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Sábado, 30 de Junho de 1990

II Série-B — Número 44

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Ratificações (n.° 137/V e 138/V):

N.° 137/V — Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei

n.° 186/90, de 6 de Junho ....................... 186

N.° 138/V — Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto--Lei n.° 157/90, de 17 de Majo................... 186

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II SÉRIE-B — NÚMERO 44

Ratificação n.° 137/V— Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho

Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 130, que «sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente».

-Assembleia da República, 19 de Junho de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Alberto .Martins — António Barreto — Carlos Luís — Henrique Carmine — Laurentino Dias — Rui Vieira — Jaime Gama — José Luís Nunes — Ferraz Abreu — José Apolinário.

Ratificação n.° 138A/ — Decreto-Lei n.° 157/90, de 17 de Maio

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 157/90, de 17 de Maio, publicado no Diário

da República, 1.a série, n.° 113, que «altera o regime de celebração de contratos-programa de natureza sectorial ou plurissectorial no âmbito da cooperação técnica e financeira entre a Administração Central e um ou mais municípios. Altera o Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro».

Assembleia da República, 28 de Junho de 1990. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Carlos Brito — Luísa Amorim — António Mota — Octávio Teixeira — Lourdes Hespanhol — Luís Roque — António Filipe — Paula Coelho — Joaquim Teixeira — Jerónimo de Sousa — Lino de Carvalho.

DIÁRIOda Assembleia da República

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