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Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 1991

II Série-B — Número 13

DIÁRIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos o." 289/V (4.')-AC a 320/V (4.*)-AC:

N.° 289/V (4.*)-AC — Dos deputados Domingos de Azevedo e Alberto Arons de Carvalho (PS) ao Governo sobre exploração de caulino na freguesia de Barqueiros, 38, concelho de Barcelos, distrito

de Braga .................................... 38-Í4)

N.° 290/V (4.')-AC — Do deputado Domingos de Azevedo (PS) ao Ministério do Planeamento e Administração do Território sobre ampliação da freguesia de Lago, do concelho de Amares, distrito

de Braga.................................... 38-{4)

N.° 291/V (4.*)-AC —Do deputado Sequeira de Carvalho (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre as ligações de Cinfães à marginal de Entre-os-Rios ao Porto e de

Cinfães à IP-4 (via Carrapatelo)............... 38-(5)

N.° 292/V (4.")-AC — Do deputado Herculano Pombo (Tndep.) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre cumprimento da Portaria n."

335/89, de 11 de Maio........................ 38-(5)

N.° 293/V (4.">AC — Da deputada lida Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da situação do legado ao Estado do ex-Sanatório Marítimo do

Norte........................................ 38-<5)

N.° 294/V (4.')-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Ministério da Educação sobre a contagem de tempo de serviço prestado ao Estado anterior ao ingresso na carreira docente............ 38-(6)

N.° 29S/V (4.«>-AC — Do deputado Rui Ávila (PS) ao Governo sobre o encerramento de duas pistas do

aeroporto da ilha de Santa Maria (Açores) ..... 38-(7)

N.° 296/V (4.*)-AC —Do deputado Cristóvão Norte (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação de uma conservatória de registos de automóveis

em Faro..................................... 38-(7)

N.° 297/V (4.«)-AC — Do deputado António Campos (PS) ao Ministério da Administração Interna acerca da indemnização, por incêndio florestal, aos

proprietários do concelho de Águeda........... 38-(8)

N.° 298/V (4/)-AC — Do deputado Rui Cunha (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre

a extinção do posto da PSP da Charneca ...... 38-(8)

N.° 299/V (4.*)-AC — Do deputado José Sócrates (PS) ao Ministério da Educação sobre a Universidade da Beira Interior........................ 38-Í8)

N.° 300/V (4.*)-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Educação sobre o . completamento do pavilhão gimnodesportivo da

Escola Secundaria de Camilo Castelo Branco____ 38-(8)

N.° 301/V (4.')-AC — Dos deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as dívidas do INH a empreiteiros de construção civil... 38-(9) N.6 302/V (4.">AC — Do deputado Carlos Manuel Luís (PS) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a Igeja de Santa Maria, em Celorico da Beira... 38-(9) N.° 303/V (4.*)-AC — Do deputado João Camilo (PCP) ao Ministério da Saúde solicitando o envio de publicação................................ 38-(9)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

N.° 304/V (4.')-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Saúde sobre propriedade das farmácias........................... 38-(9)

N.° 305/V (4.*)-AC — Da deputado Helena Torres Marques (PS) ao Governo sobre o Conselho Ministerial do Sector da Pesca realizado a 17 de Janeiro

de 1991...................................... 38-(10)

N.° 306/V (4.")-AC — Do deputado Jorge Lacão (PS) ao Governo sobre organizações, associações e personalidades selectivamente contactáveis pelo Sr.

Primeiro-Ministro............................. 38-(10)

N.° 307/V (4.')-AC — Dos deputados Coelho e Silva, Pereira Coelho, Rosa Costa e Carlos Pereira Baptista (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a linha da Beira

Alta, ramal Figueira da Foz-Pampilhosa........ 38-(10)

N.° 308/V (4.")-AC — Do deputado Miranda Calha (PS) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a

preservação do Forte da Graça, em Elvas....... 38-(ll)

N.° 309/V (4.')-AC — Da deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social acerca da contratação de trabalhadores pelo IEFP 38-( 11) N.° 310/V (4.*)-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Saúde acerca da situação

Financeira da Maternidade de Júlio Dinis....... 38-(ll)

N.° 31 l/V (4.*)-AC — Do deputado Raul Castro (Indep.) ao Ministério da Educação acerca da situação do Conservatório de Música do Porto...... 38-01)

N.os 312/V, 313/V e 314/V (4.')-AC — Da deputada Lourdes Hespanhol (PCP) ao Ministério da Educação respectivamente sobre tempo de serviço para atingir o topo de carreira docente, sobre as escolas C + S e secundarias a construir no ano de 1991 e sobre os salários em atraso no ensino particular

e cooperativo.......................... ...... 38-(12)

N.° 315/V (4.*)-AC — Da mesma deputada ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre actividade plena da central nuclear de Valle de Ca-

balleros, na Estremadura Espanhola............ 38-(12)

N.° 316/V (4.')-AC - V. requerimento n.° 299/V (4.')-AC.

N.<" 317/V e 318/V (4.'>-AC — Do deputado Jorge Lemos (Indep.) ao Ministério da Educação solicitando o envio de publicações.................. 38-(13)

N.° 319/V (4.")-AC —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando o envio de publicação 38-(13) N.° 320/V (4.')-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre a colocação no quadro de monitoras e auxiliar de monitora numa ludoteca de um centro social........ 38-(13)

Resposta aos requerimentos n.M 228/V (3.')-AC, 593/V (3.')-AC, 652/V (3.»)-AC, 797/V (3.*)-AC, 819/V (3.»)-AC, 820/V (3.')-AC, 842/V (3.M-AC, 884/V (3.')-AC, 92S/V (3.')-AC e 940/V (3.*)-AC; l/V (4.a)-AC, 6/V(4.')-AC, 22/V (4.')-AC, 27/V (4.V-AC, 36YV (4.")-AC, 38/V (4.»)-AC, 43/V (4.")-AC, 49/V (4.')-AC, 53/V (4.')-AC, 55/V (4.")-AC, 60/V (4.')-AC, 80/V (4.')-AC, 81/V (4.')-AC, 84/V (4.*)-AC, 95/V (4.')-AC, 97/V (4.a)-AC, 109/V (4.')-AC, 116/V (4.")-AC, 12S/V (4.')-AC, 131/V (4.»)-AC, 133/V (4.')-AC, 138/V (4.9)-AC, 140/V (4.»)-AC, 167/V (4.')-AC, 1Í9/V (4.»)-AC, 172/V (4.')-AC, 188/V (4.')-AC, 211/V (4.")-AC, 222/V (4.*)-AC, 251/V (4.*)-AC, 266/V (4.")-AC, 268/V (4.»)-AC e 270/V (4.')-AC; 14/V (4.')-AL e l/V (4.')-RA:

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 228/V (3.*)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), acerca da situação de um beneficiário da Caixa Nacional de Pensões........ 38-(14)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n." 593/V (3.')-AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre o urânio português e a

EURATOM.................................. 38-(14)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 652/V (3. ")-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), sobre a poluição provocada pela empresa SIAF no lugar de

Água Levada, no concelho de Mangualde....... 38-(14)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 797/V (3.*)-AC, do deputado Laurentino Dias (PS), sobre apoios à indústria..................................... 38-(15)

Da Junta Autónoma de Estradas ao requerimento n.° 819/V (3.')-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira.(PCP), sobre a construção de acessibilidades sub-regionais de acesso às explorações da zona de mármores nos concelhos de Estremoz, Borba e Vila Viçosa................... 38-(15)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 820/V (3.')-AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre a promoção das rochas ornamentais portuguesas no mercado externo................................. 38-(16)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 842/V (3.')-AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a implementação do Programa Comunitário Forest......... 38-(17)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 884/V (3.*)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação de uma

beneficiário da Segurança Social............... 38-(17)

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 925/V (3.*)-AC, do deputado José Cesário (PSD), sobre a protecção à actividade dos

membros das juntas de freguesia............... 38-(17)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 940/V (3.")-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a fábrica de esmaltagem

em Francelos/Gulpilhares...................... 38-(18)

Do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ao requerimento n.° l/V (4.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a morte de peixes no

rio Tejo ..................................... 38-(18)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 6/V (4.*)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre colocação de professores dos ensinos preparatório e secundário .......................... 38-(19)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.6 22/V (4.*>AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa FISEL................................. 38-(19)

Do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 27/V (4.')-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre a construção de um ramal ferroviário de acesso das fábricas de celulose da SOPORCEL e CELBI a partir da estação

de Louriçal.................................. 38-(19)

Da Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional ao requerimento n.° 36/V (4.")--AC, dos deputados Carlos Oliveira e Carlos Duarte de Oliveira (PSD), sobre investimentos da Administração Central nos distritos do Porto e Braga ... 38-(20) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 38/V (4.*)-AC, do deputado José Gameiro dos Santos (PS), sobre o futuro do posto de recepção do Centro Regional de Segurança

Social de Constância.......................... 38-(20)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 43/V (4.*)-AC, do deputado Miranda Calha

(PS), sobre o património militar em Elvas...... 38-(20)

Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 49/V (4.")-AC, do deputado José Gameiro dos Santos (PS), sobre a abertura do troço de auto-estrada Aveiras-Santarém-

-Torres Novas................................ 38-(21)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 53/V (4.*)-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre o diferendo existente entre o Governo e o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos......... 38-(2))

Do Ministério da Educação ao requerimento n.°55/V (4.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca de atrasos no pagamento das bolsas

atribuídas pelos INIC e INICT................ 38-(22)

Da Administração do Porto de Lisboa ao requerimento n.° 60/V (4.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da Golada... 38-(22) Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 80/V (4.')-AC, do deputado Rui Avila (PS), acerca da defesa aérea e vigilância da ZEE marítima dos Açores.............................. 38-(22)

Da Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional ao requerimento n.° 81/V (4.1)--AC, do deputado Rui Ávila (PS), sobre a transferência de verbas comunitárias para os municípios dos Açores....................................... 38-(22)

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Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 84/V (4.")-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o funcionamento das conservatórias de registo

predial....................................... 38-(23)

Da Comissão de Coordenação da Região do Norte ao requerimento n.° 95/V (4.")-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), solicitando o envio de publicação 38-(24) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 97/V (4.')-AC, do deputado Herculano Pombo (Indep.), sobre a concessão de asilo politico

a Joseph Carbonaro................ ......... 38-(24)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 109/V (4.*)-AC, do deputado Valente Fernandes (Indep.), sobre a dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa

e fecho da Golada............................ 38-(25)

Do Ministério da Indústria e Energia ao requerimento n.° 116/V (4.")-AC> do deputado António Barbosa de Azevedo (PSD), sobre a extracção de

caulino em Barqueiros ........................ 38-(25)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 128/V (4.*)-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre doenças infecto-contagiosas nos estabelecimentos prisionais................................. 38-(26)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 131/V (4.")-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicação............................. 38-(26)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 133/V (4.*)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de

documentação................................ 38-(27)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao requerimento n.° 138/V (4.")-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre o Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa................... 38-(27)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 140/V (4.*)-AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP), sobre as consequências para os agricultores do distrito de Braga acerca da importação de cebola 38-(28)

Do Ministério do Comério e Turismo ao requerimento n.° 167/V (4.')-AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a recuperação e adaptação da

Pousada do Castelo do Alvito................. 38-(28)

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 169/V (4.*)-AC, dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP), sobre a degradação das instalações do Tribunal de Trabalho de Famalicão ... 38-(28) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 188/V (4.*)-AC, do deputado José Magalhães (Indep.), sobre medidas de garantia do paralelismo entre as

magistraturas................................. 38-(29)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 21 l/V (4.")-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de

publicações................................... 38-(29)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 222/V (4.*)-AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral... 38-(29) Do Conselho Nacional de Educação ao requerimento n.° 251/V (4.')-AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de documentação..... 38-(29)

Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, ao requerimento n.° 266VV (4.")-AC, do deputado Fernando Conceição (PSD), sobre a regulamentação da Lei da

Rádio....................................... 38-(29)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude aos requerimentos n.0' 268/V (4. *)-AC e 270/V (4.*)-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre

o Projecto Vida.............................. 38-(30)

Da Câmara de Guimarães ao requerimento n.° W/V (4.')-AL, do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre o perigo que representa para as crianças o acesso às escolas de Urgezes (Guimarães) 38-(30) Da Região Autónoma dos Açores ao requerimento n.° l/V (4.*)-RA, do deputado Rui Ávila (PS), sobre a assinatura das 1.* e 2." séries do Jornal Oficial da Região................................ 38-(30)

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Requerimento n.° 289/V (4.a)-AC de 24 de Janeiro de 1991

Assunto-: Exploração de caulino na freguesia de Barqueiros, do concelho de Barcelos, do distrito de Braga.

Apresentado por: Deputados Domingos de Azevedo e Alberto Arons de Carvalho (PS).

A população de Barqueiros, no uso legitimo da defesa dos seus interesses locais e especialmente no que concerne às condições de vida do meio ambiente e paisagistas, insurgiu-se contra a autorização dada pelo Governo para a exploração de caulinos na sua freguesia.

O Governo e seus representantes locais mantiveram--se surdos aos apelos do povo de Barqueiros, insistindo em não lhes dar razão, invocando a normalidade jurídica da situação e a necessidade do seu cumprimento, a qualquer preço.

Foi necessário que o sangue jovem da freguesia de Barqueiros ensopasse o caulino industrial, para que as instâncias competentes analisassem à luz da realidade a situação de exploração do caulino e obstassem à sua continuidade.

A mudança de atitudes quer do Governo, quer dos seus representantes locais, louvável, tem, no entanto, um preço extremamente elevado.

Em afirmações recentes à empresa local o representante do Governo no distrito afirmou que a exploração do caulino em Barqueiros apenas recomeçaria quando o povo de Barqueiros quisesse.

Louvável a posição do representante do Governo no distrito, não deixando, no entanto, de ser totalmente oposta à que havia tomado antes de se verificar a morte do jovem barqueirense.

Por outro lado, o jovem que perdeu a vida era o único meio de sustento da família a que pertencia, sabendo-se que houve dificuldades em integrar a situação nos esquemas de protecção social existentes, razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que indemnização foi paga aos progenitores do jovem morto, ou àqueles que dele dependiam financeiramente? No caso afirmativo, quais os seus montantes e entidades que as atribuíram?

2) Foram postos à disposição dos familiares do jovem morto quaisquer mecanismos de protecção social, com vista a minorar os efeitos da perda financeira do seu vencimento?

3) Foi estabelecido qualquer acordo entre o Governo e a empresa concessionária da exploração dos caulinos? No caso afirmativo, quais as condições e os montantes despendidos, bem como a entidade que efectuou ou efectuará o pagamento.

Requerimento n.° 2907V (4.a)AC de 24 de Janeiro de 1991

Assunto: Ampliação do cemitério da freguesia de Lago,

do concelho de Amares, distrito de Braga. Apresentado por: Deputado Domingos de Azevedo

(PS).

O sentimento de respeito e culto, que se encontra fortemente implantado na cultura portuguesa pelos antepassados, encontra especial relevo nas zonas minhotas com uma forte e secular tradição, que se impõe acarinhar e proteger.

Possivelmente devido a um conhecimento mais profundo dos actos que foram a vida dos antepassados, este sentimento é particularmente forte nas pequenas povoações, onde por vezes chega a ganhar foros de veneração.

É entender generalizado que os poderes públicos instituídos devem defender e acarinhar por todos os meios esta nossa vertente cultural.

Na prossecução destes objectivos, desde 1982 que a Junta de Freguesia de Lago se vem batendo, por todos os meios legais, para que se proceda à ampliação do local onde repousam os seus antepassados, cujos limites remontam à sua construção que foi no ano de 1902.

As instâncias para o efeito competentes, Junta de Freguesia de Lago e Câmara Municipal de Amares, não têm regateado esforços, no sentido de tornar exequível a aludida ampliação.

Gorados que foram os esforços com vista a conseguir-se um acordo entre as entidades enunciadas e o proprietário do único terreno para onde a ampliação é possível, iniciou a Câmara Municipal de Amares a instrução do competente processo de expropriação do terreno para utilidade pública, começando por recolher os pareceres das entidades competentes, para o efeito exigidas.

Relativamente ao parecer favorável emitido pela comissão de apreciação de projectos em 20 de Dezembro de 1988, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, a requerimento do proprietário do terreno, profere despacho de não homologação do parecer emitido, inviabilizando, desta forma, a execução do alargamento pretendido.

Por efeito do descrito, hoje na freguesia de Lago vive-se uma situação de verdadeiro desespero, ao ponto de a Junta de Freguesia pedir aos particulares de su-pulturas autorização para aí sepultar os residentes e em muitos casos não serem respeitados os prazos fixados na lei.

Em nada abonatório do respeito que devemos aos nossos antepassados, a presente situação em nada dignifica quem tem a responsabilidade de gerir o interesse público, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Tendo o despacho do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, dado em 20 de Dezembro de 1988, relativo ao assunto descrito assentado em pressupostos que ao tempo não se encontravam confirmados, quais as acções encetadas pelo Ministério com vista a confirmar ou desmentir os aludidos pressupostos?

2) Quais as acções levadas a efeito, ou programadas pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, com vista a encontrar alternativas para a solução que indeferiu?

3) Tendo a Câmara Municipal de Amares manifestado abertura para suportar os custos com

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a deslocação da mina, quais os contactos entre o Ministério e a mencionada Câmara com vista à resolução do problema?

Requerimento n.° 291/V (4.a)-AC de 24 de Janeiro de 1991

Assunto: Ligações de Cinfães à marginal de Entre-os--Rios ao Porto e de Cinfães à IP-4 (via Carrapatelo). Apresentado por: Deputado Sequeira de Carvalho (PS).

O concelho de Cinfães é o quarto maior em área e população do distrito de Viseu.

É um concelho predominantemente agrícola, com destaque para as produções de vinho verde, frutas, cereais, leite e gado.

O concelho tem assistido a um surto de progresso que só não tem sido maior, em virtude das dificuldades de acesso aos centros urbanos, com os quais mantém relações económicas, comerciais, sociais, educacionais e culturais.

Distando apenas 70 km da cidade do Porto, as suas populações têm de gastar cerca de duas horas para utilizar os serviços hospitalares que precisam ou para os jovens universitários frequentarem as faculdades necessárias à sua formação académica.

Temos de reconhecer que é um tempo exagerado para as necessidades existentes, tanto mais que todos sabemos que hoje existem meios financeiros e programas comunitários para eliminar ou pelo menos reduzir as assimetrias regionais e para aproximar o nível e qualidade de vida das populações.

Legitimamente têm as populações e os autarcas reivindicado uma melhoria das vias de acesso, nomeadamente a construção de uma via rápida marginal de Entre-os-Rios até à barragem do Carrapatelo, a par do alargamento e beneficiação da actual marginal de Entre-os-Rios ao Porto.

Outra reivindicação das forças vivas do concelho de Cinfães tem sido a ligação da vila à IP-4 (via Carrapatelo).

Como o PIDDAC para o corrente ano não refere qualquer investimento público nesta área, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, os seguintes esclarecimentos:

o) Tem o Governo algum projecto que contemple a curto ou a médio/longo prazos a construção de uma marginal de Entre-os-Rios à barragem do Carrapatelo?

b) A beneficiação da marginal de Entre-os-Rios ao Porto?

c) O estabelecimento de uma ligação de Cinfães à IP-4 (via Carrapatelo)?

Requerimento n.° 292/V (4.a)-AC

de 24 de Janeiro de 1991

Assunto: Cumprimento da Portaria n.° 335/89, de ll de Maio.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (lndep.).

A Portaria n.° 335/89 define como objectivo «assegurar de forma inquestionável a intervenção da Direcção-Geral dos Recursos Naturais» na zona adjacente ao rio Tâmega entre o açude da veiga e a cidade de Chaves.

Sendo certo que se mantêm em presença os factores de degradação que terão estado na origem da publicação da referida portaria, nomeadamente a extracção indisciplinada de inertes e a sua lavagem, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Qual o alcance das medidas em projecto ou em execução, nomeadamente as que são da responsabilidade da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, conducentes ao cumprimento da citada legislação e qual a sua calendarização?

Requerimento n.° 293/V (4.a)AC de 25 de Janeiro de 1991

Assunto: Situação do legado ao Estado do ex-Sanatório

Marítimo do Norte. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Em 8 de Março de 1978 foi celebrada uma escritura de doação ao Estado do Sanatório Marítimo do Norte, situado em Valadares, no concelho de Vila Nova de Gaia, em que o Estado assume expressamente o encargo do pessoal e a sua transformação em Hospital Ortopédico de Joaquim Ferreira Alves, dando assim continuidade à instituição modelar no domínio da terapêutica de enfermidades ósseas, fundada por um nome prestigiado da ortopedia, o médico Joaquim Ferreira Alves.

Através do Decreto Regulamentar n.° 20/77, de 16 de Março, o ex-Sanatório Marítimo do Norte foi integrado no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Só que o Estado, embora tenha aceite a oferta, não cumpriu o estipulado no acordo.

Situado numa zona aprazível, junto do mar e com vastos terrenos, o local é cobiçado pela especulação imobiliária.

Já em 1985 o Ministério da Saúde apresentou na Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia uma proposta de viabilidade de loteamento dos terrenos envolventes do Hospital, com o argumento de que assim financiariam a remodelação e ampliação do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

Entretanto, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia aprovou um voto de protesto contra o encerramento do ex-Sanatório Marítimo do Norte e, mais tarde, em 27 de Julho de 1989, delibera que a Câmara Municipal interponha uma acção judicial contra o Estado por este não cumprir o protocolo de doação do ex-Sanatório Marítimo do Norte.

É que o Estado aceitou a oferta e não cumpriu o acordo. E o ex-Sanatório Marítimo do Norte foi desactivado e deixado ao abandono. Embora sem qualquer explicação, há alguns meses o Ministério da Saúde entregou as chaves do edifício, parece que por um período de 30 anos, a uma associação designada Associação S. João de Deus, para aí instalar alguns enfermeiros.

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Só que toda a questão de fundo continua sem resposta e a vontade dos fundadores e impulsionadores desta unidade hospitalar não é respeitada e a comunicação social tem-se referido à pressão de especuladores imobiliários que pretendem instalar no local um projecto turístico.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Por que razão não cumpre o Governo o acordo do legado do ex-Sanatório Marítimo do Norte, situado em Valadares, Vila Nova de Gaia?

2) A que título foram ocupadas as instalações do ex-Sanatório Marítimo do Norte pela Associação de São João de Deus?

3) Que futuro prevê o Ministério da Saúde para as instalações e os terrenos do ex-Sanatório Marítimo do Norte? Será que finalmente vai ser cumprido o acordo de doação aceite pelo Estado?

Requerimento n.° 294ÍV (4.a)-AC de 22 de Janeiro de 1991

Assunto: Contagem de tempo de serviço prestado ao Estado anterior ao ingresso na carreira docente.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

«Para efeitos de progressão nas fases previstas no Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de Maio, com a alteração introduzida pelo artigo 89.° da Lei n.° 49/86, de 31 de Dezembro, é contado o tempo de serviço prestado por professores do quadro geral ou do distrital do ensino primário e ainda por professores do ensino primário profissionalizados que optarem por lugares do quadro dos serviços centrais do Ministério da Educação e que, posteriormente, por força do mecanismo do concurso, reingressarem na carreira docente.» (Arrigo 88.° do Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro.)

«Tendo em conta o princípio da unidade da Administração Pública, o tempo de serviço prestado em qualquer dos subsistemas que aquela comporta deve ser considerado, para todos os efeitos legais, em cada um dos outros. [...] Outras situações há que, embora de natureza distinta, devem ser objecto de tratamento idêntico. Respeita uma ao tempo de serviço prestado em carreiras que tenham sido substituídas, reclassificadas ou reconvertidas e outra ao tempo de serviço prestado na carreira de origem pelos funcionários objecto de permuta ou transferência, permitindo-se, igualmente, que o tempo de serviço prestado nas novas categorias e carreiras releve para todos os efeitos legais.» (Preâmbulo do Decreto-Lei n.° 244/89, de 5 de Agosto.)

Assim: «O tempo de serviço prestado na Administração Pública central, regional e local releva, do ponto de vista de antiguidade na categoria e na carreira, para efeitos de promoção e progressão quando o pessoal afecto aos serviços e organismos transite de uma para outra das pessoas colectivas que integram a Administração.» (Artigo 1.°, n.° 1, do mesmo diploma.)

«Em caso algum pode resultar da introdução do novo sistema retributivo (que extingue as diuturnidades de regime geral e especial — artigo 37.°) redução

da remuneração que o funcionário ou agente já aufere ou diminuição das expectativas de evoluções decorrentes quer da carreira em que se insere, quer do regime de diuturnidades vigente.» (Artigo 40.°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 184/89.)

Não obstante, temos conhecimento de vários casos em que foi recusada, para efeitos de escalão, a contagem de tempo de serviço prestado ao Estado antes do ingresso na carreira docente, originando situações em que, por exemplo, tendo prestado ao Estado x anos de serviço como funcionário público, o docente apenas lhe vê reconhecido o escalão B, sendo remunerado como os colegas que possuem (muitos) menos anos de serviço público.

Tal situação constitui uma violação flagrante do princípio da unidade da Administração Pública, justamente referido no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 244/89, e do princípio da igualdade estabelecido no artigo 13.° da Constituição e nos artigos 1.° e 2.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem. Fere, além do mais, não só os direitos adquiridos mas também, e principalmente, as legítimas expectativas dos professores.

Os argumentos que têm sido utilizados para tal recusa têm a ver com a interpretação que o Ministério da Educação faz das disposições citadas, entre outras, designadamente:

O artigo 88.° do Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, é uma disposição excepcional, insusceptível, por isso, de aplicação analógica, não obstante ter sido considerada extensível aos docentes integrados nos quadros dos serviços regionais do Ministério da Educação e dos Serviços de Educação das ex-colónias;

O n.° 1 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 244/89, de 5 de Agosto, aplica-se tão-só ao pessoal dos serviços e organismos da Administração Pública central, regional e local, do regime geral, dado que a carreira docente tem um estatuto e regimes especiais.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Em que se baseia, concretamente, o argumento da excepcionalidade e da consequente não aplicação analógica do artigo 88.° do Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, àqueles que prestaram serviço ao Estado fora do Ministério da Educação antes de ingressarem na carreira docente?

2) Se não é possível aplicação analógica e a extensão dessa disposição àqueles que prestaram serviço ao Estado fora do Ministério da Educação, apesar de a referência expressa da lei aos serviços centrais não ter impedido a sua extensão aos serviços regionais, que fez ou pretende fazer o Ministério da Educação e o Governo para salvaguardar os direitos adquiridos e as legitimeis expectativas daqueles? Não parece ao Ministério da Educação e ao Governo que a relevância do tempo de serviço prestado ao Estado deve ser igual para todos e que em caso de transferência de serviços e organismos da Administração Pública e de carreiras, o tempo já prestado é relevante para a nova carreira e para as expectativas criadas com a transieren-

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cia ou, não o sendo, deve ser relevado como se não tivesse havido transferência, de modo a não prejudicar os direitos já adquiridos e, até, as legítimas expectativas na carreira anterior? O Ministério da Educação considera ou não

que o tempo de serviço deve ser relevante para efeitos de progressão na carreira e nos escalões remuneratórios? Se sim, qual a relevância que o Ministério da Educação entende dever ser reconhecida ao caso específico do tempo de serviço prestado ao Estado antes do ingresso na carreira docente?

3) Como vê e compatibiliza o Ministério da Educação as normas referidas no preâmbulo deste requerimento, nomeadamente com vista a assegurar os princípios da unidade da Administração Pública e da igualdade perante a lei?

4) Em que se baseia o Ministério para afirmar que o Decreto-Lei n.° 244/89, de 5 de Agosto, não se aplica aos regimes especiais, quando o diploma afirma princípios e não regras com excepções? Onde vê o Ministério da Educação a exclusão dos regimes especiais em face do facto de o articulado do diploma não estabelecer nenhuma e de o preâmbulo, além de referir o princípio da unidade, insistir na aplicação do mesmo para todos os efeitos legais a todos os subsistemas que a Administração Pública comporta e a todos os funcionários públicos qualquer que seja a situação em que se encontrem, inclusive em caso de substituição, reclassificação ou reconversão de carreiras de permuta ou transferência de carreiras ou de serviços ou organismos ou de pessoas colectivas que integram a Administração?

Requerimento n.° 295/V (4.a)-AC de 24 de Janeiro de 1991

Assunto: Encerramento de duas pistas do Aeroporto

da Ilha de Santa Maria (Açores). Apresentado por: Deputado Rui Avila (PS).

O Aeroporto da Ilha de Santa Maria — «património doado ao Estado Português pelos aliados» — foi, durante as décadas mais recentes, o fulcro principal da actividade económica e cultural da população da ilha, quer pela quantidade, quer mesmo pela qualidade específica de emprego que proporcionava e ainda proporciona.

Nos últimos anos, tem-se vindo a degradar pela não utilização em pleno das suas excelentes e bem dimensionadas pistas.

Esses e outros factos foram denunciados, sucessivamente, pelos deputados do PS dos Açores nesta Assembleia da República. Lembramos mesmos os requerimentos apresentados em 1989 por Carlos César e em 1990 pelo signatário, quanto à «deslocação abusiva» (em termos políticos) para Lisboa, da localização geográfica do projecto de controlo aéreo do Atlântico Norte «NAV II», o que foi altamente lesivo para a população mariense.

Segundo fomos alertados pela Câmara Municipal de Vila do Porto, Santa Maria, parece estar agora em

curso, por parte da ANA, E. P., e do Governo da República, através do Ministério da tutela, um estudo tendente a considerar «o encerramento de duas pistas daquele Aeroporto. A opinião daquela edilidade é a seguinte:

Pista 15-33: encontra-se em mau estado o piso, pelo que entendemos que deva ser encerrada para melhoramento e nunca a título definitivo. A pista tem 1800 m de comprimento e 45 m de largura;

Pista 4-22: encontra-se em bom estado, com iluminação colocada recentemente, e não se compreende o porquê do seu encerramento.

Em face das razões acima expostas, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Primeiro--Ministro e ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:

1) Quando este Governo diz tanto defender o desenvolvimento dos municípios do interior e das periferias, por mais desfavorecidos, não se encontrará a ilha de Santa Maria nessa situação de periferia?

2) Tem algum fundamento a hipótese acima ventilada pelo município mariense do encerramento de duas pistas do seu Aeroporto?

3) Tem o Governo Regional conhecimento e, ou, concorda com tal hipótese?

4) Não merece a população mariense, de uma vez por todas, que esta questão do seu Aeroporto seja tratada com a dignidade política que assunto de tal melindre requer?

Requerimento n.° 296/V (4.a)-AC de 25 de Janeiro de 1991

Assunto: Criação de uma conservatória de registos de

automóveis em Faro. Apresentado por: Deputado Cristóvão Norte (PSD).

Temos a nítida consciência de que a descentralização administrativa é não só um passo decisivo para a modernização da sociedade portuguesa como constitui uma condicionante fulcral e um suporte fundamental para uma nova filosofia de actuação em ordem a resolver com mais eficácia e celeridade os problemas dos cidadãos, indo dessa forma ao encontro das suas mais elementares e legítimas aspirações.

É nossa profunda convicção também que essa é uma intenção muito clara deste Governo, traduzida aliás num comportamento expresso nos mais diversos domínios e nas mais variadas esferas de actuação.

É no quadro desta perspectiva metodológica que nos apraz registar com agrado o extraordinário esforço desenvolvido pelo Ministério da Justiça, dotando, todas as sedes de concelho do Algarve com conservatórias de registo predial e comercial, possibilitando aos utentes dos respectivos municípios formalizar com maior prontidão os diferentes actos e negócios suscitados pela crescente exigência da vida moderna. É assim que temos assistido à sistemática criação de instituições deste género, como foi o caso de Alcoutim e Castro Marim e mais recentemente Aljezur e Vila do Bispo.

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Para além de atitudes do actual Governo manifestamente denunciadoras de um acentuado índice de descentralização em relação ao Algarve, como se verificou ultimamente no que concerne ao Ministério da Educação, sentimos que ainda há muito a percorrer de molde que a província sulina disponha das estruturas administrativas a que tem pleno direito e que o seu actual desenvolvimento socio-económico há muito vem justificando, com indiscutível naturalidade e pertinência.

De entre elas destaco a criação de uma conservatória de registo de automóveis, de que, face à realidade circunstancial existente, se nos afigura paradoxal e totalmente injustificada a sua inexistência. Na verdade, não faz qualquer sentido que, sendo Faro o quarto distrito do País em número de veículos automóveis e possuindo um volume de unidades que ultrapassa largamente os existentes nos três distritos alentejanos, não disponha de uma instituição desta natureza e continue a depender de Évora, situada relativamente perto de Lisboa.

É uma situação profundamente aberrante, contraditória na sua essência e desrespeitadora dos princípios descentralizadores que têm norteado a actuação da maioria dos Ministérios.

Porque é uma medida justa, assente em premissas cuja razoabilidade não sofre constestação, requeiro ao Ministério da Justiça que accione os mecanismos tendentes à rápida criação de uma conservatória de registos de automóveis em Faro.

Requerimento n.° 297/V (4.a)-AC de 29 de Janeiro de 1991

Assunto: Indemnização, por incêndio florestal, aos proprietários do concelho de Águeda. Apresentado por: Deputado António Campos (PS).

Em Junho de 1986 um incêndio florestal de vastas proporções devastou áreas nos concelhos de Águeda e Tondela.

As indemnizações da parte da floresta ardida foram feitas aos proprietários do concelho de Tondela, não o tendo sido aos do concelho de Águeda.

Dado que o tratamento tem de ser igual para todos, requeiro ao Sr. Ministro da Administração Interna que informe do seguinte:

a) Por que não foram indemnizados os proprietários do concelho de Águeda;

b) Quem é o responsável por este tratamento desigual;

c) Quem devia ter feito o levantamento dos prejuízos, após o incêndio.

Requerimento n.° 298/V (4.")-AC de 29 de Janeiro de 1991

Assunto: Posto da PSP da Charneca. Apresentado por: Deputado.Rui_Cunha (PS).

Requeiro que, através do Ministério da Administração interna, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Se está prevista a extinção do Posto da PSP

da Charneca;

2) Em caso afirmativo, qual a alternativa a implementar para continuar a garantir a segurança de pessoas e bens na zona abrangida pelas freguesias da Charneca e da Ameixoeira.

Requerimento n.° 299/V (4.a)-AC de 29 de Janeiro de 1991

Assunto: Universidade da Beira Interior. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Nos tempos que correm, em que as oportunidades e o sucesso, individual e colectivo, estão cada vez mais ligados ao conhecimento e à inteligência, as universidades assumem um papel decisivo na equação do desenvolvimento dos povos e das regiões. Por maioria de razão, em regiões deprimidas, as universidades são, ou deviam ser, verdadeiros motores de desenvolvimento.

Tenho, portanto, a certeza de que V. Ex.a tal como as diversas comunidades regionais, acompanham com atenção a vida das universidades, particularmente as que se situam no interior do País.

Também eu, como é meu dever de deputado pelo distrito de Castelo Branco, sigo com interesse e atenção os assuntos que respeitam à Universidade da Beira Interior. Esta Universidade tem crescido nos últimos anos. Cresceu em número de alunos, em número de professores e cresceu em betão armado.

Há, no entanto, algumas perplexidades na Universidade e tenho a certeza de que merecem da parte de V. Ex.a acompanhamento e preocupação e, por isso, peço ao Ministério da Educação que me esclareça as questões seguintes:

a) Por que razão a UBI é a única das 14 universidades portuguesas cujo reitor não foi, ainda, eleito?

b) Por que razão a UBI não tem um único professor catedrático de carreira?

c) Por que razão, não tendo professores catedráticos, a UBI não abre concursos para a sua contratação, sabendo-se, como se sabe, que muitos doutorados dessa Universidade esperam essa oportunidade para prosseguirem na carreira?

d) O Sr. Ministro concorda comigo que a situação de inexistência de professores catedráticos na Universidade diminui as condições de democraticidade interna inerentes à Lei de Autonomia Universitária?

Requerimento n.° 300/V (4.a)-AC

de 29 de Janeiro de 1991

Assunto: Pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

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A Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Nova de Famalicão, tem cerca de 1650 alunos.

Em 1983, da planta que dirigiu a edificação constavam três pavilhões destinados a salas de aulas, um gimnodesportivo e um bloco oficinal. Acontece, entretanto, que, do imóvel projectado, só se acham realizados dois dos três pavilhões para práticas lectivas.

Vila Nova de Famalicão é hoje um importante pólo de desenvolvimento, pelo que os débitos de infra--estruturas no sector educacional ser revestem de inquestionável gravidade. A política de criação de escolas C + S não diminui a frequência das duas escolas secundárias da sede do concelho, antes se entende no pressuposto de que não se acumulem nestas as carências há muito diagnosticadas.

Causa, por isso, profunda inquietação entre docentes, discentes e seus pais, bem como quantos se interessam pelos destinos da educação naquela cidade do distrito de Braga, a inexistência de medidas tendentes ao cumprimento do plano em boa hora preconizado.

Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe, com toda a brevidade, sobre as providências que pensa ensejar — e quando? — para que não tarde o completamento das instalações da Escola Secundária de Camilo Castelo Branco, em Vila Nova de Famalicão, com realce para a urgência do pavilhão gimnodesportivo.

Requerimento n.° 301/V (4.a)-AC de 31 de Janeiro de 1891

Assunto: Dívidas do INH a empreiteiros de construção civil.

Apresentado por: Deputados Luís Roque e Álvaro Brasileiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações, o montante discriminado das dívidas deste Instituto aos empreiteiros de construção civil, e quando pensa o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações resolver esta situação?

Requerimento n.° 302/V (4.8)-AC de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Igreja de Santa Maria, em Celorico da Beira. Apresentado por: Deputado Carlos Manuel Luís (PS).

A igreja de Santa Maria, em Celorico da Beira, classificada como monumento nacional, corre o risco de ruína por falta de apoio do Instituto Português do Património Cultural (IPPC).

O templo, que possui estilos romântico, gótico e renascentista, integra painéis no tecto alusivos a temas bíblicos, santos e profetas.

Algumas das telas dos tectos, devido à infiltração de águas e humidade, caíram já, tendo havido o «interesse

do Instituto José de Figueiredo em recuperar as pinturas que são classificadas como exemplares únicos deste tipo de arte religiosa».

Ao abrigo dos termos constitucioanis e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informação urgente sobre:

Que medidas vai tomar o Governo para colmatar tão grave atentado ao património cultural, que é a memória colectiva de um povo.

Requerimento n.° 303/V (4.e)-AC de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Pedido de publicação.

Apresentado por: Deputado João Camilo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, a publicação do Serviço da Informação da Saúde com o título Cuidados de Saúde Primários — Pessoal e Movimento — ¡989, editada pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

Requerimento n.° 304/V (4.B)-AC de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Propriedade das farmácias.

Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Dado que não foi dado resposta ao requerimento n.° 909/V (2.a)-AC, em 19 de Abril de 1989, solicito resposta ao requerimento, transcrevendo o texto então apresentado:

A Associação Portuguesa de Técnicos de Farmácia considera inaceitável o princípio da indivisibilidade entre a propriedade e a direcção técnica das farmácias com base nos seguintes pressupostos:

A existência de situações similares relativamente a clínicas em que a propriedade pertence, em muitos casos, a pessoas alheias ao exercício da medicina, o mesmo se passando em relação a laboratórios de análise.

A grave situação que se coloca a herdeiros de farmacêuticos que, não possuindo o grau de licenciatura adequado, se vêem na contingência de perderem direitos herdados.

Tal posição não é, contudo, perfilhada pela Associação Nacional de Farmácias, que está contra a liberalização da propriedade de farmácias.

Contudo, há uma situação de torneamento da lei em vigor, existindo um grande número de farmácias cujo proprietário é apenas nominalmente o director técnico.

Entretanto chegam notícias aos órgãos de comunicação social de que o Governo estará a preparar legislação sobre esta matéria.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Ministra da Saúde, que me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

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Requerimento n.° 305/V (4.a)-AC de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Conselho Ministerial do Sector da Pesca realizado a 17 de Janeiro de 1991.

Apresentado por: Deputada Helena Torres Marques (PS).

Tendo-se realizado um Conselho Ministerial do Sector da Pesca no passado dia 17 de Janeiro, onde se trataram problemas relativos à definição de quotas para 1991, de contingentes tarifários para os produtos da pesca em 1991, bem como de outros aspectos que certamente terão consequências para Portugal, requeiro que, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo me informe da posição assumida por Portugal e das conclusões que foram alcançadas.

Requerimento n.° 306/V (4a)-AC de 1 de Fevereiro de 1991

Assunto: Organizações, associações e personalidades selectivamente contactáveis pelo Primeiro-Ministro. Apresentado por: Deputado Jorge Lacão (PS).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, venho requerer a V. Ex.a Sr. Presidente da Assembleia da República se digne remeter ao Gabinete do Primeiro-Ministro o presente requerimento:

Tomou o Primeiro-Ministro, por intermédio do seu Gabinete (ofício n.° 14 118/90, de 24 de Julho de 1990, a iniciativa de solicitar a variadíssimas entidades da Administração Pública as informações constantes do teor do ofício que se transcreve:

S. Ex.a o Primeiro-Ministro, dentro da sua estratégia de estímulo ao fortelecimento da sociedade civü portuguesa, pretende dar uma maior atenção às «estruturas intermédias» e a personalidades que, pela sua criatividade e pelo seu sucesso, são símbolos do ciclo de desenvolvimento em que Portugal vive.

Nas suas deslocações pelo País é desejo do Primeiro-Ministro encontrar-se selectivamente com personalidades e associações regionais. Trata-se de distinguir «estruturas intermédias» e «notáveis» com um papel social decisivo, embora por vezes pouco divulgado, sobretudo nas regiões fora de Lisboa e do Porto.

Neste sentido, e com o objectivo de contribuir para a programação das deslocações do Primeiro--Ministro, solicita-se o envio, até ao dia 1 de Setembro de 1990, dos seguintes dados:

1) Uma lista de organizações e associações que sejam enquadráveis no espírito acima descrito, incluindo uma curta justificação das sugestões avançadas;

2) Uma lista de personalidades que correspondam às mesmas características.

Sucede que, no exerício das minhas funções de deputado, e ao abrigo do princípio constitucional de que os deputados representam todo o País, e não os cír-

culos por que são eleitos, tenho em curso a realização a de um programa de deslocações e contactos em todos o País.

Tendo em consideração a disposição constitucional que garante aos deputados «condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores» (artigo 158.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa) e ainda o princípio da interdependência entre órgãos de soberania, solicito a V. Ex.a Sr. Primeiro--Ministro que diligencie para que me sejam remetidas as listagens recolhidas pelo seu Gabinete relativas às «estruturas intermédias» e aos «notáveis» com um papel social decisivo, incluindo as justificações das escolhas.

Deste modo ser-me-á possível, enquanto deputado, beneficiar da «estratégia» do Primeiro-Minitro de «estímulo ao fortalecimento da sociedade civil portuguesa», não correndo assim o risco de desconhecer as «estruturas intermédias» e os «notáveis» locais «selectivamente» distinguidos pelo Primeiro-Ministro.

Requerimento n.° 307/V (4.a)-AC de 29 de Janeiro de 1991

Assunto: Linha da Beira Alta, ramal Figueira da Foz--Pampilhosa.

Apresentado por: Deputados Pais de Sousa, Coelho e Silva, Pereira Coelho, Rosa Costa e Carlos Pereira Baptista (PSD).

O encerramento de linhas e ramais dos caminhos de ferro suscitou e continua a gerar profunda controvérsia por parte de utentes, autarcas e representantes dos sindicatos do sector, os quais se manifestam perplexos pela situação criada e pelos prejuízos que daí decorrem.

As entidades interessadas e os próprios utentes declaram que o conselho de gerência da CP tem uma estratégia de degradação crescente dos serviços prestados nas linhas ou ramais «em crise», a qual acabará por justificar no tempo o respectivo encerramento.

Tal estratégia terá de ver, segundo os interessados, com a viabilização económica da CP, só que não é razoável que esse esforço se faça objectivamente contra as populações, designadamente as mais desfavorecidas.

Ora, em recente deslocação a Cantanhede, e após contactos com a população e autarcas deste e de outros concelhos atravessados pelo ramal Pampilhosa--Figueira da Foz, constatou o deputado abaixo assinado que os responsáveis da CP não estão a ter em linha de conta as reclamações e justas aspirações dos utentes e população em geral.

Com efeito, de alguns anos a esta parte vêm sendo suprimidos (horários de) comboios por resolução daquele conselho de gerência, o que acabou por provocar situações de enorme prejuízo a trabalhadores, estudantes e militares. Mais se declara que, actualmente, depois de 27 de Maio de 1990, o primeiro comboio para a Figueira da Foz só ali chega às 9 horas, o mesmo sucedendo com relação ao comboio Figueira da Foz-Pampilhosa, com destino a Coimbra, o qual também só chega a esta cidade cerca de 9 horas da manhã [...], registando-se também uma inadequada redução do número de composições nos comboios.

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Por outro lado, sabe-se que há cerca de um ano foi encerrada «para férias» a estação de Arazede, quando também é certo que, paradoxalmente, foram efectuadas avultadas obras na estação de Cantanhede.

Pelo que resulta incontroverso, face à degradação da situação e aos prejuízos entretanto criados, que se impõe uma urgente clarificação da política a seguir para futuro, dando uma resposta positiva às necessidades e justas aspirações da população em causa.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Publicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:

1) Ao suprimir comboios, e alterar de forma pouco ajustada os horários, avaliou o conselho de gerência da CP os prejuízos e as consequências sócio-económicas para as populações da área compreendida entre a Figueira da Foz e a Pampilhosa?

2) Não considera o conselho de gerência da CP que se justifica, pelo menos, a manutenção de mais um comboio e a alteração de horários de forma a ter em atenção os horários dos trabalhadores, estudantes e militares?

3) Por outro lado, que alterações pensa o Governo fazer, para futuro, no ramal Figueira da Foz--Pampilhosa, e qual o tipo de material circulante que irá colocar à disposição dos utentes?

4) Qual o investimento total que o Governo pensa fazer no ramal Figueira da Foz-Pampilhosa no sentido de modernizar e rentabilizar o mau serviço actualmente prestado, em qualidade e quantidade, aos utentes?

Requerimento n.° 308/V (4.a)-AC de 22 de Janeiro de 1991

Assunto: Preservação do Forte da Graça em Elvas. Apresentado por: Miranda Calha (PS).

Ainda recentemente se fez uma iniciativa referente à situação do património militar de Elvas, muito embora não tenha havido resposta até agora. Tem-se conhecimento de que algumas das instalações a ele referentes se encontra sem uso imediato, o que coloca a possibilidade de algumas dessas instalações se integrarem no âmbito do Município.

Chegam, entretanto, ecos de que o Forte da Graça, uma das antigas instalações militares em Elvas se está a degradar. Urge, pois, uma resposta a este conjunto de questões e nesse sentido.

Requeiro ao Ministro da Defesa Nacional uma informação completa sobre a situação do património militar em Elvas e informação ainda sobre as perspectivas para o mesmo, bem como os seu estado de conservação actual.

Requerimento n.° 309/V (4.a)-AC

de 1 de Fevereiro de 1991

Assunto: Contratação de trabalhadores pelo IEFP. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

É do dominio público a existência de irregularidades na Gestão dos Recursos Humanos do IEFP, no-

meadamente a contratação a termo para postos de trabalho permanentes, bem como o recurso a contratos de prestação de serviço para evitar o recurso a concursos públicos para preenchimento de vagas.

Esta situação foi já, inclusive, referida numa reportagem transmitida pela RTP.

Mais recentemente, a comissão de trabalhadores denunciou o facto de estarem a prestar serviço no IEFP reservistas das Forças Armadas em condições irregulares, violando o disposto nos artigos 78.° e 79.° do Decreto-Lei n.° 498/79, de 9 de Dezembro.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a S. Ex.a o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Considera o Sr. Ministro admissível a violação sistemática da legislação laboral no que se refere à contratação de trabalhadores por parte de um instituto público — o IEFP?

2) Tendo sido já denunciados, há algum tempo, alguns destes casos, inclusive pela RTP, pelo que constituem factos públicos e notórios, que medidas tomou o Ministério a que preside para pôr termo a estas violações da lei?

Requerimento n.° 3107V (4,a)AC de 1 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação financeira da Maternidade de Júlio Dinis.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

. A Maternidade de Júlio Dinis, na cidade do Porto, vem enfrentando agudos problemas financeiros, ao ponto de os fornecedores ameaçarem suspender os seus fornecimentos.

Esta grave e difícil situação financeira resulta da atribuição de subsídios governamentais insuficientes. Na verdade, em 1988 e 1989, foram atribuídos subsídios de, respectivamente, 632 000 contos e 809 000 contos, quando, na realidade, eram necessários subsídios de, respectivamente, 714 000 contos e 872 000 contos.

Daqui resultaram déficie de exploração de 48 000 contos em 1988 e de mais de 90 000 contos em 1989, atingindo em 1990 cerca de 70 000 contos.

Sendo certo que a referida maternidade apresenta custos de exploração dos mais baixos do País, tem, necessariamente, de se concluir que só à insuficiência dos subsídios governamentais sê pode atribuir a grave situação financeira com que se debate.

Assim, dada a importância de que se reveste, no plano da saúde pública, a Maternidade de Júlio Dinis, requer-se que sejam esclarecidas as medidas governamentais que o Ministério da Saúde implementou ou vai implementar para pôr termo a tal situação.

Requerimento n.° 311/V (4.a)-AC

de 1 de Fevereiro de 1991

Assunto: Situação no Conservatório de Música do Porto.

Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

A equiparação dos cursos do Conservatório de Música do Porto ao ensino secundário, em 1986, quando até aí eram equiparados ao ensino superior, representou já uma medida que não só atingiu a dignidade deste estabelecimento de ensino, como veio a provocar graves prejuízos aos alunos, não só em face da mudança de programas, mas ainda atrasando um ano ou mais a sua carreira escolar.

Acresce que o Conservatório de Música do Porto se encontra paralizado há mais de um mês, com a acumulação de problemas decorrentes da sua integração no

ensino secundário, situação grve e anómala, que vem corroborar o carácter negativo que significou a retirada da sua equiparação ao ensino superior.

Assim, em face desta experiência desprestigiante, afigura-se que se torna imperioso reconhecer o fracasso desta medida governamental, restituindo ao Conservatório de Música do Porto a dignidade de estabelecimento de ensino superior que lhe foi retirada.

Requerimento n.° 312/V (4.*>AC de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Tempo de serviço para atingir o topo de carreira docente. Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

É do nosso conhecimento e certamente também do de V. Ex.a que, de acordo com o estatuto da carreira docente, os professores atingem o topo da sua carreira com 29 anos de efectivo serviço.

Aplicando a Portaria n.° 1218/90, de 19 de Dezembro, chega-se à conclusão de que a mesma já necessita de ser revista na medida em que cria diferentes situações de desigualdade.

Com a sua aplicação há professores que atingem o topo de carreira com 29 anos, enquanto outros só o conseguem com 32 anos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Como se deverá proceder para contagem do tempo de serviço? Esta deverá reportar-se a 30 de Setembro ou a 31 de Dezembro?

2) Como pensa o Governo ultrapassar o obstáculo da recuperação do tempo de serviço se poder verificar essencialmente nos escalões pós--candidatura?

3) Prevê-se a revisão da Portaria n.° 1218/90 para evitar as desigualdades existentes?

Requerimento n.° 313/V (4.a)-AC de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Escolas C + S e secundárias a construir no ano de 1991.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Quais as escolas C+S a construir no ano de 1991 por distrito, com a indicação das que são

construídas unicamente com verba da Administração Central e das que serão construídas através de protocolos com as autarquias locais?

2) A mesma listagem para as escolas secundárias.

Requerimento n.° 314/V {4.a)AC

de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Salários em atraso no ensino particular e cooperativo.

Apresentado por: Deputada Lourdes Hespanhol (PCP).

Temos tido conhecimento, através da comunicação social e de organizações representantivas dos professores, de que há professores do ensino particular e cooperativo que se encontram na situação de salários em atraso, como, por exemplo, o Externato de S. Marcos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

Quais os motivos que têm provocado a situação de salários em atraso nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo?

Quais os mecanismos que o Governo irá accionar para que estas situações sejam rapidamente regularizadas?

Requerimento n.° 315/V (4.a)-AC de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Actividade plena da central nuclear de Valle de Caballeros, na Estremadura Espanhola.

Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol, Manuel Filipe e Miguel Urbano (PCP).

A Associação dos Municípios da Margem Esquerda do Guadiana fez-nos chegar a sua preocupação face aos rumores que indiciam a actividade plena da central nuclear espanhola de Valle de Caballeros em 1993. A preocupação tem a ver com os perigos ambientais que dela podem decorrer, agravando ainda mais a já debilitada saúde ecológica da principal linha de água do Alentejo Interior — o rio Guadiana.

Há o receio de a central nuclear poder vir a ameaçar a vida do rio e pôr em perigo as populações de um e de outro lado da fronteira tanto mais que algumas populações são abastecidas de água captada neste rio.

É sabido que a poluição e os desastres ecológicos não têm fronteiras administrativas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, toda a informação disponivel sobre esta problemática.

Mais solicitamos as seguintes informações:

1) Foi o Governo Português informado sobre esta intenção do Governo Espanhol?

2) Foi apresentado algum estudo de impacte ambiental para o caso de se vir a concretizar o funcionamento da central.

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Requerimento n.° 317/V (4.8)-AC de 1 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitando o envio de publicações. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me sejam enviadas as seguintes publicações do Instituto de Apoio Educativo:

Acções Educativas em Prevenção e Segurança, Setembro de 1986;

Apoios Sócio-Educativos e Escolaridade Obrigatória, Março de 1990;

Apoio Sócio-Económico e Prosseguimento dos Estudos, Setembro de 1990;

A Fome no Mundo — Causas e Soluções, Outubro de 1990.

Requerimento n.° 318/V (4.a)-AC de 1 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitando o envio de publicações.. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviada a seguinte publicação, editada pelo Instituto de Apoio Sócio-Educativo:

Dossier para Alimentação Racional para a Saúde, de Rego de Aguiar, 1988.

Requerimento n.° 319/V (4.a)-AC de 1 de Fevereiro de 1991

Assunto: Solicitando o envio regular da revista Saúde e Escola, editada pelo Instituto de Apoio Sócio--Educativo.

Apresentado por: Deputado Jorge de Lemos (Indep.).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação que me seja enviada regularmente a revista Saúde e Escola, editada pelo Instituto de Apoio Sócio-Educativo.

Requerimento n.° 320/V (4.a)AC

de 31 de Janeiro de 1991

Assunto: Colocação no quadro de monitoras e auxiliar de monitora numa ludoteca de um centro social. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

O Centro Social Desportivo e Cultural do Bairro das Campinas, na freguesia de Ramalde, da cidade do Porto, está sediado numa zona de grande implantação social, pois abrange a maior zona de habitação social da cidade do Porto. Desde a sua fundação que tem desenvolvido uma acção multiplural que abrange a cul-

tura, o desporto, a assistência às crianças que não têm apoio depois do período escolar, e ainda a terceira idade com centro de dia.

Esta acção multiplural tem sido exercida com grande voluntarismo, empenhamento e abnegação por parte dos corpos dirigentes, que têm enfrentado enormes dificuldades, pois o único apoio que têm tido é o da junta de freguesia.

O apoio dado às crianças no período extra-escolar é feito pela sua ludoteca, que recebe as crianças, evitando que estas fiquem na rua até ao regresso a casa dos pais. Dá-lhes apoio pedagógico e inicia-os em actividades culturais como a música, a educação física, a leitura e o teatro. No entanto, esta actividade pode estar comprometida a curto prazo se não forem tomadas medidas que facilitem à direcção do Centro Social, Desportivo e Cultural das Campinas os meios necessários à sua manutenção. Os directores estão preocupados pois têm consciência de que, ao encerrarem a ludoteca, estão a criar às muitas famílias que ali têm os filhos enormes problemas sociais e familiares e até económicos.

Ao Ministério da Educação é de todo o interesse que muitos exemplos como o desta associação fossem seguidos um pouco por todo o lado, mas para isso é imperioso que as que existem sejam acarinhadas e apoiadas. Sabemos que muito do insucesso escolar é motivado pela falta de apoio pedagógico. Grande número de crianças, ao regressar a casa, não tem ambiente que lhes permita continuar o trabalho escolar, e por vezes é na rua que ela espera a família que só ao fim do dia chega. É a partida de muitos para a marginalidade e para o abandono escolar, porque o insucesso é certo.

Centros de apoio como este são cada vez mais necessários, e quando é a sociedade que toma a iniciativa de os criar, é um imperativo moral que o Governo os acarinhe e apoie.

O que pede este Centro Social não é nada para o muito que socialmente dá. Apenas pretende que o Ministério lhe garanta os salários de duas monitoras e uma auxiliar de monitora, cujos curricula anexamos para análise.

A matéria em apreço é de extrema importância e gravidade, e por tal carece de resolução urgente. O protelar desta situação pode conduzir a que meia centena de crianças se encontrem dentro de pouco tempo na rua, e num futuro próximo já no mundo da droga e da marginalidade.

Documento anexo

Curriculum das monitoras

Maria Avelina Ribeiro Vieira da Silva — 24 anos. Habilitações — 9.° ano.

Actividade profissional — monitora de ludoteca desde 1986.

Inês Maria Martins Faustino Moutinho — 28 anos.

Habilitações — 12." ano, curso de Educadora de Infância.

Actividade profissional — monitora de ludoteca desde 1986.

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Curriculum da auxiliar de monitora

Maria Fernanda Jesus Moreira da Silva — 25 anos. Habilitações — 6.° ano.

Actividade profissional — auxiliar de monitora desde 1986.

As monitoras estão a auferir a gratificação de 35 000$ mensais e a auxiliar de 25 000$.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 228/V (3.a)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), acerca da situação de um beneficiário da Caixa Nacional de Pensões.

Reportando-me ao requerimento acima referido, o qual foi enviado a este Gabinete com o ofício n.° 3782/89, de 18 de Dezembro de 1989, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — Nos termos do § 1.° do artigo 13.° do Regulamento, de 3 de Janeiro de 1927, da Caixa de Pensões de Reforma, alterado pelo despacho do Secretário de Estado do Trabalho e Previdência de 19 de Fevereiro de 1970, publicado no Diário do Governo, 2." série, de 2 de Março de 1970, os vencimentos que servem de base para o cálculo da pensão de reforma são os últimos 36 meses sobre os quais incidiu contribuição.

No § 3.° do mesmo preceito estipula-se o que deve ser considerado como vencimento para efeitos de cálculo de pensão e consequente sujeição à contribuição para a Segurança Social.

E na última parte deste artigo estipula-se, ainda, em quanto deveria ser computado o subsídio de renda de casa para efeito de contribuições a pagar à então Caixa de Pensões de Reforma.

2 — À data da aprovação do Regulamento, de 3 de Janeiro de 1927, da Caixa de Pensões de Reforma e até 1 de Julho de 1955, a CP pagava a determinadas categorias de agentes ferroviários, entre outros, o subsidio de renda de casa.

3 — Acontece que, a partir daquela data, 1 de Julho de 1955, e nos termos do § único da cláusula 42.a do ACT de 1 de Fevereiro de 1955, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, de 31 de Julho de 1955, a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses deixou de pagar qualquer subsídio de renda por o mesmo ter sido extinto.

Contudo, na cláusula 41.° daquele ACT, ressalvaram-se os direitos adquiridos na medida em que nenhum ferroviário poderia, em consequência da aplicação do acordo, auferir vencimento líquido inferior ao que recebia anteriormente mesmo por efeito do pagamento de renda de casa.

4 — Ora, ao beneficiário reclamante, por força da aplicação do Teferido ACT dt V de, Julho de 1955, não foi pago pela CP, nem sequer era devido, qualquer subsídio a titulo de renda de casa como, aliás, se comprova pelos elementos relativos aos últimos 36 meses

de vencimentos remetidos ao Centro Nacional de Pensões pela Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários.

Deste modo, ao beneficiário n.° 051024820, José Martins Soares, nos termos do § 1.° do artigo 13.° do Regulamento, de 1 de Janeiro de 1927, da Caixa de Pensões de Reforma, não lhe pode ser considerado no cálculo de pensão o subsídio de renda de casa que não recebeu e que não lhe era devido.

.7 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 593/V (3.a)--AC, do deputado Sérgio Ribeiro (PCP), sobre o urânio português e a EURATOM.

Em resposta ao vosso ofício n.° 1310/90, de 10 de Maio, e em resposta ao assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — O Governo Português não partilha inteiramente a afirmação de que a lei da oferta e da procura estejam funcionando «normalmente» no mercado comunitário do urânio natural, porquanto tal funcionamento — segundo é posição da ENU, que o Governo partilha — deveria pautar-se pelas regras contidas no captítulo vi do Tratado EURATOM, designadamente através do monopólio da Agência de Aprovisionamento na conclusão de contratos, o que não está a suceder.

2 — O compromisso de criação de uma vertente especial da política de aprovisionamento que permitisse a solução do caso da ENU foi directamente tomado pela Comissão junto da empresa, mas não são conhecidas consequências práticas efectivas.

22 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA SAÚd'e GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 652/V (3.a)--AC, do Deputado Vítor Costa (PCP), sobre a poluição provocada pela empresa SIAF, no lugar de Água Levada, concelho de Mangualde.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Saúde de prestar a V. Ex.a a seguinte informação, tendo por base os esclarecimentos da Administração Regional de Saúde de Viseu:

Nunca a autoridade sanitária do concelho de Ma-gualde afirmou que a água de abastecimento da população de Água Levada era potável, já que as análises que mandou efectuar não o demonstram (anexos n.os 1 e 2).

Relativamente às análises de água efectuadas junto ao ribeiro em apreço (anexos n.os 3, 4 e 5), as conclusões não permitem afirmar a má qualidade química da água. No entanto, foi feita colheita aquando da des-

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carga dos efluentes da empresa SIAF e enviada para o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Delegação do Porto, para anáüse mais pormenorizada, nomeadamente avaliação de parâmetros químicos que ultrapassam a capacidade técnica do seu laboratório.

A colheita das amostras de água seguiu as normas técnicas recomendadas pelo Instituto Nacional de Saúde.

Além do descrito anteriormente ainda quanto à situação em apreço e autoridade sanitária do concelho de Mangualde desenvolveu as seguintes diligências:

a) Pedido à população de Água Levada da apresentação de uma exposição contendo as reclamações verbais que manifestavam (anexo n.° 6);

b) Anteriormente à concretização do exposto em a), pedido de intervenção da Direcção Regional do Ambiente, Coimbra (anexo n.° 7), e Delegação do Ministério da Indústria (anexo n.° 8), o que levou à realização de uma reunião conjunta, na sede da SIÃF em Abril próximo passado, tendo ficado acordada a resolução o mais rápido possível do problema (tratamento dos efluentes antes da descarga);

c) Deu conhecimento aos Ex.raos Srs. Presidente da Câmara Municipal de Mangualde (anexo n.° 9), Presidente da Junta de Freguesia de Espinho (anexo n.° 10) e Director da Escola Primária de Água Levada (anexo n.° 11) dos resultados das análises de água efectuadas.

Pelo exposto julgamos ter a autoridade sanitária do concelho de Mangualde orientado a sua intervenção no sentido do bem-estar da população da região e na defesa da saúde pública.

10 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Moraes Mendes.

Nota. — Os anexos referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 797/V (3.8)--AC, do deputado Laurentino Dias (PS), sobre apoios á indústria.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2034, de 10 de Julho de 1990, dirigido ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia, tenho a honra de transcrever, a seguir, a informação prestada pela Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional:

Foi criado pelos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Ambiente e Recursos Naturais um grupo de trabalho para análise dos problemas da indústria têxtil e das confecções em Portugal, com especial incidência no vale do Ave.

A sua função, entre outras, foi a de ultimar um conjunto de propostas coordenadas a nível regional, envolvendo medidas no contexto dos diferentes sectores de actividade económica relevantes para a zona, no sentido de serem criadas as condições para o lançamento de um programa integrado de desenvolvimento, que assim complementará o PROAVE, programa operacional já aprovado e que conta com o apoio dos fundos estruturais e do PEDIP para acções sobretudo da responsabilidade autárquica.

Com base nos resultados a que chegou o grupo de trabalho, foi criada a OID/Ave pela resolução de Conselho de Ministros de 27 de Setembro, de que se junta cópia.

27 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS PRESIDÊNCIA Serviço de Relações Públicas

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 819/V (3.a), dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre a construção de acessibilidades sub--regionais de acesso às explorações da zona de mármores nos concelhos de Estremoz, Borba e Vila Viçosa.

Relativamente ao assunto em causa, esclareço V. Ex.a do seguinte:

1 — No Plano Rodoviário 1985, a estrada nacional n.° 255 continua a ser considerada como estrada nacional, e incluída na rede complementar, categoria de outras estradas, entre Alandroal, Vila Viçosa e Borba, ligando-se aí com o futuro IP-7, no troço que de Estremoz ligará à fronteira do Caia.

2 — Em toda a antiga rede nacional envolvente de Estremoz apenas não se encontram classificados no Plano Rodoviário de 1985 o troço da estrada nacional n.° 381 entre Redondo e Estremoz e o troço da estrada nacional n.° 254 entre Redondo e Vila Viçosa.

Apesar desse facto, a Direcção de Estradas de Évora vem continuando a prestar a esses troços o mesmo nível de cuidados prestados à restante rede distrital.

3 — O PIDDAC 1991 contempla uma obra de grande beneficiação entre Monforte e Estremoz com o investimento global de 1 200 000 contos distribuído pelos anos de 1991 e seguintes.

4 — Para melhor elucidação, junta-se mapa da região de Estremoz, no qual se assinalam as zonas dos mármores, a rede rodoviária nacional anterior a 1985 e, a cores, a rede do Plano Rodoviário Nacional de 1985.

8 de Janeiro de 1991. — Pelo Presidente, o Vice--Presidente, José Rangel de Lima.

Nota. — O mapa referido foi entregue ao deputado.

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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 820/V (3.a)--AC, dos deputados Lino de Carvalho e Joaquim Teixeira (PCP), sobre a promoção das rochas ornamentais portuguesas no mercado externo.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2132/90, de 17 de

Julho, em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-

-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Após análise do requerimento em epígrafe, concluiu-se que o mesmo envolvia duas vertentes:

A vertente industrial/incentivos; e A vertente comercial/promoção externa das rochas ornamentais.

2 — Consultado o ICEP, foi-nos comunicada uma síntese da estratégia que o mesmo vem prosseguindo para promoção das rochas portuguesas, que passamos a transcrever:

Estratégia de promoção desenvolvida para o sector das rochas ornamentais — objectivos:

Promoção do produto acabado e do produto em obra, em detrimento do bloco, visando um acréscimo do VA nacional;

Actuação em mercados onde o nível da procura tem resposta na capacidade de oferta existente;

Criação de uma imagem sectorial de prestígio.

Nota. — Este objectivo é particularmente relevante em relação ao mármore; actualmente existem novos parâmetros relativamente ao sector gra-niteiro onde existem fortes investimentos.

Neste sentido o ICEP tem vindo a:

Apoiar os programas de acção individuais das empresas através das candidaturas anuais aos Incentivos Aduaneiros e Promocionais à Exportação;

Promover a presença em feiras internacionais com stands nacionais, sejam feiras específicas ou genéricas de materiais de construção, designadamente:

Canará (específica) — Itália; Valpolicella (específica) — Itália; Construmat (genérica) — Espanha; Cevisana (genérica) — Espanha; Bat ima t (genérica) — França; Interbuild (genérica) — Reino Unido; Constructa (genérica) — Alemanha;

Apoiar a realização e promoção da feira nacional S/K, fazendo a sua divulgação no estrangeiro e convidando a imprensa estrangeira especializada, além de todo o apoio logístico à feira, na óptica internacional;

Promover a edição de material técnico e promocional de apoio (exemplo: Guia do Comprador);

Promover a divulgação de material de apoio editado pela Associação Sectorial — ASSI-MAGRA (Anuário Sectorial);

Apoiar as empresas na realização de material promocional próprio (catálogos);

Apoiar as empresas a nível de divulgação de informações e oportunidades de negócio;

Apoiar as empresas a nível de informação técnica.

Face à evolução do sector e ao significativo incremento de capacidade produtiva disponível a curto prazo, sobretudo no segmento graniteiro, consta da proposta de actuação para o próximo ano uma acção visando a penetração no mercado dos EUA e o reforço de uma imagem sectorial de prestígio através de adequado material promocional, mantendo-se a actuação nos mercados onde tem vindo a ser desenvolvido um esforço promocional, com especial referência a Espanha, mercado onde se prevê continuar a incidir prioritariamente.

3 — Relativamente à vertente industrial/incentivos, temos a informar que a actuação desenvolvida tem incidido, fundamentalmente, na região de Estremoz--Borba-Vila Viçosa destacando-se, para além do SIBR e do PEDIP, o seguinte:

3.1 — A criação do CE VALOR — Centro Tecnológico para o Aproveitamento e Valorização das Rochas Ornamentais e Industriais, a localizar em Borba, que pretende responder à necessidade de criação de condições de apoio técnico e tecnológico às empresas. Pretende igualmente promover o estudo e o desenvolvimento de iniciativas tendentes a concretizar uma ligação entre as actividades de investigação, transferência de tecnologia, demonstração, prestação de serviços, ensino, formação e informação;

3.2 — A aprovação do Alargamento da Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano (Programa Operacional para a Zona dos Mármores), que abrange OS concelhos de Estremoz, Borba e Vila Viçosa, cujos objectivos a alcançar se centram, entre outros, na dinamização da capacidade empresarial incentivando a instalação de novas empresas e apoiando a reestruturação e redimensionamento e modernização das existentes na implementação de acções que promovam a melhoria das infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento dos mármores.

Dos subprogramas incluídos no referido Programa Operacional realça-se, no que respeita aos mármores:

O subprograma de desenvolvimento industrial com as medidas:

Modernização do tecido industrial; Apoio a novas empresas; Informação para a indústria; Infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento industrial;

. O subprograma de protecção do ambiente e aproveitamento dos recursos naturais, com as medidas:

Estudo de caracterização geológica do anticli-nal de Estremoz-Borba-Vila Viçosa. Análise e diagnóstico da situação actual/definição

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de um modelo de ordenamento e recuperação de áreas afectadas pela exploração dos calcários cristalinos; Implementação de uma rede viária de acesso e serventia às pedreiras e de apoio ao escoamento e comercialização dos mármores nos concelhos de Estremoz-Borba-Vila Viçosa;

Reabilitação de áreas afectadas por pedreiras/recuperação, enquadramento e integração na paisagem de pedreiras abandonadas ou em laboração/armazenamento. Enquadramento e integração paisagística de estéreis;

Construção de pequenas barragens e redes de rega;

3.3 — A Direcção-Geral de Geologia e Minas inscreveu no PIDDAC/91 o Programa Estudo da Caracterização Geológica do Anticlinal de Borba-Estremoz-Vila Viçosa, que se integra na operação de alargamento da OID, que visa o apoio à indústria através do ordenamento e racionalização das explorações e infra-estruturas com melhor aproveitamento dos recursos disponíveis;

3.4 — Recentemente foi alterado o enquadramento legislativo do sector através da publicação do diploma regulador do regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos e dos diplomas que regulamentam o exercício da actividade dos diferentes tipos de recursos (Decretos-Leis n.os 84/90, 85/90, 86/90, 87/90, 88/90, 89/90 e 90/90), sendo de destacar o Decreto-Lei n.° 89/90, que aprova o regulamento de pedreiras.

22 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 842/V (3.a)--AC, do deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a implementação do Programa Comunitário Forest.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex.a o seguinte:

1 — O Instituto Nacional de Investigação Agrária, através da Estação Florestal Nacional, apresentou duas propostas de projectos a serem realizados no âmbito do Programa Forest — CEE, dos quais foram aprovados e se encontram em execução os seguintes:

Um programa de melhoramento genético do pinheiro-bravo, denominado «Basic experimental research for the maximization of the productive potential of Pinus pinaster in Portugal»;

Contrato n.° MA2B-0001 (EDB) «Résistance des plantations forestières au stress hydrique role de la symbiose ectomycorhizienne».

2 — A Estação Florestal Nacional submeteu ainda ao Programa Forest uma proposta de um programa de melhoramento genético para o sobreiro (Quercus suber L.). Este Programa, que, de acordo com os regulamentos do programa quadro de I&DE comunitário, incluía a participação de instituições da Holanda e Alemanha, não foi aprovado. O projecto, que foi considerado cientificamente correcto, será apresentado brevemente, com os mesmos parceiros, ao Programa Produtividade na Agricultura.

Acrescenta-se que, em termos da defesa e protecção do montado, a Estação Florestal Nacional vem executando, com a participação da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Santiago do Cacém, a Direcção-Geral das Florestas e a Direcção-Geral dos Parques e Recursos Naturais, um projecto de estudo sobre a mortalidade do sobreiro.

Por outro lado e ainda na área específica do sobreiro e com co-financiamento comunitário, a Estação Florestal Nacional está a terminar um estudo subordinado ao tema «Melhoria da produtividade do sobreiro».

7 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Ribeiro de Azevedo.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 884/V (3.a)--AC, da Deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a situação do beneficiário da Segurança Social, José Alves Fernandes.

Reportando-me ao requerimento acima mencionado, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 2260/90, de 31 de Julho de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

Ao beneficiário foi efectuada alteração de morada para a Argentina, tendo daí resultado o não recebimento das pensões de Outubro, Novembro e Dezembro e 13.° mês de 1988.

Nesta altura, a situação encontra-se regularizada, tendo sido pagas ao beneficiário as pensões de Outubro e Novembro de 1988 através do cheque n.° 223463 do Banco Pinto & Sotto Mayor, no montante de 31 120$, e as pensões de Dezembro e 13.° mês de 1988 pelo cheque n.° 223 492 do Banco Pinto & Sotto Mayor, no valor de 34 240S.

15 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 925/V (3.a)--AC, do deputado José Cesário (PSD), sobre a protecção à actividade dos membros das juntas de freguesia.

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Relativamente ao solicitado no ofício n.° 2541/90 desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — Foram ouvidos sobre o teor do requerimento do deputado José de Almeida Cesário e designadamente sobre as duas ocorrências concretas nele referidas os Comandos-Gerais das forças de segurança integradas neste Ministério (GNR e PSP).

2 — Os dados recolhidos permitem concluir que,

apesar de não ser possível uma protecção permanente

a todos os autarcas, vêm aquelas forças dc segurança respondendo com prontidão e eficácia às solicitações que lhes são apresentadas pelo autarca e demais agentes públicos que desempenham funções sujeitas a especial risco.

3 — Nos casos em apreço a GNR compareceu logo que alertada, prestando assistência aos ofendidos e colaborando na perseguição aos agressores e na denúncia do crime perante as entidades judiciais para instauração dos respectivos processos.

21 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 940/V (3.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a fábrica de esmaltagem em Francelos/Gulpi-lhares.

Em resposta ao vosso ofício n.° 2557/90, de 1 de Outubro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

A referida unidade está licenciada desde Fevereiro de 1980, tendo as instalações sido aprovadas em Novembro de 1984.

Em 1987, na sequência de uma intervenção da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, verificou-se que existem problemas ligados aos efluentes líquidos. Eles tinham essencialmente a ver com a pequena capacidade do poço absorvente face ao volume do efluente e com as más características do terreno em termos de absorção.

Esta situação fazia com que os efluentes, uma vez che\o o poço absorvente, se espalhassem pelo terreno, dando origem a pequenos escorrimentos para a via pública onde se juntavam a um pequeno fio de água alheio à unidade industrial.

Em Julho de 1987 a empresa foi notificada no sentido de fazer o tratamento dos seus efluentes e, face à inexistência de saneamento no local, a solicitar à Câmara Municipal a recolha das águas tratadas sempre que o terreno apresentasse sinais de dificuldades de absorção.

Neste mesmo sentido solicitou a colaboração da Câmara Municipal no sentido de, sempre que necessário, colaborar na recolha das águas tratadas.

A empresa, como solução para o problema, construiu mais quatro poços, passando as águas, após tratamento químico no< primeiro, por decantações sucessivas até se infiltrar nó último.

Simplesmente, dadas as já referidas más características do terreno, alturas há em que a absorção não é suficiente para o caudal existente e verifica-se então o escorrimento para a via pública.

Reconhece-se, e a empresa concorda, que o tratamento existente não é o adequado face aos actuais conhecimentos e dimensão da unidade industrial.

Por isso, a empresa foi notificada a instalar uma estação de tratamento dos efluentes com vista a definitiva resolução do problema e, consequentemente, abandono da solução ainda existente. Para tal foi concedido

um prazo de 150 dias.

Respondendo concretamente às informações requeridas pelo deputado Herculano Pombo, diremos:

1 — A Delegação Regional do Porto do Ministério da Indústria e Energia tem conhecimento da situação.

2 — A unidade industrial está devidamente licenciada.

3 — A mesma tem vindo a laborar de acordo com o imposto e constante processo de licenciamento. Actualmente e face à imposição da instalação de uma estação de tratamento dos efluentes, não está a laborar de acordo com o imposto. A concordância com o constante do processo de licenciamento só se voltará a verificar após construção e entrada em funcionamento da ET AR.

4 — Face ao já imposto, a Delegação Regional do Porto vai acompanhar o assunto no sentido da rápida construção e entrada em funcionamento da ETAR, recorrendo, em caso de eventual incumprimento do imposto no prazo concedido, às medidas previstas na lei com vista à eliminação dos inconvenientes existentes.

22 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° l/V (4.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a morte de peixes no rio Tejo.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.a do seguinte:

A DGQA, nos seus Serviços de Qualidade da Água, dispõe de um levantamento das fontes poluidoras da bacia hidrográfica do rio Tejo.

A DGQA opera uma rede de monitorização de qualidade da água da referida bacia hidrográfica com recolha de amostras de água para análise laboratorial, estando em curso neste momento o estudo da viabilização de instalação de estações automáticas, algumas já operadas em regime experimental.

A DGQA possui um laboratório dispondo de meios técnicos adequados às metodologias utilizadas na análise de águas, procurando desenvolver os seus recursos numa procura permanente de actualização através de acções de formação do seu pessoal técnico e investigação de novos métodos analíticos.

Na sequência de análises efectuadas por organismos intervenientes neste processo foram detectados alguns compostos químicos que poderão estar na origem, isolada ou cumulativa, do sucedido.

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A utilização daqueles produtos químicos é legal mas sujeita a determinados condicionalismos em relação à sua selecção e aplicação.

Em relação à situação verificada as medidas preconizadas foram as decorrentes da aplicação da legislação em vigor, nomeadamente do Decreto-Lei n.° 74/90.

28 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 6/V (4.a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol (PCP), sobre colocação de professores dos ensinos preparatório e secundário.

Em referência ao ofício n.° 2808/90, de 30 de Outubro de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (processo n.° 03.56/90), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação prestada pela Direcção-Geral de Administração Escolar:

1 — O Decreto-Lei n.° 18/88, de 21 de Janeiro, foi aplicado na íntegra ao concurso referente ao ano de 1990-1991.

2 - A 4." prioridade já não foi aplicada nesse concurso por inexistente.

3 — Quanto à 2.a prioridade, não caducou, face ao disposto no n.° 3 do artigo 33.° conjugado com o n.° 4 do artigo 6.° do citado decreto-lei.

8 de Janeiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 22/V (4.a)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa FISEL.

Reportando-me ao requerimento acima mencionado, o qual foi enviado a este Gabinete com o ofício n.° 2882/90, de 6 de Novembro de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — A evolução da situação da FISEL tem sido acompanhada de perto pela Delegação da Covilhã da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho (DGRCT); para além disso, as Delegações da Covilhã e da Guarda da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) têm também acompanhado aquela evolução e mantido, a respeito dela, contactos entre si.

O delegado da DGRCT, nessa qualidade e na de representante da própria Direcção-Geral na Comissão de Apoio à Reestruturação de Lanifícios (CARL), emitiu o parecer exigido pelo n.° 12.°, n.° 2, alínea b), da

Portaria n.° 381/88, de 15 de Junho, acerca de um projecto de candidatura à reestruturação da indústria de lanifícios, apresentado pela empresa, em Maio de 1989, no IAPMEI.

2 — Em 27 de Setembro de 1990, realizou-se uma reunião entre o referido delegado, a administração da FISEL e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal, a pedido desta e para fins de esclarecimento recíproco.

3 — Com efeito, a SULPEDIP, empresa de capital de risco, tem vindo a negociar com a banca, com acompanhamento activo do IAPMEI, os pressupostos financeiros de reestruturação exigidos por este, havendo notícia de que os créditos do Banco Pinto & Sotto Mayor — o maior credor — vão ser adquiridos por aquela empresa.

4 — Entretanto, a FISEL desenvolveu uma estratégia alternativa, através do accionamento dos dispositivos do Decreto-Lei n.° 177/86, de 2 de Fevereiro, processo judicial de recuperação de empresas e de protecção de credores, para a hipótese de fracassarem as negociações com a SULPEDIP e de o projecto de reestruturação não vir, em consequência, a ser aprovado.

5 — Nas reuniões havidas com a Delegação da IGT na Guarda e com representantes do Sindicato Democrático dos Têxteis e do Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta, foi abordada toda a problemática da empresa, não se tendo verificado da parte de ambas as associações sindicais qualquer pedido de intervenção da IGT sobre aspectos de ordem salarial, mesmo ao abrigo da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho; este posicionamento sindical dever-se-á, segundo se crê, à consciência da raiz estrutural da crise da FISEL, onde uma actuação coerciva avulsa não facilitaria o objectivo social maior, da continuidade da empresa e da manutenção dos postos de trabalho.

6 — As cessações de contratos de trabalho que continuam a registar-se na empresa têm resultado de rescisão por iniciativa dos trabalhadores, nuns casos, ou de revogações por mútuo acordo, noutros.

7 — Segundo indicações do representante do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) na reunião da CARL, de 15 de Outubro de 1990, não se verifica desemprego em Seia.

11 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 27/V (4.a)-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção de um ramal ferroviário de acesso às fábricas de celulose da SOPORCEL e CELBI a partir da estação de Louriçal.

Em resposta ao ofício n.° 2887/90, de 6 de Novembro próximo passado, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Secretário de Estado dos Transportes de informar V. Ex.a do seguinte:

O projecto em causa foi alvo de viva discussão por parte da CP, com os órgãos locais, designadamente as

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Câmaras Municipais de Pombal e da Figueira da Foz, Junta de Freguesia de Marinha das Ondas e respectiva Comissão de Moradores.

O empenho dos órgãos locais na defesa dos interesses das populações levou ao estudo de várias alternativas ao projecto inicial.

Por outro lado, por parte dos empreendedores, não foram poupados recursos técnicos e financeiros no sentido de irem ao encontro desses interesses, o que, certamente, não deixará de ser confirmado pelos órgãos locais intervenientes.

Com efeito é de referir que a solução que acabou por reunir o consenso das partes representará um esforço financeiro adicional de cerca de 200 000 contos e acarretou um atraso na obra superior a um ano.

A solução final foi então enviada às Câmaras Municipais da Figueira da Foz e de Pombal, sendo a respectiva apreciação efectuada conjuntamente com as juntas de freguesia envolvidas.

A substituição de parte do actual transporte rodoviário traduzir-se-á numa melhoria significativa em termos de segurança rodoviária, economia de transporte e melhoria do ambiente.

Neste quadro, foi também encarado e estudado em toda a sua latitude o problema das passagens de nível, pelo que em todas as situações em que os níveis de tráfego o justificam são instaladas passagens desniveladas ou passagens de nível automatizadas.

Anote-se em particular que o projecto definitivo e em execução foi muito além do que os regulamentos oficiais determinam.

Nenhum dos estudos elaborados considerou a ligação deste ramal da linha da Beira Alta, tanto mais que isso obrigaria a um traçado de grande extensão e, possivelmente, a um atravessamento desnivelado do rio Mondego, o que agravaria desmesuradamente o custo dos trabalhos, sem que a exploração de tal traçado fosse justificada por tráfegos potenciais adequados e regulares.

22 de Janeiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assumo: Resposta ao requerimento n.° 36/V (4.°)-AC, dos deputados Carlos Oliveira e Carlos Duarte de Oliveira (PSD), sobre investimentos da Administração Central nos distritos do Porto e de Braga.

Em resposta ao ofício n.° 12 619, de 16 de Novembro de 1990, desse Gabinete, junto envio a documentação que permite responder aos n.os 6, 7, 8 e 9 do referido requerimento.

A informação que se envia respeita às dotações do PIDDAC/88-91 com incidência nos distritos de Braga e do Porto (n.° 6), ao balanço da intervenção do FEDER nestes distritos no período 1986-1989 (n.° 7) e aos projectos já aprovados no âmbito do Programa Operacional da Região do Norte, do Programa Operacional Regional da Área Metropolitana do Porto e do Programa Operacional do Vale do Ave (n.° 8 e 9).

7 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, António Repolho Correia.

Sota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/V (4.a)-AC, do deputado José Gameiro dos Santos (PS), sobre

0 futuro do posto de recepção do Centro Regional de Segurança Social de Constância.

Reportando-me às questões colocadas no requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 2912/90, de 7 de Novembro de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — Na vila de Constância não há posto de recepção, pelo que não há hipótese de encerramento.

Tratando-se da única sede de concelho do distrito de Santarém que não tem serviços do Centro Regional, admite-se abrir aí um serviço temporário se, para tanto, houver a colaboração da Câmara Municipal.

2 — No concelho de Constância existem dois postos de recepção: Montalvo e Santa Margarida da Coutada.

Não há qualquer previsão de encerramento.

3 — Neste momento, procura-se reordenar os postos de recepção do distrito, para melhor servir as populações e dignificar o respectivo atendimento.

3 de Janeiro de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/V (4.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o património militar em Elvas.

Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de remeter a V. Ex.a a informação em anexo solicitada sobre os prédios militares da cidade de Elvas.

2 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

ANEXO

Informação Prédios militares da cidade de Elvas

1 — Situação:

1.1 — Em Elvas existem os prédios militares (PM) constantes da relação no anexo A.

1.2 — Verifica-se uma grande dispersão destes prédios e, em certos casos, um reduzido interesse na sua utilização por parte do Exército, tendo em atenção a actual situação e a previsão da sua evolução a médio e longo prazos.

1.3 — Interessa, pois, procurar uma maior racionalização e uma maior rentabilidade das infra-estruturas existentes.

2 — Propostas:

2.1 —Com vista a atingir-se aquela finalidade, o Estado-Maior do Exército (EME) elaborou um plano

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de ordenamento, por forma a definir quais os prédios disponibilizáveis para eventuais alienações, devoluções e demolições.

2.2 — Com base em tal plano, propôs que aos PM seguidamente identificados seja dado o destino que a cada um se indica:

2.2.1 — PM a alienar:

PM 3 — casa térrea na Rua do Paço, junto da Igreja de São Paulo;

PM 4 — picadeiros n.os 1 e 2;

PM 8 e 8-A — casa da guarda das Portas de Olivença;

PM 13 — casa de Argel;

PM 34 — prisões e casamata no revelim das Portas de São Vicente;

PM 51 — armazéns sob o cavaleiro do Baluarte da Praça de Armas;

PM 56 — casa da guarda do Castelo (posto de rádio);

PM 63 — casa térrea do revelim das Portas de São Vicente;

PM 64 — Convento de São João de Deus; PM 70 — paiol da bateria das Portas da Esquina; PM 71 — paiol da bateria às Portas de Olivença; PM 75 — casa térrea n.° 3 às Portas da Esquina; PM 75-A — casa térrea n.° 4 às Portas da Esquina; PM 105 — casamata-prisão sob o revelim das Portas da Esquina.

2.2.2 — A alienar por entrega à Câmara Municipal de Elvas, com a obrigação de esta nele alojar os pobres actualmente instalados no rés-do-chão do PM n.° 77:

PM 14 — casa dos Fornos (foram «casas de pobres». É constituído por 14 casas).

2.2.3 — A devolver ao Ministério das Finanças, conforme já autorizado anteriormente (em accionamento):

PM 20 — casa de Engenharia.

2.2.4 — A devolver, de imediato, ao Ministério das Finanças, para entrega ao IPPC:

PM 91 — fortificação da Praça de Elvas (só as dependências que estão integradas nas muralhas, a maior parte das quais se encontram, presentemente, arrendadas);

PM 102 e 102/1 — casa da guarda das Portas de São Vicente.

2.2.5 — A alienar, a médio prazo, em hasta pública:

PM 10 — Quartel do Assento (sucursal da M. M.); PM 11 — terrenos com 5211 m na região das Fontainhas (fora da planta).

2.2.6 — A demolir:

PM 73 — paiol da bateria às portas de São Vicente (para repor a muralha na traça original. Trata--se de «obra de encosto»);

PM 97 — posto rádio militar (está construído em cima da muralha).

2.2.7 — A serem objecto de obras urgentes de recuperação:

PM 81 — Quartel de São Paulo (necessidade de recuperação da cobertura da igreja);

PM 103 — casa térrea ém frente ao Hospital Militar (garagem utilizada pelo comandante/CR, localizada em frente do PM 64. Era a antiga farmácia do Hospital Militar. Pretende-se que seja recuperada para casa do comandante/CR.

2.2.8 — A manter na actual situação: Restantes PM.

3 — Conclusão. — Face ao que precede, encontra-se em estudo o Plano Director dos PM de Elvas, acima con-igurado, e a consequente apreciação e desenvolvimento

do assunto no âmbito do GT conjunto dos Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e constituído na DGPI/MDN nos termos do Despacho n.° 155/MDN/90, de 13 de Agosto de 1990.

3 de Janeiro de 1991.

Nota. — O anexo referido foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 49/V (4.a)-AC, do deputado José Gameiro dos Santos (PS), sobre a abertura do troço de auto-estrada Aveiras-Santa-rém-Torres Novas.

Relativamente às questões levantadas no requerimento mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete a coberto do ofício n.° 2923/90, de 7 de Novembro, após ouvidos os serviços competentes, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de solicitar a V. Ex.a se digne transmitir a S. Ex.a o Ministro o seguinte: não está prevista qualquer variante ou circular a Alcanena e Vila Moreira.

Esclareço ainda V. Ex.a que a estrutura viária que assegura acessibilidade à vila de Alcanena (estradas nacionais n.os 361 e 365-4) se integra na rede a desclassificar, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Novembro.

8 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 53/V (4.a)-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre o diferendo existente entre o Governo e o Sindicato dos Traba- ° Ihadores dos Impostos (STI).

Relativamente às questões colocadas no requerimento acima identificado, encarrega-me a Secretária de Estado do Orçamento de informar V. Ex.° que se encontra em fase de estudo a aplicação do novo sistema retributivo às carreiras específicas do Ministério das Finanças, em que será tido em conta a aplicação do Decreto-

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-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, na construção das escalas indiciárias das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro.

22 de Janeiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Suzana Toscano.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 55/V (4.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), acerca de atrasos no pagamento das bolsas atribuídas pelos INIC e JNICT.

Relativamente ao ofício n.° 3001/90, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobre o requerimento mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a de que, tendo sido solicitado ao INIC para preparar resposta, por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior, aquele Instituto informou que neste momento o pagamento dos subsídios mensais aos bolseiros do INIC encontra-se regularizado, em face do descongelamento das verbas de 1990, o qual originou os atrasos a que a deputada Ilda Figueiredo se refere no seu requerimento datado de 8 de Novembro de

1990.

j

27 de Dezembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Elvira Brandão.

ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/V (4.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da Golada.

Dando satisfação ao despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de 11 de Dezembro de 1990, informo V. Ex.a de que estão à disposição do Sr. Deputado Herculano Pombo, para consulta, no Gabinete de Estudos, Planeamento e Obras da Administração do Porto de Lisboa, os relatórios técnicos solicitados.

Dado o número de volumes que integram estes documentos (alguns são exemplares únicos), considera--se, como se referiu, conveniente a sua análise nos serviços desta Administração, o que permitirá, complementarmente, a prestação de esclarecimentos técnicos que, da sua apreciação, se venha a entender conve-<, niente.

Informa-se igualmente V. Ex.a de que o estudo de viabilidade de terminais portuários na zona da Trafaria--Bugio é um trabalho muito antigo (1979), o qual, consequentemente, tem ultrapassadas muitas das matérias então nele consideradas.

3 de Janeiro de 1991. — O Presidente do Conselho de Administração, Alfredo da Conceição Rodrigues.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 80/V (4.a)-AC, do deputado Rui Ávila (PS), acerca da defesa aérea e vigilância da ZEE marítima dos Açores.

Relativamente ao exposto no documento mencionado

em epígrafe, junto remeto a V. Ex." cópia da informação elaborada neste Gabinete sobre o assunto.

16 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

ANEXO Informação

1 — O Sr. Deputado Rui Pedro Ávila (PS) formula no seu requerimento duas questões distintas respeitando à ameaça terrorista e à preservação de recursos piscícolas da Região Autónoma dos Açores.

2 — No que respeita à primeira questão, informa-se que o Governo está a acompanhar a situação interna de forma consciente.

3 — Quanto à preservação dos recursos piscícolas, a Força Aérea, respondendo a uma solicitação da Secretaria de Estado das Pescas, está a equipar, com fundos da CEE, duas aeronaves C212-Aviocar para execução «todo o tempo» de missões de vigilância e apoio às pescas do território nacional.

4 — Estes os esclarecimentos que se entendem por convenientes transmitir ao Sr. Deputado Rui Pedro Ávila (PS).

14 de Janeiro de 1991. — O Adjunto Militar (FA), Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-coronel piloto aviador.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 81/V (4.a)-AC, do deputado Rui Ávila (PS), sobre a transferência de verbas comunitárias para os municípios dos Açores.

Em resposta ao ofício n.° 13 419, de 30 de Novembro de 1990, desse Gabinete, encarrega-me S. Ex.a a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional de informar o seguinte sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado Rui Pedro Ávila:

i) As dotações do FEDER relativas aos programas operacionais das regiões autónomas, uma vez recebidas na Direcção-Geral do Tesouro, em Lisboa, são sempre imediatamente transferidas para os orçamentos regionais, não se verificando nesse movimento qualquer atraso.

ii) Os processamentos seguintes são da responsabilidade exclusiva dos serviços regionais, pelo que a in-

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formação detalhada que se lhes refere apenas poderá ser fornecida pela Direcção Regional de Estudos e Planeamento dos Açores.

4 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, António Repolho Correia.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.0,84/V (4.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o funcionamento das conservatórias de registo predial.

1 — São conhecidos, e por isso se confirmam, os atrasos em várias conservatórias dos registos predial e comercial, com os consequentes bloqueamentos do comércio jurídico, cujos efeitos negativos são evidentes.

Interessará apontar as causas antes de enunciar as medidas já tomadas e as que estão em curso.

Sabe-se que os atrasos são devidos à convergência de dois factores:

a) Aumento de serviço — resultante, por um lado, da obrigatoriedade do registo predial, estatuída pelo Código de 1984 e não acompanhada das prometidas reformas estruturais, e, por outro lado, da expansão verificada nos últimos anos na vida económica do País;

b) Falta de recursos materiais e humanos.

Com efeito, no domínio de recursos o panorama era confrangedor até há três anos: instalações em grande parte inadequadas ou em estado avançado de degradação, carência de conservadores e notários, quadros de oficiais subdimensionados e, em um e outro destes casos, inexistência de qualquer sistema actualizado de formação profissional, quer inicial quer de desenvolvimento.

Tudo isto acompanhado de uma degradação acelerada dos vencimentos de conservadores e notários.

Na cúpula, um órgão central de gestão, estruturado na base de um diploma «histórico» de 1972, que, com quatro dezenas de funcionários de quadro, é chamado a gerir, em vertentes técnico-jurídica, inspectiva e administrativa (recursos humanos, financeiros, instalações e equipamentos), 800 repartições espalhadas por todo o território nacional e cerca de 800 licenciados em Direito (conservadores e notários) e 5000 funcionários não licenciados.

O resultado era inevitável e é o que se conhece, sendo disso exemplo a situação descrita pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa.

2 — O estado de crise apontado não se coadunava com soluções de remedeio, ainda que intercalar e pontualmente a elas se tivesse de recorrer, e tem-se recorrido, sempre que possível, com os meios disponíveis.

Havia que actuar em todas as áreas, com medidas de fundo de carácter estrutural, ainda que complementadas com outras de menor vulto, dirigidas à desburocratização e simplificação dos serviços: estas de efeito mais imediato, aquelas com eficácia a médio/longo prazo.

Assim é que nos últimos três anos foram lançadas e desenvolvidas múltiplas iniciativas (têm-se aqui em vista as respeitantes aos registos predial e comercial, pois que outras foram tomadas quanto aos registos civil e de automóveis e ao notariado):

2.1 — No domínio dos recursos humanos, sem dúvida o mais importante, criou-se na Faculdade de Direito de Coimbra um curso de extensão universitária para formação inicial de conservadores e notários, prevendo-se que nela seja também realizada formação de desenvolvimento, e criararam-se centros de formação permamente para oficiais dos registos e do notariado (Decreto-Lei n.° 92/90, de 17 de Março).

Por outro lado, foram revistos os quadros de pessoal das conservatórias do registo predial e comercial e, nestes últimos três anos, foram concedidos descongelamentos sucessivos para oficiais dos registos e do notariado que totalizam 910 oficiais, tendo sido descongelados este ano 118 lugares de auditor dos registos e do notariado, que irão frequentar o referido curso, para o qual foram já efectuados os testes de aptidão e afixados os resultados.

Em consequência, os quadros do pessoal não dirigente estão praticamente preenchidos, devendo também estar os de conservador e notário dentro de cerca de ano e meio e de aí para o futuro.

Finalmente, foi já concluída ou está em fase terminal a contratação a termo certo de mais de duas centenas de trabalhadores destinados às conservatórias do registo predial e comercial.

2.2 — No domínio dos equipamentos, dotaram-se os serviços de todo o mobiliário e equipamento que se mostrou necessário ou que foi solicitado.

2.3 — No domínio das instalações, foram adquiridas ou arrendadas numerosas instalações para novos serviços ou para substituição de outras, tendo-se também procedido à recuperação e conservação de muitas instalações.

Foram despendidos nestes últimos três anos mais de 7 milhões de contos em instalações e equipamentos para os serviços dos registos e do notariado.

2.4 — No domínio da simplificação e desburocratização:

a) Legislou-se nas seguintes áreas:

Registo comercial: Decreto-Lei n.° 349/89 e Portaria n.° 883/89, de 13 de Outubro, que introduziram a nova regulamentação há muito esperada na sequência da publicação do novo Código do Registo Comercial;

Registo predial: Decreto-Lei n.° 60/90, de 14 de Fevereiro, quanto ao respectivo Código, e Decreto-Lei n.° 312/90, de 2 de Outubro, que introduziu simplificações significativas no domínio da prova do trato sucessivo;

b) Acaba de ser concluído um estudo para a reordenação territorial dos serviços do registo comercial, o que permitirá acelerar este e descongestionar o registo predial;

c) No que se refere à informatização dos serviços:

Iniciou-se com êxito a aplicação informática na primeira conservatória do registo pre-

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dial — a de Oeiras —, tendo sido há pouco adjudicado o equipamento para a 8.a de Lisboa; prevê-se que no próximo ano seja coberta parte considerável das sedes de distrito — cerca de metade — no tocante ao registo predial e comercial, para o que foram inscritas as verbas respectivas no PIDDAC 91;

Completou-se o levantamento para informatização da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, tendo sido adjudicada em Novembro último a aquisição do respectivo equipamento. Prevê-se a informatização da do Porto para o próximo ano;

Com eventuais reflexos nos registos predial e comercial, concluiu-se o levantamento para informatização do 1.° Cartório de Lisboa e adquiriram-se equipamentos para informatização, a título experimental, deste Cartório e do 3.° do Porto.

2.5 — Sistema remuneratório do pessoal dos serviços dos registos e do notariado: a sua revisão está praticamente concluída, tendo já sido feita a respeitante ao vencimento de exercício.

2.6 — No domínio dos serviços centrais, foi já elaborado anteprojecto de nova lei orgânica da Direcção--Geral, que se encontra em apreciação.

3 — Apreciação concreta dos atrasos existentes:

a) No âmbito nacional:

Durante o mês de Novembro realizou-se mais um inquérito a todos os serviços dos registos predial e comercial para averiguar acerca de eventuais atrasos, em ordem a ser planeada a actuação adequada possível.

Embora se aguarde ainda um número considerável de respostas, as que foram recebidas confirmam a persistência de atrasos, cujas causas se impõe que sejam averiguadas, sem prejuízo do conhecimento que se tem de que por regra os serviços dão satisfação aos pedidos de urgência, o que torna os atrasos menos gravosos, em termos relativos.

Por esse motivo o Conselho Técnico do Registo Predial e Comercial chamou a si o encargo de planificar, orientar e controlar um sistema nacional-distrital de verificação dos atrasos de serviço, por intermédio de uma rede de conservadores nomeados inspectores ad hoc (exclusivamente).

O projecto encontra-se já em fase de implementação.

Isto sem prejuízo de se continuar a acudir às situações de crise mais graves com medidas pontuais, necessariamente limitadas, dada a carência de meios humanos qualificados e a conhecida demora da sua formação profissional.

b) Nos casos do Porto e de Vila Nova de Gaia apontados pelo Sr. Deputado:

Quanto ao Porto, e porque está em dia o serviço normal das suas duas conservatórias do registo predial, estará em causa apenas a Conservatória do Registo Comercial, em que se acumulam atrasos de meses.

Precisamente, esta Conservatória foi uma daquelas em relação às quais se programou uma actuação pontual, que é assinalada pela publicação das Portarias n.os 165/89, de 1 de Março, e 592/90, de 28 de Julho, anteriores à manifestação de jovens empresários.

Por essas portarias criou-se primeiro uma 3.a Secção, depois transformada em 3.a Conservatória do Registo

Comercial, o que indicia a planeada autonomização em conservatórias das duas únicas secções antes existentes na Conservatória do Porto.

Em Outubro transferiram-se os serviços de registo comercial para o edifício, mais amplo, do antigo Tribunal de Família na Rua de Álvares Cabral e decidiu--se iniciar o funcionamento de uma 3." Secção, por forma a descongestionar desde logo o serviço das ou-

tras duas secções e preparar a entrada em funcionamento da 3.* Conservatória, destinada a assumir a competência, que àquelas também cabia, quanto aos concelhos limítrofes de Matosinhos, Maia, Vila Nova de Gaia, Valongo e Gondomar.

Para o efeito, foram revistos os quadros de pessoal, que têm estado a ser preenchidos, tendo sido destacada nova conservadora para a 3.3 Secção e autorizada a contratação de pessoal a termo certo.

Quanto às conservatórias de Vila Nova de Gaia, o quadro do pessoal da l.a Conservatória encontra-se completo, tendo ainda sido autorizados dois contratados a termo.

O quadro do pessoal da 2." Conservatória tem vago apenas o lugar de primeiro-ajudante, que foi já posto a concurso.

Encontra-se aí destacada a conservadora de Bragança a fim de coadjuvar a conservadora titular.

Foram autorizados três contratados a termo.

A situação nestas duas conservatórias continua a ser afectada pelo processo ainda em curso de extractação dos actos de registo consequente da criação da 2." Conservatória.

Acresce que o Conselho Técnico já deliberou no sentido da criação de uma outra conservatória — a 3.a —, estando em curso as diligências tendentes à sua instalação.

26 de Dezembro de 1990. — O Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.

COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 95/V (4.")-AC, do deputado Vítor Costa (PCP), solicitando o envio de publicação.

Em resposta ao assunto supracitado, cumpre-me informar V. Ex." de que não existe nestes serviços a publicação com o título de Plano Regional de Ordenamento da Zona Económica do Douro.

7 de Janeiro de 1991. — Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 97/V (4.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Indep.), sobre a concessão de asilo político a Joseph Carbonaro.

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Referenciando o requerimento acima mencionado, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 3050, de 29 de Novembro de 1990, a seguir se transcreve a informação elaborada neste Gabinete sobre o assunto:

1 — Por decisão do pleno da 1.a Secção do Supremo Tribunal Administrativo datada de 26 de Outubro de 1990, foi anulado o despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça de 7 de Maio de 1985, que negava asilo político ao Sr. Joseph Carbonaro, por omissão de dever instrutório, inserto no n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 38/80.

2 — Assim, deverá a Administração concretizar actividade probatória no processo em causa, de modo a sanar o vício instrutório apontado no acórdão. Seguirá então o processo a sua tramitação normal até nova decisão final.

18 de Janeiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 109/V (4.a)--AC, do deputado Valente Fernandes (Indep.), sobre a dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da Golada.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de remeter a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Não há conhecimento oficial das intenções da Administração do Porto de Lisboa relativas aos projectos de dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e fecho da Golada.

2 — Na Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal estão identificados os seguintes projectos portuários:

2.a e 3.a fases das obras marítimas do porto de Sesimbra (aprovado e em curso);

Instalações terrestres do porto de Sesimbra (aprovado e em fase de adjudicação);

Estudos e projectos relativos ao porto de Sesimbra (aprovado e em curso);

Estudos e projectos relativos ao porto de Setúbal e estuário do Sado (aprovado e em curso);

2.a fase do terminal roil-on/roll-off do porto de Setúbal (aprovado e em curso);

Ampliação da doca dos pescadores e da estacada n.° 2 do porto de Setúbal;

Obras complementares de atracação do tráfego fluvial do porto de Setúbal.

A Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra manifestou ainda o interesse de vir a candidatar à OID/Península de Setúbal os seguintes projectos relativos ao porto de Setúbal: 3.a fase do terminal roll--onJroil-off; reabilitação estrutural da estacada n.° 3; construção de cacifos de aprestos marítimos.

3 — A comissão executiva da OID/Península de Setúbal acompanha a execução dos projectos em curso já aprovados.

4 — Esta questão deverá ser preferencialmente colocada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

16 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, António M. Taveira.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 116/V (4.a)--AC, do deputado António Barbosa de Azevedo (PSD), sobre a extracção de caulino em Barqueiros.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3073/90, de 29 de Novembro, em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

a) Nos termos do protocolo assinado em 27 de Setembro de 1990 (de que se anexa fotocópia), o Estado, representado pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Energia, e a MIBAL — Minas de Barqueiros, L.da, acordaram em síntese no seguinte:

A concessionária MIBAL compromete-se a não solicitar autorização junto da DGGM e a não iniciar a exploração das parcelas de terreno expropriadas na sequência da Resolução n.° 252/81 do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, l.a série, de 10 de Dezembro de 1981, sitas no lugar de Prestare, na freguesia de Barqueiros, concelho de Barcelos, até que estejam reunidas condições objectivas para o início da actividade;

Como compensação pelo protelamento do início da exploração das referidas parcelas, como ajuda financeira à aquisição de terrenos alternativos e a título de cobertura de gastos efectuados pela concessionária durante os trabalhos preparatórios, o Estado indemnizará a MIBAL no montante de 50 000 000$.

b) O protocolo tem vindo a ser pontualmente cumprido.

c) Entretanto, a MIBAL adquiriu terrenos alternativos situados no interior da sua concessão denominada «Quinta da Antónia», pelo que está assegurada a continuidade da sua laboração.

Assim, a retoma da exploração de caulinos da concessão de Prestare deixou de ter a acuidade de que se revestiu no passado recente, o que permitirá — num clima sem agitações e pressões de vária ordem — que o Estado, através da DGGM, desenvolva os necessários estudos técnicos conducentes à identificação de soluções tecnológicas de exploração que, assegurando uma adequada protecção ambiental da zona em causa, possibilitem um maior valor acrescentado do recurso.

22 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS

Gabinete do Director-Geral

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 128/V (4.a), do Deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre doenças infecto-contagiosas nos estabelecimentos prisionais.

Em referência ao assunto em epígrafe, tenho a honra de informa V.a Ex.a do seguinte:

1 — A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais desde cedo se preocupou com o problema das doenças infecciosas, dedicando, de entre elas, especial atenção, nos últimos anos, às doenças sexualmente transmissíveis.

Daí termos enviado, primeiramente, aos serviços clínicos dos estabelecimentos prisionais diversa informação nacional e estrangeira (traduzida) sobre prevenção e profilaxia e, posteriormente, com a preciosa ajuda das clínicas universitárias de doenças infecciosas, programado acções de esclarecimento junto das populações reclusas e dos funcionários prisionais, apoiadas por palestras de médicos, material gráfico e meios áudio--visuais.

2 — Em 1987, para levantamento da situação sanitária concreta, a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, através da Clínica de Doenças Infecto-Contagiosas do Hospital Universitário de Coimbra, efectou um rastreio aos reclusos de todos os estabelecimentos prisionais de Portugal continental que integrou um total de 7699 rastreios.

Os resultados desse rastreio são compulsáveis no mapa apenso como documento n.° 1.

Em 1990, através da Clínica de Doenças Infecciosas da Faculdade de Medicina do Porto, realizámos o rastreio às populações prisionais dos grandes estabelecimentos prisionais da área do Porto (Estabelecimento Prisional do Porto, Estabelecimento Prisional de Santa Cruz do Bispo e Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira).

Este rastreio, cujos testes envolveram 1651 pessoas privadas de liberdade, revelou os resultados que constam do relatório apenso como documento n.° 2.

Ainda em 1990, a Clínica do Hospital Universitário de Coimbra reiniciou os rastreios já efectuadas em 1987 — agora restritos aos grandes estabelecimentos da zona do Centro —, conhecendo-se apenas, neste momento, os resultados dos testes dos dois estabelecimentos prisionais de Coimbra, que constam do documentos apenso n.° 3.

Igualmente se iniciou o rastreio a estabelecimentos prisionais da zona do Sul, feitos pelo Hospital Prisional de São João de Deus, em Caxias, mas a Direcção--Geral ainda não dispõe oficialmente de quaisquer resultados.

3 — Os «factores objectivos da propagação» do vírus da sida e da hapatite B são hoje vulgarmente conhecidos, reduzindo-se quase de forma pacífica, na doutrina médica, à via sanguínea e à via sexual.

Embora sem negar a possibilidade de algum contágio na cadeia, como sucede em qualquer outra circunstância de vida das pessoas agora privadas de liberdade, estou sinceramente convencido de não ser a prisão a grande fomentadora do aumento verificado de casos,

mas de tal facto resultar da entrada de pessoas, pertencentes a grupos de risco conhecidos, cada vez infectadas em maior percentagem.

E como sugestão real, para não dizer elemento probatório desta afirmação, posso indicar que, sendo quatro o número de mulheres reclusas seropositivas no rastreio de 1987, julgamos já exceder, neste momento, o número de 20 mulheres infectadas pelo vírus HIV na Cadeia de Tires, estabelecimento em que temos a convicção de as pessoas se não injectarem e de logicamente não se contagiarem pela homossexualidade.

Em relação às diligências de índole profiláctica em curso, remeto para a informação do médico do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, que constitui o documento apenso n.° 4.

5 — Em referência à suficiência «das respostas terapêuticas, em termos de cuidados médicos e assistenciais», considero que os serviços prisionais, através do seu Hospital de São João de Deus e da colaboração prestada pelas Clínicas Universitárias de Doenças Infecciosas de Lisboa, de Coimbra e do Porto e ainda o Hospital de Joaquim Urbano, desta cidade, têm a resposta adequada para os casos existentes.

Um grande aumento de doentes deste tipo, no futuro, pode, porém, pela especialidade dos serviços requeridos e pelo elevadíssimo custo dos respectivos internamentos, criar dificuldades agora incalculadas.

Em relação à prevenção da hapatite B, doença para a qual existe felizmente vacina, os serviços prisionais aguardam, com grande interesse e alguma ansiedade,

que a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários defina uma política nacional de vacinação que certamente não deixará de os incluir nos grupos de risco a vacinar.

14 de Janeiro de 1991. — O Director-Geral, Fernando Duarte.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 131/V (4.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de publicação.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3178, de 5 de Dezembro de 1990, tenho a honra de transcrever, a seguir, a informação prestada pela Secretaria de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional:

Foi já aprovado pela unidade de gestão do PRO-DAC um projecto da responsabilidade da JAE (estrada nacional n.° 118, Gavião-Reidão) que inclui a remodelação da via, a construção de uma variante entre as proximidades de Gavião e Reidão na estrada nacional n.° 111 e a ligação à estrada nacional n.° 224. Com estas acções, incluídas na medida n.° 2 — «Infra-estruturas rodoviárias: rede complementar e outras estradas» e envolvendo um investimento de cerca de 500 000 contos e uma compar-

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ticipação comunitária de 372 000 contos, serão substancialmente melhoradas as condições de acesso ao IP6 — itinerário principal Peniche-Castelo Branco.

Está ainda prevista para o início de 1991 a implementação da medida n.° 10 do PRODAC: «Infra-estruturas rodoviárias do Subprograma Acessibilidades a Nível Regional», em que poderão vir a ser abrangidas iniciativas de câmaras municipais do distrito em causa, desde que se enquadrem nos objectivos de acesso previstos no Programa.

No entanto, para além no PRODAC estão em curso ou em preparação outras intervenções com apoio comunitário no âmbito de infra-estruturas rodoviárias, com localização no distrito de Portalegre, que a seguir se indicam:

OID do Norte Alentejano — esta operação integrada de desenvolvimento compreende algumas intervenções em infra-estruturas rodoviárias, das quais se realça a título de exemplo o projecto da JAE no troço Mon-forte-Estremoz, no IP-2 — itinerário principal Bragança-Faro;

Encontra-se também em fase de preparação o Programa Transfronteiriço, no qual, apesar de não se poderem indicar em termos definitivos as acções concretas a apoiar, se prevê a inclusão de alguns projectos de infra--estruturas rodoviárias neste distrito.

15 de Janeiro de 1991. tónio M. Taveira.

O Chefe do Gabinete, An-

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 133/V (4.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de documentação.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, junto envio a V. Ex.a os elementos solicitados.

27 de Dezembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João Lourenço Monge.

Execução financeira dos programas do PEDAP, em 1990, no distrito de Portalegre ,..„,.

(Milhares de contos)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 138/V (4.a)--AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre o Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa.

Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3185/90, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a do seguinte:

De acordo com o aviso publicado no Diário da República, l.a série, n.° 120, de 27 de Maio de 1982, Portugal é parte do Fundo de Desenvolvimento Social (as anteriores designações eram: Fundo de Reinstalação e Fundo de Restabelecimento do Conselho da Europa) desde 1 de Agosto de 1976. Fazendo uso da secção 3 do artigo XV do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades, que incorpora o Estatuto do actual Fundo de Desenvolvimento Social, Portugal dirigiu uma declaração ao Comité de Ministros aceitando o referido Estatuto e subscrevendo um número de títulos de participação acordado com o conselho directivo, em conformidade com o artigo iv do citado Estatuto. Inicialmente, Portugal subscreveu um capital de USD 280 000 000, mas a participação financeira portuguesa foi sendo substancialmente aumentada, situando-se em 1989 em 5 910 000 ECU (em Janeiro de 1989, a unidade de conta até então utilizada — o USD — foi substituída pelo ecu).

Na sequência dos aumentos de capital verificados em 1979, 1982 e 1988, o Fundo analisou, em Outubro de 1990, um projecto de resolução que prevê novo aumento de capital do Fundo, que passará dos actuais 205 685 000 ECU para 1 255 160 000 ECU.

Tendo em conta que o prazo para comunicação da aprovação definitiva do referido projecto de resolução estabelecendo o 4.° aumento de capital do Fundo terminou em 30 de Novembro de 1990, não é ainda possível fixar com exactidão a percentagem que caberá a Portugal no referido aumento, estando em estudo na Direcção-Geral do Tesouro legislação a submeter ao Conselho de Ministros que autorize a subscrição de novos títulos de participação.

Segundo o relatório do Fundo de 31 de Dezembro de 1989, Portugal beneficiou, até àquela data, de empréstimos no valor de 6 917 401 974 ECU de empréstimos concedidos pelo Fundo desde a sua origem até final do ano transacto. De destacar, entre outros, nas aplicações do Fundo, o auxílio à reintegração dos refugiados provenientes dos antigos territórios portugueses de África, no período 1976-1981 (84 milhões de ecus):

1987 — projecto agrícola de Macedo de Cavaleiros (USD 4 700 000);

1988 — construção do hospital de Amadora-Sintra, com capacidade para 670 camas (25 milhões de ecus);

1988 — programa de recuperação das áreas urbanas degradadas (USD 23 500 000);

1989 — reconstrução da zona do Chiado (20 milhões de ecus);

1989 — projecto de saneamento básico da Costa do Estoril (17 milhões de ecus);

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1990 — projecto do Instituto da Juventude (17 milhões de ecus);

1990 — projectos de construção dos hospitais de Leiria e Matosinhos (30 milhões de ecus).

23 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 140/V (4.a)--AC, dos deputados Álvaro Brasileiro e José Manuel Mendes (PCP), sobre as consequências para os agricultores do distrito de Braga da importação de cebola.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, e após consulta aos serviços regionais, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Existe muita cebola para ser comercializada em Apúlia, mas o estado de conservação da cebola é normal para a época do ano. Existe cebola a grelar, como sucede todos os anos, e esta vai sendo escoada, normalmente, embora as quantidades produzidas fossem em grande volume.

2 — No referente à importação de cebolas, esta processou-se só entre 16 de Janeiro e 3 de Maio de 1990, com o quantitativo total de 1 913 000 kg (anexo n.° 1) numa altura em que não havia cebola na produção, como o dão a conhecer os boletins do SIMA.

Entre 6 de Março e 19 de Dezembro de 1990, foram exportados (contando os Açores como importador), cerca de 85 760 kg de cebola (anexo n.° 2).

3 — Podemos dizer que, no respeitante à cebola, há, normalmente, duas grandes épocas no referente à comercialização local: de meados de Julho até à 3.a semana de Agosto e de Outubro a Janeiro.

Os mercados, local e nacional, têm sido bem abastecidos em cebola nacional; só que, para a produção, os preços foram mais baixos de que no ano de 1989, nomeadamente a partir de Junho — mês em que se deu a grande viragem da quebra de preços. Assim:

a) Em Janeiro de 1990 a cotação média foi de 80$20/kg no Mercado Abastecedor do Porto (MAP), quando no mesmo mês de 1989 as cotações medias foram de 52S50;

b) A tendência altista manteve-se e em Abril de 1990 foram atingidos os valores de 117$67/kg, contra os 87$75/kg do ano antecedente;

c) Contudo, este valores, em Maio de 1990 e de 1989, eram de 61S60 e 87$80, respectivamente, mostrando assim a inversão da tendência, pois o diferencial que em Abril era favorável ao ano de 1990 passou em Maio a sê-lo para o ano de 1989;

d) Conforme jà referido, a grande viragem deu--se, porém, em Junho, onde as cotações mais frequentes foram em 1990 de 28$50/kg e em 1989 de 49$15/kg;

e) Este valor de Junho de 1990 quase estabilizou, vindo a atingir, em Novembro de 1990 a cotação de 22$50/kg, quando no mesmo mês de 1989 o valor foi de 70J/kg (anexo n.° 3).

4 — Para além de vários aspectos — que passam por uma melhor utilização quer de adubos quer de variedades, até à necessidade de os produtores se associarem e estudarem o mercado —, poderemos ainda referir uma característica também comum na nossa agricultura: em 1989 a cebola teve cotações elevadas e tal facto deu origem a que os produtores, em 1990, apostassem fortemente na cultura originando uma superprodução. Em consequência das situações referidas, e segundo informações recolhidas, tudo leva a crer que no presente ano de 1991 haverá redução da área afecta ao cultivo da cebola, provocando, por esta via, uma subida acentuada dos preços.

É o que sobre o assunto levamos ao conhecimento de V. Ex.a

25 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, Ri-beiro de Azevedo.

Nota. — Os anexos referidos foram entregues aos deputados.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167/V (4.a)--AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a recuperação e adaptação a pousada do Castelo do Alvito.

Tendo em vista dar satisfação ao requerido pelo Sr. Deputado Luís Neves Rodrigues (PSD) relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Secretário de Estado de informar V. Ex.a de que a ENA-TUR, E. P., tem prevista a recuperação e adaptação a pousada do Castelo do Alvito até 31 de Dezembro de 1993, a qual disporá de 20 quartos.

28 de Dezembro de 1990. — A Chefe do Gabinete, Adília Lisboa.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 169/V (4.a)--AC, dos deputados Júlio Antunes e José Manuel Mendes (PCP), sobre a degradação das instalações do Tribunal do Trabalho de Famalicão.

Com referência ao ofício n.° 5983, de 19 de Dezembro de 1990, e ao requerimento parlamentar que o acompanhou, tenho a honra de informar V. Ex." de que as obras em epígrafe, que incluem não só o Tribunal do Trabalho como um cartório notarial e a Conservatória do Registo Predial, estão a seguir o seu curso normal, adjudicadas e geridas pela Câmara Municipal

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de Vila Nova de Famalicão, sendo o respectivo encargo suportado pelo Ministério da Justiça, através de protocolo, no valor de 27 000 0001.

O protocolo foi visado pelo Tribunal de Contas em 14 de Maio de 1990, prevendo-se a conclusão dentro do 1.° semestre de 1991; ainda no decorrer do mês de Janeiro será feita uma visita ao local para apreciar o respectivo adiantamento.

No que refere às condições de degradação do edifício actual, elas são significativas, mas não existe risco de derrocada, situação confirmada in loco por técnico desta Secretaria-Geral em inícios do mês de Novembro.

Julga-se, pois, que as medidas a tomar passam apenas pelo desenvolvimento normal da obra em curso, não sendo necessária mudança urgente.

2 de Janeiro de 1991. — O Secretário-Geral, João Martins.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 188/V (4.a)--AC, do deputado José Magalhães (Indep.), sobre medidas de garantia do paralelismo entre as magistraturas.

Em referência ao vosso ofício n.° 3349/90, de 14 de Dezembro de 1990, tenho a honra de informar V. Ex.a de que as questões suscitadas no requerimento do Sr. Deputado José Magalhães estão a ser analisadas por S. Ex.a o Ministro da Justiça em colaboração com S. Ex.a o Procurador-Geral da República, sendo oportunamente transmitidas a esse Gabinete as respectivas conclusões.

21 de Janeiro de 1991. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21 l/V (4.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de publicações.

Reportando-me ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi enviado a este Gabinete com o ofício n.° 3408/90, de 21 de Dezembro de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de enviar um exemplar do volume I do Guia do Deficiente, único distribuído até à data.

3 de Janeiro de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Gabinete do Secretário de Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 222/V (4.a)--AC, da deputada Apolónia Teixeira (PCP), sobre a reestruturação do Instituto Geográfico e Cadastral.

Encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de informar V. Ex.a de que, em referência ao assunto em epígrafe, exarou o despacho que se transcreve:

Responda-se à Sr.a Deputada o seguinte:

1 — Não há qualquer secretismo nestes trabalhos, pelo que dos diplomas será dado conhecimento aos trabalhadores.

2 — O Conselho de Ministros não se debruçou ainda sobre os textos, pelo que é inoportuno transmiti-los para já à Assembleia da República.

5 de Janeiro de 1991. — José Manuel Nunes Li-berato.

9 de Janeiro de 1991. — O Chefe do Gabinete, João Pereira Reis.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 251/V (4.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (Indep.), solicitando o envio de documentação.

Tendo sido recebida, nesta data, a fotocópia do requerimento referido, em epígrafe, venho informar V. Ex.a de que foram hoje entregues na Assembleia da República, em nome do Sr. Deputado Jorge de Lemos, o i e li volumes da publicação Pareceres e Recomendações, emitidos pelo Conselho Nacional de Educação.

17 de Janeiro de 1991. — O Secretário Permanente, Emílio A. Pires.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 266/V (<>>.*)--AC, do deputado Fernando Conceição (PSD), sobre a regulamentação da Lei da Rádio.

Informação

1 — A actividade das rádios locais regula-se pelas normas constantes da Lei n.° 87/88, de 30 de Julho, do Decreto-Lei n.° 338/88, de 28 de Setembro, e da Portaria n.° 757-A/88, de 24 de Novembro.

2 — O mapa de frequências foi elaborado tendo em conta as disponibilidades do espectro redioeléctrico e a população das diversas localidades do País.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 13

3 — De acordo com os diplomas mencionados no ponto 1, a fiscalização do cumprimento da lei cabe, para além de aos tribunais e à Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao Instituto das Comunicações de Portugal ou à Direcção-Geral da Comunicação Social, consoante se trate da eventual violação de normas de natureza técnica ou de outras, competindo a aplicação das sanções respectivas aos membros do Governos da tutela.

4 — Conforme dispõe o n.° 2 do artigo 39.° da Constituição da República, a Alta Autoridade para a Comunicação Social é composta por 13 membros, sendo cinco eleitos pela Assembleia da República, três designados pelo Governo, quatro representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura e ainda por um magistrado, que preside.

As atribuições deste órgão são as que constam dos artigos 3.° e 4.° da Lei n.° 15/90, de 30 de Junho.

O Instituto das Comunicações de Portugal é dotado dos seguintes órgãos: conselho de administração, conselho fiscal e conselho consultivo, cuja composição consta, respectivamente, dos artigos 6.°, 11.° e 14.° do Decreto-Lei n.° 283/89, de 23 de Agosto.

Para além da função de fiscalização mencionada no ponto 3, o ICP tem as competências referidas no artigo 4.° do aludido diploma.

5 — Tendo em conta que as rádios locais são empresas privadas, o financiamento da sua actividade é assegurado pelos meios próprios de que dispõem. Nestes inclui-se o recurso à publicidade, que podem angariar livremente, embora a sua difusão esteja sujeita às normas constantes do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro, e do artigo 14.° da Lei n.° 87/88.

As rádios locais não beneficiam de quaisquer benefícios fiscais.

Embora não estejam previstas subvenções directas por parte do Estado, uma percentagem da publicidade do Estado ou oficial deve ser colocada nas rádios locais, nos termos do n.° 2 do artigo 27.° do Código da Publicidade, norma já regulamentada através da Portaria n.° 1/91, de 2 de Janeiro.

6 — Não há conhecimento da existência de quaisquer acordos que envolvam rádios nas zonas fronteiriças.

7 — Foram atribuídos 312 alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão local, cobrindo as zonas que constam dos mapas que fazem parte integrante dos respectivos despachos de atribuição.

8 — A Lei n.° 87/88 está já completamente regulamentada pelos diplomas mencionados nos pontos anteriores, não se mostrando, portanto, necessária a publicação de qualquer outro diploma sobre a matéria.

18 de Janeiro de i99!. —(Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 268/V (4.a)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o Projecto Vida.

A fim de habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e

da Juventude de remeter a V. Ex.a cópia do plano de actividades do Programa Nacional para o Combate à Droga referente a 1991.

18 de Janeiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

Nota. — O plano referido foi entregue ao deputado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 270/V (4.3)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o Projecto Vida.

A fim de habilitar esse Gabinete com os elementos necessários para responder ao requerimento supramencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de remeter a V. Ex.a cópia do estudo sobre o Projecto Vida realizado pela empresa Ominibus — Norma.

18 de Janeiro de 1991. — A Chefe do Gabinete, Teresa Monteiro.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE GUIMARÃES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 14/V (4.a)-AL, do deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD), sobre o perigo que representa para as crianças o acesso às escolas de Urgezes (Guimarães).

A pergunta do Sr. Deputado revela desconhecimento do sucedido. De facto, a aluna em causa foi atropelada longe da sua escola, por um automobilista que seguia a grande velocidade numa via urbana, aparecendo--Ihe a criança por detrás de um automóvel. Conjugado o excesso de velocidade para o local com o imprevisto do aparecimento, o desastre infelizmente aconteceu.

As crianças de Urgezes enfrentam perigos como tantas outras do País e sobretudo da região do Baixo Minho, mais densamente povoada, pois cada via é como que um arruamento urbano ou semiurbano. A Câmara Municipal está atenta a estes problemas, não os negligencia, mas tem a consciência plena de que é praticamente impossível arranjar condições de segurança eficazes que previnam um acidente com as características do relatado.

23 de Janeiro de 1991. — O Presidente da Câmara, António Magalhães.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA

Assunto: Resposta aq requerimento n.° l/V (4.a)-RA, do deputado Rui Ávila (PS), sobre a assinatura das l.a e 2.a séries do Jornal Oficial da Região.

Em referência ao vosso ofício n.° 223, de J5 de Janeiro de 1991, informo V. Ex.a de que o requerimento em epígrafe foi enviado, para os devidos efeitos, à Presidência do Governo Regional dos Açores.

22 de Janeiro de 1991. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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@ DIÁRIO

da Assembleia da República

Depósito legal n.' 8819/85

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