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Sexta-feira. 27 de Julho de 1990

II Série-B — Número 49

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

SUMÁRIO

Requerimentos ln.M 856/V (3.')-AC a 898/V (3.")-AC e 43/V (3.«)-ALl:

N.°' 856/V (3.")-AC e 857/V (3.')-AC — Do deputado António de Oliveira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos Hospitais Distritais de

Tomar e de Torres Novas, respectivamente...... 220

N.° 858/V (3.')-AC — Da deputada Teresa Santa Clara Gomes (PS) à Secretaria de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor sobre direitos dos

consumidores................................. 220

N.° 859/V (3.")-AC — Do deputado Júlio Antunes (PCP) aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social sobre o possível encerramento da empresa FACAR e suas consequências sociais e locais........................... 220

N.° 860/V (3.*)-AC — Dos deputados Júlio Antunes e Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da contratação colectiva na Rodoviária Nacional.... 221 N.° 861/V (3.")-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) à RTP sobre a sua ausência no momento

da votação da nova Lei da Televisão........... 221

N.° 862/V (3.°)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministro-Adjunto e da Juventude sobre

apoio financeiro à Associação Juvemédia....... 222

N.° 863/V (3.")-AC — Do mesmo deputado ao Secretário de Estado da Juventude sobre intercâmbio

de jovens com os PALOP..................... 222

N.° 864/V (3.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministro-Adjunto e da Juventude sobre a Fundação da Juventude................................. 222

N.° 865/V (3.')-AC - Do deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos centro de saúde dó distrito de Beja, tendo em conta a salda dos médicos e técnicos para o

Algarve...................................... 222

N.° 866/V (3.')-AC — Do deputado Manuel dos Santos (PS) ao Ministério das Finanças sobre operações do Banco de Portugal junto da Drexel

Lambert..................................... 223

N.° 867/V (3.*)-AC — Do deputado Sérgio Ribeiro (PCP) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre anúncio do Expresso da responsabilidade daquele

Ministério.................................... 223

N.° 868/V (3.a)-AC — Dos deputados Carlos Brito e Luís Roque (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a morte de dois pescadores na barra de Lagos em 10 de

Março....................................... 223

N.° 869/V (3.')-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao mesmo Ministério sobre a redução da distribuição postal na freguesia de Valongo (Avis).. 223 N.° 870/V (3.a)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) do mesmo Ministério sobre o mau estado do troço Couço-Montargil da estrada nacional n.° 251 224 N.° 871/V (3.a)-AC — Dos deputados Carlos Brito, António Filipe e António Mota (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre estudos realizados no âmbito do processo de reestruturação das Forcas Armadas Portuguesas............................ 224

N.° 872/V (3.")-AC — Dos deputados Carlos Brito e José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as implicações da suspensão do regime de ac-

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tualização automática do vencimento de titulares de cargos públicos no tocante ao estatuto remuneratório dos magistrados ................................ 224

N.° 873/V (3.')-AC - Da deputada Helena Torres

Marques (PS) ao Ministério da Administração Interna

sobre a fronteira azul em Vila Verde de Ficalho... 226 N.° 874/V (3.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério sobre a elevação de Cerva

a vila.......................................... 226

N.° 875/V (3.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as preocupações da freguesia de Carnaxide quanto à hipótese de construção de um complexo de serviços e comércio internacional na frente mar em

Algés.......................................... 226

N.° 876/V (3.'rAC — Da mesma deputada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a poluição no lugar de Vila, freguesia de São Pedro da Cova

(Gondomar).......'............................. 227

N.° 877/V (3.*)-AC — Do deputado Gameiro dos Santos (PS) ao mesmo Ministério sobre a poluição da ribeira de Seiça (Ourém).......................... 227

N.° 878/V (3.*)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a conferência do Ministro da Administração Interna 227 N.° 879/V (3.')-AC — Dos deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP) ao Governo sobre o trabalho de preparação do novo Código de Processo

Tributário...................................... 227

N.° 880/V (3.')-AC — Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças sobre a reforma do processo gracioso das contribuições e impostos............... 227

N.° 881/V (3.*)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao mesmo Ministério sobre a regularização e revisão da categoria de fiel de zona ou de chefe de zona de portos da antiga Administração dos Serviços

de Caminhos de Ferro de Moçambique........... 228

N.° 882/V (3.')-AC — Da mesma deputada ao Governo sobre a situação de antigos funcionários da administração pública portuguesa em Timor......... 228

N.° 883/V (3.')-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o enquadramento profissional e reclassificação das ajudantes de creche e jardim-de-infância................ 228

N.° 884/V (3.*)-AC — Da mesma deputada ao mesmo Ministério sobre a situação do beneficiário da Segurança Social n.° 018169430, Sr. José Alves Fernandes 228 N.° 885/V (3.')-AC — Do deputado Laurentino Dias (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação dos trabalhadores da Drogas

Norte, L.d*..................................... 229

N.° 886/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial de Fafe 229 N.° 887/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a situação dos directores dos estabelecimentos prisionais regionais.................... 230

N.° 888/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a Junta de Freguesia de Alvito-São Pedro, no concelho de Barcelos.................... 230

N.° 889/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre contratos-programas celebrados por este Ministério....................... 230

N.° 890/V (3.*)-AC — Do deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora, na

Brandoa....................................... 230

N.° 891/V (3.')-AC — Da deputada Isabel Espada (PRD) ao mesmo Ministério sobre o critério de escolha dos autores de programas de ensino a todos os

níveis................."......................... 231

N.° 892/V (3.")-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Bienal de Vila Nova

de Cerveira .................................... 231

N.° 893/V (3.*)-AC — Da mesma deputada à mesma

Secretaria de Estado sobre monumentos c edificios

classificados.................................... 231

N.° 894/V (3.')-AC — Da mesma deputada à mesma Secretaria de Estado sobre a situação do Teatro Nacional de D. Maria II........................... 232

N.° 895/V (3.')-AC — Do deputado Alberto de Oliveira (PSD) ao Ministério da Educação sobre cursos organizados pela Coordenação Distrital de Extensão Educativa de Braga............................. 232

N.° 896/V (3.a)-AC — Dos deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a situação do Centro Hospitalar do Vale do Sousa........................................ 232

N.° 897/V (3*)-AC — Do deputado Júlio Antunes

(PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a repressão em várias empresas do sector do vestuário e calçado do distrito de Castelo Branco devido a os trabalhadores terem aderido à luta pela redução do horário de trabalho no dia 28 de Junho

de 1990 ...................................... 233

N.° 898/V (3.*)-AC — Do deputado José Manuel Mendes e outros (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o futuro do Teatro de São Carlos 233 N.° 43/V (3.")-AL — Do deputado Júlio Antunes (PCP) ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos sobre o possível encerramento da empresa FACAR e suas consequências sociais e locais.... 233

Respostas a requerimentos ln.°* 369/V (3.")-AC, 379/V (3.*)-AC, 383/V (3.*)-AC, 438/V (3.*)-AC, 475/V (3.*)-AC, 486/V (3.')-AC, 526/V (3.')-AC, 534/V (3.")-AC, 560/V (3.*)-AC, S66/V (3.°)-AC, S67/V (3.')-AC, 609/V (3.*)-AC, 617/V (3.")-AC, 625/V (3.*)-AC, 630/V (3.')-AC, 670/V (3.')-AC, 679/V (3.')-AC, 682/V (3.«)-AC, 713/V (3.*)-AC, 744/V (3.*)-AC, 7S6/V (3.")-AC, 765/V (3.')-AC, 793/V (3.*)-AC e 794/V (3.")-AC e 31/V (3.")-AL e 37/V (3.4)-ALl:

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 369/V (3.')-AC, do deputado Rui Ávila (PRD), sobre os meios operacionais disponiveis na Região Autónoma dos Açores relativos a socorros a

náufragos.................................... 234

Da Secretaria de Estado do Comércio Interno ao requerimento n.° 379/V (3.*)-AC, dos deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o

mercado abastecedor da região de Lisboa....... 235

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 383/V (3.*)-AC, do deputado Almeida Cesário (PSD), sobre o itinerário principal n.° 5 (via rápida

Aveiro-Viseu-Vilar Formoso)................... 235

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 438/V (3.")-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre os problemas dos trabalhadores dos transportes colectivos do distrito

de Lisboa em situação de reforma ............. 235

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 475/V (3.*)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o corte de acesso a uma povoação do

concelho de Vila Nova de Gaia................ 236

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 486/V (3.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre problemas no Centro Hospitalar de Vila Nova

de Gaia...................................... 236

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 526/V (3.")-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a necessidade de construção de uma variante em Portalegre 238 Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 534/V (3.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a reprovação de um projecto de investimento para uma instalação pecuária na Quinta da Sobreira............ 238

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 560/V (3.')-AC, dos deputados Octávio Teixeira e Luís Roque (PCP), sobre tarifas aéreas para os residentes nas Regiões

Autónomas dos Açores e da Madeira........... 238

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° 566/V (3.*)-AC, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre poluição provocada

pela fábrica de pesticidas Herbex............... 239

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 567/V (3*)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a aplicação do Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP) .. 239 Da Secretaria de Estado do Comércio Externo ao requerimento n.° 609/V (3.a)-AC, do deputado Luis Rodrigues (PSD), sobre a importação de mel---- 239

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Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 617/V (3.*)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de

publicação ..................................... 241

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 625/V (3.')-AC, do deputado Silva Carvalho

(PSD), sobre a rede viária nacional.............. 241

Da Direcção Regional de Educação de Lisboa ao requerimento n.° 630/V (3.">-AC, dos deputados Vitor Costa e Apolónia Teixeira (PCP), sobre as instalações

da Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no

Barreiro........................................ 241

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 670/V (3.')-AC, do deputado Rui Ávila (PS), sobre a construção de edificios públicos da responsabilidade do Governo da República no concelho de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, nos Açores 241 Do conselho de administração da Brisa ao requerí-memo n.° 679/V (3.">-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre as obras da auto-estrada Porto-Braga e

Porto-Amarante ................................ 242

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 682/V (3.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP),

sobre a nova ponte de Ervedal .................. 242

Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 713/V (3.")-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação profissional dos engenheiros técnicos e bacharéis em Ciencias Exactas

do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)........................ 242

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 744/V (3.')-AC, da mesma deputada, sobre a proposta de alteração do estatuto

da Santa Casa da Misericórdia................. 243

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 756/V (3.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a nova

ponte de Ervedal............................. 243

Do Secretário de Estado-Adjunto do Ministro--Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 765/V (3.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre condições de segurança nas instalações

da RDP, na Rua do Quelhas, em Lisboa....... 243

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 793/V (3.")-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando o envio de uma publicação....................... 243

Do Ministro-Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 794/V (3.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de documentação 244 Da Câmara Municipal de Ribeira de Pena ao requerimento n.° 31/V (3.")-AL, do deputado António • Mota e outros (PCP), sobre a construção da estrada

que vai de Torrão à Portela de Cabriz......... 244

Da Câmara Municipal de Sintra ao requerimento n.° 37/V (3.')-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre degradação do ambiente e da qualidade de vida no lugar de Rio de Sapos (Queluz) 244

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Requerimento n.° 856/V (3.a)-AC

de 12 de Julho de 1990

Assunto: Situação do Hospital Distrital de Tomar. Apresentado por: Deputado António de Oliveira (PS).

Considerando:

Que há cerca de dez anos se vem arrastando uma situação de indefinição relativamente ao Hospital Distrital de Tomar;

Que essa situação tem dado azo em diversos momentos a informações contraditórias;

Que a incerteza permanece, apesar de ter havido algumas acções conducentes (pelo menos aparentemente) à resolução do presumível impasse, por parte do Governo, nomeadamente a visita da anterior titular da pasta da Saúde —Dr.a Leonor Beleza— a Tomar, tendo observado o terreno onde provavelmente será (seria?) implantado o novo edifício do Hospital Distrital de Tomar;

Que a construção do novo edifício já foi contemplada com inscrição de verbas no PIDDAC em dois anos consecutivos —1989 e 1990— sem qualquer resultado prático;

Que é urgente uma resolução rápida e definitiva deste problema, no sentido de dotar as populações da área de atracção deste Hospital com um serviço de saúde capaz e de nível adequado:

O deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requer ao Ministério da Saúde informações sobre a actual situação e previsível evolução do quadro de pessoal, valências, equipamento e instalações, nomeadamente se está prevista a inscrição em PIDDAC para 1991 da verba suficiente para a aquisição do terreno para a construção do novo edifício.

Requerimento n.° 857/V (3.a)-AC

de 12 de Julho de 1990

Assunto: Situação do Hospital Distrital de Torres Novas.

Apresentado por: Deputado António de Oliveira (PS).

Considerando:

Que se arrasta há vários anos uma situação de indefinição relativamente ao Hospital Distrital de Torres Novas;

Que, apesar das inúmeras tomadas de posição das autarquias da área de influência deste Hospital, a indefinição persiste;

Que as propostas de alteração do quadro de pessoal feitas pelo próprio Hospital não têm produzido efeitos, com a consequente deterioração do funcionamento de algumas valências;

Que o presente estado de coisas suscita a maior preocupação por parte das populações que serve e junto das quais o Hospital Distrital de

Torres Novas granjeou ao longo dos anos uma

imagem prestigiada, pela qualidade dos seus serviços:

O deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requerer ao Ministério da Saúde informação sobre a evolução previsível deste Hospital, nomeadamente no que respeita a quadros de pessoal, valências, equipamentos e instalações.

Requerimento n.° 8587V (3.a)-AC de 12 de Julho de 1990

Assunto: Direitos dos consumidores. Apresentado por: Deputada Teresa Santa Clara Gomes (PS).

Conforme se pode constatar pela simples audição da publicidade radiofónica, estão a aumentar as formas de venda, sobretudo de direito real de habitação periódica, que recorrem a simulacros de concursos para atrair a atenção dos consumidores.

Na verdade, é já famosa a publicidade que promete um automóvel a quem —simplesmente— adivinhar a cor do veículo em sorteio, de entre três indicadas, devendo os concorrentes dar os seus palpites por mero telefonema.

Ao que se julga, por amostra, todos os concorrentes são considerados aceitantes, seja qual for a cor que indicarem, sendo então solicitados a deslocar-se, para concretização da oferta, a um local determinado.

Aí, vendedores experimentados enaltecem as virtudes e vantagens do time-sharing, só então esclarecendo que o promovido automóvel é para sortear só entre os que adquirirem as propriedades em venda.

Uma vez que tais técnicas publicitárias, manifestamente ilegais e desleais, são seguidas por muitas outras empresas do mesmo ramo, oferendo, todavia, bens menos valiosos, como electrodomésticos, relógios, jóias, estadias gratuitas em estâncias balneares, e utilizando direct mailing, em lugar de publicidade radiofónica, venho requerer, nos termos regimentais, ao Secretário de Estado do Ambiente e da Defesa do Consumidor que o Governo informe das medidas já tomadas ou em preparação para impedir que, impunemente, se violem de forma tão ostensiva os direitos dos consumidores.

Mais se solicita informação sobre as formalidades legais a preencher por quem pretenda levar a efeito concursos como o acima aludido e sobre o seu cumprimento no caso vertente.

Requerimento n.° 859ÍV (3.a)-AC de 13 de Julho de 1990

Assunto: Possível encerramento da empresa FACAR e

suas consequências sociais e locais. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

A partir de 1986 que os trabalhadores da FACAR e suas famílias vivem dias de incerteza, devido à deterioração da situação financeira da empresa se agravar consecutivamente.

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Nesse ano a empresa empregava cerca de 1000 trabalhadores, muito embora já tivesse empregado 1500 trabalhadores. Actualmente estão ao serviço cerca de 230 trabalhadores e 428 ao abrigo da lay-off.

Por aqui se podem avaliar as consequências para os trabalhadores de meses e meses sem receberem salários. Entretanto, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 17/86, a esmagadora maioria dos trabalhadores recorreu a este instrumento, dado a empresa se encontrar paralisada há 16 meses.

Depois de um demorado processo de viabilização, pedido ao abrigo da Lei n.° 177/86, em 20 de Outubro de 1988 o tribunal homologou uma proposta dos principais credores entregando a administração da empresa à Companhia Portuguesa de Cobre, que assim passou a substituir a administração ruinosa dos irmãos Carvalhos.

Depois de a Companhia Portuguesa do Cobre ter iniciado a «gestão controlada» da empresa, já se perderam 342 postos de trabalho, e, se não forem tomadas medidas rápidas, não se sabe onde este ataque ao direito ao emprego dos trabalhadores da FACAR irá parar.

Aquilo que à partida foi encarado como a hipótese de uma esperança renascida afinal não passou de uma falsa quimera; começaram a surgir os «convites» a rescisões por mútuo acordo, muito aquém dos direitos legais e contratuais, ameaças e violação diversas e o não cumprimento da proposta de viabilização. Para cúmulo, os trabalhadores começam a verificar o desmantelamento da empresa, ao serem criadas dentro desta duas novas empresas: a Cobre Manutenções e a Cobre Empreendimentos, S. A.

Como se tudo isto não bastasse, em 22 de Janeiro de 1990, em reunião com o Sindicato de Metalúrgicos do Porto, foi pela administração da empresa informado que «o futuro da FACAR só era possível com a venda do espaço físico e terrenos para a construção imobiliária, e que já tinham um projecto para apresentar à Câmara de Matosinhos, e que a FACAR poderia passar pela mudança para outro local».

Em 7 de Abril de 1990, o jornal Público anuncia: «FACAR projecto hotel ... Hotel de 5 estrelas ... A FACAR entregou na Câmara de Matosinhos ...»

Depois desta já demorada exposição, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social as seguintes informações:

1) Que medidas pensam tomar esses Ministérios para a salvaguarda dos direitos legais da FACAR e sua família no sentido de obrigar ao cumprimento da proposta de viabilização homologada em reunião de credores, em tribunal, em 20 de Outubro de 1988?

2) Que medidas vai propor a Câmara Municipal de Matosinhos no sentido de não permitir que um grande número de trabalhadores de empresa deixem de ter trabalho, com todo o prejuízo para eles e suas famílias, bem como o impacte num vasto conjunto da população, comércio local e outros, no caso de encerramento da empresa, devido à aprovação do atrás citado projecto para construção imobiliária nas instalações e terrenos da FACAR?

3) No caso de aprovação do referido projecto, vai essa Câmara obrigar ou não a deslocação da empresa para outro local, encontrando assim alternativas no sentido de manter os postos de trabalho existentes na FACAR?

Requerimento n.° 860/V (3.a)-AC

de 13 de Julho de 1990

Assunto: Situação da contratação colectiva na Rodoviária Nacional.

Apresentado por: Deputados Júlio Antunes e Jerónimo de Sousa (PCP).

Há já cinco anos consecutivos que na Rodoviária Nacional não se negoceia nenhum acordo colectivo de trabalho que substitua o acordo de empresa que iniciou a sua vigência em 1983.

Durante todos estes anos, em vez de serem encontradas entre as partes formas que respeitem a livre negociação, o conselho de administração sistematicamente substituiu o acordo obtido à mesa de negociações pela implementação de actos de gestão, com valores sempre abaixo da inflação prevista, o que se traduziu na contínua perda do poder de compra dos trabalhadores da Rodoviária Nacional.

Esta atitude reincidente por parte do conselho de administração vai ao arrepio da Lei da Contratação Colectiva, violando assim o direito de negociação na maior empresa de transporte público de passageiros do nosso país.

Este ano, uma vez mais, o conselho de administração da Rodoviária Nacional não só não aceitou negociar um aumento intercalar de 1989, que visava repor em parte as percas sofridas em anos anteriores (em contradição com o que aconteceu no Metropolitano e na Carris), como impôs novamente, através de mais um acto de gestão, valores inferiores à previsível inflação para 1990.

Esta situação, pela sua gravidade, pode criar condições para que, em vez de diálogo e entendimento, apenas fique a restar aos trabalhadores da Rodoviária Nacional o caminho da luta para fazerem valer os seus legítimos direitos, com todos os inconvenientes daí resultantes para o público utente dos serviços prestados pela Rodoviária Nacional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social a resposta à seguinte questão:

Vão esses Ministérios tomar medidas no sentido de alterar a situação existente na Rodoviária Nacional de forma que os trabalhadores possam passar a ter anualmente os seus acordos de empresa livremente negociados?

Requerimento n.° 861/V (3.")-AC de 17 de Julho de 1990

Assunto: Ausência da RTP no momento da votação

da nova Lei da Televisão. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Às primeiras horas da manhã de sexta-feira, a Assembleia da República aprovou a nova Lei da Televisão, que abre este meio de comunicação social à iniciativa privada.

Em breve declaração de voto, logo a seguir, tive ocasião de chamar a atenção para o facto de a RTP não

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ter filmado esse momento, dado que a sua equipa de reportagem se tinha já ausentado do edifício da AR umas horas antes.

Nessa altura, referi o carácter simbólico desta ausência: a RTP não filmara o momento do fim do seu próprio monopólio.

No entanto, o Telejornal de sexta-feira, depois de referir as características principais da nova Lei, referiu--se à posição de cada partido, ao mesmo tempo que apresentada imagens de uma outra votação ocorrida durante a noite de quinta-feira.

A seguir, a apresentadora do Telejornal referia que a seguir à votação o jornalista ouvira os diferentes partidos, reforçando assim a ideia discretamente veiculada de que as imagens transmitidas (onde por acaso era o PSD o único partido que votara a favor) eram as do momento da votação.

A ausência da RTP no momento da votação da Lei da Televisão, tendo um carácter simbólico assinalável, é seguramente bem menos grave do que a verificada em outros acontecimentos. Porém, a forma como o Telejornal tentou disfarçar esse lapso —assinalado durante o dia de sexta-feira por vários órgãos de comunicação social— é indiciadora de óbvio desprezo pelo rigor e objectividade da informação e é eticamente condenável, sobretudo se se tiver em conta a circunstância de ela desmentir na prática a referida notícia entretanto divulgada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, requeiro à RTP as seguintes informações:

1) A que se deveu a ausência da RTP no momento da votação da nova Lei da Televisão?

2) Considera a RTP objectiva e adequada a forma como noticiou a referida votação?

Requerimento n.° 862/V (3.*)-AC de 13 de JulhcrJe jj90

Assunto: Apoio financeiro à Associação Juvemédia. Apresentado por: Deputado* José Apolinário (PS).

"AO-abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro-Adjunto e da Juventude informação sobre o montante dos subsídtos-atribuídos à Associação Juvemédia ao longo de todo o ano de 1989 e nos primeiros seis meses do corrente ano de 1990, bem como a razão de ser desses apoios.

Requerimento jn.° 863/V (3.a)-AC de 13 de Julho de 1990

. Assunto: Intercâmbio de jovens com os PALOP. Apresentado por: Deputado José Apolinário 4rPSj:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Secretário de Estado da Ju-- ventude informação precisa sobre a participação de jovens provenientes dos PALOP nos programas «Ao encontro de Portugal», «Campos de trabalho» e «Férias joverls»7 nomeadamente com a identificação de cada projecto, número de jovens e países de origem envolvidos e base legal de cooperação.

Requerimento n.° 864/V (3.°)-AC de 13 de Julho de 1990

Assunto: Fundação da Juventude.

Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

De acordo com a lista publicada no Diário da República, 2." série, n.° 149, de 30 de Junho de 1990, o Instituto da Juventude concedeu, só no mês de Maio transacto, um subsídio de 11 000 000$ à Fundação da Juventude.

Nestes termos, venho requerer ao Ministro-Adjunto e da Juventude as informações seguintes:

a) Qual o montante de financiamento público à Fundação da Juventude desde a sua criação e até esta data?

b) Qual o montante de financiamento privado recebido pela mesma Fundação?

c) Quais as actividades desenvolvidas por aquela Fundação desde a sua criação?

d) Qual a razão de ser do subsídio acima referido?

Mais se solicita o envio dos estatutos, lista de corpos gerentes, plano de actividades e orçamento para o ano em curso, tudo relativo à supracitada Fundação.

Requerimento n.° 865/V (3.a)-AC de 18 de Julho de 1990

Assunto: Situação dos centros de saúde do distrito de Beja tendo em conta a saída dos médicos e técnicos para o Algarve.

Apresentado por: Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

No passado dia 10 de Julho, os deputados eleitos pelo distrito de Beja (do PSD, PS e PCP) receberam em audiência informal representantes da Associação de Municípios do Distrito de Beja. Esta audiência teve como objectivo fundamental a descrição da situação gravosa em que se encontra o funcionamento dos centros de saúde daquele distrito por motivos da saída de médicos e técnicos para o Algarve.

Esta saída de médicos &. técnicos relaciona-se com o Plano para a Assistência Médica no Verão ao Algarve e que decorrerá entre 15 de Junho e 15 de Setembro.

Cõm esta medida foram afectados os Centros de Saúde de AljustceL Almodôvar, Mértola, Moura, Ourique, "Cuba, Beja e Castro Verde, que, ao serem privados de pessoal médico e_técnico, não poderão dar respostaàs necessidades das populações, levando nalguns casos ao encerramento dos mesmos.

Assim, ao abrigo das disposiçõès-cqnsritucionais e re-gjmentais_aplicáveis, requeremos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:

Quais os critérios^&eguidos para o recrutamento de médicos e pessoal técnico?

Quais as entidades que se pronunciaram relativamente à saída dos referidos profissionais?

Como foi feito o recrutamento dos médicos e pessoal técnico?

Como e quando pensa o Governo vir a repor o pessoal agora em falta nos referidos centros de saúde para fazer face às dificuldades criadas com a saída dos citados profissionais de saúde?

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Requerimento n.° 866/V (3.a)-AC de 24 de Julho de 1990

Assunto: Operações do Banco de Portugal junto da

Drexel Lambert. Apresentado por: Deputado Manuel dos Santos (PS).

A principal imprensa financeira internacional (Eco-nomist, Business Week, Finantial Times) continua a publicar notícias sobre as operações financeiras do Banco de Portugal junto da Drexel Burnham Lambert Tra-ding, Co., que estão em nítida contradição com as declarações irresponsavelmente despreocupadas e optimistas das autoridades financeiras nacionais. "

A recusa do Governo em explicar de quem é a res-ponsabilidde pelas últimas renovações de contratos de empréstimo de ouro com a Drexel Trading, feitas já depois de conhecida e divulgada na imprensa internacional a difícil situação financeira dessa empresa, e a arrogância e irresponsabilidade com que as autoridades financeiras parecem -encarar a delapidação do património nacional em 18 milhões de contos são intoleráveis num Estado democrático e de direito.

Assim, nos termos e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças que me seja prestado o seguinte esclarecimento:

Quem foi o responsável pélas últimas renovações das operações de ouro das reservas nacionais efectuadas junto da Drexel Burnham Lambert Trading, Co.?

Requerimento n.° 867/V (3.8)-AC de 25 de Julho de 1990

Assunto: Anúncio do Expresso da responsabilidade do

Ministério do .Comércio é Turismo. - v Apresentado por: Deputado Sérgio Ribeiro (PCP).

A páginas 70 e 71 da revista do semanário Expresso, de 21 de Julho último —como talvez noutras publicações—, o leitor desprevenido depara com um anúncio (otrdois?) que começa por surpreender e aeaba por-irritar, se não é indignação o que provoca.

Na primeira página, um símbolo que parece uma corruptela da conhecida marca da BMW, com a expressão «Portugal forever» preenche a "Mancha branca em companhia de uma frase, «United colours», que se julga conhecer de publicidade multinacional, com uma linha de letra miúda-em pé. de página informando, enr português, quais as taxas de comissão de galeria, de segurança social e de IRS, bem como que a declaração de rendimentos è (foi) em Dezembro de 1989. Não se percebendo muito bem que mensagem publicitária e a quem se dirige, a página seguinte ainda mais perturba. Uma reprodução de um óleo sobre tela, aparentemente desfocada, com legenda em português e inglês, e em que «Criar riqueza» se traduz por «Fuck the Por-tuguese»!..., uma frase também nas duas línguas, e que na «versão portuguesa» diz: «Esta pintura pode pertencer à empresa a que preside. Dirija a este jornal provas de que é a empresa da indústria florestal que provoca o maior número de quilómetros quadrados de-

sertifícados em Portugal» (sic), de novo o símbolo adaptado da marca de automóveis alemães com «Portugal forever», no canto inferior direito, agora com uma outra frase de legenda, «Garden of Europe», e a indicação de que esta «original» publicidade é do Ministério do Comércio e Turismo, no Ano Internacional do Turismo, 1990.

Num momento em que tanto se fala em contenção

de despesas, e desse falar e propaganda própria se faz

anátema e exigência para outros, estas duas páginas surgem como piada de mau gosto. Ou talvez o seja só para nós, por incapacidade pessoal de compreender tão inovadoras fórmulas e insólitas mensagens...

No entanto, e usando uma prerrogativa que é a de tentar perceber o que não se consegue entender, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, ao Ministério do Comércio e Turismo que me informe:

Qual o significado e a finalidade desta acção publicitária especifica; A que público se dirige; Em que jornais foi publicada; Se se inclui numa campanha; " " Qual o seu custo.

Requerimento n.° 868/V (3.a)-AC da 13 de Julho de 1990

Assunto: Morte de dois pescadores na barra de Lagos em 10 de Março.

Apresentado por: Deputados Carlos Brito e Luís Roque (PCP).

No dia 10 de Março, o temporal que assoloua costa algarvia provocou a morte de dois~pescadores, por naufrágio, quando procuravam entrar no porto de abrigo de Lagos..

Ao. que parece, o acidente foi provocado pelo asso-- reamento da barra dejbagos e rjela completa ausência de meios de socorroT

Porque o facto st^reveste de uma gravidade inusitada, urge, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, formular ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes questões:

1) Para quando a melhoria de acesso da barra de Lagos?

2) Para quando o seu desassoreamento?

j) Para quando a instalação de meios de socorro* ~ do porto de Lagos? - ~

4) Qual a relação de portos no País que como este não possuem meios de socorros á náufragos?

Requerimento nJ>. 869/V (3.a)-AC de~:.T3"de Julho de 1990

AssuntaiJteàução da distribuição postal na freguesia

de Valongo (Avis). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

No passado mês de Março, a direcção dos CTT da área de Évora resolveu reduzir para três dias por semana a distribuição postal na área da freguesia de Valongo (Avis).

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O estranho é que, a solicitação do Sr. Presidente da Junta de Freguesia, o chefe dos CTT de Avis argumenta com a não rentabilidade da distribuição postal

naquela freguesia.

Olvida esse Sr. Chefe dos CTT os direitos constitucionais dos cidadãos e a função social que devem desempenhar os CTT, que não se podem medir em meros conceitos tecnocráticos de lucros e perdas.

Acresce que com este novo processo «exemplar» de gestão a freguesia já por várias vezes ficou privada de distribuição postal durante seis ou sete dias consecutivos.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento deste danoso facto, que agrava ainda mais o isolamento do Interior, num dos distritos mais isolados do País?

2) Quais as verdadeiras razões que «justificam» este atropelo aos direitos dos cidadãos?

3) Como pensa esse Ministério resolver esta situação, que pensamos de urgente solução?

serviço militar, em que a duração do serviço militar obrigatório não ultrapassará, em princípio, quatro meses.

Considerando a indispensabilidade de ser dado co-

nhecimento à Assembleia da República do conteúdo e

das conclusões dos estudos realizados, por forma a permitir neste órgão de soberania o debate e a apreciação das medidas que sobre esta matéria venham a ser tomadas:

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Defesa Nacional que envie com urgência à Assembleia da República os estudos que foram realizados por solicitação sua no âmbito do processo de reestruturação das Forças Armadas Portuguesas.

Ao Sr. Presidente da Assembleia da República solicita-se que accione as diligências necessárias à convocação de uma reunião urgente, a ter lugar ainda em Julho de 1990, com a participação conjunta das Comissões Parlamentares de Defesa Nacional e da Juventude, bem como do Sr. Ministro da Defesa Nacional, cuja presença se requer, para debate dos referidos estudos e respectivas conclusões.

Requerimento n.° 87G7V (3.a)-AC de 13 de Julho de 1990

Assunto: Mau estado do troço Couço-Montargil da estrada nacional n.° 251. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A estrada nacional n.° 251 é a via principal de ligação de Lisboa com Castelo Branco e seu distrito.

Acresce que esta estrada serve de escoamento aos produtos que são provindos deste rica região agrícola, dos mármores de Borba, Vila Viçosa e Estremoz e mesmo de madeiras.

Daí ser uma via fundamental para o interiand que serve.

Embora reparada em quase todo o seu traçado, a verdade é que o troço supracitado se encontra em péssimo estado e a. exigir urgente reparação.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Tem esse Ministério conhecimento deste facto?

2) Quando pensa esse Ministério adjudicar a beneficiação do troço da estrada nacional n.° 251 em questão?

Requerimento n.° 871/V (3.a)-AC de 1B_de Julho de 1990

Assunto: Estudos realizados ho âmbito do processo de reestruturação das Forças Armadas Portuguesas.

Apresentado por: Deputados Carlos Brito, António Filipe e António Mota (PCP).

Fontes oficiais confirmaram estarem concluídos e entregues ao Ministro da Defesa Nacional os estudos técnicos necessários para consagrar um novo conceito de

Requerimento n.° 872/V (3.a)-AC de 25 de Julho de 1990

Assunto: Sobre as implicações da suspensão do regime de actualização automática do vencimento de titulares de cargos públicos no tocante ao estatuto remuneratório dos magistrados.

Apresentado por: Deputados Carlos Brito e José Magalhães (PCP).

As condições que rodearam a aprovação do diploma que visa suspender o regime vigente de actualização remuneratória dos titulares de cargos políticos suscitaram legítimas suspeições de que o novo normativo representa a ruptura do quadro negocial assumido pelo Governo perante os magistrados portugueses. Colocado por duas vezes pelo PCP perante a questão de saber se a suspensão da vigência do artigo 2.° da Lei n.° 26/84, de 31 de Julho, tinha efeitos sobre o regime remuneratório dos magistrados, o Governo respondeu afirmativamente (cf. anexo 1) e, por último, confusamente (cf. anexo 2).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Ministério da Justiça a clarificação da posição governamental sobre esta matéria de fulcral importância face aos compromissos assumidos com os magistrados portugueses.

ANEXO N.° 1 Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 95

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Exporei a posição do meu partido sobre a matéria de fundo na intervenção que farei de seguida.

Para já, quero colocar-lhe duas questões, a primeira das quais já foi colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e traduz a nosssa grande surpresa perante esta

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proposta governamental, uma vez que o Governo —tudo o indica— esteve inteiramente solidário com a atitude tomada pela bancada do PSD quando aqui «chumbou», em Novembro passado (há tão poucos meses atrás), um projecto de lei assinado por deputados do PCP, do PRD, de Os Verdes e deputados indepen-

- òtntes Quecomportava, eRtreoutras'medidas-,- a proposta da suspensão que agora é apresentada pelo Governo, e isso numa altura em que estava em causa um aumento muito mais redundo, um aumento de 56%.

A segunda questão que quero colocar-lhe é a seguinte: segundo o parecer da Comissão de Economia, esta suspensão vai também atingir os magistrados do Ministério Público e os magistrados judiciais. Quero afirmar que, pela nossa parte, nunca englobámos os magistrados nas objecções que temos feito em relação a aumentos das remunerações dos titulares dos cargos políticos porque não temos tratado essa questão da mesma forma.

Gostaríamos, pois, de saber se o Governo está ciente desta interpretação que é feita e que parece não sofrer contestação.

De qualquer modo, gostaríamos de conhecer a opinião do Governo relativamente à inclusão dos magistrados do Ministério Público e dos magistrados judiciais nas consequências da suspensão que o Governo propõe, tal como saber também quais foram os compromissos assumidos pelo Governo quando negociou com as organizações representativas dos magistrados o estatuto remuneratório desse sector. A matéria em causa está ou não envolvida nessa área de compromisso?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei, com todo o gosto, às duas perguntas, embora uma delas tenha sido quase comum, mas já o esperava! ..., tal como já esperava a posição que foi adiantada pelo CDS, e que não o foi pelo PCP —mas espero que depois venha a ser esclarecida na intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito—, que é a de concordância com a nossa proposta.

Assim sendo, Srs. Deputados Nogueira de Brito e Carlos Brito, eu gostaria de esclarecê-los acerca do seguinte: eu não precisaria de repetir-me ou de repetir aquilo que disse na minha curtíssima intervenção. Na verdade, entendemos que, na altura, se justificava a não aceitação da proposta do PCP, e expliquei porquê: aceitá-la era subverter e complicar toda a cadeia de relações entre as remunerações dos titulares de cargos políticos e os novos vencimentos do sistema retributivo da função pública, e, como agora isso já não acontece, é oportuno pensarmos nesta matéria e tratarmos de fazer essa suspensão.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Ora!... Já está no bolso!

O Orador: — Está no bolso de todos! No de V. Ex." e no do PCP também!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Mas eu proponho a devolução!

O Orador: — Julgo que faz muito bem em propô--la; e só não o fez até agora certamente por esquecimento ou por lapso de memória!...

Esta questão está, pois, esclarecida —já disse por que é que não era oportuna e por que é que, nesta altura,

devia haver um esforço profundo por parte da Assembleia no sentido de se estudar um regime diferente e não apenas aquela solução compromissória, incompleta e ligeiramente vazia que resultava do diploma do PCP.

Entendemos —e é isso que o Governo propõe à Assembleia— que, ao abrigo desta suspensão, se deve

estudar esta questão. É esta proposta de fundo que fazemos à Assembleia e à qual, com toda a certeza, a Assembleia responderá.

A segunda questão é a dos magistrados. Se esta suspensão não se aplicasse aos magistrados, haveria também uma inversão dos valores em relação àquilo que dizia respeito aos titulares de cargos políticos e aos magistrados. Com a aplicação desta suspensão, continuará a ser assegurada a correspondência que existe, por exemplo, entre as remunerações de conselheiro e de desembargador respectivamente com as de ministro e de secretário de Estado. Portanto, ao fim e ao cabo, a correspondência continua a manter-se e só se se não aplicasse esta suspensão é que poderíamos ter invertida a questão salarial.

ANEXO 2

Diário da Assembleia da República, 1.* série, n.° 95

Em resposta a uma pergunta do deputado José Magalhães formulada no decurso da interpelação n.° 16/V, sobre política de justiça (11 de Julho de 1990), o Sr. Ministro afirmou:

Relativamente à suspensão do regime dos magistrados, neste momento está em elaboração definitiva, e aguarda-se publicação, uma norma jurídica que vai entrar no ordenamento jurídico português. E, ao entrar no ordenamento jurídico português, vai ser uma norma como qualquer outra, sujeita a interpretação. Nessa altura, certamente que as interpretações serão diversas umas das outras. Até hoje, em termos da previsão da norma que vai ser publicada, algumas interpretações já foram feitas e chegaram ao próprio Ministro da Justiça. Assim, esperarei a publicação do diploma para ver quais as normas ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Está sentado ao seu lado o intérprete!

O Orador: — O Sr. Deputado José Magalhães sabe que, do ponto de vista normativo, a figura jurídica do intérprete.surge depois do nascimento da norma jurídica. Se a norma jurídica ainda não nasceu, como é que V. Ex.a pode já chamar ...

O Sr. José Magalhães (PCP): — Ele é o parteiro! ...

O Orador: — Apenas numa filosofia que nós conhecíamos há cerca de 30 anos atrás, o «parteiro legislador» era chamado a poder pronunciar--se sobre o sentido da norma que ele próprio «dera à luz». Hoje, felizmente, a norma também se democratiza a partir do «parto» e, normalmente, quem lhe deu origem acaba por sentir a negação de si próprio na vida própria que a norma teve.

Não estou a pretender que isto seja interpretado assim, neste caso, concreto; estou a referir-me em abstracto àquilo que é a génese das normas jurídicas, àquilo que é o trajecto da sua interpretação, àquilo que elas próprias podem produzir no terreno. Mas há também um aspecto importante: é que, se nenhuma das outras interpretações, even-

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tualmente, nos recolocar a questão, é sempre possível que a Assembleia da República corrija a iniquidade que entenda que pode existir, se assim o entender e se na maioria dos deputados houver a

noção de que há iniquidade e que ela deve ser corrigida. Neste momento, está em elaboração uma norma jurídica, que vai entrar no ordenamento jurídico e que vai ser condicionada.

Há ainda um aspecto fundamental, de raiz, que arranca da estrutura ética da própria norma: é que aconteça como acontecer, analisemos ou não, pontualmente, cada uma das situações em jogo, há inicialmente uma reivindicação por parte dos Srs. Magistrados Judiciais e do Ministério Público de serem equiparados aos titulares de cargos políticos. E isto é um ponto de partida, objectivo, que não pode ser escamoteado, mas que, porventura, também não vai permitir que seja só por aqui que se encontre a resposta definitiva para o problema.

Embora haja legislação que data de 1934-1935 apontando no sentido de a povoação de Cerva ter o estatuto de vila, a verdade é que nem a população tvetu

os órgãos autárquicos locais a conhecem ou pelo me-

nos não vêem consagrado este titulo em parte nenhuma, nomeadamente em nenhum mapa aparece qualquer indicação nesse sentido, o que tem levado a população a reclamar o reconhecimento da sua terra como vila.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna a seguinte informação:

Vai esse Ministério averiguar da existência da vila de Cerva?

Em caso positivo de Cerva já ser reconhecida como vila, vai esse Ministério tomar as medidas necessárias para que tal seja publicado no Diário da Assembleia da República?

Requerimento n.° 873/V (3.')-AC de 20 de Julho de 1990

Assunto: Fronteira azul de Vila Verde de Ficalho. Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

De acordo com contacto que tive com o Sr. Ministro da Administração Interna, conformou-se a opção do Governo pela escolha de Vila Verde de Ficalho como fronteira azul, o que permite prever vantagens evidentes para a região do Baixo Alentejo e em especial para a zona dos municípios da margem esquerda do Guadiana.

É das regiões que mais carece de ser chamizada economicamente, e a previsão de um movimento de 1 milhão de pessoas em 1991 e 2 milhões nos anos seguintes pode ser essencial para a animação de diversos tipos" de actividades, sobretudo as ligadas ao turismo e ao comércio, mas que sem dúvida pode abrir perspectivas em outros domínios de actividade.

No entanto, a abertura desta fronteira apenas está prevista em horário parcial — das 7 às 24 horas —, o -que não deixará de causar prejuízos em termos de limitação do período-de estadia.

Nesta perspectiva, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais adequadas, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre as razões da limitação de horário estabelecida e da possibilidade de abertura da fronteira em regime de permanência, o mais rapidamente possível.

Requerimento n.° 874/V (3.')-AC de 18 de Julho de 1990

Assunto: Elevação de Cerva a vila.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Tem havido muitas dúvidas se a povoação de Cerva,-

no concelho de Ribeira de Pena, tem o estatuto de vila ou não.

Requerimento n.° 875/V (3.a)-AC de 24 de Julho de 1990

Assunto: Preocupações da freguesia de Carnaxide quanto à hipótese de construção de um complexo de serviços e comércio internacional na frente de mar em Algés.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

A Assembleia de Freguesia de Carnaxide, em exposição enviada à Assembleia da República e em reunião de trabalho com representantes de* todas as forças políticas representadas no órgão autárquico, alertou para as previsíveis funestas consequências em termos ambientais, paisagísticos, de acessibilidade e de trânsito para a população da freguesia, sobretudo na zona de Algés, se for concretizada a construção de um complexo terciário e turístico de grande dimensão na praia de Algés/ com 14 pisos e ocupando 60-000 m2.

Aquele órgão autárquico considera que há outras zonas no concelho de Oeiras onde pode ser construído tal empreendimento sem causar qualquer problema, pelo que defende que a Administração do Porto de Lisboa não deve autorizar a construção na frente de mar em Algés.

A autarquia de Carnaxide considera que, nos termos do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, sobre a Reserva Ecológica Nacional, a praia de Algés e as zonas envolventes devem ser incluídas na Reserva Ecológica Nacional e aí devem ser proibidas construções do tipo da pretendida pelo World Trade Center. E que, além de se tratar de uma zona de praia essencial para- a população, é uma área de expansão de actividades lúdicas, no prolongamento da já classificada zona dos Jerónimos-Torre de Belém-Centro Cultural de Belém, em pleno estuário do Tejo.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, do Ambiente e Recursos Naturais e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a posição assumida pelos três Ministérios relativamente à pretensão do World Trade Center de construir um grande complexo na praia de Algés?

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2) Que medidas vão tomar os Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais visando a defesa da zona costeira e ribeirinha de Algés, a conservação do estuário do Tejo e o ambiente e qualidade de vida da população de Carnaxide, em especial da zona de Algés?

Requerimento n.° 876/V (3.a)AC

de 18 de Julho de 1990

Assunto: Poluição no lugar de Vila, freguesia de São

Pedro da Cova (Gondomar). Apresentado por: Deputada Ilha Figueiredo (PCP).

A Assembleia de Freguesia de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, enviou à Assembleia da República um abaixo-assinado da população do lugar de Vila Verde protestando contra a poluição provocada por uma unidade industrial do ramo agro-pecuário, porque «tem provocado crescente degradação do equilíbrio ambiental, que se traduz numa proliferação de maus cheiros, bem como de toda a qualidade de insectos».

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre as medidas que vão ser tomadas para combater aquela poluição e defender a qualidade de vida e o bem-estar dos moradores de Vila Verde, na freguesia de São Pedro da Cova.

Requerimento n.° 8777V (3.")-AC de 24 de Julho de 1990

Assunto: Poluição da ribeira de Seiça (Ourém). Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS^T

A comunicação social noticiou que a directora-gefãT dos Recursos Florestais e Agrícolas, em visita de trabalho aos concelhos'déTomar e Ourém, surpreendeu, em flagrante atentado contra o meio ambiente, pessoal e meios técnicos da Câmara Municipal de Ourém que despejavam resíduos de fossas na ribeira de Seiça.

Acontece que_a ribeira de Seiça é um pequeno curso de- água de "grande riqueza ecológica, jmmeadamente nos domínios da fauna e flora, para a qual têm vindo a alertar organizações ecológicas, reclamando a necessidade de medidas""Urgentes com vista à sua defesa e preservação.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, o deputado abaixo assinado, do Partido Socialista, solicita ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais os seguintes esclarecimentos;

1) Tevê "o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais conhecimento do facto relatado pela imprensa?

2) Foram feitas diligências junta da Câmara Municipal de Ourém para averiguar das razões de tal procedimento?

3) Que medidas foram tomadas ou que se perspectiva tomar para a defesa da ribeira de Seiça?

Requerimento n.° 878/V (3.a)-AC de 25 de Julho de 1990

Assunto: Conferência do Ministro da Administração Interna.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Administração Interna cópia integral do discurso do Ministro da Administração Interna sobre politica de segurança interna proferido no Porto perante o curso de Auditores de Defesa Nacional, de que foram publicados extractos em diversos órgãos de comunicação social (Noticias da Maia, n.° 394, de 24 de Maio de 1990).

Requerimento rt.° 879/V (3.a)AC

de 25 de Julho de 1990

Assunto: Trabalho de preparação do novo Código de

Processo Tributário. Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e José

Magalhães (PCP).

Na sequência das diligências e estudos da comissão de reforma dos processos gracioso e contencioso das contribuições e impostos nomeada por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos-Fiscais de 16 de Outubro de 1989, foLpreparado um articulado submetido a «críticas e sugestões» de diversas entidades, segundo informa a própria comissão em documento transmitido à Comissão de Economia, Finanças e Plano.

O uxjp^scooíra-se, em reformulação com vista à futura publicação, sob forma de decreto-lei, sem prejuízo de ulteriores intervenções parlamentares sobre a temática da refpr-ma. ~

Nestes termos^-os deputados abaixo assinados requerem ao Governo o envio de cópia dos documentos integrando sugestões"? apresentando críticas sobre a re-_ forma jip-xontencioso fiscal.

Requerimento n.° 880/V (3.a)-AC de_25 de Julho de 1990

Assunto: Reforma do processo gracioso das contribuições e impostos.

Apresentado por: Deputados Octávio Teixeira e José Magalhães (PCP). . .

A comissão nomeada pelo despacho do Secretário de Estado dos-Assuntos Fiscais de 16 de Outubro de 1989 para a reforma dos processos gracioso e contencioso das contribuições e impostos apresentou em 22 de Fevereiro de 1990 a primeira versão do novo Código de Processo Tributário, para cuja reelaboração foram empreendidos esforços, estando em curso a tramitação de uma autorização legislativa.

Em informação prestada sobre os seus trabalhos, a comissão não refere o andamento da preparação da reforma do processo gracioso — questão crucial para o cumprimento das regras constitucionais recentemente reformuladas e carecidas de urgente cumprimento.

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Termos em que se requer ao Ministério das Finanças informação sobre o estado da reforma do processo tributário gracioso.

Requerimento n.° 881/V (3.")-AC de 25 de Julho de 1990

Assunto: Regularização e revisão da categoria de fiel de zona ou de chefe de zona de portos da antiga Administração dos Serviços de Caminhos de Ferro de Moçambique.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças informações sobre a petição apresentada ao Governo pelo Sr. António Firmino, morador na Rua Nova, 6, 1.°, Arranhó, Arruda dos Vinhos (fotocópia em anexo), relativa à regularização e revisão da categoria de fiel de zona ou de chefe de zona de portos da antiga Administração dos Serviços de Caminhos de Ferro de Moçambique.

Requerimento n.° 882/V (3.a)-AC de 18 de Julho de 1990

Assunto: Situação de antigos funcionários da administração pública portuguesa em Timor. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP, através de uma comissão de antigos servidores do Estado em Timor, que esses cidadãos, forçados pelos acontecimentos de 1975 a interromper funções e reintegrados na função pública após o seu regresso a Portugal, se julgam prejudicados pelo que consideram uma lacuna no Decreto-Lei n.° 420/85, de 22 de Outubro, uma vez que ali nada se dispõe quanto a contagem de tempo de suspensão de funções acima referidas de aposentação e de progressão na carreira e na categoria.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo informação sobre as! medidas que naturalmente se proponha tomar para dar satisfação à pretensão apresentada pelos funcionários referidos no sentido de lhes ser contado o tempo em que, com a suspensão de funções, se mantiveram vinculados à função pública, antes da sua reintegração.

Requerimento n.° 883/V (3.a)-AC de 25 de Julho de 1990

Assunto: Enquadramento profissional e reclassificação

das ajudantes de creche e jardim-de-infância. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

As ajudantes de creche e jardim-de-infância do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa tinham, enquanto integradas no regime da Previdência, a categoria profissional de monitoras, a quem competia, nos termos da Portaria n.° 197/79, de 21 de Abril, «o tra-

balho directo com as crianças participando na execução das actividades programadas sob a orientação do técnico que o enquadra [...]».

Segundo o mesmo diploma, aquelas profissionais estavam enquadradas, juntamente com os educadores e auxiliares de educação, no quadro M (pessoal das creches e jardins), não se encontrando, sob qualquer aspecto, equiparadas a pessoal auxiliar.

Acresce o facto de os monitores serem providos em indivíduos habilitados com o ciclo preparatório do ensino secundário, enquanto que ao pessoal auxiliar apenas lhe era exigida a escolaridade obrigatória.

Estas trabalhadoras, não tendo sido abrangidas pelo Decreto-Lei n.° 191-C/79, que visou a reestruturação de carreiras e correcção das anomalias, vêem-se fortemente prejudicadas pelo diploma posteriormente publicado.

Com efeito, o Decreto Regulamentar n.° 10/83, que veio regulamentar as carreiras profissionais do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos oficiais dependentes dos secretários de Estado da Segurança Social, integra aqueles profissionais no quadro do pessoal auxiliar com a categoria de «ajudantes de creches e jardins de infância» com três categorias (letras O, Q e R, el.a, 2.ae3.a classes, respectivamente), enquanto que a carreira de perceptor (com funções idênticas às ajudantes de creches) é incluída no pessoal técnico--profissional com três categorias (letras J, L e M).

Esta situação não obstou a que aquelas continuassem a desempenhar as mesmas funções, razão por que foram admitidas nos cursos de promoção a educadoras de infância regulamentados pelo Despacho n.° 13-EJ/82, do Secretário de Estado da Educação e Juventude. Muitas destas profissionais concluíram os cursos de educadoras de infância, encontrando-se a aguardar há dois ou mais anos a respectiva reclassificação.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, a deputada acima mencionada requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1.° Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social conhecimento da situação das monitoras de infância, cujo estatuto profissional se tem degradado ao longo dos anos?

2.° Que medidas prevê o Governo adoptar para a resolução dos problemas de enquadramento profissional e reclassificação das ajudantes de creches e jardins-de-infância?

Requerimento n.° 884/V (3.*>AC de 2S de Julho de 1990

Assunto: Situação do beneficiário da Segurança Social

n.° 018169430, Sr. José Alves Fernandes. Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Através da carta enviada pelo Sr. José Alves Fernandes, de 68 anos de idade, beneficiário n.° 018169430 da Segurança Social, morador no lugar da Parede Nova, São Faustino de Vizela, tivemos conhecimento da sua grave situação face ao não pagamento de quatro prestações mensais da Segurança Social e a alteração do valor da sua pensão.

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Segundo informa, não recebeu a pensão de reforma relativa aos meses de Outubro, Novembro e Dezembro e o 13.° mês referente ao ano de 1988, tendo sido reduzido a partir de Janeiro de 1989 o montante da pensão relativamente ao valor anteriormente recebido, sem qualquer explicação do Centro Nacional de Pensões.

Com o objectivo de esclarecer o assunto, escreveu ao Centro Nacional de Pensões, em carta registada e com aviso de recepção, em 31 de Outubro de 1988, 25 de Novembro de 1988, 21 de Dezembro de 1988 e 19 de Janeiro de 1989, não tendo obtido resposta.

Após diligências efectuadas junto de S. Ex." o Presidente da República, recebeu em 12 de Julho de 1989 um ofício da Secretaria de Estado da Segurança Social (n.° 9318), o qual informa ter sido remetido o ofício ao Centro Nacional de Pensões para análise do assunto exposto e prestação dos referidos esclarecimentos; recebeu igualmente um ofício dos CTT confirmando da interrupção verificada quanto às transferências de fundos do Centro Nacional de Pensões no período referido.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada acima mencionada requer ao Ministério do Emprego e da Segurança Social os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a razão por que não foram prestados os necessários esclarecimentos face às insistências do beneficiário junto do Centro Nacional de Pensões?

2) Como se justifica a interrupção do pagamento das prestações e a alteração do seu montante sem qualquer explicação prévia sobre o assunto?

3) Já foi regularizada a situação criada e devidamente informado o beneficiário em causa?

Requerimento n.° 885/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990

Assunto: Situação dos trabalhadores da Drogas Norte, L.da

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me seja facultada informação sobre o seguinte:

Os trabalhadores da empresa Drogas Norte, L.da, com sede na Rua de Pinto Bessa, da cidade do Porto, vêm reclamando, através do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêuticos, do seguinte:

a) Nos termos do CCT, cláusula 38, os trabalhadores têm direito a diuturnidades, acrescendo à retribuição efectiva, por cada quatro anos até ao limite de cinco unidades;

b) Acontece que, na empresa, a atribuição de diuturnidades não tem sido acrescida à remuneração base, mas antes nela integrada, mantendo--se a remuneração base inalterada.

Acresce que:

c) Tendo aquele Sindicato apresentado por escrito à gerência da empresa tal reclamação, esta não só não a aceitou como ainda afirmou que, «a ter de proceder como o reclamado, informamos que os nossos empregados não serão mais aumentados, recebendo apenas o ordenado de tabela, facto este que lhes comunicaremos e lhe explicaremos o porquê» — como se lê em cartas da empresa ao Sindicato de que foi presente cópia, o que revela violação dos direitos e garantias dos trabalhadores e da sua associação sindical, constitucionalmente consagrados.

Em conformidade, requer-se informação sobre o seguinte:

1) Tem o Ministério do Emprego e da Segurança Social conhecimento da situação atrás descrita?

2) Qual a posição do Ministério em face do relatado e que medidas pretende tomar?

Requerimento n.° 886/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990

Assunto: Tribunal Judicial de Fafe.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

O Tribunal Judicial da Comarca de Fafe vem sendo confrontado com uma progressiva acumulação de serviço nada dignificante para a administração e exercício da justiça, geradora de avultados e por vezes irreparáveis prejuízos para os cidadãos.

Não obstante o esforço e dedicação do quadro de magistrados e de funcionários do Tribunal, o certo é que é cada vez maior o número de processos pendentes e mais os problemas para os cidadãos quando precisam de recorrer à justiça.

E nem a nomeação, por vezes intermitente, de um juiz auxiliar em primeira nomeação, o que vem acontecendo desde 1982, tem resultado em regularização de serviço, tanto mais que tais nomeações são sempre por tempo curto.

O certo é que continuam pendentes centenas de processos, crime e cíveis, alguns deles com 10 ou mais anos de vida no Tribunal.

Tal situação não vai modificar-se pela instalação futura do Tribunal do Círculo Judicial de Guimarães, porquanto apenas uma pequena percentagem dos processos pendentes caberão na competência deste Tribunal.

É sabido que as inspecções judiciais efectuadas neste Tribunal sempre têm concluído pela necessidade urgente da criação de um 2." Juízo.

Também os órgãos autárquicos, Câmara e Assembleia Municipal, bem como organismos, associações públicas e comunicação social do concelho, se têm feito eco de tal pretensão, interpretando a vontade generalizada da população de Fafe.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Justiça a seguinte informação:

Vai o Ministério da Justiça —finalmente— criar o 2.° Juízo do Tribunal Judicial de Fafe?

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Requerimento n.° 887/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990

Assunto: Situação dos direitos dos estabelecimentos prisionais regionais. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Nos termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Justiça informação sobre o seguinte:

Os directores dos estabelecimentos prisionais regionais vêm reclamando do Ministério a alteração do seu estatuto profissional e remuneratório, alegando para tanto e entre outros fundamentos que:

a) Não têm estatuto de dirigentes da função pública;

b) Desempenham o cargo de director com vencimento inferior ao de técnico de orientação escolar, donde maioritariamente são oriundos;

c) Em direcções-gerais similares e mesmo do Ministério da Justiça há funcionários com as mesmas habilitações, idênticas funções e vencimentos inferiores;

d) Não são assim respeitados os princípios de equidade remuneratória — artigo 14.° do Decreto--Lei n.° 184/89, de 2 de Junho;

e) A sua situação profissional e remuneratória vem-se degradando, designadamente por virtude da não aplicação do Decreto-Lei n.° 409/89, de 18 de Novembro.

Em conformidade, requer-se:

1) Tem o Ministério da Justiça conhecimento da situação profissional e remuneratória dos directores dos estabelecimentos prisionais regionais?

2) Qual a decisão do Ministério da Justiça sobre o seu estatuto e situação remuneratória?

Requerimento n.° 888/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990

Assunto: Junta de Freguesia de Alvito-São Pedro (Barcelos).

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, exponho e requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território o seguinte:

A Junta de Freguesia de Alvito-São Pedro, do concelho de Barcelos, veio, na sua carta de 15 de Março de 1990, expor ao presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista o seu projecto de construção de um edifício sede polivalente destinado a diversas actividades sociais, culturais e recreativas.

Apresentando as suas dificuldades de financiamento de tal projecto, aquela Junta de Freguesia solicita ao Grupo Parlamentar do PS apoio financeiro para tal obra.

Ota, é sabido que não dispõem os grupos parlamentares da Assembleia da República de quaisquer verbas para satisfação de tal pretensão.

Assim, requere-se a VV. Ex.as a informação seguinte:

1) Tem o Ministério do Planeamento e da Administração do Território conhecimento do projecto a que acima se faz referência?

2) Em caso afirmativo, vai o Ministério comparticipar com apoio financeiro à construção da obra? Quando e de que montante?

Requerimento n.° 889/V (3.a)-AC de 20 de Julho de 1990

Assunto: Contratos-programas celebrados com o Ministério da Educação. Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

O Ministério da Educação tem vindo a celebrar com várias federações desportivas contratos-programas no âmbito da respectiva modalidade.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação informação acerca do seguinte:

1) Informação sobre os princípios base de orientação do Ministério para a celebração dos contratos-programas;

2) Relação completa dos contratos-programas celebrados com as diversas federações até esta data e seu teor;

3) Informação acerca de eventuais contratos--programas ainda a celebrar com outras federações e quando.

Requerimento n.° 890/V (3.")-AC

de 24 de Julho de 1990

Assunto: Situação do anexo da Escola Secundária de

Fernando Namora, na Brandoa. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Tomei conhecimento da situação de extrema degradação do anexo da Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa, através de um relatório elaborado pela associação de pais e encarregados de educação desta Escola, elaborado na sequência de um avisita às respectivas instalações.

Da mesma situação dá conta a Assembleia de Freguesia da Brandoa, em moção que aprovou por unanimidade no passado dia 28 de Junho, de que foi enviada cópia aos diversos grupos parlamentares.

A situação que é descrita em ambos os documentos e que coincide praticamene em todos os aspectos essenciais afigura-se extremamente inquietante.

Com efeito, tudo indica que o anexo da Escola Secundária de Fernando Namora, na Brandoa, construído em madeira e que se esperava viesse a ser desactivado, por não reunir um mínimo de condições de funcionamento, vai receber no próximo ano lectivo 20 turmas do curso unificado.

Acontece porém que o referido anexo apresenta as condições que a seguir, sinteticamente, se descrevem:

Um estado de degradação das salas de aula que torna a sua reparação tão dispendiosa como a

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construção de raiz. As paredes estão esburacadas, a maioria das persianas estão inoperativas, a instalação eléctrica não apresenta um mínimo de condições de segurança, as portas mostram sinais de arrombamento, o pavimento interior é irregular e o mobiliário escolar apresenta um aspecto «desolador»;

As salas destinadas a laboratórios e trabalhos de desenho não possuem quaisquer equipamentos específicos;

A biblioteca encontra-se desactivada;

O campo de jogos, de dimensões reduzidas, alcatroado irregularmente e com buracos, está impraticável;

Os sanitários apresentam-se absolutamente inacessíveis, a não ser de «galochas», como se afirma no relatório da associação de pais;

O polivalente e bar são extraordinariamente exíguos para as necessidades;

Os balneários estão em ruínas e fora de serviço há bastante tempo.

Para além destes aspectos, a vedação exterior da Escola está de tal modo esburacada que o portão se torna inteiramente dispensável. Os pavilhões não possuem qualquer isolamento, nem qualquer protecção contra incêndios.

Acresce ainda que as carreiras da Rodoviária Nacional que serviam a Escola foram desviadas, obrigando ao atravessamento de uma via de grande movimento.

Nestes termos, e exprimindo grande preocupação relativamente a este problema, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Ministério da Educação, com urgência, os seguintes esclarecimentos:

1.° Tenciona o Ministério da Educação colocar efectivamente 20 turmas a funcionar no próximo ano lectivo no anexo da Escola Secundária de Fernando Namora?

2.° A confirmar-se essa intenção, que medidas estão a ser encaradas para criar um mínimo de condições de funcionamento nessas instalações, sendo as actuais, como se verifica, inaceitáveis?

3." Como pensa o Ministério da Educação resolver a situação de superlotação e ruptura que afecta em geral a Escola Secundária de Fernando Namora?

Requerimento n.° 891/V (3.*)-AC

de 24 de Julho de 1990

Assunto: Critério de escolha dos autores de programas

de ensino a todos os níveis. Apresentado por: Deputada Isabel Espada (PRD).

Sendo manifesto, em alguns casos motivo de críticas públicas, que os programas do ensino são em geral orientados, expressa ou supostamente, por finalidades de carácter ideológico e sectário;

Sabendo-se que a estrutura doutrinária do ensino já era nos tempos do Estado Novo reconhecidamente

ideologizada, estrutura que apenas se acentuou nos governos que se seguiram imediatamente ao 25 de Abril;

Mostrando-se manifesto que essas estruturas formaram os quadros da mentalidade hoje dominante entre os principais agentes, entre os quais os professores, da informação cultural dos Portugueses;

Verificando-se que toda esta situação tem a sua expressão nos programas do ensino e muito sumariamente nos testes dos exames:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

a) Critérios e modalidades da designação das personalidades que elaboram os programas do ensino;

b) Critérios e modalidades da designação das personalidades que elaboram os testes para avaliação do ensino e classificação dos alunos.

Requerimento n.° 892/V (3.')-AC de 24 de Julho de 1990

Assunto: Bienal de Vila Nova de Cerveira. Apresentado por: Deputada Isabel Espada (PRD).

Noticiaram os diversos órgãos de comunicação social do País o facto de este ano não se realizar a Bienal de Vila Nova de Cerveira.

Um dos motivos apresentados para justificar tal decisão, e principal motivo diga-se de passagem, é a circunstância de a Secretaria de Estado da Cultura não apoiar aquela iniciativa, tal como aconteceu em anos anteriores, apesar de em devido tempo ter prometido subsidiar o referido acontecimento cultural.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

a) A quanto montou o apoio da Secretaria de Estado da Cultura à Bienal de Vila Nova de Cerveira nos anos de 1987-1988-1989?

b) Qual a quantia solicitada pela organização da Bienal à Secretaria de Estado da Cultura como apoio para a realização da Bienal de 1990?

c) Qual o motivo por que o apoio solicitado não foi concedido?

Requerimento n.° 893/V (3.»)-AC

de 24 de Julho de 1990

Assunto: Monumentos e edifícios classificados. Apresentado por: Deputada Isabel Espada (PRD).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me seja facultada a listagem dos monumentos e edifícios classificados como património cultural.

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Requerimento n.° 894/V (3.a)-AC

de 24 de Julho de 1990

Assunto: Situação do Teatro Nacional de D. Maria II. Apresentado por: Deputada Isabel Espada (PRD).

Verificando-se que o Teatro Nacional de D. Maria II se encontra praticamente desde há anos com um funcionamento irregular de apresentação de espectáculos e que essa irregularidade chegou no ano de 1990 ao extremo de não ter um único espectáculo português contra seis espectáculos estrangeiros que contratou a uma empresa estrangeira;

Verificando-se que aquele Teatro não deixou de ter contratados numerosos artistas e todo o pessoal técnico e administrativo;

Verificando-se que o orçamento, só para este ano, daquele Teatro alcançou uma verba próxima de 1 milhão de contos; e

Considerando que, como disse Almeida Garrett, «não há civilização onde não há teatro»:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

a) Quais as condições em que está organizado o Teatro Nacional de D. Maria II que podem explicar as anomalia da situação descrita?

b) Entre tais condições, requer-se a informação sobre:

1) Competências atribuídas à direcção do Teatro;

'2) Situação dos actores que fazem parte do seu quadro;

3) Qual o custo dos espectáculos estrangeiros que foram contratados na temporada 1989-1990;

4) Quais os motivos por que não se realizou qualquer espectáculo português.

c) Quais são as intenções da Secretaria de Estado da Cultura previstas para o futuro funcionamento do' Teatro Nacional de D. Maria II?

Requerimento n.° 895/V (3.a)-AC de 13 de Juthgo de 1990

Assunto: Cursos organizados pela Coordenação Distrital de Extensão Educativa de Braga. Apresentado por: Alberto de Oliveira (PSD).

No distrito de Braga, a Coordenação Distrital de Extensão Educativa tem levado a efeito ao longo dos anos um programa digno de realce no campo da alfabetização, formação profissional, ensino preparatório para adultos, animação sócio-cultural, bibliotecas populares e projectos integrados.

Os serviços têm uma grande credibilidade junto de autarquias, entidades públicas e população em geral.

Tudo isto é fruto de um trabalho de sensibilização, preparação de acções e de uma execução sempre com elevados-resultados.

É de salientar o trabalho da actual equipa técnica, que não se tem poupado a esforços para que este assinalável êxito tenha sido alcançado.

A adesão ao PRODEP demonstrou a capacidade dos profissionais de educação, que desenvolveram acções em número e qualidade sem paralelo a nível nacional.

No corrente ano foram apresentados mais de 100 projectos de ciclo preparatório com a componente profissional para o distrito de Braga.

Estes projectos foram aprovados no mês de Maio pela Direcção-Geral de Extensão Educativa, por estarem bem organizados e devidamente calendarizados. Assim, estava previsto iniciarem-se os cursos entre Maio e Junho de 1990 e terminarem até Março de 1991.

Os cursos têm a duração de 520 ou 700 horas, conforme possuam no seu currículo língua estrangeira ou não.

Tudo estava a postos para os cursos se iniciarem em princípios de Julho, embora com algum atraso, a que a Coordenação de Braga é totalmente alheia, pois tudo estava preparado atempadamente para que decorresse da melhor forma.

É então que da Direcção-Geral de Extensão Educativa é enviada uma circular para que os cursos tivessem que determinar em Dezembro de 1990.

Logo se pode verificar que, com o número de horas previstas para os cursos, esta ordem veio frustrar as expectativas criadas a todos os participantes. Assim, alguns cursos não poderão ser levados a efeito.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministro da Educação as seguintes informações:

1) Qual o motivo por que os projectos aprovados e devidamente calendarizados sofreram tal atraso, que ficaram comprometidos na sua execução?

2) Já não há possibilidade de alterar esta situação de molde a que os cursos funcionem ainda este ano, com garantia de uma boa qualidade?

3) No caso vertente, gostava de saber quais as entidades responsáveis pela aprovação destes projectos e as razões da alteração, à última hora, do tempo de execução.

4) Como vai o Ministério responder às expectativas criadas aos participantes destes cursos, que nada têm a ver com as alterações sofridas pelos projectos?

Requerimento n.° 896/V (3.a)-AC de 25 de Julho de 1990

Assunto: Situação do Centro Hospitalar do Vale do Sousa.

Apresentado por: Deputados Ilda Figueiredo e António Mota (PCP).

O Centro Hospitalar do Vale do Sousa foi criado em 1979 a partir dos então Hospitais Concelhios de Penafiel e de Paredes, passando a integrar a rede dos hospitais distritais.

Actualmente, o Centro Hospitalar do Vale do Sousa abrange na sua área de atracção cerca de 300 000 habitantes, distribuídos pelos concelhos de Penafiel, Paredes, Paços de Ferreira, Lousada e Felgueiras, e tem uma lotação de apenas 208 camas, o que significa que

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há um défice de 300 camas relativamente à população a servir e de acordo com os rácios tecnicamente aconselhados.

Mas, além do défice de camas, só suprível com a construção do novo hospital, há outros graves problemas a exigir uma imediata intervenção. É que, como pudemos verificar numa visita que realizámos recentemente, as instalações estão em ruptura, em especial na urgência e na consulta externa; o equipamento é obsoleto e insuficiente, a exigir um grande esforço de investimento.

Quanto ao quadro de pessoal apenas criado em 1988 é muito insuficiente, em especial o de pessoal médico, de enfermagem e técnico, o que, aliado às carências em equipamento e instalações, contribui para as dificuldades na assistência e para as listas de espera elevadas nalgumas valências, nomeadamente em otorrino, cirurgia geral e ortopedia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1.° Quando vai ser iniciada a construção do novo Hospital do Vale do Sousa? E quando está pronto?

2.° Que medidas vão ser tomadas para melhorar as instalações e o equipamento do actual Centro Hospitalar do Vale do Sousa, nomeadamente através do reforço dos meios financeiros adequados, tendo em conta que terá de continuar a servir ainda durante vários anos uma população de cerca de 300 000 habitantes?

3.° Quando vai ser alargado o quadro de pessoal do Centro Hospitalar do Vale do Sousa, nomeadamente quanto ao pessoal médico, de enfermagem e técnico?

Requerimento n.° 897/V (3.a)-AC de 18 de Julho de 1990

Assunto: Repressão em várias empresas do sector do vestuário e calçado do distrito de Castelo Branco, devido a os trabalhadores terem aderido à luta pela redução do horário de trabalho, no dia 28 de Junho de 1990.

Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

Realizou-se no passado dia 28 de Junho de 1990 uma jornada de luta promovida pelos sindicatos do movimento sindical unitário que tinha sido aprovada em plenário de sindicatos realizado pela CGTP-IN e que tinha a sua duração na semana de 25 a 29 de Junho de 1990.

Por tal motivo, grande parte dos trabalhadores do sector do vestuário do distrito de Castelo Branco aderiram à greve decretada pelo seu sindicato, parausando no dia 28 de Junho de 1990, após a hora do almoço.

Nos dias imediatos a repressão do patronato não se fez esperar e segundo o relatório enviado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Baixa (que anexamos) nos dá conta.

O mesmo Sindicato pediu a intervenção da Znspecção-Geral do Trabalho (IGT).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:

1) Se a IGT já procedeu à verificação das situações descritas pelo respectivo Sindicato;

2) Em caso afirmativo, quais os resultados das inspecções efectuadas;

3) Por último, que me sejam enviados os respectivos relatórios elaborados pela IGT.

Requerimento n.° 898/V (3.8)-AC

de 25 de Julho de 1990

Assunto: Futuro do Teatro de São Carlos. Apresentado por: Deputados José Manuel Mendes, Carlos Brito e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).

A situação que se vive no Teatro de São Carlos associa indefinições, carências e ausências de uma política cultural clara, provocando generalizadas inquietudes quanto ao futuro imediato e a prazo.

Importa, desde já, esclarecer aspectos cuja relevância se não pode pôr em causa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Pensa o Governo utilizar (e, em caso afirmativo, quando) o acordo ensejado entre a administração do São Carlos e os seus trabalhadores, designadamente em quanto respeita ao estatuto remuneratório dos músicos da orquestra?

2) Se for outra a opção da tutela, como se configura a situação tempestiva dos graves problemas pendentes neste domínio?

3) Que medidas serão adoptadas no sentido de fazer do São Carlos um teatro nacional de ópera, valorizando o nosso património e a qualidade de uma companhia residente que se quer actuante, popular, cada vez mais meritória?

4) Sendo conhecido — e aplaudido — o facto de sempre haver, em diferentes países da Europa, um teatro de ópera de natureza pública, merecerá credibilidade o rumor de que se acha em preparação um plano privatizador para o São Carlos?

Requerimento n.° 43/V (3.a)-AL de 13 de Julho de 1990

Assunto: Possível encerramento da empresa FACAR e

suas consequências sociais e locais. Apresentado por: Deputado Júlio Antunes (PCP).

A partir de 1986 que os trabalhadores da FACAR e suas famílias vivem dias de incerteza, devido à deterioração da situação financeira da empresa se agravar consecutivamente.

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Nesse ano a empresa empregava cerca de 1000 trabalhadores, muito embora já tivesse empregado 1500 trabalhadores. Actualmente estão ao serviço cerca de 230 trabalhadores e 428 ao abrigo da lay-off.

Por aqui se podem avaliar as consequências para os trabalhadores de meses e meses sem receberem salários. Entretanto, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 17/86, a esmagadora maioria dos trabalhadores recorreu a este instrumento, dado a empresa se encontrar paralisada há 16 meses.

Depois de um demorado processo de viabilização, pedido ao abrigo da Lei n.° 177/86, em 20 de Outubro de 1988 o tribunal homologou uma proposta dos principais credores entregando a administração da empresa à Companhia Portuguesa de Cobre, que assim passou a substituir a administração ruinosa dos irmãos Carvalhos.

Depois de a Companhia Portuguesa do Cobre ter iniciado a «gestão controlada» da empresa, já se perderam 342 postos de trabalho, e, se não forem tomadas medidas rápidas, não se sabe onde este ataque ao direito ao emprego dos trabalhadores da FACAR irá parar.

Aquilo que à partida foi encarado como a hipótese de umá esperança renascida afinal não passou de uma falsa quimera; começaram a surgir os «convites» a rescisões por mútuo acordo, muito aquém dos direitos legais e contratuais, ameaças e violações diversas e o não cumprimento da proposta de viabilização. Para cúmulo, os trabalhadores começam a verificar o desmantelamento da empresa, ao serem criadas dentro destas duas novas empresas: a Cobre Manutenções e a Cobre Empreendimentos, S. A.

Como se tudo isto não bastasse, em 22 de Janeiro de 1990, em reunião com o Sindicato de Metalúrgicos do Porto, foi pela administração da empresa informado que «o futuro da FACAR só era possível com a venda do espaço físico e terrenos para a construção imobiliária, e que já tinham um projecto para apresentar à Câmara de Matosinhos, e que a FACAR poderia passar pela mudança para outro local».

Em 7 de Abril de 1990, o jornal Público anuncia: «FACAR projecto hotel ... Hotel de 5 estrelas ... A Facar entregou na Câmara de Matosinhos ...»

Depois desta já demorada exposição, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos as seguintes informações:

1) Que medidas pensam tomar esses Ministérios para salvaguarda dos direitos legais da FACAR e suas famílias no sentido de obrigar ao cumprimento da proposta de viabilização homologada em reunião_de credores, em tribunal, em 20 de Outubro de 1988?

2) Que medidas vai propor a Câmara Municipal de Matosinhos no sentido de não permitir que um grande número de trabalhadores de empresa deixem de ter trabalho, com todo o prejuízo para eles e suas famílias, bem como o impacte num vasto conjunto da população, comércio local e outros, no caso de encerramento da empresa, devido a aprovação do atrás citado projecto para construção imobiliária nas instalações e terrenos da FACAR?

3) No caso de aprovação do referido projecto, vai essa Câmara obrigar ou não a deslocação da empresa para outro local, encontrando assim alternativas no sentido de manter os postos de trabalho existentes na FACAR?

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 369/V (3.a)-AC, do deputado Rui Ávila (PRD), sobre os meios operacionais disponíveis na Região Autónoma dos Açores relativos a socorros a náufragos.

Relativamente ao solicitado pela referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de junto enviar uma informação sobre os meios operacionais de socorros a náufragos disponíveis na Região Autónoma dos Açores e respectiva distribuição por ilhas.

Quanto ao aumento dos meios actualmente existentes, prevê-se que gradualmente, e de acordo com os recursos financeiros disponíveis, as restantes ilhas carenciadas sejam dotadas de meios de salvamento, constando do plano plurianual de reapetrechamento do Instituto de Socorros a Náufragos a atribuição de um salva-vidas às ilhas do Pico (São Roque) e de São Jorge (Velas), em estações a criar.

17 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

ANEXO

Informação sobre os meios de socorros a náufragos do Instituto

de Socorros a Náufragos existentes na Região Autónoma dos Açores

1 — Os meios operacionais do Instituto de Socorros a Náufragos disponíveis na Região Autónoma dos Açores são os seguintes:

Salva-vidas............................... 3

Auto-porta-cabos.......................... 3

Viatura para transporte de material de

salvamento............................. 1

Botes de borracha com motor fora de borda 7

2 — Distribuição dos meios de salvamento por ilhas:

2.1 — São Miguel:

2.1.1 —Estação Salva-Vidas de Ponta Delgada (com casa abrigo e rampa):

Salva-vidas............................... 1

Bote de borracha com motor fora de borda ... 1

2.1.2 — Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada:

Auto-porta-cabos..........................

Bote de borracha com motor fora de borda ... 1

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2.1.3 — Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande:

Viatura para transporte de material de

salvamento............................. 1

Bote de borracha com motor fora de borda ... 1

2.2 — Faial:

2.2.1 — Estação Salva-Vidas da Horta (sem casa abrigo nem rampa):

Salva-vidas............................... 1

Bote de borracha com motor fora de borda ... 1

2.2.2 — Bombeiros Voluntários Faialenses: Auto-porta-cabos.......................... 1

2.3 — Terceira:

2.3.1 —Estação Salva-Vidas de Angra do Heroísmo (sem casa abrigo nem rampa):

Salva-vidas............................... 1

Bote de borracha com motor fora de borda ... 1

2.3.2 — Praia da Vitória:

Bote de borracha com motor fora de borda ... 1

2.3.3 — Bombeiros Voluntários de Angra do Heroísmo:

Auto-porta-cabos.......................... 1

3 — Meios de salvamento existentes nas ilhas mais afastadas:

3.1 — Bombeiros Voluntários de Vila do Porto: Bote de borracha com motor fora de borda ... 1

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 379/V (3.a)-AC, dos deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre o mercado abastecedor da região de Lisboa.

A implementação do mercado abastecedor da região de Lisboa (MARL) tem sido o objectivo de um longo processo que se arrasta, de facto, há anos e não apenas desde que, no segundo trimestre de 1989, se pôs a hipótese da construção do MARL em Loures. Por diversas razões, a que não foi alheia a falta de consenso entre as diversas entidades envolvidas, nomeadamente as autarquias, ao longo de vários anos não foi possível o acordo quanto à localização do mercado.

Quando, como se disse, no segundo trimestre de 1989, a AGA, sob a orientação da tutela, desenvolveu os estudos e os contactos necessários ao arranque do projecto do mercado abastecedor de Lisboa, com localização prevista na Quinta do Infantado, em Loures, estava subjacente a esse princípio uma filosofia da sua dinamização assente no sector público.

O facto de não ter sido possível encontrar a fórmula orçamental de dar continuidade ao projecto, aliada à convicção, que progressivamente se instalou, de que o

MARL poderia ser uma estrutura de iniciativa pública, privada, autárquica ou mista, fez com que o Estado se remetesse à posição de receptor das iniciativas que lhe pudessem vir a ser apresentadas nos estritos termos da legislação aplicável, isto é, o Decreto-Lei n.° 222/86, de 8 de Agosto.

Através dos contactos havidos em tempos mais recentes, o Governo tomou conhecimento de que o projecto tinha, de facto, suscitado interesse no sector privado, levando inclusivamente a poder admitir-se que dois projectos alternativos se prefiguravam num horizonte a curto prazo.

Assim sendo, o Governo pode informar os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa do seguinte:

Estão em estudo hipóteses alternativas de localização do MARL, sendo a Quinta do Infantado, em Loures, uma entre várias.

Está em preparação o lançamento de um concurso público para a sua instalação, o qual definirá critérios de opção entre projectos alternativos.

6 de Julho de 1990.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 383/V (3.a)-AC, do deputado Almeida Cesário (PSD), sobre o itinerário principal n.° 5 (via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso).

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a de que a Junta Autónoma de Estradas pôs a concurso público várias áreas de serviço nesta via, estando prevista a abertura da primeira em Julho próximo, na zona de Mangualde.

Quanto à sua localização, informa-se que estão previstas as seguintes:

Uma área de serviço no lanço Aveiro (Barra)-

-Albergaria; Duas no lanço Albergaria-Viseu; Uma no lanço Viseu-Mangualde; Uma na variante de Celorico da Beira; Uma no lanço Celorico-Guarda; e Duas no lanço Guarda-Vilar Formoso.

27 de Junho de 1990. — Pelo Presidente, Santinho Horta.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 438/V (3. a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre os problemas dos trabalhadores dos transportes colectivos do distrito de Lisboa em situação de reforma.

Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete com o ofício n.° 663/90, de 12 de Março de 1990, de V. Ex.a,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 49

encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar o seguinte:

Os complementos de reforma são reconhecidos por lei apenas em termos de contrato individual de trabalho — cf. o artigo 6.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 519-C1/79, de 29 de Dezembro.

A atribuição de complementos àe reforma pela Companhia de Carris de Ferro de Lisboa a quem se reformasse a partir de 1 de Janeiro de 1975 foi uma medida adoptada no âmbito do acordo de trabalho celebrado entre a empresa e os trabalhadores ao seu serviço.

Tratando-se, pois, de uma situação negociada livremente pelas partes, e resultante das relações de trabalho para vigorar a partir de uma determinada data, não caberá ao Executivo apreciar e alterar os seus efeitos.

No âmbito da tutela da Segurança Social, mas tal dependeria apenas de iniciativa dos interessados e da empresa, poderiam estes estudar a hipótese de transformar aqueles compromissos contratuais num regime de pensões complementar, quer mediante a criação de um fundo de pensões, quer pela criação de um regime profissional complementar, recentemente regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 225/89, de 6 de Julho, de modo a poderem ser abrangidos os trabalhadores mais antigos.

Importa, porém, relevar os encargos financeiros consideráveis que uma medida dessa natureza necessariamente acarretaria.

16 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 745/V (3.")-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o corte de acesso a uma povoação do concelho de Vila Nova de Gaia.

Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.a de que:

1 — A Junta Autónoma de Estradas está a proceder à construção de uma variante à estrada nacional n.° 222, entre Aldeia Nova e a estrada municipal n.° 632, no concelho de Vila Nova de Gaia, trabalhos que deverão ficar concluídos até ao final do ano em curso.

2 — A referida variante intersectou a Rua da Alheira de Baixo, ao quilómetro 0,950, com a rasante a uma cota superior, com cerca de 4,00 m, em relação à referida rua.

3 — Como o projecto da obra contempla unicamente a ligação à variante dos restabelecimentos do lado poente, os moradores na rua em causa não podem passar para o lado nascente da variante.

4 — Atendendo a que o referido arruamento tem bastante interesse para a população, pois lhe permite o acesso à antiga estrada nacional n.° 222 e aos transportes públicos, a Junta Autónoma de Estradas elaborou, oportunamente, o estudo da sua ligação àquela variante.

5 — Simplesmente ainda não foi possível a execução desta ligação, pois, dos terrenos que é necessário ocupar, há um proprietário que, teimosamente, se recusa a negociar amigavelmente a expropriação de uma pequena parcela, aliás de valor insignificante.

No entanto, a Junta de Freguesia de Pedroso está ainda a diligenciar obter o seu acordo.

6 — Se tal não acontecer, haverá que recorrer-se à expropriação litigiosa.

8 de Julho de 1990. — Pelo Presidente, José Rangel

de Lima,

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 486/V (3.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre problemas no Centro Hospitlar de Vila Nova de Gaia.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação com base em elementos prestados pelo Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia:

A denominada «lista negra» dos actos do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia, elaborada pelo Sindicato dos Médicos do Norte, surge no momento em que estão em curso as medidas tendentes à criação das condições que permitam ao Hospital cumprir as obrigações assistenciais próprias do nível que lhe foi conferido pelo Decreto n.° 20/77, de 16 de Março. Todas estas medidas decorrem do plano de reestruturação, democraticamente concebido e superiormente revisto e aprovado. Compreende-se que tais medidas colidam, por vezes, com interesses instituídos de uns e conceitos menos actualizados de outros, criando condições para aproveitamentos por motivações diversas.

De qualquer forma, não correspondem à verdade dos factos as seguintes afirmações:

«A não realização regular da reunião do conselho médico», quando este órgão foi extinto na actual legislação e substituído pela comissão médica, que tem reunido;

«A não realização de diligências para a eleição do representante médico no conselho geral», quando a eleição da mesma para o efeito foi boicotada por membros do Sindicato dos Médicos do Norte, atrasando dessa forma a constituição daquele órgão consultivo;

«A mudança do plano de desenvolvimento», quando as alterações introduzidas no plano director do Hospital se deveram à definição superior de novo programa, alicerçada no planeamento regional de saúde;

«A falta de articulação do Centro Hospitalar de Gaia com a ARS», quando o Centro Hospitalar tem desenvolvido um protocolo de colaboração com aquela instituição no que se refere ao atendimento urgente nos centros de saúde e na admissão no Serviço de Urgência do Hospital;

«O não funcionamento permanente do banco de sangue», aliás Serviço de Imuno-Hemoterapia, quando este serviço tem assegurado permanentemente todas as necessidades do HosphaV, tendo até fornecido sangue e seus derivados a outros hospitais;

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«O adiamento da aquisição de equipamento para a TAC», quando este equipamento foi considerado prioritário no plano de investimento para o corrente ano;

«A ausência de obras de conservação do património hospitalar», quando nunca no passado tantas obras de conservação foram efectuadas, como acontece presentemente;

«A falta de planeamento de recursos humanos»,

quando foi desbloqueada a aprovação do quadro intercalar que há vários anos era aguardado; «A transferência de médicos sem recursos», quando nenhum médico, na vigência daquela administração, ingressou no quadro de forma irregular;

«Os atrasos na realização de concursos de integração», quando não havia cobertura legal para serem realizados; aliás a administração do Centro Hospitalar de Gaia, a este respeito, apenas tem evitado que se repitam as irregularidades que ocorrerem no passado e que estão bem documentadas;

«A realização de apenas alguns concursos de-provimento», quando todos os concursos de provimento têm vindo a ser realizados segundo um calendário que não prejudique os médicos do Hospital, isto é, que permita dar-lhes a oportunidade de concorrer à medida que vão obtendo as necessárias condições;

«O não entendimento das potencialidades de de-partamentação», quando é público que este modelo de estruturação está consignado no plano director do Hospital, em execução;

«A dissolução do Serviço de Cardiologia», quando foi a actual direcção que se empenhou na criação de um Serviço de Cardiologia com todos os sectores modernamente equipados. De resto a possível integração daquele Serviço num departamento cárdio-torácico (médico-cirúrgico) moderno cabe exemplarmente no conceito de de-partamentação e criação de centros de responsabilidade e custos, a considerar oportunamente;

«A criação do segundo Serviço de Medicina- Interna sem ligação aos outros serviços da área médica», quando tal resultou de substancial aumento do número de camas necessário para redimensionar a valência e da necessidade de articulação com várias especialidades médicas, nomeadamente com a oncologia a endocrinologia e a nefrologia;

«A aceitação passiva de atrasos de obras iniciadas», quando é evidente a qualquer observador imparcial o empenho deste conselho de administração na execução das obras necessárias ao cumprimento de todas as fases do plano anteriormente definido, superando dificuldades imprevistas e que não lhe podem ser imputadas, como aconteceu no Bloco Operatório Central (já concluído) e no Bloco de Otorrinolaringologia (a concluir em 120 dias, conforme compromisso assumido pelo empreiteiro);

«Bloco Operatório deficientemente equipado», quando se dispõe de equipamento moderno, de elevada tecnologia, o qual permitirá cirurgia sofisticada, a rentabilizar pelos sectores de alta es-

pecialização criados pela recente reorganização dos Serviços de Cirurgia;

«A não criação de salas de pequena cirurgia no âmbito da consulta externa», quando a existente foi criada por esta administração;

«A não criação dos Serviços de Neurologia, Oftalmologia e Nefrologia», quando são conhecidos os passos dados para a sua criação; nomeadamente foram conseguidos os quadros de neurologia, oftalmologia e nefrologia e abertos os concursos de chefe de serviço e de assistente daquelas especialidades e de vaga de urologia; foram implementadas e desenvolvidas as consultas e procede-se à criação de áreas de internamento próprias; foram concedidos tempos operatórios à urologia e brevemente a otalmologia disporá também de condições para a realização de cirurgia.

Quanto à cirurgia vascular, está em fase de instação, com médicos destacados de outro hospital, por não dispor ainda de quadro próprio.

São afirmações que ignoram a definição do hospital e estão desinseridas do contexto do seu plano director as seguintes:

«O desmembramento dos Serviços dé Pneumologia», quando se tratou de transformar uma estrutura sanatorial (desactualizada e vocacionada para tratar doentes crónicos) num departamento de doenças pulmonares, inserido num Hospital Central de Doentes Agudos;

As restantes afirmações referentes aos pretensos prejuízos causados àquela especialidade são incorrectas, porque imputam ao conselho de administração actos que transcendem a sua competência e porque escamoteiam que se trata da execução, por parte do Governo, da estratégia que definiu para o tratamento de" doentes pulmonares em outros hospitais da região norte;

«O encerramento da Pneumologia Infantil», quando é orientação moderna, nos hospitais gerais, internar as crianças em departamentos pediátricos, onde são tratadas com a colaboração de todas as especialidades;

«A não actualização de quadros médicos», quando, pela'primeira vez na história do Centro Hospitalar de Gaia, se foi criterioso na de-finição.de perfis técnicos adequados à diferenciação desejável (como é exemplo jo concurso para assistentes hospitalares de penumologia);

«A não criação de unidades intensivas para cirurgia programada», quando se trata de cuidados intermédios, previstos nó programa de intensi-vismo que foi criado* c tem vindo a ser imple-mentado prioritariamente pela actual administração;

«A realização das obras da Unidade 2», quando estas foram apenas as imprescindíveis para a melhoria da sua funcionalidade e para a instalação do equipamento necessário ao atendimento de~doentes críticos que entram pelo-Serviço de Urgência, equipamento esse que será transferido para a Unidade 1 aquando da desactivação da Unidade 2;

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A referência «ao esforço financeiro para equipar alguns serviços em detrimento de outros», quando o critério adoptado nas prioridades dos investimentos teve em consideração desbloquear,

antes de tudo, os estrangulamentos que impediam a rentabilidade e a diferenciação do hospital e a eficácia dos serviços, como são os casos dos Blocos Operatórios (de Cirurgia Geral, de Cirurgia Cárdio-Tórácica e de Otorrinolaringologia), dos Cuidados Intensivos, do Laboratório de Patologia Clínica, das Consultas Externas, do redimensionamento de valências básicas, etc;

As acusações referentes «ao não desenvolvimento da radiologia», quando o equipamento de diagnóstico por imagem foi considerado a principal prioridade do plano de investimentos do ano corrente, com os meios necessários para a radiologia convencional, ultrassonografia, mamo-grafia, TAC e angiografia;

As afirmações de «adiamento de outras realizações», como a iconografia, informatização dos arquivos clínicos, etc, quando é conhecido que todas as etapas da reestruturação hospitalar têm vindo a ser realizadas segundo o calendário previsto, numa perspectiva realista.

12 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 526/V (3.*)-AC, do deputado Mifàno^Galha (PS), sobre a necessidade de construção de uma variante em Portalegre.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1020, de 5~ de Abril de 1990, tenho a honra de transcrever a seguir a informação prestada pela Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento dó Território:

í — A verba de 339 600 conte» retirada a projectos não aprovados -era-BruxelasToi afecta à rede viária fundamental.

_ 2 — Essa verba poderia ser destinada em prin-— cípio à variante de Portalegre, mas, dado que os projectos relacionados com a eliminação das passagens de nível (obras em execução) têm custos superiores inicialmente previstos, a mesma deverá neles ser aplicada.

3 — Todavia, a Junta Autónoma de Estradas assegurará a curto prazo a construção da variante, dado que a mesma está já em fase de concurso de adjudicação.

12 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° SWV Ci.aVAC. do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a reprovação de um projecto de investimento para uma instalação pecuária na Quinta da Sobreira.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que, efectivamente, o Sr. Jorge Manuel Fernandes Bidarra apresentou ao IFADAP três projectos de investimento no âmbito do Regulamento (CEE) n.° 797/85, tendo sido o primeiro e o terceiro recusados, e o segundo, objecto de desistência por parte do proponente.

Os motivos principais que fundamentaram ambas as recusas foram as insuficiências de produção forrageira da exploração, que não atinge o limite mínimo legalmente estabelecido, e o reduzido rendimento de trabalho/unidade homem trabalho, que também fica muito aquém do mínimo estabelecido.

Acresce que se verificaram ainda outras irregularidades.

Assim, o primeiro projecto previa uma aquisição de 150 ovelhas e 4 carneiros, omitindo que na exploração, que era do pai proponente, existiam já 70 ovinos, 5 vacas e 10 caprinos, declarados para efeitos de indemnizações compensatórias de 1987, de que foi beneficiário o pai.

No segundo projecto, foram declaradas 5 vacas, 72 ovinos e II caprinos, e jíp terceiro apenas se indicaram 144 ovinos. Entretanto, q pai do proponente candfllatou-se também-às indemnizações compensatórias de 1988 e 1989-^-

Finalmente, a área da exploração referida nos projectos é primeiro de 40,5 ha, passando depois para 26,5 ha e, por fim, para 20,5 ha.

Tudo somado, conduziu a que aos serviços se tenham levantado!sérias reservas sobre as intenções e capacidades do :candidato_a jovem agricultor, pelo que, consequentemente, lhe recusaram a aprovação dos projectos apresentados.

9 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo. —

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 560/V (3.a)-AC, do deputado Octávio Teixeira e Luís Roque (PCP), sobre tarifas aéreas para os residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Reportando ao ofício e assunto em_^epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar.V. Ex.a de que com a publicação das Portarias n.os 456/90 e 464^/90, ambas de 20 de Junho, foram aprovadas as novas tarifas de residentes e o seu regime a praticar pela TAP nos voos de e para as Regjges Autónomas.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

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MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 566/V (3.a)-AC, do deputado André Martins (Os Verdes), sobre a poluição provocada pela fábrica de pesticidas Herbex

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que:

Quanto à primeira questão [«1) A referida indústria encontra-se licenciada?»], há a considerar duas situações:

a) A instalação não está devidamente licenciada, pois não foi apresentado o respectivo pedido devido à alteração; a Delegação Regional de Lisboa do MIE concedeu o prazo de um mês para apresentar os elementos que conduzam à legalização (neste momento já ultrapassado);

6) Apesar das insistências e reuniões já realizadas, mantém-se a situação de ausência de tratamentos de efluentes líquidos; isto é, a instalação foi licenciada pela DGRAH/DSCP, com licença provisória, datada de 1984 e válida até 31 de Outubro de 1986, com condicionantes, mas verifica-se que ainda existem as estruturas necessárias ao tratamento dos efluentes, apesar de todo o empenho dos serviços; há apenas a referir que o industrial tem tentado ver da hipótese de ligação à rede camarária.

Em resumo, parece-me ser de responder à questão referindo que se «está a proceder ao licenciamento industrial por efeitos de ampliação, através da Delegação Regional de Lisboa do MIE».

Quanto à segunda questão l«2) A forma como se encontra a laborar está de acordo com o previsto no li--cenciàmento?»], parece-me ser de responder-dizendo que «não, uma vez que houve condições que foram impostas, em particular em 1984, relativamente ao tratamento de efluentes e que não estão a ser cumpridas, pelo que se tem tentado conduzir o processo para a sua execução».

Quanto à terceira questão [«3) Está feita a caracterização qualitativa e quantitativa dos efluentes líquidos e gasosos?»], poder-se-á responder como segue:

Já se procedera à análise dos efluentes líquidos, cujos resultados evidenciaram que não deveria ser permitida a ampliação da instalação sem ser resolvido o problema do tratamento dos efluentes.

Quanto aos efluentes gasosos, há a referir a particularidade de em Maio último, na sequência de avaria, ter havido fuga do reactor para o circuito de refrigeração, do que resultou uma emissão gasosa que poderá ter provocado a queixa das populações.

Quanto à quarta questão l«4) A indústria possui alguns sistemas de tratamento de efluentes?»], parece ter já resposta, face aos pontos precedentes, porém poder--se-á dizer que «por ora não dispõe do sistema, apesar das várias insistências e reuniões com o industrial, esperando-se tratar este assunto em breve».

Quanto à quinta questão [«5) Que medidas vai esse organismo tomar para resolver este problema de degradação do ambiente e da qualidade de vida dos habitantes da zona?»], parece-me ser de prestar a seguinte informação:

Se o industrial mantiver o incumprimento das

condições impostas e disposições regulamentares

nos prazos definidos, actuar-se-á no âmbito da legislação publicada este ano, nomeadamente os Decretos-Leis n.os 70/90, de 2 de Março, e 74/90, de 7 de Março.

O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 567/V (3.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a aplicação do Programa de Desenvolvimento da Educação em Portugal (PRODEP).

Em referência ao ofício n.° 1160, de 20 de Abril de 1990, e relativamente ao assunto' que foi objecto do requerimento apresentado tía Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barreto, tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex.a o Ministro da Educação:

Comunicar que, conforme ofício enviado opor-, tunamente, todas as questões relativas ao PRO\. DEP serão esclarecidas em reunião com a CPECC.

25 de Junho de 1990, Roberto Carneiro.

2 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Mário Pupo Correia.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO- "

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 609/V (3.a)-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a importação de mel.

_Na_sequêncià dò ofício de V. Ex.a n.° 1326/90, sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado do Comércio Externo de transmitir quanto segue:- .

A importação de mel processa-se livremente, pelo que a única via para impedir a importação seria o pedido de uma medida de salvaguarda. Contudo, os dados de importação que se juntam em anexo demonstram uma relativa estabilidade, o que naturalmente indicia dificuldades de fundamentação para a instauração de uma medida daquele género^ .._ .

16~de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Raul Baptista Nunes.

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 617/V (3.a)-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), solicitando o envio de publicação: - -

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 1378/90, de 15 de Maio de 1990, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar que a publicação A Situação da Agricultura na Comunidade — Relatório de ¡989 não é editada por este Ministério, não sendo, pois, possível dispor da mesma para oferta.

17 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 625/V (3.a)-ÃC, do deputado Silva Carvalho (PSD), sobre ajede viária nacional.

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. £x.a de que:

1 -—-TJonforme esquema que se anexa, na região entre. Vflar Formoso, Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo e Vila Nova de Foz Côa a-rede viária classificada é constituída pela estrada nacional n.° 332 e pela estrada nacional n.° 22Í, classificadas como «outras estradas».

Durante o ano de 1989, foi levada a efeito uma reabilitação da estrada nacional n.° 332, entre Almeida e VrTar Formoso, tendo o custo desta intervenção orçado em cerca de 380 000 contos.

O troço da estrada nacional n.° 332, entre Almeida e Figueira de Castelo Rodrigo, será brevemente contemplado com uma intervenção do género, já que tal está considerado no «Plano Transfronteiriço» e respectivo projecto, actualmente em curso.

2 — Quanto à existência de um itinerário complementar entre o IP-5, em Vilar Formoso, e o 1P-2, em Vila Nova de Foz Côa, passando por Figueira de Castelo Rodrigo, informa-se que será ponderado durante a revisão do Plano Rodoviário Nacional.

13 de Julho de 1990. — Pelo Presidente, Santinho Horta.

ANEXO

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

GUARDA

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 630/V (3.a)-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre as instalações da Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro.

EnTrelação ao exposto no requerimento em apreço, quanto, àsjnstalações da Escola Preparatória de Mendonça Furtado, no Barreiro, são conhecidas as deficiências provocadas no seu funcionamento devido, entre outros, à antiguidade da construção e por se tratar da adaptação de um edifício não concebido"para esse fim face à sua taxa de ocupação.'

Têm sido nos últimos anos realizadas várias obras de conservação dos edifícios, em especial coberturas, instalações eléctricas e instalações sanitárias.

A resolução definitiva desta situação está a ser estucada conjuntamente com a Câmara Municipal do Barreiro e o conselho directivo, tendo em conta a satisfação das necessidades da rede desta área pedagógica, nomeadamente na procura de terrenos disponíveis adequados.

21 de Junho de 1990. — O Subdirector Regional de Educação, João Libório Correia.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO . —

Assunto^ Resposta»ao requerimento n.° 670/V (3..a)-AC, do deputado Rui Ávila (PS), sobre a construção de

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II SÉRIE-B — NÚMERO 49

edifícios públicos da responsabilidade do Governo da República no concelho de Vila do Porto, na ilha de Santa Maria, nos Açores.

Referenciando o ofício de V. Ex.a n.° 1566/90, de 30 de Maio de 1990, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de esclarecer o seguinte:

Depois de apreciado pelo Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações deste Ministério, foi recentemente aprovado o projecto de execução do edifício destinado às novas instalações da PSP em Vila do Porto, Santa Maria (Açores), prevendo-se o lançamento da respectiva empreitada de construção no decurso do próximo ano de 1991.

4 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

BRISA — AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 679/V (3.8)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre as obras da auto-estrada Porto-Braga e Porto-Amarante.

Depois de solicitadas informações ao Sr. Gestor do Empreendimento da Região Norte, o qual promoveu a fiscalização das obras de construção da auto-estrada a que o Sr. Deputado se refere, podemos informar, relativamente a cada uma das alíneas do requerimento n.° 679/V (3.a)-AC, de 9 de Maio de 1990:

Alínea a). — De acordo com o projecto aprovado, foram restabelecidas todas as estradas municipais de acesso à estrada nacional n.° 12 (Circunvalação).

Alínea b). — Não existem passeios nas estradas municipais que são contíguas aos respectivos viadutos, não havendo a possibilidade de dar a continuidade geométrica àquele dispositivo, para além de representar um custo improdutivo.

Alínea c). — O restabelecimento n.° 6 (que passa sobre o viaduto em Cutamas) está projectado e construído de acordo com as normas geométricas aprovadas pela Junta Autónoma de Estradas e com características bastante acima daquelas que existem nos arruamentos a que ele dá continuidade. Está já em funcionamento desde o Verão de 1988 e não se tem conhecimento de acidentes ou queixas dos automobilistas quanto às características geométricas do restabelecimento. O projecto não prevê nenhuma ligação para entrar em Teibas.

Alínea d). — O lugar de Regadias, construído na clandestinidade, não dispõe de arruamentos municipais. No entanto, foi construído um acesso com características geométricas adequadas que liga o lugar de Regadias à estrada municipal.

Alínea é). — Não foi alterado qualquer acesso às escolas primárias da freguesia de Pedrouços.

Alínea f). — A degradação de ruas e passeios só pode ser causada pelo uso, e a sua manutenção é da responsabilidade da autarquia.

Alínea g). — Os espaços adjacentes aos viadutos não são ajardinados pela concessionária, que apenas tem a responsabilidade da integração paisagística das zonas que estão dentro da faixa expropriada, demarcada por rede de vedação.

Alínea h). — A Brisa apenas realojou 12 famílias de débeis recursos financeiros que viviam em más condições no traçado previsto para a auto-estrada e que não foram realojadas pela autarquia. Assim, adquiriu 12 casas prefabricadas que implantou em terrenos sobrantes expropriados para a auto-estrada. A Brisa realojou a título precário as famílias que viviam nos alojamentos que foram demolidos. Por isso não foi urbanizado, nem pode ser, o local onde provisoriamente estão instalados.

Alínea /). — Está cumprido o projecto aprovado, não havendo outra solução para a eliminação da passagem de nível que foi efectuada, graças à construção da auto-estrada.

Alíneas J) e Ar). — As reclamações apresentadas e que resultaram de estragos provocados pelas obras foram atendidas e tiveram seguimento.

Da presente carta solicitamos seja dado conhecimento a S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.

25 de Junho de 1990. — Os Administradores, (Assinaturas ilegíveis.)

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 682/V (3.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a nova ponte de Ervedal.

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex." de que a ponte sobre a Ribeira Grande, localizada ao caminho municipal n.° 1071, foi construída em virtude da confluência da Barragem do Maranhão.

O caminho municipal n.° 1071 liga as povoações de Ervedal, Figueira e Barros, localizando-se no concelho de Avis.

Assim, trata-se de uma ponte que, não estando.integrada em qualquer estrada municipal, não se engloba no âmbito da Junta Autónoma de Estradas, mas no da respectiva câmara municipal.

Pelo Presidente, José Rangel de Lima.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 713/V (3.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação profissional dos engenheiros técnicos e bacharéis em Ciências Exactas do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI).

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos, com vista à preparação de uma resposta ao requerimento aludido em epígrafe:

1 — É da competência do Ministério da Educação a matéria relativa à atribuição de graus e títulos académicos. Extravasa, porém, das suas atribuições a definição dos efeitos profissionais, designadamente em termos de regime geral da função pública, desses graus ou títulos.

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2 — A definição de carreiras, funções, categorias, regimes de provimento e áreas de recrutamento, relativamente ao regime geral da função pública, está igualmente fora das atribuições deste Ministério.

3 — Por outro lado, não foi ainda o Ministério da Educação o departamento onde se elaborou e conduziu o processo legislativo relativo ao estatuto do investidor, uma vez que este Ministério apenas se ocupa — e, mesmo aí, em concorrência com outros ministérios— da investigação realizada no sector do ensino superior.

4 — Finalmente, o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial não depende do Ministério da Educação, mas sim do Ministério da Indústria e Energia.

5 — Por tudo isto, e apesar do teor do requerimento n.° 713/V (3.a)-AC, cremos que os esclarecimentos em causa deverão ser solicitados aos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia.

28 de Julho de 1990. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 744/V (3.a)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a proposta de alteração do estatuto da Santa Casa da Misericórdia.

Reportando-me ao solicitado no requerimento em referência, o qual foi enviado a este Gabinete com o ofício n.° 1865/90, de 26 de Junho de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de comunicar que o projecto de estatuto paia a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa se encontra numa fase de ponderação, apreciação e análise de pareceres e observações sobre o mesmo.

Tratando-se de uma matéria complexar e dada a natureza da instituição em-causa, entende-se relevante a aprovação do projecto definitivo, em relação ao qual, aliás, se mostram cumpridas as exigências legais.de audição das entidades que sobre o mesmo se podem prq- -nunciar.

Cumpre informar ainda que, logo que se conclua a fase-acima -referida, será aquele projecto remetido à Sra. Deputada.

16 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M.E.. Amor.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DÒ TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 756/V (3.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a nova ponte de Ervedal.

Em referência ao ofício de V-. Ex.a n.° 6711, de 29 de Junho de 1990, tenho a honra de transcrever a se-

guir a informação prestada pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo:

A construção da ponte referida no requerimento do Sr. Deputado Miranda Calha está a ser objecto de análise técnica pelo núcleo da CCRA em Portalegre;

No que respeita à hipótese de financiamento pela OID, é um assunto que deverá ser canalizado pela entidade competente (neste caso não se sabe se a Câmara Municiai de Avis ou a Direcção-Geral dos Recursos Naturais) junto da unidade de gestão da OID para avaliação da possibilidade de apoio, de acordo com as regras de elegibilidade existentes.

17 de Julho de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO-ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 765/V (3.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre condições de segurança nas instalações da RDP, na Rua do Quelhas, em Lisboa.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1942/90, de 2 de Julho de 1990, relativo ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude de transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:

Comunique-se ao Sr. Deputado que está^ a elaborar-se um projecto para construção de uma Casa da Rádio, que substituirá os 14 locais de trabalho pelos quais estão dispersos os serviços da RDP. 

-~ 5 de Julho de 1990..— Albino Soares' ~ ~-

6 de Julho de 1990. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.):

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 793/V (3.a)-AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio a V. Ex.a a publicação solicitada, intitulada As Obras Que Estão a Mudar Portugal.

16 de Julho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Nuno Ramalho.

Nota. — A publicação referida foi entregue à deputada.

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II SÉRIE-B - NÚMERO 49

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO-ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 794/V (3.a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando o envio de documentação.

Tendo em vista habilitar V. Ex.a com os elementos necessários para responder ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro--Adjunto e da Juventude de enviar cópia do programa da 3.a Conferência de Ministros Europeus para a Juventude, esclarecendo, no entanto, que se trata de um documento de trabalho, uma vez que o texto final está ainda em elaboração no Comité de Juventude.

No que concerne à participação de S. Ex.a o Ministro-Adjunto e da Juventude na 4.a Conferência sobre Política de Juventude dos Países Ibero-- Americanos, a mesma efectuou-se em nome do Conselho da Europa e em representação da sua secretária--geral, M.me Catherine Lalumiére, de quem levou uma mensagem, de que se junta cópia.

Finalmente, quanto ao projecto EUROJOVEM (não existe qualquer projecto no âmbito deste departamento designado «Europa Jovem»), junto se anexa uma nota donde constam os objectivos do mesmo.

A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

Nota. — A cópia referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA DE PENA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 31/V (3.a)-AL, do deputado António Mota e outros (PCP), sobre a construção da estrada que vai de Torrão à Portela de Cabriz.

Em resposta à comunicação de V. Ex.as, com a referência n.° 4173, de 28 de Maio, tenho a informar:

A Câmara, em devida oportunidade, seleccionou este caminho para ser financiado pelos fundos comunitários no âmbito do PEDAP — Caminhos Agrícolas, dada a fraca componente habitacional.

Há cerca de dois anos, mandou elaborar o projecto. Em meados do ano passado, o projectista apresentou um projecto cujo volume de trabalhos e orçamento ultrapassava em muito os valores estipulados por quilómetro pela Direcção Regional da Agricultura de Entre Douro e Minho (9000 contos/quilómetro).

Foi então solicitado ao projectista que revisse o projecto de modo a adaptá-lo aqueles parâmetros, o que ainda não aconteceu até esta data.

Aguarda-se portanto a entrega do projecto para de seguida se equacionar em termos de tempo e verbas a sua efectivação.

11 de Julho de 1990. — O Presidente da Câmara, João José Alves Pereira.

CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 37/V (3.a)-AL, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a degradação do ambiente e da qualidade de vida no lugar de Rio de Sapos (Queluz).

Relativamente ao ofício acima mencionado, informo V. Ex.a de que a remoção de sucata pertencente a Joaquim Anselmo da Costa mereceu a informação e meu consequente despacho constantes da cópia anexa.

O Vereador, Luciano Manuel Ferreira dos Anjos.

ANEXO

CAMARA MUNICIPAL DE SINTRA Oopartamento AdmWstntíw Repartição de Fiscalização

Informação. — De acordo com o despacho de 12 de Junho do Ex.mo Vereador Sr. Dr. Ferreira dos Anjos, está-se a aguardar uma reunião com os técnicos da Junta Autónoma de Estradas tendente a encontrar uma solução para o assunto em referência, reunião essa que já havia sido proposta verbalmente, conforme informação desta Repartição de 4 de Abril passado. Não tendo sido obtida qualquer resposta concreta a esta solicitação, foi oficiada a Junta Autónoma de Estradas, através do nosso ofício n.° 17 524, de 20 de Junho de 1990, do qual se aguarda resposta.

Em face do exposto, põe-se o assunto à consideração superior.

Repartição de Fiscalização, 2 de Julho de 1990. — O Fiscal Municipal Coordenador, Pedro Tomás Paulo.

Despacho. — Concordo. Oficie-se.

11 de Julho de 1990. — Luciano Manuel Ferreira dos Anjos.

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