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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

VOTO N.° 186/V

DE PROTESTO CONTRA A ACTUAÇÃO DAS AUTORIDADES MILITARES SOVIÉTICAS NOS ESTADOS BÁLTICOS

Perante os recentes acontecimentos ocorridos nas Repúblicas Bálticas, particularmente da Lituânia, onde os tanques e a força das armas esmagaram os mais elementares direitos de opinião e a vontade livremente expressa dos cidadãos nos actos eleitorais democráticos causando inclusivamente um grande número de mortos e feridos;

Sem embargo de se reconhecerem as dificuldades que a União Soviética atravessa, não podemos deixar de ser sensíveis aos apelos dos dirigentes lituanos e das outras Repúblicas Bálticas para que esta causa não caia no esquecimento da opinião pública internacional, sendo exigível uma clara condenação à repressão exercida pelas Forças Armadas da União Soviética, dando consequência a posições repetidamente defendidas pela Juventude Social-Democrática.

Na nossa opinião, o continente europeu só será forte através da liberdade, do diálogo e da democracia, e só essa Europa pode pretender ter um maior poder de intervenção na erradicação de todos os focos de conflito e desigualdade e na construção de um mundo onde os direitos fundamentais dos cidadãos e das nações sejam respeitados.

A Assembleia da República protesta energicamente contra a actuação das autoridades militares soviéticas nos Estados Bálticos e delibera ainda:

Apelar ao Presidente Gorbachov para que promova o diálogo e salvaguarde o respeito dos di-

■ reitos humanos face ao poder central soviético, de forma a respeitar as legítimas aspirações do povo lituano e dar consequência à vontade expressa pelo mesmo;

Solicitar ao Governo Português que exerça a pressão possível sobre as autoridades soviéticas no sentido da reposição dos direitos daqueles cidadãos;

Salientar que as alterações da conduta soviética, apresentada à comunidade internacional por Gorbachov, não se coadunam de modo algum com atitudes repressivas e atentatórias dos direitos humanos, acarretando o descrédito para os dirigentes da URSS e para o processo mundialmente aplaudido da perestroika.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados: Jorge Paulo Cunha — Miguel Relvas — Mário Maciel — Fernando Gomes Pereira — Álvaro Viegas — António Santos Pereira — Nuno Silvestre — Carlos Coelho.

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.° 18/V

CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL DO PAÍS

Ao abrigo do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República e dos artigos 240.° e 241.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP propõe, por meio de interpelação ao Governo, a realização de um debate de política geral centrado nas questões do «crescimento e desenvolvimento económico e social do País».

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.

Ratificação n.° 164/V — Decreto-Lei n.° 60/91, de 30 de Janeiro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 60/91, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.° 25, de 30 de Janeiro, que «altera o Decreto-Lei n.° 274-A/88, de 3 de Agosto, o qual regulamenta a Lei da Caça (Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto)».

Assembleia da República, 5 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho — Jerónimo de Sousa — João Camilo — António Filipe — Ana Paula Coelho — Luís Roque — João Amaral — Maia Nunes de Almeida — Joaquim Teixeira — Apolónia Teixeira — Octávio Teixeira — António Mota — Júlio Antunes.

Ratificação n.° 165/V — Decreto-Lei n.° 47/91, de 24 de Janeiro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 47/91, de 24 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.° 20, que «altera o Decreto-Lei n.° 12/90, de 6 de Janeiro, que procedeu à transformação da Rodoviária Nacional, E. P., em sociedade anónima».

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1991. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Luis Roque — Octávio Teixeira — Ilda Figueiredo — Álvaro Brasileiro — Júlio Antunes — José Manuel Mendes — Rogério Brito — Apolónia Teixeira — António Filipe.