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Sexta-feira, 12 de Outubro de 1990
II Série-B — Número 55
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)
SUMÁRIO
Requerimentos ln.M 963/V (3.")-AC a 967/V (3.°)-ACJ:
N.° 963/V (3.*)-AC — Do deputado Fernando Conceição (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude sobre o papel dos
parlamentares na reforma da radiodifusão ........ 303
N.° 964/V (3.')-AC —Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação, da Justiça, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social sobre a politica portuguesa de educação sanitária e educação sobre
estupefacientes.................................. 303
N.°* 965/V (3.')-AC e 966/V (3.")-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Governo sobre, respectivamente, o abastecimento de água a Minde e Mira de Aire e o pagamento da ajuda à produção de azeite
da campanha de 1986-1987 ...................... 304
N.° 967/V (3.')-AC — Do deputado Mota Torres (PS) ao Governo sobre a criação de uma empresa dos CTT nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores 304
Respostas a requerimentos [n.°> 1174/V (2.")-AC, 44/V (3. «MC a 50/V (3.')-AC, S7/V (3.«)-AC, 59/V (3.')--AC a W/V (3.")-AC, 72/V (3.»)-AC a 74/V (3.")--AC, 76/V (3.*)-AC, 80/V (3.*)-AC, 91/V (3.")-AC, 93/V <3.«>-AC, 96/V (3.')-AC, 374/V <3.»)-AC, 464/V (3.»)-AC, 504/V (3.*)-AC, 513/V (3.»)-AC, 531/V (3.")-AC, 540/V (3.»)-AC, 616/V (3.°)-AC, 673/V (3.*)-AC, 730/V (3.")-AC, 731/V <3.")-AC, 736/V (3.')-AC, 745/V (3.")-AC, 747/V (3.">-AC, 754/V <3.")-AC, 7S9/V (3.")-AC, 763/V (3.")-AC, 77S/V (3.")-AC, 788/V (3.")-AC, 818/V (3.*)-AC, 824/V (3.«)-AC, 832/V (3.")-AC, 833/V (3.')-AC, 840/V (3.a)-AC, 843/V (3.")-AC, 8S8/V (J.»)-AC, 888/V (3.')-AC, 893/V (3.°>-AC e 902/V (3.")-AC, S3/V (3.*)-AL e 877/V (3.")-AL]:
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1174/V (2.*)-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre processos do Fundo Social Europeu com a Câmara Municipal de Murça.......... 30S
Do Ministério da Defesa Nacional aos requerimentos n.°' 44/V (3.')-AC a 50/V (3.")-AC, 57/V (3.')-AC, 59/V (3.*)-AC a 66A' (3.*)-AC, 72/V (3.")-AC a 74/V (3.")-AC, 76/V (3.*)-AC, 78/V (3.")-AC, 80/V (3.")--AC, 91/V (3.*)-AC, 93/V (3.')-AG e 96/V (3.*)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a execução
da Lei de Programação Militar .................. 305
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 374/V (3.*)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre o cheiro emergente de um aviário situado cerca de
Quarteira ...................................... 309
Do Gabinete do Secretário de Estado da Integração Europeia ao requerimento n.° 464/V (3.")-AC, do deputado José Magalhães, solicitando o envio de uma
publicação ..................................... 310
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° S04/V (3.*)-AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre as ligações telefónicas com o concelho de Vila do Bispo......... 310
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 513/V (3.')--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), acerca do parque infantil no Bairro do Zambujal, na freguesia
da Buraca...................................... 311
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 531/V (3.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a situação em que se encontra a empresa NOVOPAN — Empresa Produtora de Aglomerados de Madeira............................ 311
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 540/V (3.')--AC, do deputado André Martins (Os Verdes), referindo-se aos protestos dos habitantes da freguesia de Vilarinho do Bairro, concelho de Anadia, pela extracção e lavagem de areias feitas pela empresa Seabra & Ferreira, L."' ............................ 311
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 6I6/V (3.°)-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre problemas relativos ao ambiente no concelho de Ourém ....... 311
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Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n." 673/V (3.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o apoio a emigrantes portugueses
na Córsega..................................... 312
Da Comissão de Coordenação da Região do Centro aos requerimentos n.°' 730/V (3.")-AC e 731/V (3.°)-
-AC, do deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a utilização indiscriminada de produtos tóxicos no Baixo Mondego................................. 312
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento
n." 736/V (3.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a utilização do Teatro Lethes pelo Cine
Clube de Faro.................................. 313
Da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente ao requerimento n.° 745/V (3.*)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre estudos de impacte ambiental e paisagístico na região de Setúbal relacionados com a instalação de unidades de tratamento de resíduos
industriais...................................... 315
Do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza ao requerimento n.° 747/V (3.")--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a praga
que dizimou as amêijoas da ria Formosa......... 315
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 754/V (3.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a nova ponte de Ervedal (concelho de Avis, distrito de Portalegre) 315 Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 758/V (3.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a suspensão de 25 trabalhadores da RAR.................................. 315
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 759/V (3.')-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre concessões hidrominerais (Melgaço, Vidago e Pedras Salgadas)......................... 316
Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 763/V (3.")-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a situação da rede viária nacional no concelho
de Sousel...................................... 316
Da Secretaria de Estado dos Transportes ao requerimento n.° 775/V (3.')-AC, do deputado Vítor Costa e outros (PCP), sobre a supressão de comboios e encerramento da estação da CP em Arazede........ 316
Da Secretaria de Estado da Administração da Saúde ao requerimento n.° 788/V (3.*)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre o centro de saúde de Vila Real de Santo António.......................... 317
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social aos
requerimentos n." 813/V (3.")-AC e 832/V (3.*)-AC. dos deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Barbosa
da Costa (PRD), sobre transferência de trabalhadores
da TORRALTA................................ 317
Do Ministério do Comercio e Turismo ao requerimento n.° 818/V (3.')-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre promoção internacional dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD).......................... 318
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 824/V (3.*)-AC, dos mesmos deputados, sobre apoio à olaria de São Pedro do Co-
val, Reguengos de Monsaraz..................... 319
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 833/V (3.')-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre ausência de desconto para
a Segurança Social nas «horas extras»............ 320
Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 840/V (3.")-AC, do deputado Valente Fernandes (Os Verdes), sobre a Fábrica de Artefactos de Cimento
no lugar de Boavista, Santa Eulália (Arouca)..... 320
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 843/V (3.')-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre indemnizações aos produtores de arroz do Baixo Vouga................ 321
Do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor ao requerimento n.° 858/V (3.*)-AC, da deputada Teresa Santa Clara Gomes Q?S), sobre técnicas de publicidade entregues por empresas especializadas na transacção periódica lime sharing............................. 321
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 888/V (3.')-AC, do deputado Laurentino Dias (PS), sobre acções a desenvolver na Junta de Freguesia do Alvito, São Pedro
(Barcelos)...................................... 322
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 893/V (3.*)-AC, da deputada Isabel Espada (PRD), sobre monumentos e edifícios classificados 322 Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 902/V (3.*)-AC, do deputado Laurentino Dias
(PS), sobre o vale do Ave....................... 323
Da Câmara Municipal de Ourém aos requerimentos n.M 53/V (3.')-AL e 877/V (3.')-AL, dos deputados Gameiro dos Santos (PS) e Sérgio Ribeiro (PCP), sobre, respectivamente, a ribeira de Seiça e a lixeira de Alvega, em Ourém.............................. 323
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12 DE OUTUBRO DE 1990
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Requerimento n.° 963/V (3.a)-AC de 2 de Outubro de 1990
Assunto: Papel dos parlamentares na reforma da radiodifusão.
Apresentado por: Deputado Fernando Conceição (PSD).
Nos dias 29 e 30 de Outubro vai realizar-se, em Praga, por iniciativa da Comissão da Cultura e da Educação, de que sou membro, um segundo colóquio sobre a cooperação áudio-visual Este-Oeste — o papel dos parlamentares na reforma da radiodifusão. O colóquio vai discutir a situação da radiodifusão (rádio e televisão) na Europa Central e Oriental um ano após a eliminação da Cortina de Ferro. Será concedida particular atenção ao papel dos parlamentos em matéria de radiodifusão numa democracia, e, a este propósito, procurar-se-á tirar lições das reformas em curso na Europa.
Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude o seguinte:
1) Modelo e opções — serviço público de radiodifusão e o lugar da radiodifusão comercial;
2) Aspectos específicos da política de radiodifusão:
Financiamento — licenças, publicidade, patrocínio;
Programação — diversidade, qualidade; Pluralismo — global, redes nacional, regional e locai;
Cadeias comerciais e públicas; Jornalismo;
3) Legislação publicada;
4) Tipo de controlo — parlamentar e outro.
Requerimento n.° 964/V (3.a)-AC
de 2 de Outubro de 1990
Assunto: Política portuguesa de educação sanitária e
educação sobre estupefacientes. Apresentado por: Deputado Fernando Conceição
(PSD).
Dado o interesse de que se reveste o trabalho, em preparação, do deputado do Reino Unido e membro do Conselho da Europa Tim Rathbone sobre a educação e os estupefacientes, e o pedido que por ele me foi feito (documento n.° 1), requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, aos Ministérios da Educação, da Justiça, da Saúde e do Emprego e da Segurança Social, as informações tidas por convenientes para adequada resposta ao questionário anexo (documento n.° 2).
DOCUMENTO N.° 1
House of Commons, le 17 September 1990.
À toutes les délégations auprès du Conseil de l'Europe
Monsieur et cher collègue: Toxicomanie
En ma qualité de membre de la Commission des questions sociales, de la santé et de la famille, ainsi que de la Sous-commission des questions familiales, de la santé et de la bio-éthique, je suis en train de préparer la rédaction d'un rapport sur l'éducation et les stupéfiants, qui sera soumis à l'Assemblée du Conseil de l'Europe au début de l'année prochaine.
Afin d'accomplir convenablement ma mission, je souhaiterais de plus amples informations sur la politique que chaque état membre mène actuellement en la matière dans le cadre de sa politique de l'éducation. C'est pourquoi je vous saurais gré de bien vouloir répondre au questionnaire ci-joint. L'intérêt que vous porterez à cette enquête, et la contribution que vous voudrez bien m'adresser, me seront très précieux pour mon entreprise.
Je vous demanderais de me faire parvenir vos réponses à la fin du mois d'octobre au plus tard.
Sir Jack Stewart-Clark MEP, qui a collaboré avec moi dans l'élaboration de cette étude, a déjà contacté un membre du Parlement européen de votre pays à ce sujet. Mais toute aide que vous seriez en mesure de m'apporter serait appréciable.
Dans l'attente de votre réponse, veuillez accepter, Monsieur, l'assurance de mes sentiments distingués.
Tim Rathbone
DOCUMENTO N.° 2
Questionário
1) Qual é a política em matéria de educação sanitária seguida pelo seu país? De que modo está organizada e é financiada? Qual é a coordenação existente entre os programas de educação sanitária de cariz nacional, local e privado e outros programas deste tipo? Como é que as actividades específicas, tais como a educação sobre estupefacientes, se integram nos programas globais de educação sanitária?
2) Quais são os principais responsáveis pela educação sanitária — professores/escolas, técnicos de saúde, assistentes sociais, polícia e guardas prisionais, peritos neste domínio ou outros? De que forma é coordenado o seu trabalho? Quais os locais onde é principalmente ministrada a educação sobre estupefacientes — escolas, clubes juvenis, locais de trabalho, clínicas ou outros locais? Qual é a formação específica que recebem os educadores no domínio da saúde e dos estupefacientes?
3) Quais são, de modo geral e específico, os grupos a que se destinam os programas de educação sanitária e educação sobre estupefacientes? A que for-
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mas de educação sanitária e educação sobre estupefacientes se recorre — campanhas na comunicação social, folhetos, programas amplos que envolvam «técnicas de sobrevivência», programas específicos sobre tópicos individuais ou outros? Quais foram os
programas de educação sobre estupefacientes que provaram ser particularmente eficazes? Como é que tal foi avaliado — questionários, testes efectuados a priori e a posteriori, estudos sobre o comportamento ou avaliação a longo e a curto prazo?
4) A educação sanitária, quando existe nas escolas, está integrada no currículo? Os pais ou a família também participam? De que modo é conseguida a coordenação com a polícia, os funcionários autárquicos e os médicos? Quais são as faixas etárias abrangidas por essa educação sanitária? Quais os recursos disponíveis e utilizados — textos, apoio à formação • (incluindo formação durante o serviço) ou disponibilidade de pessoal formado?
5) Que relação pensa existir entre educação, educação sanitária e educação sobre estupefacientes? Em sua opinião, quais deverão ser os seus objectivos? Quais são, em sua opinião, os maiores problemas relacionados com os programas de educação sobre estupefacientes?
6) No seu país existem programas de reeducação contínua destinados aos toxicómanos que tenham sido sujeitos a tratamento? De que modo estão organizados? Como é que a educação sanitária e a educação sobre estupefacientes se processam no local de trabalho? E de que modo são os empregadores motivados para a providenciar?
7) De que modo pensa poder a educação sanitária ser aperfeiçoada através de uma melhor coordenação internacional? Qual a ajuda que poderiam dar a Comunidade Europeia e o Conselho da Europa?
8) Queira dar as - . - opiniões sobre qualquer outro aspecto deste ião complexo assunto.
Requerimento n.° 965/V (3.a)-AC de 28 de Setembro de 1990
Assunto: Abastecimento de água a Minde e Mira de Aire.
Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).
No dia 14 do corrente foram as populações destas duas laboriosas povoações surpreendidas com um comunicado da Câmara Municipal de Alcanena, em que se alertava para o facto de a água da rede pública estar imprópria para consumo.
Dada a gravidade da situação, requeiro ao Governo que, nos termos constitucionais e regimentais, me seja fornecida, com a indispensável urgência, resposta às seguintes questões:
1) Quais as razões que motivam esta situação?
2) Que medidas foram já tomadas no sentido de rapidamente se restabelecer o fornecimento normal de água potável?
Requerimento n.° 966/V (3.8)-AC de 3 de Outubro de 1990
Assunto: Pagamento da ajuda à produção de azeite da campanha de 1986-1987.
Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho
(PRD).
O INGA enviou, em Novembro de 1989, a muitos olivicultores um ofício em que informava que, por dificuldades no tratamento informático dos processos provocados por algumas deficiências dos mesmos, ainda não tinha sido efectuado o pagamento da ajuda a que tinham direito relativamente à campanha de 1986-1987.
Nos termos regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, por intermédio dos competentes serviços, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:
1) Ainda estão alguns olivicultores à espera de receber o subsídio relativo à campanha de 1986-1987?
2) Em caso afirmativo, quais as razões e quais os montantes em causa?
Requerimento n.° 967/V (3.a)-AC de 2 de Outubro de 1990
Assunto: Criação de uma empresa dos CTT nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).
Os trabalhadores dos CTT das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores distribuíram por diversas entidades nacionais e regionais, nomeadamente pelo Presidente da República e pelo Primeiro-Ministro, um abaixo-assinado revelador da sua preocupação pelo facto de personalidades que qualificam como tendo «responsabilidades de certo nível» virem defender em público «a criação de uma empresa regional de correios e telecomunicações, apenas com o âmbito de cada uma das regiões autónomas».
Pensam os subscritores do abaixo-assinado que, entre outras, tal medida poderia acarretar consequências francamente lesivas dos interesses dos trabalhadores da empresa, enunciadas no referido documento por eles assinado.
Certo de que o clima de intranquilidade reinante não tem efeitos positivos nem no funcionamento da empresa nem no rendimento do trabalho destes profissionais, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requer o Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os esclarecimentos seguintes:
a) Confirma-se ou não o desmembramento dos CTT, tendo como consequência a criação de uma empresa em cada uma das Regiões Autónomas (Madeira e Açores)?
¿7) Em caso afirmativo, que modelo empresarial assumiriam as novas unidades?
c) Foram já avaliadas as consequências económicas dessa alteração estrutural da empresa, caso venha a ocorrer?
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d) Quais as consequências para os trabalhadores da empresa no âmbito da salvaguarda dos seus direitos e regalias?
e) Qual a avaliação global que faz o Governo sobre a eventualidade de que tal desmembramento ocorra?
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Ao requerimento n.° 44/v (3.*)-AC
Programa: Inlra-estruturas — Completar Campo de Tiro de Alcochete
1 — Situação do programa: em curso.
2 — Despendido:
Comi
ANT LPM.........................
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1174/V (2.a)--AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre processos do Fundo Social Europeu com a Câmara Municipal de Murça.
Reportando-me ao requerimento acima referenciado, e remetido a este Gabinete com o ofício n.° 2407/89, de 7 de Julho de 1989, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex." do seguinte:
Por existirem dúvidas quanto à correcta aplicação dos fundos correspondentes, o dossier 870865 PI foi objecto de análise por parte da Inspecção-Geral de Finanças (informação n.° 16/IAL/89), existindo na Polícia Judiciária (Porto) um processo aberto em nome da Câmara Municipal de Murça.
A autarquia recebeu, como primeiro adiantamento, a importância de 21 430 954$, a qual excede largamente o somatório das verbas a receber em relação aos dossiers de 1986 e 1988, pelo que se deverá aguardar os resultados das investigações em curso para que, com base nas mesmas, se decida sobre o problema. Dever--se-á, então, tomar em consideração, caso os resultados sejam favoráveis à Câmara Municipal de Murça, as despesas porventura indevidamente imputadas à acção.
Sem que os resultados das mencionadas investigações estejam concluídos, não se afigura de proceder aos pagamentos correspondentes aos dossiers 860465 PI e 881027 PI, porquanto se admite que venha a haver lugar a encontros de contas entre os três dossiers.
Entretanto, ofíciar-se-á ao Sr. Director-Geral da Polícia Judiciária a solicitar que, na medida do possível, seja dada prioridade a este processo.
28 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 44/V (3.a)--AC a 50/V (3.a)-AC, 57/V (3.a)-AC, 59/V (3.a)--AC a 66/V (3.a)-AC, 72/V (3.a)-AC a 74/V (3.a)--AC, 76/V (3.a)-AC, 78/V (3.a)-AC, 80/V (3.a)-AC, 91/V (3.a)-AC, 93/V (3.a)-AC e 96/V (3.a)-AC, do deputado João Amaral (PCP), sobre a execução da Lei de Programação Militar.
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1988 ............................... 30 884
1989 ...............................
3 — Causas de alterações: — .
4 — Previsões:
Contos
1990............................... 368 000
1991 ............................... 449 000
Anos seg..........................
Valor total.........................
Ao requerimento n.° 45/V (3.*)-AC
Programa: Ponto de apoio naval da praia da Vitória
1 — Situação do programa: programa proposto para financiamento NATO, aguardando-se informação sobre o estudo de viabilidade do projecto.
Por se considerar mais urgente a criação de um ponto de apoio naval na costa sul do continente, irá ser proposta a criação do programa PAN Portimão em vez do PAN praia da Vitória.
2 — Despendido:
Contos
ANT LPM.........................
1987 ...............................
1988 ...............................
1989...............................
3 — Causas de alterações: face à situação do programa não foram efectuadas quaisquer despesas.
4 — Previsões:
Contos
1990...............................
1991...............................
Anos seg...........................
Valor total.....................'____
Ao requerimento n.° 46/V (3.')-AC
Programa: Depósitos e paióis centrais
1 — Situação do programa: programa a ter início apenas em 1990 e não em 1989, como previsto.
2 — Despendido:
Contos
ANT LPM.........................
1987 ...............................
1988 ...............................
1989...............................
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II SÉRIE-B — NÚMERO SS
3 — Causas de alterações: atraso no início do programa, motivado pela necessidade de serem melhor definidos os requisitos técnicos das infra-estruturas a reparar e construir de modo a satisfazer as exigências postas pelo apoio a dar às novas fragatas classe Vasco da Gama.
4 — Previsões:
Contos
1990 ............................... 307 050
1991 ............................... 148 100
Anos seg........................... 50 000
Valor total......................... 505 150
Ao requerimento n.° 47/V (3.*)-AC
Programa: Infra-estruturas — Construção quartel p/CAT e PEL AA em Santa Maria
1 — Situação do programa: em curso.
2 — Despendido:
r Contos
ANT LPM.........................
1987 ...............................
1988 ...............................
1989............................... 70 000
3 — Causas de alterações: — .
4 — Previsões:
Contos
1990 .................................230 000
1991.................................
Anos seg........................... 100 000
Valor total......................... 400 000
3 — Causas de alterações: — .
4 — Previsões:
Comos
1990............................... 100 000
1991 ............................... 100 000
Anos seg...........................
Valor total......................... 250 000
Ao requerimento n.° S0/V (3.')-AC
Programa: Infra-estruturas — Construção un. depósito munições Ilha da Madeira
1 — Situação do programa: não foi iniciado.
2 — Despendido:
Contos
ANT LPM.........................
1987 ...............................
1988 ...............................
1989 ...............................
3 — Causas de alterações: não foi ainda possível obter terrenos adequados.
4 — Previsões:
Contos
|9^;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;J25oooo
Anos seg...........................
Valor total......................... 250 000
Ao requerimento n.° 48/V (3.')-AC
Programa: Infra-estruturas — Construção quartel p/BTR AA na Terceira
1 — Situação do programa: não foi iniciado.
2 — Despendido:
r Contos
ANT LPM.........................
1987 ...............................
1988 ...............................
1989 ...............................
3 — Causas de alterações: não foi possível ainda obter os terrenos adequados.
4 — Previsões:
Contos
i99?:;^::;;:;::;;::::::::;;:::;:::) 300 000
Anos seg........................... 100 000
Valor total......................... 400 000
Ao requerimento n.° 49/V (3.*)-AC
Programa: Infra-estruturas — Construção un. depósito de munições São Miguel
1 — Situação do programa: em curso.
2 — Despendido:
ANT LPM.........................
1987 ...............................
1988 ...............................
1989............................... 50 000
Ao requerimento n.° 57/V (3.*)-AC
Programa: reequipamento — Melhoria C3I
1 — Situação do programa: em curso.
2 — Despendido:
Contos
ANT LPM.........................
1987 ............................... 26 346
1988 ............................... 167 226
1989 ............................... 71 819
3 — Causas de alterações: — .
4 — Previsões:
Comos
1990 ............................... 60 000
1991 ............................... 40 000
Anos seg........................... 200 000
Valor total.........................
Ao requerimento n.° 59/V (3.')-AC
Programa: Reequipamento escolar
1 — Situação do programa: iniciado em 1989, tendo-se despendido apenas 14 828 contos dos 100 000 contos inicialmente previstos.
2 — Despendido:
Contos
ANT LPM.........................
1987 ...............................
1988 ...............................
1989............................... 14 828
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3 — Causas de alterações: necessidade de redefinir os equipamentos a adquirir face ao conhecimento mais aprofundado das necessidades de instrução a ministrar, com a introdução dos novos meios navais.
4 — Previsões:
Comos
1990 ............................... 75 000
1991 ............................... 75 000
Anos seg...........................
Valor total......................... 150 000
Ao requerimento n.° 60/V (3.')-AC
Programa: Modernização das FFs J. Belo (ajuda Estados Unidos da América)
1 — Situação do programa: em discussão o fornecimento de sonares pelo Canadá.
2 — Despendido: Como5
ANT LPM .....................
1987 ...........................
1988 ...........................
1989 ...........................
3 — Causas de alterações: tendo caído a ajuda americana prevista no valor de 60,491 milhões de dólares, o programa poderá ter parcialmente continuidade através do fornecimento, sem encargos nacionais, dos sonares canadianos AN/SQS 510, encontrando-se actualmente em discussão o MOU (Memorandum of Under-standing).
Caso se concretize a execução do programa, serão necessárias verbas do Orçamento do Estado somente para o transporte, estudo e montagem dos sonares nos navios.
4 — Previsões: Conlos
1990 ...........................
1991 ...........................
Anos seg........................
Valor total......................
Ao requerimento n.° 61/V (3.*)-AC
Programa: Modernização das FCs B. Andrade
1 — Situação do programa: previsto não ser executado.
2 — Despendido: Comos
ANT LPM .....................
1987 ...........................
1988 ...........................
1989 ...........................
3 — Causas de alterações: razões de constrangimento financeiro obrigam à não execução deste programa, considerado menos prioritário face as FFGHs Vasco da Gama e FFs J. Belo, procurando-se deste modo reforçar a verba necessária à execução dos programas das referidas fragatas.
4 — Previsões: Comos
1990 ...........................
1991 ...........................
Anos seg........................
Valor total......................
Ao requerimento n.° 62/V (3.*)-AC
Programa: Modernização das FFs J. Belo (verbas do Orçamento do Estado)
1 — Situação do programa: programa em curso.
2 — Despendido:
ANT LPM .....................
1987 ........................... 14 425
1988 ........................... 156 629
1989 ........................... 14 627
3 — Causas de alterações: as alterações ao programa e respectiva execução devem-se essencialmente à queda da ajuda americana no valor de 60,491 milhões de dólares e consequente necessidade de garantir reforço de verbas do Orçamento do Estado. Por outro lado, as dificuldades orçamentais em 1990 levaram a adiar o início do programa básico para 1991.
4 — Previsões:
1990 ........................... 150 797
1991 ........................... 2 507 303
Anos seg........................ 3 302 000
Valor total...................... 5 960 100
Ao requerimento n.° 63/V (3.*)-AC
Programa: Desenvolvimento cap. def. antiminas
1 — Situação do programa: previsto não ser executado.
2 — Despendido: Cont05
ANT LPM .....................
1987 ...........................
1988 ...........................
1989 ...........................
3 — Causas de alterações: razões de constrangimento financeiro obrigam à não execução deste programa, considerado menos prioritário face às FFGHs Vasco da Gama e FFs /. Belo, procurando-se deste modo reforçar a verba necessária à execução dos programas das referidas fragatas.
4 — Previsões: Comos
1990 ...........................
1991 ...........................
Anos seg........................
Valor total......................
Ao requerimento n.° 64/V (3.*)-AC
Programa: Reequipamento dos fuzileiros
1 — Situação do programa: executado até 1989, estando previsto não ter continuidade no contexto da actual LPM 87-91.
2 — Despendido: Comos
ANT LPM .....................
1987 ...........................
1988 ...........................
1989 ........................... 36 000
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II SÉRIE-B — NÚMERO 55
3 — Causas de alterações: razões de constrangimento financeiro obrigam ao não prosseguimento deste programa, considerado de menor prioridade face às FFGHs Vasco da Cama e FFs J. Belo, procurando-se deste modo reforçar a verba necessária à execução dos programas das referidas fragatas. Em estudo uma reorganização dos fuzileiros, que poderá conduzir a outras necessidades de reequipamento.
4 — Previsões: Contos
1990 ...........................
1991 ...........................
Anos seg........................
Valor total......................
Ao requerimento n.° 65/V (3.*)-AC
Programa: Munições (mísseis)
1 — Situação do programa: programa não executado.
2 — Despendido: Comoj
ANT LPM .....................
1987 ...........................
1988 ...........................
1989 ...........................
3 — Causas de alterações: o programa não foi executado devido a ter caído a ajuda americana prevista no valor de 15 milhões de dólares em 1989 e de 25 milhões depois de 1991.
4 — Previsões: Conlo,
1990 ...........................
1991...........................
Anos seg........................
Valor total......................
Ao requerimento n.° 66/V (3.*)-AC
Programa: Modernização SSs Albacora (ajuda francesa)
1 — Situação do programa: a ser executado conforme inicialmente previsto.
2 — Despendido: Contos
ANT LPM .....................
1987 ........................... 379 000
1988 ........................... 61 000
1989 ........................... 112 000
3 — Causas de alterações: —.
4 — Previsões: Contos
1990 ........................... 112 000
1991 ................. ......... 16 000
Anos seg........................
Valor total...................... 128 000
Ao requerimento n.° 72/V (3.*)-AC
Programa: Reequipamento — Pré-pos. viat. tácticas comp. com. Açores
1 — Situação do programa: não foi iniciado.
2 — Despendido: comos
ANT LPM.....................
1987 ...........................
1988...........................
1989 ...........................
3 — Causas de alterações: não foi possível obter
ainda os terrenos adequados no arquipélago.
4 — Previsões: Comos
IS?;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;; j 140 000
Anos seg........................
Valor total...................... 140 000
Ao requerimento n.° 73fV I^VAC
Programa: Reequipamento — Pré-pos. viat. tácticas BAT. com. Madeira
1 — Situação do programa: não foi iniciado.
2 — Despendido: Conl05
ANT LPM .....................
1987 ...........................
1988 ...........................
1989 ...........................
3 — Causas de alterações: não foi possível obter ainda os terrenos adequados no arquipélago.
4 — Previsões: Comos
¡9^?) 388 000
Anos seg........................
Valor total...................... 388 000
Ao requerimento n.° 74/V (3.*)-AC
Programa: Reequipamento — Melh. mob. táctica 2 BI p/compl. SF Açores e Madeira
1 — Situação do programa: em curso.
2 — Despendido: Contos
ANT LPM .....................
1987 ...........................
1988 ...........................
1989 ........................... 761 806
3 — Causas de alterações: —.
4 — Previsões: Contos
1990 ...........................] 3 04
1991 ...........................i 3 iy
Anos seg........................
Valor total...................... 765 000
Ao requerimento n.° 76/V (3.')-AC
Programa: Reequipamento — Melh. capac. C3I de EREC
1 — Situação do programa: em curso.
2 — Despendido: contos
ANT LPM .....................
1987 ...........................
1988 ...........................
1989 ........................... 30 000
3 — Causas de alterações: —.
4 — Previsões: ContoS
1990 ........................... 403 000
1991 ...........................
Anos seg........................
Valor total...................... 433 000
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Ao requerimento n.° 787V (3.')-AC
Programa: Reequipamento — BTR MSL LIG RAAA
1 — Situação do programa: não foi iniciado. Fonte de financiamento — Estados Unidos da América.
2 — Despendido: Do,are5 americail0S
ANT LPM .....................
1987 ...........................
1988 ...........................
1989 ...........................
3 — Causas de alterações: não foi iniciado por falta de financiamento.
4 Previsões: Dólares americanos
1990................................ 16 758 000
1991................................
Anos seg........................
Valor total...................... 16 758 000
Ao requerimento n.° 80/V (3.")-AC
Programa: Reequipamento — Aq. objectivos p/1 GAC
1 — Situação do programa: interrompido. Fonte de financiamento — Estados Unidos da América.
2 — Despendido:
ANT LPM .....................
1987 ...........................
1988 ...........................
1989 ........................... 143 775
3 — Causas de alterações: este programa está interrompido por falta de financiamento.
4 PreviSÕeS: Dólares americanos
j 8 214 225
Anos seg........................
Valor total...................... 8 358 000
Ao requerimento n.° 93/V (3.*)-AC
Programa: Remodelação BNL 2.* fase
1 — Situação do programa: programa a ser iniciado apenas em 1990.
2 — Despendido: Comos
ANT LPM .....................
1987 ...........................
1988 ...........................
1989 ...........................
3 — Causas de alterações: programa a ser iniciado em 1990, devido a atraso na conclusão da 1." fase.
4 — Previsões:
Contos
1990........................... 215 000
1991 ........................... 973 000
Anos seg........................ 682 100
Valor total...................... 1 870 000
Para além dos valores acima indicados, há a considerar a comparticipação NATO de 470 615 contos em 1990 e a estimada de 118 424 contos em 1992.
Ao requerimento n.° 96/V (3.")-AC
Programa: Construção das fragatas Meko 200
1 — Situação do programa: programa a decorrer normalmente, verificando-se apenas um ligeiro atraso (cerca de dois meses) no aprontamento dos navios, devido, em parte, ao atraso na decisão sobre os helicópteros.
2 — Despendido: Contos
ANT LPM ..................... 5 759 130
1987 ........................... 10 751 760
1988 ........................... 11 422 561
1989........................... 16 557 690
3 — Causas de alterações: —.
4 - Previsões: ConIOS
1990 ........................... 13 576 989
1991 ........................... 6 370 519
Anos seg........................ 276 000
Valor total...................... 20 223 508
Ao requerimento n.° 91/V <3.")-AC
Programa: Aquisição de bombas antipista
1 — Situação do programa: programa concluído com os pagamentos a efectuarem-se conforme o previsto.
2 — Despendido:
ANT LPM ..................... 0
1987 ........................... 70
1988 ........................... 0
1989 ........................... 29,53
3 — Causas de alterações: —.
4 — Previsões:
1990 ........................... 9
1991 ........................... 70,5
Anos seg........................ 0
Valor total...................... 170,03
5 — Observações: as ajudas externas para este programa foram as seguintes:
Ajuda República Federal da Alemanha — 394 Mi DM;
Ajuda Canadá — 62 Mi DM; Ajuda França — 48 Mi DM; Ajuda Noruega — 9 Mi DM; Ajuda Luxemburgo — 1 Mi DM; Ajuda Estados Unidos da América — 235,620 Mi US$.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 374/V (3.")--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre o cheiro emergente de um aviário situado cerca de Quarteira.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 55
Relativamente ao requerimento acima referido, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de informar V. Ex.a, com base em esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde de Faro, do seguinte:
1 — Na sequência de diversas visitas que desde 1988 têm vindo a ser efectuadas por técnicos representantes
de diversos organismos, designadamente da qualidade do ambiente, da Direcção Regional de Agricultura do Algarve e da Administração Regional de Saúde de Faro, foi em 24 de Abril de 1990 realizada nova vistoria à exploração avícola identificada em epígrafe por técnicos daqueles dois últimos organismos.
2 — Desta última vistoria salienta-se:
2.1 — Que de novo se comprovou o impacte ambiental negativo decorrente de não tratamento de volumoso efluente acumulado e constituído por um volume médio aproximado de 10 000 kg/dia de dejectos provenientes de um efectivo médio de 80 000 aves;
2.2 — Que o respectivo proprietário pretende instalar dispositivo de remoção automática e posterior tratamento por digestão aeróbia dos estrumes;
2.3 — Que para a referida instalação requereu o proprietário em Novembro de 1988, à Câmara Municipal de Loulé, a licença para a construção de pavilhão com 600 m2 de área de implantação, cuja aprovação obteve em 5 de Março de 1990.
3 — Admitindo os técnicos intervenientes nesta vistoria que o tipo de tratamento do efluente, agora preconizado, poderá eventualmente vir a constituir solução adequada para os inconvenientes acima referidos e subjacentes a diversas reclamações, decidiram conceder o prazo de oito meses para a sua execução e correcta laboração, findo o qual diligenciarão nova avaliação.
Assim, ao proprietário do aviário foi concedido prazo até fim do corrente ano para instalar a estação de tratamento, esperando a eliminação a partir dessa data dos actuais incómodos à população vizinha.
1 de Outubro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO EUROPEIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 464/V (3.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretario de Estado da Integração Europeia de enviar a publicação desta Secretaria de Estado Encontros com a Europa, respondendo, assim, ao pedido do Sr. Deputado José Magalhães (PCP).
26 de Setembro de 1990. — O Chefe de Gabinete, /. Lemos Vieira.
Nota. — A referida publicação foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 504/V (3.a)--AC, do deputado Filipe Abreu (PSD), sobre as ligações telefónicas com o concelho de Vila do Bispo.
Encarrega-me S. Ex.° o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de enviar os esclarecimentos solicitados por V. Ex.a, de acordo com o pedido do Sr. Deputado Filipe Abreu.
Assim, relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado do PSD Filipe Abreu, podem resumir-se os seguintes pontos:
1 — Telefones instalados no concelho de Vila do Bispo:
1986 — 77;
1987 — 166 (3 dos quais públicos);
1988 — 148 (6 dos quais públicos);
1989 — 39 (1 dos quais públicos).
Para 1990, a previsão da oferta é de 427 telefones, 1 dos quais público.
2 — Melhoria da capacidade de resposta das centrais telefónicas locais:
2.1 — A previsão apresentada para 1990 prende-se com a constituição de uma segunda área de central em Burgau (Budens 1);
2.2 — A melhoria da qualidade de serviço na rede de transmissão e interligação a Portimão será executada também em 1990, com a instalação de mais 30 circuitos digitais através do FH Portimão-Aljezur e de um cabo especial para equipamentos digitais.
Prevê-se em 1992 a digitalização do concelho.
3 — Investimentos: como»
1988................................ 11 087
1989................................ 3 668
1990 (previsão)...................... 22 350
1991 (previsão)...................... 86 226
1992 (previsão)...................... 142 962
4 — Timming de actuação — prevê-se que até final do 2.° trimestre as previsões apontadas anteriormente comecem a ser executadas.
5 — Conclusões — é certo que a zona tem uma forte lista de espera, que será diminuída no decorrer deste ano, bem como a melhoria da qualidade de serviço já apontada.
De realçar ainda que as condições climatéricas adversas sentidas durante este Inverno foram causadoras de fortes perturbações na rede de Vila do Bispo, nomeadamente através do derrube de postes, linhas e cabo regional, já que a rede é essencialmente aérea.
6 — Por último, e sobre a notícia local do Diário de Notícias, de 2 de Abril de 1990 intitulada «Telefones não chegam em Vila do Bispo», anexa-se a caracterização do concelho.
28 de Setembro de 1990. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
Nota. — A referida caracterização do concelho fo^ entregue ao deputado. ^
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 513/V (3.a)--AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), acerca do parque infantil no Bairro do Zambujal, na freguesia da Buraca.
Para os efeitos tidos por convenientes, e em resposta ao vosso ofício n.° 959/90, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado da Habitação de comunicar que, de acordo com a informação dada pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, em relação ao requerimento em epígrafe, o problema nele relatado foi devidamente solucionado, em estreita colaboração com a Junta de Freguesia da Buraca.
Com efeito, o referido parque infantil já se encontra em funcionamento, tendo a sua desactivação durando apenas os escassos dias necessários para proceder à deslocação do mesmo.
O Chefe de Gabinete, Morais de Carvalho.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 531/V (3.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a situação em que se encontra a empresa NO-VOPAN — Empresa Produtora de Aglomerados de Madeira.
Em resposta ao vosso ofício n.° 1025/90, de 5 de Abril de 1990, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — As instalações industriais correspondem aos projectos aprovados e, nesse aspecto, podemos dizer que está a laborar de acordo com o previsto no licenciamento. O mesmo não se poderá dizer no que se refere às condições de laboração, em especial das que têm a ver com a existência de inconvenientes.
2 — A Delegação Regional do Porto tem vindo a verificar as condições de laboração e tem concluído pela existência de inconvenientes, sendo certo que em relação ao ruído e empoeiramento não está a ser cumprida a legislação em vigor.
3 — Desde que surgiram os inconvenientes que a Delegação vem impondo à empresa a adopção de medidas técnicas que os eliminem. Alguma coisa tem sido feita e pode-se afirmar que a situação melhorou imenso. Na sequência das imposições, a NOVOPAN apresentou um dossier técnico com as melhorias a levar a cabo, bem como a sua calendarização, para a solução dos problemas existentes.
As acções propostas parecem-nos adaptadas ao fim em vista, são de realização demorada e implicam um investimento da ordem dos 200 000 contos.
Por isso foi concedido à empresa o prazo de um ano para a realização do projecto, impondo-se, no entanto, que as melhorias se iniciem pelos sectores que mais afectam o bem-estar dos habitantes e o meio ambiente.
As principais medidas referem-se ao isolamento acústico das fontes de ruído, à mudança de algumas dessas fontes por forma a afastá-las o mais possível das zonas habitadas, instalação das fontes de vibrações sobre estruturas antivibrantes, isolamento dos equipamentos produtores de poeiras e instalação de sistemas para a sua captação e tratamento.
Porque se entende que o problema das poeiras é o
mais grave, foi exactamente em relação a ele que se
determinou prioridade. O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 540/V (3.a)--AC, do deputado André Martins (Os Verdes), referindo-se aos protestos dos habitantes da freguesia de Vilarinho do Bairro, concelho de Anadia, pela extracção e lavagem de areias feitas pela empresa Seabra & Ferreira, L.da
Em resposta ao vosso ofício n.° 1052/90, de 6 de Abril, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — Em 15 de Fevereiro do ano em curso, a Direcção de Serviços Regional do Porto da Direcção-Geral de Geologia e Minas visitou o local em causa, tendo constatado que:
Dadas as suas dimensões, a extracção de areia exigia o licenciamento camarário;
A oficina de lavagem de areias não estava licenciada.
2 — Da verificação feita foi dado conhecimento à Câmara Municipal de Anadia, à Junta de Freguesia de Vilarinho do Bairro, ao Sr. Afonso da Encarnação Pereira e à firma exploradora, Seabra & Ferreira, L.da
3 — Em 17 de Maio, a Direcção de Serviços Regional do Porto visitou de novo o local, tendo convidado um representante da Câmara Municipal da Anadia, o qual não compareceu.
Da visita verificou-se que quer a instalação de lavagem de areias quer os trabalhos de extracção se encontravam parados.
4 — Após a visita, a autarquia informou que a exploração se mantinha na situação de embargada até à completa legalização, depois de considerados todos os pareceres das entidades competentes.
O Chefe de Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 616/V (3.")--AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre problemas relativos ao ambiente no concelho de Ourém.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 55
No sentido de dar cumprimento ao despacho de 22 de Maio de 1990 do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, exarado no ofício MARN/1298/90/1245, de 18 de Maio de 1990, que remete ò requerimento mencionado em epígrafe, foi efectuada uma deslocação conjunta aos locais referidos no requerimento com um técnico da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém.
Como resultado desta deslocação, comunica-se o seguinte:
1 — O destino final dos RSU do concelho de Vila Nova de Ourém é uma lixeira, encontrando-se esta, na altura da vistoria, em combustão, o que parece ser corrente, dado o seu aspecto.
2 — A localização da lixeira considera-se incorrecta, dado situar-se junto a uma linha de água (ribeira de Alvega), cujo caudal apenas se manifesta na época das chuvas.
3 — De acordo com informação prestada pelo técnico da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém, está em curso o estudo para uma solução intermunicipal, sanitariamente eficaz, para os RSU do agrupamento de municípios que compõem a Associação de Municípios da Alta Estremadura (Batalha, Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós e Vila Nova de Ourém).
4 — As descargas da AREOURÉM são causadas pela lavagem das areias extraídas na zona assinalada na carta 1:25 000, que junto se anexa, que se julga serem pontuais.
5 — Julgamos que a questão da AREOURÉM deverá ser objecto de análise face à recente legislação publicada, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, que aprova o regulamento das pedreiras, no qual se inclui este tipo de exploração de inertes, e o Decreto-Lei n.° 74/90, de 7 de Março, que estabelece as normas de descarga de águas residuais.
6 — Do contacto estabelecido com o técnico da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém, foi confirmado o auto levantado em função da descarga de produtos provenientes de limpezas de fossas individuais. O cenário actualmente verificado é o de que esta autarquia apenas possui duas estações de tratamento de águas residuais urbanas (Fátima e Vilar dos Prazeres), sendo os efluentes da sede do município (Vila Nova de Ourém) presentemente lançados na ribeira de Seiça sem qualquer tratamento.
7 — Para resolução imediata da actual situação sugere-se que a autarquia dê aos resíduos resultantes da limpeza das fossas um destino final adequado, podendo eventualmente utilizar para o efeito a ET AR de Fátima. A ETAR de Ourém, cuja construção deverá estar concluída a curto/médio prazo, poderá vir a ser utilizada como solução alternativa para o destino final dos resíduos das fossas individuais existentes no Município de Ourém.
8 — Refira-se que a Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém já enviou a esta CCR um projecto para a construção da ETAR da sede do concelho de Ourém, no sentido de se candidatar à celebração de um contrato-programa para financiamento da obra por parte da administração central, ao abrigo do disposto no artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro.
O Técnico, Américo V. Iria.
Nota. — A carta que se encontrava em anexo foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 673/V (3.a)-
-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o
apoio a emigrantes portugueses na Córsega.
Em resposta à nota n.° 448, de 25 de Setembro de 1990, desse Gabinete, e em referência ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar a V. Ex.a o seguinte:
De acordo com os elementos disponíveis, residirão actualmente na Córsega entre 3000 e 4000 cidadãos portugueses, que não beneficiam, de facto, de uma assistência consular que se possa ter como plenamente satisfatória.
O posto consular mais próximo é o Consulado-Geral em Marselha, e uma deslocação entre a ilha e o continente não só implica a perda de vários dias de trabalho como, também, uma despesa relativamente importante.
O Consulado-Geral em Marselha tem mantido até há cerca de três anos a prática de fazer deslocar à Córsega funcionários em regime de permanência consular para apoiar os nacionais ali residentes.
A limitação de disponibilidades orçamentais que tem afectado o Ministério dos Negócios Estrangeiros determinou a redução consecutiva do número de permanências e da sua periodicidade.
A solução ideal seria a reactivação do Consulado Honorário em Ajaccio, que traria evidentes vantagens no acompanhamento dos nacionais residentes, mas, quer porque as atribuições e competências de um posto desta natureza são necessariamente restritas, quer porque é difícil encontrar alguém devidamente habilitado para se ocupar da sua gerência, não foi, até agora, possível implementá-la.
Ainda que menos satisfatória, a solução das permanências consulares, assegurada a partir do Consulado--Geral em Marselha, com a periodicidade que se venha a considerar conveniente, poderá representar, a curto prazo, a forma mais eficaz de ultrapasar o problema.
É nesta conformidade que os serviços vão actuar, sem prejuízo da reactivação do Consulado Honorário.
8 de Outubro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO CENTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 730/V (3.a)--AC e 73l/V (3.")-AC, do deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a utilização indiscriminada de produtos tóxicos no Baixo Mondego.
Reportando-nos ao ofício n.° 3664/90/3878 dessa Secretaria de Estado, e dando cumprimento ao despacho de S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, informamos o seguinte:
1 — Em resposta ao requerimento n.° 730/V (3.a)-AC:
o) Não tem esta Comissão de Coordenação conhecimento da aplicação de pesticidas por meios aéreos antes das decisões da Comissão de Emer-
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gência (CE). Sabe-se, contudo, por informação da DRABL, que alguns agricultores já efectuavam tratamentos dos arrozais por meios manuais, mesmo antes de ter sido criada a CE;
b) Desconhecemos a composição química do produto utilizado no tratamento dos arrozais;
c) Aquando da aplicação de dimetoato no combate à Hydrellia griseola foi feito o acompanhamento dos tratamentos por técnicos da DRABL e foram distribuídos comunicados alertando para os cuidados a ter com o manuseamento e aplicação do produto.
2 — Em resposta às perguntas constantes do requerimento n.° 731/V (3.a)-AC:
a) O recurso à utilização de meios aéreos para aplicação de pesticidas em zonas do Baixo Mondego foi objecto de solicitação, com carácter de urgência, por dirigentes da delegação do Mondego da Associação de Orizicultores de Portugal, dirigida a S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, no decurso da sua deslocação a Coimbra, para proceder à abertura do Congresso do Baixo Mondego — Região e património.
Aquele pedido era fundamentado no diagnóstico e definição de terapêutica que haviam resultado da acção desenvolvida por técnicos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (MAPA), que foram primeiro relatados pelos exponentes e depois confirmados por representantes do MAPA.
Na sequência daquela solicitação, S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais definiu as condições mínimas que entendia imprescindíveis à realização de voos com a finalidade referida, que foram as seguintes:
1.a Verificar se há captações ou poços de água;
2." Realizar colheitas e análise das águas com periodicidade e nas zonas adequadas ao controlo da situação;
3.a Assegurar o acompanhamento do processo por um técnico de saúde;
4.a Definir as linhas de voo dos aviões, tendo em consideração as direcções dos ventos;
5.a Assegurar o acompanhamento do processo pelo MAPA, nomeadamente no que respeita à afectação da qualidade dos alimentos pelos pesticidas;
6.a Constituir previamente uma CE, envolvendo as entidades directamente responsáveis, a nível regional, pelas áreas do ambiente, da agricultura e da saúde e ainda representantes dos agricultores e dos vendedores de pesticidas;
b) Julgamos que foram estudados no Centro Nacional de Protecção de Produtos Agrícolas outros produtos alternativos ao dimetoato, já que foi indicado por aquele Centro outro produto considerado mais tóxico, pelo que não era o aconselhado;
c) Com vista a dinamizar os efeitos negativos dos tratamentos foram distribuídos comunicados alertando para os cuidados a ter no manuseamento e aplicação do produto. Foram impostas restrições à utilização dos meios áereos com vento e em locais fora do balizamento atrás referido e foram feitas análises de controlo dos pesticidas nas águas das valas, canal de rega e captações;
d) Para defesa da qualidade dos produtos, foram indicados os intervalos de segurança no comunicado distribuído pela CE, desconhecendo-se se a DRABL tomou qualquer outra iniciativa.
2 de Agosto de 1990. — O Presidente, Carlos Almeida Loureiro.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 736/V (3.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre a utilização do Teatro Lethes pelo Cine Clube de Faro.
Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Cultura de prestar os seguintes esclarecimentos em relação ao assunto epigrafado, tendo em consideração as perguntas formuladas pelo Sr. Deputado José Apolinário:
Em relação à primeira pergunta:
1 — O Edifício Lethes pertence à Cruz Vermelha Portuguesa e nele funcionam a Delegação do Algarve desta instituição, o Conservatório Regional do Algarve, a Delegação Regional do Sul da Secretaria de Estado da Cultura e o Teatro Lethes, que é parte integrante daquele edifício, mas que não se confunde com ele.
2 — A ala norte do referido edifício e o Teatro Lethes foram arrendados à Secretaria de Estado da Cultura, tendo sido na altura assinado um protocolo com a Cruz Vermelha Portuguesa, em que a Secretaria de Estado da Cultura se comprometia «a realizar obras de beneficiação das áreas degradadas, que deverão ser aprovadas e acompanhadas pela Delegação Regional de Faro da Cruz Vermelha Portuguesa».
3 — O projecto de restauro do Teatro foi executado de comum acordo entre a Secretaria de Estado da Cultura, através do Instituto Português do Património Cultural e da Delegação Regional do Sul, a Câmara Municipal de Faro e a Cruz Vermelha Portuguesa.
4 — No final de 1988, o projecto foi adjudicado e os respectivos encargos, no total de 9 009 000$, integralmente suportados pelo Fundo de Fomento Cultural, conforme se pode ver na cópia da informação n.° 140/90 da Delegação Regional do Sul da Secretaria de Estado da Cultura (anexo i).
Em relação à segunda pergunta:
1 — Em Maio de 1988, a Delegação de Faro da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor dá conhecimento à delegada regional do Sul desta Secretaria de Estado que não poderá licenciar o recinto do Teatro Lethes para a realização de espectáculos cinematográficos e teatrais antes de efectuada a competente vistoria, de acordo com o teor do ofício n.° 54, de 5 de Maio de 1988, daquela Delegação (anexo n).
2 — Recentemente, procedeu-se à devida vistoria, conforme se depreende do ofício n.° 147/GA/DGEDA, de 3 de Julho deste ano (anexo ui), onde se pode ler
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que «não se verifica [...] qualquer impedimento ao funcionamento do Teatro nas modalidades cinemato-
gráficas e teatrais».
Em relação à terceira pergunta:
Extrai-se da resposta à anterior pergunta que, por cautela da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, havia toda a necessidade em verificar as condições de segurança do Teatro Lethes e, posto que tenha sido dada luz verde por aquele organismo para a realização de espectáculos de cinema e de teatro no dito recinto, este pode funcionar regular e normalmente nas áreas referidas.
Permito-me incluir um pequeno livro referente ao Teatro Lethes, da autoria de José Carlos Vilhena Mesquita, que julgo poderá merecer o interesse de V. Ex.a (a).
O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.
(a) A referida publicação foi entregue ao deputado.
ANEXO I SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Delegação Regional do Sul
No início do ano de 1988, foi elaborado o projecto de restauro da ala norte do Edifício Lethes pela arquitecta Cristina Silva Farias, o qual foi enviado à Câmara Municipal de Faro em 24 de Março de 1988, constituindo o processo n.° 192/88.
Por se tratar de um edifício classificado de interesse concelhio, o projecto foi remetido pela Câmara para o Instituto Português do Património Cultural, a fim de recolher a necessária autorização.
O Instituto Português do Património Cultural, em ofício de 18 de Julho de 1988, propõe diversas alterações, que foram efectuadas pela arquitecta responsável pelo projecto.
Em Agosto de 1988, foi o mesmo enviado para a Câmara Municipal de Faro e aprovado pelo Instituto Português do Património Cultural em 18 de Outubro de 1988 e deferido pelo, Sr. Presidente da Câmara em 14 de Novembro de 1988.
No final do ano de 1988, foi o projecto posto a concurso e adjudicado à firma Mestrança, pelo valor total de 9 009 000$, com IVA incluído.
Os custos foram integralmente suportados pelo Fundo de Fomento Cultural, após autorização por despacho de S. Ex." a Sr.a Secretária de Estado da Cultura em 29 de Novembro de 1988:
O primeiro pagamento foi em 1989, no valor de 5 405 400$;
O segundo pagamento foi em Abril de 1990, no valor de 900 900$;
O terceiro pagamento foi em Maio de 1990, no valor de 1 801 800$;
O quarto pagamento foi em Junho de 1990, no valor de 900 900$.
A Arquitecta, Cristina Silva Farias.
ANEXO II
GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE FARO
Delegação da Direcção dos Serviços de Espectáculos
De harmonia com o exposto no ofício de V. Ex.a acima referido, cumpre-me informar o seguinte:
1 — O Teatro Lethes não possui licença de recinto para a exibição de espectáculos de variedades, cinema, teatro e outros, porquanto quaisquer destes espectáculos a efectuar naquele recinto serão ilegais, conforme determina o artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959.
2 — Efectivamente, eu própria integrei a comissão de vistoria ao recinto, que foi constituída por três peritos, dos quais um engenheiro e o comandante dos bombeiros, de acordo com a nomeação do director--geral dos Espectáculos.
Dado que na cidade não existe qualquer outro recinto que se dedique a assuntos culturais de cariz social como este, que vem funcionando há vários anos sob a supervisão dos dirigentes, nomeadamente da Cruz Vermelha Portuguesa, que de forma expedita têm sabido conduzir a bom termo o seu funcionamento, evitando situações comprometedoras, foi entendimento unânime da comissão de vistoria constituída somente exigir as condições mínimas que salvaguardassem a segurança das pessoas e bens.
Este consenso teve por fim não inviabilizar a recuperação económica do recinto, competindo à administração optar pela extensão e qualidade das obras a efectuar.
Em face do longo espaço de tempo em que a vistoria teve lugar (há mais de cinco anos), não se torna possível fornecer orientações técnicas com vista à resolução urgente do assunto, mas tão-somente a enumeração da legislação específica das condições técnicas e de segurança a serem observadas, que é a seguinte:
Decreto-Lei n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959;
Decreto-Lei n.° 42 661, de 20 de Novembro de 1959;
Decreto-Lei n.° 42 662, de 20 de Novembro de 1959;
Decreto-Lei n.° 184/73, de 25 de Abril de 1973; Decreto-Lei n.° 271/84, de 6 de Agosto de 1984;
observada a qual deverá ser solicitada a esta delegação de espectáculos a competente vistoria, nos termos do § 2.° do artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 42 660, de 20 de Novembro de 1959, sem a qual não poderá ser emitida pela Direcção-Geral dos Espectáculos a competente licença de recinto.
O assunto tratado neste ofício foi verbalmente esclarecido ao representante de V. Ex.a, que se fez acompanhar a esta Delegação com o Sr. Coronel Moreira há cerca de dois meses.
A Delegada de Espectáculos, Maria Eufrásia Duarte Lopes.
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ANEXO III SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA DirecçãoGeral dos Espectáculos e do Direito de Autor
Em vistoria realizada recentemente ao Teatro Lethes, foi a comissão de vistoria de parecer favorável quanto às condições de segurança do recinto, tendo fixado a lotação em 350 lugares sentados, não podendo, no entanto, ser utilizada a galeria do último piso, excepto para fins técnicos.
Não se verifica, pois, de momento, qualquer impedimento ao funcionamento do Teatro nas modalidades cinematográficas e teatrais.
O Director-Geral, António Xavier.
DirecçãoGeral da Qualidade do Ambiente
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 745/V (3.a)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre estudos de impacte ambiental e paisagístico na região de Setúbal relacionados com a instalação de unidades de tratamento de resíduos industriais.
A 12 de Abril próximo passado foi lançado um concurso público internacional com objectivo de se seleccionar uma empresa ou consórcio para a construção e exploração do sistema de gestão de resíduos industriais (v. Diário da República, 3." série, n.° 36, de 12 de Abril de 1990, a p. 4229).
A empresa ou consórcio a quem for adjudicada a elaboração do projecto deverá apresentar de acordo com a legislação em vigor os respectivos estudos de impacte ambiental.
A Directora de Serviços, Almerinda Antas.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
SERVIÇO NACIONAL DE PARQUES. RESERVAS E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 747/V (3.a)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a praga que dizimou as amêijoas da ria Formosa.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, objecto do ofício n.° 3368/90/3615, processo Div/31, PR/14, de 20 de Julho de 1990, dessa Secretaria de Estado, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Imediatamente feita uma indagação local (Olhão), concluiu-se que os viveiros mais atacados são precisamente os de maior população e em substrato mais mole e lamacento, pelo que se justificaria diminuir a densidade das populações e utilizar fundos mais arenosos e grão mais grosseiro, permitindo melhor circulação da água e consequente oxigenação.
2 — Naturalmente abordámos a delegação local do INIP, onde fomos informados por uma especialista de que:
a) A amostragem necessária já havia sido enviada para Lisboa a fim de ser devidamente estudada pelos organismos competentes e pelo Labora-
tório de Abel Salazar (Porto), este mais dedicado ao conhecimento do ciclo de vida do parasita;
b) Um relatório respondendo às questões técnicas
já havia sido elaborado pelo INIP e superiormente apresentado;
c) Pelo menos há três anos a esta parte que tal desastroso fenómeno tem vindo a acontecer, com maior ou menor intensidade, nesta altura do ano, isto é, a mais quente e seca;
d) O trabalho de campo parece indicar que os viveiros mais atacados são os mais densamente ocupados e os de substracto mais fino, pelo que se torna aconselhável diminuir os seus efectivos populacionais e fornecer-lhes um substracto mais conveniente;
e) Toda a problemática passa pelo estado de poluição em que se encontra a laguna, não só no aspecto físico-químico, mas especialmente biológico, propício ao aparecimento e desenvolvimento deste tipo de situações.
7 de Setembro de 1990. — O Presidente, Joaquim Marques Ferreira.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 754/V (3.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a nova ponte de Ervedal (concelho de Avis, distrito de Portalegre).
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de esclarecer V. Ex.a, relativamente ao assunto em epígrafe, de que a ponte sobre a Ribeira Grande, localizada ao caminho municipal n.° 1071, foi construída em virtude da confluência da Barragem do Maranhão.
O caminho municipal n.° 1071 liga as povoações de Ervedal, Figueira e Barros, localizando-se no concelho de Avis.
Assim, trata-se de uma ponte que, não estando integrada em qualquer estrada nacional, não se engloba no âmbito da Junta Autónoma de Estradas, mas no da respectiva câmara municipal.
O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 758/V (3.")--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a suspensão de 25 trabalhadores da RAR.
Relativamente ao requerimento referido em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o oficio n.° 1881/90, de 26 de Junho de 1990, de V. Ex.\
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encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a informação da Inspecção-Geral do Trabalho (Delegação do Porto):
1 — Encontra-se em curso a negociação da revisão do AE publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 39, de 20 de Outubro de 1978.
2 — Para vigorar durante o período das negociações, foi acordado entre a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos e a administração da empresa um protocolo pelo qual os trabalhadores se comprometem a prestar 42 horas de trabalho semanal.
3 — Por se terem recusado unilateralmente, foi instaurado processo disciplinar a 25 trabalhadores, os quais, bem como as suas organizações representativas, não apresentaram qualquer reclamação.
Os referidos, processos disciplinares já foram dados como conclusos, tendo sido aplicadas sanções que vão de 3 a 15 dias de suspensão, já cumpridas, e não há conhecimento de qualquer recurso junto do Tribunal do Trabalho.
4 — Não foi aumentado qualquer turno ao período de laboração. Aconteceu, isso sim, que entre 14 de Maio e 12 de Junho de 1990, foi levada a cabo uma experiência piloto, com vista a testar a capacidade do parque de máquinas instalado, tendo os trabalhadores aceitado, voluntariamente, alterar o seu horário de trabalho, mediante a atribuição de um prémio pecuniário correspondente a 50% do valor do vencimento.
5 — As negociações do AE continuam a decorrer. Interrompidas em 26 de Julho de 1990, a pedido do negociador sindical, por motivo de férias deste, devem ter sido retomadas em 12 de Setembro de 1990.
8 de Outubro de 1990. — O Chefe de Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 759/V (3.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre concessões hidrominerais (Melgaço, Vidago e Pedras Salgadas).
Em resposta ao vosso ofício n.° 1882/90, de 26 de Junho de 1990, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
a) O direito de explorar o grupo de nascentes acima indicado foi atribuído por tempo ilimitado, conforme consta dos respectivos alvarás de concessão outorgados nos termos da legislação então em vigor, cuja fotocópia se anexa.
b) O regime recentemente instituído pelos Decretos--Leis n.os 90/90 e 86/90, de 16 de Março, veio estabelecer o carácter determinado que «o regime das concessões existentes passará a ser o previsto neste diploma, devendo ser celebrados os respectivos contratos, sem prejuízo dos direitos adquiridos».
Por despacho de 21 de Maio de 1990, de S. Ex.a o Secretário de Estado da Energia, foi homologado o entendimento de que nos contratos a celebrar para as con-
cessões existentes deverá ser previsto o prazo da concessão a estabelecer por negociação com o respectivo concessionário.
c) Brevemente será iniciado o processo conducente à celebração destes contratos com os actuais titulares de concessões hidrominerais, nos termos do artigo 58.° do Decreto-Lei n.° 86/90.
O Chefe de Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 763/V (3.a> -AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a situação da rede viária nacional no concelho de Sousel.
Relativamente ao assunto em causa, informo V. Ex.a do seguinte:
1 — Estrada nacional n.° 245 — esta estrada nacional atravessa longitudinalmente o concelho de Sousel e tem a extensão de 12 km.
O seu estado de conservação é regular. As sinalizações horizontal e vertical são boas. No Novo Plano Rodoviário está prevista a desclassificação desta estrada nacional na extensão de 8,7 km.
2 — Estrada nacional n.° 372 — esta estrada nacional atravessa transversalmente o concelho de Sousel e tem a extensão de 26 km.
Um troço desta estrada nacional encontra-se em obras, que ficarão concluídas no final do mês de Setembro, sendo o valor destes trabalhos de 6 636 600$.
O troço restante desta estrada nacional encontra-se em estado de conservação regular.
As sinalizações horizontal e vertical são boas. No Novo Plano Rodoviário está prevista a sua desclassificação na sua extensão total.
3 — Estrada nacional n.° 372-1 — esta estrada nacional tem uma extensão de 5 km e o seu estado de conservação é bom. No Novo Plano Rodoviário está prevista a desclassificação desta estrada nacional na sua extensão total.
Variante a Sousel — com a aprovação do Novo Plano Rodoviário, todas as estradas nacionais que atravessam o concelho de Sousel são desclassificadas, à excepção da ligação de Sousel a Estremoz, através da estrada nacional n.° 245, que ficará com a extensão de 3,3 km.
Aquando da aprovação do plano de urbanização de Sousel, e uma vez que no mesmo vinha indicada uma possível variante a esta via, foi dado o parecer de que a mesma deveria ser substituída por uma via de cir-cunvalação, da responsabilidade do município, tendo em atenção o indicado no Novo Plano Rodoviário.
17 de Setembro de 1990. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 775/V (3.aV -AC, do deputado Vítor Costa e outros (PCP), sobre a supressão de comboios e encerramento da estação da CP em Arazede.
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Em referência ao ofício n.° 1970/90, de 4 de Julho próximo passado, enviado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o assunto enunciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.a do seguinte:
A estação de Arazede faz parte do troço Pampilhosa--Figueira da Foz, que integra a chamada «rede secundária» da CP, a qual, segundo o Plano de Modernização e Reconversão dos Caminhos de Ferro, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.° 6/88, compreende as linhas sem interesse nacional, mas de interesse regional ou local, pelo que a sua exploração deverá ficar aberta à iniciativa das autarquias ou de outras entidades locais.
Efectivamente, os valores estatísticos dos últimos anos apontam para uma procura extremamente exígua, com tendência para esta situação se agravar, quer no que diz respeito ao serviço de passageiros, quer no tocante ao serviço de mercadorias.
No ano de 1989, a oferta diária do serviço de passageiros era de 10 circulações (5 em cada sentido), oferta esta a que correspondeu uma média de emissão de 11 bilhetes por comboio, vendidos na estação de Arazede.
De qualquer forma, o facto de a referida estação não estar dotada de pessoal em nada prejudica os passageiros, pois os bilhetes podem ser comprados em trânsito, sem qualquer acréscimo de custo.
Em relação ao serviço de mercadorias —detalhe e volume de urgência—, a procura verificada em 1989 revestiu-se de uma ainda maior exiguidade, já que naqueles dois tipos de oferta se registaram as seguintes médias mensais:
Quilogramas
Detalhe (recepção)................... 9
Detalhe (expedição).................. 0
Volume de urgência (recepção)....... 0
Volume de urgência (expedição)...... 7
Esta oferta originou as seguintes médias mensais no que diz respeito a receitas:
Detalhe — 268$;
Volume de urgência — 227$.
Em face da exiguidade destes valores, afigura-se-nos que o desaparecimento deste tipo de oferta não poderá ter ocasionado grandes contrariedades para as populações.
Em relação à actual dimensão da oferta do serviço de passageiros (três circulações diárias em cada sentido), a CP considera que ela é a suficiente para garantir a mobilidade das populações e que se distribui equilibradamente ao longo do dia (um comboio em cada sentido ao princípio da manhã, ao meio do dia e ao fim da tarde).
23 de Outubro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 788/V (3.a)--AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre o Centro de Saúde de Vila Real de Santo António.
Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração de Saúde de enviar o documento anexo relativo ao assunto em epígrafe, sobre o qual exarou o seguinte despacho:
Enviar resposta ao requerimento n.° 788/V (3.a)-AC, do Sr. Deputado António Vairinhos, através do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, tendo em consideração o ofício da Administração Regional de Saúde de Faro.
Jorge Augusto Pires.
27 de Setembro de 1990. — O Chefe de Gabinete, Lino Lopes da Silva.
ANEXO
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO
Em relação ao requerimento n.° 788/V (3.a)-AC presta-se a seguinte informação:
1 — A construção do novo Centro de Saúde de Vila Real de Santo António está a ser feita por protocolo entre a Administração Regional de Saúde de Faro e a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
2 — As obras têm estado praticamente paralisadas há vários meses, alegando a empresa adjudicatária a falta de pagamento atempado por parte da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
3 — A Administração Regional de Saúde não teve qualquer interferência no protelamento dos trabalhos, uma vez que se tem limitado só ao pagamento dos autos de medição, depois de os mesmos virem visados pelo GAT de Tavira, entidade fiscalizadora, e pela Câmara Municipal.
4 — A transferência de verbas para a Câmara Municipal tem sido feita atempadamente, mas tal transferência não tem sido acompanhada pela Câmara Municipal, que tem protelado os pagamentos ao empreiteiro. Tal situação foi objecto de expediente trocado entre nós e a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António.
5 — Em deslocação efectuada hoje, 11 de Setembro de 1990, ao local, o responsável pelo Sector de Instalações e Equipamentos desta Administração Regional de Saúde verificou que as obras recomeçaram.
6 — Tendo as obras recomeçado, estima-se a conclusão da obra no prazo de 60 dias.
7 — Face ao exposto, pensamos que o impasse verificado está ultrapassado.
13 de Setembro de 1990. — O Presidente da Comissão Instaladora, Jorge Albuquerque.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta aos requerimentos n.os 813/V (3.a)--AC e 832/V (3.a)-AC, dos deputados Jerónimo de Sousa (PCP) e Barbosa da Costa (PRD), sobre transferência de trabalhadores da TORRALTA.
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Reportando-me ao requerimento em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 2098/90, de 17 de Julho de 1990, de V. Ex.a, encarregam-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:
1 — A situação a que se refere o requerimento foi devida e oportunamente acompanhada, tanto pela Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho como pela Inspecção-Geral do Trabalho.
2 — A questão do encerramento das instalações da TORRALTA em Lisboa e da transferência dos respectivos trabalhadores para Tróia foi colocada à Direcção--Geral das Relações Colectivas de Trabalho em 19 de Junho de 1990, pela Comissão de Trabalhadores da empresa e pela Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal.
3 — A Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho promoveu reuniões separadas com as partes envolvidas, uma vez que estas, numa reunião conjunta, manifestaram pouco interesse, tendo privilegiado as conversações directas.
4 — Na reunião havida em 9 de Julho de 1990 com o presidente do conselho de administração, este informou:
a) Que foi decidido encerrar as instalações em Lisboa e transferir os trabalhadores que ali prestavam serviço para Tróia, no âmbito da reestruturação financeira e do projecto de viabilização da empresa;
b) Que a transferência foi comunicada a cada um dos trabalhadores interessados com a devida antecedência e com a indicação das medidas tomadas pela empresa, no sentido de evitar que os trabalhadores sofressem prejuízos sérios (v. g. fornecimento de transporte, pagamento do diferencial para além do tempo normalmente gasto com a deslocação, etc.)/
5 — Em 11 de Julho de 1990, foi assinado um protocolo de acordo entre o conselho de administração da TORRALTA, a Comissão de Trabalhadores e a direcção do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul.
6 — Em 12 de Julho de 1990 os trabalhadores puseram termo à greve que entretanto havia sido desencadeada.
7 — Na sequência do protocolo referido no n.° 5, 45 dos 76 trabalhadores envolvidos aceitaram a transferência; relativamente aos restantes, a administração da TORRALTA informou a Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho de que se disponibilizava para revogar o contrato por acordo em relação a três deles; quanto aos demais, declarou não aceitar tal solução, por entender que a transferência lhes/ não acarretava prejuízo, por um lado, e por se tratar de trabalhadores qualificados de que a empresa não podia prescindir, por outro.
8 — A Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, por ofício, informou cada um dos trabalhadores que recusaram a transferência acerca dos termos do artigo 24.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho,' aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969.
9 — Também a Inspecção-Geral do Trabalho efectuou várias visitas à empresa, a última das quais no dia 11 de Julho 1990, data da assinatura do protocolo de acordo entre a administração da empresa e as estruturas representativas dos trabalhadores.
10 — Aos trabalhadores que não tenham aceitado a transferência nos termos acordados no referido protocolo ou noutros, encontrando-se esgotadas as vias de intervenção dos serviços deste Ministério, resta o recurso à solução judicial do conflito.
13 de Outubro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 818/V (3.a)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre promoção internacional dos vi-
• nhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (VQPRD).
Em resposta ao ofício n.° 2103/90, de 17 de Julho, remeto a V. Ex.a, por fotocópia, o Despacho n.° 537/90-DE, do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (anexo 1), e a informação n.° 617/90, do Instituto do Comércio Externo de Portugal, em que ele recaiu (anexo li), que constituem a resposta do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento em epígrafe, dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira.
2 de Outubro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.
ANEXO I
DESPACHO N.° 537/90-DE
Remeta-se a informação do Instituto do Comércio Externo de Portugal ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira.
O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.
ANEXO II
INSTITUTO DO COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL — ICEP
Dando cumprimento ao despacho do Sr. Presidente da CE sobre o requerimento n.° 818/V (3.a)-AC, de 10 de Julho de 1990, apresentado pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira, cumpre-nos informar o seguinte:
1 — Quanto à Região Vitivinícola Alentejana:
a) A vinha ocupa, hoje, uma área de 13 000 ha;
b) O número de explorações com vinha é de 4300, sendo a área média de cultura por viticultor de, aproximadamente, 3,50 ha;
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c) A produção total média é de 153 000 hl, dos quais 84% é elaboarada por seis adegas cooperativas existentes e 16% por viticultores privados.
2 — Pelo Decreto-Lei n.° 349/88, de 30 de Setembro, foram aprovados os estatutos de conjunto das zonas vitivinícolas de Portalegre, Borba, Redondo, Reguengos e Vidigueira, com vista à produção e comercialização de VQPRD (vinhos de qualidade produzidos numa região determinada) considerados IPR (indicação de proveniência regulamentada), durante cinco anos, data a partir da qual poderão obter a DOC (denominação de origem controlada).
3 — A produção vinícola alentejana foi, em 1989, de cerca de 56 434 hl, de VQPRD (2,3 % do total de VQPRD) e 360 411 hl de vinhos de mesa (6,6% do total de vinhos de mesa).
4 — Sendo uma região de baixa produção, os seus vinhos são elaborados e o preço praticado no mercado interno é superior ao praticado nas restantes regiões demarcadas de longa data (Dão, Bairrada, Douro, Verdes, etc.)
5 — 0 mercado interno absorve mais de 80% da produção alentejana.
6 — Pelos motivos atrás referidos, não tem havido por parte dos produtores grande interesse numa viragem para os mercados externos; por outro lado, a capacidade de resposta nas exportações de grandes volumes é morosa e limitada.
Campanhas de promoção nos mercados externos
1 — Desde 1982 que têm vindo a fazer-se campanhas promocionais genéricas nos mercados prioritários (Estados Unidos da América, Reino Unido, Canadá, Dinamarca, Brasil, Bélgica, Holanda, Espanha), visando sempre regiões demarcadas e defendendo sempre uma imagem de qualidade.
2 — O Instituto do Comércio Externo de Portugal, mesmo antes da demarcação atrás referida, tem fomentado a exportação dos vinhos do Alentejo ao longo dos anos.
3 — Em 1987, convidou-se um eminente enólogo francês, o engenheiro Pierre Raffour, infelizmente já falecido, para apoiar e aconselhar os produtores do Alentejo a obterem melhores produtos através de técnicas de vinificação mais aperfeiçoadas.
4 — Têm sido levadas a efeito provas técnicas nos seguintes mercados:
Reino Unido; Brasil; Dinamarca; Bélgica.
Como interlocutor para a selecção rigorosa dos vinhos, contacta-se a ATE VA (Associação Técnica dos Viticultores Alentejana), sendo as despesas com transporte e o desalfandegamento imputadas ao Instituto do Comércio Externo de Portugal.
Têm-se organizado visitas de jornalistas da especialidade às diferentes zonas vitícolas alentejanas, empresas e cooperativas do sector.
Assim, para fortificar todo o esforço que tem sido desenvolvido pelo Instituto do Comércio Externo de Portugal, através das suas delegações, para um melhor
conhecimento dos vinhos alentejanos junto do trade e líderes de opinião — mais tarde atacar-se-á o consumidor —, poderá ser estabelecido um protocolo de colaboração entre o Instituto do Comércio Externo de Portugal e o organismo interprofissional local (Comissão Vitivinícola Regional Alentejana) para a promoção dos vinhos das zonas vitícolas alentejanas.
Mas, para que os esforços surtam efeito, é necessário que os produtores e ou exportadores se consciencializem para o facto de que os mercados externos são crescentemente concorrenciais e sofisticados. Há que abordá-los com elevado grau de profissionalismo em todos os níveis: produto, embalagem, condições de transporte, escolha dos circuitos de distribuição, promoção e capacidade de resposta.
Há que ponderar, com extrema prudência, a futura política de preços relativamente a cada mercado e para cada tipo de vinho.
Mercados há em que o factor preço/qualidade é determinante, quaisquer que sejam os motivos que justifiquem a sua flutuação para alta, fora dos limites do razoável.
Poderemos correr o risco de o consumidor estrangeiro de vinhos portugueses canalizar a sua procura para outros produtos —búlgaros, californianos e australianos —, que invadem já os mercados tradicionais para os nossos vinhos, a preços muito competitivos.
No esforço para a conquista e alargamento dos mercados é, sem dúvida, importante o papel dos organismos oficiais no desenvolvimento da promoção genérica, mas será decisivo o trabalho das empresas exportadoras, sem o qual o nosso não tem razão de ser.
A colocação do vinho português com um nível de preços simultaneamente prestigiante e competitivo será decisiva no seu futuro.
Por fim, resta-nos acrescentar que até à data tem havido sempre a melhor colaboração entre o Instituto do Comércio Externo de Portugal e o organismo interlocutor — ATEVA— em tudo o que se refere à penetração dos vinhos do Alentejo nos mercados externos, com as dificuldades inerentes à morosidade na capacidade de resposta dos interessados.
Não existe uma falta de política comercial junto dos mercados externos por parte de algumas empresas exportadoras, mas, sim, uma agressividade comercial.
A Técnica, Olinda Teixeira de Barros.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 824/V (3.a)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre apoio à olaria de São Pedro do Corval, Reguengos de Monsaraz.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — Desde o final da década de 60, quando a administração da Herdade da Revüheira pertencia ainda à Junta de Colonização Interna, que os oleiros de São
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Pedro do Corval vinham extraindo o barro de uma zona delimitada para o efeito. Porém, a partir de 1974, pretenderam, alguns deles, explorar o barro indiscriminadamente por toda a herdade, facto esse que não pôde ser aceite, na medida em que impossibilitaria o normal aproveitamento agro-pecuário de grandes extensões de terra daquela unidade experimental.
2 — Para evitar estes inconvenientes, realizaram os
serviços várias reuniões com os representantes dos oleiros de São Pedro do Corval, na tentativa de chegar a um acordo que, de algum modo, pudesse satisfazer não só as necessidades de fornecimento do barro às olarias como, simultaneamente, permitir o normal funcionamento de uma exploração agrícola e pecuária.
Ficou então estabelecido que, anualmente, os representantes dos mesmos indicariam um local com características próprias para o fim em vista, local esse que seria delimitado de comum acordo, bem como um período de tempo necessário para efectuar aquela extracção, sendo calculada a quantidade retirada por cada oleiro e procedendo-se a um pagamento simbólico por cada metro cúbico levantado.
3 — Segundo informações dos serviços, tal acordo tem vindo a ser cumprido, quer pelos oleiros, quer pela administração da herdade, sendo certo que, até ao momento, nunca foi posto em causa por qualquer dos interessados.
3 de Outubro de 1990. — O Chefe de Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 833/V (3.a)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre ausência de desconto para a Segurança Social nas «horas extras».
Relativamente ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:
Em visita efectuada pela Inspecção-Geral do Trabalho à firma em causa — Soares da Costa — foi averiguado que a mesma está a cumprir tudo quanto se encontra estipulado sobre trabalho suplementar, designadamente no que respeita a descontos dos trabalhadores.
A Delegação do Porto daquela Inspecção-Geral do Trabalho, em cuja área de intervenção se situa a sede da referida empresa, possui fotocópias do registo do trabalho suplementar, das folhas e guias de pagamento à Segurança Social e das relações trimestrais previstas no n.° 3 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 421/83, de 2 de Dezembro, que só não se juntam por serem de grande volume e peso.
20 de Outubro de 1990. — O Chefe de Gabinete, João M. F. Amor.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 840/V (3.a)--AC, do deputado Valente Fernandes (Os Verdes), sobre a Fábrica de Artefactos de Cimento no lugar de Boavista, Santa Eulália (Arouca).
Em resposta ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 2125/90, de 17 de Julho, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:
1 — Desde Agosto de 1983 que temos conhecimento, através da Delegação Regional do Porto, da unidade industrial, por nessa altura ter requerido o seu licenciamento.
Temos conhecimentos da reclamação desde 30 de Agosto de 1989.
2 — O projecto das instalações foi aprovado em Março de 1983 e, por vistoria realizada em 20 de Dezembro de 1984, foi autorizada a laboração, a título experimental, pelo período de 180 dias, devendo nesse prazo ser concluídas as instalações, de acordo com o projecto e condições impostas aquando da sua aprovação. Esta decisão teve o acordo da Administração Regional de Saúde.
Das condições impostas referem-se as que dizem respeito à colocação de vidros nas janelas e à instalação de portas.
Dado que a empresa ainda não deu cumprimento àquelas condições, pode-se dizer que não estão a laborar de acordo com o estipulado no processo de licenciamento.
3 — A empresa foi intimada, em 9 de Março de 1990, a apresentar estudo audiométrico e de empoei-ramento, a fim de avaliar o grau de incomodidade.
Tais estudos, efectuados pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Delegação do Porto, foram apresentados em 6 de Agosto de 1990, concluindo-se deles que os valores encontrados para o empoeiramento e ruído são inferiores aos limites máximos admissíveis.
4 — Após 17 de Novembro de 1989, foram feitas vistorias em 13 de Fevereiro e 28 de Maio de 1990, tendo-se verificado que a empresa não tinha ainda colocado as portas e os vidros nas janelas.
5 — Face aos resultados dos estudos de empoeiramento e ruído, parece não restar outra alternativa que não seja a de considerar as reclamações como improcedentes, já que os valores encontrados para o ruído e empoeiramento são inferiores aos limites fixados na lei.
Conforme referi na informação n.° 4/90, que dirigi a V. Ex.a, foi determinada a suspensão da laboração, indicando-se expressamente que ela se manteria até que as medidas regulamentares estivessem cumpridas e se comprovasse que os níveis de ruído e empoeiramento eram inferiores aos limites fixados na lei.
Mais referi ser intenção, no caso de a empresa não acatar a decisão, determinar a selagem do equipamento ou suspender o fornecimento de energia eléctrica.
Face aos novos elementos de que se dispõe, entendo que a situação existente não é grave, pelo que sou de parecer de que não se torne necessário adoptar as medidas indicadas na já referida informação.
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É intenção fazer nova vistoria à unidade industrial para verificar se as medidas impostas já foram cumpridas e, tendo-o sido, autorizar a laboração.
23 de Setembro de 1990. — O Chefe de Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 843/V (3.a)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre indemnizações aos produtores de arroz do Baixo Vouga.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — A salinização das águas do Baixo Vouga verifica-se apenas no Verão, com a diminuição do caudal do rio. Actualmente, a PORTUCEL, para evitar o avanço para montante das águas salgadas, constrói todos os anos um açude, que, em Outubro/Novembro, é destruído para evitar inundações a montante. A solução definitiva do problema passa pela realização das seguintes obras:
a) Aumento do caudal de estiagem no rio Vouga, com a construção de uma barragem a montante;
b) Construção de um açude no Baixo Vouga, na zona de Vilarinho, a jusante do qual seriam lançados os afluentes tratados provenientes da PORTUCEL, passível também de funcionar como ligação entre a povoação e a zona do Baixo Vouga.
2 — A defesa contra inundações a sul conseguir-se-á com a construção de um dique na margem direita do Vouga — cujo leito seria previamente regularizado — e com a implantação, a montante, da barragem acima referida.
3 — A zona do Baixo Vouga lagunar será defendida das águas salgadas e poluídas, a oeste, com a construção de um dique de defesa, cujo estudo deve estar concluído em fins do corrente ano e cuja construção se prevê seja iniciada em Setembro de 1991.
A defesa contra as inundações provocadas pelo escoamento das zonas mais altas, a leste, será garantida com a construção de uma vala — em estudo —, que, em muitos troços, coincide com a actual vala dos Amiais.
4 — Esclarece-se ainda, segundo informação dos serviços, que a designada estrada «Dique Aveiro-Murtosa» não apresenta qualquer interesse sob o ponto de vista do sector da agricultura.
1 de Outubro de 1990. — O Chefe de Gabinete, Ribeiro de Azevedo.
INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 858/V (3.a)--AC, da deputada Teresa Santa Clara Gomes (PS), sobre técnicas de publicidade empregues por empresas especializadas na transacção periódica (time sharing).
1 — A Sr." Deputada Teresa Santa Clara Gomes apresentou à Assembleia da República um requerimento relativo a publicidade difundida pela rádio para venda de direitos reais de habitação periódica, nomeadamente através de concursos que procuram despertar de uma forma altamente aliciante a atenção dos consumidores.
Assim, solicita informação ao Governo das medidas, já tomadas ou em preparação, para impedir a violação dos direitos dos consumidores e as formalidades legais a preencher por quem pretende levar a efeito concursos deste tipo, bem como o cumprimento das mesmas no caso em apreço.
2 — Por despacho da Sr.a Subdirectora, foi solicitada elaboração de projecto resposta.
Cumpre elaborá-lo.
3 — Na sequência de pedido de informação e queixas apresentadas neste Instituto relativas à publicidade e promoção para venda de direitos reais de habitação periódica por parte de certas empresas, foi elaborada informação/proposta, de acordo com a qual foi de imediato elaborado um comunicado à imprensa que igualmente se anexa (anexo).
Encontra-se em elaboração um dossier sobre o assunto, com a finalidade de análise, quer do ponto de vista da publicidade, quer dos contratos.
4 — Continua a equacionar-se o desenvolvimento de novas formas de esclarecimento aos consumidores, inclusivamente com a colaboração da ANITHAP (Associação Nacional dos Industriais de Turismo e Habitação Periódica).
5 — Sem prejuízo da tomada de posição final, no que respeita aos concursos para promoção do empreendimento Rocha Vaumar, levados a efeito através da rádio, em que se «oferecem» automóveis a quem adivinhar a cor do veículo em sorteio, podemos, desde já e com os elementos disponíveis, informar o seguinte:
Os concursos publicitários com atribuição de prémios por sorteio, de acordo com o estipulado no § 4.° do artigo 43.° do Decreto-Lei n.° 48 912, de 18 de Março de 1969, terão de obter autorização do Governo Civil para a sua realização. A sociedade Rocha Vaumar tem um concurso autorizado pelo Governo Civil de Faro em que um dos prémios é um automóvel, conforme fotocópia entregue neste serviço por um representante;
Nos termos do artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 303/83, de 28 de Junho, a publicidade que a fim de promover vendas convide o consumidor a participar em concursos com prémios deve expor claramente todas as condições respeitan-, tes àos mesmos. No caso vertente não é cumprida esta disposição legal, pelo que foi elaborado auto de notícia.
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6 — Embora não sendo matéria objecto do requerimento, gostaríamos de chamar a atenção para o
Decreto-Lei n.° 130/89, de 18 de Abril, que cria o direito de habitação turística por tempo determinado (time sharing), nomeadamente para o disposto nos ar-
tigos 30.°, 31.° e 33.°, que regulam os contratos-
-promessa de compra e venda dos direitos reais de habitação periódica, bem como a publicidade ou promoção respeitantes à sua venda e comercialização.
No articulado atrás citado estabelecem-se alguns mecanismos de salvaguarda dos direitos dos consumidores.
20 de Agosto de 1990. — A Técnica Superior, Margarida Cepeda.
ANEXO
COMUNICADO À IMPRENSA
Têm vindo a chegar ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor reclamações e pedidos de informação acerca da venda de direitos reais de habitação periódica, vulgarmente conhecidos por time-share, apresentados por consumidores que se sentem lesados, senão mesmo enganados, pela forma como se processa a negociação do contrato de compra.
Realmente têm aparecido ultimamente no mercado diversas empresas a actuar na venda do time-share, utilizando para tanto métodos agressivos.
A agressividade deste tipo de vendas traduz-se numa publicidade que, utilizando promessas de distribuição de prémios (automóveis, férias de fim-de-semana, vídeos, etc), visa, essencialmente, atrair o consumidor a contactar com vendedores profissionais da empresa, os quais facilmente induzem parte dos potenciais compradores a pensar que é chegado o momento de realização do «negócio da sua vida».
A ausência de termos de comparação (quer de preços, quer de qualidade dos empreendimentos, quer das condições de gestão) e a inibição de recusa de propostas de quem se sente hóspede prejudicam seriamente a livre decisão dos consumidores para assumir conscientemente as obrigações decorrentes da assinatura de um contrato que, como o ora tratado, envolve quantias bastante elevadas.
Assim, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor alerta e aconselha os consumidores a não proceder à assinatura de qualquer tipo de contrato no momento em que o negócio seja proposto, deixando que uma reflexão posterior crie as condições para uma decisão bem pensada.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 888/V (3.a)-AC, do deputado Laurentino Dias (PS), sobre acções a desenvolver na Junta de Freguesia de Alvito, São Pedro (Barcelos).
•Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2264, de 31 de Setembro de 1990, tenho a honra de transcrever, a seguir, a informação prestada pela Secretaria de Estado
da Administração Local e do Ordenamento do Território que visa responder ao Sr. Deputado mencionado em epigrafe:
1) Aquela freguesia encontra-se em 27.° lugar num plano de financiamento elaborado segundo
prioridades aprovadas pela Assembleia Municipal em 27 de Julho de 1990;
2) A atribuição das comparticipações para edificação de sedes de juntas de freguesia é efectuada em conformidade com as disponibilidades orçamentais desta Direcção-Geral e no respeito das prioridades definidas pelas assembleias municipais respectivas;
3) As últimas atribuições têm apontado para uma comparticipação máxima de 2000 contos e 3000 contos, caso se trate de freguesias com menos de 5000 eleitores e de 5000 ou mais eleitores, respectivamente.
1 de Outubro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.
SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 893/V (3.a)--AC, da deputada Isabel Espada (PRD), sobre monumentos e edifícios classificados.
Em resposta ao assunto versado no ofício n.° 2269/90, de 31 de Julho de 1990, que capeava o requerimento n.° 893/V (3.a)-AC, apresentado pela Sr.a Deputada Isabel Espada (PRD), junto envio o livro Imóveis Classificados, editado pelo Instituto Português do Património Cultural, bem como a informação em anexo (a).
(o) O livro referido foi entregue à deputada.
26 de Setembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Bouza Serrano.
ANEXO
INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO CULTURAL CENTRO OE DOCUMENTAÇÃO Etttatlmiuffl de imóveis liamfiutdus
Os dados estatísticos a seguir indicados foram obtidos a partir da pesquisa na base de dados, em fase de constituição, no Centro de Documentação, sendo o primeiro ficheiro criado a partir do Catálogo de Imóveis Classificados e dos Decretos n.os 1/86, de 3 de Janeiro, e 29/90, de 17 de Julho.
ImÓVeiS Classificados: Número»
Monumentos nacionais (MN).............. 757
Imóveis de interesse público (IIP).......... 1615
Valor concelhio (VC)..................... 183
Totais.............. 2555
31 de Julho de 1990.
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MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 902/V (3. a)-AC, do deputado Laurentino Dias (PS), sobre o vale do Ave.
Em resposta ao oficio n.° 2370/90, de 23 de Agosto, remeto a V. Ex.°, por fotocópia, o Despacho n.° 536/90-DE, do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, e o ofício n.° 1366, da SET, em que ele recaiu, que constituem o contributo do MCT para a resposta ao requerimento em epígrafe, do Sr. Deputado Laurentino Dias.
2 de Outubro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.
DESPACHO N.° 536/90-DE
Remeta-se ao Gabinete de S. Ex.a o SEAMAP o documento anexo, que constitui o contributo, do prisma do sector turístico, único que compete a este Ministério, para resposta ao requerimento do Sr. Deputado Laurentino Dias.
28 de Setembro de 1990. — O Ministro do Comércio e Turismo, Fernando Faria de Oliveira.
ANEXO II
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO
Quanto à pergunta formulada pelo Sr. Deputado sob o n.° 1 do requerimento em epígrafe, não estão previstas, no âmbito do PRODIATEC, quaisquer projectos de natureza turística a desenvolver pela Administração no vale do Ave.
Quanto à pergunta formulada sob o n.° 3, não estão previstas quaisquer iniciativas especificamente para aquela região.
27 de Setembro de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CÂMARA MUNICIPAL DE OURÉM
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 53/V (3.a)-AL, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre a lixeira de Alvega, Ourém.
Relativamente ao requerimento n.° 53/V (3.a)-AL, de 15 de Setembro de 1990, do Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, do Partido Comunista Português, cumpre-me informar:
1 — Que a situação da lixeira de Alvega é, rigosa-mente, a mesma de tantas existentes no País, que, todos o reconhecemos, constituem um mal necessário,
embora as alternativas não sejam fáceis de encontrar, contrariamente ao que parece pensar o Sr. Deputado signatário.
2 — A citada lixeira é acompanhada com particular atenção pelo pessoal desta Câmara afecto aos serviços de limpeza, cuidado que tem sido redobrado no período
de Verão, no intuito de minimizar todos OS inconvenientes que dela possam resultar.
3 — Que a solução só poderá ser encontrada, tal como já foi dito, no quadro da Associação de Municípios da Alta Estremadura, conforme processo que já se encontra em desenvolvimento, também com participação do IPE.
4 — Que se estranham as referências à citada Associação de Municípios produzidas pelo Sr. Deputado em questão, porquanto nada existe de ambíguo nem de discutível, já que a opção tomada resultou de amplo debate travado no seio do executivo da Câmara e da Assembleia Municipal, que, inequivocamente, e sem margem para dúvidas, assumiram tal posicionamento.
Obviamente que o Sr. Deputado em questão não teria sido ouvido, pois que ao tempo não desempenhava qualquer cargo político de índole autárquica, nem o PCP, tal como agora, tinha qualquer representação nos referidos órgãos.
Será que o Sr. Deputado pretenderá, com tais alusões, pôr em questão a legitimidade democrática de quem, consciente e responsavelmente, votou tal opção?
5 — Parece nada mais haver a acrescentar, para além da referência ao incêndio acontecido, afinal idêntico a tantos outros deflagrados por esse país fora, não obstante a vigilância apurada que ao local tem sido efectuada, tal como se refere no n.° 2.
8 de Outubro de 1990. — O Presidente da Câmara, Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
MUNICÍPIO DE OURÉM
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 877/V (3.a)--AL, do deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre a ribeira de Seiça, Ourém.
Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima referenciado e relativamente ao assunto em epígrafe, informo o seguinte:
1 — Que se tratou de atitude isolada de um funcionário, já devidamente corrigida.
2 — Que, para o efeito, está em desenvolvimento a ETAR de Ourém, para que, logo que possível, seja lançada a concurso.
24 de Agosto de 1990. — O Presidente da Câmara, Mário da Silva Coutinho Albuquerque.
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DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.º 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
PORTE PAGO
1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 120$00
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