lógico que essa verba sairá substancialmente agravada.

O projecto foi objecto de análise e parecer superior,

pelo que a Câmara se limitou a dar andamento ao processo, tanto mais que dependia dessa mesma entidade

em cerca de 75 % de financiamento.

O problema do contencioso com o empreiteiro está em vias de solução amigável.

De facto, o empreiteiro já nos enviou uma «proposta de solução», a qual está a ser devidamente estudada nestes serviços para decisão sobre o assunto.

Só depois será possível determinar os montantes necessários à conclusão da obra e o seu faseamento.

A percentagem de população actualmente abrangida, podemos situá-la nos 75 %.

Com a barragem em funcionamento, a percentagem irá aos 100 %.

Relativamente ao tratamento de efluentes, não é da área destes serviços, visto tratarmos apenas do abastecimento domiciliário de água.

12 de Junho de 1990. — Pelo Presidente do Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE SINTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27/V (3.a)-AL, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre a poluição provocada pela Fábrica de Pesticidas Herbex.

1 — Através do requerimento em epígrafe, o Sr. deputado André Martins (Os Verdes) requere ao Sr. Presidente da Assembleia da República informações concretas acerca da indústria Herbex, situada na Estrada de Albarraque, Albarraque, freguesia de São Pedro de Penaferrim, no concelho de Sintra.

Seguidamente se transcrevem as questões levantadas:

1) A referida indústria encontra-se licenciada?

2) A forma como se encontra a laborar está está de acordo com o previsto no licenciamento?

3) Está feita a caracterização qualitativa e quantitativa dos efluentes líquidos e gasosos?

4) A indústria possui alguns sistemas de tratamento dos efluentes?

5) Que medidas vai esse organismo tomar para resolver esse problema de degração do ambiente e da qualidade de vida dos habitantes da zona?

2 — As respostas relativamente aos pontos indicados, e que se integram no âmbito das atribuições dos Serviços Municipalizados, são seguidamente desenvolvidas:

2.1 — Na fase de implantação da Herbex no concelho foi submetido à apreciação da Câmara Municipal o processo n.° 5983/84, relativo ao projecto de construção do edifício, em nome de José Manuel Martins Sanaga. Posteriormente foram juntos os seguintes processos:

Processo n.° 6958/84 — junção da planta de localização;

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Processo n.° 7229/84 — junção de licença de lançamento de efluentes industriais na ribeira de Caparide;

Processo n.° 450/85 — junção de desenhOS de implantação;

Processo n.° 1887/85 — junção de plantas de cedência de terreno à Câmara Municipal de Sintra e aprovação do projecto de construção pelo Ministério da Indústria.

Os Serviços Municipalizados apenas tiveram conhecimento da existência desta indústria através do processo n.° 1887/85, em que era referida a instalação de um edifício para produção de Aí-fosfono-metil-glicina, o qual constituía uma matéria-prima utilizada na formulação de herbicida.

Sobre este processo, os Serviços Municipalizados emitiram o seguinte parecer:

De acordo com a bibliografia consultada, os efluentes de uma indústria de herbicidas, em termos gerais, poderão causar problemas do ponto de vista da vida da fauna e flora da ribeira, necessitando de tratamentos bastante específicos.

Das justificações apresentadas na memória descritiva não se pode concluir que o tratamento preconizado é suficiente, tanto mais que o processo de fabrico foi patenteado em Março de 1984, pelo que não existem dados experimentais relativos à caracterização deste efluente e, por conseguinte, ao tipo de tratamento a exigir.

Em virtude do exposto, julga-se de responsabilizar o requerente pela solução técnica preconizada, exigindo-se a realização de análises de caracterização do efluente lançado na ribeira de Caparide, as quais deverão ser bastante completas. Os resultados destas análises devem ser presentes a este sector e, caso venha a considerar-se que os parâmetros admissíveis de lançamento do efluente na ribeira são excedidos, deverá o requerente apresentar um projecto de tratamento completo.

Face ao desconhecimento das características deste efluente, todas as licenças deverão ser condicionadas até à entrada em funcionamento da instalação, após o que se procederia a uma avaliação qualitativa da eventual poluição provocada por este efluente.

Da informação citada infere-se que a Herbex foi licenciada com condicionamentos relativos à descarga dos efluentes na ribeira de Caparide.

2.2 — Relativamente ao processo de laboração refere-se que após uma queixa apresentada na reunião ordinária da Câmara Municipal de Sintra de 4 de No-

vembro de 1987 se deslocaram à Herbex técnicos dos Serviços Municipalizados.

Verificou-se que a unidade industrial não formulava

a matéria-prima para que tinha sido licenciada, mas

produzia um herbicida designado comercialmente por

Enanca.

Julga-se que o seu processo de laboração não era

compatível com o licenciamento do Ministério da Indústria, devendo tal afirmação ser confirmada junto das entidades competentes.

2.3 — Em virtude dos condicionamentos impostos pelos Serviços Municipalizados relativamente à descarga de efluentes na ribeira de Caparide, o proprietário da Herbex solicitou em 15 de Março de 1988 e 17 de Fevereiro de 1989 ao Centro de Investigação da Direcção--Geral da Qualidade do Ambiente duas séries de análises de caracterização sumária e pontual das águas residuais industriais, cujos boletins se anexam.

Os parâmetros constituintes das análises citadas foram seleccionados pela firma Herbex,não correspondendo a uma caracterização qualitativa e quantitativa adequada a este tipo de processo de laboração.

Salienta-se que, apesar do carácter restrito das análises apresentadas, alguns dos valores se situam acima do valor máximo admissível para descarga de águas residuais em linhas de água, segundo o anexo xxv do Decreto-Lei n.° 74/90 (normas de qualidade da água), recentemente publicado.

Relativamente à caracterização quantitativa e qualitativa das emissões de gases, a sua avaliação não constitui atribuição dos Serviços Municipalizados.

2.4 — O proprietário tem referido frequentemente a introdução de medidas internas, ao nível da alteração do processo de laboração, que minimizam as características das águas residuais industriais.

Tais factos nunca foram devidamente comprovados, quer pela ausência de um estudo fundamentado, quer pela inexistência da caracterização dos efluentes.

Assim, poderá afirmar-se que a firma Herbex não possui nenhum sistema eficaz de tratamento das águas residuais industriais.

2.5 — Como se infere do desenvolvimento anterior, os Serviços Municipalizados têm intervindo, dentro das suas atribuições, para que se encontre uma solução para os problemas de ambiente levantados pela firma Herbex.

Atendendo à complexidade deste assunto, julga-se que só uma acção conjunta das várias entidades intervenientes (DGQA, DGRN, DGCSP, CCR, DGI e CMS) poderá encontrar a respectiva solução.

15 de Maio de 1990. — A Chefe da Divisão de Tratamento e Qualidade, Maria Isabel Figueira. — A Técnica, Ana Maria Alegria.

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