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Sábado, 23 de Fevereiro de 1991
II Série-B — Número 16
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)
SUMÁRIO
Votos (n."s 187/V c 188/V):
N.° 187/V — Dc protesto pela exibição, no canal 2 da RTP, do filme O Império dos Sentidos (apresentado pelo PRD)................................ 52
N." 188/V — De pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Eduardo Correia (apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS).............................. 52
Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos lermos dos artigos 236.° e seguintes do Regimento, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD e pelo CDS.......................... 52
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II SÉRIE-B — NÚMERO 16
Voto n.° 187/V
De protesto pela exibição, no canal 2 da RTP, do filme O Império dos Sentidos
A Radiotelevisão Portuguesa transmitiu, através do seu canal 2, num horário de grande audiência, um filme ofensivo dos valores culturais e morais de boa parte da população portuguesa.
Considerando embora o seu carácter agressivo, seria talvez desculpável que pudesse ser exibido noutro horário, inacessível a níveis etários mais susceptíveis, evitando-se assim os efeitos perniciosos facilmente detectáveis.
Não se trata de assumir uma postura conservadora ou de cunho tradicionalista, mas tão-só de defender os direitos dos que se sentem violentados pela entrada escancarada nas suas casas de cenas e conceitos que não se ajustam à realidade portuguesa.
A Radiotelevisão Portuguesa, enquanto serviço público de comunicação social, não pode ter tais procedimentos manifestamente inconvenientes para grupos significativos da população e com carácter marcadamente deformador das consciências dos jovens e das crianças portuguesas.
Face ao exposto, os deputados do PRD manifestam a sua preocupação pelo sucedido e apresentam o seu protesto junto do ministério da tutela e do conselho de gerência da RTP.
Lisboa, 22 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Carlos Lilaia — Barbosa da Costa — Rui Silva.
Voto n.° 188/V
Oe pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Eduardo Correia
Os deputados abaixo assinados exprimem e propõem um voto de pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Eduardo Correia, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que deixa após si uma obra notável de investigação e criação legislativa, nomeadamente no domínio do direito penal. Ministro da Educação e da Justiça em governos de após o 25 de Abril de 1974, deixa ainda o seu nome ligado a iniciativas de alto significado na construção do novo regime democrático.
Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 1991. — Os Deputados: Raul Rêgo (PS) — Almeida Santos (PS) — Mário Cal Brandão (PS) — Maria Manuela Aguiar (PSD) — Daniel Bastos (PSD) — Carlos Coelho (PSD) — Rui Alvarez Carp (PSD) — Rui Almeida Mendes (PSD) — Adriano Moreira (CDS) — Narana Coissoró (CDS) — Nogueira de Brito (CDS).
Perguntas ao Governo
Perguntas do PSD
Na próxima sexta-feira, dia 22, na sessão de perguntas ao Governo, o Grupo Parlamentar do PSD solicita a inscrição do Sr. Deputado Pedro Pinto para fa-
zer uma pergunta oral ao Sr. Secretário de Estado da Energia sobre questões de energia e a crise do Golfo (a).
Lisboa, 15 de Fevereiro de 1991. — Pelo Chefe de Gabinete, Anabela Vieira.
Perguntas do PS
Encarrega-me o presidente do Grupo Parlamentar do PS de comunicar que se pretendem formular as seguintes perguntas ao Governo na sessão do próximo dia 22 de Fevereiro:
Ao Ministro das Finanças, através do deputado Manuel dos Santos — situação do caso DREXEL;
Ao Ministro das Finanças, através da deputada Elisa Damião — protecção dos direitos dos trabalhadores no processo de privatização de empresas (a);
Ao Secretário de Estado do Comércio Externo, através do deputado Laurentino Dias — reestruturação e reconversão da indústria têxtil e do vestuário (a).
Lisboa, 18 de Fevereiro de 1991. — O Chefe de Gabinete, Luís Manuel Patrão.
Perguntas do PCP
Nos termos dos artigos 63.° e 236.° do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresenta as seguintes perguntas ao Governo para a próxima sessão plenária de 22 de Fevereiro de 1991:
Ao Sr. Ministro da Saúde, sobre a situação no Hospital Distrital de Faro, formulada pelo deputado Carlos Brito;
Ao Sr. Ministro Adjunto e da Juventude, sobre o adiamento da realização da OPV da empresa pública Diário de Notícias e sobre as notícias vindas a público no jornal Expresso que envolvem graves acusações relativas a uma suposta negociata envolvendo aquela empresa (a), formulada pelo deputado Miguel Urbano Rodrigues;
à Secretária de Estado do Orçamento, sobre a aplicação do novo sistema retributivo da função pública (a), formulada pela deputada Apolónia Teixeira.
Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 1991. — Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar do PCP, o Deputado, António Filipe.
(a) As respostas às perguntas encontram-se publicadas no Diário, I.3 série, n.° 46, de 23 de Fevereiro de 1991, relativo à sessão plenária de 22 de Fevereiro.
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Perguntas do PRD
Nos termos do artigo 236.° do Regimento da Assembleia da República e com vista à sessão de perguntas ao Governo agendada para o dia 22 de Fevereiro próximo futuro, o objecto das perguntas orais a formular pelos Srs. Deputados Carlos Lilaia e Rui Silva é o seguinte:
Perguntas orais a formular pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia:
1) Desmembramento e privatização da CIMPOR, E. P. (*);
2) Créditos devidos por empresas no âmbito do fornecimento de serviços de formação cofinan-ciados pelo Fundo Social Europeu.
Pergunta oral a formular pelo Sr. Deputado Rui Silva:
Atraso no pagamento do IVA turístico às autarquias.
O Chefe de Gabinete, Carlos Beato.
Perguntas do CDS
Nos termos do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 236.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social tem a honra de informar que fará a seguinte pergunta ao Governo:
Face à suspensão decidida e anunciada do processo de privatizações e tendo em conta o balanço que do mesmo teria sido feito num seminário organizado pelo antigo ISCEF (a), pergunta-se:
a) Quais as razões que determinaram a referida suspensão?
b) Quando vai conhecer seu termo tal suspensão?
c) As próximas privatizações obedecerão a uma programação abrangendo todo o universo a privatizar?
d) Haverá alteração das modalidades previstas no artigo 6.° da Lei n.° 11/90?
e) Está o Governo decidido a rever a sua atitude face à conexão entre as privatizações e o processo de indemnizações? (a)
Lisboa, 18 de Fevereiro de 1991. — O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS, Narana Coissoró.
(o) As respostas às perguntas encontram-se publicadas no Diário, l.J serie, n.° 46, de 23 de Fevereiro de 1991, relativo à sessão plenária de 22 de Fevereiro.
(a) As respostas às perguntas encontram-se publicadas no Diário, 1." série, n." 46, de 23 dc Fevereiro de 1991, relativo à sessão plenária de 22 de Fevereiro.
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da Assembleia da República
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