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Quarta-feira, 7 de Novembro de 1990
II Série-B — Número 3
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
Ratificação n.° 14S/V:
Requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 270/90, de 3 de Setembro............ 8
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II SÉRIE-B — NÚMERO 3
Ratificação n.° 145/V
Ao abrigo do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República Portuguesa, e nos termos do artigo 197." do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados vêm requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 270/90, de 3 de Setembro, publicado no Diário da República, l.a série, de 3 de Setembro de 1990, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça.
Palácio de São Bento, 25 de Outubro de 1990. — Os Deputados do PS: António Guterres — Gameiro dos Santos — Rui Vieira — Alberto Martins — José Reis — Almeida Santos — António Oliveira — António Campos — Laurentino Dias — Ferraz de Abreu.
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