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Quarta-feira, 30 de Janeiro de 1991
II Série-B — Número 11
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
Ratificação n.° 162/V:
Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 14-A/91, de 9 de Janeiro.......................................... 34
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II SÉR1E-b — número 11
Ratificação n.° 162W — Decreto-Lei n.° 14-A/91, de 9 de Janeiro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 14-A/91, de 9 de Janeiro, publicado no Diário da República, l.a-A série, n.° 7, que cria o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL), com vista a ser alterado.
Os deputados signatários apresentam desde já a proposta de alteração em anexo.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Maia Nunes de Almeida — António Filipe — João Amaral — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — João Camilo — Paula Coelho — Miguel Urbano Rodrigues — António Mota.
ANEXO Proposta de alteração
Os deputados do PCP propõem que o conselho consultivo previsto no n.° 3 do artigo 3.° integre, além do representante da Câmara Municipal de Lisboa já considerado na alínea /), ainda os seguintes dois representantes:
1) Um representante da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal;
2) Um representante dos municípios que integram na CCRLVT a subunidade Área Metropolitana da Lisboa Norte.
Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Maia Nunes de Almeida — António Filipe — João Amaral — Octávio Teixeira — Jerónimo de Sousa — João Camilo — Paula Coelho — Miguel Urbano Rodrigues — António Mota.
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