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Quarta-feira, 29 de Agosto de 1990
II Série-B — Número 51
DIÁRIO
da Assembleia da Republica
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Ratificação (n.<> 139/V):
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 246/90, de 27 de Julho.................................... 260
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II SÉRIE-B — NÚMERO 51
Ratificação n.° 139/V
Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e do artigo 192.° do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 246/90, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 172, que «altera o Regime Jurídico das Casas do Povo., no sentido de garantir a sua autonomia ins-
titucional. Revoga diversas normas dos Decretos-Leis n.DS 4/81 e 185/85, respectivamente de 11 de Janeiro e de 29 de Maio».
Assembleia da República, 30 de Julho de 1990. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Armando Vara — António Guterres — José Sócrates — Edmundo Pedro — Edite Estrela — Gameiro dos Santos — Laurentino Dias — Rui Vieira — Júlio Henriques.
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