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Quinta-feira. 4 de Outubro de 1990
II Série-B — Número 54
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1969-1990)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos ln.os 931/V a 962/V (3.")-AC e 49/V a 52/V (3.*)-ALl: '
N.01 931/V e 932/V (3.")-AC — Do deputado Mário Maciel (PSD), respectivamente aos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, sobre a participação da Região Autónoma dos Açores nas negociações de tratados e acordos internacionais. 30O-(3) N.° 933/V (3.')-AC — Da deputada Leonor Coutinho (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de
publicações................................... 300-(3)
N.° 934/V (3.*)-AC — Do Deputado Jorge Lacão (PS) ao mesmo Ministério sobre a comparticipação na construção da igreja paroquial do Entroncamento 300-(3) N.° 935/V (3.')-AC — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros acerca da execução do Decreto-Lei n.° 243/81, de 24 de Agosto, e rectificação da Portaria n.° 281/83, de 17 de
Março....................................... 300-(4)
N.° 936/V (3.")-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre a fábrica de esmaltagem na localidade de Francelos, freguesia de Gulpilhares 30O-(4) N.05 937/V a 939/V (3.')-AC — Do mesmo deputado, respectivamente aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde, acerca do protesto dos habitantes do concelho de Vale de Cambra contra a
UNIAGR1 ................................... 300-(5)
N.° 940/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a fábrica de esmaltagem na localidade de Francelos, freguesia de
Gulpilhares................................... 300-(5)
N.° 941/V (3.")-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da laboração da britadeira
pertencente à firma Frias, L.da................. 300-(J)
N.° 942/V (3.»>AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Govemo referente aos gastos anuais da Presidência da República................... 300-(5)
N.° 943/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao
Governo sobre reestruturação têxtil............. 30O-(5)
N.° 944/V (3.')-AC —Do mesmo deputado ao Governo sobre os incêndios no Parque Natural da
Serra da Estrela.............................. 300-(6)
N.° 945/V (3.')-AC —Do deputado Carlos Luís (PS) ao Governo acerca do programa Ciência ... 300-(6) N.° 946/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre as consequências dos fogos florestais no distrito da
Guarda...................................... 300-(6)
N.° 947/V (3.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais acerca
da poluição da ribeira da Teixugueira.......... 300-(6)
N.° 948/V (3.')-AC — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre a adjudicação de empreitadas de obras públicas....................... 300-(7)
N.° 949/V (3.')-AC — Do deputado José Apolinário (PS) à Secretaria de Estado da Energia relativo à electrificação das ilhas da Armona e da Culatra,
no Algarve................................... 300-(7)
N.° 950/V (3.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, solicitando documentação relativa à
1P1 — Via do Infante de Sagres............... 30O-(7)
N.CI 951/V a 957/V (3.')-AC — Do mesmo deputado respectivamente ao Ministro Adjunto e da Juventude, à Secretaria de Estado da Segurança Social, aos Ministérios da Justiça e da Educação, ao Instituto de Emprego e Formação Profissional e aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde sobre o apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento e reinserção de toxicodependentes .................................. 30O-(8)
N.° 9J8/V (3.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde acerca do Programa de Assistência Médica de Verfio no Algarve/1990 ....... 300-(9)
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N." 959/V (3.«)-AC — Do deputado Rui Ávila (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca da criação de empresas regionais de correios e telecomunicações apenas com o
âmbito de cada uma das regiões autónomas..... 300-(9)
N.° 960/V (3.')-AC — Do deputado Carlos Oliveira (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a instalação de serviços de notariado e registo civil, comercial
e predial nas vilas de Trofa e de Aves......... 300-(9)
N.° 961/V (3.*)-AC —Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações referente à atribuição de um código postal próprio à vila de Aves..................... 300-(9)
N.° %2/V (3.*)-AC - Do deputado João Rui de Almeida (PS) à Secretaria de Estado da Cultura relativo à situação do Mosteiro de Santa Cruz, em Coimbra, que tem algumas das suas zonas mais
nobres em perigo............................. 300-(10)
N.° 49/V (3.")-AL — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vale de Cambra acerca do protesto dos habitantes deste
concelho contra a UNIAGRI .................. 300-(10)
N.° 50/V (3.a)-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia sobre a fábrica de esmaltagem na localidade de Francelos,
freguesia de Gulpilhares....................... 300-(ll)
N.° 51/V (3.")-AL — Do deputado Valente Fernandes (Os Verdes) à Câmara Municipal de Oeiras
acerca do abate de árvores.................... 300-(ll)
N.° 52/V (3.')-AL — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Faro acerca da laboração da britadeira pertencente à firma Frias, L.d°................................... 300-(ll)
Respostas a requerimentos In.01 529/V, 559/V, 612/V, 648/V, 656/V, 677/V, 711/V, 721/V, 728/V, 751/V, 766/V, 782/V, 805/V, 811/V, 814/V, 816/V, 821/V, 825/V, 84S/V, 868/V, 874/V, 875/V, 889/V, 900/V e 904/V (3.")-ACl:
Da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente ao requerimento n.° 529/V (3.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a poluição da
ribeira de Oeiras ............................. 300-(ll)
Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 559/V (3.*)-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre a construção da ponte sobre o rio Mondego no lugar de Livraria do Mondego (Penacova) do IP3 ................................. 300-02)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 612/V (3.")-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a concessão de exploração das bombas de abastecimento da GALP em Almodôvar 300-(12) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 648/V (3.*)-AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre a eventual existência de casos de SIDA
na Universidade de Coimbra................... 300-(13)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 656/V (3.°)-AC, da deputada Elisa Damião (PS), sobre a actuação da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto no que se refere a dívidas à Segurança Social e aos direitos dos
trabalhadores................................. 300-(13)
Da Direcção-Geral de Portos ao requerimento n." 677/V (3.*)-AC, do deputado António Vairinhos
(PSD), sobre a barra de Lagos................ 300-(14)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social, ao requerimento n.° 71Í/V (3.")-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a construção da Casa
do Povo de Almancil e Quarteira.............. 300-(14)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 721/V (3.*)-AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre as ligações de Paços de Ferreira ao IP4, Bragança-Porto, e ao IP3, Porto-Braga............................. 300-(14)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 728/V (3.')-AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre o regime de estacionamento na
Rua de Morais Soares, em Lisboa............. 300-(15)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 751/V (3.*)-AC, do deputado Rogério Brito e outros (PCP), sobre o auxílio aos agricultores do concelho da Meda, aprovado pelo Parlamento Europeu e referente aos prejuízos
provocados pelas trovoadas de 1989............ 300-(I5)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 766/V (3.*)-AC, do deputado José Lello (PS), sobre a situação do posto médico da freguesia de Santa Cruz
do Douro, concelho de Baião.................. 300-(15)
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 782/V (3.")-AC, do deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a candidatura ao PEDIP de um parque industrial no concelho de Santo Tirso .. . 300-(16) Do conselho de administração dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., ao requerimento n.° 805/V (3.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre distribuição postal no concelho de
Figueiró dos Vinhos.......................... 30O-(16)
Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 811/V (3.")-AC, do deputado Fernando Pereira e outros (PSD), acerca do estudo sobre a problemática juvenil encomendada ao Instituto de Ciências Sociais...................... 300-(16)
Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlaman-tares ao requerimento n.° 814/V (3.*)-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), solicitando o envio de
uma publicação............................... 300-(17)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 816/V (3.*)-AC, dos deputados Joaquim Teixeira e Lino de Carvalho (PCP), sobre dívidas do Estado à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz............... 3O0-(17)
Da Administração Regional de Saúde de Évora ao requerimento n.° 821/V (3.")-AC, dos mesmos deputados, sobre o Centro de Saúde de Reguengos
de Monsaraz................................. 300-(17)
Do Instituto de Gestão e Alineação do Património Habitacional do Estado ao requerimento n.° 825/V (3.*)-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo (PCP), sobre a divida do IGAPHE à
Câmara Municipal de Évora................... 30O-(18)
Da Inspecção-Geral de Jogos ao requerimento
n.° 845/V (3.")-AC, do deputado Manuel Martins
(PSD), sobre as salas de jogo no distrito do Porto 300-(I9)
Da Direcção-Geral de Portos ao requerimento
n.° 868/V (3.*)-AC, do deputado Luís Roque
(PCP), sobre a morte de dois pescadores na barra
de Lagos em 10 de Março .................... 300-(19)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 874/V (3.")-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a elevação a vila da povoação de Cerva, no concelho de
Ribeira de Pena.............................. 300-(20)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 875/V (3.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as preocupações da freguesia de Carnaxide quanto à hipótese de construção de um complexo de serviços e comércio internacional na frente de mar em Algés 300-(20) Da Direcção-Geral dos Desportos ao requerimento n.° 889/V (3.")-AC, do deputado Laurentino Dias (PS), sobre contratos-programas elaborados pelo
Ministério da Educação....................... 300-(20)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 900/V (3.°)-AC, do deputado José
Sócrates (PS), acerca dos incêndios florestais____ 300-(21)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 904/V (3.*)-AC, do deputado Laurentino Dias (PS), acerca dos apoios que se destinam ao vale do Ave no âmbito do Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno 300-(21)
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Requerimento n.° 931/V (3.a)-AC de 9 de Setembro de 1990
Assunto: Participação da Região Autónoma dos Açores nas negociações de tratados e acordos internacionais.
Apresentado por: Deputado Mário Maciel (PSD).
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte esclarecimento:
Considerando que o artigo 76.° do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores garante a sua participação nas negociações de tratados e acordos internacionais através de representação efectiva na delegação nacional constituída para esse efeito, bem como nas respectivas comissões de execução ou fiscalização;
Considerando que notícias já publicadas anunciam a nomeação de uma comissão^de acompanhamento da execução do acordo político-militar com os Estados Unidos da América que preparará estratégias e posições reivindicativas no contexto da renegociação desse acordo e que envolvem, forçosamente, abordagens às contrapartidas financeiras devidas à Região Autónoma dos Açores pelas facilidades concedidas aos Estados Unidos da América na utilização da Base Aérea das Lajes;
Considerando que a Região Autónoma dos Açores, de acordo com as aludidas notícias, não foi considerada na composição da referida comissão:
O Ministério da Defesa Nacional confirma ou desmente tão flagrante violação estatutária por despacho conjunto com o Ministério dos Negócios Estrangeiros?
O Ministério da Defesa Nacional considera ter cobertura constitucional o referido despacho conjunto face ao disposto no artigo 229.°, n.° 1, alínea r)7
Requerimento n.° 932/V (3.")-AC
de 9 de Setembro de 1990
Assunto: Participação da Região Autónoma dos Açores nas negociações de tratados e acordos internacionais.
Apresentada por: Deputado Mário Maciel (PSD).
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte esclarecimento:
Considerando que o artigo 76.° do Estatuto Político--Administrativo da Região Autónoma dos Açores garante a sua participação nas negociações de tratados e acordos internacionais através de representação efectiva na delegação nacional constituída para esse efeito, bem como nas respectivas comissões de execução ou fiscalização;
Considerando que notícias já publicadas anunciam a nomeação de uma comissão de acompanhamento da execução do acordo político-militar com os Estados Unidos da América, que preparará estratégias e posições reinvindicativas no contexto da renegociação desse acordo e que envolvem, forçosamente, abordagens às contrapartidas financeiras devidas à Região Autónoma
dos Açores pelas facilidades concedidas aos Estados Unidos da América na utilização da Base Aérea das Lajes;
Considerando que a Região Autónoma dos açores, de acordo com as aludidas notícias, não foi considerada na composição da referida comissão;
O Ministério dos Negócios Estrangeiros confirma ou desmente tão flagrante violação estatutária por despacho conjunto com o Ministério da Defesa Nacional?
O Ministério dos Negócios Estrangeiros considera ter cobertura constitucional o referido despacho conjunto face ao disposto no artigo 229.°, n.° 1, alínea r)?
Requerimento n.° 933/V (3.a)-AC
de 6 de Setembro de 1990
Assunto: Pedido de publicações.
Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, venho requerer ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território a publicação da Direcção-Geral da Administração Autárquica relativa a finanças locais e informação sobre receitas e despesas de cada município relativas ao último ano publicado.
Requerimento n.° 934/V (3.a)-AC de 9 de Setembro de 1990
Assunto: Comparticipação na construção da igreja paroquial do Entroncamento. Apresentado por: Deputado Jorge Lacão (PS).
Tendo em consideração a grande importância para a população que revestiria a construção da nova igreja paroquial do Entroncamento e das diligências que vêm sendo feitas pela população local, vem requerer que, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território lhe seja informado se está prevista comparticipação para a construção e, em caso afirmativo, qual o montante e prazos de efectivação.
Requerimento n.° 935/V (3.a)-AC de 9 de Setembro de 1990
Assunto: Execução do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto, e rectificação da Portaria n.° 281/83, de 17 de Março.
Apresentado por: Deputado Jorge Lacão (PS).
1 — O Sr. Manuel Lourenço Freire de Meneses, engenheiro técnico agrário, aposentado, apresentou em 15 de Maio de 1988 uma exposição a S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Orçamento no sentido de ser equiparada a sua categoria de aposentação, assistente técnico de 2." classe do Instituto de Investigação Agronómica de Moçambique, à categoria de engenheiro técnico agrário de l.a classe, letra H, e, consequente-
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mente, fosse rectificada a Portaria n.° 281/83, de 17 de Março, em execução do Decreto-Lei n.° 245/81, de 24 de Agosto.
2 — O Sr. Secretário de Estado remeteu aquela exposição à Direcção-Geral da Administração Pública para dar parecer.
3 — Foi emitido o parecer n.° 313/DRT/88, de 3 de Outubro de 1988, concluindo por se verificar uma situação de injustiça que deverá ser rectificada.
4 — Sobre o aludido parecer o Sr. Secretário de Estado exarou, em 28 de Outubro de 1988, despacho de concordância e transmitiu ao Gabinete do Primeiro--Ministro, ao mesmo tempo que instruía a Direcção--Geral da Administração Pública para preparar a portaria de rectificação.
5 — A Direcção-Geral de Administração Pública elaborou o competente projecto de portaria, que remeteu ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Orçamento através da informação n.° 195/DRT/89, 613/DEOQCP/89, de 12 de Julho de 1989, para efeitos de aprovação e assinatura pelos Srs. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e Secretário de Estado do Orçamento.
6 — O Sr. Secretário de Estado do Orçamento exarou despacho de concordância sobre o ofício n.° 8090 da DG AP em 6 de Setembro de 1989, que enviou para o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro.
7 — Nesta data continua o requerente Manuel Lourenço Freire de Meneses sem ver resolvida a sua situação, apesar de a Administração o ter informado da justeza da sua pretensão.
8 — Está em causa o prestígio do Estado e da Administração Pública, a eficácia do Governo e a justiça de um caso concreto e os direitos de um cidadão.
Nestes termos, e nos legais e regimentais aplicáveis, requeiro me seja fornecida, através da Presidência do Conselho de Ministros, informação sobre o estado do caso exposto e, designadamente, para quando se prevê a publicação da portaria referida no n.° 5 ou a razão por que tal não ocorre.
Requerimento n.° 936/V (3.a)-AC de 31 de Julho de 1990
Assunto: Fábrica de esmaltagem na localidade de Fran-
celos, freguesia de Gulpilhares. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os
Verdes).
Moradores da localidade de Francelos, freguesia de Gulpilhares, concelho de Vila Nova de Gaia, têm protestado contra a forma como uma fábrica de esmaltagem localizada na zona se desfaz dos seus efluentes, lançando--os para a rua e fazendo-os percorrer «a céu aberto» centenas de metros até chegarem à ribeira de Francelos.
Esta ribeira vai passarpor um tanque onde é lavada roupa, sendo também a sua água utilizada para rega de culturas hortícolas.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:
Tem esse organismo conhecimento desta situação? A referida indústria de esmaltagem está licenciada? , Encontra-se a laborar de acordo com o definido no processo de licenciamento?
Que medidas vai esse organismo implementar para resolver essa situação de degradação do ambiente e da qualidade de vida dos habitantes da zona?
Requerimento n.° 937/V (3.a)-AC
de 8 de Agosto de 1990
Assunto: Protesto dos habitantes do concelho de Vale
de Cambra contra a UNIAGRI. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os
Verdes).
Os habitantes dos lugares de Passos, Penedos, Serrazinas, Arieiro, Borbolga e Gainde, do concelho de Vale de Cambra, têm protestado contra a forma como a UNIAGRI, cooperativa localizada no referido concelho, tem laborado.
As queixas incidem fundamentalmente sobre o mau estado da lixeira e lançamento de águas residuais não tratadas ou deficientemente tratadas para o solo e os cursos de água, impedindo, nomeadamente, a utilização dos terrenos localizados a jusante das descargas.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais:
Tem esse organismo conhecimento da situação?
A referida cooperativa encontra-se a laborar de acordo com o referido no processo de licenciamento?
Que medidas vai esse organismo implementar para, rapidamente, poder resolver esta situação de degradação da qualidade do ambiente e da qualidade de vida das populações?
Requerimento n.° 938/V (3.8)-AC de 8 de Agosto de 1990
Assunto: Protesto dos habitantes do concelho de Vale
de Cambra contra a UNIAGRI. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os
Verdes).
Os habitantes dos lugares de Passos, Penedos, Serrazinas, Arieiro, Borbolga e Gainde, do concelho de Vale de Cambra, têm protestado contra a forma como a UNIAGRI, cooperativa localizada no referido concelho, tem laborado.
As queixas incidem fundamentalmente sobre o mau estado da lixeira e lançamento de águas residuais não tratadas ou deficientemente tratadas para o solo e os cursos de água, impedindo, nomeadamente, a utilização dos terrenos localizados a jusante das descargas.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação:
Tem esse organismo conhecimento da situação?
A referida cooperativa encontra-se a laborar de acordo com o referido no processo de licenciamento?
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Que medidas vai esse organismo implementar para, rapidamente, poder resolver esta situação de degradação da qualidade do ambiente e da qualidade de vida das populações?
Que medidas vai esse organismo implementar para resolver essa situação de degradação do ambiente e da qualidade de vida dos habitantes da zona?
Requerimento n.° 939/V (3.a)-AC de 8 de Agosto de 1990
Assunto: Protesto dos habitantes do concelho de Vale
de Cambra contra a UNIAGRI. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os
Verdes).
Os habitantes dos lugares de Passos, Penedos, Serrazinas, Arieiro, Borbolga e Gainde, do concelho de Vale de Cambra, têm protestado contra a forma como a UNIAGRI, cooperativa localizada no referido concelho, tem laborado.
As queixas incidem fundamentalmente sobre o mau estado da lixeira e lançamento de águas residuais não tratadas ou deficientemente tratadas para o solo e os cursos de água, impedindo, nomeadamente, a utilização dos terrenos localizados a jusante das descargas.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao Ministério da Saúde:
Tem esse organismo conhecimento da situação?
A referida cooperativa encontra-se a laborar de acordo com o referido no processo de licenciamento?
Que medidas vai esse organismo implementar para, rapidamente, poder resolver esta situação de degradação da qualidade do ambiente e da qualidade de vida das populações?
Requerimento n.° 9407V (3.»)-AC de 31 de Julho de 1990
Assunto: Fábrica de esmaltagem na localidade de Francelos, freguesia de Gulpilhares.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Moradores da localidade de Francelos, freguesia de Gulpilhares, concelho de Vila Nova de Gaia, têm protestado contra a forma como uma fábrica de esmaltagem localizada na zona se desfaz dos seus efluentes, lançando-os para a rua e fazendo-os percorrer «a céu aberto» centenas de metros até chegarem à ribeira de Francelos.
Esta ribeira vai passar por um tanque onde é lavada roupa, sendo também a sua água utilizada para rega de culturas hortícolas.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao Ministério da Indústria e Energia:
Tem esse organismo conhecimento desta situação? A referida indústria de esmaltagem está licenciada? Encontra-se a laborar de acordo com o definido no processo de licenciamento?
Requerimento n.° 941 A/ (3.a)-AC
de 12 de Setembro de 1990
Assunto: Laboração da britadeira pertencente à firma Frias, L.da
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Os residentes em Pé do Cerro, Valados, Santa Bárbara de Nexe, Faro, acusam a laboração, presumivelmente ilegal, de uma britadeira, pertença da firma Frias, L.da, de causar evidentes prejuízos e transtornos na sua vida social e económica, dado que são patentes as violações das normas em vigor aplicáveis a tal actividade industrial.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações ao Ministério da Indústria e Energia:
Está a referida instalação devidamente licenciada?
Comprovam-se as irregularidades denunciadas pelos moradores?
Que medidas tomará essa entidade no âmbito das suas competências para o saneamento da situação?
Requerimento n.° 942/V (3.a)-AC de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Gastos anuais da Presidência da República. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).
Decorreram já seis meses desde a apresentação do requerimento n.° 463, de 9 de Março de 1990, formulado nos termos regimentais e constitucionais.
Porque se me afigura da maior importância política obter as respostas requeridas, até por uma questão de transparência, cujo papel fundamental em democracia ainda ontem foi realçado por S. Ex.a o Presidente da República;
Porque seis meses me parece tempo mais do que suficiente para obter as respostas requeridas, a não ser que algo de anormal esteja a criar impedimento:
Venho solicitar os bons ofícios de V. Ex." no sentido de poder obter do Governo as referidas respostas, com a necessária urgência.
Requerimento n.° 943/V (3.8)-AC de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Reestruturação têxtil. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).
Termina no fim do corrente mês de Setembro o prazo de apresentação de candidaturas aos fundos para reestruturação do subsector laneiro do sector têxtil.
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Constatou-se, ao longo do período de apresentação dos projectos, que o montante posto à disposição dos
investidores para a reestruturação das suas unidades industriais foi extremamente diminuto, não só em valores absolutos como em valores máximos que cada investidor pôde utilizar.
Dada a absoluta e indispensável necessidade de reestruturar as empresas do subsector, sob pena da falência das mesmas a curto prazo, dado o facto de as verbas necessárias serem no mínimo de montante superior ao dobro das disponibilizadas:
Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me informe se tem previstas quaisquer novas medidas para a reestruturação do subsector laneiro e, em caso afirmativo, quais os montantes globais a pôr à disposição dos investidores e o montante máximo com que cada projecto pode ser contemplado. E ainda que mecanismos pretende implementar com vista a uma resposta mais célere do que as dadas aos projectos anteriormente apresentados.
Requerimento n.° 944/V (3.a)-AC de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Incêndios no Parque Natural da Serra da Estrela.
Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).
Tendo em conta o fogo que deflagrou no Parque Natural da Serra da Estrela — zona da Covilhã —, que dizimou largos hectares de florestas e matas, fundamentalmente do Estado, dizimando toda a vegetação, designadamente a protectora dos solos e que evitava enxurradas e desmoronamentos de terras e areias;
Tendo em conta a possibilidade, real e previsível, de que tais enxurradas e desmoronamentos venham a acontecer com as chuvas e trovoadas que se fazem sentir, o que trará inúmeros prejuízos nas estradas nacionais e demais caminhos que atravessam o Parque Natural da Serra da Estrela, para além da erosão dos solos e dificuldades no abastecimento da água quer à cidade quer à indústria;
Tendo em conta o facto de serem matas nacionais sob a administração dos serviços florestais e a carência de meios técnicos e humanos da Câmara Municipal da Covilhã para tais obras que urge implementar.
Requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, me informe que medidas concretas estão a ser implementadas para que tais desmoronamentos de terras e areias não aconteçam, para que, assim, sejam evitadas as consequências catastróficas que os mesmos podem trazer à região.
lamentos da carência de recursos humanos e de infra--estruturas de I&D e conseguindo, nesse processo, um aperfeiçoamento do quadro institucional das actividades de I&D e um encorajamento à correcção das assimetrias regionais actualmente existentes.
O programa Ciência deve articular-se, conceptualmente e na sua gestão, com certos programas operacionais com impacte directo e indirecto nas actividades de I&D — como é o caso do PRODEP, do PED1P e do PEDAP.
Nestes termos e em conformidade com as disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo o número de projectos celebrados (no distrito da Guarda) ao abrigo dos programas referidos.
Requerimento n.° 946/V (3.a)AC de 18 de Setembro de 1990
Assunto: Consequências dos fogos florestais no distrito da Guarda.
Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).
Uma grande parte dos agricultores do distrito da Guarda viram-se privados de qualquer pastagem ou alimento para os seus animais e têm em perigo a sua subsistência e de seus familiares em consequência dos fogos florestais verificados neste Verão.
A agricultura e a agro-pecuária são a úncia fonte de rendimentos da maior parte da população do distrito da Guarda.
Uma grande parte das freguesias e aldeias viu queimar-se completamente todo o seu limite, não tendo neste momento qualquer pastagem, cultura ou árvore de fruto, o que coloca numa verdadeira situação de miséria a maioria da sua população.
Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna informação urgente sobre:
1.° Vai ou não o Governo dar resposta positiva à deliberação camarária de 16 de Agosto de 1990 para que o concelho do Sabugal seja considerado de «calamidade pública»?
2.° Caso não seja aceite a declaração de calamidade pública, que meios pensa o Governo colocar à disposição, por forma que os agricultores e proprietários atingidos possam vir a ser ressarcidos dos prejuízos sofridos?
Requerimento n.° 947/V (3.a)-AC
de 24 de Julho de 1990
Requerimento n.° 945/V (3.a)-AC de 8 de Julho de 1990
Assunto: Programa Ciência.
Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).
O programa Ciência destina-se a estabelecer as bases para o desenvolvimento científico e tecnológico do País nas próximas décadas, ultrapassando os estrangu-
Assunto: Poluição da ribeira de Teixugueira. Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).
As empresas Lacti-Pedros, Sociedade de Lacticínios, L.da, e Agri-Pedros, Sociedade Agropecuária, L.da, ambas com sede em Teixugueira, concelho de Aguiar da Beira, dedicam-se especialmente à indústria de fabricação de queijo e à criação porcina.
No desenvolvimento da sua indústria, ambas as empresas — à revelia das disposições legais vigentes — têm vindo a despejar na ribeira de Teixugueira (que corre
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junto às respectivas instalações fabris e atravessa a povoação de Coruche) todos os detritos, sem tratamento prévio.
Estes detritos, cuja caracterização é evidente, são conduzidos directamente para a ribeira, sem que alguma vez tivessem o elementar cuidado de, através de estação de tratamento e de instrumentos afins, evitar a mais completa poluição local.
As consequências imediatas da conduta das empresas são, entre outras, as seguintes:
a) A fauna da ribeira pereceu na sua totalidade, especialmente o peixe;
b) A agricultura que existe nos terrenos adjacentes ficou inteiramente queimada, morrendo vinhas, árvores de fruto, produtos hortícolas e o próprio pasto;
c) O cheiro do ar ficou nauseabundo, sendo a sua poluição total;
d) As presas da ribeira acumulam enormes quantidades de resíduos animais, na mais completa decomposição, gerando, especialmente nas estações mais quentes, enorme número de mosquitos;
e) Tornou-se impossível residir nas habitações adjacentes à ribeira, face ao cheiro pestilento, aos mosquitos e demais insectos e ao perigo de propagação de doenças infecciosas.
Não obstante os protestos da povoação de Coruche e das suas autarquias locais, os proprietários permaneceram insensíveis às sucessivas solicitações dos habitantes de Coruche, com o objectivo de a poluição descrita ser evitada.
Até que, em 3 de Agosto de 1989, as empresas, devidamente representadas pelos seus sócios gerentes, se comprometeram, por escrito e de modo solene, para com a Junta de Freguesia de Coruche e para com o próprio presidente da Câmara de Aguiar da Beira e remediarem a situação descrita.
Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais informação urgente sobre que medidas vai tomar para colmatar tal calamidade.
Requerimento n.° 948/V (3.a)-AC de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Adjudicação de empreitadas de obras públicas.
Apresentado por: Deputado Armando Vara (PS).
Diversas importantes empreitadas de obras públicas, sobretudo em vias de comunicação, têm sido adjudicadas sem concurso público e até por ajuste directo, ao contrário da prática que a lei consagra como a que melhor protege os interesses do Estado e a transparência dos actos da Administração Pública.
A justificação adiantada para a generalidade dos casos em apreço é a do interesse público em ver rapidamente resolvidos problemas de estrangulamentos de trânsito.
Todavia, tal não deve fundamentar práticas regulares que contrariam os princípios da lei geral.
Nesses termos, e para que se possa ter uma imagem real da dimensão das situações descritas, requere-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação precisa sobre o seguinte:
1) Quais as empreitadas de obras públicas que foram adjudicadas pelo Ministério de Obras Públicas, Transportes e Comunicações ou por entidades dele dependentes (incluindo a BRISA)
desde o princípio de 1990 com dispensa de concurso público? E quais delas foram adjudicadas por ajuste directo?
2) Quais as negociaçêos sobre trabalhos a mais ou encurtamento de prazos de empreitadas lançadas pelas mesmas entidades, quer em relação às propostas quer no decurso das obras, que implicaram custos acrescidos para as entidades adjudicadoras?
3) Qual a fundamentação, legal e factual, para cada um dos casos verificados?
Requerimento n.° 949/V (3.a)-AC de 20 de Setembro de 1990
Assunto: Electrificação ds ilhas da Armona e da
Culatra, no Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Uma delegação governamental, chefiada pelo Sr. Ministro Fernando Nogueira, deslocou-se no dia 17 de Agosto de 1990 às ilhas da Armona e da Culatra para anunciar que Armona teria electricidade ainda este ano e a Culatra em 1991. A concretizar-se, tal representa um passo em frente no reconhecimento dos legítimos anseios das populações, que apenas peca por tardio.
No entanto, a comunicação social deu conta de algumas dúvidas sobre os prazos de concretização das obras em causa e as populações já se interrogam, muito justamente, se afinal tudo não terá passado de uma visita pré-eleitoral.
Porque acompanhamos as aspirações dos habitantes da ilha da Culatra e os anseios dos que usufruem a ilha da Armona, vimos requerer que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Sr. Secretário de Estado da Energia responda à seguinte questão:
Para quando se prevê, efectivamente, a conclusão das obras de electrificação das ilhas da Culatra e da Armona?
Requerimento n.° 9507V (3.a)-AC
de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Documentação relativa à IP1 — Via do Infante de Sagres. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o envio da seguinte documentação:
Doe. I — Traçado da Via Infante Sagres (VLA) — Solução adoptada;
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Doc. II — Memorando — Queixa relativa à
VLA — Análise paisagística; Doe. III — Memorando — Queixa relativa ao
atravessamento da Reserva Natural de Castro
Marim pelo troço da VLA; Doe. IV — Via do Infante de Sagres — Estado de
impacte ambiental;
Doe. V — EV — Correspondência (1984-86) -
Estudo de viabilidade; Doe. V — EP — Correspondência (1986-88) —
Estudo prévio; Doe. V — PE — Correspondência (1988-90) —
Projecto de execução; Doe. VI — A — EIA — Fases i e n — Anexos
(1990);
Doe. VI — B — EIA — Fases i e li — Anexos (1990);
Doe. VI — C — EIA — Fases i e li — Anexos (1990);
Doe. VII — EIA — Fases I e li — Peças escritas (1990);
Doe. VIII — EIA — Fases III a v (1990); Doe. IX — EIA — Fase vi — Resumo não técnico (1990);
Doe. X — EIA — Anexo J — Estimativa dos efeitos socioeconómicos por nó rodoviário (1990); Outros documentos considerados relevantes.
Requerimento n.° 951 A/ (3.a)-AC de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude a seguinte informação:
Apoios financeiros atribuídos às instituições em epígrafe nos anos de 1989 e 1990.
Requerimento n.° 952/V (3.a)-AC de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Segurança Social a seguinte informação:
Apoios financeiros atribuídos às instituições em epígrafe nos anos de 1989 e 1990.
Requerimento n.° 953/V (3.8)-AC
de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça a seguinte informação:
Apoios financeiros atribuídos às instituições em
epígrafe nos anos de 1989 e 1990.
Requerimento n.° 954/V (3.a)-AC de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Educação a seguinte informação:
Apoios financeiros atribuídos às instituições em epígrafe nos anos de 1989 e 1990.
Requerimento n.° 955/V (3.a)-AC de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Instituto de Emprego e Formação Profissional a seguinte informação:
Apoios financeiros atribuídos às instituições em epígrafe nos anos de 1989 e 1990.
Requerimento n.° 956/V (3.')-AC de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social a seguinte informação:
Apoios financeiros atribuídos às instituições em epígrafe nos anos de 1989 e 1990.
Requerimento n.° 957/V (3.a)-AC
de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Apoio a associações e instituições privadas com actividades na prevenção da droga e tratamento e reinserção de toxicodependentes.
Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Saúde a seguinte informação:
Apoios financeiros atribuídos às instituições em epígrafe nos anos de 1989 e 1990.
Requerimento n.° 9587V (3.")AC de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Programa de Assistência Médica de Verão no
Algarve/1990. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:
1) Custos da execução do PAMVA/1990, com especificação de todas as rubricas;
2) Avaliação da acção desenvolvida.
Requerimento n.° 959/V (3.a)-AC de 20 de Setembro de 1990
Assunto: Criação de empresas regionais de correios e telecomunicações, apenas com o âmbito de cada uma das regiões autónomas.
Apresentado por: Deputado Rui Ávila (PS).
No mundo de um sector como o das telecomunicações, em que cada vez mais a concorrência exige que as empresas sejam dinâmicas e bem dimensionadas, é com alguma preocupação que os trabalhadores dos CTT a nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira se deparam com notícias postas a circular por personalidades com responsabilidade de certo nível e que defenderiam um maior desmembramento dos CTT do que o já verificado até agora, com a separação dos correios das telecomunicações.
Em nosso entender, a criação de empresas do âmbito regional neste sector prejudicaria a população utente das Regiões Autónomas, pois ficariam dependentes exclusivamente de empresas sem qualquer viabilidade económica e sem qualquer capacidade de negociação perante um sector sujeito a uma concorrência internacional cada vez mais agressiva.
Os direitos e regalias sociais dos trabalhadores seriam possivelmente postos em causa, pois os direitos consagrados no acordo laboral em vigor não seriam porventura adoptados por essas novas empresas.
Pelo acima exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado solicita ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, como tutela deste sector, os seguintes esclarecimentos:
1) Têm algum fundamento as notícias postas a circular sobre a criação de empresas regionais (Açores e Madeira) de correios e telecomunicações?
2) Tem o Governo em atenção os graves prejuízos que tal medida, a ser tomada, trariam para a população insular?
Requerimento n.° 960/V (3.a)AC de 1 de Setembro de 1990
Assunto: Instalação de serviços de notariado e registo civil, comercial e predial nas vilas de Trofa e de Aves.
Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado por S. Ex.a o Ministro da Justiça do seguinte:
No concelho de Santo Tirso existem actualmente dois cartórios notariais e uma conservatória do registo civil, comercial e predial, instituições essas sediadas na sede do concelho.
O concelho subdivide-se em três grandes áreas de concentração populacional e industrial que coincidem com as compreendidas na cidade de Santo Tirso e nas vilas de Trofa e de Aves. São estes os principais centros urbanos do concelho de Santo Tirso.
Verifica-se assim que, no que se refere a serviços de notariado e registo civil, predial e comercial, apenas a cidade de Santo Tirso se encontra dotada dos mesmos, constituindo pretensão há já longos anos das populações das vilas de Trofa e de Aves que tais serviços se descentralizem até às suas áreas de influência, o que é de inteira justiça.
Neste espírito descentralizador, a administração fiscal, e a título de exemplo, tem criadas três repartições fiscais sediadas naqueles três centros urbanos, o que por desejada analogia apenas aqui se invoca.
Nestes termos e em nome do interesse público, solicito ser informado se S. Ex." o Ministro da Justiça se encontra receptivo à eventual satisfação dos anseios das populações das vilas de Trofa e de Aves, no sentido de nas respectivas áreas serem instalados serviços de notariado e registo civil, comercial e predial e, em caso afirmativo, para quando se poderá prever a sua concretização e quais os meios para tal necessários.
Requerimento n.° 961/V (3.a)-AC de 19 de Setembro de 1990
Assunto: Atribuição de um código postal próprio à vila de Aves.
Apresentado por: Deputado Carlos Oliveira (PSD).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ser informado através de S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações do seguinte:
O concelho de Santo Tirso estão atribuídos no presente dois códigos postais, que se identificam:
4785 Trofa e 4780 Santo Tirso.
Há já longos anos que constitui pretensão das populações residentes na área de influência da vila de Aves a atribuição de um código próprio identificado como localidade com o seu próprio nome. Tal facto justifica-se pelo seu enorme desenvolvimento comercial e industrial, aliado ao seu notório crescimento demográfico.
A eventual concretização desta pretensão das populações da vila de Aves é entendida como elevado contributo para a sua própria valorização e não deixa de
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ser de elementar justiça que tal suceda porque a vila de Aves é, considerando os principais centros urbanos
d*o concelho — Santo Tirso, Trofa, vila de Aves — o único que não dispõe de qualificação postal.
Nestes termos, requeiro ser informado se os Correios e Telecomunicações de Portugal se predispõem a criar
um novo código postal no concelho de Santo Tirso
identificado com número próprio e com a localidade (vila de Aves) e, em caso afirmativo, para quando se prevê a sua concretização.
Requerimento n.° 962/V (3.a)-AC de 25 de Setembro de 1990
Assunto: Mosteiro de Santa Cruz, em Coimbra, que tem algumas das suas zonas mais nobres em perigo. Apresentado por: Deputado João Rui de Almeida (PS).
O Mosteiro de Santa Cruz, em Coimbra, o mais importante monumento desta cidade histórica e um dos mais ricos do nosso património nacional, quer pelo seu valor artístico quer pelo seu conteúdo histórico, apresenta sinais preocupantes de um elevado grau de deterioração, colocando em perigo algumas das suas zonas mais nobres.
Este valioso monumento, cuja construção se iniciou em 28 de Julho do ano de 1131 e no qual jazem os restos mortais dos dois primeiros reis de Portugal (em dois túmulos considerados como sendo os mais importantes existentes em Portugal), tem sido lamentavelmente esquecido pelos vários organismos oficiais responsáveis pela preservação dos monumentos nacionais.
Ao longo dos anos, este Mosteiro tem beneficiado de algumas obras de preservação, mas todas elas insuficientes, pois têm-se limitado a intervir pontualmente em situações de emergência, remediando mas não preservando o monumento no seu todo.
É necessário e urgente que se efectue um estudo global e aprofundado a toda a área monumental, por forma a encontrar soluções eficazes e duradouras que evitem perdas irreparáveis, e pelas quais todos nós seremos gravemente responsabilizados se continuarmos a assistir passivamente à sua deterioração progressiva.
A actual fachada, obra-prima dos princípios do século xvi, edificada sobre as linhas da de origem medieval, apresenta dolorosamente um estado de grande degradação, encontrando-se já uma extensa área irremediavelmente perdida.
E quem olha para o que resta desta bela obra trabalhada em pedra de Ançã, agora cheia de ervas, algumas figueiras-bravas e abundantes quantidades de guano, fica deveras indignado perante tanto desleixo, abandono e desprezo a que tem sido votado este monumento nacional tão intimamente ligado à história de Portugal.
No interior da igreja são bem visíveis os estragos provocados pelas abundantes inflitrações de água, com especial relevo para a parede lateral esquerda, onde se encontra um imponente órgão setecentista (um belo exemplar barroco) e no qual são já evidentes os estragos provocados pela humidade, o mesmo acontecendo
no coTO-aWo, onde se enxontia uma obra-prima
— cadeiral de estilo manuelino —, a melhor obra que no género ainda se conserva em Portugal.
O belíssimo Claustro do Silêncio apresenta zonas tão profundamente deterioradas que chegou a verificar-se
recentemente o desprendimento de uma parte áa ata este, originando mesmo o seu encerramento ao público devida à falta de segurança que se verifica nesta área;
No mesmo Claustro, mas agora na ala sul, encontramos a Capela de Jesus, a Capela de Nossa Senhora
da Piedade e a Sa/a do Capítufo, verdadeiras obras--primas recheadas de peças valiosas, mas profundamente deterioradas dada a inexistência de qualquer acção de preservação ao longo dos anos;
A Capela Santuário, construída no século xvin para ser o grande relicário do Mosteiro, com um recheio de incalculável valor, encontra-se encerrada ao público por motivo de segurança.
Algumas das suas valiosas relíquias (bustos de prata com relíquias de São Teotónio e dos mártires de Marrocos) foram mesmo retiradas, e as que lá restam correm sérios riscos de se virem a perder.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais vigentes, solicito à Secretaria de Estado da Cultura:
Esclarecimento das razões que têm estado na origem deste inexplicável abandono a que tem estado sujeito o Mosteiro de Santa Cruz, em Coimbra;
Informações sobre as acções de preservação que estão previstas para este Mosteiro, quais as áreas de intervenção consideradas prioritárias, quais os orçamentos previstos e qual a data previsível da sua execução;
Cópia dos estudos prévios em que se basearam os trabalhos que presentemente decorrem na estrutura do telhado, tendo em especial atenção o estudo de soluções eficazes e douradouras que evitem as abundantes inflitrações de água em toda a parede lateral esquerda e face posterior da fachada principal.
Finalmente, solicito uma informação sobre os motivos que levaram o IPPC a autorizar a colocação de uma placa-reclamo anunciando algumas obras que decorrem no Mosteiro, placa de dimensões despropositadas e de gosto duvidoso, colocada numa das zonas mais visíveis da fachada principal e muito provavelmente colocada através de meios que feriram algumas das suas pedras seculares.
Caso o IPPC reconheça que se trata de um autêntico atentado contra o património do Mosteiro, para quando prevê a sua urgente remoção?
Requerimento n.° 49/V (3.°)-AL de 6 de Agosto de 1990
Assunto: Protesto dos habitantes do concelho de Vale de Cambra contra a UNIAGRI.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Os habitantes dos lugares de Passos, Penedos, Serrazinas, Arieiro, Borbolga e Gainde, do concelho de
Vale de Cambra, têm protestado contra a forma como
a UNIAGRI, cooperativa localizada no referido concelho, tem laborado.
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As queixas incidem fundamentalmente sobre o mau estado da lixeira e lançamento de águas residuais não tratadas ou deficientemente tratadas para o solo e os cursos de água, impedindo, nomeadamente, a utilização dos terrenos localizados a jusante das descargas.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Vale de Cambra:
Tem esse organismo conhecimento da situação?
A referida cooperativa encontra-se a laborar de acordo com o referido no processo de licenciamento?
Que medidas vai esse organismo implementar para, rapidamente, poder resolver esta situação de degradação da qualidade do ambiente e da qualidade de vida das populações?
Requerimento n.° 5G7V (3.8)-AL de 31 de Julho de 1990
Assunto: Fábrica de esmaltagem na localidade de Fran-
celos, freguesia de Gulpilhares. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os
Verdes).
Moradores da localidade de Francelos, freguesia de Gualpilhares, concelho de Vila Nova de Gaia, têm protestado contra a forma como uma fábrica de esmaltagem localizada na zona se desfaz dos seus efluentes, lançando-os para a rua e fazendo-os percorrer «a céu aberto» centenas de metros até chegarem à ribeira de Francelos.
Esta ribeira vai passar por um tanque onde é lavada roupa, sendo também a sua água utilizada para rega de culturas hortícolas.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia:
Tem esse organismo conhecimento desta situação?
A referida indústria de esmaltagem está licenciada?
Encontra-se a laborar de acordo com o definido no processo de licenciamento?
Que medidas vai esse organismo implementar para resolver essa situação de degradação do ambiente e da qualidade de vida dos habitantes da zona?
Requerimento n.° 51/V (3.a)-AL de 10 de Setembro de 1990
Assunto: Abate de árvores.
Apresentado por: Deputado Valente Fernandes (Os Verdes).
Moradores da urbanização Quinta da Lagoa de Baixo, em Carcavelos, concelho de Oeiras, referem ter presenciado um abate de elevado número de árvores neste local no dia 5 de Setembro de 1990.
Mais referiram que tal abate se configurou como ilegal e se localizou em zona que eventualmente se destinaria pela autarquia a espaço verde.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Oeiras:
Teve essa autarquia conhecimento deste facto? No local de abate estava prevista a instalação de
espaço verde ou de lazer? Foram identificados os responsáveis? Quais as medidas que a autarquia prevê no caso
de ter havido violação do património?
Requerimento n.° 52/V (3.a)-AL de 12 de Setembro de 1990
Assunto: Laboração da britadeira pertencente à firma Frias, L.da
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Os residentes em Pé do Cerro, Valados, Santa Bárbara de Nexe, Faro, acusam a laboração, presumive-lemnte ilegal, de uma britadeira, pertença da firma Frias, L.da, de causar evidentes prejuízos e transtornos na sua vida social e económica, dado que são patentes as violações das normas em vigor aplicáveis a tal actividade industrial.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer as seguintes informações à Câmara Municipal de Faro:
Está a referida instalação devidamente licenciada?
Comprovam-se as irregularidades denunciadas pelos moradores?
Que medidas tomará essa entidade no âmbito das suas competências para o saneamento da situação?
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E DEFESA DO CONSUMIDOR
Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 529/V (3.a)--AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre a poluição da ribeira de Oeiras.
Sobre o assunto acima referenciado e no respeitante às perguntas formuladas pela Sr.8 Deputada Lourdes Hespanhol acerca do desastre ocorrido nas minas de Neves Corvo (SOMINCOR), motivado por uma fuga numa válvula de uma conduta, e subsequente derrame do rejeitado das lavarias de cobre e estanho na ribeira de Oeiras, afluente do rio Guadiana, venho informar V. Ex." do seguinte:
1 — Os produtos derramados ocasionalmente, devido ao acidente acima referido, na ribeira de Oeiras, são os constituintes do rejeitado das lavarias de cobre e estanho, o qual é enviado através de condutas para a barragem de Cerro do Lobo.
Sabe-se que da constituição química deste rejeitado, por análises efectuadas pela SOMINCOR em 1989, fazem parte os seguintes metais: cobre, chumbo, zinco,
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ferro, estanho, arsénio, antimónio, bismuto, prata, mercúrio e enxofre.
2 — Só houve possibilidade de neutralizar o acidente horas após a detecção da fuga. A drenagem dos rejeitados estava a processar-se para uma albufeira já desactivada, que serve de armazenamento de águas pluviais. Após o galgamento desta albufeira o rejeitado seguiu por um barranco até à ribeira de Oeiras originando a poluição desta.
Depois de ter detectado o acidente, a SOMINCOR, a fim de minimizar os efeitos do derrame e assegurar o controlo analítico da qualidade da água, tomou as seguintes medidas:
a) Fecho da válvula do dreno;
b) Construção de muros de protecção no barranco que dá acesso à ribeira para evitar a passagem do rejeitado e limpeza por meios mecânicos dos resíduos do rejeitado;
c) Construção de diversas valas em redor da albufeira para evitar o acesso de mais águas e possíveis transbordos em caso de chuvas;
d) Montagem de conduta e ligação de bombas na albufeira para bombagem de águas poluídas para a barragem do Cerro do Lobo, local onde se armazenam os rejeitados;
é) Lançamento na ribeira de Oeiras, no dia 9 de Fevereiro, dois dias após o acidente, de 25 000 m3 de água provenientes de uma barragem, na Horta da Reveza, que serve de reserva a qualquer interrupção do abastecimento normal de água à mina;
j) Controlo da qualidade da água da ribeira de Oeiras desde a ponte de Neves, a montante da fuga, até junto da confluência com o rio Guadiana, numa extensão de 64 km, com mais incidência desde o local do derrame até ao monte da Caiada, a cerca de 8 km. A recolha de amostras efectuou-se no período compreendido entre os dias 8 e 26 de Fevereiro de 1990 e o total das amostragens atingiu 160.
3 — Uns dias após o acidente, uma técnica superior da Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Sul, o chefe de lanço da área e o guarda-rios percorreram a zona da ribeira de Oeiras desde a sua confluência com o rio Guadiana, em Mértola, até às instalações da mina e verificaram não haver alterações significativas na cor e turvação da água nem espuma ou depósitos de lama no fundo da ribeira em quantidade apreciável. Foram detectados peixes mortos junto ao monte da Caiada, cerca de 8 km a jusante da mina, onde se verificou, pelos resultados analíticos efectuados pela SOMINCOR, uma reduzida oxigenação.
Uma vez que a visita efectuada ao local do acidente e a efectivação das análises à ribeira de Oeiras pela Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Sul e Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente foram realizadas alguns dias após o ter-se verificado o derrame naquele curso de água, não se pode dizer exactamente até onde se verificou a-poluição ou mesmo se esta atingiu o rio Guadiana, pois que, entretanto, se deu uma tecuperação e oxigenação da ribeira de Oeiras, não
tendo sido efectuadas quaisquer análises no rio Guadiana.
Fotam kvantados, pelo guarda-rios da área autos de notícia à SOMINCOR e subsequente pagamento da multa.
Julgo que com estes esclarecimentos se terá respondido ao requerimento da Sr.a Deputada Lourdes Hespanhol.
21 de Agosto de 1990. — O Director-Geral, Artur Ascenso Pires.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
Junta Autónoma de Estradas
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 559/V (3.a)--AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre a construção da ponte sobre o rio Mondego no lugar de Livraria do Mondego (Penacova) do IP-3.
Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.a que, devido a causas geotécnicas, houve que refazer, em parte, o estudo da ponte sobre o rio Mondego. Este assunto encontra-se ultrapassado e presentemente a JAE está e envidar todos os esforços no sentido da obra ser concluída no prazo previsto.
Entretanto, tratando-se de um problema meramente técnico de uma obra da responsabilidade exclusiva da administração central, não houve necessidade de esclarecimento das entidades locais.
A ligação rodoviária em causa, entre Raiva e Trou-xemil, deverá estar concluída no 3.° trimestre de 1991.
Pelo Presidente, o Vice-Presidente, José Rangel de Lima.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 612/V (3.")--AC, do deputado Luís Manuel das Neves Rodrigues (PSD), sobre a concessão de exploração das bombas de abastecimento da GALP em Almodôvar.
Em resposta ao vosso ofício n.° 1329/90, de 10 de Maio, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a O Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — O posto de abastecimento da GALP em Almodôvar, propriedade de Martins e Morgadinho, L.d0, encontrava-se lidado à PETROGAL por contrato de distribuição celebrado com a ex-SACOR em 1 de Fevereiro de 1962.
2 — As negociações de consolidação da posição, conduziram à sua aquisição pela PETROGAL, sendo a exploração atribuída a Maria José Saleiro.
3 — A decisão de atribuição da concessão de exploração a Maria José Saleiro suportou-se no seguinte:
A anterior proprietária e revendedora, Martins e Morgadinho, L.oa, recusou manter-se como concessionário;
Maria José Saleiro já era revendedora da GALP
num posto de lavoura;
Não surgiram outras candidaturas credíveis;
A nova concessionária, Maria José Saleiro, suportou o encargo da indemnização ao anterior cessionário da estação de serviço.
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4 — As vendas da posição são as seguintes:
1989 | 1990 semestre) | |
Combustíveis........................ Lubrificantes ........................ | 1859 m3 5,5 t | 1032 m3 1 t |
Com Maria José Saleiro foi celebrado em 28 de Fevereiro de 1990 um contrato de cessão de exploração por três anos, prorrogável ano a ano, nos termos de condições em anexo (a).
Pelo chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
(a) A documentação enviada foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 648/V (3.")-AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre a eventual existência de casos de SIDA na Universidade de Coimbra.
A fim de habilitar o Gabinete de V. Ex.a a responder ao requerimento a que acima se faz referência, incumbe-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar a V. Ex." do seguinte:
1 — A população académica de Coimbra tem sido alvo de acções de informação sobre a SIDA, quer através das campanhas da responsabilidade da Comissão Nacional de Luta contra a SIDA (ex-Grupo de Trabalho da SIDA) quer através de acções organizadas pelo Prof. Doutor Meliço Silvestre, que tem sido responsável por acções várias de informação/educação sobre o problema no distrito de Coimbra.
2 — O rastreio compulsivo não é aconselhado, antes contrariado pelos organismos internacionais, nomeadamente a OMS e a Comunidade Europeia. O Programa de Luta contra a SIDA, aprovado pelo Ministro da Saúde, também segue a mesma linha de orientação, não aconselhando aquela medida.
3 — Os profissionais da comunicação social são largamente informados sobre a situação da infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) em Portugal e no mundo, quer pela distribuição de informação escrita quer através de entrevistas e conferências de imprensa. Em todas as acções se tem procurado, nem sempre com êxito, forçoso é confessá-lo, informar com verdade, procurando-se combater o sensacionalismo, que em nada contribui para o esclarecimento correcto da situação e, pelo contrário, é causa de medos irracionais que levam à discriminação.
No sentido de se conseguir que a comunicação social informe de modo a alertar as populações sem a contrapartida do alarme desnecessário:
a) Instituiu-se um prémio para o melhor trabalho produzido sobre a SIDA em 1990;
b) Está em organização um curso para jornalistas sobre os problemas da saúde em Portugal, que será levado a cabo na Escola Nacional de Saúde Pública.
Lisboa, 15 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Morais Mendes.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 656/V (3.a)--AC, da deputada Elisa Damião (PS), sobre a actuação da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto no que se refere a dívidas à Segurança Social e aos direitos dos trabalhadores.
Tendo presente o requerimento dirigido a este Gabinete através do vosso ofício n.° 1465/90, de 22 de Maio de 1990, cumpre-me informar V. Ex.a que a averiguação do cumprimento das normas legais pelas autarquias locais que não se compreende no âmbito de actuação dos órgãos e serviços deste Ministério, não cabendo, designadamente, à Inspecção-Geral do Trabalho exercer qualquer acção de controlo ou fiscalização nas mesmas autarquias (artigo 2.° do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.° 327/83, de 8 de Julho).
Assim sendo, parece que o esclarecimento das questões colocadas pela Sr.8 Deputada deverá ser integralmente efectuado através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, a cuja Inspecção--Geral se encontra cometida a atribuição de averiguar do cumprimento das obrigações impostas por lei às autarquias locais (artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 130/86, de 7 de Junho).
Lisboa, 18 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTO
Relativamente ao assunto a que se refere o ofício n.° 4217, datado de 20 de Junho de 1990, processo n.° 2.1./90, cumpre-me prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:
1 — A Câmara Municipal até 1988 sempre teve os seus trabalhadores inscritos na Caixa Geral de Aposentações, independentemente do vínculo. Só quando foram dispensados um número significativo de tarefeiros, na sua quase totalidade a descontar para a referida instituição, é que se verificou a necessidade da inscrição na Segurança Social, tendo em vista a possibilidade dos trabalhadores beneficiarem do subsídio de desemprego. Nessa altura, e por força do acordo estabelecido com o CRSS de Braga, foram feitos descontos com efeitos retroactivos, visando única e exclusivamente o referido objectivo, sem que a Caixa Geral de Aposentações tivesse feito o reembolso dos descontos para ali efectuados.
1.1 — Por isso e porque a partir de 1988 a Câmara começou a levar a efeito obras no âmbito do FEOGA, designadamente no que se refere a caminhos agrícolas e beneficiação de regadios tradicionais, readmitiram-se vários desses trabalhadores para executar as obras que a Câmara vem realizando por administração directa.
1.2 — A partir deste momento e porque os mesmos trabalhadores dependem da continuidade ou não da aprovação de projectos, inscreveram-se no centro regional de segurança social, tendo vindo a efectuar-se com regularidade os seus descontos para a referida entidade.
1.3 — Devemos mesmo informar que nos últimos 10 meses, e por força da polémica indevidamente suscitada, os serviços de fiscalização do centro regional
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têm vindo a acompanhar o normal funcionamento dos serviços, a quem o sector de contabilidade do Município faculta todos os documentos e fornece os esclarecimentos necessários no sentido de maior transparência.
2 — A Câmara Municipal não tem nem nunca teve situação de salários em atraso.
3 — Esta Câmara Municipal na gestão dos recursos humanos que lhe prestam serviço tem pautado a sua acção em estrita obediência aos preceitos legais aplicáveis, mantendo com as estruturas regionais do STAL, SINTAP e SINACEL um diálogo franco e leal em que as questão relacionadas com os trabalhadores são discutidos com toda a abertura.
28 de Agosto de 1990. — O Presidente da Câmara, Mário Campilho Gonçalves Pereira.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
Direcção-Geral de Portos
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 677/V (3.a)--AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre a barra de Lagos.
A presente informação destina-se a dar cumprimento ao determinado superiormente pelo Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas relativamente ao requerimento n.° 677/V/3, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Vairinhos.
Neste requerimento solicitava-se a informação quanto a três itens, que se transcrevem:
1) Tem o Ministério das Obras Públicas conhecimento das gravosas ocorrências que se têm verificado na barra de Lagos nos últimos meses?
2) Quais as medidas que foram tomadas com vista à resolução da situação da barra de Lagos?
3) Para quando as necessárias obras de desassoreamento da barra e a instalação de meios eficazes de salvamento e socorros a náufragos?
Assim, no que respeita ao item 1), esta Direcção--Geral tem tido conhecimento de várias situações de perigo havidas naquela barra, particularmente a recentemente vivida, em que uma embarcação perdeu a governação, por falta de motor, ficando à deriva, afundando-se posteriormente, havendo a lamentar o falecimento de dois pescadores, a que não foi estranha, certamente, a falta de segurança a bordo da embarcação, conjugada com o procedimento, infelizmente ainda normal, de os pescadores usarem botas quando entram nas barras, principalmente em altura de temporal.
Relativamente aos itens 2) e 3), informo V. Ex.a que o porto de Lagos e designadamente as suas obras exteriores de abrigo, anteporto e canal de acesso à doca de pesca, foram projectadas a uma escala compatível com as características de tirante de água que a frota de pesca exigia na altura, isto é, há cerca de 30 anos, ficando o passe da barra a — 3 m Z. H.
DetVtto deste valor fixou-se também a cota de fundo da doca de pesca e do cais de descarga do pescado, obras construídas há cerca de cinco anos e que se encontram em exploração.
Se se pretender pôr a barra a fundos maiores que — 3 m, ter-se-ão de construir novos molhes de abrigo, o que, a preços correntes, corresponderia a um dispêndio muito superior ao milhão de contos, dispêndio que, face ao volume de pescado efectuado pela frota de Lagos, não parece encontrar justificação adequada.
Quanto à instalação de meios de salvamento e socorros a náufragos, o assunto não é das atribuições desta Direcção-Geral nem do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Divisão de Obras da DSPO, 10 de Julho de 1990. — O Chefe da Divisão, Abílio Damião.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 71 l/V (3.a)--AC, do deputado Cristóvão Norte (PSD), sobre a construção da Casa do Povo de Almancil e Quarteira.
Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1704, de 11 de Junho de 1990, referente ao assunto acima identificado, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
1 — As casas do povo são, de acordo com o Decreto--Lei n.° 246/90, de 27 de Julho, instituições de direito privado.
2 — Os serviços da Segurança Social são basicamente de âmbito concelhio, tendo no entanto a Segurança Social extensões do serviço local de Loulé em Quarteira e em Almancil.
3 — Neste momento não se vêem condições quer de pessoal quer de instalações para aumentar a resposta.
Mais informo que a construção de casas do povo não se insere no âmbito das atribuições da Segurança Social, mas antes nas da Direcção-Geral do Ordenamento do Território, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Lisboa, 10 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 721/V (3.a)--AC, do deputado Júlio Antunes (PCP), sobre as ligações de Paços de Ferreira ao IP-4, Bragança--Porto, e ao IP-3, Porto-Braga.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de enviar os esclarecimentos solicitados por V. Ex.a, de acordo com pedido do Sr. Deputado Júlio Antunes (PCP).
Assim, relativamente à situação do projecto e obra dos acessos do concelho de Paços de Ferreira aos eixos viários nacionais é a seguinte a sua situação:
1) PI — Estrada nacional n.° 106 — Beneficiação entre o limite dos distritos do Porto e Braga e a estrada nacional n.° 207 — projecto concluído e obra recentemente adjudicada;
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2) P2 — Estrada nacional n.° 106 — Rectificação entre a estrada nacional n.° 207 e a estrada nacional n.° 106-2 (Novelas) — projecto em curso, com conclusão prevista para Dezembro de 1990. Obra incluída no PIDDAC 90;
3) P3 — Variante de Novelas (estrada nacional n.° 106) — projecto em curso com conclusão prevista para Dezembro de 1990. Obra incluída no PIDDAC 90;
4) P4 — IC24 — Lanço entre a estrada nacional n.° 105 e o IP-4 (Valongo); estrada nacional n.° 207 — Variante entre o IC 24 e a estrada nacional n.° 106 — estudo prévio em curso, com conclusão prevista para 1990;
5) P5 — Variante à estrada nacional n.° 207 entre a estrada nacional n.° 319 e a estrada nacional n.° 106 — Traçado que já teve a concordância da Câmara Municipal de Paços de Ferreira a nível de estudo prévio. Projecto em curso, com conclusão prevista para Dezembro do corrente ano.
10 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 728/V (3.a)--AC, do deputado João Salgado (PSD), sobre o regime de estacionamento na Rua de Morais Soares, em Lisboa.
Reportando-me ao vosso ofício n.° 1785/90, de 21 de Junho de 1990, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de prestar a V. Ex.a os esclarecimentos seguintes:
1 — Não obstante os muitos locais de estacionamento proibido, excepto a cargas e descargas, existentes na Rua de Morais Soares, tais espaços são em determinadas ocasiões insuficientes para acolher todas as viaturas que os pretendem utilizar para esse fim.
Com efeito, o elevado número de estabelecimentos comerciais situados naquela artéria provoca por vezes a ocupação total dos referidos espaços para a realização de cargas e descargas, situação que origina a paragem de outras viaturas no centro da faixa de rodagem para efectuarem operações semelhantes.
2 — No decurso do ano de 1989, foram levantados pela esquadra da área 292 autos de transgressão por estacionamento irregular de viaturas na Rua de Morais Soares, sendo de 89 o número de autuações no 1.° trimestre de 1990.
3 — Embora a Divisão de Trânsito da PSP não possua dados estatísticos por áreas, mas sim de toda a cidade de Lisboa, é possível afirmar que em termos de percentagem foram levantados mais autos na zona da Rua de Morais Soares do que em qualquer outra da cidade.
4 — O comando da PSP de Lisboa, através da esquadra da área e da Divisão de Trânsito, vai intensificar a fiscalização relativamente às viaturas estacionadas no centro da via e nos espaços reservados a cargas e descargas.
5 — Quanto à actuação dos reboques, a PSP tem pautado o seu procedimento de harmonia com as disposições previstas no Decreto-Lei n.° 57/76, de 22 de Janeiro, ao abrigo das quais foram já removidas da Rua de Morais Soares várias viaturas.
18 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 751/V (3.a)--AC, do deputado Rogério de Brito e outros (PCP), sobre o auxílio aos agricultores do concelho da Meda, aprovado pelo Parlamento Europeu e referente aos prejuízos provocados pelas trovoadas de 1989.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — A proposta de auxílio a Portugal a que se refere o requerimento do Sr. Deputado foi aprovada no Parlamento Europeu.
Contudo, não foi ratificada pela Comissão, pelo que o auxílio previsto não foi efectivamente concedido.
2 — No que se refere à aplicação do Regulamento (CEE) n.° 503/89, que atribui a Portugal uma dotação de 20 MECUS, a ser concedida complementarmente as indemnizações compensatórias de 1989, a situação referente ao concelho da Meda é a seguinte:
Indemnização total (1989) — 69 906 contos; Indemnização normal — 41 121 contos; Indemnização complementar — Regulamento
(CEE) n.° 503/89 — 28 785 contos; Número de agricultores abrangidos — 726; Número de explorações do concelho da Meda —
2107;
Número de explorações com área superior a 1 ha (SAU) — 1375.
Para além de outras condições estabelecidas no Decreto-Lei n.° 211/88, as indemnizações compensatórias são atribuídas aos agricultores que disponham de explorações agrícolas com SAU (superfície agrícola útil) superior a 1 ha.
De acordo com os valores acima indicados, receberam indemnizações compensatórias 53% dos agricultores com explorações da área igual ou superor a 1 ha. A indemnização média recebida por estes agricultores foi de 96 2891.
4 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 766/V (3.a)--AC, do deputado José Lello (PS), sobre a situação do posto médico da freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião.
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Relativamente ao assunto acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex." do seguinte:
A clínica geral da carreira médica de clínica geral do Centro de Saúde de Baião que exerce funções na Unidade de Saúde de Santa Cruz do Douro encontra-se ausente do serviço desde 6 de Abril de 1990, antes por doença e presentemente por maternidade, prevendo-se que venha a retomar o serviço no início de Outubro.
Neste momento, há duas consultas de apoio naquela Unidade de Saúde (quartas-feiras e quintas-feiras), não sendo posssivel efectuar mais, dadas as carências de pessoal médico existente no Centro de Saúde de Baião e uma vez que na mesma situação se encontram ainda quatro unidades de saúde (Pala, Gestaçô, Teixeira e Mesquinhata), porque estão dois médicos a faltar por doença, dois médicos em formação específica e três médicos de licença para férias.
Sendo a dotação prevista nos mapas de pessoal, ainda não aprovados, de 17 e encontrando-se apenas 15 médicos no Centro de Saúde de Baião, esclarece-se V. Ex.a que, para suprir a carência provocada pela ausência da médica de maternidade, está a providenciar-se no sentido de ser celebrado um contrato a termo certo para o Centro de Saúde de Baião, ao abrigo do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro.
Lisboa, 18 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.
Relativamente ao requerimento n.° 805/V (3.a)-AC, do Sr. Deputado Luís Roque, sobre o assunto em epígrafe, incumbe-lhe o Sr. Presidente do Conselho de Administração dos CTT de transmitir a informação seguinte:
A situação deficitária apresentada pelo centro de distribuição postal de Figueiró dos Vinhos levou ao estudo de revisão do sistema de distribuição domiciliária do correio.
Após conclusão do referido estudo, tendo em conta a extensa área geográfica abrangida por aquele centro de distribuição e o índice extremamente reduzido de correspondências (de salientar que das 192 localidades abrangidas apenas 10 apresentam um volume de tráfego superior a 10 correspondências/dia), verifica-se que a distribuição diária em todas as localidades da zona atingiria custos unitários elevadíssimos, pelo que se torna impraticável.
Assim, e de acordo com a política seguida pela empresa em situações idênticas, a solução técnica e economicamente viável encontrada passa pelo recurso à distribuição em dias alternados, com eventual apoio de BCCI (baterias de caixas de correio individuais).
A Direcção-Geral de Correios está a estudar a situação, no sentido de encontrar as soluções mais adequadas aos interesses das populações e da empresa.
8 de Agosto de 1990. — O Director do Gabinete do Conselho de Administração, Manuel Carrasqueira Baptista.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 782/V (3.a)--AC, do deputado Carlos Oliveira (PSD), sobre a candidatura ao PEDIP de um parque industrial no concelho de Santo Tirso.
Em resposta ao vosso ofício n.° 2209/90, de 24 de Julho, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — A candidatura do projecto da Zona Industrial de Fontisco foi apresentada pela Camara Municipal de Santo Tirso ao Subprograma 1.1 /FEDER em 30 de Março do corrente ano.
2 — O projecto foi aprovado pela comissão de gestão do Subprograma em 22 de Maio e homologado pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território em 25 de Julho e pelo Ministro da Indústria e Energia em 9 de Agosto, tendo sido considerado um montante total elegível de 485 983 contos e a com-particição proposta de 55%.
3 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES DE PORTUGAL — EP
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 805/V (3.a)--AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre distribuição postal no concelho de Figueiró dos Vinhos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 81 l/V (3.a)--AC, do deputado Fernando Pereira e outros (PSD), acerca do estudo sobre a problemática juvenil encomendado ao Instituto de Ciências Sociais.
Relativamente ao assunto supramencionado, cumpre--me habilitar V. Ex.a com os esclarecimentos necessários para responder ao requerimento referido em epígrafe, no qual eram solicitadas informações sobre a situação em que se encontram os estudos que estão a ser desenvolvidos pelo Instituto de Ciências Sociais na área do «Observatório Permanente sobre a Juventude Portuguesa».
Quanto à actividade do referido Observatório, cumpre-me informar que os respectivos trabalhos quer de investigação quer de formação de bolseiros, iniciados em Dezembro próximo passado, têm vindo a decorrer de acordo com o previsto, estando, assim, a ser cumprido o que fora inicialmente programado.
Esperamos que em breve alguns dos resultados deste trabalho estejam disponíveis.
Para um melhor esclarecimento dos Srs. Deputados requerentes, junto se envia cópia do conteúdo dos projectos em curso (a).
Este Gabinete deseja ainda manifestar a sua inteira disponibilidade para, em tempo oportuno, divulgar junto dos requerentes os resultados dos trabalhos do Observatório, bem como todos os demais esclarecimentos julgados convenientes.
22 de Agosto de 1990. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.
(a) Os anexos mencionados foram entregues ao deputado.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 814/V (3.")--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), solicitando o envio de uma publicação.
Em resposta ao requerimento n.° 814/V (3.a)-AC, do Sr. Deputado Daniel Bastos, junto envio a V. Ex.a todos os exemplares editados até esta data pela Comissão do Livro Negro sobre o Regime Facista (a).
19 de Setembro de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.J
(a) As publicações enviadas foram entregues ao deputado.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 816/V (3.a)--AC, dos deputados Joaquim Teixeira e Lino Carvalho (PCP), sobre dívidas do Estado à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz.
Em resposta ao oficio de V. Ex.a n.° 2101, tenho a honra de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado do seguinte:
1 — No âmbito do Programa Interministerial de Promoção do Sucesso Educativo (PIPSE), o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através da Direcção-Geral da Administração Autárquica, tem vindo a compensar os municípios, por um período de dois anos, dos encargos acrescidos com os transportes escolares em resultado de encerramento das escolas com 10 ou menos alunos.
As verbas transferidas para o Município de Reguengos de Monsaraz nos anos lectivos de 1988-1989 e 1989-1990 ascenderam a 59 contos e a 26 contos.
Mais recentemente, S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território concordou que a Direcção-Geral da Administração Autárquica viesse também a comparticipar os municípios dos encargos com o fornecimento de refeição aos alunos abrangidos pelo encerramento das escolas no âmbito do Programa atrás referido, a concretizar através da celebração de acordos de colaboração.
2 — Face às limitações ditadas pela dotação orçamental e à hierarquização de prioridades estabelecidas pelas CCRs, não foi possível contemplar, no ano transacto, a candidatura a contrato-programa apresentada pela Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz no âmbito do Programa Edifícios Sede dos Municípios.
Para o corrente ano, as candidaturas apresentadas no ano transacto e não seleccionadas, desde que confirmadas pelas CCRs, bem como as novas candidaturas, serão analisadas nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Fevereiro, e do Despacho n.° 33/90, de 11 de Abril, de S. Ex.a o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.
14 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.
MINISTÉRIO DA SAÚDE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÜDE DE ÉVORA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 821/V (3.a)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre o Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz.
Em resposta ao vosso ofício n.° 9183, de 30 de Julho de 1990, somos a informar:
1 — O Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz presta cuidados de saúde, no âmbito dos cuidados primários, à população do concelho de Reguengos de Monsaraz, com cerca de 12 000 habitantes.
Tem um quadro médico (conforme a Portaria n.° 720-A/86, de 28 de Novembro) de nove médicos, totalmente preenchido.
Tem um quadro de enfermagem de 13 enfermeiros, estando colocados 9.
É composto por oito edifícios, um na sede do concelho e sete nos aglomerados populacionais rurais.
Dista 38 km do Hospital Distrital de Évora, para o qual envia os doentes que necessitam de cuidados especializados, distância que uma ambulância percorre em menos de 30 minutos.
2 — No distrito de Évora, área de influência desta Administração Regional de Saúde (ARS), apenas existe serviço de atendimento permanente (SAP) nos Centros de Saúde de Estremoz, Montemor-o-Novo e Vendas Novas devido à dimensão das populações abrangidas e à sua localização geográfica num eixo rodoviário Lisboa-Europa.
Ao SAP do Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz recorrem, além da população deste concelho, residentes em Mourão, Santiago Maior (concelho de Alandroal), Falcoeiras e Montoito (concelho de Redondo) e Vendinha (concelho de Évora).
O SAP do Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz funcionava, antes da publicação do Decreto-Lei n.° 73/90, de 6 de Março, no seguinte horário:
Segunda-feira a quinta-feira — das 9 às 21 horas; Fins-de-semana — das 21 horas de sexta-feira às 9 horas de segunda-feira.
Após a entrada em vigor do novo plano de actividades, resultante da aplicação do Decreto-Lei n.° 73/90, de 6 de Março, a Direcção do Centro de Saúde ficou com cinco médicos em regime de dedicação exclusiva com 42 horas (sendo quatro do quadro do Centro de Saúde de Reguengos e dois do Centro de Saúde de Mourão que prestam SAP no Centro de Saúde de Reguengos) e quatro médicos em regime de tempo completo, sem exclusividade. Com os recursos médicos disponíveis o SAP passou a funcionar no seguinte horário:
De segunda-feira e sexta-feira — das 15 às 21 horas;
Fins-de-semana — das 21 horas de sexta-feira às 21 horas de domingo.
Nos dias de semana, durante o período das 9 às 15 horas, as urgências são asseguradas pelos médicos que estão a fazer consulta.
3 — O Centro de Saúde, além do SAP, presta todos os cuidados à população na área dos cuidados pri-
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mários de saúde, encontrando-se distribuído o horário semanal de cada médico da seguinte forma:
Saúde de adultos (medicina curativa) — 20 a 24 horas;
Actividades de vigilância e promoção da saúde (saúde materna, PF, saúde infantil, saúde escolar, saúde adolescentes), internamento e domicílios — 4 horas;
Reuniões clínicas de equipa, coordenação de programas de saúde, educação para a saúde, gestão de ficheiro — 3 horas.
SAP — 12 ou 6 horas, conforme o regime de trabalho.
4 — O número de utentes que recorrem directamente a Évora (banco de urgência do Hospital Distrital de Évora), nos períodos de não funcionamento do SAP, independentemente de dia e hora, em Julho de 1990, mês de férias para alguns médicos e no qual vigorava o regime difícil de transição após a publicação do Decreto-Lei n.° 73/90, foi de 24 utentes, dos quais 19 após as 21 horas.
No mesmo período a totalidade de utentes que recorreu ao SAP de Reguengos de Monsaraz foi de 673, tendo sido transferidos 70 para o Hospital Distrital de Évora pelo médico de serviço.
Logo, o acesso directo a Évora (nos períodos de não funcionamento do SAP local), representa ± 3,6% do total dos atendimentos.
5 — Face ao exposto, atendendo aos recursos humanos disponíveis, às características do atendimento, à dimensão da procura nos períodos de não funcionamento e ao fácil e rápido acesso ao banco de urgência do Hospital Distrital de Évora, não está nos objectivos programáticos desta ARS e da direcção do Centro de Saúde de Reguengos de Monsaraz alargar o SAP para as 24 horas/dia.
6 — Relativãmente à questão do funcionamento ou não do raio X, informamos:
6.1 — A compra do aparelho foi feita «a bem da população» em 1976, mas sem técnico colocado nem adequação de salas para o efeito, tendo chegado a funcionar sem protecção para ninguém.
6.2 — O poder de resolução do mesmo, a inexistência de condições de segurança, as despesas que acarretaria uma montagem correcta, a proximidade do HDE (que conta com especialistas a quem os utentes, mesmo com correcto diagnóstico local, teriam sempre de ser remetidos) são factores que contribuíram para a desactivação gradativa do aparelho.
6.3 — Em 1986 a comisssao instaladora do Centro de Saúde encerrou-o e disponibilizou-o para a ARS.
Pela Comissão Instaladora, (Assinatura ilegível.)
INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 825/V (3.4)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo (PCP), sobre a dívida do IGAPHE à Câmara Municipal de Évora.
Em conformidade com o solicitado através do ofício SEH n.° 458/90, de 23 de Julho de 1990, cumpre-nos informar V. E,x.a do seguinte:
Este Instituto tem quatro conjuntos habitacionais implantados em terrenos propriedade do Município de
Évora, correspondendo a cada um deles a seguinte verba, respeitante à aquisição dos terrenos, calculada nos termos do Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril, e da Portaria n.° 239/90, de 2 de Abril:
Conjunto habitacional | Número d« fogos | Valor de aquisição do terreno |
75 | 9 799 480S00 | |
Cruz da Picada................... | 479 | 66 373 224J00 |
418 | 95 387 746S0O | |
Horta das Figueiras............... | 40 | 6 754 325SO0 |
Este Instituto tem, assim, a pagar ao Município de Évora a verba global de 178 314 7751 pela aquisição dos terrenos que foram postos à disposição do ex--fFundo de Fomento da Habitação para construção de habitação social.
Ao contrário do que é referido no requerimento, a infra-estruturação dos terrenos foi executada pelo ex--FFH e pelo IGAPHE.
De salientar que o terreno referente ao Bairro da Cruz da Picada foi doado por um particular ao Município de Évora, com a condição de o Município o destinar à construção de habitação social. De acordo com a nota anexa do ex-FFH, de 3 de Dezembro de 1974, e o ofício n.° 3755, de 20 de Janeiro de 1975, da Câmara Municipal de Évora, tudo leva a supor que seria intenção do Município doar o terreno ao ex-FFH para construção do conjunto habitacional em causa.
O IGAPHE não contesta, contudo, o pagamento ao Município de Évora dos terrenos onde se encontram implantados os quatro conjuntos habitacionais integrados no património deste Instituto. No entanto, nos termos do n.° 3 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 141/88, de 22 de Abril, o IGAPHE dispõe do prazo máximo de dois anos a contar da data do registo do terreno a seu favor para proceder à liquidação dos valores em dívida às autarquias locais.
Este Instituto ainda não procedeu a registo dos terrenos em causa a seu favor devido ao facto de não dispor de dotação orçamental suficiente para proceder ao seu pagamento, pelo que não começou a decorrer ainda o prazo de dois anos atrás referido.
De notar que este Instituto tem a liquidar às autarquias locais uma verba global da ordem dos 3 milhões de contos, referente ao pagamento de terrenos onde se encontram implantados conjuntos habitacionais integrados no seu património. O pagamento da verba em causa, pelo seu elevado valor, terá de ser escalonado por diversos anos, de acordo com o plano de alienações do património deste Instituto.
No que se refere ao caso específico do Município de Évora, preve-se proceder ao pagamento do terreno do Bairro da Cruz da Picada, no valor de 66 373 224J, no início do próximo ano, visto que foi inscrita dotação para o efeito na proposta do PIDDAC/91.
Em relação aos restantes terrenos, o seu pagamento terá de ser escalonado pelos próximos anos, de acordo com as dotações do PIDDAC que forem afectas a este Instituto, a menos que seja autorizada pela tutela a aplicação das receitas resultantes das alienações do património na regularização dos terrenos, em detrimento da amortização da dívida ao Tesouro transitada do ex-FFH.
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De salientar que este Instituto investiu no concelho c.e Évora, nas empreitadas de grande conservação e de conclusão de fogos transitados do ex-FFH, a verba de .,1 milhões de contos entre 1987 e 1990, encontrando-se ainda em curso obras no valor de 250 000 contos.
O Presidente do Conselho Directivo, João Paulo Zbysewski.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO
Inspecção-Geral de Jogos
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 845/V (3.a)-AC, do deputado Manuel Martins (PSD), sobre as salas de jogo no distrito do Porto.
Relativamente ao assunto do requerimento n.° 845/4/3, do Sr. Deputado Manuel Martins (PSD), que acompanhou a ficha de transmissão n.° 618/90, de 24 de Julho de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Comércio e Turismo, registado nesse Gabinete em 24 de Julho de 1990 sob o n.° 1916, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — Em Portugal a exploração do jogo de fortuna ou azar é reservada ao Estado (artigos 9.° a 12.° do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro) e só pode ser exercida nos casinos (todos os jogos de fortuna ou azar) e nas salas de jogo do bingo, fora dos casinos, apenas o jogo do bingo (artigos 2." e 8.° do Decreto-Lei n.° 277/82, de 16 de Julho, e artigo 8.° do citado Decreto-Lei n.° 422/89).
2 — No distrito do Porto funciona o Casino da Póvoa de Varzim, concessionado à SOPETE — Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A., nos termos do Decreto-Lei n.° 274/88, de 3 de Agosto, do Decreto Regulamentar n.° 29/88, de 3 de Agosto, e do contrato de concessão outorgado em 29 de Dezembro de 1988, publicado no Diário da República, 3.a série, n.° 37, de 14 de Fevereiro de 1989.
3 — Existem ainda no distrito do Porto as seguintes concessões das salas de jogo do bingo, fora dos casinos:
a) Sala de jogo do bingo do Porto concessionada ao Boavista Futebol Clube, em funcionamento desde 1 de Julho de 1983;
b) Sala de jogo do bingo do Porto concessionada ao Futebol Clube do Porto, em funcionamento desde 29 de Julho de 1983;
c) Sala de jogo do bingo do Porto instalada no Centro Comercial Brasília, concessionada à SOPETE — Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A., em funcionamento desde 22 de Agosto de 1986;
d) Sala de jogo do bingo do Porto instalada no Cinema Olímpia, concessionada à SOPETE — Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A., em funcionamento desde 28 de Julho de 1989;
e) Sala de jogo do bingo de Amarante concessionada a Moura & Moura, L.da, em funcionamento desde 14 de Julho de 1983;
f) Sala de jogo do bingo do Porto concessionada ao Sport Comércio e Salgueiros (em instalação);
g) Sala de jogo do bingo de Matosinhos concessionada à SOPETE — Sociedade Poveira de Empreendimentos Turísticos, S. A., (em instalação).
4 — Não podem ser abertos concursos para salas de jogo do bingo nas áreas dos Municípios da Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Esposende e Barcelos (artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 422/89) nem nos municípios com menos de 20 000 eleitores (despacho de S. Ex.a o SET de 3 de Março de 1988).
5 — As contrapartidas financeiras do contrato de concessão da exploração do Casino da Póvoa de Varzim constam da cláusula 4.a do contrato de concessão referido no n.° 2.
6 — As contrapartidas financeiras dos contratos de concessão de exploração das salas de jogo do bingo fora dos casinos constam do artigo 26.° do Decreto Regulamentar n.° 76/86, de 31 de Dezembro, e dos respectivos contratos de concessão.
7 — Todas as contrapartidas legais e contratuais vencidas dos contratos de concessão atrás referidas foram atempadamente cumpridas.
8 — É o executivo da Administração Central a entidade com competência para a definição da política de jogo e da consequente aplicação dos respectivos réditos financeiros.
As autarquias locais só beneficiam mediatamente da existência de salas de jogo do bingo nos termos que sejam acordados pelo Governo em disposições legais regulamentares.
O Inspector-Geral de Jogos, A. M. E. da Silva Ferreira.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
Direcçâo-Geral de Portos
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 868/V (3.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a morte de dois pescadores na barra de Lagos em 10 de Março.
A presente informação destina-se a dar cumprimento ao determinado superiormente pelo Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas, relativamente ao requerimento n.° 868/V/3, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Luís Roque.
Neste requerimento colocavam-se as seguintes questões, que se transcrevem:
1) Para quando a melhoria de acesso à barra de Lagos?
2) Para quando o seu desassoreamento?
3) Para quando a instalação de meios de socorro no porto de Lagos?
4) Qual a relação de portas no País que como este não possui meios de socorros a náufragos?
Sobre este assunto cumpre-me informar o seguinte: Relativamente aos itens 1) e 2), refere-se que o porto de Lagos e designadamente as suas obras exteriores, anteporto e canal de acesso à doca de pesca, foram pro-
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jectadas a uma escala compatível com as características do tirante de água que a frota de pesca exigia na altura, isto é, há cerca de 30 anos, ficando o passe da barra a — 3 m Z. H.
Dentro deste valor fixou-se também a cota de fundo da doca de pesca e do cais de descarga do pescado, obras estas executadas há cerca de cinco anos e que se encontram em exploração.
Se se pretender criar fundos maiores que — 3 m Z. H., ter-se-ão.de construir novos molhes de abrigo, que, a preços correntes, corresponderia a um dispêndio muito superior ao milhão de contos, dispêndio que, face ao volume de pescado efectuado pela frota de Lagos, não parece encontrar justificação adequada.
No que respeita aos itens 3) e 4), isto é a instalação de meios de socorros a náufragos, o assunto não é das atribuições desta Direcção-Geral nem do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Divisão de Obras da DSPO, 16 de Agosto de 1990. — Pelo Chefe da Divisão, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 874/V (3.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a elevação a vila da povoação de Cerva, no concelho de Ribeira da Pena.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 2630, tenho a honra de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado do seguinte:
A povoação de Cerva foi outrora município, pertencente à comarca de Vila Real, integrando as freguesias de Alvadia, Cerva e Simões.
A povoação de Cerva, como as demais localidades nas mesmas condições, era então detentora do título de vila na medida em que exercia funções municipais, numa época em que não estavam dissociadas as atribuições judiciais das atribuições administrativas.
Com a legislação publicada em Maio de 1832, levou--se a efeito a dissociação referida, a que corresponde igualmente uma diferenciação entre os conceitos de vila e município.
Desde então, o vocábulo «vila» passou a constituir um mero título honorífico, sem qualquer correspondência municipal.
Face a esta descrição, tendo o Município de Cerva sido extinto em 31 de Dezembro de 1953, a respectiva sede deixou de ter o estatuto de vila, que por inerência assumia. O mesmo aconteceu com centenas de localidades, muitas das quais viram o seu título de novo atribuído mediante aprovação de diploma legislativo. A título de exemplo:
Oliveirinha (1906);
Caria (1924);
Monsanto (1927);
Vila Nova de Milfontes (1988);
Torre de D. Chama (1989).
14 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 875/V (3.a)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre as preocupações da freguesia de Carnaxide quanto à hipótese de construção de um complexo de serviços e
comércio internacional na frente de mar em Algés.
Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2250, de 31 de Julho de 1990, tenho a honra de transcrever a seguir a informação elaborada na Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território que visa responder à Sr." Deputada Ilda Figueiredo (PCP):
A posição desta Secretaria de Estado sobre o assunto em epígrafe é a seguinte:
Previamente a qualquer decisão definitiva e eventualmente afirmativa é necessário elaborar um estudo de impacte ambiental nos termos da legislação em vigor.
A acrescer ao condicionamento referido devem ainda ser realizados estudos de tráfego e limitar as cérceas previstas para o empreendimento. Quanto a este último ponto a posição desta Secretaria de Estado é a de aceitar apenas construções cuja cércea não ultrapasse as do edifício do Instituto Nacional de Investigação das Pescas.
20 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Direcção-Geral dos Desportos
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 889/V (3.a)--AC, do deputado Laurentino Dias (PS), sobre contratos-programa elaborados pelo Ministério da Educação.
Conforme solicitação de V. Ex.a, junto tenho a honra de enviar as informações relativas ao assunto em epígrafe, a fim de dar conhecimento ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Assim:
1 — Os princípios que presidiram à celebração dos contratos-programa encontram-se em conformidade com a Lei de Bases do Sistema Desportivo (artigos 33.° e 34.°) e procuram concretizar uma atitude de respeito pelos cidadãos em geral e pela comunidade desportiva em particular.
2 — Foram celebrados até à presente data 54 contratos-programa com 26 federações desportivas, no âmbito dos projectos Actividades Regulares, Alta Competição e Associativismo Desportivo Juvenil, conforme se pode observar no quadro anexo i, tendo já sido publicados no Diário da República, 2.a série, n.° 183.°, de 9 de Agosto de 1990, 19 contratos-programa com 10 federações desportivas, cuja relação se encontra no quadro anexo u.
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3 — Por motivos imponderáveis, não foi ainda possível celebrar contratos-programa com as Federações de Badminton e Golfe e também com a Federação Equestre no âmbito do projecto Alta Competição.
4 — Para além dos apoios verificados com as 28 federações anteriormente citadas, foram concedidas comparticipações financeiras de âmbito pontual a mais 25 federações, ao COP/AO, ao CERS e ao CIRH, que atingiram o quantitativo de 61 450 contos.
Devido ao facto de os montantes atribuídos às entidades acima referidas terem sido de reduzido valor, não foram celebrados contratos-programa.
É tudo o que me cumpre esclarecer sobre o mesmo.
11 de Setembro de 1990. — O Director-Geral, Mirandela da Costa.
QUADRO I
Contratos-programa celebrados com as federações desportivas
Projectos Federações | Actividades Regulares | Alia Compelirão | Associativismo Desportivo Juvenil | Total por modalidade |
Andebol................. | , | 1 | 2 | |
] | 1 | I | 3 | |
Basquetebol.............. | 1 | - | 1 | 2 |
Boxe.................... | I | - | - | 1 |
Canoagem............... | 1 | 1 | 1 | 3 |
Ciclismo................. | 1 | - | 1 | 2 |
1 | (0) | - | 1 | |
Esgrima................. | 1 | 1 | 1 | 3 |
Ginástica................ | 1 | 1 | - | 2 |
Halterofilismo ........... | 1 | 1 | - | 2 |
Hóquei em campo ....... | 1 | - | 1 | 2 |
Judo.................... | 1 | 1 | 1 | 3 |
Lutas amadoras.......... | 1 | 1 | 1 | 3 |
Natação................. | 1 | 1 | - | 2 |
Patinagem............... | 1 | 1 | - | 2 |
Pentatlo moderno........ | ] | 1 | - | 2 |
Remo................... | 1 | 1 | _ | 2 |
Râguebi ................. | 1 | - | 1 | 2 |
Ténis ................... | 1 | 1 | - | 2 |
Ténis de mesa........... | 1 | - | 1 | 2 |
1 | 1 | - | 2 | |
1 | 1 | 1 | 3 | |
Tiro com armas de caça... | 1 | 1 | - | 2 |
Vela.................... | 1 | - | - | 1 |
Voleibol................. | 1 | - | 1 | 2 |
Xadrez.................. | 1 | - | - | 1 |
Total por projecto | 26 | 15 | 13 | 54 |
(o) V. n.° 3.
QUADRO II
Contratos-programa publicados no Diario da República, 2.a serle, n.° 183, de 9 de Agosto de 1990
Projectos Federações | Actividades Regulares | Alta Competição | Associativismo Desportivo JvmtvA | Total por federação |
Andebol................. | 1 | 2 | ||
Canoagem............... | I | 1 | 1 | 3 |
Ginástica................ | 1 | 1 | - | 2 |
Hóquei em campo ....... | 1 | - | 1 | 2 |
Natação................. | 1 | 1 | - | 2 |
Patinagem............... | 1 | 1 | - | 2 |
Remo................... | 1 | - | - | 1 |
Râguebi................. | 1 | - | 1 | 2 |
Vela.................... | 1 | - | - | 1 |
Voleibol................. | 1 | - | 1 | 2 |
Total por projecto | 10 | 4 | 5 | 19 |
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento 900/V (3.a)-AC, do deputado José Sócrates (PS), acerca dos incêndios florestais.
Em referência ao vosso ofício n.° 2354/90, de 23 de Agosto de 1990, transcrevo a V. Ex.a o despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna proferido sobre o assunto:
Visto. Informar o Sr. Deputado que já tive oportunidade de dar conta das intenções deste Ministério perante a Comissão Eventual dos Fogos Florestais.
30 de Agosto de 1990. — J. M. Branquinho Lobo.
31 de Agosto de 1990. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 904/V (3.a)--AC, do deputado Laurentino Dias (PS), acerca dos apoios que se destinam ao vale do Ave no âmbito do sistema de incentivos ao potencial endógeno.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 2358, de 23 de Agosto de 1990, tenho a honra de transcrever a seguir a informação elaborada na Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e que visa responder ao Sr. Deputado mencionado em epígrafe:
a) O Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno (SIPE), intrumento de intervenção ao abrigo do PNI-CIAP, foi criado pelo Decreto-Lei n.° 15-B/88, de 18 de Janeiro, visando como objectivo a prossecução do desenvolvimento integrado e equilibrado das regiões, favorecendo assim todo um conjunto de medidas destinadas a incrementar o investimento nas PME.
b) O SIPE não é restritivo do ponto de vista regional, aplicando-se a todo o território nacional, com prioridade para as regiões menos desenvolvidas;
c) O sistema de incentivos é, no entanto, selectivo do ponto de vista sectorial, destinando-se exclusivamente às PME que se integram nas divisões 2 e 3, subdivisão 63, subgrupos 7116.2 e 7191.1 da CAE (indústria e turismo).
d) Quanto aos apoios e intervenções a nível do SIPE, basta que as PME reúnam as condições de acesso e os requisitos de elegibilidade previstos nos artigos 3.° e 4.° do decreto-lei citado para que tenham acesso directo às acções programadas, descritas e pormenorizadas no regulamento do SIPE, que consta da Portaria n.° 679/88, de 11 de Outubro.
f) O formulário de candidatura ao SIPE consta do anexo 1 da citada portaria.
Sendo, como se verifica, um sistema aberto, não são conhecidas à partida as acções a desenvolver na região do vale do Ave. Os apoios a conceder nesta região estão dependentes da procura manifestada pelas empresas.
20 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n. ° 8819/85
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